{
    "2006-09-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "29334": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 06.09.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça EDUARDO RODRIGUES CAMPOS para acompanhar os trabalhos da Comissão de Auditoria instituída no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas mediante votação paralela, nas eleições de 2006.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no dia 01 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no dia 01 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para atuar junto ao III Juizado Especial Cível, Comarca da Capital, especificamente no feito nº 2002.800.054445-6, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RICARDO ZOUEIN para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, especificamente no feito nº 2000.018.000126-7, no mês de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MAURO MONTEIRO VIEIRA e ROSANA ROSSÉS PETRÓ para prestarem auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar no IP nº 013/2005, no mês de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, no período de 17 a 31 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no dia 24 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para cumprir o plantão do dia 26 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM, na Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA para cumprir o plantão do dia 27 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça RENATA MACHADO COTTA BUHATEM, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDE 28.08.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ANDRÉ SANTOS NAVEGA, EDUARDO FIORITO PEREIRA, RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES e JULIA VALENTE MORAES para prestarem auxílio à 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no período de 28 a 31 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 28 a 31 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DANIELA FARIA TAVARES e SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 28 a 31 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, no dia 29 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 29 a 31 de agosto de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE LYRA FILHO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 29 de agosto a 01 de setembro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu, especificamente no IP nº 01/2006, oriundo da Delegacia da Polícia Federal de Macaé, a partir do dia 30 de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no dia 30 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO e VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA para prestarem auxílio recíproco entre as Promotorias de Justiça das Comarcas de Rio das Ostras e Cambuci, nos dias 30 e 31 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GLÓRIA ROCHA KAYAT para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Petrópolis, nos dias 30 e 31 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA para prestarem auxílio recíproco entre a 1ª Promotoria de Justiça Cível e a 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 30 de agosto a 05 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, no dia 31 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, no dia 31 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Magé, especificamente no feito nº 2000.029.005485-0, no dia 31 de agosto de 2006, em razão do impedimento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSEMERY DUARTE VIANA para atuar junto à 3ª Vara de Família Regional de Bangu, Comarca da Capital, no dia 31 de agosto e no mês de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LENITA MACHADO TEDESCO para atuar junto à 4ª Vara de Família Regional de Bangu, Comarca da Capital, no dia 31 de agosto e no mês de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO para atuar junto às 3ª e 4ª Varas Cíveis Regionais de Bangu, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, no dia 01 de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca da Capital, no período de 01 a 04 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TACIANA DANTAS CARPILOVSKY para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01 a 22 de setembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ROGÉRIO PACHECO ALVES, EDUARDO SANTOS DE CARVALHO, ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO, alexandra paiva d'ávila melo, CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS, MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY e GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no mês de setembro de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA para atuar junto à 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA TABET DE ALMEIDA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS MARCELO MESSENBERG, FERNANDA CARUSO DE MATTOS, TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES e ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM para atuarem no mês de setembro de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Município de Mesquita, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO para cumprir o plantão do dia 02 de setembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO para cumprir o plantão do dia 02 de setembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça VANESSA QUADROS SOARES KATZ, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para cumprir o plantão do dia 03 de setembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar nos plantões junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dias 03 e 10 de setembro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO e VINICIUS LAMEIRA BERNARDO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 03 e 17 de setembro de 2006, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, no período de 05 a 07 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular. \r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS e MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca da Capital, no período de 05 a 15 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 07 de setembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça TANIA FARIA TORRES LANA, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID para atuar no plantão do dia 07 de setembro de 2006, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS para atuar no plantão do dia 07 de setembro de 2006, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 08 de setembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS para cumprir o plantão do dia 08 de setembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para cumprir o plantão do dia 08 de setembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG e JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 08 e 10 de setembro de 2006, na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS para atuar no plantão do dia 10 de setembro de 2006, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID para atuar no plantão do dia 10 de setembro de 2006, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 10 de setembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça SIMONE DOMINGUES COACHMAN, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA para cumprir o plantão do dia 10 de setembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA e MÁRCIO FERREIRA FERNANDES, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 10 e 23 de setembro de 2006, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca da Capital, no período de 15 a 30 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RICARDO ZOUEIN para cumprir o plantão noturno do dia 26 de setembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 02.08.2006\r\n\r\n*Designa as Promotoras de Justiça ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO e TATIANA COSTA TORRES, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 16 de setembro de 2006, nas Comarcas de Belford Roxo e São João de Meriti, respectivamente.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.09.2006.\r\n\r\nId: 29334"
                ],
                "29335": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2006\r\n\r\nRemove FERNANDA DUARTE SOUZA, matrícula nº 3407, da Assessoria de Cerimonial para a Diretoria de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nId: 29335"
                ],
                "29336": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 29336"
                ],
                "29337": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para janeiro de 2007, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 6 de novembro de 2006, por ofício ou através do fax n° 2550-9023. \r\n\r\nId: 29337"
                ],
                "29338": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 29338"
                ],
                "29339": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que, em virtude das alterações no banco de dados, o sistema não foi bloqueado para a remessa de dados estatísticos no mês de setembro.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 26/2006)\r\n\r\nId: 29339"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "29013": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 168/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-4/2005 - Prestação de Contas/Recurso de Revisão interposto por Gentil José de Marins - Câmara Municipal de Araruama.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101268-8/2002 - Tomada de Contas/Imputação de Débito a Alberto Teixeira Chaves - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-6/2000 - Inspeção Ordinária/Imputação de Débito a Hélio da Silva Delgado - Câmara Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-6/2003 - Tomada de Contas/Imputação de Débito a Hélio da Silva Delgado - Câmara Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-5/1998 - Inspeção Especial/Recurso de Revisão interposto por Adilson Faraco Brugger de Oliveira - Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-8/2001 - Inspeção Ordinária/Embargos de Declaração interpostos por Petrônio de Abreu Vieira e Henrique Lannes Neto - Companhia Estadual de Habitação.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-8/2001 - Inspeção Ordinária/Imputação de Débito a Maria Lúcia Netto dos Santos - Sistema Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-2/2004 - Dispensa de Licitação/Embargos de Declaração interpostos por Celso Balthazar da Nóbrega - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241114-2/2002 - Inspeção Ordinária/Embargos de Declaração interpostos por Antônio José Segalote Pontes - Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nId: 29013"
                    ],
                    "29012": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n*PAUTA ESPECIAL Nº 147/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/09/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE n° 231461-1/2002 - Prestação de Contas de Bens Patrimoniais/Prefeitura Municipal de Sapucaia/Recurso de Reconsideração interposto por Francisco de Paula Orichio, oposto à decisão proferida na Sessão de 30/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 271085-9/2001 - Ato de Dispensa de Licitação/Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo/Imputação de Débito a Ana Tereza da Silva Pereira Camargo.\r\n\r\nProcesso TCE n° 210589-0/2003 - Câmara Municipal de Japeri/Tomada de Contas Especial/Imputação de Débito a Darlei Gonçalves Braga.\r\n\r\nProcesso TCE n° 114055-2/2002 - Relatório de Inspeção Ordinária/Secretaria de Estado de Educação - SEE/Recurso de Reconsideração interposto por Mauro Floret Ribeiro, oposto à decisão proferida na Sessão de 22/11/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 202147-5/1997 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto pela Municipalidade, oposto à decisão proferida na Sessão de 22/05/2003.\r\n\r\nProcesso TCE n° 241045-7/2003 - Tomada de Contas Especial/Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/Imputação de Débito a Heródoto Bento de Mello.\r\n\r\nProcesso TCE n° 111399-1/2005 - Edital de Licitação/Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/Recurso de Reconsideração interposto por Lutero de Castro Cardoso, oposto à decisão proferida na Sessão de 06/04/2006.\r\n\r\nProcesso TCE n° 234516-9/2005 - Edital/Prefeitura Municipal de Três Rios/Recurso de Reconsideração interposto por Celso Alencar Ramos Jacob, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/04/2006.\r\n\r\nProcesso TCE n° 231236-8/2004 - Promoção/Prefeitura Municipal de Areal/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Felipe Roux Lima, oposto à decisão proferida na Sessão de 06/09/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 251050-3/1999 - Tomada de Contas ex officio/Câmara Municipal de Porciúncula/Recurso de Reconsideração interposto por Éden Jones Dair Ribeiro, oposto à decisão proferida na Sessão de 21/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 223874-6/2006 - Relatório de Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Rio Claro/Recursos de Reconsideração interpostos por Didácio José de Moraes Penna, oposto à decisão proferida na Sessão de 05/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 103257-1/2006 - Representação/Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER-RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ADSHEL LTDA., oposto à decisão proferida na Sessão de 18/04/2006.\r\n\r\nProcesso TCE n° 240665-8/2004 - Relatório de Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/Recurso de Reconsideração interposto por Maria da Saudade Medeiros Braga, oposto à decisão proferida na Sessão de 18/10/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 240412-1/2000 - Contrato/Secretaria Municipal de Saúde de Macuco/Embargos de Declaração interpostos por Antonio Carlos Monteiro Barros, oposto à decisão proferida na Sessão de 05/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 203458-0/2006 - Relatório de Gestão Fiscal/Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin/Recurso de Revisão interposto por Júlio César dos Santos Nora, oposto à decisão proferida na Sessão de 13/07/2004.\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2006.\r\n\r\nId: 29012"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 168\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006 .\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de junho de 2006, do Ofício n. ° 117-M, de 23 de junho de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 2296, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL, COM A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS, EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2296/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE \"INSlTTUI A OBRlGATORlEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL, COM A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS, EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que, conforme se extrai de sua justificativa, tem como objetivo, dentre outros, o de \"garantir a preservação da vida dos usuários das rodovias e estradas que compõem o sistema viário do Estado do Rio de Janeiro\", não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nÉ que as finalidades da proposta já se encontram plenamente atendidas, tendo em vista que a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, órgão técnico e executor da política de gerenciamento do sistema rodoviário do Estado, atua permanentemente na fiscalização e monitoramento das rodovias integrantes da malha rodoviária estadual, zelando pela segurança das mesmas e de seus usuários.\r\n\r\nConforme informações prestadas pela Assessoria Técnica-Jurídica do DER/RJ, os engenheiros responsáveis pelas Residências de Obras e Conservação executam vistorias de forma rotineira nas obras de arte em geral - pontes, viadutos, cortinas, etc., - efetuando relatórios descritivos e fotográficos à direção superior, que determina, conforme o caso, a execução de perícia técnica para a solução dos problemas eventualmente constatados.\r\n\r\nCom relação às rodovias estaduais concedidas, cumpre trazer as informações da Câmara de Transportes da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, no sentido de que, da mesma forma, já ocorrem, periodicamente, vistorias técnicas com a finalidade de verificar o estado das estruturas de suas obras de arte, com a emissão de relatórios específicos que balizam a programação de atividades corretivas ou preventivas imediatas, podendo até indicar a necessidade de levantamentos pontuais com maior detalhamento (perícias).\r\n\r\nVale ressaltar, ademais, que, como se encontra disposto na iniciativa - que prevê \"realização anual de perícia técnica\", poderiam ser dispendidos recursos públicos de forma inadequada, já que são adotadas periodicidades diferentes, de acordo com o tipo de obra de arte, método construtivo e do seu tempo de execução.\r\n\r\nNão fosse por tudo isso, a proposta invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1 °, II, \"a\", da Carta Federal e 112, §1°, II, \"a\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa da Governadora do Estado as leis que disponham sobre serviços públicos e orqanização administrativa.\r\n\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194). Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que a.vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto nos arts. 84, II e VI, \"a\" da Carta Federal e 145, II e VI da Constituição Estadual.\r\n\r\nInegável, portanto, a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. Reforçando esse entendimento, posso destacar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTlTUCIONALlDADE. LEI MUNICIPAL N° 3.864/2004. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTIGO 112, \"D\". PROCESSO LEGISLATIVO. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO OU INSTALAÇAO DE SINALlZAÇÃO ATRAVÉS DE DISPOSITIVOS SONOROS, BEM COMO IMPOSIÇÃO À SECRETARIA DE URBANISMO A FISCALIZAÇÃO DO CONCERNENTE AO DISPOSTO EM SEU TEXTO.VÍCIO DE INICIATIVA RESERVADA PARA AS LEIS QUE VERSEM SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E A TRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM QUE SE CRIA ATRIBUIÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COMO PROJEÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A Lei Municipal n° 3.864/2004 alterando a redação do artigo 2° da Lei n° 938/86, de iniciativa da própria Câmara de Vereadores, ao estabelecer a obrigatoriedade de instalação de sinalização visual padronizada, e não mais audio visual, na entrada e saída de garagens, bem como de placas de advertência dirigidas a pedestres e motoristas e, ainda, proibindo expressamente a utilização ou instalação de sinalização através de dispositivos sonoros, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa no exercício de sua Administração, tomando manifesto o vício da inconstitucionalidade formal pela infringência a dispositivos constitucionais. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO\". Representação por Inconstitucionalidade n° 075/2005 - Órgão Especial - Des. Luiz Zveiter - Data do julgamento: 04/05/2006\r\n\r\nImpende consignar, por fim, que haveria despesas com recursos materiais e humanos necessários a consecução dos objetivos alvitrados. Contudo, se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Supremo Tribunal Federal (RT J, 133/1.044), assentada em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/1993; RI n° 136/2000; RI n° 48/2004).\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, e na certeza de que os objetivos da proposta não restarão prejudicados, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 169 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de julho de 2006, do Ofício nº 146-M, de 29 de junho de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1692-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que\" DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1692-A/2OO4, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, NO QUAL SE ESTABELECE QUE \"DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nInsta esclarecer primeiramente que cabe à Administração Pública Estadual, mediante o manejo do adequado procedimento previsto na lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, promover a escolha da proposta oferecida pelos participantes do certame cujas características indiquem-na como hábil a oferecer os serviços bancários necessários ao pagamento dos servidores públicos estaduais, desde que previamente à contratação sejam forçosamente observados os comandos extraídos dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, além dos decorrentes do próprio estatuto, licitatório, dentre os quais o da competição, o da probidade administrativa e o da maior vantagem para a Administração Pública.\r\n\r\nPartindo-se desta premissa, considerou-se, por via oblíqua, que a concretização do disposto no projeto de lei resultaria em inconstitucionalidade substancial por ofensa ao inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, o qual determina que as obras, serviços, compras e alienações devem ser contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os participantes do certame. De fato, a possibilidade de os servidores escolherem livremente a instituição bancária em que receberão seus vencimentos implicaria na abstenção ilegítima do Estado em utilizar o procedimento licitatório prévio de escolha previsto na lei Federal n° 8.666/93, conforme determinado pela indigitada regra constitucional.\r\n\r\nVisando atender ao acima disposto e com parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o próprio Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público firmaram contrato, ainda em vigor, junto ao Banco Itaú S.A., para que os pagamentos dos salários, proventos e pensões dos servidores estaduais, se façam obrigatoriamente por esta entidade bancária.\r\n\r\nNo tocante à análise da constitucionalidade do projeto de lei, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194), como pode-se observar da decisão abaixo:\r\n\r\n\"A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos Estados-membros. Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo.\" (ADIMC 766-RS, Relação. Min. Celso de Mello, DJ 27/05/94).\r\n\r\nTal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nO projeto de lei trata, inequivocamente, de um conjunto de normas que visam a regular a organização, a gestão e o funcionamento de serviços públicos. Tudo isso se insere, por evidente, no âmbito material tanto de \"serviços públicos\" como de \"organização administrativa\".\r\n\r\nA tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de Administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, VI, \"a\", na redação da Emenda Constitucional n° 32/2001), e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°, reproduzido no art. 7° da Carta Estadual).\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracterizase pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que os Poderes de Estado não podem exercer função que não Ihes são próprias, pondo em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor todas essas razões, fui levada a vetar totalmente a Proposta Parlamentar, ora encaminhada à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. Na exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 174/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3561, de 2006, oriundo da Mensagem nº 36/06, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4825, de 21 de agosto de 2006, que “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO, AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO BERJ, BEM COMO A ALIENAÇÃO DAS SUAS AÇÕES PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestoss de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 783/2006, QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A MARIA ÂNGELA DOS SANTOS MASCELANI”. \r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento nº 783/2006, de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart, que “Solicita a cessão do Plenário para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes a Maria Ângela dos Santos Mascelani”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer FAVORÁVEL ao requerimento da Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 783/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n12860 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 49124, EDUARDO JOSÉ DA SILVA, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12861 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º SGT PM RG 45785, CLÓVIS ALVES DE MELO, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12862 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º SGT PM RG 39742, RENATO ALVES COUTINHO, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12863 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º SGT PM RG 33143, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JARDIM, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12864 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º SGT PM RG 42209, JEFFERSON PAES BARRETO, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12865 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 47878, LUIZ CLAUDIO MACHADO MORAES, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12866 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 42648, JAIRO DOS SANTOS AZEVEDO, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12867 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 30717, LUIZ LIMA DE SOUZA, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12869 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 39043, RANULPHO ANTUNES MOREIRA FILHO, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12870 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º SGT PM RG 45163, ROGÉRIO ALVES FERREIRA, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12871 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º SGT PM RG 51523, BENILSON MORAES DE FARIA, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12872 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 35536, SÉRGIO ROBERTO CANELLA, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12873 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 49655, WALMIR DUTRA DE AGUIAR, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial 'Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12874 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 45795, ANTONIO CARLOS RODRIGUES, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12875 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 41607, ANTONIO EUCLIDES DA SILVA, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12876 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º SGT PM RG 31377, AMARO TADEU CABRAL VIANA, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12877 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 45014, JOSÉ RUY DA COSTA, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12878 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º SGT PM RG 49701, WANDERLEY RODRIGUES, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12879 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º SGT PM RG 43100, GERSON VICENTE DA SILVA, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12880 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 38788, CARLOS FERNANDES, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n12894 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CLARA SOUZA DE OLIVIERA, da Igreja Assembléia de Deus Jardim Alegria, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade.\r\n\r\n12895 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SANDRA POERNER SANTOS, do Hospital dos Servidores do Estado, pelos relevantes serviços realizados no exercício de sua profissão. \r\n\r\n12896 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor DIRLEI DOS SANTOS, Presidente da Igreja Nação Santa, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade.\r\n\r\n12897 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Presbítero NAPOLEÃO, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade.\r\n\r\n12898 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor JOSÉ NAZARENO RIBEIRO DA SILVA, Seminarista da Igreja Batista Shalon, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade.\r\n\r\n12899 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor JOSÉ ROZENDO, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade.\r\n\r\n12900 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor ALEXANDRE DE S. FERREIRA, Ministro dedicado à obra de Deus, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\n12841 - DE APLAUSOS E DE CONGRATULAÇÕES ao Dr. FERNANDO MÁRCIO DE ABREU AZEVEDO, Perito Legista da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12842 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO MOURA, 3º Sargento do Grupamento Especial Tático Móvel (GETAM), 3ª CPI.\r\n\r\n12843 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia da 71ª DP do Município de Itaboraí.\r\n\r\n12844 - DE PESAR pelo falecimento do empresário ANTÔNIO MACHADO SILVA, ocorrido no dia 25 de agosto de 2006.\r\n\r\n12845 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO SILVA, Secretário da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12846 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. AURELIANO GALVÃO AZEVEDO, Secretário da Vice-Presidência, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ).\r\n\r\n12847 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. PRISCILA BUGINE SANTIAGO, Assessora da Subsecretaria da SARE-RJ (Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 29343"
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                    "II - Sessões Solenes",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SR. SIDNEY MARCELLO, REALIZADA NO DIA 30.08.2006.\r\n\r\nÀs 19h, assume a Presidência o Senhor Deputado JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Sidney Marcello, presidente do Sindicato dos Titulares de Serventia do Ofício de Justiça e Similares do Estado do Rio de Janeiro, a quem convido para fazer parte da Mesa de honra. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido, ainda, para fazer parte da mesa, o desembargador Bernadino de Leituga, ilustre diretor do Instituto dos Magistrados do Rio de Janeiro. (Palmas) Convido, ainda, o Dr. Zacarias Manoel Mendes Neto, procurador da Fazenda Nacional. (Palmas) Convido, também, o coronel PM Giovani Caroprese Neto, chefe de gabinete da Ouvidoria Geral do Poder Judiciário, neste ato representando o desembargador Manoel Carpena Amorim. (Palmas) Convido, também, a professora Andréia Cristina Marcello Busatto, secretária municipal de Educação de Itaguaí, neste ato representando o seu esposo, prefeito do Município de Itaguaí, Carlo Busatto. (Palmas)\r\n\r\nConvido a todos para, de pé, cantarmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda Militar, sob a regência do maestro Rildo.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência registra a presença da Sra. Olydia Marcello, digna e tão querida esposa do nosso homenageado; Sra. Mônica Maia, filha de nosso homenageado; Sra. Andréia Busatto, fazendo parte da Mesa, a quem já me referi no início desta cerimônia, acrescentando que também é uma das filhas, também querida, de nosso homenageado; igualmente o Sr. Sidney Marcello Filho, também filho do nosso homenageado. \r\n\r\nPercebo que se encontra no plenário o suplente de vereador Fábio Rocha, meu amigo - quebrando até um pouco o protocolo, porque, na verdade, a citação que eu devo fazer sempre vem pela própria Mesa. Mas, como não foi anotado, já se fez o registro da nora do nosso homenageado, Fátima Cardoso.\r\n\r\nGostaria de me dirigir aos ilustres componentes desta Mesa, já nominados, e ao fazê-lo também me permito saudar a todos os presentes na pessoa de tão ilustres autoridades. Quero me dirigir especialmente ao nosso homenageado, meu amigo, também quebrando o protocolo, chamando-o carinhosamente de Sidney, e a todos os seus familiares.\r\n\r\nCheguei a pensar em fazer alguns comentários iniciais a respeito do Sidney Marcello, também, de certa forma, quebrando o protocolo, que me impõe, na Presidência desses trabalhos, que eu faça a saudação testificada. Mas, não vou resistir. Confesso aos senhores e senhoras que fico bastante seduzido em, preliminarmente, registrar meu contentamento, quase que esse privilégio que tenho de conceder a Medalha Tiradentes ao Sidney Marcello. \r\n\r\nNão sou dos deputados que durante quatro anos, quatro mandatos, faça concessões ou proponha outorga da Medalha Tiradentes a muitas pessoas. Muitos colegas me perguntam por que eu, com tantos amigos, não busque homenagear outras personalidades. Confesso que não apenas pelos problemas na Assembléia, de sobrecarregar o múnus público desta Casa de Leis, já tão onerado, mas também porque medito muito sobre as condicionantes históricas de um ato que eu possa registrar. Por isso que, em relação ao Sidney, não é só o amigo, não é só o cidadão, não é só o presidente do Sinterj, não é só o exercício que teve quando atende a algumas entidades, mas é, sobretudo - isso é impressionante para mim -, pelo modo, pelo desempenho que tem, muito aguerrido, pela dedicação, pelo amor que tem às causas que abraça. \r\n\r\nFeito isto, passo a fazer esta saudação de forma mais textual. \r\n\r\n(lendo)\r\n\r\n“O Dr. Sidney Marcello nasceu em 6 de janeiro de 1942, aqui na cidade do Rio de Janeiro, herdando de seus pais excelente educação, traduzida na integridade moral, na decência e na dignidade, que constituem seu maior patrimônio. \r\n\r\nCasado com Dona Olydia de Andrade Marcello, com quem tem quatro filhos, todos bem-sucedidos, formou-se em Direito em 1975, pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas - Suesc, dedicando-se à carreira de escrivão de justiça, em cuja função se aposentou. Preside, desde 1989, com rara competência, o Sindicato dos Titulares de Serventia, Ofícios de Justiça e Similares do Estado do Rio de Janeiro - Sinterj. \r\n\r\nNo exercício dos meus mandatos parlamentares, especialmente neste último, tive oportunidade de comprovar sua obstinação nas diversas lutas travadas pela categoria, em suas justas reivindicações, sobretudo quanto ao aumento de gratificação de titularidade, luta esta, aliás, à qual me associei incondicionalmente, sem jamais transigir em meu posicionamento em favor da classe, até certa altura, em nada valorizada pelos poderes públicos - ou pouco valorizada pelos poderes públicos. \r\n\r\nNão foi sem razão que o Dr. Sidney Marcello veio a ser condecorado, em 1995, pelo Tribunal de Justiça deste estado, com o Colar do Mérito Judiciário, e, em 1996, com o Título de Cidadão do Município de Mangaratiba. \r\n\r\nA par de todos os seus compromissos públicos e sua notória competência profissional, em que reponta com invulgar apego às causas que abraça, fazendo-o merecedor do respeito de todos que o cercam, o homenageado também tem se notabilizado por suas atividades filantrópicas no exercício da presidência - por duas vezes - do Lions Clube Internacional de Vila Isabel. Isso sem contar com a sua valiosa dedicação ao meio esportivo, no qual se destacou, presidindo a Assembléia Geral do Iate Clube de Muriqui e secretariando o Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo. \r\n\r\nEstas, em resumo, ilustres parlamentares, autoridades, magistrados, advogados, funcionários, amigos e admiradores do Dr. Sidney Marcello presentes a esta solenidade, são as razões que me levaram a propor a concessão da Medalha Tiradentes a tão querido homenageado, como pleito de reconhecimento e de justiça a um dos mais aguerridos e honrados servidores públicos com quem tenho o privilégio de conviver. \r\n\r\nO Dr. Sidney Marcello é, indiscutivelmente, um exemplo edificante de amor e zelo pela causa pública, com intenso e proveitoso trabalho, que muito vem contribuindo para o aprimoramento das instituições do Estado do Rio de Janeiro e seus mais diversos setores. \r\n\r\nRegistre-se que a Medalha Tiradentes foi instituída nas comemorações do bicentenário da Inconfidência Mineira, em 21 de abril de 1989, representando um marco histórico do Poder Legislativo do nosso estado. Tão importante comenda traz em seu anverso a efígie do mártir da independência, o republicano e libertário alferes Joaquim José da Silva Xavier - o Tiradentes; no seu reverso, a inscrição latina Libertas Quae Sera Tamen - Liberdade Ainda Que Tardia -, circundada pelo contorno geográfico do Brasil. \r\n\r\nO Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do estado, onde está sendo prestada essa justa homenagem, tem um significado testemunhal na criação da comenda ora concedida, tendo sido construído em 1926, sobre os alicerces da então cadeia pública, onde Tiradentes, advindo de sua prisão na Rua dos Latoeiros, foi mantido em calabouço aguardando a leitura da sentença de sua execução à forca no Largo da Lampadosa, em 21 de abril de 1792.\r\n\r\nReceba, pois, Dr. Sidney Marcello, nossas sinceras homenagens, não só por parte da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como também de todos os presentes nesta solenidade, em que temos a honra e o privilégio de proceder à entrega da Medalha Tiradentes, a comenda mais importante desta Casa de Leis, destinada em suas condicionantes históricas às personalidades que mais se destacam nos diversos setores da sociedade.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nParabéns, Dr. Sidney Marcello. E a todos os presentes, muito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPara fazer uso da palavra, convido o Dr. Zacarias, procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nSe quiser ocupar a tribuna, por favor, pode fazê-lo. \r\n\r\nO SR. ZACARIAS MANOEL MENDES NETO - Sr. Deputado José Távora, Presidente da Sessão; senhores membros da Mesa; senhoras e senhores, estou aqui na qualidade de um admirador do Dr. Sidney. Não nos conhecemos há muito tempo, mas pude verificar e certificar o quanto é merecedor desta homenagem hoje aqui prestada. \r\n\r\nMomentos atrás, antes do início da Sessão, conversava com o Exmo. Desembargador Bernadino de Leituga, quando falava da beleza desta Casa. Aqui não podemos entrar sem olhar o quanto é belo. Existe essa beleza material, mas existe uma beleza histórica. Aqui nesta Casa foram traçadas as grandes linhas da nossa República; grandes leis aqui foram promulgadas - certo, desembargador? Estava o senhor relembrando o tempo da faculdade de Direito - e eu muito mais tarde na faculdade de Direito, a maior parte aqui. Fomos estudar ainda leis que desta Casa surgiram. Por aqui começou a ser forjada a nossa República. \r\n\r\nMencionei sobre a beleza desta Casa, sobre o que já foi feito aqui, para falar que todos nós estamos aqui numa homenagem que não representa um bem material, mas é um símbolo extremamente importante em uma república. Nas monarquias, são conferidos os títulos de barão, marquês, e, com isso, arrasta-se o absolutismo. Aqui, não. Aqui nós estamos dando o título de extrema importância a um cidadão que o merece.\r\n\r\nFiz questão de ocupar esta tribuna porque - como mencionou - S.Exa., o Deputado José Távora, nunca saiu pedindo para que fosse conferida esta honraria a qualquer um. Portanto, ele - e é até demais eu aqui mencionar, mas, ele agiu corretamente e assim tem agido com suas escolhas. \r\n\r\nNestes tempos em que nossa República anda “balançando das pernas” na ordem moral, uma honraria dessa é extremamente importante para reafirmar valores positivos, porque nossa sociedade está carente de valores morais positivos. Infelizmente, estão invertidos.\r\n\r\nCom certeza, essa notícia, essa informação da honraria aqui prestada ao Dr. Sidney chegará não só aos rincões Estado do Rio de Janeiro, mas reverberará em outros pontos do Brasil. É disso que precisamos: exemplos de pessoas que tenham compromisso com a nação brasileira!\r\n\r\nEstou aqui para ser testemunha deste momento histórico, comungando com estas paredes o significado do que já falei, com o nosso dignamente e merecidamente homenageado Dr. Sidney. Um abraço do amigo e dos amigos que, por algum motivo, não compareceram aqui, Dr. Sidney.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Cerimonial me impôs que tão logo eu houvesse feito o uso da palavra, que fizesse a entrega da Medalha Tiradentes ao nosso homenageado.\r\n\r\nMas, foi bom que o Dr. Zacarias também tenha se pronunciado; isto é muito importante. \r\n\r\nTambém conheci o Dr. Zacarias há pouco tempo, mas eu não esqueço nunca daquela máxima, ou daquele adágio latino: ex digito gigas - “Pelo dedo se conhece o gigante”. E o Dr. Zacarias me impressionou muito. Tivemos uma longa conversa, bem recente, e, confesso, Dr. Zacarias, que me animei muito. De certa forma provocado a tanto não em relação à minha pessoa, mas ao momento que estamos vivendo. Acho que foi bom que você tivesse dito isso aqui.\r\n\r\nToda vez que tenho oportunidade de fazer uso da palavra, seja aqui na Presidência destes trabalhos ou até no exercício da Presidência da Assembléia, em Sessões Ordinárias, seja mesmo nos meios de comunicação - onde quer que eu me encontre -, sempre procuro, de alguma forma, fazer uma conclamação. A verdade é que nós estamos vivendo, talvez, o período mais crítico da história da Re pública. É uma confusão de conceitos muito grande que veio desaguar numa desordem política muito grande - porque não dizer, muito mais até do que na desordem urbana, até na desordem social! \r\n\r\nTenho sustentado isto e não tenho receio de fazê-lo. Acho que não só os políticos, mas também os agentes sociais, os agentes econômicos, os agentes religiosos, as pessoas da educação, têm que buscar a todo custo redesenhar um novo tratamento para essas questões sociais. Acho que está na hora de todos nós abrirmos os olhos. \r\n\r\nEu vejo. Ando muito nas ruas, principalmente agora, em campanha eleitoral, e percebo por parte do povo uma descrença muito grande. Eu ouso dizer a todos vocês que a região que mais freqüento é muito intimista; o povo da Baixada é intimista; ele não cria barreira com os políticos. Tenho escutado coisas muito sinceras desse povo, mas que assustam muito. Tenho muito medo até de que nós venhamos - se não agirmos, se não houver uma ação muito harmoniosa, coletiva, independentemente de partidos, de elogios, de projetos - a chegar até à convulsão social. É muito sério o momento que nós estamos vivendo. Acho que não é fácil de resolver, mas, com lógica e verdade a gente pode, pelo menos, corrigir esse estado de coisas. \r\n\r\nAgora, eu acho que dando testemunho, acho que em qualquer setor, hoje, está valendo muito mais a coerência do que a inteligência. E os senhores todos me perdoem por ter feito este comentário, exatamente porque eu digo que fui provocado a tanto. Realmente, a gente tem que dizer isso. Não temos que nos quedar apenas na solenidade, na cerimônia. Nós não podemos ser só cerimonialistas. Temos que, sim, usar da linguagem, uma linha direta, falar o que está acontecendo. \r\n\r\nAcabou o tempo de se chegar e conversar com meias palavras ou esconder alguma coisa atrás das palavras. Não. Acho que está na hora, realmente, de se colocar inteiramente a verdade em prática.\r\n\r\nÉ por isso, Sidney, que o acho uma pessoa sincera - tão franca, tão aberta; às vezes até polêmico, como eu sou também. Não é? Mas, é isso o que eu acho. Quer dizer, para mim o seu grande mérito, dentre tantos outros. Você dá um exemplo de chefe de família, de bom esposo - excelente esposo -, de grande pai, tudo isso. Mas, acho que essa qualidade você tem - e tantos outros têm; você não é uma exceção, felizmente. Os que estão aqui não são exceção. \r\n\r\nMas, a verdade, que o que me leva realmente a louvar e a admirar mais o seu comportamento - eu me referi a isto na saudação mais textual - é essa garra que você tem de brigar! Haja vista que conseguiu, aqui, nesta Assembléia - não foi um período muito longo, não é? Quase que seis meses. Não é, Fernandinho? Estou vendo também o Fernando, meu colega de infância, junto com a Paula. \r\n\r\nFoi uma briga muito grande, levamos quatro, cinco meses. Às vezes, a classe chegava até a desanimar. Eu mesmo cheguei a pensar: “Será que não estou criando uma expectativa falsa para a classe, para a categoria?”. Mas, o denodo, não só do Sidney, mas de toda a diretoria do Sinterj - estou vendo outros companheiros ali. Vou dar um abraço no nosso amigo João, o juiz. Mas, foi uma luta árdua, intensa, mas tão harmoniosa que no fim de quatro, cinco meses, conseguimos derrubar um veto da própria governadora. Foi isso que, realmente, acabou valorizando um pouco mais a classe. \r\n\r\nHoje, Desembargador, votamos aqui também um aumento para os servidores da Justiça e do Ministério Público. Eu fiz uma declaração de voto daquele microfone. Não foi absolutamente aquilo que se esperava, quer dizer, no momento foi o que se podia fazer. Mas, é um sinal de que as coisas estão mudando. Isto é muito importante. \r\n\r\nTambém sou um servidor público. Fui aposentado no cargo de procurador. Na verdade, a categoria do servidor público ficou, durante muito tempo, quase que no esquecimento. E agora essa realidade, essas novas exigências de vida, realmente, estão trazendo um outro horizonte. \r\n\r\nEntão, Sidney, é desta maneira, referindo-me a você como esse homem de garra, sincero, aberto, lutador mesmo, estudioso do assunto - porque você também é um estudioso das causas que abraça, isto é muito importante -, que eu, agora, vou lhe entregar a Medalha Tiradentes. E quero chamar sua filha Andréia para me ajudar a colocá-la em você e, também, fazer a entrega do diploma. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO DIPLOMA.)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Agora, convido o novo comendador Sidney Marcello para fazer uso da palavra. Quer usar a tribuna?\r\n\r\nO SR. SIDNEY MARCELLO - Eu a deixo para os grandes causídicos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É sempre assim! Quando eu disse que ele é simplista... Isto é uma beleza!\r\n\r\nO SR. SIDNEY MARCELLO - Exmo Sr. Presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, meu amigo Deputado José Távora; meu querido amigo desembargador Bernadino de Leituga; ao meu lado direito, o mais recente amigo, Dr. Zacarias Manoel Mendes Neto; aqui também se encontra presente o meu querido Giovanni Caroprese Neto, coronel da Polícia Militar, neste ato representando o ex-corregedor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Carpena Amorim; e minha querida filha, Andréia Cristina Marcello Busatto, esposa - desculpem a irreverência - do maior prefeito do Estado do Rio de Janeiro; meus amigos, que aqui se encontram presentes; minha esposa; meus outros filhos; minha nora e aqueles que puderam vir aqui me dar um abraço.\r\n\r\nRealmente, hoje talvez seja um dos dias mais felizes de minha vida. Digo isto sem medo de errar. E gostaria neste exato momento de agradecer a todos os deputados desta Casa que sufragaram o meu nome, aprovando a indicação pelo Deputado José Távora, para que eu pudesse receber a Medalha Tiradentes. Entretanto, Deputado José Távora, eu tenho quase que certeza em afirmar que esta Medalha outorgada a mim deveu-se única e exclusivamente ao que V. Exa. acabou de mencionar.\r\n\r\nNo ano de 2004, foi feito um anteprojeto de lei pelo Poder Judiciário que passou pelo Órgão Especial e chegou até a Assembléia Legislativa - e foi aprovado por unanimidade. E quando chegou às mãos da Exma. Sra. Governadora do Estado, Rosinha Garotinho, o mesmo foi indeferido. Isso aconteceu como uma verdadeira bomba no seio de minha categoria! \r\n\r\nFicamos atônitos, deputado. Viemos aqui desesperados, quase sem esperança de quebrarmos o veto da governadora. Isto porque - como todos nós sabemos - ela tem maioria nesta Casa. Fomos a vários deputados, e a resposta foi uníssona: infelizmente, não vamos conseguir, porque é uma posição da governadora. Até que chegamos às portas do deputado que aqui se encontra ao meu lado, chamado José Távora. Como se fosse ele um pai que estivesse adotando algum filho bastardo - ou algum filho que precisava de acolhida -, ele abraçou minha diretoria com todo amor, com toda dedicação. Como ele bem disse: foram seis meses dentro desta Casa. E como disse o Deputado Noel de Carvalho, por ocasião da concessão da aprovação do veto - nós “acampamos” aqui -, em sua vida no Legislativo nunca tinha visto uma diretoria tão homogênea, tão respeitável quanto a diretoria do nosso sindicato. \r\n\r\nMuitas vezes nós saímos desta Casa - ou, mais propriamente dito, do seu gabinete - desperançosos. V. Exa. sempre dizia que a luz estava quase apagando. Mas, em contraposição, também falava que a luta ainda não tinha terminado. E foram seis meses de sofrimento, ora a luz se ofuscando, ora a luz dando um sinal de vida. Até que depois de muito trabalho, não só pela incessante briga do meu sindicato como também pelas ingerências do deputado que abraçou a nossa causa, no dia 23 de dezembro do ano de 2004, nesta Casa, com todas as galerias completamente lotadas - porque vieram os escrivães de todo o Estado do Rio de Janeiro - foi quebrado o veto da Sra. Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\nDeputado, tenho certeza absoluta de que foi pelo denodo desses escrivães que me acompanharam durante todo esse tempo. Peço vênia à Assembléia Legislativa e, neste exato momento, quero dividir estas honrarias com toda a minha diretoria e com todos os escrivães do Estado do Rio de Janeiro. Se não fosse vocês me acompanharem talvez o sucesso não fosse como foi!\r\n\r\nPois bem, deputado, gostaria de dizer - e eu acho que este talvez não seja nem o momento oportuno, mas quero deixar bem clara uma coisa:\r\n\r\nV. Exa. sabe muito bem que tenho um genro político. V. Exa. sabe muito bem que todo político tem uma trajetória e tem seus compromissos. E o meu genro, que é o Charlinho - que por sinal também é seu amigo -, não fugiria à regra.\r\n\r\nPediram-me - porque, graças a Deus, lá no meu município, quando fui candidato a deputado estadual obtive uma boa votação - para apoiar todos os candidatos. E confesso que estou apoiando todos os candidatos do meu genro, sem exceção. Aliás, minto, com uma exceção. Tive a coragem, numa festa, de chegar para o deputado que ele está apoiando e dizer: “Lamento profundamente, mas tenho um compromisso, deste não abro mão para ninguém, que se chama compromisso José Távora!”. Nunca em minha vida um deputado foi tão honesto, tão brigador, tão perseverante por uma causa; e olha que foi desinteressadamente, estavam muito longe as eleições, no caso do Deputado José Távora.\r\n\r\nHoje, deputado, independentemente do que V. Exa. está me proporcionando, quero lhe dizer que cerca de mil trezentos e poucos escrivães do Estado do Rio de Janeiro, dentre aposentados e da ativa, estão engajados no seu “exército”. Todos que vão ao meu sindicato saem de lá, no mínimo, com cinco, dez cédulas, porque é o nosso compromisso. Portanto, V. Exa. pode ter certeza de que o pouco que podemos pagar pelo muito que foi oferecido à minha categoria é o reconhecimento. E isso V. Exa. pode ter certeza que estamos tendo! \r\n\r\nPassando essa parte de Assembléia, gostaria de chegar até o meu Judiciário, Judiciário que, na realidade, sempre foi meu sonho, minha paixão, meu encanto, minha vida, porque para lá entrei menino. E gostaria de fazer este depoimento perante um dos desembargadores mais notáveis que já passou pelo nosso Tribunal de Justiça, que se encontra aqui à minha esquerda, que é o desembargador Leituga. Homem reconhecidamente com uma cultura invejável, quero fazer este testemunho. Fui para o Judiciário ainda menino. Saí do Exército, entrei como “bagrinho”. Isso nos idos de 1962 - lá se vai muito tempo, deputado! \r\n\r\nLá chegando, percorri todos os caminhos que qualquer pessoa que queira chegar a um lugar de respeito faria. Fui fazendo meus concursos e cheguei à minha condição de escrivão. Tive também a felicidade - como foi dito aqui no seu discurso - de obter a Medalha do Mérito do Judiciário. Confesso que naquela época, quando foi colocada no meu pescoço, as lágrimas vieram aos meus olhos - porque existem algumas paixões em minha vida: minha família, meu Judiciário - perdoem-me aqueles que pensam o contrário - e meu Flamengo. Algumas coisas me motivam também na vida. Eu sou muito emotivo. Não posso ouvir o Hino Nacional Brasileiro que fico emocionado. Não posso ouvir a “Ave Maria” de Gounoud que fico emocionado. \r\n\r\nPois bem. Quando recebi a Medalha do Mérito, fiz um juramento de que iria até o final de minha vida honrá-la sob todos os aspectos. Presido o Sinterj há 18 anos. Não porque eu queira, mas porque se encontram ao meu lado abnegados como eu, que me dão força para lutar junto às autoridades competentes por essa categoria que sempre foi respeitada, desde a época dos escribas romanos.\r\n\r\nPois bem, em meu cartão de visitas, até a presente data, sempre a Medalha do Mérito Judiciário. Hoje, tenho uma justificativa a mais: meus cartões de visitas serão embasados naquilo que conquistei com muito suor, lágrimas e sangue, que foi a Medalha do Judiciário e hoje a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPassando pelo Judiciário, jamais poderia esquecer a minha família. Quase todos estão presentes; infelizmente, dois genros não puderam comparecer, e nem a minha filha mais nova, que recentemente me deu o primeiro neto homem. \r\n\r\nPois bem, já estou casado com minha esposa Olydia de Andrade Marcello, mais conhecida, carinhosamente, como “Pretinha”. Deste casamento tivemos quatro filhos. E, graças a Deus, todos muito bem encaminhados na vida, não só por suas próprias formações, mas também pelas pessoas com que todos vieram a se casar. \r\n\r\nEntão, deputado, posso dizer hoje que estou praticamente com minha missão cumprida. Tudo o que queria era criar meus filhos. Tudo o que queria era encaminhar meus filhos para o lado do bem, e, realmente, consegui educá-los através da minha esposa abnegada, que foi mais - muito mais - criadora do que eu. Entretanto, hoje, posso dizer que sou um homem feliz. Digo isso sem medo de errar, porque sou oriundo de uma família muito pobre - não tão pobre como costuma dizer o nosso primeiro mandatário do país, mas uma família. Meu pai era maquinista da Central do Brasil. Mas, o que ele me deu não tem preço. Foi a dignidade de um homem de bem, a dignidade que ele passou para mim de uma educação salutar, de homens que não têm cultura, porém, trazem consigo a educação, o amor ao próximo. E isso, graças a Deus, herdei do meu pai!\r\n\r\nPortanto, senhoras e senhores que aqui compareceram, meus amigos, meus colegas, autoridades da Mesa, hoje é um dia inesquecível para mim. Confesso a você, José Távora - desculpa, entrei na intimidade -, mas, confesso a V. Exa. que, na realidade, o tenho aqui nesta Casa não é só um deputado, mas um grande amigo, um amigo que tenho certeza absoluta terei pelo resto da minha vida, juntamente com meus colegas do sindicato.\r\n\r\nFinalizando, quero dizer o seguinte: vale a pena ser honesto!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Belíssimas palavras!\r\n\r\nAntes de encerrar esta solenidade, quero agradecer a todos os presentes, que tanto abrilhantaram esta homenagem que acaba de ser prestada ao Dr. Sidney Marcello. E pedir a todos que nos coloquemos de pé para ouvir o Hino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Declaro encerrada a Sessão. Boa-noite.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nId: 29344"
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Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1502/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CONJUNTO OS DEMÔNIOS DA GAROA EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DOS SEUS SETENTA ANOS DE ENRIQUECIMENTO CULTURAL E MUSICAL DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao conjunto Demônios da Garoa em razão da comemoração dos seus setenta anos de enriquecimento cultural e musical do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1502/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1502/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1533/2006, QUE “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU CONDE DE LINHARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Museu Conde de Linhares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto na Resolução nº 1072/2005 que institui o diploma ora concedido.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1533/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1533/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1534/2006, QUE “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO NAVIO ARY RONGEL DA MARINHA DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Navio Ary Rongel da Marinha do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto na Resolução nº 1072/2005 que institui o diploma ora concedido.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1535/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1534/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1535/2006, QUE “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR LUIZ BRITO FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Doutor Luiz Brito Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto na Resolução nº 1072/2005 que institui o diploma ora concedido.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1535/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1535/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1545/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR NELSON ELIAS SOFE”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Nelson Elias Sofe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1545/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1545/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1546/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JACINTO SERÓDIO BOECHAT”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Jacinto Seródio Boechat.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1546/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1546/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1547/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALCIR ALVES VOGAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Alcir Alves Vogas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1547/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1547/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1552/2006, QUE “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU AEROESPACIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Adroal do Peixoto Garani, que fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Museu Aeroespacial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1552/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1552/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1556/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO JOSÉ ISAAC NIGRI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Empresário José Isaac Nigri, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1556/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1556/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1583/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ CARLOS ERTHAL BITENCOURT”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor José Carlos Bitencourt.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1583/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1584/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ELSON PIRES”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Élson Pires.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1584/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1599/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM CARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Gilberto Silva, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Carlos Eduardo Millan Guimarães.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1599/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1602/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA FLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1602/2006 de autoria do Ilustre Deputado José Bonifácio, que concede a Medalha Tiradentes à Doutora Flávia de Almeida Viveiros de Castro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1602/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1603/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ALAN JOSÉ DOS SANTOS BORGES”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1603/2006 de autoria do Ilustre Deputado José Bonifácio, que concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Alan José dos Santos Borges.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1603/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1604/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1604/2006 de autoria do Ilustre Deputado José Bonifácio, que concede a Medalha Tiradentes ao Dr. Firly Nascimento Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1604/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1605/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1605/2006 de autoria da Ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Péricles Ferreira Olivier de Paula.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1605/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1606/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR JOEL DA SILVA MAIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1606/2006 de autoria da Ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Joel da Silva Maia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1606/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1616/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EMPRESÁRIO MOYSÉS ACHER COHEN, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Estado do Rio de Janeiro, ao Empresário Moysés Acher Cohen, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1616/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1617/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO ALBANO PEREIRA FERNANDES, PRESIDENTE DO ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário Albano Pereira Fernandes, Presidente do Rotary Club Rio de Janeiro - Madureira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1617/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1619/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SENHORA ROSA MARYA COLIN\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Ramos, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a Senhora Rosa Marya Colin.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1619/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1475/2004, QUE “ESTABELECE PARÂMETROS DE QUALIFICAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO INCISO V DO ART. 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTAVIO LEITE \r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1475/2004, de autoria do nobre Deputado Otavio Leite, que estabelece parâmetros de qualificação para fins de obtenção do benefício instituído pelo inciso V, do art. 5º, da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise esbarra em preceitos constitucionais. Porém, com o intuito de aproveitar a brilhante idéia, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1475/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1475/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES e ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2029/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS EM CONTRAPARTIDA DA REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES FINANCEIRAS PARA INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais em contrapartida da realização de doações financeiras para instituições de assistência à criança e adolescentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 61, § 1º, II, “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa acolher a proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2029/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES e ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA DUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2005, QUE “ALTERA O REGISTRO DE CARACTERÍSTICA DE AUTOMÓVEIS JUNTO AO DETRAN-RJ NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2411/2005, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que altera o registro de característica de automóveis junto ao DETRAN-RJ na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise baixou em diligência ao DETRAN, e o Presidente daquele órgão emitiu o Parecer de fls. 06/09 que, em síntese, opina pela manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda, face o que dispõe a Lei Estadual nº 2.877/97.\r\n\r\nA matéria versa sobre diminuição de receita para o Estado, ferindo, assim, o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nO projeto é de relevante alcance social. Porém, está evidente o vício de iniciativa. Assim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2411/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2411/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES e ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2499/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DIREÇÃO VEICULAR PARA CANDIDATO QUE TENHA SIDO REPROVADO NO PRIMEIRO EXAME”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2499/2005, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à realização de exame de direção veicular para candidato que tenha sido reprovado no primeiro exame.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto trata de matéria da esfera da União, contrariando o princípio estabelecido pelo Código Nacional de Trânsito. Além disso, embora meritória, a proposta afronta o artigo 112, inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 16, incisos I e II. Pelo exposto, o nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2499/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2499/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES e ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2607/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DA COBRANÇA DE ICMS AOS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2607/2005, que concede isenção total da cobrança de ICMS aos remédios de uso contínuo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de relevante, o projeto trata de matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, isenção de ICMS. Visando o seu aproveitamento o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2607/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2607/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES e ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2641/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2641/2005, que altera a Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA destinação de receita de imposto, matéria de natureza tributária e financeira, é de competência privativa do Poder Executivo, não cabendo a esta Casa estabelecer destinação e a porcentagem dos tributos arrecadados pelo Estado do Rio de Janeiro. Pelo exposto, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2641/2005 para que o Poder Executivo possa avaliar a possibilidade de envio de Mensagem.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2641/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES e ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3069/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS (IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS) SOBRE AS EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3069/2006, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (imposto de circulação sobre mercadorias e serviços) sobre as embarcações de esporte e recreio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritório, o projeto trata de redução de imposto, cuja competência é do Poder Executivo. Mesmo o projeto sendo autorizativo, não corta o vício de iniciativa.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3069/2006 para que o Poder Executivo possa avaliar a proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3069/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES e ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1325/2006 )\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e seis, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1325/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS (PDT) e com a presença dos Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO (PMDB), PAULO MELO (PMDB), GERALDO MOREIRA (PMN) e ALESSANDRO MOLON (PT), membros efetivos designados por suas lideranças. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos destacando a importância da Comissão que irá apurar as reais condições na venda da empresa e as suas conseqüências. Prosseguindo, informou que o objetivo da presente reunião é a eleição do Vice-Presidente e do Re lator da Comissão, indicando para Vice-Presidente, o Deputado PAULO MELO e para a Relatoria, o Deputado NOEL DE CARVALHO. Aprovadas as indicações, a Presidência procedeu à tomada nominal dos votos, sendo os mencionados Deputados aclamados por unanimidade para os respectivos cargos. Logo após, o Senhor Presidente sugeriu aos presentes a convocação do Senhor LAP WAI CHAN da empresa VOLO BRASIL S/A, para prestar esclarecimentos na primeira reunião ordinária a se realizar no próximo dia treze do corrente, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nId: 29345"
                ],
                "29346": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2487/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12177/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALCIMAR MARTINS DA ROSA, matrícula nº 407.268-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2488/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11956/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA IENE TAVARES BARBOSA, matrícula nº 409.342-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2489/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11957/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE ALENCAR BRAGA , matrícula nº 410.190-3 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, na vaga decorrente da exoneração de MARIA IENE TAVARES BARBOSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2490/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11981/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA CRISTINA VALGER TRINDADE, matrícula nº 408.483-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2491/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11982/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO, matrícula nº 410.141-6 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus , na vaga decorrente da exoneração de ANDREA CRISTINA VALGER TRINDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2492/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12045/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ MARCELO AMARAL ANCHITE, matrícula nº 409.992-5, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2493/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12046/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAMIAO FERNANDES ROSA , matrícula nº 410.199-4 , para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança , símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do Governo - Deputado Noel de Carvalho , na vaga decorrente da exoneração de LUIZ MARCELO AMARAL ANCHITE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.09.2006\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 315/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor JOSÉ ROBERTO REZENDE, matrícula nº 402.166-3, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 7.380/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de ampliação do sistema telefônico, abrangendo o prédio situado à Rua da Alfândega.\r\n\r\nContratada: KS TEL Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nEm 11.09.2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12059/2006 - JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES\r\n\r\n12060/2006 - CARMEM TERESA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 29346"
                ],
                "29347": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de setembro de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1086/2003, do Deputado André Corrêa, que “Altera dispositivos na Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2721/2005, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, que “Altera a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005 que 'Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2863/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta parágrafo à Lei nº 4555, de 06 de junho de 2005, na forma que menciona”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3108/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a oferta de opção, aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais por parte da AMPLA”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3171/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a normatizar o resgate do saldo do vale-transporte eletrônico em cartão - RIOCARD - e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3238/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual nº 1.901/91, localizado entre os municípios de Niterói e Marica”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3240/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a atividade de motorista de ônibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3543/2006, dos Deputados André Corrêa e Eider Dantas, que “Cria restrições à candidatura a cargos eletivos por parte de ex-integrantes de cargos dirigentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3545/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2476, de 11 de dezembro de 1995”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3546/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2154, de 05 de setembro de 1993”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3566/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o valor da tarifa de transporte aquaviário e revoga a Lei nº 4238, de 11 de dezembro de 2003”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre o orçamento das pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da administração indireta, estabelecendo limites para os gastos com publicidade”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1943/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Institui mecanismos de controle sobre os contratos de tecnologia nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3344/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os teatros estaduais para utilização de grupos teatrais amadores oriundos de comunidades, com ingressos a preços populares”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3570/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Considera de utilidade pública a Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3587/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui sonorizador luminoso nas rodovias estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1331-A/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3528 de 9 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei nº 3761 de 7 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1944/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre prazos e normas para terceirização de mão-de-obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1946/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões\". (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3474/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre desconto nas passagens para estudantes universitários”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3536/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Antártica, e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3567/2006, da Deputada Aparecida Gama, pelo qual “Denomina-se Décio Esteves da Silva, o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuebra Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Considera a área Sambaquis de Camboinhas como área de preservação permanente nos termos do artigo 268, inciso V da Constituição Estadual”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3376/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Torna obrigatório às empresas que oferecem prêmios, a cadastrarem suas promoções na Secretaria de Estado de Fazenda com posterior indicação dos premiados”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3379/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Institui a disponibilidade fiscal e bancária automática para o(a)s ocupantes, eleitos ou nomeados, de cargos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3386/2006, do Deputado André do PV, que “Torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias contendo os termos relativos a transporte de acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3400/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o passe livre para os estudantes de universidades públicas e particulares”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3401/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Tutela Coletiva na estrutura da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3548/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3213, de 27 de maio de 1999”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3549/2006, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n32. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da baixada fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”.\r\n\r\n33. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o governo federal para os fins que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n34. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO) \r\n\r\n35. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3565/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a opção de recebimento dos valores da etapa de rancho pelo militar estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3576/2006, da Deputada Graça Matos, que “Modifica a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3579/2006, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1941/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre a nomeação do Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e do Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3100/2006, do Deputado Jodenir Soares, que “Declara de utilidade pública a Associação Educacional Figuerêdo da Silva no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3393/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Proíbe a comercialização de lixo reciclado, oriundo de importação de outros países”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3475/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3157, de 29 de dezembro de 1998”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3487/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga aos jornais, revistas e demais meios de comunicação a exigir dos anunciantes que lhes informem os seus endereços de forma a possibilitar sua identificação e acesso aos mesmos”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3488/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Altera dispositivos da Lei 4573, de 11 de julho de 2005”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3489/2006, do Deputado André do PV, que “Estabelece o Programa Internet Popular no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3490/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação de Moradores Juventude da Vila”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3491/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Considera de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3552/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação Nova Jerusalém - A.N.J., no município de São José do Vale do Rio Preto”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDINO FONSECA - Vice-Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Economia, Industria e Comercio, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2006, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2013/2004, do Deputado Roberto Dinamite, que “Obriga cinemas, teatros e shopping´s a terem luz de emergência e gerador de energia elétrica”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 2160/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a proibição aos estabelecimentos comerciais da cobrança de multas ou taxas atribuídas à “desperdício de comida”.\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3013/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Institui a exigência de nada consta ambiental para fornecedores de produtos de extração mineral e florestal do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 2686/2001, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre a política estadual de prevenção, diagnóstico e tratamento da hipertemia maligna e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 1938/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga os fornecedores de produtos e serviços a divulgarem as promoções comerciais e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDMILSON VALENTIM \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 674/2003, do Deputado André do PV, que “Institui o Programa de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e posterior divulgação junto a população”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 908/2003, do Deputado Caetano Amado, que “Altera a Lei n° 3908/2002, de 25 de julho de 2002”. \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 994/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Autoriza o Poder Executivo a adotar atitudes necessárias ao pleno e total conhecimento da população do Estado do Rio de Janeiro, sobre a real condição das nossas reservas de água potável, bem como implemento de programas voltados a melhor forma de consumo”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 1080/2003, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha no Estado do Rio de Janeiro que incentive à realização de atividades físicas regulares e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 1966/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 1993/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Assegura aos consumidores o direito de ingressar em salas de cinema e similares portando alimentos e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 2149/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Altera dispositivos da Lei n° 4339, de 27 de maio de 2004”.\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 663/2003, do Deputado André Corrêa, que “Determina a instalação de hidrômetros nas unidades habitacionais e comerciais dos condomínios localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 815/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre os gastos em publicidade do governo estadual e dá outras providências”. \r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1328/2004, dos Deputados Carlos Minc e Paulo Pinheiro, que “Acrescenta dispositivo à Lei n° 3650, de 21 de setembro de 2001”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2104/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a colocação de bloqueadores de celulares em cinemas, teatros e casas de espetáculos, na forma que menciona”. \r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2118/2004, dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e Alessandro Molon, que “Define as situações em que se permite à administração pública utilizar o recurso da terceirização de mão de obra, estabelece prazos para o seu atendimento e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2167/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que estabeleçam contratos com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Fundação Santa Cabrini, para a utilização de mão de obra carcerária e de egressos do sistema prisional e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 976/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Cria na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a “Comenda D. João VI” para homenagear o empresário do ano”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 2580/2005, do Poder Executivo, que “Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR”.\r\n\r\nRelator - Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 774/2003, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Torna obrigatório o curso básico de combate e pre venção a incêndio e técnicas de salvamento a pessoas confinadas em elevadores, aos porteiros e funcionários dos condomínios e prédios residenciais e comerciais”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 857/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeiras de Rodas e a efetuar convênio com entidades representantes de pessoas portadoras de deficiência, para implementar o programa, e dá providências correlatas”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1783/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Veda a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2087/2004, da Deputada Edna Rodrigues, que “Dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio de Janeiro - PPP/RJ e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2147/2004, dos Deputados Comte Bittencourt, Georgette Vidor que “Dispõe sobre a documentação a ser apresentada para solicitação de isenção do ICMS e IPVA, destinado a pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N ° 2732/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2006, às 14:30 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2060/2004, do Deputado CARLOS MINC, onde “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Combate à Violência e à Discriminação a gays, lésbicas, transgêneros, travestis e bissexuais, (GLTTBS) e de Promoção da Cidadania Homossexual - Rio sem Homofobia.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/2006, do Deputado PAULO MELO, que “Dispõe sobre atos discriminatórios praticados pelo liquidante da distribuidora de títulos e valores mobiliários do Estado do Rio de Janeiro.“\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 795/2003, do Deputado LEO VIVAS, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade em disciplinar a coleta de baterias e pilhas usadas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator, GERALDO MOREIRA e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2006, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis, na Sede Administrativa da ALERJ, sito à Rua da Alfândega número oito, na sobreloja, às quatorze horas em primeira, e às quatorze horas e trinta minutos em segunda convocação. A Comissão Eleitoral do SINDALERJ, de acordo com determinação judicial exarada no processo número 2006.001.099621-7, e conforme o Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, do dia trinta e um de agosto do ano de dois mil e seis. Com a seguinte pauta: eleição de Junta Administrativa e Conselho Fiscal para o Sindicato até a convocação de eleição. É aberta a reunião pelo Presidente da Comissão Eleitoral, Carlos Cardoso de Moraes, com a presença de cinqüenta e seis servidores sindicalizados. É iniciada a reunião. o Senhor Presidente da Comissão solicita que seja entregue à Mesa as inscrições de chapas para a eleição da Junta Admnistrativa e do Conselho Fiscal. E para tanto abre um prazo de dez minutos, e encaminhado à Mesa apenas uma chapa, com os seguintes nomes: para a junta administrativa-Emídio Barros Gonzaga-Presidente, Hermógenes Barbosa - Vice-Presidente, Wanderley Rosa - Tesoureiro. Para o Conselho Fiscal: José Antonio Rebelo Barbosa - Presidente, Jorge Luiz Figueiredo -Membro, Maurício Motta Gomes - Membro. Não tendo chegado a Mesa outra chapa, esta foi eleita por aclamação. Nada mais havendo a tratar foi dada por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\na) Comissão Eleitoral\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 5251/2006\r\n\r\nLei nº 8.666/93, art. 25, I\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/02\r\n\r\nProcesso nº 7578/2005\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de tíquetes de combustível.\r\n\r\nFundamentação: Lei nº 8.666/93, art. 23, II, c\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nBANCO VR S/A\r\n\r\nTRD Nº 13/06\r\n\r\nProcesso nº 6952/2005\r\n\r\nTRD Nº 14/06\r\n\r\nProcesso nº 14.190/2004\r\n\r\nId: 29347"
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                ],
                "28912": [
                    "V - Ata",
                    "ALDRAVA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ 03.884.810/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.3.0027201-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. No dia 31/03/2006, 14hs, na Rua México, 111, sala 1.101, Centro - Rio de Janeiro (RJ), reuniram-se os sócios da Sociedade ALDRAVA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR, para deliberarem sobre os assuntos constantes da ordem-do-dia, abaixo relacionados. Constatada a presença da totalidade dos acionistas, conforme verificado pelas assinaturas apostas no “Livro de Presenças”, assumiu a Presidência da mesa o Senhor Paulo Antonio Marques Munhoz, convidando a Senhora Gilda Maria Graciosa Germano Santos para secretariá-lo. Iniciados os trabalhos, a Senhora Secretária fez a leitura dos motivos da realização da Assembléia, a saber: a) Ratificar e Retificar as deliberações tomadas nas Assembléias Gerais Ordinária (AGO) e Extraordinária (AGE), realizadas em 01/02/2006, haja vista que aos mencionados conclaves não compareceu a totalidade dos acionistas e não houve a convocação e a publicação do edital de convocação. b) Tornar sem efeito as modificações introduzidas no caput do estatutário artigo 8º, não deliberadas na AGE, de 1.2.2006, permanecendo os termos originais. c) Reformar o Estatuto Social para estabelecer a quantidade mínima de diretores necessária ao funcionamento da Diretoria e reduzir o prazo de mandato daquele órgão de 4 para 3 anos, em harmonia com o artigo 143, III, da Lei 6.404/1976. d) Reduzir o capital social em R$ 90.000,00, passando de R$ 454.500,00 para R$ 364.500,00, por meio do cancelamento de 90.000 ações preferenciais nominativas não integralizadas. Deliberações, por unanimidade: a) Ratificar a primeira deliberação da AGO, de 1.2.2006, que aprovou as contas e demonstrativos financeiros do exercício findo em 31/12/2005 e autorizou a Diretoria a levar para a conta Lucros e Prejuízos Acumulados o saldo do lucro líquido, após a dedução de 5% para a Reserva Legal. b) Retificar a segunda deliberação da mencionada AGO para estabelecer a eleição da Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, que passará a ser composta pelos dois diretores a seguir: PAULO ANTONIO MARQUES MUNHOZ, brasileiro, separado, advogado, residente na Rua Prudente de Moraes, 1620, apartamento 401, Ipanema, Rio de Janeiro (RJ), portador da carteira de identidade 318.791, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná, em 15.2.1973, CPF 000.358.669-34 e GILDA MARIA GRACIOSA GERMANO SANTOS, brasileira, casada, economista, residente na Rua Paissandu, 312, apartamento 101, Flamengo, Rio de Janeiro (RJ), portadora da carteira de identidade 7.543-4 expedida pelo CORECON-RJ, em 30.1.1979. CPF 103.963.497-49. Fica estabelecido que os Diretores perceberão honorários no valor mensal global até o limite permitido pela legislação do imposto de renda. c) Ratificar a primeira deliberação da AGE, de 1.2.2006, que alterou o endereço da sede social para a Rua México, 111, sala 1101, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20031-145 e a conseqüente modificação do estatutário artigo 3º. d) Retificar para tornar sem efeito a segunda deliberação da mencionada AGE que autorizou a Diretoria a proceder à chamada para a integralização do restante do capital em ações preferenciais nominativas até a AGO de 2009, com alteração do estatutário artigo 5º. c) Tornar sem efeito as modificações introduzidas no caput do estatutário artigo 8º, não deliberadas na AGE, de 1.2.2006, permanecendo os termos originais, conforme a seguir: “Artigo 8º - As deliberações sociais, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pelo acionista ou acionistas que detenham a maioria das ações ordinárias representativas do capital” f) Estabelecer em 2 (dois) a quantidade mínima de membros da Diretoria necessária para o funcionamento da Sociedade e, para isso, introduzir § 8º no estatutário artigo 9º, com a seguinte redação: “Parágrafo 8º - Para o funcionamento da sociedade será necessário que no mínimo dois diretores e no máximo cinco estejam no exercício dos respectivos cargos”. g) Reduzir o prazo de mandato da Diretoria de 4 (quatro) para 3 (três) anos, em harmonia com o artigo 143, III, da Lei 6.404/1976, e, por via de conseqüência, dar nova redação ao § 1º do estatutário artigo 9º, que passará a ser: “Parágrafo 1º - O prazo de gestão dos Diretores será de 3 (três) anos, permitida a reeleição”. h) Reduzir o capital social em R$ 90.000,00, por meio do cancelamento de 90.000 ações preferenciais não integralizadas, passando o estatutário artigo 5º, caput, a ostentar a seguinte redação: “Artigo 5º A Sociedade tem um capital social de R$ 364.500,00 (trezentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), representado por 344.500 (trezentos e quarenta e quatro mil e quinhentas) ações ordinárias nominativas e 20.000 (vinte mil) ações preferenciais nominativas” todas sem valor nominal, totalmente integralizado”. Esgotados os assuntos e ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, instruindo a lavratura da presente ata, que vai assinada por mim, Secretária, pelo Presidente da mesa e pelos demais acionistas presentes. Ass. Gilda Maria Graciosa Germano Santos - Acionista e Secretária da mesa. Paulo Antonio Marques Munhoz - Acionista, Presidente da mesa e advogado (OAB 27080/PR). Rogério Guilherme Gottschalk Abruzzini p/Espólio de Gerson Vicente Vieira Abruzzini (Acionista). Osíris Mendes Ribeiro - Acionista. Ronaldo Duarte Carneiro Monteiro - Acionista. Paulo Roberto Tessarollo Winter - Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio, Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Arquivada na JUCERJA sob nº 00001632275 em data de 22/08/2006.\r\n\r\nId: 28912. Valor: R$ 2915,50"
                ],
                "29281": [
                    "V - Ata",
                    "DSND CONSUB S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.596.568/0001-73\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0000779-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA DSND CONSUB S.A., REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2006. Local, hora e data: Na sede social, na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 155, Ilha da Conceição, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 08 de junho de 2006. Mesa: Presidente, Victor Jorge Snabaitis Bomfim; Secretário, Ivon Mendes Virgolino. Convocação e quorum: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas, estando presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Ordens do Dia: (i) deliberar sobre o encerramento das atividades da filial de Paracuru/CE; (ii) deliberar sobre a mudança de endereço da filial de Macaé/RJ; (iii) deliberar sobre a mudança de endereço da sede da companhia; (iv) alteração do Estatuto Social da companhia. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos as seguintes deliberações: (1) Encerramento de toda e qualquer atividade da filial da empresa localizada no Estado do Ceará, na cidade de Paracuru, na Rua Domingos Paulino, 529, Lagoa, Paracuru/CE, inscrito na Junta Comercial sob o NIRE nº 23900147490 de 24/04/1987, inscrita no CPF/MF sob o nº 27.596.568/0010-64, com inscrição Estadual nº 06071101-9; (2) Mudança do endereço da filial localizada no Município de Macaé, atualmente situada na Rua dos Professores, s/nº, lote 16 a 19, Alto dos Cajueiros para Rua Saturno, 400, Novo Cavaleiro, nessa cidade; (3) Mudança do endereço da sede da companhia, localizada no Município do Rio de Janeiro, atualmente situada na Rua Engenheiro Fabio Goulart, 155, Ilha da Conceição, Niterói, para Avenida Rio Branco, nº 108/28º andar, Centro, Rio de Janeiro; (4) Em virtude das deliberações aprovadas, o Artigo 2º do Estatuto Social da companhia passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Avenida Rio Branco, nº 108 - 28º andar, Rio de Janeiro - RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Parágrafo Único - A Companhia utilizará o nome de fantasia SIEM CONSUB.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois de lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Acionistas: Terje Sorensen, Rachid Cury Felix; Victor Jorge Snabaitis Bomfim; Siem Offshore Inc.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ivon Mendes Virgolino - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Registro nº 00001615720 em 19/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Junta Comercial do Estado do Ceará - Sede. Certifico o registro em 20/07/2006, sob nº 2006048375-0 - Protocolo: 06/048375-0. Empresa: 23 9 0014749 0 Consub S.A. - Haroldo Fernandes Moreira - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 29281. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "29298": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. N° 32.082.489/0001-84\r\n\r\nNIRE 33300027416\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.- Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Julho de 2006, às 10 (dez) horas da manhã, na sede social na Rua São Bento 8, 12º andar (parte), nesta cidade e Estado do Rio de Janeiro reuniu-se em Assembléia Geral Extraordinária, a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, todos titulares de ações ordinárias nominativas do capital de OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A. Dispensada a convocação na forma do parágrafo quarto, do artigo 124, da Lei nº 6404/76. Por aclamação dos acionistas presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a acionista Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares, que convidou a mim, Maria Mercedes von Lachmann, para Secretária, ficando, assim, constituída a Mesa. Em seguida, foram tomadas as seguintes deliberações: i) Aprovar a alteração do número mínimo de componentes do Conselho de Administração da empresa de 04 (quatro) para 03 (três) membros; ii) Em razão da alteração resolvem consolidar o Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"OCEANUS AGÊNCIA MARITIMA S/A. ESTATUTO SOCIAL. Capitulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração. Cláusula Primeira - OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A, é a denominação da sociedade anônima, que se rege pelas disposições deste Estatuto e pela legislação aplicável vigente. Cláusula Segunda - A Sociedade tem sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro na Rua São Bento, nº 08 - 12º andar (parte), podendo abrir filiais, agências sucursais, escritórios e outras dependências em qualquer parte do território nacional ou no exterior, na forma prevista neste estatuto. Cláusula Terceira - A Sociedade tem por objeto o agenciamento de navios, a representação de companhias de navegação, os serviços de operador portuário previsto na Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, e o desempenho de atividades correlatas, tais como, despachos aduaneiros, entidade e empresa estivadora, agenciamento de carga para transporte aéreo, navegação oceânica, fluvial ou lacustre e terrestre; locação e relocação de containers nacionais e estrangeiros; agenciamento de transporte ferroviário de mercadorias através da contratação ou subcontratação de serviços especializados; agenciamento de serviços diversos em terminais intermodais rodoviários, ferroviários e marítimos, podendo inclusive associar-se ou fazer parte integrante de outras sociedades, ainda que com objetivos diversos, mediante aplicação de recursos próprios ou através de incentivos fiscais. Cláusula Quarta - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capitulo II - Capital, Ações e Acionistas. Cláusula Quinta - O capital social é de R$ 12.759.343,74 (doze milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), dividido em 5.086.000 (cinco milhões e oitenta e seis mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - As ações serão representadas por certificados emitidos conforme a observância da Lei e assinadas por dois Diretores. Parágrafo 2º - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações. Cláusula Sexta - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Cláusula Sétima - O acionista que desejar alienar, sob qualquer modalidade, suas ações da Sociedade ou direitos de subscrição a aumento de capital, deverá notificar os outros desse seu intento por escrito e com prova de recepção, a fim de que estes exerçam ou não o Direito de Preferência que lhes é assegurado nos termos do presente estatuto. Parágrafo 1º - Da notificação a que o item anterior se refere deverão constar os seguintes elementos: (a) nome do adquirente; (b) preço e condições de pagamento; (c) quantidade de ações ou direitos de subscrição que se pretende alienar. Parágrafo 2º- Em se tratando de alienação de ações, os destinatários da notificação terão o direito de preferência, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados de seu recebimento, para adquirir as ações oferecidas, nas condições constantes da mesma; se a preferência não for exercida no prazo acima referido, as ações poderão ser livremente alienadas ao adquirente indicado, desde que: (a) a transferência das ações se opere dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do término do prazo dentro do qual os notificados poderiam exercer o direito de preferência; (b) a operação seja levada a efeito com observância integral do preço e das condições de pagamento constantes da notificação. Em se tratando de alienação de direitos de subscrição, o prazo para o exercício do direito de preferência pelos notificados será de 15 (quinze) dias, e a notificação deverá ser feita pelo interessado na alienação dentro dos 10 (dez) dias subseqüentes à realização da Assembléia que aprovar o aumento de capital da Sociedade. Quanto ao mais, prevalecerão as demais regras relativas à alienação de ações, como forem aplicáveis. Parágrafo 3º - Caso determinado acionista pretenda alienar suas ações da Sociedade mediante permuta dessas por bens terceiros, o direito de preferência será exercido nos termos dos itens anteriores com os seguintes ajustes: (a) preço da alienação corresponderá ao valor de mercado do bem a ser permutado pelas ações da Sociedade; (b) o valor de mercado será definido através de avaliação realizada por entidade a ser escolhida por acionistas representando a maioria do capital social; (c) os prazos previstos nesta seção começarão a correr a partir da definição do valor de mercado; (d) o preço da alienação será pago em quatro parcelas semestrais do mesmo valor, atualizados monetariamente com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro que venha a substituí-lo; (e) a primeira parcela deverá ser paga dentro de 15 (quinze) dias seguintes à data em que o interessado houver exercido o direito de preferência. Capítulo III - Assembléias Gerais - Cláusula Oitava - As Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas e realizadas na forma da lei e deste estatuto. Cláusula Nona - A Assembléia Geral Ordinária será realizada para cumprimento do disposto no artigo 132 da Lei 6.404 de 15.12.76 e a Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que houver justificada conveniência, para tratar exclusivamente de assuntos objeto de sua convocação, ressalvando o caso de instalação e eleição do Conselho Fiscal, que poderá ocorrer independentemente do atendimento deste requisito. Cláusula Décima - As Assembléias Gerais serão presididas por um acionista eleito ou aclamado na ocasião e por um secretário, também acionista, convidado por ele. Cláusula Décima-Primeira - O acionista poderá ser representado nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de um ano. Parágrafo Único - O procurador não poderá ter vínculo direto com o outorgante, nem poderá ser parente em primeiro ou segundo grau, bem como estar ligado a empresas concorrentes, exceto se o procurador for um dos acionistas com mais de 20% do capital social. Capítulo IV - Da Administração. Cláusula Décima-Segunda - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, cujos membros serão eleitos e demissíveis pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração, respectivamente, na forma da lei e deste estatuto. Cláusula Décima-Terceira - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo 8 (oito) membros, todos acionistas e residente no País, eleitos pela Assembléia Geral na forma da lei. Parágrafo 1º - O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, permitida a sua reeleição, e será prorrogado até a efetiva posse dos seus substitutos. Parágrafo 2º - Em suas ausências e impedimentos eventuais, os membros do Conselho serão substituídos pelos Conselheiros que para esse fim tiverem sido designados, por escrito, pelos respectivos Conselheiros ausentes ou impedidos, observado o disposto no parágrafo único da Cláusula Décima-Quarta abaixo. Parágrafo 3º - Em caso de vacância de quaisquer dos cargos do Conselho de Administração, uma Assembléia Geral Extraordinária será prontamente convocada para proceder à eleição de Conselheiro(s) para ocupar o(s) cargo(s) vago(s). Parágrafo 4º - Nenhum membro do Conselho de Administração poderá manter qualquer relação profissional, direta ou indireta, com empresas concorrentes, salvo quando aprovado por acionista representando a maioria do capital social. Cláusula Décima-Quarta - O Presidente do Conselho de Administração será escolhido e substituído, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral. Caberá ao Presidente do Conselho presidir as reuniões do mesmo, coordenar e dirigir os trabalhos, bem como designar um secretário para os devidos fins. Parágrafo Único - Em suas ausências e impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pelo Conselheiro que para esse fim tiver sido designado pelos demais Conselheiros presentes. Cláusula Décima-Quinta - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo 6 (seis) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos três de seus membros. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho serão convocadas com antecedência de, pelo menos, cinco dias, mediante aviso por escrito, enviado por via postal ou facsímile, que especificará as matérias a serem objeto de deliberação. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho somente se instalarão, em qualquer convocação, com a presença de, no mínimo, 03 (três) dos seus membros eleitos. Parágrafo 3º - Será considerado presente o Conselheiro eventualmente ausente ou impedido que houver indicado substituto ou encaminhado voto escrito sobre as matérias previstas na ordem do dia. Parágrafo 4º - Não obstante o disposto nos demais parágrafos desta cláusula, serão consideradas validamente realizadas as reuniões do Conselho que contarem com a presença de todos os seus membros, podendo ainda a formalidade e/ou prazo de convocação ser dispensados pelos Conselheiros ausentes, desde que por escrito. Parágrafo 5º - As deliberações do Conselho, consignadas em ata serão aprovadas por maioria de votos. O Conselho poderá, mediante deliberação de seus membros, adotar Regimento Interno que explicite suas funções administrativas. Parágrafo 6º - Os membros do Conselho de Administração perceberão como remuneração mensal a importância até o limite máximo individual previsto pela legislação do imposto de renda; tal como fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Cláusula Décima-Sexta - Compete ao Conselho de Administração, nos termos do artigo 142 da Lei nº 6.404 de 15.12.76; o seguinte: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade, bem como a definição de critérios para Controladoria e Auditoria; (b) eleger e destituir os diretores da Sociedade fixando-lhes remuneração, atribuições e designações específicas, observados os termos deste estatuto; (c) fiscalizar a gestão dos diretores; (d) convocar a Assembléia Geral, quando julgar conveniente, e nos casos previstos em lei; (e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (f) determinar a realização de auditoria externa e escolher os auditores e a realização de auditoria interna; (g) fixar normas sobre o preparo e a apresentação de planos, orçamentos e investimentos relativos aos negócios da Sociedade e de suas controladas, bem como apreciar e aprovar tais documentos; (h) examinar, discutir e estabelecer limites para transferências financeiras entre a Sociedade e suas controladas, bem como para a venda ou alienação, de qualquer forma, de bens do ativo fixo da Sociedade; (i) autorizar previamente que procuradores representem a Sociedade juntamente às suas controladas, em especial em Assembléias Gerais de Acionistas e/ou Reuniões de Quotistas, bem como em alterações aos seus estatutos sociais ou contratos sociais, conforme o caso; (j) autorizar previamente a abertura e fechamento de filiais, depósitos, escritórios e outras dependências da Sociedade, bem como qualquer negócio entre a Sociedade, seus acionistas e pessoas ligadas a seus acionistas ou administradores; (I) examinar, discutir e aprovar previamente qualquer proposta da Diretoria para implementação e/ou alteração do monitoramento de programas de metas e avaliação de resultados, bem como programas de recursos humanos ou planos de cargos e salários; (m) autorizar previamente a contratação da venda, cessão ou transferência de participações societárias da Sociedade; (n) determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, conforme previsto na Cláusula Vigésima-Oitava; e (o) elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Cláusula Décima-Sétima - A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 (dois) membros, sendo um deles nomeado como Diretor Presidente e os demais como Diretores, apenas, recrutados no mercado ou nos quadros da Sociedade, sem grau de parentesco em até segundo grau com acionistas que detenham mais de 20% (vinte por cento) do capital social, todos eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de até 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º. - Ao Diretor Presidente compete a condução dos negócios da Sociedade e a representação institucional da mesma perante o Conselho de Administração e terceiros. Parágrafo 2º, O Diretor Presidente será eleito em reunião do Conselho de Administração, inclusive nas hipóteses de falecimento, renúncia ou destituição. Parágrafo 3º - As alçadas do Diretor Presidente serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho de Administração previsto na alínea \"o\" da Cláusula Décima-Sexta acima. Parágrafo 4º - Os Diretores eleitos serão investidos nos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas da Diretoria e o prazo de sua gestão estender-se-á até decisão do Conselho de Administração, ou até a investidura dos seus sucessores. Parágrafo 5º - A Companhia e suas coligadas estruturarão um plano de negócio para períodos trianuais, sendo atualizados e validados para um ano subseqüente. Parágrafo 6º - Os planos de negócio, uma vez aprovados pelo Conselho de Administração passam a ser instrumento de gestão para as diretorias e monitoramento para o Conselho de Administração. Parágrafo 7º - Em caso de falecimento, renúncia ou destituição de qualquer Diretor, o Diretor Presidente acumulará suas funções até a convocação de reunião do Conselho de Administração para deliberar sobre o caso. Parágrafo 8º - Em caso de falecimento, renúncia ou destituição do Diretor Presidente, o Presidente do Conselho de Administração assumirá o cargo e convocará, extraordinariamente, o Conselho de Administração para, num prazo máximo de cinco dias, deliberar sobre a substituição daquele. Parágrafo 9º - Os membros da Diretoria perceberão como remuneração mensal a importância a ser fixada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 10º - Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução. Cláusula Décima-Oitava - À Diretoria compete: I) implementar as políticas comercial, financeira e administrativa da Sociedade, controlando seus resultados; lI) preparar e submeter, para aprovação, as contas, demonstrações financeiras e relatórios de cada exercício; III) propor a reforma deste estatuto, quando julgar necessário; IV) propor ao Conselho de Administração, para aprovação pela Assembléia Geral, a distribuição de dividendos e modificações do capital social. V) propor ao Conselho de Administração a abertura e fechamento de filiais, depósitos, escritórios e outras dependências, feita a atribuição da parcela do capital indispensável; VI) zelar pela fiel observância deste estatuto. Cláusula Décima-Nona - Compete aos Diretores propor e, uma vez aprovado pelo Conselho de Administração, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Sociedade, zelar pela fiel observância deste Estatuto, pelas Diretrizes do Conselho de Administração, através da administração dos negócios da Sociedade em geral, cumprindo e fazendo cumprir as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração, na esfera de suas respectivas competências. Cláusula Vigésima - Compete a quaisquer dois Diretores agindo conjuntamente, nos termos e dentro dos limites impostos por este estatuto e pelo Conselho de Administração: I) representar a Sociedade, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, autoridades, repartições, entidades autárquicas e paraestatais; lI) abrir, manter, movimentar, encerrar contas bancárias, emitir ou endossar cheques, fazer retiradas mediante recibos, autorizar débitos, transferências e pagamentos por meio de cartas; lII) sacar, aceitar e endossar letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito; IV) descontar duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito, assinando os respectivos contratos, propostas e borderôs; V) assinar as escrituras ou contratos de penhor mercantil; VI) contratar e demitir empregados, estabelecendo suas remunerações; VII) vender, transferir, ceder, hipotecar, penhorar ou, de qualquer outra forma, alienar bens móveis e imóveis da Sociedade; VIII) dar fianças, avais, endossar ou outras quaisquer garantias, em nome da Sociedade, que visem aos interesses da Sociedade ou suas coligadas, subsidiárias ou controladas; e ainda IX) constituir procuradores \"AD JUDICIA e AD NEGOTIA\". Parágrafo Único - A Sociedade, representada na forma prevista no \"caput\" dessa cláusula, poderá nomear procuradores especialmente constituídos para a prática, isolada ou não, conforme o caso, de quaisquer dos atos mencionados no \"caput” desta cláusula, mediante procuração na qual constarão especificamente os fins a que se destinam e o prazo de sua; vigência. Todas as procurações da Sociedade serão outorgadas com um prazo de validade máximo até o encerramento do exercício social então em curso, exceto em relação às procurações \"AD JUDICIA\", as quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, bem como em relação às procurações outorgadas em dezembro de cada ano, as quais poderão ter um prazo máximo, até o encerramento do exercício social subseqüente. Cláusula Vigésima-Primeira - Compete aos Diretores assumir as atribuições e desimcumbir-se das tarefas que lhes forem determinadas pelo Conselho de Administração. Cláusula Vigésima-Segunda - É vedado à Diretoria e a qualquer Diretor ou procurador envolver a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto, especialmente em atos de favor em benefício de terceiros. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Cláusula Vigésima-Terceira - O Conselho Fiscal é de funcionamento não permanente e somente se instalará na forma e nos casos previstos no artigo 161 da Lei 6.404/76 de 15 de dezembro de 1976. Cláusula Vigésima-Quarta - Se o Conselho Fiscal for instalado em exercícios sucessivos, será permitida a reeleição de seus membros. Cláusula Vigésima-Quinta - O Conselho Fiscal terá poderes e atribuições conferidos por Lei. Capítulo VI - Exercício Social. Cláusula Vigésima-Sexta - O exercício social terá início em 1º de janeiro, terminando em 31 de dezembro de cada ano quando serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos em lei. Capítulo VII - Distribuição de Lucros. Cláusula Vigésima-Sétima - Do resultado apurado e após a dedução das reservas exigidas pela legislação em vigor e as propostas pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração dar-se-á aos lucros verificados a aplicação que for determinada pela Assembléia Geral, observadas as prescrições legais com relação à distribuição de dividendos. Parágrafo Único -Semestralmente a Sociedade levantará um balanço, com observância da legislação em vigor e do presente estatuto, permitindo-se à Diretoria declarar dividendos à conta dos resultados apurados no mesmo. Cláusula Vigésima-Oitava - O Conselho de Administração poderá determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas, com base na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo Único - O valor dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio poderá ser deduzido do valor dos dividendos posteriormente declarados aos acionistas. Capítulo VIII - Disposições Gerais. Cláusula Vigésima-Nona - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral, de acordo com as disposições legais em vigor.\". Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer o uso da palavra, a Presidente deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, foi a Ata lida e aprovada pela unanimidade dos membros presentes e assinada pela Mesa, devendo a mesma ser posteriormente lavrada no livro próprio. Dito isto a Presidente agradeceu a presença dos Senhores Acionistas e declarou encerrada esta Assembléia. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006, Ass.: Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares; Maria Mercedes von Lachmann; Marianne von Lachmann; Clarice Messer. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. encerrada esta Assembléia. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006, Ass.: Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares - Presidente; Maria Mercedes von Lachmann - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001634643 em 30/08/2006.\r\n\r\nId: 29298. Valor: R$ 10356,57"
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                "28312": [
                    "V - Ata",
                    "AMPEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nNIRE N° 33.2.07.18448-5\r\n\r\nCNPJ: 05.878.188/0001-99\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA\r\n\r\nOBJETIVO: REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e seis, ás 14 horas, na sede da Sociedade, na Rua Jorge Lóssio, 944, Apto. 404, Centro, de Cabo Frio -RJ, CEP: 28907-012, presentes os sócios Paulo César Braga Antônio, brasileiro, natural de Juiz de Fora -MG, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador do RG M-35.542, expedida pela SSP-MG, CPF 093.241.276-91, residente e domiciliado na rua Santo Antônio, 1495, Apto. 1101, Centro, Juiz de Fora -MG, CEP: 36.016-211; Aurélio Marangon Sobrinho, brasileiro, natural de Tocantins -MG, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador do RG 1.044.192, expedida pela SSP-MG, CPF 235.725.076-34, residente e domiciliado na rua Dr. Romualdo, 255, São Mateus, Juiz de Fora -MG, CEP: 36.016-380; Eduardo Romano Duarte, brasileiro, natural de Juiz de Fora -MG, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, RG M-1.308.039, expedida pela SSP-MG, CPF 236.503.626-00, residente e domiciliado na rua São Mateus, 885, Apto 404, São Mateus, Juiz de Fora -MG, CEP: 36.025-001 e Luiz Antônio Dias Soares, brasileiro, natural de Sergipe -AL, casado em regime de comunhão parcial de bens, corretor de imóveis, RG 2.944.594, expedida pelo IFP-RJ, CPF 193.715.787-34, residente e domiciliado na rua Brasília, 32, Jardim Excelsior, Cabo Frio-RJ, CEP: 28.915-160, representando 100% (cem por cento) do capital social, atendendo às convocações efetuadas pessoalmente, razão pela qual houve isenção de publicação da convocação, DELIBERAM que o capital social de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) totalmente integralizado em moeda corrente do país, por decisão unânime, seja reduzido para R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), em razão da saída, do quadro societário, do sócio Luiz Antônio Dias Soares. \r\n\r\nId: 28312. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "28911": [
                    "V - Ata",
                    "SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.052.087/0001-74\r\n\r\nNIRE: 333300025561\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2004. Data: 21/10/2004, às 10:00hs. Local: Sede Social, na Av. Rio Branco, n° 18 - 8° andar, Centro-RJ-RJ. Presença: Totalidade dos Acionistas da Companhia: Millvor Corporation Sociedad Anônima, pessoa jurídica, regida segundo as Leis da República Oriental do Uruguai e; Bellroy Company Sociedad Anônima, pessoa jurídica, regida segundo as Leis da República Oriental do Uruguai, ambas representadas por seu procurador, Eduardo França Pires, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade RG n° 05.952.191-4, expedida pelo IFP-RJ, e do CPF n° 737.905.837-15, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, n° 59, apt 201, na cidade de Vitória, ES, conforme poderes adquiridos pelas procurações registradas no 7° Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital e Estado de São Paulo. Publicação do Edital de Convocação: Dispensada, de conformidade com o disposto no artigo n° 124, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404 de 15 de Dezembro de 1976. Mesa: Presidente: Eduardo França Pires; Secretário: Sérgio Sampaio Spínola. Ordem do Dia - Assembléia Geral Extraordinária: 1) Eleição da diretoria para o mandato de 21 de outubro de 2004 a 20 de Outubro de 2007; 2) fixar os honorários globais mensais da diretoria; 3) Propor a mudança de endereço da sede da Sociedade da Av. Rio Branco n.° 18, 8º andar Centro, Rio de Janeiro RJ, para Rua Camilo Martin Gomes, 35 loja, Centro, Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro CEP 28.800-000, 4) apreciar e deliberar sobre a transferência da filial de Rio Bonito situada a Rua Camilo Martin Gomes, 35 loja, Centro, Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro CEP 28.800-000 para a cidade do Rio de Janeiro a Av. Rio Branco n.° 18, 8º andar Centro, Rio de Janeiro RJ. Deliberações: Aberto os trabalhos, o senhor presidente colocou em votação os itens da ordem do dia sendo item 1) O resultado da eleição de diretoria : Diretor Geral Sr Eduardo França Pires, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade RG n° 05.952.191-4, expedida pelo IFP-RJ, e do CPF n° 737.905.837-15, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, n° 59, apt 201, na cidade de Vitória, ES; Diretor sem Designação - Sr. Sérgio Sampaio Spínola, brasileiro, casado, engenheiro eletricista modalidade eletrônica, portador da cédula de identidade RG 85105693-9, CREA RJ, inscrito no CPF sob o n.° 959.261.787-20, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, n.° 4344, apt.1301 B, Lagoa, CEP 22471-001, Rio de Janeiro RJ. Concernente ao item 2, foram fixados em R$ 5.000,00 os honorários globais mensais. Submetidos à deliberação, foram também os itens 2 e 3 da Ordem do Dia aprovados, por unanimidade dos votos, sem quaisquer restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que é assinada por todos os acionistas da companhia. Presidente: Eduardo França Pires; Secretário: Sérgio Sampaio Spínola. Acionistas: Millvor Corporation Sociedad Anônima, por seu procurador Eduardo França Pires, Bellroy Company Sociedad Anônima por seu procurador Eduardo França Pires. Cópia Fiel Lavrada no Livro próprio.Eduardo França Pires - Presidente. Sérgio Sampaio Spínola - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1478955 em 07/12/2004. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28911. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "28910": [
                    "V - Ata",
                    "SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.052.087/0001-74\r\n\r\nNIRE: 333300025561\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Data: 28/12/2004, às 10:00hs. Local: Sede Social, na Rua Camilo Martin Gomes, 35 loja, Centro - Rio Bonito-RJ. Presença: Totalidade dos Acionistas da Companhia: Millvor Corporation Sociedad Anônima, pessoa jurídica, regida segundo as Leis da República Oriental do Uruguai e; Bellroy Company Sociedad Anônima, pessoa jurídica, regida segundo as Leis da República Oriental do Uruguai, ambas representadas por seu procurador, Eduardo França Pires, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade RG n° 05.952.191-4, expedida pelo IFP-RJ, e do CPF n° 737.905.837-15, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, n° 59, apt. 201, na cidade de Vitória, ES, conforme poderes adquiridos pelas procurações registradas no 7° Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital e Estado de São Paulo. Publicação do Edital de Convocação: Dispensada, de conformidade com o disposto no artigo n° 124, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404 de 15 de Dezembro de 1976. Mesa: Presidente: Eduardo França Pires; Secretário: Sérgio Sampaio Spínola. Ordem do Dia - Assembléia Geral Extraordinária: 1) Propor a mudança de endereço da sede da Sociedade da Rua Camilo Martin Gomes, 35 loja, Centro, Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro CEP 28.800-000 para o seu endereço anterior situado a Av. Rio Branco n.° 18, 8º andar Centro, Rio de Janeiro RJ, 20090-000 2) Retornar com a filial da Avenida Rio Branco, n.º 18, 8° andar Centro, Rio de Janeiro RJ, 20090-000 para a Rua Camilo Martin Gomes, 35 loja, Centro, Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro CEP 28.800-000, 3) deliberar sobre a constituição de um depósito fechado na filial de Rio Bonito situada a Rua Camilo Martin Gomes, 35 loja, Centro, Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro CEP 28.800-000. Deliberações: Aberto os trabalhos, o senhor presidente colocou em votação os itens da ordem do dia sendo aprovada, por unanimidade dos votos, sem quaisquer restrições a mudança de endereço da sede social que retornará a Av. Rio Branco n° 18, 8º andar Centro, Rio de Janeiro RJ, 20090-000, item 2 e 3 também foram aprovados por unanimidade dos votos sem quaisquer restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que é assinada por todos os acionistas da companhia. Presidente: Eduardo França Pires; Secretário: Sérgio Sampaio Spínola. Acionistas: Millvor Corporation Sociedad Anônima, por seu procurador Eduardo França Pires, Bellroy Company Sociedad Anônima por seu procurador Eduardo França Pires. Cópia Fiel Lavrada no Livro próprio. Eduardo França Pires - Presidente. Sérgio Sampaio Spínola - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1487415 e data de 05/01/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28910. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "28310": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPARK S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.734.265/0001-01\r\n\r\nNIRE: 33.300.264.809\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: No dia 28 de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede da Companhia, situada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Araújo Porto Alegre nº 36, sala 1302, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Mesa: i) Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; e ii) Secretário: Sra. Maria de Castro Michielin. III. Presença: Presentes todos os acionistas conforme demonstra o Livro de Presença de Acionistas em Assembléias Gerais. IV. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação em virtude da presença de todos os acionistas, conforme previsto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. V. Ordem do Dia: i) aprovação do Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. VI. Deliberações tomadas por unanimidade: Resolvem os acionistas: i) Aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, que estão apresentados em anexo e ficam fazendo parte integrante desta Ata; ii) A companhia deixa de fazer a distribuição de dividendos de que trata a seção III, art. 201 da Lei de Sociedade Anônimas (LSA), em virtude de se encontrar em fase pré-operacional. VII. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente deu por encerrados e concluídos os trabalhos. Em seguida, suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata sob forma de sumário. Assinam a presente ata: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Juan Luis Osuna Gomes, José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Rinaldo Bezerra Vaz, bem como a Secretária Maria de Castro Michielin. Certificamos que a presente ata foi lavrada sob a forma de sumário, segundo os termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, e é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Ata de Assembléia Geral da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 28/08/2006 e o registro sob o nº 00001634316. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28310. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "29273": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300167650\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2006, às 11:00 horas, na sede de Invitel S.A. (“Invitel” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116, sala 2201 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração de Invitel, a saber: Srs. Kevin Michael Altit, Alberto Ribeiro Güth, Sergio Spinelli Silva Junior e Arthur Prado Silva. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit. Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da homologação do aumento de capital social de Invitel, inicialmente aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 22 de junho de 2005, no valor de R$ 173.999.996,58 (cento e setenta e três milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e cinqüenta e oito centavos), mediante a emissão de 87.718.589 (oitenta e sete milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentas e oitenta e nove) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal; e (ii) Eleição de membro suplente no Conselho de Administração da Companhia, tendo em vista a vacância do cargo. Deliberações: Dispensada a leitura da Ordem do Dia, foi deliberado pela unanimidade dos presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Preliminarmente, o Sr. Presidente registrou o recebimento de instrução de voto oriunda da Reunião Prévia de Invitel, realizada em 1° de agosto de 2006, a qual vincula o voto dos membros do Conselho de Administração da Companhia, na forma do Acordo de Acionistas de Invitel. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item (i) da Ordem do Dia, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos votos proferidos, a homologação do aumento de capital social da Companhia, parcialmente subscrito pelos seus acionistas, aprovado pelo Conselho de Administração de Invitel, em 22 de junho de 2005, dentro do limite do capital autorizado de que trata o artigo 6º do Estatuto Social, no valor de R$ 173.999.996,58 (cento e setenta e três milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e cinqüenta e oito centavos), mediante a emissão de 87.718.589 (oitenta e sete milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentas e oitenta e nove) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, conforme autorizado pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em decisão proferida em 09 de maio de 2006, em resposta à consulta formulada pela Companhia. Os Conselheiros determinam ainda à Diretoria da Companhia que publique novo Aviso aos Acionistas, informando sobre a correta quantidade de ações emitidas por Invitel em virtude do aumento de capital que ora se trata, tendo em vista o equívoco constante do Aviso aos Acionistas publicado em 13 de junho de 2006. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item (ii) da Ordem do Dia, tendo sido eleita, pela unanimidade dos votos proferidos, a Sra. Adriana Duarte Chagastelles, brasileira, casada, bancária, portadora da Carteira de Identidade n° 07179413-5 IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o n° 912.472.927-20, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 501, 4° andar, Botafogo, para o cargo de membro suplente no Conselho de Administração da Companhia, tendo em vista da vacância desse cargo. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente. Carolina Simões Cardoso - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit. Alberto Ribeiro Güth. Sergio Spinelli Silva Junior. Artur Prado Silva. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: INVITEL S.A. Certifico o deferimento em 30/08/2006, e o registro sob o número 1635171 e data de 30/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 29273. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "29179": [
                    "V - Ata",
                    "TOSCA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.891.763/0001-29\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027260-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. No dia 28 de abril de 2006, às 16:00 horas, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, os Acionistas da Tosca Participações S/A, em sua sede social na Av. Ministro Ivan Lins, 650, s/201 parte, neste cidade, representando a totalidade do Capital com direito a voto, conforme assinaturas no “Livro de Presença”, em atenção ao Edital de Convocação publicado no Diário Oficial nos dias 16, 17 e 20 de março de 2006 e no Diário Comercial nos dias 16, 17 e 18 de março de 2006, juntamente com o aviso a que se refere o Art. 133 Lei 6.404/76. Sob a presidência da Acionista Eleonora Toscano de Britto Zinovetz, tendo a secretariá-la o Sr. Napoleão de Oliveira, foram iniciados os trabalhos, informando a Sra. Presidente que o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício findo em 31 de dezembro de 2005, foram publicados no dia 05 de abril de 2006 no Diário Oficial e no Diário Comercial no dia 06 de abril de 2006 e estão à disposição dos senhores acionistas para quaisquer esclarecimentos. Prosseguindo, por votação unânime, com as abstenções legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) aprovar sem reservas o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) reeleger para o triênio 2006/2009 com mandato até a Assembléia Ordinária de 2009 os Diretores: Eleonora Toscano de Britto Zinovetz, brasileira, viúva, professora, residente e domiciliada nesta cidade na Av. Sernambetiba, nº 2930, Bl. 01 - Aptº 801, portadora da carteira de identidade nº 01584665-2 do IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 005.066.997-49, para Diretora Presidente e Eliana Guimarães Toscano de Britto, brasileira, solteira, natural do Estado do Rio de Janeiro, professora, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Xavier da Silveira, nº 104, aptº 301, portadora da carteira de identidade nº 2119481 emitida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 105.782.937-49, para Diretora; c) fixar os honorários da diretoria em até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para cada diretor; d) não eleger o Conselho Fiscal p/o próximo período; e) distribuir dividendos a razão de R$ 0,23 (vinte e três centavos) por ação, transferindo o saldo do resultado do exercício para a conta de Lucros Acumulados nos termos o item II do artigo 132 da Lei 6404/76. E nada mais havendo a tratar a Sra. Presidente deu por encerrados os trabalhos, determinando a lavratura desta Ata que lida, conferida e aprovada vai assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Napoleão de Oliveira - Secretário. Eleonora Toscano de Britto Zinovetz - Diretora Presidente. Eliana Guimarães Toscano de Britto - Diretora. Atesto que a presente é cópia da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Tosca Participações S/A, realizada no dia 28 de abril de 2006 e extraída do Livro Próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Napoleão de Oliveira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tosca Participações S/A. Certifico o deferimento em 18/08/2006, e o registro sob o número 1631389 e data de 18/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 29179. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "29134": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 42.555.029/0001-80\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00/6084-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM 30 DE ABRIL DE 2006. No dia 28 de abril 2006, às 16 horas, reuniram-se em Assembléia Geral os Acionistas do INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE S/A, em sua sede social na Av. Cesário de Melo, 3045, nesta cidade, representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinatura no “Livro de Presença”, em atenção ao Edital de Convocação publicado no Diário Oficial e no Diário Comercial nos dias 20, 21 e 22 de março de 2006, juntamente com o aviso a que se refere o art. 133 Lei 6.404/76. Sob a presidência do Acionista JOSÉ ERLICH tendo a secretariá-lo o Sr. Napoleão de Oliveira, foram iniciados os trabalhos, informando o Sr. Presidente que o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referente ao Exercício findo em 31 de dezembro de 2005, não foram publicados com base no art. 294 da Lei 6.404, alterada pela Lei 9457 e estão à disposição dos Senhores Acionistas para quaisquer esclarecimentos. Prosseguindo, por votação unânime, com as abstenções legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) aprovar sem reservas o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referente ao Exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) fixar os honorários mensais da Diretoria em até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada diretor estabelecido conforme deliberação da diretoria; c) distribuir dividendo de R$ 0,80 (oitenta centavos) por ação; d) não instalar o Conselho Fiscal para o próximo período. E nada mais havendo a tratar o Sr. presidente deu por encerrados os trabalhos, determinando a lavratura desta ata, que lida conferida e aprovada vai assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. Napoleão de Oliveira - Secretário. José Erlich - Presidente e Celestino de Oliveira. Atesto que a presente é cópia da Assembléia Geral Ordinária do Instituto Radiologia de Campo Grande S/A, realizada no dia 28 de abril de 2006, e extraída do Livro Próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Napoleão de Oliveira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Instituto Radiologia de Campo Grande S/A. Certifico o deferimento em 18/08/2006, e o Registro sob o número 1631387 e data de 18/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 29134. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "28560": [
                    "V - Convocação",
                    "PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.819.886/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas desta sociedade, para comparecerem às 16h, do dia 15/09/06, na sede social Av. Carlos Alberto Chebabe, 1416 - Guarús, Campos dos Goitacazes/RJ, para participarem da AGE que deliberará sobre mudança dos novos endereços das seguintes filiais: Filial - Jequié/BA: Pça. Coronel João Borges, 20, Edif. Multcenter, 8º andar, sl. 803, Centro, Jequié/BA, CEP: 45200-904. Filial - Itabuna/BA: Rua Moura Teixeira, 41/1º andar, Centro, Itabuna/BA, CEP: 45600-085. Campos dos Goitacazes/RJ, 01/09/06. Maria Cristina Chebabe Elias - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 28560. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "29096": [
                    "V - Ata",
                    "MÉTODOS DE ENSINO BRASAS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 27.618.651/0001-04\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.079-62\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006. No dia 28 de abril de 2006, às 13:00 horas, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, os Acionistas do MÉTODOS DE ENSINO BRASAS S/A, em sua sede social na Av. Ministro Ivan Lins, 650 s/102, nesta cidade, representando a totalidade do Capital com direito a voto, conforme assinaturas no \"Livro de Presença\", em atenção ao Edital de Convocação publicado no Diário Oficial nos dias 17, 20 e 21 de março de 2006 e no Diário Comercial nos dias 17, 18 e 21 de março de 2006, juntamente com o aviso a que se refere o art. 133 Lei 6.404/76. Sob a presidência da Acionista Eleonora Toscano de Britto Zinovetz, tendo a secretariá-la o Sr. Napoleão de Oliveira, foram iniciados os trabalhos, informando a Sra. Presidente que o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício findo em 31 de dezembro de 2005, foram publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial no dia 20 de abril de 2006 e estão à disposição dos Senhores Acionistas para quaisquer esclarecimentos. Prosseguindo, por votação unânime, com as abstenções legais, foram tomadas as seguintes deliberações; a) aprovar sem reservas o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) fixar os honorários mensais de cada Diretor em até R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme deliberação da Diretoria; c) distribuir dividendos à razão de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) por ação, transferindo o saldo do resultado do exercício para a conta de Lucros Acumulados nos termos do item II do artigo 132 da Lei 6.404/76; d) não instalar o Conselho Fiscal para o próximo período. A seguir a senhora Presidente, esclareceu que no item \"c\" assuntos de interesse gerais, estando presente a totalidade dos acionistas, aproveitava a oportunidade para inserir matéria de Assembléia Extraordinária e propor alteração da cláusula 2ª do Estatuto Social que passaria a ter a seguinte redação - art. 2º - A sociedade tem por objetivo a pesquisa, o desenvolvimento, do Métodos de ensino de idiomas, a locação e comercialização de materiais e equipamentos didáticos e ainda o comércio e a distribuição de brindes. Colocada a matéria em votação foi a mesma aprovada por unanimidade. E nada mais havendo a tratar a Sra. Presidente deu por encerrados os trabalhos, determinando a lavratura desta Ata que lida, conferida e aprovada vai assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Napoleão de Oliveira - Secretário. Eleonora Toscano de Britto Zinovetz - Presidente. Maria de Lourdes Soares O'Donnell e Paul Harold Goodman. Atesto que a presente é cópia da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária do MÉTODOS DE ENSINO BRASAS S/A, realizada no dia 28 de abril de 2006 e extraída do Livro Próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Napoleão de Oliveira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Métodos de Ensino Brasas S/A. Certifico o deferimento em 18/08/2006 e o registro sob o número 1631390 e data de 18/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 29096. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "28914": [
                    "V - Ata",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE 53300007225\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2006, às 10:15 horas, na sede de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 9, parágrafo 2º do estatuto Social. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração de Zain, a saber: Srs. Kevin Michael Altit, Alberto Ribeiro Güth, Sergio Ros Brasil e Sergio Spinelli Silva Junior. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit, Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos atuais Diretores da Companhia, tendo em vista o término dos respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item único da ordem do dia, tendo os conselheiros presentes aprovado, por unanimidade, a reeleição dos diretores da Companhia abaixo indicados, tendo em vista o término dos respectivos mandatos, pelo prazo de 2 (dois). - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Wilson nº 231, conjuntos 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro e de Dados; e - Mariana Sarmento Meneghetti, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade IFP/RJ nº 10683313-0, inscrita no CPF/MF sob o nº 069.991.807-33, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2201, para os cargos de Diretora de Relação com Investidores e de Recursos Humanos. Para os fins do disposto no art. 4º da Instrução da CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, o Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações apresentados pelos Diretores ora eleitos, que ficam arquivados na sede da Companhia (Docs. 1 e 2). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente, Carolina Simões Cardoso - Secretária. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit, Alberto Ribeiro Güth, Sergio Spinelli Silva Junior, Sergio Ros Brasil. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Zain Participações S/A. Certifico o deferimento em 30/08/2006 e o registro sob o número 1635184 e data de 30/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28914. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "29274": [
                    "V - Ata",
                    "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE nº 33300260463\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração, realizada no dia 03 de agosto de 2006. Data, Horário e Local: Aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2006, às 12:00 horas, na sede de Techold Participações S.A. (\"Techold\" ou \"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116, sala 2201 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração de Techold, a saber: Srs. Kevin Michael Altit, Alberto Ribeiro Güth, Sergio Spinelli Silva Junior e Arthur Prado Silva. Mesa: Presidente: Alberto Ribeiro Güth. Secretário: João Felipe Figueira de Mello. Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da homologação do aumento de capital social de Techold, inicialmente aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 22 de junho de 2005, no valor de R$ 24.999.999,71 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), mediante a emissão de 11.377.377 (onze milhões, trezentos e setenta e sete mil, trezentas e setenta e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal; e (ii) Eleição de membro suplente no Conselho de Administração de Techold, tendo em vista a vacância do cargo. Deliberações: Dispensada a leitura da Ordem do Dia, foi deliberado pela unanimidade dos presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Preliminarmente, o Sr. Presidente registrou o recebimento de instrução de voto oriunda da Reunião Prévia de Invitel S.A., realizada em 1° de agosto de 2006, a qual vincula o voto dos membros do Conselho de Administração da Companhia, na forma do Acordo de Acionistas de Invitel S.A. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item (i) da Ordem do Dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a homologação do aumento de capital social de Techold, aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, em 22 de junho de 2005, parcialmente subscrito pelos acionistas da Companhia, dentro do limite do capital autorizado de que trata o artigo 6º do Estatuto Social, no valor de R$ 24.999.999,71 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), mediante a emissão de 11.377.377 (onze milhões, trezentos e setenta e sete mil, trezentas e setenta e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Os Conselheiros consignam que a homologação do aumento de capital social, parcialmente subscrita pelos acionistas da Companhia, ora aprovada adotou procedimento autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em resposta à consulta formulada pela controladora da Companhia, Invitel S.A. (Doc. 1). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item (ii) da Ordem do Dia, tendo sido eleito, pela unanimidade dos votos proferidos, o Sr. Ricardo Ferraz Torres, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Identidade n° 054235007 e incrito no CPF/MF sob o n° 000.699.217/09, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 501, 4° andar, para o cargo de membro suplente no Conselho de Administração de Techold, tendo em vista a vacância desse cargo. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2006. Alberto Ribeiro Güth - Presidente; João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit, Alberto Ribeiro Güth, Sergio Spinelli Silva Junior, Artur Prado Silva. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Techold Participações S.A. Certifico o deferimento em 30/08/2006, e o registro sob o número 1635179 e data de 30/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 29274. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "28908": [
                    "V - Convocação",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se no dia 29 de setembro de 2006, às 11h00m, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, bloco 1, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital da Companhia, sem emissão de novas ações, mediante capitalização da Reserva para Futuro Aumento de Capital, no montante de R$ 6.400.741,87 (seis milhões, quatrocentos mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos); (2) examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital da Companhia, com emissão de novas ações, mediante capitalização da parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal auferido pelas controladas da Companhia durante o exercício de 2005, no montante de R$ 50.450.121,48 (cinqüenta milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e vinte e um reais e quarenta e oito centavos); (3) aprovar a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, em decorrência dos aumentos de capital de que tratam os itens (1) e (2) acima, passando o capital social a ser de R$ 7.512.709.900,16 (sete bilhões, quinhentos e doze milhões, setecentos e nove mil e novecentos reais e dezesseis centavos); (4) examinar, discutir e aprovar a proposta de remuneração dos administradores da Companhia referente ao exercício de 2006; e (5) examinar, discutir e aprovar proposta de revisão da remuneração dos membros do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria da Companhia referente ao exercício de 2006. Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no § único do Art. 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Depto. de Relações com Investidores, Sra. Joana Dark Serafim, Avenida das Américas, 3434, bloco 1, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nGiorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 28908. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "12844": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DIG - DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.292.649/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDIG - DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011018, com validade até 17 de maio de 2011, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos, lavagem, lubrificação, lanternagem e pintura de veículos automotores, na AVENIDA BRASIL, 15.148 / 15.186 - PARADA DE LUCAS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n E-07/200947/2002)\r\n\r\nId: 12844. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "20348": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.763.299/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009187, com validade até 30 de agosto de 2010, que a autoriza a realizar reparos mecânicos em veículos, na AVENIDA BRASIL, 15.148 - PARADA DE LUCAS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203923/2004)\r\n\r\nId: 20348. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "23840": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.454.393/0007-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE005471, com validade até 06 de janeiro de 2010, que a autoriza a operar grupo gerador de energia elétrica acionado a gás natural, na AV. DOM HÉLDER CÂMARA, 5123 - DEL CASTILHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200066/2004)\r\n\r\nId: 23840. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "21084": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "JRM21 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.736.664/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJRM21 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011566, com validade até 11 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de reciclagem de material plástico (garrafas PET), na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 197,5, RUA E - QUADRA 9 - LOTES 4/5 - DISTRITO INDUSTRIAL, município de QUEIMADOS. (Processo No: E-07/202147/2006)\r\n\r\nId: 21084. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "28561": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "UPIC - USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.929.354/0001-34\r\n\r\nNIRE 33-30016136-8\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO DE AGO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social em Colônia, 4º Distrito de São Fidelis/RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76. Outrossim, ficam convidados os Senhores Acionistas a participarem da Assembléia Geral Ordinária que será realizada na sede social da empresa, em Colônia, 4º Distrito de São Fidelis/RJ, no dia 17 de outubro de 2006, às 9:00 horas, para tratar da seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários; c) Assuntos de interesse geral. São Fidelis/RJ, 06 de setembro de 2006. Alcyr de Souza Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 28561. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "28632": [
                    "V - Convocação",
                    "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ. 42.182.170/0001-84\r\n\r\nRua Sete de Setembro 32, 2º ao 5º andar - Centro - RJ\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Conselho Deliberativo da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ, em conformidade com os artigos 34, 35, 36, 37 e 63 do Estatuto, convoca os seus associados para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 7 de novembro de 2006, em primeira convocação, e no dia 6 de dezembro de 2006, em segunda convocação, na sede da CABERJ, tendo como Ordem do Dia: atualizar o Estatuto, adequá-lo às Leis nº 10.406 - Código Civil, de 10 de janeiro de 2002 e nº 11.127, de 28 de junho de 2005, bem como à legislação relativa aos Planos de Saúde, contida nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, órgão regulador. O processo de consulta ao Corpo Social será realizado utilizando a modalidade de carta-resposta, através de Caixa Postal específica, disponibilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2006. Plínio Machado Costa - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 28632. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "15227": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ORMEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.060.647/0010-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nORMEC ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011283, com validade até 06 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de pallets, berços e luvas metálicos, na AVENIDA JÚLIO CARUSO, 135 - BELMONTE, município de VOLTA REDONDA. (Processo No: E-07/201087/2002)\r\n\r\nId: 15227. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "19946": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - FASFDUC\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0361-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - FASFDUC, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010548, com validade até 23 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de produção de graxas asfálticas, na RUA CARDOSO DE MORAES, 92 - CAMPOS ELÍSIOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/202914/2005)\r\n\r\nId: 19946. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "28214": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato nº30/06: Contratada: TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S/A. Objeto: construção de quadra Poliesportiva coberta no Morro da Penha, no bairro Ponta da Areia, neste Município. Prazo: 3 (três) meses. Valor: global R$ 185.588,47. Proc. n° 510/3256/06 FR. Em, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 28214. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "28267": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSociedade Anônima Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.080.988\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, convocados na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 18 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, 31, 10º ao 14º andares, parte, Lapa, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: a) Destituição e Eleição de Membro do Conselho de Administração; b) Destituição e Eleição do Diretor Presidente c) Eleição do Diretor de Operações e Serviços de Outsourcing; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006. Diretoria.\r\n\r\nCONV AGE 18/09/2006 - 2º DIA DE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nAPLICAR LOGOTIPO NO TOPO DA MATÉRIA.\r\n\r\nId: 28267. Valor: R$ 681,87"
                        ],
                        "28220": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 31.635.857/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Hospitais Integrados da Gávea S.A. a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20/09/2006, às 10:00 horas, em sua sede social, localizada nesta Cidade, na Rua João Borges, nº 204, parte, Gávea, a fim de deliberar sobre: a) reforma do estatuto, com a inclusão das atividades empresariais de edição, indústria e comércio de livros e publicações voltadas para a área da saúde e medicina em geral; e, b) assuntos gerais de interesse social. Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 2006. LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 28220. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "28600": [
                            "V - Convocação",
                            "MANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nSOCIEDADE LIMITADA EMPRESÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.114.270/0001-42\r\n\r\nNIRE 3320075146-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da Manapa Empreendimentos Industriais Ltda. convocados para a Assembléia de Sócios, a ser realizada no próximo dia 19 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na Avenida Rio Branco nº 181, 27º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma e consolidação do contrato social da sociedade, em especial com relação à alteração da redação da cláusula 8ª referente à administração da sociedade e mudança do endereço da sede da sociedade; e (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2006. Altair David Moraes - Administrador.\r\n\r\nId: 28600. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "28610": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 42.584.128/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para, na forma do artigo 17 do Estatuto Social e artigo 206, I, “c”, da Lei 6.404/76, a comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no próximo dia 20 de setembro de 2006, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Fonseca nº 149 sala 201 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Dissolução da Sociedade\r\n\r\n2 - Escolher o modo de liquidação, nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante o período de liquidação. Rio de Janeiro/RJ., 06 de setembro de 2006. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 28610. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "29005": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33300165649\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social, na Rodovia Amaral Peixoto Km 91, bairro Bananeiras/Araruama-RJ, a fim de deliberarem sobre a obtenção de empréstimo de longo prazo para financiamento das obras de expansão do sistema de saneamento básico nos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim. Araruama, 11 de setembro 2006. Pelo Conselho de Administração. José Carlos Sussekind.\r\n\r\nId: 29005. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "23203": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A21 MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.292.684/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA21 MINERAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011604, com validade até 21 de agosto de 2009, que a autoriza a implantar as atividades de extração e britagem de gnaisses, em área de 30 hectares, conforme processo nº 890719/89 do DNPM, e central dosadora de concreto , na GLEBA PAU CHEIROSO, LOTE 40 - SANTA ALICE, município de SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/200016/2006)\r\n\r\nId: 23203. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "25040": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011646, com validade até 25 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de aterros e diques experimentais e vias de serviço, na AVENIDA JOÃO XXIII, 2.891, DISTRITO INDUSTRIAL - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203140/2006)\r\n\r\nId: 25040. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9455": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENGEMIX S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.405.446/0013-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENGEMIX S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010829, com validade até 25 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de preparação de concreto pré-misturado, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (BR-116), KM 302, - PARAÍSO, município de RESENDE. (Processo No: E-07/202835/2005)\r\n\r\nId: 9455. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "29228": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nC. N. P. J. nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nN I R E 33.3.0027314-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A., para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20.09.2006 às 17:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, nº 19, 6º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberação sobre a alteração do artigo 17 (i) e (j) do Estatuto Social, bem como a correção do número do NIRE da Companhia. \r\n\r\nOs documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembléia Geral Extraordinária ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEduardo José Bernini\r\n\r\nConselheiro de Administração Efetivo\r\n\r\nId: 29228. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "29214": [
                            "V - Convocação",
                            "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33.300031.928\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS - 1ª EMISSÃO: Em atendimento à solicitação da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. (“Emissora”), convidamos os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Emissora, a se reunirem em Assembléia Geral no dia 27 de setembro de 2006, às 10:00h, a se realizar na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7.777 - Shopping Rio Design Barra - Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Postergação do prazo previsto no item 18 do capítulo II da Escritura de Emissão; (b) Eventual alteração dos termos da Escritura de Emissão de Debêntures em função das deliberações tomadas em relação ao item “a” acima. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. Oliveira Trust D.T.V.M. S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 29214. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "29172": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO PÓLO RIO DE CINE, VÍDEO E COMUNICAÇÃO -\r\n\r\nRIOCOM\r\n\r\nCNPJ 31.887.052/0001-55\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores associados a participar da Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 30 de Setembro de 2006 (sábado), no Estúdio Walter Avancini (Complexo Pólo Rio) à Av. Embaixador Abelardo Bueno, 477 - Jacarepaguá, onde se localiza a administração da Associação. A Assembléia começará às 10h em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos associados, ou às 10h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia: 1 - Aprovação da Ata da Assembléia Geral Ordinária de 26/04/2006; 2 - Como já explicitado na Assembléia anterior de 26/04/2006: \"O Sr. André Motta Lima, então, propõe que seja aberto um prazo de 2 (dois) meses para oferecimento de candidaturas, para o impulso inicial neste processo eleitoral. Rememora a todos que, para eleição da Diretoria, deve ser conclamada Assembléia específica para tal. Os associados presentes concordam e aguardam a manifestação dos candidatos. Declaração de Intenção de Candidaturas para cargos de Conselho Diretor a partir de 2007, eleição a ser realizada em ano par como reza o Estatuto vigente; 3 - Proposta de Modificação e criação de associação da área das quadras dos associados; 4 - Anúncio da nova taxa de manutenção e multa; 5 - Relatório sobre situação da retomada de posse do terreno da Fotosfera; 6 - Definição da utilização da área do refeitório dos Estúdios; 7 - Relatório situação - lojas Rio Office Park; 8 - Relatório situação IPTU - Área dos Estúdios; 9 - Escolha de novo advogado; 10 - Ingresso de Novos Associados; 11 - Assuntos Gerais; Por esta, fica re-ratificada a convocação publicada no dia 01/09/2006. Srs. Associados: de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações sociais. Rio de Janeiro, 04 de Setembro de 2006. Cláudio César Guimarães Petraglia - Diretor Presidente. Associação Pólo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM\r\n\r\nId: 29172. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "29036": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PCV BOLICHE, BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.691.053/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convoco os senhores sócios da sociedade denominada PCV Boliche, Bar e Restaurante Ltda, para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se na sede da empresa, situada na Avenida das Américas, nº 4.666 - loja 301 - Barra Shopping, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, no dia 22/09/2006, às 13:00 horas, para o fim de deliberarem sobre a modificação do contrato social. Paulo César Verly da Cruz - Diretor.\r\n\r\nId: 29036. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "29287": [
                            "V - Convocação",
                            "ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.065.699/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 33300272551\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas para a realização da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Almirante Barroso, 52 - 24º andar, Centro, nesta Cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Exame e deliberação sobre a renúncia de Diretor e eleição de novos membros da Diretoria; II) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. Dinand Blom - Diretor Presidente; Paulo Yukio Takenaka e Sven Robert Will - Diretores.\r\n\r\nId: 29287. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "21889": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.166.290/0004-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011580, com validade até 15 de agosto de 2008, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV e serviços de troca de óleo, na RUA GENERAL GÓIS MONTEIRO, 195 - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202000/2006)\r\n\r\nId: 21889. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "23056": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011541, com validade até 08 de agosto de 2008, que a autoriza a realizar obras para implantação de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, S/Nº, AEROPORTO SANTOS DUMONT - CENTRO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº-07/202375/2005)\r\n\r\nId: 23056. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "20019": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO 3R LTDA\r\n\r\nCNPJ: 72.398.001/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO 3R LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011445, com validade até 04 de agosto de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RUA SÃO LUÍS GONZAGA, 2.331 - SÃO CRISTÓVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201683/2006)\r\n\r\nId: 20019. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "22978": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE ABASTECIMENTO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LINHA AMARELA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.752.766/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LINHA AMARELA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011555, com validade até 09 de agosto de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA AYRTON SENNA, KM 0, ALTURA DO NÚMERO 3.600 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº-07/201855/2006)\r\n\r\nId: 22978. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "29011": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nCNPJ 28.732.006/0001-72\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - De acordo com o art.124 da Lei 6.404/76, e do seu Estatuto, ficam os Senhores Acionistas, convocados para a AGO e AGE a realizar-se no dia 16/10/2006, em sua sede, à Av. Coronel Tinoco, 361-A, Bairro Gerard Danon, Nova Iguaçu/RJ, em 1ª convo cação às 18:00h e em 2ª convocação às 18:30h com qualquer número de Acionistas, para discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2005; 2) Apresentação do Parecer do Conselho Fiscal das Contas do Exercício; 3) Reforma do estatuto, com as seguintes propostas:a) Alteração do prazo de gestão da D.Executiva, C. Adm. e C. Fiscal; respeitando o prazo estabelecido no último estatuto aprovado; b) Reestruturação da Dir. Executiva; c) Redefinição das atividades da Cia (art. 3º do atual estatuto) 4) Assuntos Gerais. Ficam à disposição dos Acionistas na sede da Empresa, durante o horário comercial, até a realização da Assembléia, a documentação mencionada no art.133, da Lei 6.404/76, para quaisquer outros esclarecimentos. Nova Iguaçu, 06 de setembro de 2006. Diretor Presidente Luiz Carlos Cardoso.\r\n\r\nId: 29011. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "29285": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.017.301/0001-40\r\n\r\nEDITAL - Faço saber aos que este lerem ou dele tiverem conhecimento, que está convocado o Conselho de Representantes desta entidade, para reunir-se no próximo dia 21 de setembro do corrente, ordinariamente, em sua sede à Rua Álvaro Alvim, 31/701 - Centro - RJ, em 1ª convocação às 09:00 horas, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos filiados ou, inalcançado número legal, nos mesmos dia e local, em 2ª convocação, às 10:00 horas, com qualquer número de filiados, tendo em vista cumprimento da seguinte Ordem do Dia: A) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Reunião anterior; B) Leitura, discussão e votação por escrutínio secreto do Relatório da Diretoria, Balanço Econômico - Financeiro da entidade e seus anexos, tudo concernente ao Exercício findo de 2005, com leitura prévia do respectivo Parecer conclusivo do Conselho Fiscal; C) Leitura, discussão e aprovação da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2007, precedida de leitura de Parecer opinativo do Conselho Fiscal; D) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. Juracy Martins dos Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 29285. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "26875": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO ITU\r\n\r\nCNPJ 33.901.398/0001-96\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Enfermagem - 2000: Tatiane Silva do Nascimento. Técnico em Informática - 1995: Demetrio Pereira Martins Junior. Diretora: Regina Vinteira da Cruz Carvalho, Reg. 9601025/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 26875. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "22748": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO PAULO TROTTA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO P. R. LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.339.931/001-70\r\n\r\nCONCLUÍNTES DO ENSINO MÉDIO - 1º SEM/2005: Ana Claudia Ribeiro de Miranda, Vanda Santos da Silveira. 2º SEM/2005: Dayhene Chrystiane dos Santos Fernandes, Jaqueline de Souza da Silva, Leonardo de Paiva Arêas, Priscila Silva Moreira de Faria. 1º SEM/2006: Diego Alves Gavinha, Evandro Cordeiro Alves, Isis Pereira Galvão Rodrigues do Egito, Marcelo Bier, Marcia Lourenço Pereira. Diretor: Paulo Roberto Faria Trotta. Registro: 7680/96-MEC. Secretária: Dilma Mendes Trotta. Registro: 2327/95-SEE/RJ.\r\n\r\nId: 22748. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "24234": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO PAULA BARROS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA ESCOLA INTEGRADA PROF.PAULA BARROS\r\n\r\nCNPJ: 33.772.971/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DOS CURSOS: Ensino Médio - 2005: Bruna Thurler Figueiredo, Caio Graco Amazonas Duarte de Avelar Ferreira, Carolina Vidal Abreu Dalgolbo, Felipe Seguin da Silva, Felippe Henrique Oppe, Frederico de Souza Marques, Hugo Roberto Günzburger, Juliana Paiva de Vasconcellos, Juliana Silva de Andrade Roxo Chrispim, Kâmala Devi Nascimento, Larissa Victoria Casarenko, Layla Kaboudi, Leonardo Magalhães Machado, Leonardo Reed Sperling, Luine Clemente de Carvalho, Mariana Maia Giudicelli, Thais Soares Nunes, Tutty de Holanda Rodrigues, Victor Vinicius Constantino Duarte Lisbôa. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2005/1º : Carlos Frederico Moreira Gomes, Diego Innecco Almeida, Eduardo Balbino Moreira, Ermete Prechel Ciuffo Filho, Francisco Geraldo Cordeiro Ganem, Ilana Cordeiro de Sousa Machado, João Mariani Flaksman, Juliana Poncy Passos, Leonardo Arcoverde Röhe, Lucas Wesgueber Ferrari, Roberto Dell'Omo Attademo de Castro Farias, Tainá Colin Förthmann. Secretária - Iara Vieira de Souza, Reg. 320RJ, Diretora - Maria José Metri Borba, Reg. 15817. \r\n\r\nId: 24234. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "29006": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENES - SOCIEDADE DE ENSINO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n\r\nCGC 29.193.844/0001-88\r\n\r\nO Diretor da Senes-Sociedade de Ensino Especializada em Saúde, situado na Rua Barão do Amazonas, 261, Niterói, torna pública A RELAÇÃO NOMINAL CONCLUINTES do Curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2004: Lúcia Franco Pires Coura,Marcia Andrea Nunes,Maria Florencio,Mariana Oliveira Rocha Teofilo Machado,Paula Fernanda da Cruz Bastos,Rafael Carlos Silva de Oliveira,Sandro da Cunha Candéa,Silvana Vicência de Oliveira Andrade,Vanderleia Azevedo Soares,Vania Maria Martins do Canto TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 2002: Arary Faria de Amorim,Júcia Regina de Brito Cordeiro,Kledione Oliveira da Silva Ferreira\r\n\r\nId: 29006. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "23812": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO JARDIM NOVO LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.041.636/0001-42\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS(ENSINO MÉDIO) - ANO 2003: Michele de Souza Ribeiro. ANO 2004: Luiz Fabiano Rebeque da Silva.\r\n\r\nId: 23812. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "26207": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SALOMÃO NASSER JUNIOR\r\n\r\nCNPJ. No 30.138.176/0001-75\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2004 / 2005 / 2006: Adilson de Assis Balbino, Alessandro Pettine Monteiro, Carlos Henrique Barbosa de Azevedo, Christopher Rodrigues Vieira, Elen Marcia Souza Marinho de Oliveira, Eliana Valentim de Melo, Eliza Ferreira Maia, Flávia Cristina Cardoso Cunha, Leandro Henrique Lima dos Santos, Lilian Medeiros de Souza, Marcelo Antunes de Mendonça, Monica de Souza Carvalho, Paulo Antonio Cezario Gomes, Valdevina dos Santos Fernandes. -2005: Alexandre Martinho Pereira dos Santos, Aline Thomas Caetano, André Luiz Amorim Oliveira, Carla de Oliveira Ramos, Claudia Florentino, Danielly dos Santos Silva, Diego Lima Machado, Ingrid Sennos Nazareth, Marcelo Bastos Pinto, Marco Antonio Carneiro, Marcos Aurelio da Motta, Marlon Fernandes de Almeida, Paulo Victor Velozo Martins, Odir Marques Júnior, Shelen Santana Carreiro, William Fabiano Fernandes Pires. 2004: Helóa Faria de Araujo, Luisa Fernanda Gomes Parks. Diretor: Salomão Nasser Junior- Reg. 7209 Mec- Secretária: Antonia de Jesus Costa. Reg.873 / DAT.\r\n\r\nId: 26207. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "29025": [
                            "V - Extravio",
                            "TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.376.310/0001-64\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica que conforme processo da secretaria de Estado da Receita nº E-34/110563/2006, e ocorrência policial nº 017-020047/2006 foi roubado dos documentos Fiscais, trabalhistas, guias de pagamentos etc... em 16.04.2006 devidamente registrado no processo mencionado.\r\n\r\nId: 29025. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "29218": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, com fulcro no Código de Processo Ético-Profissional, vem intimar o médico CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO - CRM nº 52.37080-6, a comparecer ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, sito à Praia de Botafogo, 228 / 109, Botafogo / RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do Acórdão referente ao Processo Ético-Profissional nº 1202/00, exarado na 139ª Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada em 05 de agosto de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Setembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nmatéria encaminhada pelo conselho regional de medicina\r\n\r\nId: 29218. A faturar por empenho"
                        ],
                        "29275": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\n1ª REGIÃO/RJ\r\n\r\nRESUMO DE EDITAL - EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2006, DE 08 DE SETEMBRO DE 2006. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região/RJ informa que realizará no Estado do Rio de Janeiro, em local, data e horário a serem oportunamente divulgados, Processo Seletivo para preenchimento de vagas de emprego, no seu quadro de pessoal, conforme abaixo relacionado. A íntegra do Edital correspondente a esta publicação, inclusive com os locais e as datas para inscrição, documentos necessários e valores das respectivas taxas de inscrição, encontra-se à disposição dos interessados na sede do Conselho, na Av. Presidente Vargas, 417 - 20º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, ou através do site: www.creci-rj.org.br.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nVaga\r\n\r\nimediata\r\n\r\nCadastro\r\n\r\nreserva\r\n\r\nCidade\r\n\r\nSalário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPré-requisitos\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\nRio de \r\n\r\nEnsino médio completo,\r\n\r\nOperacional\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nexperiência de 1 (um)\r\n\r\nde Serviços\r\n\r\n(Para cada\r\n\r\n(Para cada\r\n\r\n(Barra da\r\n\r\nano em serviços de\r\n\r\nDiversos\r\n\r\nlocalidade)\r\n\r\nlocalidade)\r\n\r\nTijuca e\r\n\r\n450,00\r\n\r\nescritório comprovado\r\n\r\nVila da\r\n\r\nem carteira e prática em\r\n\r\nPenha)\r\n\r\nWindows, Excel, Word e\r\n\r\nInternet, com diploma\r\n\r\nou declaração que\r\n\r\nestá cursando.\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\nRio das\r\n\r\nEnsino médio completo,\r\n\r\nOperacional\r\n\r\nPara cada\r\n\r\n(Para cada\r\n\r\nOstras,\r\n\r\nexperiência de 1 (um)\r\n\r\nde Serviços\r\n\r\nlocalidade)\r\n\r\nlocalidade)\r\n\r\nMaricá,\r\n\r\nano em serviços de\r\n\r\nDiversos\r\n\r\nBarra do\r\n\r\nescritório comprovado\r\n\r\nPiraí,\r\n\r\nem carteira e prática em\r\n\r\nResende,\r\n\r\nWindows, Excel, Word\r\n\r\nTeresópolis,\r\n\r\ne Internet, com diploma\r\n\r\nNova\r\n\r\n450,00\r\n\r\nou declaração que está\r\n\r\nFriburgo,\r\n\r\ncursando.\r\n\r\nParaty,\r\n\r\nNiterói,\r\n\r\nSão\r\n\r\nGonçalo,\r\n\r\nNova\r\n\r\nIguaçu\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\nRio de\r\n\r\nEnsino médio completo,\r\n\r\nOperacional\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nexperiência de 1 (um)\r\n\r\nde Serviços\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n(Campo\r\n\r\n450,00\r\n\r\nano em serviços de\r\n\r\nDiversos\r\n\r\nGrande)\r\n\r\nescritório comprovado\r\n\r\nem carteira e prática em\r\n\r\nWindows, Excel, Word\r\n\r\ne Internet, com diploma\r\n\r\nou declaração que\r\n\r\nestá cursando.\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\nRio de\r\n\r\nEnsino médio completo,\r\n\r\nAdmi-\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nexperiência de 02 (dois)\r\n\r\nnistrativo\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n(Centro)\r\n\r\n600,00\r\n\r\nanos na função ou\r\n\r\nsemelhante, comprovado\r\n\r\nem carteira e possuidor\r\n\r\nde diploma ou\r\n\r\ndeclaração de conclusão\r\n\r\nde cursos de Windows,\r\n\r\nExcel, Word e Internet.\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nRio de\r\n\r\nEnsino Médio completo,\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nexperiência de 02 (dois)\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n(Centro)\r\n\r\n700,00\r\n\r\nanos na função\r\n\r\ncomprovado em carteira,\r\n\r\npossuidor de CNH\r\n\r\ndefinitiva categoria\r\n\r\n“B” ou superior.\r\n\r\nPara que ninguém possa alegar desconhecimento, expede-se e publica-se o presente resumo de Edital. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2006. Comissão de Seleção Pública nomeada pela Portaria nº 084/2006 do CRECI - 1ª Região/RJ.\r\n\r\nId: 29275. Valor: R$ 2992,85"
                        ],
                        "27029": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DOMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nSede: Av. Presidente Vargas, 417/22º andar - Centro - RJ\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2006: Abgail Mattos Corrêa, Adhemar Reis Neto, Adriano Bernardes Baptista, Antonio Carlos Rosa, Arnaldo Luiz Fontes Vilas, Astemir Soares da Silva, Camila Antonieta Campos Diniz, Carlos Eduardo dos Santos Rezende, Claudete Maria Lima, Ecione Souza de Jesus Comerio, Ely Moreira Branco Jogas, Fabio Camara da Silva, Fábio dos Santos Miranda, Fellippe do Bomfim Perro, Fernando Luiz Areosa Gelio, Giselda Marcolina da Silva, Guilherme Morone, Helena Cristina Novaes Bastos, Hilton de Oliveira Filho, João Batista de Oliveira, Joaquim Dutra Martins Carneiro, José Marcos Ferreira Lima, José Ronaldo de Sousa Melo, Joselia Maria da Silva, Josias Lyrio da Silva, Jossiana Pereira do Val Gonzaga, Leonam José Batista Serrão, Leonardo Galhardo, Ligia de Castro Rocha Lyrio, Lindemberg Lopes Areias Neto, Luciana Zambon Ribeiro Bastos, Lucidimar Edna Storch Barbosa, Luciene Lopes Garcia Marques, Luís Antônio Gonçalves Pires, Manoel Gonçalves Ramos, Márcia da Silva Andrade, Marcio André de Jesus Souza, Márcio Gomes de Almeida Oliveira, Mário Marcio Nunes Yanaguita, Neuza Maria Astore, Nielsen de Assis, Rafael Almeida Cunha Lima, Renato Machado Velasco, Ricardo Dias de Freitas, Rita de Carcia Araujo Alves Scherer, Robson Bulerjahn, Rogério Coelho Luiz Sobrinho, Rosa Maria Ambrosim, Rosangela Reis de Oliveira, Robson Cassimiro Santos, Sergio Moza Lage, Sergio Rodrigues da Silva, Silvestre Pericles Alves Pôrto, Sônia Barbosa Pereira, Suellen Ricci da Costa, Suzana Pereira Corrêa, Tatiana Silva da Costa, Tereza Cristina Abbaze Camisão, Thiago Macedo, Tony Angelo Xavier Langa, Vera Lucia de Deus Leão, Vitor Antônio Silva Chagas. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2006. Casimiro Vale da Silva - Presidente; Mirian Pereira de Amorim - Secretária Escolar - Registro 211 e Merijane Nascimento de Souza - Inspetora Escolar - Matrícula 1004586-2.\r\n\r\nId: 27029. Valor: R$ 1116,22"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {},
                "Órgãos de Representação Profissional": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "29247": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN \r\n\r\nAVISO DE LEILÃO Nº 001/2006\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso da competência que lhe foi delegada, torna público que fará realizar Leilão por intermédio do Leiloeiro Público Murilo Chaves no dia 28/09/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Cel. Phídias Távora, 111 - Pavuna - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVISITAS: Dias 25, 26 e 27/09/2006 de 08:30 às 14:00 horas, e no dia do Leilão das 09:00 às 12:00 horas, nas dependências da Prefeitura Municipal à Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Com. Levy Gasparian - Tel: 24) 2254-1105 e 2254-3131\r\n\r\nMaiores informações, através do tel. (21) 2474-3304 ou pela Internet www.murilochaves.com.br\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade-Presidente\r\n\r\nId: 29247. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "28605": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL\r\n\r\nPartes: Município de Itaguaí e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo 8177/2006.\r\n\r\nObjeto: Cessão de uso do imóvel com 1.106.55 m², medindo 19,30m de frente para a rua General Bocaiúva; com 60m de extensão confrontando com a área objeto da matrícula 24581; com 56m de extensão do outro lado confrontando com propriedade de Antônio Borges Sobrinho; com 4,60m de largura de fundos que dá frente para a rua Vereador Otávio Luiz Vieira, daí em ângulo reto segue para dentro do imóvel, 3m e daí em linha reta segue 14,70 até encontrar a propriedade de Antônio Borges Sobrinho, identificado pelo nº 102 e situado no centro de Itaguaí-RJ, adquirido por meio da Ação da Desapropriação nº 2002.024.005773-2 que tramita nessa Comarca em grau de recurso, destinado as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no Município.\r\n\r\nPrazo: Terá vigência de 100 (cem) anos, com início a contar da data de assinatura deste Termo.\r\n\r\nData da Assinatura: 02 de Agosto de 2006.\r\n\r\n(a) CARLO BUSATTO JUNIOR - Prefeito Municipal\r\n\r\n(a) MARFAN MARTINS VIEIRA - Procurador Geral de Justiça\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL SENADOR TEOTÔNIO VILELLA\r\n\r\nCOMUNICADO I: RETIFICAR parte da relação de concluintes do Curso de Formação de Professores, publicada no Diário Oficial, em razão de diversos equívocos observados quando da referida publicação.\r\n\r\nRelação com as devidas correções:\r\n\r\nTurma 3001-Ano 1987: Valéria Yoshiko Matos; Turma 3001-Ano 1989: Mariléa Mascarenhas Matias; Turma 3001-Ano 2001: Danielli Pires dos Santos, Duanes Silva e Sousa e Fabianne de Sousa Nascimento; Turma 4001-Ano 2003: Kelly de Souza Conceição e Kelly Ribeiro de Aguiar; Turma 4001-Ano 2004: Giselle Matias Souza.\r\n\r\nCOMUNICADO II: Incluir na relação dos formandos do ano de 2004, o estudante que não constou na listagem da publicação anterior.\r\n\r\nFormação Geral - Turma 3101 - Ano 2004\r\n\r\nWendel Gonçalves do Amaral.\r\n\r\n(a) ANDRÉA CRISTINA MARCELLO BUSATTO - Secretária Municipal de Educação e Cultura.\r\n\r\nId: 28605. Valor: R$ 1078,17"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "29076": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 91/2006\r\n\r\nHomologo o resultado classificatório da licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 91/2006, que o Pregoeiro julgou vencedora e adjudicou o objeto a empresa LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, conforme termo de adjudicação, e autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor do adjudicatário conforme segue:\r\n\r\nItem \r\n\r\nQuant\r\n\r\nUnid\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\nunid\r\n\r\nVeículo tipo Passeio Wagon/Executivo, com capacidade para 5 (cinco) passageiros na cor escura (Preto cinza ou similar)...\r\n\r\nR$ 1950,00\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\nunid\r\n\r\nVeículo tipo Utilitário, com capacidade para 9 (nove) passageiros, na cor branca...\r\n\r\nR$ 9250,00\r\n\r\n03\r\n\r\n18\r\n\r\nunid\r\n\r\nVeículo tipo Utilitário, com capacidade para 12 (doze) passageiros, na cor branca...\r\n\r\nR$ 34200,00\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nunid\r\n\r\nVeículo tipo Passeio modelo hatch, com capacidade para 5 (cinco) passageiros, na cor branca...\r\n\r\nR$ 30600,00\r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\nunid\r\n\r\nVeículo tipo Passeio modelo hatch, com capacidade para 5 (cinco) passageiros, na cor branca...\r\n\r\nR$ 1600,00\r\n\r\n06\r\n\r\n15\r\n\r\nunid\r\n\r\nVeículo tipo utilitário modelo pick-up, com capacidade para até 2 (dois) passageiros, modelo 0 Km, na cor branca...\r\n\r\nR$ 22950,00\r\n\r\n07\r\n\r\n02\r\n\r\nunid\r\n\r\nVeículo Passeio/ Executivo modelo sedan, com cap para 5 (cinco) passageiros, cor escura (preto, cinza, azul ou similar)...\r\n\r\nR$ 6000,00\r\n\r\n08\r\n\r\n02\r\n\r\nunid\r\n\r\nVeículo Utilitário, pick-up, com cap para até 3 (três) passageiros, 0 Km, nas cores preto, cinza, prata, azul ou branca...\r\n\r\nR$ 7200,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.365.000,00(Um Milhão, Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Reais)\r\n\r\nResende, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nSilvio Costa de Carvalho\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 29076. A faturar por empenho"
                        ]
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            "Município de Três Rios": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura DO MunicÍPIO de Três Rios - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos interessados, no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos (DELICAD) da Prefeitura do Município de Três Rios, na Praça São Sebastião,81, Centro, Três Rios, RJ, no horário de 12h às 17h, EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA,tipo MAIOR VALOR OFERTADO CO 001/06-OBJETO: Concessão por 10 (dez) anos de serviço de transporte urbano municipal de passageiros do Município de Três Rios. DATA/HORA/ LOCAL: 30/10/06, às 15h. O Edital completo poderá ser obtido no horário comercial, mediante a permuta de cinco resmas de papel A4. Informações no endereço acima ou através do Tel: (024) 2252-0662 Ramal 232 e 327. Publique-se. \r\n\r\nFernanda Pereira Curdi\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\n06 de setembro de 2006\r\n\r\nId: 28651. A faturar por empenho"
                        ],
                        "28652": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura DO MunicÍPIO de Três Rios - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2006\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos interessados, no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos (DELICAD) da Prefeitura do Município de Três Rios, na Praça São Sebastião,81, Centro, Três Rios, RJ, no horário de 12h às 17h, EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, tipo menor preço global\r\n\r\nTP.009/06-OBJETO:Pavimentação e drenagem em diversos logradouros do Município. DATA/HORA/ LOCAL: 27/09/06, às 14h. O Edital completo poderá ser obtido no horário comercial, mediante a permuta de cinco resmas de papel A4. Informações no endereço acima ou através do Tel: (024) 2252-0662 Ramal 232 e 327. Publique-se. \r\n\r\nFernanda Pereira Curdi\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\n06 de setembro de 2006\r\n\r\nId: 28652. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS-37\r\n\r\nALBERTO MAURO GRYNBERG-36\r\n\r\nALESSIO FIONTA-39\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-16\r\n\r\nANA CLAUDIA B. ALCANTELLADO-36\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-20\r\n\r\nCINTHIA BASTOS CRESPO-11\r\n\r\nDEBORA LERNER-8\r\n\r\nDENISE URURAHY P. DE ALMEIDA PAIVA-36\r\n\r\nED GONCALO DA SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-1\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-31\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-12\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA-22\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-4\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-12\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-15\r\n\r\nGUILHERME G. CALDAS DA CUNHA-5\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-27\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-10\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-3\r\n\r\nJOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS MOTTA-13\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-30, 38\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1, 3\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-24\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-35\r\n\r\nLUDMYLLA FIGUEIREDO S. DE QUEIROZ-31\r\n\r\nLUIS CARLOS FONSECA FERREIRA-28\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-17\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA-23\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-4\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2\r\n\r\nMIGUEL LOBATO-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 29\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-30, 38\r\n\r\nPAULO DE SOUZA RIBEIRO-2\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-9\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-21\r\n\r\nRICARDO S RODRIGUEZ SANTAMARINA-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 27, 28, 37\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-32, 33, 34\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-12\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-14\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-8\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0026069-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0034039-3 WALDIR JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO DE SOUZA RIBEIRO, MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista que até a presente data não foi retirado o Alvará nº 289/2005, providencie a Secretaria o cancelamento do mesmo.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 176.\r\n\r\n3 - 96.0007323-6 S/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015924-0 WALMYR SILVA DE ABREU E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0001347-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GUILHERME G. CALDAS DA CUNHA). . Sobre o despacho de fl. 642:\r\n\r\n1 - em face da certidão de fl. 646, cumpra o autor corretamente, em 10 dias;\r\n\r\n2 - após, cumpra a Secretaria a parte final.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006282-7 ROGERIO DOS SANTOS JARDIM (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo de fls. 150/151 e 162/165, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004375-8 JORGE LOPES CORREA (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011017-6 IRENE PEREIRA DE LIMA ASSUMPCAO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023659-7 MOISES MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 94.0068454-1 JULIO CESAR ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 662: Concedo ao autor Francisco Alcides Barbosa prazo suplementar de dez dias, para cumprimento do despacho de fl. 650, item “1”.\r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do referido despacho.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003576-0 JOSE MONTEIRO NETTO (Adv. CINTHIA BASTOS CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0051700-1 DEMETRIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 441.\r\n\r\n13 - 92.0057249-9 NORTON MEGAW E CO. LTD. (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JOSE CARLOS MOTTA). . Tendo em vista que até a presente data não foi retirado o Alvará nº 136/2005, providencie a Secretaria o cancelamento do mesmo.\r\n\r\nFace à certidão de fl. 312, providencie a Secretaria a intimação pessoal da ré, para requerer, se for o caso, nova expedição de Alvará, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 93.0023131-6 LUCIULA CANDEIAS COSTA BARROS DE SA FREIRE E OUTRO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.013411-8 ALCINO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.004391-9 ALOIR PASCHOAL E OUTRO (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cumpram os autores a parte final de fl. 170, em 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.025229-0 EDEN BALDOTTO DA ROCHA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023767-3 SEBASTIAO XAVIER (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 33, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2005.5151066446-1.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Aparecida da Silva Martins para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003085-2 GILBERTO CASTRO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 61/70 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Após, cite-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011616-3 JULIUS MARTINS TEIXEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015805-4 WELLINGTON FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015816-9 SONIA REGINA FERREIRA (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2003.5151013332-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015877-7 MARIA ALICE ASSUMPCAO DA SILVA FERNANDES CARDIANO (Adv. MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Maria Augusta Dourado Ferreira para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015890-0 AGLAILDE BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Esclareça a autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 00.0535954-6 ROSALVA GUIMARAES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.004821-1 JOSE MAGGESSI SUSINI RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010760-4 ROBSON MENDES DE SOUZA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.007349-0 BRASILIA SOUZA BANDEIRA DE MELLO (Adv. LUIS CARLOS FONSECA FERREIRA) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 87.0006509-9 FABRICA DE DOCES PARADISE LTDA x DELEGADO REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO-SUNAB (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n30 - 97.0104155-0 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 99.0063959-6 VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, LUDMYLLA FIGUEIREDO S. DE QUEIROZ) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. MIGUEL LOBATO). . Tendo em vista os ofícios de fls. 109 e 125, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, referente ao processo nº 2001.51.01.522012-8, determino:\r\n\r\na) a reserva do crédito no valor de R$ 440.175,39 (quatrocentos e quarenta mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos);\r\n\r\nb) diante da comunicação do pagamento da 2ª parcela do Precatório à fl. 123, providencie a Secretaria ofício ao PAB/CEF/TRF/2ª Região, solicitando a transferência do valor de R$ 24.910,60 (vinte e quatro mil, novecentos e dez reais e sessenta centavos), e seus acréscimos legais.\r\n\r\nc) vinda a resposta do PAB/CEF/TRF/2ª Região, comunique-se ao Juízo acima.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.014779-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SAMY DA SILVA FERREIRA. . \r\n\r\nFls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.014806-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUCIANA PEREIRA MIRANDA. . \r\n\r\nFls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022605-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LECY RIBEIRO BRUM. . \r\n\r\nFls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.027480-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALEXANDRE RIBEIRO BRUM. . \r\n\r\nFls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 91.0030399-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE URURAHY P. DE ALMEIDA PAIVA) x IRACEMA DE OLIVEIRA ASSIS E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA B. ALCANTELLADO, ALBERTO MAURO GRYNBERG). . Fl. 288 - Providencie a autora, em 10 dias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n37 - 2003.51.01.016627-0 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS) x CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENCAO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.022028-0 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 00.0603829-8 WANIA LUCIA CAMPELLO COSTA E OUTRO (Adv. RICARDO S RODRIGUEZ SANTAMARINA, WANDERLEY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSIO FIONTA). . Fl. 297, item “1”: Indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial, tendo em vista que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça. Neste sentido, deve ser providenciada pela interessada a planilha de cálculos e requerida a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPrazo de trinta dias. \r\n\r\nSe atendida a determinação supra e fornecidas as cópias necessárias, cite-se o réu.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 28162"
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                            "28163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-1\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-1\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-2\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-1\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0006042-0 SAUL GARRIDO FILHO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL). . Indefiro o pleito, já que deve ser deduzido em ação própria.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008698-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ACHILLES ARCI NETO x MILTON PALMEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\n1 - Inicialmente, conforme já noticiado no Informativo 431 do STF, a expedição de precatório do valor incontroverso é perfeitamente possível. Confira-se o julgado:\r\n\r\nInformativo \r\n\r\n431 (RE-458110)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nExpedição de Precatório e Art. 739 do CPC - 3\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nA Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que entendera que a expedição de precatório de parte incontroversa da dívida não viola o § 4º do art. 100 da CF, porquanto este dispositivo refere-se à proibição de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução relativamente a requisitório de pequeno valor - v. Informativo 429. Negou-se provimento ao recurso da União por se entender que, no caso, não incide a vedação prevista no citado § 4º, já que se trata de hipótese diversa (“São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.”). Ademais, asseverou-se que o regime de pagamento é definido pelo valor integral da obrigação. RE 458110/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 13.6.2006. (RE-458110).\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO o pedido de expedição da requisição pelo valor que o executado apresentou na inicial dos embargos á execução (fl. 130), não sem antes o patrono dos Autores fornecer a este Juízo cópia do seu respectivo CPF, bem como do CPF dos Autores.\r\n\r\n2 - Com razão a União em relação à exclusão das verbas de abono de férias, ajuda de custo, auxílio funeral e indenização por transporte de bagagem, eis que de cunho pessoal e indenizatórias, não podendo ser incluídas de forma fictícia nos cálculos;\r\n\r\n3 - Quanto aos expurgos a sentença exeqüenda (fl. 187) e o acórdão (fl. 230) são omissos em relação ao índice de correção monetária, motivo pelo qual a inclusão dos expurgos é devida na forma da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668/1998 E 9.756/1998.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.\r\n\r\n2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.\r\n\r\n3. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.\r\n\r\n4. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE\r\n\r\nSCARTEZZINI:\r\n\r\n“1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário:\r\n\r\n(a) a aplicação destes no processo de conhecimento; \r\n\r\n(b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, \r\n\r\n(c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.\r\n\r\n2 - Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus. Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus desdobramentos.\r\n\r\n3 - Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial (EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).\r\n\r\n4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.”\r\n\r\n5. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: \r\n\r\na) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991;\r\n\r\nb) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e \r\n\r\nc) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n6. Precedentes recentes desta Corte Superior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 638993/MG,1a.Turma, Rel. Min. José Delgado, Data da decisão: 03/02/2005)\r\n\r\nAssim, ao CONTADOR para apurar o montante devido, considerando-se os itens “2” e “3” da presente decisão.\r\n\r\nApós, às partes para manifestação em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 28163"
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                    "2ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-24\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-19\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-27\r\n\r\nALINE BARBOSA DE FRANCA-2\r\n\r\nANA CRISTINA MELIDO-16\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-29\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-10, 11\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-1\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-20\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE A. SILVA-10\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nCAROLINA M F S MEIRELLES DA SILVA-26\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-6\r\n\r\nCID NEY ARAUJO DA CUNHA-22\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-13\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-3\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-10, 14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-19\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-19\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA FERNANDES-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 11, 12, 14, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-1\r\n\r\nELIZABETH HORTA NYARADY-1\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-23\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nEUNICE S. PAIDUSIS-6\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-11\r\n\r\nFABRICIO DUARTE TANURE-3\r\n\r\nFATIMA MARTINS DE ALMEIDA-8\r\n\r\nFERNANDA MARIA GIOVANINI GADELHA-6\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-13\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-7\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-10, 12, 14, 8\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-17\r\n\r\nHAROLDO CABRAL FIGUEIREDO-10\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-9\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-25\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-10\r\n\r\nJONAS OBERG FERRAZ-27\r\n\r\nJONEI GARCIA ALVIM-16\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7, 9\r\n\r\nKATIA MARIA NOGUEIRA-9\r\n\r\nLEANDRO LIMA-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN-8\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11, 15, 3\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-3\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-23\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 7, 9\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-14\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-15\r\n\r\nMARIA APARECIDA TERRIGNO-6\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-6\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nMARILANDA PIRES FERREIRA-6\r\n\r\nMARILENA FERREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nMARTA BENTO DA SILVA-6\r\n\r\nMAURICIO RAMOS MACIEL-17\r\n\r\nMIGUEL LOBATO-1\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-24\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-16\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-10\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-28\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-12\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-24, 25\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 30\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13, 14, 31\r\n\r\nSONIA DA HORA E SILVA-16\r\n\r\nSUELI VILA GAZANEO-8\r\n\r\nSUELY PEREIRA DINIZ-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 14, 19, 22, 24, 25, 26, 7, 8\r\n\r\nVALDIR UCHOA GOMES-10\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-9\r\n\r\nVILMA MARTINS VICENTE-16\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-10, 11, 16, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0012423-6 HUMBERTO FERREIRA BRAGA (Adv. EDUARDO DE SOUZA FERNANDES, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE (Adv. ELIZABETH HORTA NYARADY, MIGUEL LOBATO). . Fl. 95. Proceda a Secretaria o desarquivamento, reativação e o cadastramento dos advogados constantes da petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada dos nomes dos advogados do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 13/01/2000(fls.100), não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem sucessivamente, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n2 - 96.0073581-6 ACIR HENRIQUE BACELAR DOS REIS (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 252: às partes sobre o laudo pericial pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo ilustre perito as questões eventualmente suscitadas pelas partes, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em três vezes o valor máximo da tabela de honorários, em razão da aplicação do disposto no parágrafo 1o do art. 3o da Resolução do Conselho de Justiça Federal n. 440, de 30/05/2005.]\r\n\r\n3 - 97.0011888-6 JOAO GONCALVES RIBEIRO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, FABRICIO DUARTE TANURE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021940-3 ANTONIO DOMINGOS DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014678-7 MARCIO CORREA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os valores devidos aos militares, referentes ao complemento do índice de 28,86%, são tradicionalmente baixos (diante da limitação temporal no mês de dez/00). Assim, não se justifica o valor atribuído à causa. Remetam-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, onde certamente será feita a adequação do referido valor ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0018302-6 JORGE GONCALVES DA CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA TERRIGNO, SUELY PEREIRA DINIZ, MARTA BENTO DA SILVA, FERNANDA MARIA GIOVANINI GADELHA, EUNICE S. PAIDUSIS, MARILANDA PIRES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA ELI TRACHTENBERG). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 89.0008776-2 BASILIO LUZ NETTO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor OSER PEREIRA PIRES, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 94.0008687-3 LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN E OUTROS (Adv. SUELI VILA GAZANEO, LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, FATIMA MARTINS DE ALMEIDA, RENATO PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 464/531. Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 95.0005948-7 ROSANGELA SOUTO PARDON (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0006424-3 ADELMAN MOREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARILENA FERREIRA DA SILVA, VALDIR UCHOA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN, NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (BRADESCO) (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA, HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO). . Traslade-se cópia da sentença e dos cálculos de fls. 112/140 dos Embargos à Execução para estes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos Embargos à Execução, mantendo-os apensados ao principal.\r\n\r\nTraga a CEF a planilha e a memória dos valores creditados, em favor dos autores, em cumprimento ao julgado.\r\n\r\nPrazo de quinze dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n11 - 95.0013788-7 HELENO DUTRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 95.0019245-4 ANTONIO CESAR DE ANDRADE E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 271 - Diga a CEF sobre a multa, em dez dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nAdvirto a ilustre advogada dos autores que o excesso de petições atrasa ainda mais o processamento do feito, atuando na contramão de seu desiderato.\r\n\r\n13 - 96.0001240-7 LUIZ CARLOS DURAO PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DIOGENES MELO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Traga a CEF os termos de adesão relativos aos autores RUTH FERREIRA, MARIA YARA SOARES WERMELINGER e ELIANE COSTA DOS SANTOS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove o cumprimento do julgado em relação aos autores TANIA MARION ZIMMERMANN, JOSE ROBERTO DA SILVA RANGEL FREDERICO RIQUE JUSTA e LUIZ CARLOS DURAO PEREIRA..\r\n\r\n14 - 96.0007703-7 LUIZ WILLIAM GOMES GREGORY (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Fls. 254/verso - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n15 - 96.0012855-3 GENTIL JOSE CORREA FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 245/249 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 97.0013371-0 RITA DE CASSIA DA SILVA E OUTRO (Adv. SONIA DA HORA E SILVA, VILMA MARTINS VICENTE, ANA CRISTINA MELIDO, JONEI GARCIA ALVIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl. 65. Proceda a Secretaria o desarquivamento, reativação e o cadastramento do advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0006647-2 ANTONIO RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO, MAURICIO RAMOS MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 244/248. Manifeste-se a CEF acerca da impugnação do autor. \r\n\r\nTraga, ainda, o termo de adesão relativo ao autor JOSE FRANCISCO DOS SANTOS a que faz referência às fls.235/237. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.003995-6 AGNALDO ALVES LIMA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 133. Não procedem as alegações da parte autora, uma vez que a decisão transitada em julgado determinou a incidência de correção monetária e juros de 3% ao ano e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, o que foi devidamente cumprido pela Contadoria Judicial. No que se refere ao expurgo do plano Verão, o percentual a ser aplicado é aquele utilizado pelo contador, qual seja, 16,64%, conforme Súmula nº 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, tendo cumprido a ré a obrigação estatuída no julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.033445-0 ARLETE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl.290. Defiro por 5 dias a vista requerida pelo autor. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.000856-3 SEBASTIAO CARNEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.006856-0 MAURILIO DA SILVA FERNANDES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 182. Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.008346-9 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora para que cumpra a 1a parte do despacho de fl. 222, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.001912-7 EDUARDO DE LIMA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a data do ajuizamento do processo e a falta de apresentação de quesitos, intime-se a parte autora para esclarecer se ainda persiste o interesse no feito.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.018978-1 ADALBERTO RODRIGUES MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e documentos de fls. 209/254 e do Termo de Adesão juntado às fls. 261. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.025512-1 ERACIO FLACH (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que esclareça a divergência dos cálculos, uma vez que foi apurada apenas uma conta do empregador IBM Brasil Ltda, e, no entanto, consta dos cálculos da Contadoria Judicial uma segunda conta efetuada com base no extrato analítico às fls. 22 e não incluída no documento “Resumo de Crédito” às fls. 84. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.012321-2 MARIA TEREZA CAMPOS DE MACEDO E OUTRO (Adv. CAROLINA M F S MEIRELLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 159/179 - Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.016184-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, JONAS OBERG FERRAZ) x JS MECANICA E AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 28. Prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005681-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x EDMUNDO RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, por trinta dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000752-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ILDA MACEDO BRAGA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão do Oficial de Justiça. Prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.007185-7 NORMA SUEIRO DA COSTA VASCONCELLOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLIQUE-SE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 431.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.002658-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE ANTONIO GUIMARAES GOMES E OUTRO. . Republique-se o despacho de fls. 85.\r\n\r\n“ Intime-se a CEF para que emende a inicial, nos termos do v. acórdão de fls. 80-83.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 28235"
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                            "28236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-18\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-32\r\n\r\nALVARO LEITE GUIMARAES-14\r\n\r\nANA MARIA GOMES CLEMENTE-35\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-12, 13, 15\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO SALDANHA-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-26\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-24\r\n\r\nBENEDICTO ULTRA ABICAIR-16\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA-14\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES-10\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-7\r\n\r\nCLAUDIO C REGO-6\r\n\r\nCRISTIANA GUIMARAES SAUER-14\r\n\r\nDAVID GARCIA DE SOUSA-34\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14, 15, 8\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-1\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL-26\r\n\r\nERIKA BENEMOND-18\r\n\r\nÉRIKA CRISTINA FERREIRA GOMES-8\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-13\r\n\r\nFERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND-15\r\n\r\nFERNANDO MENDONCA DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-33, 8, 9\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-21\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO-14\r\n\r\nIVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA-22\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-27\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-34\r\n\r\nJOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA-23\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-27\r\n\r\nJOSE R. P. LIRA-23\r\n\r\nLUCAS ANTONIO DA F. COSTA-14\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-34\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-16\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-15\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CURI-35\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15, 17, 18, 19, 20, 8\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4, 5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ-21\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16, 33\r\n\r\nMARLY CORREA VILLELA-13\r\n\r\nMAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND-15\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-17\r\n\r\nMILSON FRAGOSO DINIZ-21\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-22\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-3, 4\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-25\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-8\r\n\r\nPAULO V N FIGUEIREDO-24\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA LOPES COSTA-20\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21\r\n\r\nROBERTO CRUZ COUTO-23\r\n\r\nRODRIGO V. CORREA MEYER-13\r\n\r\nRONALDO MEDEIROS-4\r\n\r\nROSANGELA LATTANZI-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 27, 30, 31, 32\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-15\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-12\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-29, 9\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 16, 18, 19, 27, 29, 30, 32\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-2\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-15\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nWilson Torres Costa-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018875-6 JORGE CESAR DA CUNHA OLIVEIRA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal/Fazenda Nacional, pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nApós, cumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 116/119.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0016318-4 SANDARO CELIO RIBEIRO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a perita, conforme requerido, no endereço fornecido às fls. 86.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009391-1 MANOEL PEDRO IRMAO (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 97 - Proceda a Secretaria o desentranhamento dos documentos de fls. 86 a 88 e 90/91, entregando-os ao advogado, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se o Dr. Wanderley de Oliveira para esclarecer a petição de fls. 95.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009541-9 JOSE VENTURINO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, RONALDO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl. 120. Proceda a Secretaria o desarquivamento, reativação e o cadastramento do advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004472-3 TANIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009639-5 JAIR VALERIO JUNIOR (Adv. CLAUDIO C REGO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 100/101 - Defiro o prazo de quinze dias, requerido pelo autor, para nomeação de novo patrono, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012421-4 GLORIA ONEIDE DOS SANTOS MUNICH (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPresentes, portanto, os requisitos que determinam a verificação do instituto da litispendência, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma dos artigos 267, inciso V e 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 00.0774661-0 MAURO JOAO DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ÉRIKA CRISTINA FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. . Proceda a Secretaria o desarquivamento, reativação e o cadastramento do advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0024639-0 JORGE EMANUEL BARRETO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004464-4 RICARDO SILVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017027-3 MANOEL RODRIGUES FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a informação retro, dê-se vista à parte autora para que forneça cópia da petição inicial e sentença do processo 98.0003969-4, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0206247-0 MARIA DA CONCEICAO VIAL CORREA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls.2.696 / 3.817 - manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 00.0694826-0 GILMAR DE ALMEIDA (Adv. MARLY CORREA VILLELA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, RODRIGO V. CORREA MEYER). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 299, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 89.0002057-9 GIOCONDA MANGINI ANTONELLI E OUTROS (Adv. ALVARO LEITE GUIMARAES, LUCAS ANTONIO DA F. COSTA, ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, CRISTIANA GUIMARAES SAUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 91.0124298-9 JULIA SANTOS DE ABREU (Adv. SERGIO P. PASSARELLA, FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, MAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 223/231 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n16 - 92.0038423-4 EUNICE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. BENEDICTO ULTRA ABICAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 199/261 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 95.0024061-0 ELIANA DE BARROS PACHECO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 166/168 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n18 - 97.0107830-6 FERNANDO ROBERIO PEREIRA CACHO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0010755-1 JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, Wilson Torres Costa) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 227. Tendo em vista a certidão de fls., anote-se o patrono que subscreve a petição de fls. 223, e republique-se o despacho de fls. 225.\r\n\r\nREPUBLICA-SE O DESPACHO DE FLS. 225.\r\n\r\n“1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 101 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido. \r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n20 - 2000.51.01.018529-8 WALTER PEREIRA DA CRUZ (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.016688-8 JOEL DE ANDRADE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ, MILSON FRAGOSO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 100. Proceda a Secretaria o desarquivamento e o cadastramento do advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.007732-8 ANDERSON CAMARA DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Apensem-se os autos dos processos 2001.51.01.013654-1 e 2003.51.60.007732-8.\r\n\r\nTodos os atos processuais serão únicos para ambos.\r\n\r\nExcluo da relação processual Marcio Fritsch Toros Weves e Eurobarra Veículos Ltda., que são partes ilegítimas, consoante a orientação jurisprudencial da Súmula 132 do STJ.\r\n\r\nNão haverá condenação em honorários, porquanto a ECT não poderia saber da existência de atos de transferência da propriedade do veículo não registrados no órgão competente. A pretensão indenizatória do primeiro excluído em face da segunda excluída, por seu turno, há de ser veiculada no foro competente da Justiça Estadual.\r\n\r\nEspecifiquem a ECT e Anderson Câmara da Silva as provas que desejam produzir, em 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011930-1 BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE R. P. LIRA, ANTONIO AUGUSTO SALDANHA) x WELLINGTON LUIZ DESLANDES (Adv. JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA, ROBERTO CRUZ COUTO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da Medida Cautelar nº 2006.02.01.001857-9, no sentido de restabelecer os efeitos da liminar revogada pela sentença de improcedência de fls. 307-311, oficie-se com urgência à CBLC, em vista dos termos de fls.323-324, para que permaneçam indisponíveis os valores dados em garantia ao Juízo, devendo o ofício ser instruído com cópia da decisão acima aludida.\r\n\r\nApós, oficie-se ao E.TRF da 2ºRegião, conforme determinado na sentença de fls.307/311.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo a apelação autoral de fls.327/360 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista por dez dias ao MPF, conforme a sentença acima citada.\r\n\r\nRetornando os autos, subam ao E.TRF da 2ºRegião, com os nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.004684-3 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, PAULO V N FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDesse modo, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, nos termos do art. 269, IV CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000182-7 JOSE GERMANO NETO E OUTRO (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, condenando os autores a pagar honorários advocatícios à União Federal, arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010174-3 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, EMERSON BARBOSA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 95.0018963-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x MANA PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.007034-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDRE SOARES VARELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 98.0014807-8 RENILDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a CEF para se manifestar sobre a proposta de acordo às fls. 379 e apresentar proposta, de acordo em relação aos demais autores, conforme determinado na decisão de fls. 362.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.020193-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x NEIDE APARECIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria a exclusão dos nomes dos advogados, para efeito de publicação, permanecendo os nomes dos demais patronos.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a CEF acerca da certidão de fls. 52, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.011271-9 MARTA MARIA DA SILVA (Adv. FERNANDO MENDONCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n32 - 99.0008983-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO) x GEORGINA INACIA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE NEVES TERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 99.0024638-1 JORGE EMANUEL BARRETO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020600-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARCUS TULIO ROBERTO SAMPAIO DE MELO (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, DAVID GARCIA DE SOUSA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença retro. \r\n\r\nDê-se vista à CEF para cumprir o julgado, no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.013327-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x RANUZA GASPAR PEREIRA MACHADO (Adv. ROSANGELA LATTANZI, ANA MARIA GOMES CLEMENTE) x SEGURADORA BRASIL VEICULOS CIA/ DE SEGUROS (Adv. MARCELO DE CASTRO CURI). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 229:\r\n\r\n“(...) Após, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias”.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 28236"
                            ],
                            "28237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO ROCHA MACHADO-38\r\n\r\nADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-24, 25, 44, 8\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nAIRTON SANTOS SA-46\r\n\r\nALBA REGINA DE JESUS-40\r\n\r\nALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO-45\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-41, 44\r\n\r\nALESSANDRA LELIS MUNIZ-26\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-30\r\n\r\nANA LUIZA DA GAMA E SOUZA-32\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-46\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA-7\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-32\r\n\r\nAURELIO LEITE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-11\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERCOT-12\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCELIO MAIA FERREIRA-36\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-23\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA-17\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-41\r\n\r\nDAMIAO BATISTA DA COSTA-28\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-28\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-24, 25, 44, 8\r\n\r\nEDUARDO ROSARIO PERCU-46\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-23\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-43\r\n\r\nFERNANDO GUERRA BALSELLS-22\r\n\r\nHENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO-5\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-39\r\n\r\nINDIARA LAVRA DA SILVA-10\r\n\r\nJAN PRZEWODWSKI MONTENEGRO-45\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-39\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-6\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-42\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-3\r\n\r\nJOSE LUIS MONTEIRO BORGES-45\r\n\r\nJOSE SILVA-27\r\n\r\nLEANDRO LIMA-24, 25\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-6\r\n\r\nLIGIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES-21\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-6\r\n\r\nLUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-24, 25, 32, 45, 8\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-46\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11, 12, 13, 22, 25, 6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 26\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-18\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-46\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34, 35\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-40\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-43, 5\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-6\r\n\r\nMONICA GARCIA DA FONSECA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO-36\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-24, 27, 9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-22\r\n\r\nPAULO CEZAR OZORIO GOMES-23\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO-26\r\n\r\nPAULO MOISES CARVALHO PESSANHA-33\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-46\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-42\r\n\r\nRENAN MOREIRA LACERDA-37\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-29, 33\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-42\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-2\r\n\r\nSANDRO CARVALHO RODRIGUES-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 29, 30, 31, 33, 37\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-41\r\n\r\nSERGIO LUCAS RODRIGUES-46\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-30\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-14, 16\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-34, 35, 36\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-20\r\n\r\nSONIA SARAIVA LEAO-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29, 38, 39\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-27\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-4\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-38\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-7\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-19, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005588-7 CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SENHOR DOS PASSOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006645-3 MARINETE ALBUQUERQUE DOS REIS (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 291/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000119-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN. . Fls. 47/48 - Venha o preparo com base no valor já fixado na inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015386-0 JACYR DE LACERDA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . O valor atribuído à causa não está justificado.\r\n\r\nVenha emenda da inicial com pedido líquido, para fins de verificação de seu conteúdo econômico e eventual competência do J.E.F. Prazo: 10 dias Pena: extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0008822-8 JEFERSON DA SILVA LEITE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO). . Recebido e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n6 - 95.0026282-7 ARLETTE FRANCISCA XAVIER SILVERIO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES, MARCIO BICUDO CURTY). . Revejo de ofício o despacho de fls. 148, a fim de intimar a parte autora do acrescido de fls. 121/144.\r\n\r\n7 - 97.0007278-9 VALERIO CHAVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0106371-6 EDSON GROSSO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Recebido e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.005589-5 SINDISERF/RJ-SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 248/334 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.019497-4 MARCIA BARTOLOMEU DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA, INDIARA LAVRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal a conceder à autora sua cota-parte da pensão pela morte do servidor ANTÔNIO BARTHOLOMEU DOS SANTOS, desde a data do ajuizamento da ação. As verbas atrasadas deverão ser acrescidas de juros legais desde a citação e atualizadas desde cada vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nFica desde logo a União Federal advertida de que deverá, após o trânsito em julgado, apresentar a relação dos valores históricos das prestações da pensão, para que a contadoria faça a conta dos atrasados, incidindo honorários advocatícios calculados em cinco por cento do total.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.536610-0 LUZINETE MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS e a UNIÃO FEDERAL a pagar às autoras os atrasados relativos à pensão por morte decorrente do óbito de Antonio Marques de Oliveira, sendo o INSS responsável pelo período de fevereiro a dezembro de 1990 e a União, de janeiro de 1991 a outubro de 1994. O montante deverá ser apurado em fase de execução, corrigido monetariamente, conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de 1% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.004604-0 ANTONIO DE JESUS GOMES JUNIOR (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas de lei. Sem honorários (JG).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.015120-4 NEY MADEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 275/291: sobre o pedido de suspensão do feito, manifeste-se o INSS, no prazo de 5 dias, em face do princípio do contraditório.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026438-2 DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 322/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar aos autores os atrasados relativos à aposentadoria de Benedito Donza de Carvalho, no período de outubro de 2001 a dezembro de 2002, conforme planilha calculada pelo Ministério dos Transportes. O montante deverá ser corrigido monetariamente, conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de 1% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024429-6 LUIZ FELIPE AFFONSO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. MONICA GARCIA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal ao pagamento dos atrasados relativos à pensão dos autores, desde a data do óbito do instituidor, 10/06/2004, até a data da efetiva implantação. Os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013976-6 OSCARINA SILVA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL(SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 267, VI, do CPC, EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017969-7 CARLOS ALBERTO PERES GARCIA (Adv. CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 303/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a União Federal a arcar com as prestações atrasadas decorrentes da incidência aos ganhos do militar do índice residual que venha a complementar os 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal em relação ao termo inicial, tendo como data final o dia 28/12/2000. O montante relativo aos atrasados - a ser apurado em fase de execução, na qual será realizada, eventualmente, a compensação de índices - será corrigido monetariamente, conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013809-2 MARIA LUIZA COLA GAZOLA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere à Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 14/16: diga o autor, em dez dias, sobre eventual coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014804-8 NORMA CASSIA DO CANTO PEREIRA BELTRAO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Emende-se a inicial, liquidando-se o pedido, com a juntada dos cálculos correlatos, adequando-se o valor da causa e as custas, no prazo de 30 dias, pena de extinção.\r\n\r\nA sentença há de ser líquida, a fim de se evitar perda de tempo com a fase de liquidação. Assim, deve o postulante indicar precisamente quanto quer receber.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014815-2 LEILA BARBOSA DE MELO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade.\r\n\r\nEmende-se a inicial, em dez dias, incluindo-se no pólo passivo o atual beneficiário da pensão.\r\n\r\nPena: extinção.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015513-2 JAKELINE DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. LIGIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Justifique-se o valor atribuído à causa, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 87.0000907-5 AUGUSTO MACIEL DE SOUZA REP/ P/ S/ CURADORA E ESP/ DAULIA BANDEIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas de lei. Sem honorários (JG).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 95.0006645-9 EUCLIDES DA SILVA BORGES (Adv. PAULO CEZAR OZORIO GOMES, AURELIO LEITE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Fls. 244 - Indefiro, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 97.0022551-8 CELINA DO CARMO AUGUSTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 236/241 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 97.0022816-9 ADELAIDE FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 355/625 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 627/628.\r\n\r\n26 - 97.0107822-5 HILDA DA SILVA PAZ E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO F. DO CARMO, ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Junte a CEF planilha e memória dos cálculos dos valores creditados, em favor dos autores, em cumprimento ao julgado.\r\n\r\nPrazo de trinta dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n27 - 98.0031743-0 VILMA ROSA CARDOSO DE SA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (J.G.). P.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0008329-6 MARINA DE LOUREIRO MAIOR E OUTRO (Adv. DANIEL ROCHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. DAMIAO BATISTA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral, condenando a União a pagar as pensões titularizadas por Marina de Loureiro Maior e Fernando de Loureiro Maior desde fevereiro de 1997 até a data da efetiva implantação do benefício. Os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente na forma da tabela de cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 96.0011532-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x WILSON GARCIA VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nada justifica que a CEF insista em movimentar a máquina judiciária, através de processo iniciado em 1996 sem que a citação tenha até hoje sido realizada. Se o devedor não foi localizado nos dez anos que se seguiram ao ajuizamento, não há mais esperanças.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267,IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Baixa e arquivamento.\r\n\r\n30 - 97.0001884-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GILBERTO GALHANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 76. Proceda a Secretaria o desarquivamento e o cadastramento do advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.020563-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES) x ALCINO BATISTA VIEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, o despacho de fl. 61.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n32 - 00.0513648-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x JORGELINA CORDEIRO DE SOUZA (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.016249-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA) x SIMONE PIRES GARCIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 41 - Indefiro a expedição de ofícios requerida pela CEF, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços empenhados pelo interessado, admite-se a requisição pelo Juízo. \r\n\r\nForneça a parte autora o endereço da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014168-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCOS WELLINGTON DE SOUZA LIMA (Adv. SONIA SARAIVA LEAO). . Recebo os Embargos e suspendo a eficácia do mandado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para oferecer impugnação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014435-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CALIL RIFF GANDUR. . Tendo em vista o período já transcorrido desde o requerimento de fl. 46, defiro 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 44\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020920-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE CARGAS S G LTDA E OUTROS (Adv. NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO, CELIO MAIA FERREIRA). . Revejo de ofício o despacho de fls. 37, a fim de receber os Embargos do devedor Marcos Vinicius de Moraes Titan e suspendo a eficácia do mandado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para oferecer impugnação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n37 - 2003.51.01.024980-0 PAULO SERGIO RAMOS BARBOZA (Adv. RENAN MOREIRA LACERDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, eis que não configurada a má-fé do autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2001.51.01.013997-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO PROCOPIO FERREIRA (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Rejeito a exceção, eis que a parte exeqüente cumpriu adequadamente a disposição do art. 604 do CPC, quando ainda vigente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora que deverá recair sobre dinheiro. Feita a penhora, proceda-se no forma do parágrafo 1O do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2001.51.01.021048-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA) x RITA JESUINA STEPHAN E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto à parte autora a promover nova execução, desde que apresente os documentos necessários para a conferência dos cálculos elaborados.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.023803-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA, ALBA REGINA DE JESUS) x SEBASTIAO ANTONIO DE FREITAS x JOAO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO CARVALHO RODRIGUES). . Proceda a Secretaria ao cadastramento dos novos patronos, conforme requerido às fls. 16/18.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte embargada acerca dos cálculos de fls. 12, informando, objetivamente, se concorda ou não com os valores apresentados.\r\n\r\nPrazo: 5 dias, reputando-se o silencio como aquiescência.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019108-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x MARINA STER DE MATOS LUZ E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para corrigir a autuação, excluindo todos os réus, exceto MARINA STER DE MATOS LUZ. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012057-9 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x RICARDO RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, JOSE GREGORIO MARQUES). . Fls. 32 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.015258-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x JEFERSON DA SILVA LEITE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015260-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x JOSE CARLOS REZENDE (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 99.0020543-0 JOSE PERICLES COUTO ALVES (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODWSKI MONTENEGRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 217/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, RESOLVO A FASE COGNITIVA DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO com base no art. 269 IV de CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo à razão de 10 % sobre o valor da causa.\r\n\r\nDesde já, fica o autor intimado para pagar voluntariamente o montante da condenação no prazo de 15 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa de 10% sobre o montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 95.0015958-9 MANUEL MENDES DA SILVA (Adv. SERGIO LUCAS RODRIGUES, EDUARDO ROSARIO PERCU, AIRTON SANTOS SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS 148:\r\n\r\n“Após, promova a parte autora o início da execução nos termos dos artigos 604 e 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos da Contadoria Judicial ou apresentando os cálculos que entende devidos, caso não concorde. Em qualquer dos casos, deve apresentar cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação. Prazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 28237"
                            ],
                            "28238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-3\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-14\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-4\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-12\r\n\r\nANDRE LUIS CARDOSO-38\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-43\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-20\r\n\r\nANTONINHO DE FREITAS-5\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-13\r\n\r\nANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO-4\r\n\r\nANTONIO JOSE MARTINS LOBATO-7\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE BARROS-7\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO-4\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-43\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-43\r\n\r\nCANDIDA R CAFFE-33\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-10\r\n\r\nCESAR HORTENCIO BARREDA-6\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-8\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MAGALHAES-5\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-20\r\n\r\nDAVID A NIGRI-15\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-18\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-43\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-30\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-21\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-35, 37\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-11\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-6\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-8\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-34\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-8\r\n\r\nJAIDER DIAS ALVES-22\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-16, 17\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-6\r\n\r\nJORGE RODRIGUES FERNANDES-8\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-24\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A BELLO-12\r\n\r\nJOSE PERELMITER-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO WANISSANGH-43\r\n\r\nLETACIO JANSEN-2\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-40\r\n\r\nLILIAN DE PAULA DA SILVA-4\r\n\r\nLOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA-27\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARAES TAVARES-2\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-41, 42\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MAGALHÃES-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-29\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-26\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-36\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-34\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-25\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39\r\n\r\nMARITZA TERRY C. DE MORAES-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nNAO CONSTA-23\r\n\r\nNEI CALDERON-36\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-2, 3\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS-12\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-28\r\n\r\nRAFAELA FARONI GANEM-23\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 7, 8\r\n\r\nSERGIO LACERDA GOMES MORAIS-37\r\n\r\nTATIANA DE MELLO BIAR-31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37, 43\r\n\r\nVALDIR ARAUJO DE A. SANTOS-19\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-5\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-2\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-10\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-41\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015400-3 NMC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 664,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0015435-1 JOAO CARLOS MIGUEZ SUAREZ (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES, LETACIO JANSEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . A execução dos valores não pagos desde a exoneração até a data do efetivo restabelecimento da aposentadoria deve ser levada a efeito nos presentes autos. Assim, venham os cálculos referentes aos atrasados, acrescidos dos honorários advocatícios requeridos às fls. 117/119, para fins de execução conjunta.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004501-8 MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005792-7 ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, nos termos do art. 267, VI, do CPC, EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, considerando que, pela ausência de análise do mérito, não há como se estabelecer quem deu causa, de modo injurídico, à propositura da demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006218-6 CARMEN CARNEIRO DA CUNHA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) E OUTRO (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS, ANTONINHO DE FREITAS, CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a perda do objeto da lide, noticiada nos autos, EXTINGO o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025187-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1A. REGIAO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA, JORGE MARINHO LUQUEZ, CESAR HORTENCIO BARREDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0006716-9 HELENO FERREIRA NOBRE (Adv. ANTONIO RAMOS DE BARROS, ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 044/046 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nAssim, resta evidente a falta de interesse do autor em relação aos índices de janeiro/89 e abril/90, razão pela qual EXTINGO o processo sem apreciação do mérito a teor do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes aos índices de fevereiro/86, junho/87 e março/91, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, em relação à UNIÃO FEDERAL, por ser parte ilegítima para estar no pólo passivo do presente feito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (art.29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000975-8 ROMULO ROBERTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, JORGE RODRIGUES FERNANDES, IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 058/060 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Rede Ferroviária Federal S.A. EXTINGUINDO o processo com relação à mesma na forma do art. 267, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido em face da União Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018516-4 JOSE PERELMITER (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. ONURB COUTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015937-6 FERNANDO GABRIEL DE SIMONE (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e na forma do art.29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016829-8 LUIZ GUILHERME FROSSARD RANGEL E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom base na motivação explicitada, dispenso a realização da citação para enfrentar de plano o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017082-7 WELLINGTON ANTUNES FREITAS (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE A BELLO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 056/057 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação ordinária. Custas de lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017122-4 MARCILENE DA LUZ QUADRAT E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, ausente a legitimidade passiva ad causam, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017547-3 WALTER FLAIMAN (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3 - Dispositivo\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta vinculada da parte autora os valores derivados da aplicação do índice de 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004571-5 CLAUDIA REGINA VILLA NOVA DA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 053/055 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando nulas as questões nºs 03 e 05 do concurso para engenheiro do BNDES (Edital nº 01/2005), com a atribuição da pontuação correlata aos autores, que deverão ser reclassificados em conseqüência disso. Em regime de tutela cautelar, o concurso ficará suspenso até o trânsito em julgado desta decisão - ou, havendo reforma ou anulação da mesma, até que proferida a decisão correspondente, logicamente -, salvo se houver cumprimento espontâneo e antecipado deste julgado. Condeno o BNDES a pagar aos autores honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014564-3 NEI MARCIANO DOS SANTOS (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom base na motivação explicitada, dispenso a realização da citação para enfrentar de plano o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014565-5 JOSUE ALAIRSO ALVES (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom base na motivação explicitada, dispenso a realização da citação para enfrentar de plano o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016241-0 JOSE MARIA BARBIERI (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom base na motivação explicitada, dispenso a realização da citação para enfrentar de plano o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021205-5 MARIA DO CARMO ANACLETO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR ARAUJO DE A. SANTOS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP 1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de cinco dias, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.018572-0 VERA LUCIA DE SOUZA BRAGA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO) x NILZA MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR, LUIZ ANTÔNIO MAGALHÃES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 220/221 - A . Decisão\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela união Federal, que vislumbra contradição na sentença proferida às fls. 356/357.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante quanto //á alegação de contradição. No entanto, pode-se considerar a presença de obscuridade.\r\n\r\nDessa forma, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, modificando, o dispositivo da sentença proferida, que passa a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, e condeno a União Federal a conceder à impetrante a pensão militar instituída por Joaquim dos Santos Oliveira, na proporção de 50% da quota parte. Os atrasados devem ser pagos desde o mês da impetração (agosto de 2003), considerando o disposto na Súmula 269 do STF.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012388-6 ADIVANETE DE LEMOS SOUZA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls. 307/316), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004126-6 JOSE MENDES DOS SANTOS (Adv. JAIDER DIAS ALVES) x FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO DA VIGIAGRO-MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 049/050 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade coatora expeça a documentação necessária para o trânsito da ave no país, abstendo-se de retê-la ou apreendê-la pelos fundamentos que motivaram o ato ora impugnado. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004232-5 STRYKER DO BRASIL LTDA (Adv. RAFAELA FARONI GANEM) x COORDENADOR GERAL DE DESENVOLVIMENTO E COM/ CGDC (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação da parte impetrado (fls.670/677), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005495-9 MARIA CLARA REUTER LIMA (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000642/2006 . DECISÃO\r\n\r\nA posse no cargo almejado será mera decorrência da reclassificação da impetrante no concurso, desde que enquadrada nas vagas. REJEITO, pois, os declaratórios. \r\n\r\nIntime-se o representante judicial da União da sentença. Intime-se autoridade coatora a demonstrar, em 48hs, o cumprimento da sentença, atenta ao que dispõe o art. 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010610-8 ORA MEISEL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.78/86), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011951-6 FILIPE CABRAL CHEDID (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 047/048 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013284-3 FELIPE RODRIGUES PACHECO BRITTO (Adv. LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016256-2 OLAVO DIVINO VIEIRA (Adv. PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE SISTEMAS DE INFORMACAO DE RECURSOS HUMANOS - DASIS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DO GOVERNO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO impetrante afirma que não celebrou contrato de empréstimo mediante consignação em folha, nem autorizou descontos em seus ganhos mensais. Suas assertivas merecem crédito, tanto em função da presunção de boa-fé do postulante, quanto em decorrência das assinaturas constantes das cópias das “propostas para consignação em folha” por ele trazidas, bem distintas da que consta de seu documento oficial.\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A LIMINAR, determinando que a autoridade coatora tome as providências necessárias a que cessem os descontos em favor da SABEMI, já no próximo pagamento, relativo a agosto de 2006.\r\n\r\nIntime-se o Magnífico Reitor da UFRRJ para cumprimento e para prestar informações em 10 dias.\r\n\r\nDepois, ao MPF.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016519-8 LAZARO COUTINHO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DIRETOR DO CENTRO DE ANALISES DE SISTEMAS NAVAIS. . DECISÃO\r\n\r\nO fato de o impetrante acumular proventos e vencimentos há mais de vinte e oito anos, a disposição do art. 11 da EC 20/98, a norma do art. 54 da Lei 9.784/99 e a jurisprudência relativa ao tema conferem relevância ao fundamento da impetração.\r\n\r\nO dano que a demora na solução final da lide pode causar é evidente, certo que, sem a imediata intervenção judicial, o impetrante ficará privado de parcela de sua renda mensal, de natureza alimentar.\r\n\r\nPor isso, na forma do disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 1.533/51, CONCEDO A LIMINAR, garantindo, por ora, a manutenção da acumulação de proventos e vencimentos, abstendo-se a administração de molestar o impetrante em razão do fato.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento, com urgência. Na mesma diligência, deverá a autoridade dita coatora ser notificada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025731-3 EQUIPE MEDICA DE CHECK UP PARA EXECUTIVOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x CHEFE DO SERVICO DE RECUPERACAO DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 051/052 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súm. 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010575-0 HSJ COML/ S/A (Adv. TATIANA DE MELLO BIAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012576-0 BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (Adv. MARITZA TERRY C. DE MORAES) x CHEFE DO SERVICO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 018/019 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015394-9 CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. CANDIDA R CAFFE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nA impetrante impugna a tributação instituída pela Lei 10.168/2000, alegando estar desonerada de recolher CIDE sobre remessas realizadas ao exterior.\r\n\r\nNão se vislumbra a relevância do fundamento da impetração, erigida pelo comando do art. 7º, inciso II, da Lei 1.533/51 como condição para a suspensão dos efeitos do ato dito coator.\r\n\r\nA Lei 10.332/2001 ampliou o aspecto material da hipótese de incidência da CIDE, alcançando a contratação de serviços técnicos e de assistência administrativa a serem executados por prestadores situados no exterior, bem como a remessa de royalties, a qualquer título, a beneficiário situado no exterior. Por isso, não se pode negar, em princípio, seja a impetrante contribuinte do tributo. \r\n\r\nO art. 149 não exige LC para a instituição de contribuições ali mencionadas genericamente, ressalvadas as contribuições sociais financiadoras da seguridade social não tratadas especificamente no art. 195, por força do comando do §4º do mesmo artigo, inaplicável à CIDE.\r\n\r\nA alegada má alocação da arrecadação da CIDE em exame depende de prova - que não pode ser produzida no rito do mandamus - e, ainda que evidenciada, não teria o efeito direto e imediato de deslegitimar a cobrança, tendo em vista que a previsão normativa quanto ao destino dos recursos provenientes da tributação discutida respeita, em análise perfunctória, o modelo constitucionalmente idealizado para as CIDE's.\r\n\r\nA isonomia parece respeitada, já que o discrímen, no particular, recai razoavelmente nas empresas que buscam a tecnologia alienígena e os serviços desempenhados por estrangeiros, de forma a que o Estado limite a evasão do capital e ao mesmo tempo aufira recursos para estimular ao fortalecimento da tecnologia brasileira, tornando o país menos dependente do know-how externo, com o que se beneficiarão as próprias empresas contribuintes. \r\n\r\nNão impressiona a invocada violação à irretroatividade das leis, já que o núcleo do fato gerador do tributo não alcança a celebração do contrato que enseja a remessa de royalties ao exterior, mas a própria remessa, realizada posteriormente à introdução da CIDE no ordenamento.\r\n\r\nPor fim, a pretendida extensão de benefício (crédito) fora das hipóteses legais viola o postulado constitucional da separação de poderes (CF, art. 2º), pressupondo atividade de legislação positiva por órgão do Poder Judiciário, providência repelida pela tradicional jurisprudência do Excelso Pretório.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, para parecer. Depois, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 93.0026493-1 MULTIPLIC FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . Fl. 165. Defiro o prazo conforme requerido.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.004816-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x WELLINGTON ANTUNES FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 056/057 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação ordinária. Custas de lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.005988-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x FERNANDO PESTANA E FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 267, VI, do CPC, EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2002.51.01.021512-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDO ANTONIO BARBOSA, SERGIO LACERDA GOMES MORAIS) x COSME LUIZ GOMES DAS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida à fl. 56 pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação monitória movida em face de COSME LUIZ GOMES DAS SILVA.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.023060-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS CARDOSO) x JOSE FERREIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida à fl. 67 pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação monitória movida em face de JOSE FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.004200-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEONARDO VIANA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida à fl. 71 pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação monitória movida em face de LEONARDO VIANA FERREIRA. \r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n40 - 2003.51.01.003882-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x VALDILENE BASTOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida à fl. 59 pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação monitória movida em face de VALDILENE BASTOS RIBEIRO. \r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n41 - 95.0000075-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, LUIS TITO IFF DE MATTOS) x DEODATO CORREA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada nos autos, propõe a presente ação de busca e apreensão, em face de DEODATO CORREA DE MELLO. \r\n\r\nA lide é delimitada pelo pedido que, no caso, consiste na busca e apreensão dos documentos de identidade e funcional do réu. Tendo em vista petição de fl. 59 dando conta de que tais documentos perderam a validade, resta sem objeto o presente mandamus. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 97.0102674-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x WASHINGTON FERNANDO ABRANTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, nos autos da ação de execução por título extrajudicial movida em face de WASHINGTON FERNANDO ABRANTES ( fls. 59/60). \r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO. nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.012441-9 JOSE DA SILVA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO WANISSANGH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 28238"
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SARDENBERG ROSA E SILVA-7\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-23\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-34\r\n\r\nFABIO FERREIRA-19\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-16\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA-20\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-30, 31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-12\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-15\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE-3\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-22\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-8\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-31\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-42\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-30\r\n\r\nMARCELO CALUMBY LISBOA-8\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17, 19, 2, 20, 23, 24, 25, 27, 34\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO S S RAMOS-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 36, 37\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-42\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-12\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-26\r\n\r\nMOACIR SILVA CAVALCANTI-17\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-35\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-14\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-34\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-31, 8\r\n\r\nRENATO DA SILVA-32\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-33\r\n\r\nRITA DE CASSIA MERCADANTE-30\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 33, 5, 8\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-3\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-11\r\n\r\nSILVANA MARIA FERRAZ GUERINO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-36, 37\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 18\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-26\r\n\r\nWILSON TEIXEIRA REIS-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0002024-8 GRAFICA CORRADI LTDA (Adv. ALVARO AUGUSTO B. CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Fls. 154 - Digam as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0060568-3 JOVINA ROSA PEREIRA DA SILVA AMARAL E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito o item 3 do despacho de fls. 210.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 212, intimem-se as Autoras ANA CLARA FERREIRA DOS SANTOS e MARCIA SOUTO LEITE, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado às fls. 172, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n3 - 99.0061320-1 TELENORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO, CIRINEU ROBERTO PEDROSO, ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022802-7 PAULO CELSO LIMA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 48/49.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 97.0022506-2 MARIA ANTONIETA ABREU DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, esclareçam as Autoras se os valores já forma pagos administrativamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018051-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA CORREA DI MARINO E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO, BRUNO DI MARINO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 2.547,73, atualizado até outubro/2003, conforme cálculo elaborado pela Embargante.\r\n\r\nCondeno as Embargadas em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, a ser deduzido do valor da execução, quando da expedição da requisição de pequeno valor. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pelas Embargadas, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007731-5 MARINA BOTELHO DE CASTRO E SOUZA (Adv. DENISE M. SARDENBERG ROSA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a autora o item 03 de fls. 65.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 00.0926935-5 MARCILIO FERNANDES (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024491-6 JOSE NASCIMENTO VARGAS E OUTROS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 370: Defiro prazo de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020187-3 JOSE ANTONIO MONTEIRO ALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspendo o processo nos termos do art. 265,III do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0006488-8 ANTONIO CELSO MAGALHAES E OUTROS (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado às fls. 228/232.\r\n\r\n12 - 95.0022539-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 96.0002101-5 RAIMUNDO NONATO TORRES (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra o AUTOR o despacho de fls. 285.\r\n\r\n14 - 97.0078102-0 ATILIO GONCALVES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 279/281: Abra-se vista à CEF para que esclareça se os valores referentes ao vínculo empregatício com o Banco de Crédito Nacional S/A já foram creditados e desbloqueados.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n15 - 98.0013457-3 MARIA LETICIA SOARES BEZERRA DE MELLO E OUTRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante os termos de adesão de fls. 162 e 165 e as petições dos Autores de fls. 157 e 167, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0018616-8 IVANETE CARLOS DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 201/206: À AUTORA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0024664-0 EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. MOACIR SILVA CAVALCANTI, JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 172/179: Ao AUTOR.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.000661-6 ARISTEU DE SOUZA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, MARIA DA CONCEICAO S S RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 223/225: Diga a PATRONA do Autor.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.003701-7 PEDRO LUIZ FERREIRA SANTOS (Adv. DENANCI DE SOUZA RIBEIRO FILHO, FABIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito o despacho de fls. 118.\r\n\r\nRequeira o Autor o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-B do CPC, introduzido pela Lei 11.232/2005, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.005400-3 EDISON GONCALVES REIS E OUTROS (Adv. FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao AUTOR.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.012555-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x SUPORTE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.015435-6 ARISTIDES DA CONCEICAO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). FOLHA 148 . 1)Junte a CEF cópia do comprovante de saque assinado.\r\n\r\n2)Cumprido o item 1, dê-se vista ao AUTOR.\r\n\r\n3)Cumpridos os itens 1 e 2, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.021774-3 OLGA DE MENEZES PRIMO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.023607-5 RENATO LEMOS E OUTROS (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Ante o documentos de fls. 321 e a ratificação de fls. 348, que comprova que a Autora HELOÍSA DOS SANTOS BARROS assinou o acordo com base na LC 110/01, à SEADI para excluí-la do pólo ativo.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que junte aos autos os extratos analíticos dos Autores RENATO LEMOS, IVONE SILVA DE OLIVEIRA, JOSÉ VALENTE e LUIZ ANTONIO DA SILVA ARAÚJO, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.006150-4 GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 156/158: Diga o PATRONO do Autor.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.007549-7 PAULO ROBERTO LOPES (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, MILTON JOSE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.012153-0 ADAO ANTONIO DOS REIS (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 117/119, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.012433-0 CHIYOKO VARELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls. 113/116: À AUTORA.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000365-7 MERCHIZEDES CORREA DE SOUZA (Adv. WILSON TEIXEIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ante o contido às fls. 87/92, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.021409-7 SEVERINO JOSE DE LIMA FILHO (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS, RITA DE CASSIA MERCADANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.013937-7 JOAQUIM FONSECA FILHO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao AUTOR a título de correção do FGTS, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007521-5 MANOEL MOREIRA DE ASSIS (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro desentranhamento requerido às fls. 40.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2001.51.01.016995-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, RICARDO CARDOSO CAMARA) x FIAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a CEF memória de cálculo atualizada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.002633-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x MARCIA DA SILVA. . Fls. 49 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.002751-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEDA DORNELLES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 50, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.006495-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANA CRISTINA QUINTELLA REGADAS. . Cumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 31, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.007011-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HENRY BARTHOLO CALVERT. . Fls. 75 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000777-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x BOM SOLO AUTO POSTO LTDA E OUTROS. . Fls. 28 - Defiro a dilação do prazo requerida.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 2000.51.01.011891-1 CASSIO MURILO GONCALVES MORAIS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Forneça o 1o. Autor os documentos solicitados pela Dra. Perita à fl. 362, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a Dra. Perita para elaboração do laudo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015275-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x JOSE ANTONIO MONTEIRO ALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Aos impugnados.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015274-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x JOSE ANTONIO MONTEIRO ALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2003.51.01.017165-3 UNI - MALHAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 60 e 64 - Ante o tempo decorrido, cumpra a CEF o despacho de fls. 56 no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27854"
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JÚNIOR-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOSE VALDECIR VALCANAIA-16\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA SILVA-17\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-18\r\n\r\njuliana teixeira da rocha paranhos-26\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BAPTISTA-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13, 14\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES-14\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO LIMA-5\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-11\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-11, 29\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nNAO CONSTA-26\r\n\r\nNELSON ROBERTO ANDRADE DE MATTOS-22\r\n\r\nNEY H. CAMPOS DE ASSIS-30\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-8\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-3\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-6\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-24\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY-5\r\n\r\nPENHA SANTANGELO-20\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-9\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-29, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 21, 5\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-2\r\n\r\nWALTAIR COSTA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004537-1 MONTEVERDE ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Dito isto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011469-1 CARDIOMEIER LABORATORIO DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 70/71 - Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012002-5 FRANKLIN DE CASTRO PEREIRA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Considerando o informado na petição de fl. 168, revogo a nomeação de fl. 162, nomeando, em substituição, o Dr. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE para a realização da perícia do Autor.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 06/10/06, às 15:30 horas, no Hospital dos Italianos, na Rua Marechal Jofre, 40 - Grajaú. A intimação do Autor e da União deve ser por mandado. Intime-se, ainda, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado na parte final do despacho de fl. 162.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014562-9 ALVACY ROSA LAGE DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014724-1 PLINIO NEVES MOTA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x JMC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x COJAN ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY). . Fls. 351/352 - Em razão da entrada em vigor da Lei nº 11.232/06, torno sem efeito o despacho de fl. 349, uma vez que sequer houve a citação do executado.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 6.425,59), conforme planilha de cálculos apresentada à fl. 353, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, considerando que já há requerimento da parte credora, fica desde já autorizada a Secretaria a expedir mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029275-4 ANA PAULA CARLOS SILVA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 167,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante da renúncia dos patronos da parte autora aos poderes que lhes foram outorgados (fl. 125), foi a mesma intimada para, no prazo de 30 dias, regularizar sua representação processual, constituindo novo patrono.\r\n\r\nDecorrido o prazo, a Autora manteve-se inerte, conforme certidão de fl. 130 verso.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizada da causa, aplicando-se o disposto no Art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0777163-0 ALTAMAR SANT'ANNA REP/ P/ ANDREA DE CASTRO SANT'ANNA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 00.0986643-4 EUNICE SOARES FERREIRA (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO, JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . À fl. 98, o novo advogado constituído, Dr. Olavo da Silva Goiano (OAB/RJ-70.067) declina dos honorários advocatícios objeto de Requisitório (fl.203/204). \r\n\r\nJá às fls. 210/212, o advogado originariamente substabelecido à fl. 10v., Dr. José Ubaldo Horácio Delphim (OAB/RJ-11.918) requer a expedição de Requisitório da verba honorária em seu nome, diante do falecimento do advogado originário e atuante na fase de conhecimento, Dr. Jamil Saad (fl. 213).\r\n\r\nNo entanto, descabe a expedição do Requisitório da verba honorária na forma como pretende o advogado Dr. José Ubaldo Horácio Delphim (OAB/RJ-11.918), vez que conforme preceitua o art. 26 da Lei 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB) “o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento”. Ainda que falecido o advogado substabelecente, permanece a seu favor a verba honorária, a qual pertence hoje a seu(s) herdeiro(s). \r\n\r\nDesse modo, na forma do dispositivo acima citado, para que seja expedido o Requisitório da verba honorária, venha aos autos autorização dos herdeiros do de cujus JAMIL SAAD para que a verba honorária possa ser revertida em nome do advogado substabelecido, Dr. José Ubaldo Horácio Delphim (OAB/RJ-11.918).\r\n\r\nEnquanto não haja o cumprimento da determinação supra, mantenham-se os autos aguardando pagamento do Requisitório da parte autora, com baixa provisória.\r\n\r\n9 - 89.0037065-0 DORALICE GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x KATIA TEREZINHA PEREIRA BARBOSA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x IARA PEREIRA BARBOSA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x ILMA SA BARBOSA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n10 - 95.0021252-8 JOAO DE LIMA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 191 e 201), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento da verba honorária, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo, para tanto, ser fornecido o número do RG do advogado da parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0021300-1 ABBADIA CAPARELLI E OUTRO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Ante a concordância da União (fl. 224verso) e a documentação apresentada, com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO dos requerentes ANA PAULA SILVA DE ARAÚJO, MAURÍCIO DA SILVA ARAÚJO e CAMILA DA SILVA ARAÚJO, ASSISTIDA POR SUA MÃE MARILENE DA SILVA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotar a substituição processual, excluindo do pólo ativo MARIA DO CARMO CARDOSO ARAÚJO e incluindo os Requerentes , MAURÍCIO DA SILVA ARAÚJO e CAMILA DA SILVA ARAÚJO, ASSISTIDA POR SUA MÃE MARILENE DA SILVA, bem como aqueles já homologados pela decisão de fl. 211, quais sejam MÁRCIO CARDOSO DE ARAÚJO, MARCÍLIO CARDOSO DE ARAÚJO, MÁRIO CARDOSO DE ARAÚJO e GABRIELE BARBOSA ARAÚJO.\r\n\r\nApós, ante o recebimento dos Embargos à Execução (fl. 160), mantenham-se estes autos com baixa provisória até decisão final da execução naqueles autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.003246-9 CARLOS MAGNO GURGEL (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 139 e 153), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento da verba honorária (guia de fl. 139), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo, para tanto, ser fornecido o número do RG da Drª Áurea da Cruz Pacheco Gonçalves (beneficiária do alvará). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.024254-3 NEYDE MANZONI (Adv. LUIZ CLAUDIO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 149 e 159/160), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento da verba honorária (guias de fls. 159/160), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo, para tanto, serem fornecidos os números do CPF e do RG do advogado da parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.005706-2 GILVAN FERREIRA FRANCA (Adv. MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 97), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018779-3 ARNALDO MAGNOCAVALLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018872-4 RONALDO BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 252/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016122-0 LAERCIO ALBERICO BATISTA (Adv. JOSELIO FERREIRA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 54), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014215-0 NAVERMAR FERREIRA DAS VIRGENS E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o Termo de Informação de fl. 28, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos de nº 2005.51.51.120481-0 e nº 2005.51.51.120461-5 , sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.031343-4 ELZA MUMME PEREIRA DAS NEVES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arqui\r\n\r\nve-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.002070-8 RIGOBERTO FERREIRA DIAS (Adv. PENHA SANTANGELO) x VICE-DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.025784-5 FRANCISCO OCTAVIO JARDIM DE BULHOES SAYAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003203-4 JORGE LUIZ MARTINS MACHADO E OUTROS (Adv. NELSON ROBERTO ANDRADE DE MATTOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 8o da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, inciso I do CPC...\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013608-3 MARIA JOSE MARQUES (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA...\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015351-2 RITA DE CACIA ELLER PEDRETTI (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015713-0 MARIO PIRES DANTAS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do processo administrativo referente à reconvocação do Impetrante.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.011053-3 BAP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv. juliana teixeira da rocha paranhos) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIODE JANEIRO-CENTRO (Adv. NAO CONSTA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo as apelações do INCRA e do INSS no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009154-3 MRI ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 139 a 155, por tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar a continuidade dos depósitos judiciais até o trânsito em julgado...\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014350-6 DSND CONSUB S/A (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA:\r\n\r\nMelhor examinando os autos, assiste razão à manifestação do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do RJ ao argüir a sua ilegitimidade passiva ad causam (fls. 403 e 409/413). \r\n\r\nCom efeito, o ato impugnado foi praticado não pela autoridade indicada na inicial mas sim pela Procuradoria da Fazenda Nacional Seccional de Niterói, conforme se vê dos documentos de fls. 404/407 e 414/416, ficando, pois, patente a ilegitimidade passiva do Impetrado indicado na inicial.\r\n\r\nPelo exposto, revogo a liminar antes deferida às fls. 392/393 e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários de advogado (súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro o Desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020690-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ABBADIA CAPARELLI E OUTRO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO). . 1- Ante a homologação da habilitação nos autos principais (fl.229), remetam-se estes autos igualmente com os autos da Ação Ordinária em apenso à SEADI para anotar a substituição processual, excluindo do pólo passivo MARIA DO CARMO CARDOSO ARAÚJO e incluindo os Requerentes MAURÍCIO DA SILVA ARAÚJO e CAMILA DA SILVA ARAÚJO, ASSISTIDA POR SUA MÃE MARILENE DA SILVA, bem como aqueles já homologados pela decisão de fl. 211 dos autos principais, quais sejam MÁRCIO CARDOSO DE ARAÚJO, MARCÍLIO CARDOSO DE ARAÚJO, MÁRIO CARDOSO DE ARAÚJO e GABRIELE BARBOSA ARAÚJO.\r\n\r\n2- Encaminhem-se os autos à Contadoria, para que verifique, com base nas fichas funcionais acostadas na ação ordinária e nestes autos, se após a edição da MP 1.704, de 30.06.98, foi efetuado algum reajuste nos vencimentos dos autores/embargados.\r\n\r\n3- Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017049-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ESPOLIO DE WALTER HUMBERTO MONTE REP/ P/ CLAUDIA MARIA CAMARA MONTE E OUTROS (Adv. NEY H. CAMPOS DE ASSIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução propostos por UNIÃO FEDERAL em face de ESPÓLIO DE WALTER HUMBERTO MONTE REP/ P/ CLAUDIA MARIA CÂMARA MONTE E OUTROS, onde a Embargante, citada nos termos do Art. 730 do CPC, sustenta a inexigibilidade do título judicial por força do Art. 741, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que o julgado em tela é contrário à jurisprudência do E. STF sobre o tema. \r\n\r\nPor fim, consta à fl. 05 parecer do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias, informando nada ter a opor aos cálculos elaborados pelos Autores, vez que tiveram por base os elementos oferecidos pelo órgão de origem.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNos termos do Art. 741, II c/c parágrafo único, do CPC, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF ou fundado em aplicação ou interpretação de lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição.\r\n\r\nAssim, tem-se que a hipótese dos autos, fundada apenas em jurisprudência do STF, não encontra amparo no mencionado dispositivo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo a União concordado com o valor executado, tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento dos presentes Embargos.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, prosseguindo-se nos autos principais, com a expedição dos competentes requisitórios.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 27421"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE B NOGUEIRA-18\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIA MIRANDA-16\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DE SOUZA-1\r\n\r\nCARLA SOARES VICENTE-3\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-8\r\n\r\nCESAR VAZ LYRA-17\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-2, 3, 8\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-22\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-23\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-13\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-1\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-25\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-26\r\n\r\nFERNANDO L F DO AMARAL-22\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 7\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-20\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-15\r\n\r\nJOSILMA BATISTA SARAIVA-2\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-2\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SETEMBRINO-22\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-16\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA MENDES-14\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-9\r\n\r\nMARILENA RODRIGUES SUHETT-26\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-6\r\n\r\nPEDRO ALVES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nPEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE-22\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-14\r\n\r\nRENATO MELGAÇO DE MELLO-24\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-12\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-3\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 26, 9\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-23\r\n\r\nSTELIO BASTOS BELCHIOR-7\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-27\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-21\r\n\r\nTATIANA MONTEIRO FURTADO DE MENDONCA-11\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-5\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-19\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0044189-4 ALEXANDRE COELHO DE MORAES E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA, AUGUSTO CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.009840-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, JOSILMA BATISTA SARAIVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora em relação à documentação fornecida pela ré,em 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018498-9 ALZIRA ARAUJO LIMA E OUTROS (Adv. CARLA SOARES VICENTE, ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nALZIRA ARAÚJO LIMA, DULCE VIANA SANTUCHI, EDMEA FERREIRA ROSA, INEZ SILVA BARCELLOS, IRENE NUNES DE OLIVEI RA e JÚLIA LEMOS PIMENTEL, qualificados na exordial, propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA e da UNIÃO FEDERAL, objetivando ser-lhes concedido, com base na Lei 4.345/64, reajuste de 47,68% (quarenta e sete vírgula sessenta e oito por cento), sobre os seus proventos de complementação de aposentadoria, em consonância com a correção salarial obtida por seus pares que recorreram à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 18/72;\r\n\r\nIII - Deferimento do benefício da gratuidade de Justiça, consoante fls. 94; \r\n\r\nIV - À fl. 73, decisão determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial, devendo, inclusive, apresentar declaração da advogada que patrocinará gratuitamente da causa, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de Justiça;\r\n\r\nV - Às fls. 75, petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nVI - À fl. 113, fax da Subsecretaria da 6a. Turma da Egrégia Corte, comunicando o provimento do Agravo;\r\n\r\nVII - Regularmente citada, a RFFSA apresentou contestação às fls. 127/175, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, aduz a prescrição e defende a constitucionalidade e legalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nVIII - Regularmente citada, a União ofereceu contestação às fls. 177/181, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e a impossibilidade jurídica do pedido. Prejudicialmente ao mérito, alega a prescrição, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nX - Réplica a fls. 246/251;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 262), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 330, inciso, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando os autores à percepção do reajuste de 47,68% sobre os vencimentos do mês de abril de 1964.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar suscitada pela RFFSA de ilegitimidade ativa da autora INEZ SILVA BARCELLOS, tendo em vista que a mesma não percebe complementação em seu benefício previdenciário pela suscitante, conforme se pode comprovar pelo extrato trimestral de benefício, à fl. 52. \r\n\r\nPor outro lado, não merece prosperar a alegação preliminar de ilegitimidade passiva da RFFSA, posto que autorizada pela Lei nº. 4.564/64 a proceder ao reajustamento dos salários do pessoal a seu serviço, inclusive dos cedidos. Deve ser ressaltado, ainda, que a Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005, que extinguiu a RFFSA, nomeando a União como sua sucessora, inclusive, nas ações judiciais em que seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, foi rejeitada pelo Ato da Câmara dos Deputados de 21 junho de 2005.\r\n\r\nRejeito, igualmente, argüição preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, levantada pela União, tendo em vista que cabe àquele ente federativo arcar com a complementação de aposentadoria dos ferroviários inativos.\r\n\r\nRejeito, também, a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, porque juridicamente impossível é pedido não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio, o que não ocorre na hipótese presente.\r\n\r\nQuanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, baseiam os requerentes seu pedido de correção salarial numa eventual isonomia com os ferroviários que recorreram ao Judiciário, tendo logrado sucesso em suas lides que tramitaram perante a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nAlegam os autores que milhares de trabalhadores em situação análoga às suas buscaram a tutela jurisdicional no sentido de compensar suas perdas salariais, tendo as diversas ações tido fim mediante acordo firmado entre aqueles ferroviários, a Rede Ferroviária e a União.\r\n\r\nAfirmam que tal acordo criou situação de disparate no pagamento da complementação das aposentadorias, eis que criou dois grupos distintos, com proventos diferenciados para beneficiários de mesmo cargo.\r\n\r\nNão há, contudo, como possa prevalecer a tese apresentada na peça exordial. O acordo firmado entre os ferroviários que ingressaram em Juízo e a União e a RFFSA, que teria posto fim às demandas judiciais, somente poderia alcançar, evidentemente, as partes litigantes, não havendo como se estender a terceiros que não eram parte nos respectivos processos, nos estritos termos do art. 472 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não o fosse, não é demais ressaltar que o aumento da remuneração de servidores da administração federal somente pode ser concedido mediante lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma impõe-se a improcedência do pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FERROVIARIOS INATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI-4345/64. LEI-3887/61, ART-5, PAR-UNICO. LEI-4564/64. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO SUCESSIVO.\r\n\r\nMANTIDA A RFFSA NA RELAÇÃO PROCESSUAL, EIS QUE AUTORIZADA PELA LEI-4564/64 A PROCEDER AO REAJUSTAMENTO DOS SALARIOS DO PESSOAL A SEU SERVIÇO, INCLUSIVE DOS CEDIDOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINVIAVEL O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA COM BASE EM DECISÕES JUDICIAIS, POR NÃO POSSUIREM EFICACIA ULTRA PARTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.”\r\n\r\n(Ac. da 4a Turma do TRF da 4a. Região; AC nº:401059409-4-98/RS; decisão: 24-11-1998 Relator: JUIZA SILVIA GORAIEB; in DJ de 20-01-99; p. 443)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação à autora INEZ SILVA BARCELLOS.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios, em razão de litigarem sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo interposto, encaminhando cópia da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025681-0 ALEXANDRE JOBIM (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata reintegração ao serviço público, no mesmo cargo ou similar ao ocupado antes de sua exoneração, com os mesmos vencimentos e conseqüente inclusão na folha de pagamento.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que é ex-servidor público do INSS, e que, em 1996, aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário, instituído pela MP nº. 1530, sendo que, à época, não foram realizados exames demissionais, nem foram implementadas as medidas compensatórias aludidas pela Administração Pública.\r\n\r\nAcresce que, à época da referida adesão, era portador de Cardiopatia grave pelo que entende que o ato de sua exoneração está eivado de vícios de ilegalidade.\r\n\r\nDecisão de fl. 59 deferindo o benefício da gratuidade de justiça, em razão da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a prescindir nos autos a declaração do advogado constituído que aceita o encargo do patrocínio gratuito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA aferição do invocado direito reclama dilação probatória e o exercício do contraditório, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nNão vislumbro periculum in mora, já que o Autor manifestou sua adesão ao referido PDV, tendo supostamente recebido as verbas rescisórias e indenizatórias correspondentes.\r\n\r\nAnte o exposto, por ausentes os requisitos autorizadores do art. 273, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007144-8 MANOEL CARLOS DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata reintegração ao serviço público, no mesmo cargo ou similar ao ocupado antes de sua exoneração, com os mesmos vencimentos e conseqüente inclusão na folha de pagamento.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que é ex-servidor público da UFRJ, e que, em 2000, aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário, instituído pela MP nº. 1970-11, sendo que, à época, não foram realizados exames demissionais, nem foram implementadas as medidas compensatórias aludidas pela Administração Pública.\r\n\r\nEntende que o ato de sua exoneração está eivado de vícios de ilegalidade, pelo que ajuizou a presente ação, visando o restabelecimento da situação pretérita.\r\n\r\nDecisão de fl. 42 deferindo o benefício da gratuidade de justiça, em razão da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a prescindir nos autos a declaração do advogado constituído que aceita o encargo do patrocínio gratuito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA aferição do invocado direito reclama dilação probatória e o exercício do contraditório, o que não se compatibiliza com a concessão da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016509-5 DJALMA GONCALVES DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja declarado anistiado político e reintegrado à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira (FAB).\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que é ex-praça da Força Aérea Brasileira (FAB), tendo sido incorporado em julho de 1972 e licenciado de ofício em julho de 1976, por força da Portaria 1104/GM-3, de 12 de outubro de 1964, a qual foi reconhecida, posteriormente, como ato de exceção dotado de natureza exclusivamente política, conforme já pacificado pela jurisprudência.\r\n\r\nAcresce que o risco de dano irreparável configura-se no caráter alimentar e indenizatório da verba pretendida.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão vislumbro periculum in mora, tendo em conta o tempo decorrido desde o afastamento do Autor do serviço militar até o ajuizamento desta ação.\r\n\r\nSendo cumulativos os requisitos legais autorizadores do art. 273, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 92.0056828-9 FABIO VINICIO CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. STELIO BASTOS BELCHIOR) x GENERAL COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DE AGULHAS NEGRAS (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0062266-9 LEA DE JESUS DOMINGUEZ (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Promova a Impetrante a correta execução do julgado nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.005265-5 PAULO CAETANO ALVES (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 155, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe acerca da existência de depósito judicial vinculado ao Mandado de Segurança nº 2001.51.01.00265-5.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, intime-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026476-7 ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSINISTAS DA MARINHA. . Recebo o agravo retido de fls. 100/102.\r\n\r\nManifeste-se o Impetrante no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para reapreciar a decisão, na forma do disposto no art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027212-0 CELINA DE CASTRO GOMES (Adv. TATIANA MONTEIRO FURTADO DE MENDONCA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Ante a não interposição de recurso pela autoridade impetrada, encaminhe-se o processo ao E.TRF-2ª Região, para reexame necessário, com as nossas homenagens.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o parecer de fls. 71/72 e a sentença de fls. 73/78 estão no mesmo sentido.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016514-9 VALDIZIA PINHEIRO GONDIM (Adv. RICARDO BELLIDO) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Impetrante o deferimento de ordem liminar para que a autoridade coatora se abstenha de fazer cessar os pagamentos dos proventos do seu falecido esposo, até o término do processo de concessão de pensão militar.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em suma, que é viúva do militar reformado MANOEL LUIZ DE ANCHIETA GONDIM, falecido em 19/08/2006, devendo, em razão do óbito, ser habilitada como pensionista.\r\n\r\nAduz que o processo de habilitação à pensão militar é longo e burocrático, existindo o perigo de vir a ser determinada a interrupção nos pagamentos dos proventos percebidos pelo seu esposo, antes da conclusão do referido processo de habilitação, razão pela qual ajuíza o presente, visando resguardar seu direito.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança preventivo impetrado sob o fundamento de um receio da Impetrante de que a autoridade impetrada faça cessar os proventos de pensão por morte que aufere na qualidade de viúva de militar, em virtude de uma alegada lentidão do processo de habilitação.\r\n\r\nCumpre salientar que o mandado de segurança preventivo tem como pressuposto necessário a existência de ameaça a direito líquido e certo, que importe justo receio de que este venha a ser violado pela autoridade. \r\n\r\nÉ necessário que fique demonstrada a ameaça concreta, real, efetiva, de um ato já esboçado que represente a proximidade de lesão a direito líquido e certo da parte impetrante. \r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se apenas um receio subjetivo, insuficiente, pois, a configurar a real ameaça ao invocado direito, que venha justificar a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nCom efeito, a Impetrante alega que já se encontra recebendo proventos de pensão, na condição de viúva de militar falecido. A alegada demora na finalização do processo de habilitação, por si só, não constitui justo receio de uma ameaça concreta ao seu direito.\r\n\r\nPor conseqüência, o periculum in mora afigura-se apenas hipotético, e não real.\r\n\r\nAnte o exposto, por ausentes os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de liminar formulado na inicial.\r\n\r\nDefiro o tratamento processual prioritário, nos moldes do art. 71 da Lei nº. 10.741/03.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016541-1 AIRTON GOMES DA SILVA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Impetrante o deferimento de ordem liminar determinado a imediata promoção do Impetrante à graduação de terceiro-sargento nos termos da Lei nº. 10.951/2004.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em suma, que ingressou no serviço ativo no Exército Brasileiro em janeiro de 1984, tendo sido incluído no quadro de Taifeiros de 2ª Classe, em 04/02/1988, passando a Taifeiro de 1ª Classe em 23/07/1996, posto que ocupa até hoje.\r\n\r\nAduz que deveria ter sido promovido a Taifeiro de 1ª Classe em fevereiro de 1995 e, a Taifeiro-Mor, em fevereiro de 2003, nos termos da Portaria nº. 169/DGP, de 22 de outubro de 1992.\r\n\r\nRessalta, ainda, que, nos termos da Lei nº. 10.951/2004, reúne todas as condições para ser promovido de Taifeiro-Mor a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão vislumbro risco de perecimento de direito (periculum in mora), no aguardo das informações, a justificar o sacrifício do contraditório.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 (dias) dias para o Impetrante fornecer cópia da documentação que acompanha a exordial para instruir a contra-fé na forma do art. 6º da Lei nº. 1.533/51, sob pena de extinção do feito (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.490030-0 MARIA ODILA RANGEL E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 139/144.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003375-3 MARIA ALICE MARTINS DA COSTA DIAS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Considerando o certificado à fl. 137, manifeste-se a Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a ausência de depósito judicial nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024007-6 EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A - IPLANRIO (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Mantenho a decisão de fls. 107/111, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 95.0011279-5 LUIS FELIPE BARIDO INDA REP/ P/ VINICIUS CESAR PERTENCE INDA (Adv. CESAR VAZ LYRA) x DIRETOR GERAL DE ENSINO DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016605-1 ALEXANDRE MAGNO BARBOZA DA ROCHA (Adv. ANA PAULA DE B NOGUEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a tutela antecipada (sic) a fim de que os requeridos se abstenham de incluir seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, enquanto os seus débitos estiverem sendo discutidos em juízo.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que propôs ação pelo rito ordinário em face dos requeridos perante a 27ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo que, após o oferecimento das contestações, aquele Juízo declinou de sua competência para uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, pelo que a antecipação obtida nos mencionados autos foi tornada nula.\r\n\r\nAcresce que é devedor dos requeridos, já tendo buscado celebrar acordo com os mesmos para o parcelamento de suas dívidas, não tendo obtido êxito.\r\n\r\nRessalta que, caso seu nome seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito, sofre o risco de demissão do cargo que ocupa na empresa onde trabalha, além de estar em processo de recrutamento para outro emprego.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que o Autor especifique a origem das dívidas havidas com relação a cada Requerido (contratos, etc.), que teriam ensejado a negativação de seu nome, bem como apresente as respectivas provas documentais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016846-1 ARNON MOULIN AZEREDO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a obtenção de decisão liminar determinando o cancelamento do desconto de imposto de renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria e, ainda, o depósito judicial dos referidos valores, à disposição do Juízo, bem como a expedição de ofício à entidade pagadora.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que é funcionário aposentado do Banco do Brasil e que recebe a complementação da aposentadoria da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI.\r\n\r\nAlega que a tributação a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos, a título de complementação de aposentadoria, constitui uma bitributação.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOs fatos geradores do imposto de renda realizados sob a égide da Lei 7.713/88, ocasião em que as contribuições vertidas ao plano de previdência privada eram tributadas na fonte, operaram-se e sujeitaram-se à sistemática legal então vigente, e são absolutamente distintos da complementação de aposentadoria recebida atualmente pelo Impetrante. \r\n\r\nA Lei 9.250/95, vigente a partir de 01 de janeiro de 1996, revogou a norma isentiva do imposto de renda em relação a tais rendimentos, e impôs expressamente a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como das importâncias correspondentes ao resgate de contribuições (art. 33). Por outro lado, o seu art. 4º, inc. V, da Lei 9.250/95 autorizou a dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores das contribuições pagas às entidades de previdência privada. \r\n\r\nLogo, sujeita-se à incidência do imposto de renda o pagamento do benefício de aposentadoria complementar ocorrido após a vigência da Lei 9.250/95, independentemente de terem sido recolhidas contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, uma vez que é a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador que rege o fato tributário. \r\n\r\nEm exame de cognição sumária, não vislumbro, pois, o alegado bis in idem. Por outro lado, o afiro o fumus boni iuris diante do inegável direito subjetivo do contribuinte ao depósito judicial, enquanto pende discussão acerca da legitimidade da exigência do tributo em questão (art. 151, inc. II do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nO depósito de valores a ordem do juízo equivale, sem dúvida, a uma garantia, pois acautela os interesses do contribuinte, que não precisa, se vencedor na ação, submeter-se à demorada sistemática de pagamento estabelecida pelo art. 100 da Constituição Federal (periculum in mora). \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR requerida na letra 'b” do pedido, para determinar a expedição de ofício à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar do Autor seja depositada à disposição do juízo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013817-1 SUELI VIEIRA DE LIMA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora a antecipação de tutela para que possa obter tratamento médico para a sua deficiência visual no Hospital Central do Exército, bem como o pagamento de pensão.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que vivia sob a dependência econômica de seus pais e, com o falecimento de sua mãe, buscou o recebimento da pensão civil junto à Ré, tendo sido inspecionada por uma junta médica que concluiu pela ausência de invalidez, apesar de apresentar histórico de catarata e glaucoma, enfermidades que causam a sua deficiência visual.\r\n\r\nPetição de fls. 52, apresentada como emenda da inicial, em cumprimento do despacho de fls. 50.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO cerne da questão reside na demonstração da situação de invalidez da Autora. Aduz a mesma que, sendo maior de idade, faria jus ao atendimento médico no Hospital Central do Exército, na condição de filha dependente (e inválida) de servidor (civil) falecido do Ministério do Exército.\r\n\r\nNão obstante o ex-servidor tenha declarado a Autora como sua dependente, o órgão militar nega a sua condição de inválida para habilitá-la à pensão. In casu, sendo a Autora filha maior de idade, a invalidez não se presume, nem tampouco a relação de dependência econômica é presumida. Faz-se necessária a prova da invalidez.\r\n\r\nEm exame de cognição sumária, a demonstração da verossimilhança das alegações autorais reclama dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nAnte o exposto, sendo cumulativos os requisitos do art. 273, do C.P.C., INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016841-2 MARA CLAUDIA PEREIRA LAROSA FELIX (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora a antecipação de tutela para que seja incluída na folha de pagamento dos servidores vinculados ao INTO - Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, em razão do cargo que exerce como Auxiliar de Enfermagem, cumulativamente com o outro cargo de mesma espécie que ocupa no Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que prestou concurso público para o preenchimento de cargos nas unidades hospitalares vinculadas à Ré, tendo sido aprovada e nomeada, pela Portaria nº. 112/2006, para ocupar o cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, Padrão I e, posteriormente, tomado posse em 10.04.2006 e entrado em exercício no INTO - Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia.\r\n\r\nAcresce que, até o momento, não recebeu os correspondentes vencimentos, tendo sido informada de que seu vínculo com o referido Hospital está sob análise por meio de um Processo Administrativo de Acumulação de Cargo.\r\n\r\nAlega que a referida acumulação é legal, eis que ocupa dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem nas referidas instituições, perfazendo a carga horária de 30 (trinta) horas em cada um.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO periculum in mora exsurge da natureza alimentar da verba perseguida nesta ação. Trata-se de contraprestação salarial, para a qual o Autora fez jus através de sua força laborativa. Há, portanto, risco de perecimento de direito até o julgamento final desta ação, levando-se em consideração as dificuldades que a Autora enfrenta, do juízo da experiência, por ver quase 50% de sua renda ceifada sem, aparentemente, um motivo justificável. \r\n\r\nAluguel/moradia, gastos de alimentação, transporte, plano de saúde, são apenas exemplos das despesas mais básicas enfrentadas pelo 'ho mem médio'. O não pagamento da verba alimentar/salarial, ainda mais por parte da Administração, configura uma verdadeira peça de escárnio para com o trabalhador.\r\n\r\nA suspeita de cumulação ilegal de cargos não justifica a falta de pagamento da remuneração, já que o exercício da função não teria sido suspenso, sob pena de enriquecimento sem causa da Ré.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações autorais é apurada pelo conteúdo do Termo de Posse estampado às fls. 21, além dos extratos bancários de fls. 23/26, que dão conta de que, do período de 03.03 a 30.08.06, constam como depósitos a título de “proventos” somente os valores correspondentes do outro cargo ocupado pela Autora, no Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis.\r\n\r\nPor tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL vindicada na exordial, a fim de que a Ré deposite em Juízo, no prazo de 72 horas, a quantia referente aos meses de abril, maio, junho, julho e agosto, correspondentes ao período de trabalho realizado pela Autora, sob pena de multa pessoal diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da Autora, e descontada em folha de pagamento do Chefe do Setor de Pagamento do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há risco de irreversibilidade da medida adotada, face à apuração, a posteriori, de causas que minorem ou extingam a percepção da quantia almejada pela Autora nesta ação, como, por exemplo, abandono de emprego, faltas injustificadas ao serviço etc. A incidência de tais causas deve ser de plano - e fundamentadamente - apresentada a este Juízo por quaisquer das autoridades que tomarem ciência desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal, o Chefe do Setor de Pagadoria do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro e o Diretor-Geral do INTO - Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia desta decisão, devendo o referido nosocômio juntar aos autos, no prazo de cinco dias, fotocópias dos apontamentos funcionais da Autora, com espeque no art. 130, do CPC, sob pena de multa pessoal diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em prol da Autora, e descontada em folha de pagamento do Diretor-Geral do INTO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça à Autora.\r\n\r\nCite-se a União Federal, com urgência.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.025983-0 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, FERNANDO L F DO AMARAL) x SUPERINTENDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO (Adv. PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE) x PRESIDENTE DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUIZ FERNANDO SETEMBRINO). . Tendo em vista o noticiado pela 2ª ré a fls. 1559/1560, manifeste-se a União, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da sucessão processual da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, nos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003225-3 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LTDA (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET) x COORDENADOR DE GERENCIA TECNICA DO RJ DO DEP DE SUPERVISAO DE COOPERATIVAS E INSTITUICOES NAO BANCARIAS E DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS E RECLAMACOES-BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Fls. 219/223.\r\n\r\nDê-se ciência à Impetrante da decisão proferida nos autos da Suspensão de Segurança nº 2006.51.01.003225-3.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a aludida decisão, que suspendeu os efeitos da sentença no presente mandamus, recebo a apelação de fls. 204/216, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 179/181.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003491-2 PEDRO COSTA E OUTROS (Adv. RENATO MELGAÇO DE MELLO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o agravo retido de fls. 138/150.\r\n\r\nManifeste-se o Impetrante no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para reapreciar a decisão, na forma do disposto no art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015776-1 VIRGINIA PONTES LEMOS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SEVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos, etc.\r\n\r\nVIRGINIA PONTES LEMOS e VALÉRIA LEMOS PAULO impetram o presente mandamus em face do CHEFE DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA objetivando a reversão da pensão de ex-combatente da Marinha deixada por seu falecido pai, CID PEREIRA LEMOS, bem como suas habilitações ao recebimento da referida pensão militar, nos termos da Lei nº 4.242/63.\r\n\r\nConsiderando, contudo, a inexistência de pedido de liminar e não vislumbrando a hipótese constante do inciso II, artigo 7º, da Lei 1.533/51, oficie-se a autoridade dita coatora para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal, para parecer. \r\n\r\nApós o retorno, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.025302-1 EDITE MARQUES DE SOUZA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND, MARILENA RODRIGUES SUHETT) x MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DEPORTO DO MEC-UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE LOURDES WILLIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Visto, etc.\r\n\r\nEm audiência anterior não compareceram a justificante e seu advogado (fl.54). instada a justificante a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, a mesma reafirmou seu interesse e requereu a designação da audiência (fl58).\r\n\r\nA ausencia reiterada da justificante e de seu advogado, bem como a inexistencia de rol de testemunhas, denotam a falta de interesse no prosseguimento do feito, contrariamente ao afirmado à fl.58.\r\n\r\nNão se justifica outra redesignação por não ter sido apresentado sequer o justo motivo para tanto.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente feito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado, dando-se ciência da presente decisão, bem como para requerer a devolução da carta precatória.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência, quando intimados os presentes do seu teor. Registr-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010407-0 SONIA CRISTINA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nNão obstante, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora emendar a inicial juntando aos autos documento comprobatório de que o de cujus era cabo especializado da Marinha do Brasil, conforme alegado, para fins de prosseguimento do feito.\r\n\r\nCertificado o cumprimento, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 28483"
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G. MARTINEZ-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33, 8\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-31\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-34\r\n\r\nLUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES-36\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-4\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-12\r\n\r\nMARCOS NESSIMIAN-3\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-27\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA-35\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-40\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-40\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-3\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-16\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-25\r\n\r\nMARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35, 36\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-19\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-17, 18\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-3\r\n\r\nROBERTO CANDIDO TOSTES-31\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-10\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 33, 38\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-22, 23, 24, 26\r\n\r\nTANIA NIGRI-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-37\r\n\r\nVICTOR B F GALANTE-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0046174-0 RICARDO FERREIRA MARTINEZ - ESPOLIO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal. Tendo em vista a Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n2 - 94.0067433-3 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0014777-4 COLEGIO VITAL GONCALVES LTDA/ ME (Adv. MARCELO MACIEL AVILA, MARCOS NESSIMIAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeiram o INSS e a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.011708-3 ARMINDO DELIA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 315/316: Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores, para que se manifestem. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0073363-7 AMAURI PAES LEME E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à advogada sobre fls. 532 e 560, sendo que o depósito do autor Jorge de Souza Pinto já foi efetuado, conforme ofício anexado às fls. 593. Aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013107-6 MARIA DE NAZARETH DOS SANTOS COELHO E OUTROS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025287-0 WANDERLEY ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007805-8 ELAINE GERVASIO PEREIRA MARINHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010988-2 MIRIAM DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA, CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015516-8 GLORIA BERNARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos procuração original da autora Maria da Conceição Bernardo dos Santos. Cumprida a diligência, cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015595-8 ELENICE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022002-0 PEDRO LUIZ VARELLA CARNEIRO E OUTRO (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011529-4 DILMA DE MOURA ARAUJO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016185-1 GEISA DE OLIVEIRA SOBRAL E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025108-6 DIEGO MARTINS DE ASSIS PACHECO (Adv. EDUARDO GARCIA R L DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo da Tabela anexa à Resolução n.º 281 do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de dez dias. Após, intime-se o perito para aceitar o encargo, ou não. O laudo deve ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027112-7 LUIS EDUARDO MOREIRA ALVES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC).\r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor depositado às fls. 135. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nObserve a Secretaria as cautelas de praxe. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009094-0 SUELEN CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009545-7 ELAINE DA CONCEICAO JACOB VIANNA REP/ P/ AYRTON GOMES VIANA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011702-7 FERNANDO JOSE DE CARVALHO CORREA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recebo a petição de fls. 69/70 como aditamento à inicial, devendo cópia da referida petição instruir o mandado. Cite-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012749-5 ALEXANDRE ELIAS COSENDEY E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 89 como aditamento à inicial, devendo cópia da referida petição instruir o mandado.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nEsclarecer, no corpo da petição, o número de prestações pagas, assim como, a data do início da mora;\r\n\r\nDizer quando, como, quais os índices e meses em que houve ilegalidade nos aumentos;\r\n\r\nCumprir, efetivamente, os parágrafos 1º e 2º, do artigo 50, da Lei 10.931/2004;\r\n\r\nEspecificar as cláusulas contratuais, genericamente indicadas no item “J” do pedido, que considera abusivas para requerer a nulidade.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014812-7 MARIO BARBOSA FELIPE E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 . \r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário proposta por Mario Barbosa Felipe e outros, em face da Caixa Econômica Federal, formulando os pedidos listados às fls. 35/36, bem como a condenação da parte ré, nas penas de sucumbência.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 38/90.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEste feito reproduz ação ajuizada anteriormente, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos desta ação, conforme se infere da informação de fls. 92, na qual foi prolatada sentença de mérito, transitada em julgado, o que leva a concluir pela repetição da ação, caracterizando, assim, a existência de coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, fornecidas pelo interessado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0002834-4 NASARIO ESTEVES PORTUGAL E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n23 - 96.0077990-2 LOURIVAL DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 301: Intime-se o advogado dos autos para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a determinação de fls. 296, providenciando o endereço das empresas empregadoras dos autores Oswaldo Pinheiro e Maria das Graças dos Santos, para efeitos de expedição de ofício.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.016448-9 ADILSON TEOFILO DA COSTA (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.005495-0 ABILIO JOSE ADELINO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO, ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 287: Ante o documento trazido aos autos, pela Caixa Econômica Federal, comprovando que o autor assinou termo de adesão às condições de crédito previstas na Lei Complementar n.º 110/2001, impõe-se afastá-lo da lide, visto que o recebimento do valor ocorrerá nos termos e condições avençados. \r\n\r\nFls. 313 e 323: Ante o silencio da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.014115-6 UBIRATAN DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003603-9 FUAD MARRE E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012957-1 CLAUDIO DOS SANTOS AMARAL (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013400-1 MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 89.0023639-3 LANCA DIST/ DE TIT/ E VAL/ MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a começar pelo Autor. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.001392-0 DANIELLE LOMBA FARIAS REP P/ WILSON OZORIO DA ROCHA FARIAS E OUTROS (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. ROBERTO CANDIDO TOSTES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.014712-5 MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.009558-1 DAISY BARBOSA RIZZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016873-0 JULIANA DANTAS BORGES (Adv. VICTOR B F GALANTE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022910-0 ANITA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DO PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO NUCLEO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007101-5 LABORATORIOS DUPRAT LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.026324-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x RISIO HUMBERTO NASCIMENTO E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 40 e 42: Considerando que os arrendatários não mais residem no imóvel, e, presentes os requisitos do art. 927 do CPC, expeça-se o competente mandado de imissão de posse, com cláusula de requisição de força policial e de arrombamento, se necessário, e mandado, para citação de quem se encontrar no imóvel no momento da imissão de posse, após a devida identificação. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 89.0011708-4 LANCA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a começar pelo Autor. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.014970-0 ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO-ACERP (Adv. ARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GUILHERME SAUER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Indefiro em vista:\r\n\r\nde violação do princípio do juiz natural;\r\n\r\nde violação da competência do Tribunal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 90.0013946-5 R.G. TEXTIL LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . ... dê-se vista as partes, sucessivamente, sobre os cálculos, começando pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26685"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO CARLOS DE S. B. DE MELLO-1\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-20\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-19\r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-7\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-30\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-16\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-15\r\n\r\nANGELO DE SÁ FONTES-36\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE O PAULINO-13\r\n\r\nANTONIO DA FONSECA FERNANDES-18\r\n\r\nCAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA-1\r\n\r\nCARLOS ARTHUR CARRIJO-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-39\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-8\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-33\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-23, 26, 29\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL GOMES CURI-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-31\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-7\r\n\r\nGUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS-20\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-15\r\n\r\nJAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS-6\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-9\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-10\r\n\r\nJOAO GILBERTO BARACAL MEIRELES-12\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-20\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-39\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16, 6\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-25\r\n\r\nJOSE M S DE BRITO-35\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-11\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-3\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-29, 30, 31\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-22\r\n\r\nLOLA VAINSTOK FRANCA-16\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER-37\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-32\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-10\r\n\r\nMANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7, 8\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-11\r\n\r\nMARIA DA GLORIA C.F.MARTINS-14\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-39\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-9\r\n\r\nMARIANA ARAUJO-24\r\n\r\nMARIO ROBERTO B.BRUM-28\r\n\r\nMUNIQUE MARTINS DANTAS-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37, 4\r\n\r\nNILDO EIMAR DE ALMEIDA AGUIAR-40\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-24\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-25\r\n\r\nPEDRO LUCIANO MARREY JR.-20\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-11\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-21, 22\r\n\r\nRENATO DA SILVA-17\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-26\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 2\r\n\r\nROSA MARIA MENDES CROPALATO-34\r\n\r\nSANDRA MARIA CHAVES FERNANDES-18\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 34, 38, 41\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17, 18, 19\r\n\r\nSONIA REGINA CANALE MAZIEIRO-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-21\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-36\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-29\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-27\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-5\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0040503-7 AFFONSO CARLOS SABOIA BANDEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, AFFONSO CARLOS DE S. B. DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0106188-8 T.M.A. CONSTRUTORA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021600-3 SERGIO ALMIR FERNANDES E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014341-1 RICARDO RODRIGUES BRAVO (Adv. CARLOS ARTHUR CARRIJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo as petições de fls. 28 e 40/41 como aditamento à inicial, devendo cópia das referidas petições instruir o mandado. Remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo para União Federal. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos procuração original, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013337-9 MARIA DE FATIMA E SILVA (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 26 como aditamento à inicial, devendo cópia da referida petição instruir o mandado. Mediante o depósito das quantias questionadas, suspendo a exigibilidade do crédito tributário, até o montante do depósito, nos exatos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Intime-se a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, para que efetue o depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo. Instrua-se o mandado com cópia da inicial. Seguidamente, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0104391-0 MARIO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029123-3 TERESA CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024687-0 JOAO LICIO JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na ação.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais (já pagas) e em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa (artigo 20, caput, § 4º, do CPC). P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027363-0 MARCILENE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Baixo o feito em diligência. Intime-se a parte ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo que culminou com a anulação da anistia, inicialmente concedida a autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001676-4 JOSE FERNANDO HALFELD DOS GUARANYS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Baixo o feito em diligência. A matéria constante da letra “b” da inicial (fl. 11) deve ser requerida através de “Habeas Data”. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005302-5 SEVERINO MENDES DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando o Autor a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015637-9 ALMERINDA DE SA LANDY LIMA (Adv. JOAO GILBERTO BARACAL MEIRELES) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, adequando o pólo passivo da ação, bem como trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas iniciais. Pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015724-4 WAGNER FRANCELINO RODRIGUES REP/ P/ FRANCISCA JOSEFA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS DE O PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015826-1 IRACEMA CANDIDA PEREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA C.F.MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista a alteração introduzida pela Lei n.º 11.280/2006, que incluiu o inciso III, no art. 253 do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando houver o ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Por esta razão, suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.023509-0 WAGNER DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Baixo o feito em diligência. Intime-se a ré para que comprove a realização de notificação por edital, referente ao imóvel descrito na inicial, tendo em vista a certidão negativa lavrada pelo 2º Escrevente Substituto do 5º Ofício do Registro de Títulos e Documentos (fl. 230).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0007018-2 HILDA DE ASSIS JESUS (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA, MUNIQUE MARTINS DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x EDNA FALCAO BRANDAO (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0001649-1 CELSO ROBERTO ALVES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a decisão de fls. 235 na sua parte final.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.012163-0 AGOSTINHO DE MATOS SOARES (Adv. ANTONIO DA FONSECA FERNANDES, SANDRA MARIA CHAVES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 114: Se pretende requerer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com a finalidade de obter os extratos de suas contas de poupança, deve a parte informar ao Juízo o endereço correto e o n.º da agência, ficando assinado à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que tome as providências cabíveis. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.021920-0 STELA MARCIA LOPES (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA, ALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.016839-7 PERICLES MEMORIA FILHO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JR., JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020164-9 PAULO DECIO SALGADO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.021697-5 CELIA EYER DE ARAUJO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016826-2 COSME DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017974-0 GLORIA MARIA DE MELLO MARINHO (Adv. MARIANA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Fls. 82/83: Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021752-2 MARCOS AURELIO DOS SANTOS CALEIRAS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 20, § 4º, do C.P.C, fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003353-1 FRANCISCO CORREA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004378-0 YEDDA DE MACEDO SOARES E SILVA DE LA REVELIERE (Adv. VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para que traga aos autos documento comprobatório da data de abertura da contas poupança em nome da Autora (contas poupança nº 01738163-0 e 43738163-3).\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005303-7 PLENA SAUDE S/C LTDA (Adv. FRANCISCO MANOEL GOMES CURI, SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARIO ROBERTO B.BRUM). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007427-2 VALERIA LANNES TROCADO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a atualizar a conta vinculada da Autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de um por cento ao mês, sobre o total da condenação (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN), com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009844-6 REGINA LUCAS SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010601-7 LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a atualizar a conta vinculada do Autor pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de um por cento ao mês, sobre o total da condenação (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN), com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 89.0004158-4 HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU), sucessora do DNER, o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.008166-4 PAULO ARTHUR PENA CARNEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x RESPONSAVEL PELA RESIDENCIA MEDICA DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.014394-3 REGINA LUCIA FARR (Adv. ROSA MARIA MENDES CROPALATO) x REITOR E/OU DO SUB REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007658-6 CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI (Adv. JOSE M S DE BRITO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014203-4 CARLITO ALBERTO DA SILVA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 29º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SÁ FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista fls. 60, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada informando a prolação da presente sentença.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. \r\n\r\nObserve a Secretaria as cautelas de praxe. \r\n\r\nPRI. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.007159-3 APOLO SEIXAS DOCA (Adv. LUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 88.0016755-1 AILTON FARIA CLEN (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7 REG.FISCAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 95.0011943-9 TRANSPORTADORA ORNELAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 95.0024417-9 JOSE DE AMORIM PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILDO EIMAR DE ALMEIDA AGUIAR). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 99.0024334-0 JUDITH GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autoridade impetrada, para ciência e cumprimento da decisão final. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de fls. 181/185. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 26686"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-36\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-6\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-16\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-35\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-8\r\n\r\nANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA-8\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA-31\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-23\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-21\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-28\r\n\r\nDOMICIANO NORONHA DE SA-37\r\n\r\nELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE-8\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-8\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-8\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-8\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-21\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-19\r\n\r\nGIANCARLO UZEDA STIVANELLO-34\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-28\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-25\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-8\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-8\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-8\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-11\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-21\r\n\r\nJOAO NUNES DE MOURA SOARES-9\r\n\r\nJOAO PEREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-25\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-2\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-7\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-19\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-17\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 32\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-8\r\n\r\nKARLA SACCHI FREIRE-13\r\n\r\nKÁTIA MARIA SANTOS SANTIAGO-15\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nLEDA MARIA GUIMARAES CUNHA-18\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE JESUS-27\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA-28\r\n\r\nLUCIÁ DE PAULA CORRÊA-8\r\n\r\nLUCIANO CHAGAS DE CARVALHO-11\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-31, 34, 37\r\n\r\nMANUEL MARIA PEREIRA-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 14, 3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-8, 9\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE MELLO TUDE FALCAO-8\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-15\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-4\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-33\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-24\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SAPORITO-22\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-13\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES-24\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-24\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-26\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-20\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-10\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-16\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-4, 5\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-1\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-21\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-24\r\n\r\nSAMUEL FEIGEL-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 26, 27, 29, 30, 36\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-23\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA ROCHA VIEIRA-17\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-7\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nTANIA NIGRI-8\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-36\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000632-4 ANTONIO MARANA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Requer a União a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 177 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 178.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exeqüente (União - PFN) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016733-0 NELSON FRIESE CARDOSO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 72 a 149, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se a União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0002333-2 ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (Adv. SAMUEL FEIGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Requer a Caixa Econômica Federal a citação da parte autora, para que deposite judicialmente a quantia de R$ 35,89, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada, no prazo de 24 horas. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 95 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 96.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exeqüente (Caixa Econômica Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001155-9 CRISTIANE TORRES DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO JOSE LAGUN). . I- Folhas 387/395: considerando o agravo retido interposto pela parte ré CAIXA SEGURADORA S/A, e em face do disposto no artigo 523, do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 378, adotando os seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII- Folhas 379/389: tendo em vista que a Caixa Econômica Federal alega que o contrato sub judice foi firmado com a Empresa Gestora de Ativos sem ter, contudo, comprovado tal fato, mantenho a mesma no pólo passivo do feito. \r\n\r\nIII- Considerando que a parte autora requer, em virtude dos alegados problemas de construção na unidade autônoma, bem como nas áreas comuns, que as rés realizem as obras necessárias à habitação segura e saudável, tem-se para o deslinde da presente ação é necessária a realização de prova pericial na especialidade de engenharia, conforme requerido pela autora à folha 49, pelo que nomeio para o encargo a perita CARLA BARCELLOS DE AZEVEDO, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita para formular sua proposta de honorários, em dez dias, bem como para ciência de que deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001880-3 CORNELIO MONTEIRO XAVIER E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folhas 207/209: tendo em vista a decisão do Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento, que deferiu parcialmente a antecipação de tutela, “apenas para impedir a inscrição dos nomes dos agravantes no CADIN, ou determinar sua exclusão, se for o caso, até o trânsito em julgado da ação originária”, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente a perita para apresentação do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, referentes às questões econômico-financeiras do contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\nplanilha de evolução de financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nplanilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012472-0 MARCELO FREITAS MARQUES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 47 como emenda à inicial. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão de SEILA MARA PROCESSI MARQUES no pólo ativo.\r\n\r\n2) Determino que seja oficiado o competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independente do pagamento de emolumentos, em razão do autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\n3) Cite-se a ré CEF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0121352-0 CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Tendo em vista a certidão retro, proceda a Secretaria a anotação requerida à folha 272.\r\n\r\nDefiro o pedido de devolução da parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de folhas 274/282 e 283/284.\r\n\r\n8 - 92.0065646-3 HIRANY DE ARAUJO BRANDAO E OUTRO (Adv. MARIA EDUARDA DE MELLO TUDE FALCAO) x CELSO LUCAS FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x MIGUEL AIUB HIJJAR E OUTROS (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LUCIÁ DE PAULA CORRÊA) x HELIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . 1) Intimem-se os exeqüentes “BANCO NACIONAL, em liquidação extrajudicial”, “União de Bancos Brasileiros S/A-UNIBANCO” e “Caixa Econômica Federal-CEF” para que se manifestem, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre os valores depositados pelos executados JORGE PEREIRA DE ALMEIDA (fl. 482), bem como sobre as certidões negativas de citação de MARIO RODRIGUES BONFIM (fl. 488), HELIO VIEIRA DA SILVA (fls. 485 e 497), cujos endereços deverão ser informados.\r\n\r\n2) Folha 511: expeçam-se alvarás para levantamento das quantias de R$ 156,00, atualizados até 24.11.2005 (fl. 458), R$ 156,00, atualizados até 24.11.2005 (fl. 459) e R$ 156,00 (fl. 472), atualizados até 28.11.2005, com seus acréscimos legais, em favor da Caixa Econômica Federal. Oportunamente, intime-se-a a retirar os instrumentos em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n3) Com relação ao executado HENEY BRANDÃO HENRIQUES, observa-se que foi devidamente citado para pagamento de R$ 156,00, em favor de cada um dos três exeqüentes (fls. 492/494), mas depositou o valor devido somente para um (fl. 509), razão pela qual determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, referente à diferença devida de R$ 312,00.\r\n\r\n9 - 92.0079024-0 CLARA BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO NUNES DE MOURA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 239, que anulou a sentença, e determinou “o retorno dos autos à vara de origem a fim de que seja complementada a instrução probatória e proferido novo decisum “, dou prosseguimento ao processo, mediante a designação de novo perito, José Carlos F. Neiva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de novos quesitos, se assim desejarem, no prazo de comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para formular sua proposta de honorários, em 10(dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 93.0014354-9 ORLANDO COSTA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer, tendo transitado em julgado o acórdão que negou provimento ao recurso e à remessa necessária (folha 349), mantendo a sentença (folhas 131/135), que, por sua vez, julgou procedente o pedido inicial de transferência dos autores para a inatividade “com todos os direitos inerentes e subjacentes, considerando-se todo e tempo de afastamento do serviço ativo” (folha 10). \r\n\r\nVerifica-se que, às folhas 502/504, já restou assentado que os autores ORLANDO DA COSTA, CARLOS ALBERTO DIAS PEREIRA, JOÃO GERALDO DOS SANTOS, bem como o autor ADILSON BRASIL DA SILVA devem ser promovidos, por antiguidade, como se na ativa estivessem, desde o ato de licenciamento.\r\n\r\nNo que se refere às promoções por merecimento, conforme informação do Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica prestada através do ofício nº 679/SAJ/3784 “... o acesso dos Cabos ao Quadro de Suboficiais e Sargentos (QSS) e a promoção à subseqüente graduação de Terceiro-Sargento, condicionados à conclusão com êxito do Curso de Formação de Sargentos, em decorrência do estabelecido no artigo 18, do Decreto nº 8.401/41, artigo 21, § 3º c/c artigo 23, § 2º, do Decreto nº 68.951/71, artigo 8º c/c artigo 59, do Decreto nº 89.394/84 e artigo 10 c/c artigo 56, do Decreto nº 92.577/86, exigiam a prévia aprovação em concurso de seleção, cuja inscrição era aberta tanto a civis quanto a militares, concorrendo ambos em certame único e para as vagas aos mesmos oferecidas sem distinção, conforme as Instruções para os Concursos de Admissão à Escola de Especialistas de Aeronáutica então vigentes, editadas pelas Portarias do Ministro da Aeronáutica nº 1.275/GM3, de 14 de dezembro de 1962, nº 954/GM3, de 19 de setembro de 1963, nº 371/GM3, de 28 de abril de 1965 e, ao final da década de 70, pelas Portarias nº 184/GM3, de 25 de fevereiro de 1997 e nº 939/GM3, de 07 de agosto de 1979.” (folhas 534/535). \r\n\r\nAssim, tendo em vista que, à época do licenciamento dos autores, o acesso dos Cabos ao QSS não ocorria por concurso interno, mas por concurso público, tem-se que a promoção à graduação de Suboficial através da aferição por merecimento não é aplicável aos autores.\r\n\r\nNo que se refere à indicação pelos autores do paradigma Sylvio Muniz Fernandes, informa o Diretor de Pessoal de Administração da Aeronáutica através do ofício nº 313/AJ/2270 que “...a promoção do ex-cabo, ora apontado como paradigma, ocorreu por força de Decisão Judicial, nos autos da Ação de Procedimento Ordinário nº 00.0539828-2 que tramitou na 5ª VF/RJ, onde em liquidação de sentença, foram asseguradas as promoções até o posto de Primeiro-Tenente.” (folha 565). \r\n\r\nAcrescenta, ainda, o referido Diretor, quanto à alegação dos autores de que teriam direito às promoções no Quadro Complementar de Terceiros-Sargentos com fundamento nos artigos 48, 49 e 50, do Decreto nº 68.951, de 19 de julho de 1971, e que por esse Quadro chegariam às outras graduações, que tal Decreto instituiu o referido Quadro Complementar com caráter transitório e de existência limitada, o qual foi revogado pelo Decreto nº 89.394, de 21 de fevereiro de 1984, que previu a extinção gradual do Quadro Complementar de Terceiros-Sargentos. \r\n\r\nDestarte, não mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 98.0029770-7 CLEBER DE LIMA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUCIANO CHAGAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Folha 228: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores DALVA DA FRANÇA SILVA, JOÃO BATISTA DA SILVEIRA, LUIZ JORGE VILLAS BOAS DE OLIVEIRA e NELI TOLEDO DE SOUZA as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 99.0000257-1 ANSELMO FREIRE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOAO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Folhas 244/245: a Caixa Econômica Federal comprova, através de cópia de Termo de Adesão juntado à folha 245, que o autor RONALDO SANTOS ANTUNES aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. Assim, considerando a expres sa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo, pelo referido autor. \r\n\r\n2) No que se refere ao autor JORGE LUIZ RIBEIRO BEIRÃO DA SILVA, a Caixa Econômica Federal informa que deu cumprimento ao julgado, depositando nas contas fundiárias do referido autor as quantias que eram devidas, razão pela qual nada mais há a ser requerido pelo mesmo neste processo. \r\n\r\nObserve-se que o mesmo poderá requerer administrativamente o levantamento, nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, independente da interveniência deste juízo. \r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.007212-1 LUCIA MARIA HERRERA DE SOUZA (Adv. PAULO CANTUARIA, KARLA SACCHI FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folha 139: na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.029307-1 RITA DE CASSIA DOS SANTOS BRAGA E OUTROS (Adv. JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 166/169: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária dos autores as quantias que lhes eram devidas, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020334-1 JOSE CARLOS CANDIDO (Adv. KÁTIA MARIA SANTOS SANTIAGO, MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 71/72: intime-se a parte autora, através de seu novo advogado, para que regularize, no prazo de 10(dez) dias, a petição inicial, sob pena de indeferimento, posto que assinada pela anterior advogada, que, aparentemente, não possuía poder postulatório.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, por 5(cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003998-3 GUILHERME TEIXEIRA MAGALHAES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Folha 60: considerando o agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 59, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015503-0 RODOLFO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA RODRIGUES DA ROCHA VIEIRA). . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rodolfo Monteiro de Oliveira, com pedido liminar, contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, objetivando a sua reintegração aos quadros da mencionada autarquia, garantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo que ocupava.\r\n\r\nComo causa de pedir, o impetrante esclarece que o CRM/RJ é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, exercendo atividades típicas de Estado.\r\n\r\nRessalta que, na qualidade de funcionário celetista, sua dispensa é regida pela Lei 9.962/2000, que em seu artigo 3o. prevê quatro hipóteses para rescisão unilateral do contrato de trabalho por tempo indeterminado, e sustenta que o ato de sua demissão não se enquadrou em nenhuma delas.\r\n\r\nCom a inicial, o impetrante juntou procuração e a documentação de fls. 11/24, tendo sido deferido pedido de gratuidade de justiça, a teor da decisão prolatada à folha 25.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às páginas 29/39, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo. Sustentou, em suma, que os empregados do CRM-RJ, por serem regidos pelo regime celetista, não fariam jus à estabilidade, aplicável somente aos servidores estatutários. Carreou aos autos os documentos de fls. 42/64.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO parágrafo 3º, do artigo 58, da Lei n.º 9.649/98, recepcionado pela Magna Carta de 1988, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.717/DF, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.\r\n\r\nPortanto, os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas encontram-se regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, o que acarreta a competência da Justiça especializada própria.\r\n\r\nIsto porque, a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, alterando substancialmente a competência da Justiça do Trabalho, então definida no inciso I, do artigo 114, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, passou a prever que:\r\n\r\nArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nA nova redação do inciso III, do aludido dispositivo, por sua vez, promoveu uma maior amplitude na abrangência de matérias afeitas à competência da Justiça do Trabalho, determinando que “os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição” recaiam sobre a jurisdição da citada Justiça especializada.\r\n\r\nLogo, considerando que a matéria ventilada nos presentes autos tem iminente natureza trabalhista, é da competência da Justiça do Trabalho, tanto o processo quanto o julgamento do feito.\r\n\r\nAssim, ante a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas integrantes da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016895-3 MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES (Adv. LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA) x PROCURADORA-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nCompulsando os autos, é possível aferir que este mandado de segurança foi impetrado em face da Procuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho, que desempenha suas funções em Brasília-DF.\r\n\r\nOra, é certo que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional.\r\n\r\nAssim, tendo a autoridade impetrada sua sede funcional em Brasília, impõe-se a remessa dos autos para aquela localidade.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas federais do Distrito Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014354-3 SOJITZ DO BRASIL S/A (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nSojitz do Brasil S/A impetrou este mandado de segurança em face do Presidente do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ, com pedido liminar, objetivando e alegando o seguinte:\r\n\r\nA impetrante é sociedade empresária cuja atividade-fim não tem a ver com o ramo da administração, tal como demonstrado em seu objeto social (folha 17).\r\n\r\nOcorre que, no mês de julho deste ano, foi surpreendida com a cobrança de “anuidades atrasadas” do CRA/RJ, no valor de R$ 7.618,22, sendo certo que, da mesma correspondência, havia informação no sentido de que estaria com situação irregular perante aquela autarquia corporativa, e ainda que a não-regularização do débito poderia implicar sua inscrição em Dívida Ativa da União, com posterior cobrança através de execução fiscal.\r\n\r\nPor entender que inexiste relação jurídica entre si e o CRA/RJ, devido ao fato de sua atividade básica não ser ligada à administração, pede a impetrante a concessão de medida liminar, para que a autoridade apontada como coatora abstenha-se de inscrever o suposto débito em Dívida Ativa da União, bem como de praticar quaisquer atos relacionados à cobrança do mesmo, inclusive inscrição no CADIN.\r\n\r\nDeterminada emenda à inicial, informou a autora que pretende impugnar a cobrança de todas as anuidades contidas no boleto de folhas 21/22, no valor de R$ 7.618,22, ou seja, 2003, 2005 e 2006.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou suas informações (folhas 35/198), sustentando, dentre outras teses, a impropriedade da via eleita, necessidade de dilação probatória, e que as atividades básicas da impetrante enquadram-se nas previsões da Lei 6.839/80, que regula as atividades daquele Conselho.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nNo contrato social (folha 18), está previsto que no objeto da sociedade se inclui “1. Compra, venda, importação, exportação, comércio, distribuição, representação comercial, por conta própria ou de terceiros e locação de produtos manufaturados, máquinas e equipamentos, produtos, equipamentos médico-hospitalares e correlatos, e demais mercadorias e matérias-primas em geral; 2. Prestação de serviços a terceiros; 3. Fretamento e afretamento; 4.Participação em outras sociedades, na qualidade de acionista ou de quotista no país ou exterior”.\r\n\r\nAssim, diante de um objeto social tão amplo, a pergunta que deve ser feita, ao menos para fins de aferição da existência ou não de direito líquido e certo da impetrante a não ser enquadrada sob a égide do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, é a seguinte: é possível, ao menos em tese, tendo em vista o objeto social acima descrito, afastar-se de plano a necessidade de registro da Sojitz do Brasil S/A perante aquela autarquia profissional? A resposta parece ser negativa, pois, a princípio e ao menos teoricamente, a referida sociedade empresária pode sim desenvolver, nos termos de seu estatuto social, atividades ligadas ao campo da Administração.\r\n\r\nPara uma acurada verificação das atividades da impetrante, tornar-se-á necessária ampla dilação probatória, não permitida na via estreita do mandado de segurança.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, e em seguida, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012361-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x GERSON FARBIASZ. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em face de GERSON FARBIASZ, pleiteando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.880,58, a título de indenização, com fundamento no acidente de trânsito ocorrido em 04.01.2005, envolvendo o veículo da autora, o caminhão marca MB, placa LNZ 7005, com o veículo do réu, Ford Ranger, placa LTD 0353.\r\n\r\nAlega que o acidente ocorreu por culpa do réu, razão pela qual caberia ao mesmo o ressarcimento do prejuízo material acima mencionado.\r\n\r\nA autora informa ainda que foi demandada pelo réu, com fundamento no mesmo fato, mediante o processo nº 2005.5151012102-7, distribuído ao Juizado Especial Federal, no qual não pôde apresentar pedido contraposto, nos termos da Lei 10.259, artigo 6º, inciso I. \r\n\r\nPosto isto, observa-se que, de acordo com os documentos de fls. 35/63, no processo nº 2005.5151012102-7 já foi proferida sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo respectivo autor, ora réu no presente feito, e que os referidos autos foram remetidos às Turmas Recursais, para julgamento do recurso.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 265, IV, do CPC, alínea “a”, e a fim de se evitar decisões conflitantes, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos em Secretaria, até a decisão final do processo nº 2005.5151012102-7.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2000.51.01.016295-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x ANTONIO PISCO CARRACA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, ROSA MARIA DE SANTANA). . (...) vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.020020-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SOCRATES GONCALVES DA SILVA - ESPOLIO (Adv. PATRICIA FERREIRA SAPORITO). . Recebo a apelação da embargante União, no duplo efeito. À apelada (embargada) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 96.0006268-4 TAIZ SANTOS DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publi\r\n\r\ncada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 00.0932408-9 APOLINARIO DE ARAUJO ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES) x JOAO BATISTA MALVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 94.0006595-7 PAULO CESAR SUCCAR E OUTROS (Adv. MANUEL MARIA PEREIRA, JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.002616-0 ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x VICE-ALMIRANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.013645-0 DULCINEIA GOMES DE ALBUQUERQUE E SILVA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DE JESUS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.490282-0 FERNANDA GALVAO MARANO (Adv. LEONARDO ESPINDOLA, DANIEL BUCAR CERVASIO) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNI-RIO (Adv. GILBERTO GANCZ ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.028467-8 FATIMA DE OLIVEIRA VIANNA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.005186-0 CENTRO ORTOTRAUMA LTDA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x DIRETOR DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.015680-2 WALTER FRANCISCO JUNIOR (Adv. CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.020102-9 TANIA MARIA CHANA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.001396-5 MARCELO ROMEIRO JULIANO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.009190-3 CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO (Adv. GIANCARLO UZEDA STIVANELLO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016028-7 ARQUIMEDE RIBEIRO ANDRADE (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.007433-0 JOSE MARIA GARCIA DA FONSECA E OUTROS (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER, ADERSON BUSSIN GER CARVALHO) x DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.014981-0 CARLA CID VARELA MADEIRA (Adv. DOMICIANO NORONHA DE SA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DFO BRASIL-SUB-SECAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 28361"
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Boletim 2006.000345\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0011318-6 JOSE CELMO FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.242/243 em seu duplo efeito. À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023585-0 EDILSON CANDIDO MARTINS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré (CEF) às fls.302/310, em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte apelada (parte autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006796-9 LUIS GUSTAVO FRANCO DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Tendo em vista o Agravo Retido interposto pela CEF às fls. 197/200, ao agravado, para resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Deferido o parcelamento dos honorários periciais em cinco parcelas mensais, conforme despacho de fls. 196, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora efetuasse o depósito referente à primeira parcela, determinação esta que não foi cumprida pela parte.\r\n\r\nAssim sendo, ante a manifestação de fls. 202, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para que os autores efetuem o aludido depósito, fornecendo a este Juízo documento que comprove tal fato, sob pena de revogação da decisão que deferiu a produção de prova pericial.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016437-2 LYVANEY HONORATO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimadas a fim de que manifestassem acerca da nova proposta de honorários periciais formulada às fls. 192, apresentaram ambas as partes impugnações em relação à mesma, conforme fls. 201 e 210.\r\n\r\nOcorre que ante as alegações formuladas pelo ilustre expert nomeado para atuar no presente feito às fls. 192/199, considero adequado o valor ali indicado, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nDefiro, contudo, o parcelamento deste valor em cinco vezes de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), perfazendo-se o total pleiteado, devendo a parte requerente da prova pericial comprovar junto a este Juízo o depósito da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o pagamento integral das parcelas.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0003170-3 THE H.D. LEE COMPANY, INC. (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA) x MALHARIA E CONFECCOES MIMO LTDA (Adv. MARCIA MARIA VILLACA GITAHY). . Tendo em vista as informações de fls.378/379, expeça-se competente alvará, referente à metade dos honorários sucumbências, no valor de R$ 1.001,12, em favor da Drª Márcia Maria Villaça Gitahy Freire, CPF 882.699.227-49.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 96.0003673-0 CIBRAPEL S/A IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS E OUTRO (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Autos desarquivados à disposição do Espólio de Ronaldo Vieira do Nascimento, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008769-1 ELIENE ALVES LIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 98.0018174-1 JOSE CARLOS RIBEIRO MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 680/682: Intimada a se manifestar acerca de provas, a parte aurora reportou-se ao laudo pericial anteriormente produzido e já acostado aos autos, dizendo-se, contudo, favorável à realização de Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo.\r\n\r\nA União Federal, por sua vez, intimada com a mesma finalidade, esclarece não possuir provas a produzir, conforme fls. 683.\r\n\r\nAssim sendo, à CEF, para que a mesma esclareça se possui interesse na realização de AIJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso negativo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006187-5 ABILIO FERNANDES FERREIRA VILLAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista as partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que tragam aos autos a documentação solicitada pelo Sr. Perito, e se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia.\r\n\r\nApós, ao perito para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais e dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApresentada manifestações pelas partes, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000866-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SHEILA BARRETO) x ANA LUCIA PARANHOS DA SILVA (Adv. JOSE CHINDLER). . Tendo em vista petição de fls.84/85, à CEF para que se manifeste acerca da proposta apresentada pelo Sr. perito para a redução de seus honorários.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 28042"
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                            "28043": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGRIPINO VIEIRA DE SOUZA-8\r\n\r\nDAVID A NIGRI-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-9\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-4\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-9\r\n\r\nGERSON HENRIQUE BRASIL-2\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-7\r\n\r\nNEI CALDERON-7\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nORLINDO ELIAS FILHO-8\r\n\r\nOSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-6\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nTARCISIO NEVIANI-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000346\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023120-8 LUCIA SOARES DE PINHO (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2006 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art.267, VI do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023542-1 AMARO CARLOS ALBERTO BRASIL DO NASCIMENTO (Adv. GERSON HENRIQUE BRASIL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2006 FOLHA 354/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, II, quanto aos pedidos de acréscimo de 20% sobre o soldo, inclusive no tocante ao reflexo no cálculo das parcelas “adicional de posto ou graduação”, “adicional de certificação profissional”, “adicional de tempo de serviço” e “adicional de representação” e IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Deve ser dividido o ônus da sucumbência, observando-se que o Autor já recolheu metade das custas e a Ré é isenta.\r\n\r\nSem honorários, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.015401-4 JOSE GREGORY (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY). . Ante as manifestações de fls. 325 e 327, apontando o erro material cometido por esta Secretaria, determino que a mesma proceda ao desentranhamento das peças equivocadamente acostadas ao apenso de guias, juntado-as aos autos principais, renumerando-se os mesmos a partir de fls. 284. \r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006679-8 MARIA ELIANE NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 218: Ante a manifestação do Sr. Perito nomeado para atuar no presente feito, intime-se a parte ré a fim de fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados, essenciais à correta elaboração do laudo pericial, quais sejam: demonstrativo analítico atualizado da CEF, discriminando índice de correção das prestações, do saldo devedor, taxas de juros, valor da prestação, evolução do financiamento e data do pagamento da prestação, atualizado até a presente data.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao ilustre expert, para feitura do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001152-3 JOSE MARIA MACIEL EVANGELISTA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 255: Ante a manifestação do Sr. Perito nomeado para atuar no presente feito, intime-se a parte ré a fim de fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados, essenciais à correta elaboração do laudo pericial, quais sejam: demonstrativo analítico atualizado da CEF, discriminando índice de correção das prestações, do saldo devedor, taxas de juros, valor da prestação, evolução do financiamento e data do pagamento da prestação, atualizado até a presente data.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao ilustre expert, para feitura do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003897-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.67/69: Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exeqüente, eis que não comprovada efetivamente uma das hipóteses legais autorizadoras, tendo em vista que a simples tela de consulta da situação cadastral da executada perante a Receita Federal do Brasil, em que consta como inapta, não é hábil a ensejar a conclusão de que tenha havido abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que possa determinar que os efeitos de certa e determinada obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. \r\n\r\nAdemais, consoante a legislação em vigor, na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas. O administrador somente responde solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções, o que tampouco restou demonstrado nos autos.\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de trinta dias para que o exeqüente comprove documentalmente uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica ou apresente bens passíveis de penhora.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007163-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JULIO RODRIGUEZ REINOSO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Deferido o parcelamento dos honorários periciais em cinco parcelas mensais, conforme item II do despacho de fls. 297, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré efetuasse o depósito referente à primeira parcela, determinação esta que não foi cumprida pela parte.\r\n\r\nAssim sendo, ante a manifestação de fls. 298, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para que o réu efetue o aludido depósito, fornecendo a este Juízo documento que comprove tal fato, sob pena de revogação da decisão que deferiu a produção de prova pericial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013051-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x MARIA IDALINA LOBO SCHLICHTING (Adv. ORLINDO ELIAS FILHO, AGRIPINO VIEIRA DE SOUZA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001165/2006 FOLHA 394/395 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC, declarando a inexistência de crédito devido aos embargados.\r\n\r\nA favor da UNIÃO, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010317-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, TARCISIO NEVIANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2006 FOLHA 93/94 . ISTO POSTO, deixo de conhecer os presentes Embargos à Execução tendo em vista a sua intempestividade. Sem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 28043"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE M. SAFE E SILVA-5\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-5\r\n\r\nCARLOS SA-7\r\n\r\nELOISA H S DE CARVALHO-6\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-6\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-5\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-11\r\n\r\nITAMAR BARROS CIOCHETTI-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA-1\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-10\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-1\r\n\r\nLENI MONTEIRO-9\r\n\r\nLEONARDO E. ALBERONI-3\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nMARCELO BARROS DA SILVA-8\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-12\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIO NILTON LEOPOLDO-6\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-4\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-1\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 8\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-5\r\n\r\nTACIANA SANTOS LUSTOSA-8\r\n\r\nTATIANA YANO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000347\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000014-4 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. ITAMAR BARROS CIOCHETTI, LARISSA DANTAS RUIZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, ROBERTA FERNANDEZ PADILHA, MARCELO THOMPSON LANDGRAF). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001169/2006 FOLHA 392/393 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie a omissão apontada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013498-3 IVAN OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA, TATIANA YANO DE ALMEIDA) x BANCO BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001168/2006 FOLHA 388/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as rés a procederem à incidência do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS sobre o saldo devedor do financiamento referente ao contrato n° 320.588-6. Cumprida esta parte, deverá, ainda, fornecer à autora o ofício de baixa na hipoteca do imóvel objeto da presente demanda. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. Sem custas ante o seu integral recolhimento. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021430-2 ALEX FRANK CORREIA LIMA (Adv. LEONARDO E. ALBERONI) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013338-0 DINEA FERREIRA MARQUES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, a parte ré, pelo mesmo prazo para provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0057548-0 NEMESIO REGATTIERI E OUTROS (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . Conforme já determinado no despacho de fl. 749, à CEF para manifestação sobre petição apresentada pelo perito às fls. 742/743, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028122-7 INOCENCIA DOS SANTOS (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO, ELOISA H S DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2006 FOLHA 350/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 155,98\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo procedente em parte, com fulcro no art.269, I do CPC, para condenar a CEF ao ressarcimento dos saques efetuados indevidamente na conta de poupança da autora, devendo tais valores serem atualizados desde a época dos saques utilizando-se dos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% e a partir da citação, taxa Selic.\r\n\r\nPor fim, vencida a ré em quase todo o espaço da discussão, cabe-lhe o suporte integral das despesas processuais, condenando-a em honorários que fixo em R$ 1000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015680-6 ANTONIO CARLOS DUARTE SIQUEIRA (Adv. CARLOS SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.36/44: Diga o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.007857-0 ANA CRISTINA CORREA DE MATOS (Adv. MARCELO BARROS DA SILVA, TACIANA SANTOS LUSTOSA) x COORDENADOR ACADEMICO DO VESTIBULAR DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018806-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IARA GONCALVES (Adv. LENI MONTEIRO). . À CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que acoste aos autos os extratos que demonstrem toda a evolução da dívida, com rubricas adequadas a identificar os débitos lançados na conta da devedora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003891-7 ISABEL DIAZ DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONFORME PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 11/13:\r\n\r\n(...) Com a vinda da contestação, à autora para réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir. \r\n\r\nApós, ao réu para provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007241-0 REINALDO LUIZ RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 255:\r\n\r\nIniciado o prazo de dez dias para que a parte ré especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022697-3 GILCIMAR FURTADO DE SOUZA (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 28044"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-3\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-4\r\n\r\nMARINA RODRIGUES CYRINO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-2\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000348\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024273-1 NELSON DA SILVA PEREIRA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista ao autor para manifestação sobre a proposta de honorários periciais e, em havendo concordância, proceder ao depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao Perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008242-6 TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, MARINA RODRIGUES CYRINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor para depositar o valor referente aos honorários periciais, no prazo de dez dias, ocasião em que deverá apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, à PFN para as mesmas providências.\r\n\r\nAo final, ao Perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0017800-9 MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 643/654, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF) para querendo, apresentar contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005548-0 MARLY DA SILVA PIMENTEL E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONFORME DECISÃO DE FL. 211:\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste com relação aos honorários periciais. Em caso de concordância, os mesmos deverão ser depositados no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, intime-se o Sr. Perito para feitura do laudo no trintídio.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020010-4 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRAL - CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA (Adv. NAO CONSTA). . Conforme despacho de fls. 133:\r\n\r\n“...à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 28045"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-1\r\n\r\nJORGE COELHO NAGEN-2\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO CEZAR ABIBE-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000349\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014069-6 CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor para ciência do retorno do Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021957-4 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. JORGE COELHO NAGEN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Tendo em vista a nova sistemática de cumprimento de julgado trazido pela Lei 11232/05, intime-se o autor para que, em 15 dias, pague a quantia de R$ 7.944,58 , referente ao valor da condenação nos termo da sentença de fls.444/461.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n3 - 96.0073207-8 MARCIO ANDRE DOS SANTOS ROSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que se manifestem acerca da proposta de honorários periciais formulada às fls. retro, devendo, na mesma oportunidade, e com o fito de elucidar os quesitos apresentados, fornecerem os documentos solicitados pelo Sr Perito, a saber:\r\n\r\nÍndices de reajuste salarial do autores, cabendo à parte autora;\r\n\r\nDemonstrativo analítico atualizado da CEF, discriminando índice de correção das prestações, do saldo devedor, taxas de juros, valor da prestação, evolução do financiamento e data do pagamento da prestação, atualizado até a presente data, cabendo ao Réu.\r\n\r\nEm seguida, ao ilustre expert, para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019316-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOTHENYS CAMARA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE). . Conforme despacho de fls. 70/71:\r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 28046"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-8\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-17\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-49, 50\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-1\r\n\r\nALFREDO ZIDE-42\r\n\r\nALI JOSE KADER-23\r\n\r\nANDRE AMARAL DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-2\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-35\r\n\r\nCARLOS AUTRAN MASSENA-45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-9\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-51\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-5\r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA-47\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-21\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-55\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-35, 40\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-14\r\n\r\nDANIEL KLEIN-32\r\n\r\nDEISY ALVES TEIXEIRA-53\r\n\r\nDEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-30\r\n\r\nECLAIR CHAGAS DAGER-47\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-26, 3, 43\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-24, 25, 26, 27, 29, 30, 46\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12, 15\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-11\r\n\r\nFÁBIO LYRA QUINTELA-46\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-48\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-29\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-36\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-44\r\n\r\nHERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA-53\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-28\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-33\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE RIBAMAR GARCIA-33\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-48\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-48\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA-33\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-26\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-45\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-23\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-22\r\n\r\nMARCELLO LUGON-24\r\n\r\nMARCELO RULI-54\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA-47\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-37\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-13\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-34\r\n\r\nMARIANA VIEIRA DE SOUZA-36\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-25\r\n\r\nNATASHY VAINSTOK FRANCA-10\r\n\r\nNEI CALDERON-52\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-10, 16\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-18\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-27\r\n\r\nPAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-47\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-46, 7\r\n\r\nRENATO ANET-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-34, 9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11, 12, 13, 14, 15\r\n\r\nRODOLFO MENDES CORREA-38\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-41\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-16, 20\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-10, 19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-9\r\n\r\nRONEI GIACOMONI-40\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-6\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-39\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA AMORIM-33\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 32\r\n\r\nVERONICA TORRI-51\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0019469-0 AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao INSS para o que entender de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017697-0 ELRO RANGEL DRYSDALE E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. RENATO ANET) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em consonância com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários pela parte autora, que fixo em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\npós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019493-8 ANTONIO FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.P.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008924-6 DILCEA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista `´a UNIÃO FEDERAL (AGU)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003079-7 GLORIA DA FONSECA FERREIRA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nAUTOR: GLÓRIA DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente emende a autora a inicial juntando aos autos declaração de hipossuficiência, a teor do disposto no art. 4º da Lei 1060/50 bem como compromisso de patrocínio gratuito do patrono da causa e cópia de seus três últimos comprovantes de renda a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA autora requer em sede de tutela antecipatória a concessão de pensão por morte de seu companheiro Atílio Pereira Cardoso.\r\n\r\nOcorre que os documentos trazidos aos autos não traduzem prova inequívoca do direito alegado.\r\n\r\nDesse modo, observado o disposto no art. 273 do CPC não demonstrada a verossimilhança da alegação, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007566-5 AILTON LAURIANO TEIXEIRA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra integralmente o autor o despacho de fls. 62, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos a cópia da petição inicial dos autos do processo 2001.51.01.013098-8.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 00.0732416-2 MANOEL CARVALHO MATIAS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)À SEADI para retificar o pólo passivo fazendo constar Caixa Econômica Federal ao invés de Banco Nacional da Habitação.\r\n\r\n2)Após, dê-se vista à parte autora, ficando esclarecido que o processo deve prosseguir tão-somente em relação aos mutuários que têm contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, conforme decidido às fls. 362/363 e acórdão de fls.408/413.P.I.\r\n\r\n8 - 97.0106449-6 REINALDO GOMES DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 58/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas processuais, e em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa atualizado (artigo 20, caput, e § 4º, do CPC).\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.012737-8 MAURICIO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1)Vistos, etc. Amadurecendo melhor a questão objeto dos presentes autos reconsidero o despacho de fls. 243 e defiro a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027427-2 RONEI BASTOS DA COSTA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x LILIANE RABELLO DA COSTA (Adv. NATASHY VAINSTOK FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 82/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 269, I, do CPC, revogando a antecipação dos efeitos da tutela concedida à fl.90.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas processuais, e em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa atualizado (artigo 20, caput, e § 4º, do CPC), ressalvado do art.12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028665-1 LUIS ANTONIO LEMOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 72/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, afastadas as preliminares argüidas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTendo a parte autora obtido vitória mínima em relação à sucumbência, condeno o Autor em custas e honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000539-3 JORGE MANES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1)Vistos, etc. Amadurecendo melhor a questão objeto dos presentes autos reconsidero o despacho de fls. 250 e defiro a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo ficando os honorários periciais fixados no máximo permitido pela Tabela de Honorários da DIRFO em face da gratuidade de justiça deferida em favor do autor às fls. 220.\r\n\r\n2)Fls.146. Indefiro a inversão do ônus da prova na medida em que trata-se de direito de facilitação da defesa, pois as regras de distribuição do ônus da prova são regras de Juízo e por isso o momento oportuno para sua apreciação é o do julgamento da causa. Ademais, cabe a cada uma das partes assumir os riscos das táticas ou posturas que desejam adotar no processo. Se entenderem que o ônus da prova é da parte contrária, poderão se abster de produzir prova mas o farão por sua conta e risco.\r\n\r\n3)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.004419-2 LUIZ OTAVIO SOARES E OUTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1)Vistos, etc. Amadurecendo melhor a questão objeto dos presentes autos reconsidero o despacho de fls. 216 e defiro a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008007-0 ANDERSON DA MOTA E SILVA E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1)Vistos, etc. Amadurecendo melhor a questão objeto dos presentes autos reconsidero o despacho de fls. 204 e defiro a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009926-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VALENTE DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1)Vistos, etc. Amadurecendo melhor a questão objeto dos presentes autos reconsidero o despacho de fls. 251 e defiro a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018754-9 LUIZ PAULO PRETTI MIRANDA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . 1)Defiro a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Indefiro a inversão do ônus da prova na medida em que trata-se de direito de facilitação da defesa, pois as regras de distribuição do ônus da prova são regras de Juízo e por isso o momento oportuno para sua apreciação é o do julgamento da causa. Ademais, cabe a cada uma das partes assumir os riscos das táticas ou posturas que desejam adotar no processo. Se entenderem que o ônus da prova é da parte contrária, poderão se abster de produzir prova mas o farão por sua conta e risco.\r\n\r\n3)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023753-3 JORGE LUIZ DE VASCONCELOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da decisão proferida em sede de agravo, providencie o Autor, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de extinção do feito sem apreciação meritória. P.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009660-7 SANDRA MARIA MONTES DA FONSECA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, de acordo com o art. 283 do Código de processo Civil, cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e considerando, ainda, que no contrato firmado pela autora com a CEF (fls. 50/64) ficou estipulado que as prestações seriam reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial juntando aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo período do contrato.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da emenda à inicial.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010249-8 CESARIO PAULO MARTINS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando que, de acordo com o art. 283 do Código de processo Civil, cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e considerando, ainda, que no contrato firmado pelos autores com o BRJ (fls. 34/43) ficou estipulado que as prestações seriam reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que emende a inicial juntando aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo período do contrato.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010596-7 GERARDO ANTONIO ROMERO CHAVARRI E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, de acordo com o art. 283 do Código de processo Civil, cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e considerando, ainda, que no contrato firmado pela autora com a CEF (fls. 29/37) ficou estipulado que as prestações seriam reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que emende a inicial juntando aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo período do contrato.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012616-8 SANDRA BARBOSA DE SOUSA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, de acordo com o art. 283 do Código de processo Civil, cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e considerando, ainda, que no contrato firmado pela autora com a CEF (fls. 49/57) ficou estipulado que as prestações seriam reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que emende a inicial juntando aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo período do contrato.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014296-4 JOEL VICENTE BANDEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando que, de acordo com o art. 283 do Código de processo Civil, cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e considerando, ainda, que no contrato firmado pela autora com a CEF (fls. 57/61) ficou estipulado que as prestações seriam reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que emende a inicial juntando aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo período do contrato.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0060776-4 ANTONIO CESAR DE SOUZA (Adv. ALI JOSE KADER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 15(quinze) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n24 - 95.0013726-7 ANTONIO EUSTAQUIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELLO LUGON) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.494. Providencie a CEF a transferência do valor apurado na planilha de fls. 486, creditado na conta fundiária do de cujus , Fernando Assumpção Goelzer(PIS/PASEP-102.51742.36.6), para uma conta à disposição do Juízo (PAB-AG.0625), devendo ser comunicado, de imediato. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da menor, Bruna Feitosa Goelzer, representada por sua mãe, Maria das Graças Feitosa. P.I.\r\n\r\n25 - 95.0014955-9 BENEDITO COUTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 95.0024392-0 ARISTIDO REICHERT E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Manifestem-se, os Autores, em 10(dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n27 - 96.0015672-7 PEDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, chamo o feito à ordem para intimar à CEF para dar cumprimento integral ao julgado, creditando na conta fundiária do autor o valor que lhe é devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nCabe esclarecer ao autor, desde logo, que o levantamento deverá ser formalizado no âmbito administrativo da Caixa Econômica Federal, demonstrando-se uma das condições autorizadoras do art. 20 da Lei 8036 ou do art. 8o., da LC 110/2001.\r\n\r\n28 - 96.0077963-5 SIDINEI COUTO MUNIZ E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fl. 365 - O pedido retro já foi examinado através da decisão de fls. 359 irrecorrida.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a prestação jurisdicional nestes autos já está encerrada, determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.013378-0 GUTTEMBERG DE SIQUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.201/202 - Assiste razão à CEF.\r\n\r\nPelos motivos expostos, reconsidero o despacho de fls.200, para determinar que o valor ali referido, qual seja R$ 106.274,98, seja creditado pela CEF na conta fundiária do Autor, no prazo de 10(dez) dias, devendo, o requerimento para levantamento ser formalizado no âmbito administrativo da Caixa Econômica Federal, demonstrando-se uma das condições autorizadoras do art. 20 da Lei 8036 ou do art. 8o. da LC 110/2001.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.021047-5 JOSE LUIZ CORREA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFolhas 123/124 - Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o Autor JOSÉ LUIZ CORREA, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. P .I.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.028950-0 WALLACE BERNARDINO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em razão dos cálculos elaborados pelo “expert” do juízo gozarem de presunção relativa de veracidade, intime-se à CEF para que efetue o crédito na conta vinculada do autor DELMO DE OLIVEIRA , no prazo de 10 (dez) dias, conforme os cálculos de fls. 171/175.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.021647-0 PAULO FERNANDO ARAUJO (Adv. DANIEL KLEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do interessado na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nVista ao(s) .\r\n\r\n33 - 2004.51.01.004829-0 FERNANDO MOREIRA FILHO (Adv. JOSE RIBAMAR GARCIA, JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x OF-VISION IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA, SIMONE DE SOUZA AMORIM). . 1)Anote-se no sistema o nome dos novos procuradores.\r\n\r\n2)Defiro as provas requeridas nos itens 2, 3 e 4 da petição de fls. 212/213 bem como o depoimento pessoal das partes em eventual audiência de instrução e julgamento a ser realizada.\r\n\r\n2)Oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que diante do pedido de fls. 213 (item 4), cuja cópia deverá instruir o ofício, indique ao Juízo um médico oftalmologista para atuar como perito nestes autos. P.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.012078-9 EDVALDO DE LIMA BEDA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 64/65 - Indefiro, uma vez que a prestação jurisdicional está encerrada, conforme já decidido à fl. 63, in fine.\r\n\r\nDestarte, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010257-7 SEPACO SAUDE S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 60/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da ausência de citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2001.51.01.012324-8 ANDRE ROMAR FERNANDES (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 57, expedindo-se alvará de levantamento em favor do Impetrante. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.004094-0 JOSE CARLOS FRANCA ROSA (Adv. DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.017592-8 GIULIANA HARTEL MENDES E OUTROS (Adv. RODOLFO MENDES CORREA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013376-8 LUCIANA BAOBOSA DE CARVALHO (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FIOCRUZ. . Decisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCIANA BARBOSA DE CARVALHO contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FIOCRUZ objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera parte para determinar que seja declarada a nulidade do ato de avaliação de seus títulos.\r\n\r\nAduz que foi aprovada na 1ª etapa do certame e convocada para a 2ª etapa (apresentação de títulos), obtendo, no entanto, colocação inferior à esperada já que alguns dos títulos por ela apresentados não foram aceitos pela Banca Examinadora.\r\n\r\nPor fim, requer que sejam considerados todos os títulos por ela apresentados, listados às fls. 36, a fim de modificar sua classificação e possibilitar sua posse no cargo pleiteado.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nÀs fls. 266, o Juízo determinou que a autoridade dita coatora fosse oficiada a fim de prestar informações.\r\n\r\nEm suas informações (fls. 268/270) o Presidente da Fiocruz requer, inicialmente, a extinção do feito. Aduz, ainda, se tratar de mérito administrativo puro não cabendo a revisão de critérios de correção de provas e atribuição de notas, salvo se demonstrada, ou detectada, ilegalidade.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que a impetrante atribuiu pontuação a doze títulos que alega possuir e que não receberam a confirmação na pontuação por parte da Banca Examinadora do Concurso, quais sejam: Aprovação em concurso público; Organizações de Seminários; Assessorias a órgãos de pesquisa; Participações em disciplinas de graduação e pós-graduação; Bancas examinadoras; Palestras em cursos; Artigos publicados em revistas indexadas; Livro publicado; Trabalhos publicados em anais de Congresso; Materiais educacionais; Experiência profissional; Coordenações de projetos e Gerências técnicas e/ou administrativas.\r\n\r\nNo que concerne ao item “Aprovação em Concurso Público” entendo não ser possível a este Juízo determinar a reconsideração da pontuação conferida a este item já que a impetrante não juntou comprovante de sua aprovação em concursos públicos da área.\r\n\r\nQuanto aos itens “Organização de Seminários”, “Assessoria a Órgãos de Pesquisa”, “Banca examinadora”, “Palestras em Cursos e Seminários”, “Artigos publicados em revistas indexadas”, “Materiais educacionais” e “Experiência Profissional” ressalto que a Banca atribuiu apenas parte da pontuação máxima não sendo possível a este Juízo aferir se esta pontuação condiz ou não com os títulos apresentados.\r\n\r\nNo que toca ao item “Participações em disciplinas de graduação e pós-graduação” tenho que é inviável também sua análise já que segundo informação da autoridade impetrada não foi apresentada documentação que especificasse a participação da impetrante em disciplinas de graduação ou de pós-graduação com suas respectivas cargas horárias. Quanto ao item “Capítulos e livros publicados” segundo informação da Impetrada (fls. 269) os mesmos não foram considerados por não se enquadrarem na área de atuação do cargo a que concorreu a Impetrante.\r\n\r\nPor fim em relação aos itens “Coordenação de Projetos” e “Gerências Técnicas e/ou administrativas” vale ressaltar que, segundo informação da Impetrada, foi confirmada a nota atribuída pela Impetrante. \r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de medida liminar por ausência de fumus boni iuris, ficando resguardado, no entanto, à impetrante a possibilidade de trazer aos autos documentação apta e suficiente para comprovar seu direito. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência e parecer.P.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025461-0 ASSOCIACAO DOUTOR BARTHOLOMEU TACCHINI (Adv. RONEI GIACOMONI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, às fls. 171/174, o embargante alega que a sentença de fls. 161/169 é omissa por não abordar questões referentes à anterioridde tributária, à legalidade e inconstitucionalidade do tributo e à negativa de expedição de CND.\r\n\r\nTodavia, as questões acima propostas foram devidamente discutidas na sentença de fls. 161/169. Na realidade, o Embargante utiliza-se do argumento de omissão da sentença para obter a reforma do julgado, o que não é possível, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão, na sentença de fls. 161/169, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.005934-9 ALVOLASER SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, às fls. 136/139, o embargante alega que a sentença de fls. 133/135 é omissa por não abordar a questão relativa à expedição de CND. \r\n\r\nTodavia, a questão acima proposta foi devidamente discutida na sentença às fls. 135, vejamos: “Do exposto, tendo por regularmente constituído o crédito tributário, oriundo de obrigação acessória inadimplida, não há falar em direito líquido e certo à não cobrança da multa, tampouco à emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa e, inexistindo qualquer elemento demonstrativo de eventual ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, impõe-se, assim, a improcedência do pedido por inexistência de direito líquido e certo alegado”. \r\n\r\nNa realidade, o Embargante utiliza-se do argumento de omissão da sentença para obter a reforma do julgado, o que não é possível, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão, na sentença de fls. 487/490, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 93.0002116-8 AJAX CORREA RABELLO (Adv. ALFREDO ZIDE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista à Fazenda Nacional para que informe o código a ser usado na conversão do depósito de fls. 26v. Com o retorno, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 46. procedendo-se à conversão. P.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.010387-5 MARIO CESAR DE OLIVEIRA LESSA E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . FLs.775/777. Acerca das alegações expendidas, dê-se vista à União Federal ( AGU).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.005944-1 ALMIR DA SILVA FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10(dez) dias, sob pena de inépcia, emende a parte autora a inicial fazendo constar do pólo ativo o titular do direito pleiteado, tendo em vista que a mandatária por ele constituída não pode postular direito alheio em nome próprio e sendo uma das condições para o regular exercício do direito de ação a legitimidade ativa ad causam. No mesmo prazo, venha o instrumento de mandato outorgado pelo mutuário. P.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 00.0610077-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CARLOS AUTRAN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Fls.132. Expeça-se a competente carta de sentença em favor da LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 00.0695211-9 MANOEL CARVALHO MATIAS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FÁBIO LYRA QUINTELA) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.971/973. Oficie-se à CEF-PAB para que seja informado o saldo atualizado das contas enumeradas às fls. retro. Com a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor depositante, Vera Lucia Maia Francisco Caetano. Após, retornem os autos ao arquivo já que a prestação jurisdicional está encerrada. P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.024708-0 MARIA LUIZA DE MORAES MARTINS (Adv. ECLAIR CHAGAS DAGER) x JOSE CLEUDO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, CESAR TADEU DA SILVA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO). . 1)Ao Impugnado.\r\n\r\n2)Após, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.003585-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JOSE MARQUES ARSENIO DE PAULO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA). . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento aos credores, Mario Jose da Costa, Jose Claudio de Almeida e Jose Pereira Rramos, conforme extratos de fls. 80/82; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.010226-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x AMARILES CARNEIRO ALVARENGA E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). \r\n\r\nApós, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010228-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ARMINDA ARAUJO LOPES E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). \r\n\r\nApós, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015066-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x PAULO ROBERTO FARIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito, suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los, querendo, no prazo de 10 dias (art. 740).\r\n\r\n(do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n52 - 00.0255371-6 RENE RODRIGUES DA SILVA x COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. NEI CALDERON). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 00.0732235-6 PAULO CESAR NARDI LEITE (Adv. DEISY ALVES TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA). . Considerando que os cálculos de fls.369/370 referem-se à precatório complementar e que o Setor de Cálculos e Liquidações por intermédio de fls. 382 ratifica os referidos cálculos, que encontram-se em consonância com o “Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal” e a Tabela de Precatórios da 2a Região, expeça-se a RPV em favor do beneficiário no valor de R$ 7.182,80 que serão devidamente atualizados quando da requisição. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.013522-4 CERAMICA HUBERT LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . ESTE PROCESSO ESTA SENDO REPUBLICADO.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.002674-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x ANDERSON BARCELOS DE MELO. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 27743"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-14\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4\r\n\r\nALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS-48\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-59\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ BADE FECHER-45\r\n\r\nALFREDO FERNANDES-34\r\n\r\nALMICAR AUGUSTO CESAR DE CARVALHO-21\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-6\r\n\r\nAMIR PAPERA-31\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-8\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-51\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-2, 3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-57\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-20\r\n\r\nANTONIO MENDES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nCARLA EYER PITANGA DE F. LOPES-24\r\n\r\nCARLA SOARES VICENTE-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-22\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-21\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-26\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1, 35\r\n\r\nCARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS-30\r\n\r\nCESAR COELHO NORONHA-22\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-59\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-39, 40\r\n\r\nCLARISSA PINTO MASULLO-44\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-33\r\n\r\nCLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nDAISE MARINA FALCÃO FERNANDES SILVA-26\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-6\r\n\r\nDANILO DA SILVA-36, 38\r\n\r\nDILMA PEREIRA DE JESUS-32\r\n\r\nDILSON F DE ANAIDE-9\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-23, 25, 49\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-58\r\n\r\nFERDINANDO R NOBRE-45\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-61\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-55\r\n\r\nGERSON REIS FIGUEIREDO-48\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DE ALMEIDA-25\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES-54\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-54\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-50\r\n\r\nHEYDER JOSE DE SOUZA-8\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-56\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-23\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-40\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-62\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-48\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-31\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-3, 56\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-20\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-29\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-12\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSIAS FERNANDES MACIEL-31\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-41, 42, 43\r\n\r\nLEANDRO LIMA-4\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-18\r\n\r\nLEONARDO SENA LEAL CASTRO-43\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-4\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-53\r\n\r\nLUCIA REGINA S. D. PERES-49\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 48\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-20\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-16, 37\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-58\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-41\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-36\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-27\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-42\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-55\r\n\r\nMARCELO SENA CASTRO-43\r\n\r\nMARCOS KNEIP NAVARRO-48\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-60\r\n\r\nMARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nMARINETE DA SILVA-28\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-60\r\n\r\nMAURICIO CESAR DA SILVA LIMA-34\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 34, 37, 5\r\n\r\nNEIDE MACIEL CORDEIRO-61\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-44\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-21\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-48\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-58\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-57\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-26\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-52\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-47\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32\r\n\r\nRICARDO FREIRE MOLINARO-48\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-34\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-5\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-19\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-29\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-51, 52, 62, 7\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-55\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-19, 20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 24, 50\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019633-6 INFOGUIAS EDITORA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0006497-1 OSCAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (M. DA INFRA-ESTRUTURA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 312 - Indefiro o requerimento formulado pela União Federal, tendo em vista que a habilitanda comprovou o óbito do autor Paulo César da Cunha Cruz e sua qualidade de cônjuge. Outrossim, o referido autor não deixou filhos, conforme se verifica da certidão juntada à fl. 294, razão pela qual não há que se falar em ciência dos demais herdeiros.\r\n\r\nQuanto à ausência do termo de inventariança, verifica-se à fl. 293 que não houve inventário e sim arrolamento dos bens deixados pelo autor, tendo sido juntada pela habilitanda cópia da carta de adjudicação passada em seu favor nos autos do arrolamento.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 97.0006384-4 ALMIR VIEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida nesta data nos autos dos Embargos à Execução em apenso (Processo n.º 2002.5101022008-8), DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C., em relação aos litisconsortes ANTONIO ELIAS PEREIRA, ERCY GOMES CONTEIRO e ALCEBÍADES DA SILVA SANTOS FEITAL, e com fulcro no art. 794, II, do C.P.C., em relação aos litisconsortes ALMIR VIEIRA DA COSTA e HÉLIO FIGUEIRA.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R .I.\r\n\r\n(lp/mcr)\r\n\r\n4 - 97.0102571-7 ABIGAIL CELESTINO DO BONFIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nIII - Fls. 492- Descabe a nomeação de curador especial, uma vez que a incapacidade deve ser comprovada por laudo médico, não bastando a simples alegação pelo patrono do litisconsorte PAULO FERREIRA LUZ.\r\n\r\nIII- Aguarde-se a juntada do Termo de Inventariança.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 98.0022339-8 JOSE SANTANA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). FOLHA 131 . Noticiado pelo INSS o falecimento dos litisconsortes WILSON NOGUEIRA VIEIRA e JOSUÉ GONÇALVES FERREIRA (fls. 133 e 135), assino aos autores o prazo de trinta dias para que sejam comprovados os falecimentos, a fim de que seja promovida a habilitação dos sucessores dos falecidos pelas partes interessadas, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016844-7 ALEXANDRE DE SOUZA FELISBERTO (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002438-7 LYCIA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA VIEIRA DE SOUZA BASTOS E OUTRO. FOLHA 131 . Fls. 20/24 - Apresente a Autora, no prazo de dez dias, os autos completos do processo de Justificação.\r\n\r\n(mcr)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014400-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x WILMA VIEIRA ABREU (Adv. HEYDER JOSE DE SOUZA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023894-0 WALTER ESCOBAR (Adv. DILSON F DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII - Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de:\r\n\r\nAtribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFormular pedidos específicos, no que tange aos índices/vantagens pretendidos, não se admitindo, para tal fim, mera referência à legislação ou documentos acostados à inicial. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025494-4 KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a incorporar aos vencimentos dos Autores o percentual de 28,86%, compensando-se os reajustes concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627 de 1993, bem como a pagar as diferenças porventura daí decorrentes, devidamente atualizadas de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação (art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/01, c/c art. 405 do CC/02), respeitadas as parcelas prescritas.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula n.º 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026643-0 NILTON DA SILVA LEITAO REP/P/ ANTONIA DA SILVA LEITAO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000239-0 VERA LUCIA GOMES DA COSTA NOGUEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a União em honorários de advogado, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 20, § 4(, do CPC), devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ). Não há custas a reembolsar, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001510-3 MARIA IDALINA DA SILVA REP/P/ JOSE MIGUEL DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001735-5 NILDO VICENTE (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a incorporar aos vencimentos do Autor a diferença de 28,86%, com ressarcimento das parcelas atrasadas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, compensando-se os reajustes concedidos pelas Leis n.ºs 8.622 e 8.627 de 1993, devidamente atualizadas de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula n.º 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002485-2 EULINDA TRINDADE (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003163-7 ANTONIO PAULO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016560-5 GENTIL DE ARAUJO TORQUATO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3º da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2ª Região).\r\n\r\nDeve ser indeferida a medida liminar requerida, ante a ausência dos requisitos legais. \r\n\r\nCom efeito, não se verifica o necessário periculum in mora, à vista dos documentos que instruem a inicial, comprovando que o Autor foi cientificado da suspensão de um dos seus benefícios de aposentadoria em agosto de 2003 (fls. 17), tendo o mesmo sido suspenso em outubro do mesmo ano (fl. 18), não se mostrando, portanto, o alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.019854-3 SANDRA REGINA PEREIRA DE MIRANDA (Adv. MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado, pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000451-0 JORGE LUIZ OLIVEIRA DE ALENCAR (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nOportunamente à SEADI para retificar o pólo passivo, incluindo a EMGEA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a EMGEA poderá levantar os valores depositados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.011276-1 JOSE MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,72\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com relação à União, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à aplicação da cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS com relação ao imóvel situado na Rua Vasco da Gama, nº 219, apartamento 1.104, Bloco II, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ, adquirido pelos Autores através do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. \r\n\r\nCondeno, o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL a, após cumprida a obrigação acima pela CEF, liberar a Cédula Hipotecária Integral referente ao mencionado imóvel.\r\n\r\nCondeno os Réus, ainda, ao pagamento pro rata dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 20, § 4°, do CPC). Sem reembolso de custas, por ser a Autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0009730-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x FORMA VIDROS DE PRECISAO LTDA (Adv. ALMICAR AUGUSTO CESAR DE CARVALHO). . Fls. 249/260- Dê-se à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 95.0006729-3 JAIME NATALINO CAMPOS BARBOSA E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 382/387: Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, os extratos que serviram de base para os cálculos elaborados em relação aos litisconsortes MARCELLE VIEIRA DE MELLO e PAULO ROBERTO SANTOS ALVES.(mc)\r\n\r\n23 - 96.0018177-2 JAIR DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 296/297: Ante o exposto, assino aos Autores novo prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 290/294: Aguarde-se, por mais 10 dias, pela cópia do ofício enviado pela CEF, devendo os autos permanecer disponíveis para os Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 97.0022381-7 RUI XAVIER ASSUNCAO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - Assim, ante o exposto, satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0107375-4 PAULO CESAR TAVARES FERNANDES E OUTROS (Adv. GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a manifestação da CEF e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO do ESPÓLIO DE PAULO SÉRGIO LIMA FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 97.0115446-0 ANA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JOSE PINTO E OUTRO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x JULIO CESAR FARIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA) x JOSE VALTEMIR DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x GERALDO FELICIANO DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCÃO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . I - Fls. 290/291: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Manifeste-se o litisconsorte HEZIO GARDIALI sobre fl. 192. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIII - A CEF informou que o Autor JOSÉ VALTEMIR DA SILVA aderira ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar n. 110/2001. \r\n\r\nComprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo Autor (fl. 285), foi o mesmo intimado a se manifestar, mantendo-se, contudo, silente, conforme certidão de fl. 292.\r\n\r\nDe conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, em relação a esse Autor, nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nIV - Forneçam os sucessores de GERALDO FELICIANO DA SILVA, no prazo de 10 dias, certidão PIS/PASEP/FGTS do INSS, documento essencial em caso de crédito decorrente de FGTS, uma vez que, caso haja dependentes habilitados, estes terão direito ao saque, por força do art. 20, IV, da lei n°8036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 98.0010026-1 ALMERICA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 422/423: Ante a manifestação da CEF e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente ARILDA ALVES PRIMO.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo, em lugar de CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA, a habilitada acima.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão quanto ao requerimento de alvará.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 99.0015190-9 GERSON LISBOA DOS SANTOS (Adv. MARINETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 218/219: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 99.0060309-5 MARIA TEREZA TELLES DE SOUZA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 256: Nada a prover, ante o exposto à fl. 247.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 99.0060371-0 JOSE GLAUCEO CORREA (Adv. CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nII - Assim, ante o exposto, satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0060730-9 MARLY JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSIAS FERNANDES MACIEL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x THAIENE TIBURCIO DA SILVA (Adv. AMIR PAPERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 248/255, requeiram Thaiene Tibúrcio da Silva e a Fundação Nacional de Saúde, no prazo sucessivo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2003.51.01.020739-8 SILVIO ANTONIO DE SOUZA PINTO (Adv. DILMA PEREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 159 e 161/162: Intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, requisitar corretamente os extratos requeridos, expedindo ofício ao banco no qual efetivamente se encontravam as contas fundiárias.(mc)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.012226-2 SEBASTIAO MARIANO MARQUES DA FONSECA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Noticiado e comprovado pelos autores o falecimento do litisconsorte DIVINO SANTOS SILVA (fls. 242/244), declaro suspenso o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação dos sucessores do falecido pela parte interessada.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.015108-0 WELLINGTON DE LIMA ROQUE (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. ALFREDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO, MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020547-7 INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu ao pagamento do valor de R$ 90.120,45 (noventa mil, cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos), devido à Autora em razão da prestação de serviços no período compreendido entre 01.12.2003 e 03.01.2004, corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, acrescido de juros da mora no percentual de 1%, desde a citação.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023891-4 JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (Adv. DANILO DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 146/154 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.512865-5 SEBASTIAO DIAS DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 85/96 - Dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.519631-4 ANA MARIA HUGO DE JESUS (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Presentes os requisitos de validade, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela autora à fl. 80 e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, à vista da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nFica deferido, desde logo, o desentranhamento dos documentos, exceto procuração, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000390-3 UBIRAJARA MARQUES CAETANO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, à vista do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001627-2 LUIZ RUFINO DA SILVA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, à vista do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.005741-9 MANOEL JOAQUIM ARAUJO DIAS NOVAES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, à vista do art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007322-0 WILSON DE SOUZA MAIA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a reajustar os saldos da conta vinculada do Autor, existentes na data dos expurgos, adotando os percentuais de 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989, e 44,80%, sobre o saldo de abril de 1990, de forma cumulativa, quando for o caso, mas deduzindo-se os percentuais efetivamente aplicados nas respectivas datas. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de correção monetária, desde “quando deveriam ter sido creditados nas contas do FGTS os valores devidos” (2ª T., REsp. n° 286.020/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 04.06.2001, p. 118); de juros capitalizados no mesmo percentual creditado ao principal do saldo existente na conta fundiária do Autor, desde quando devidas as parcelas das diferenças, tudo como se, na época, depositadas estivessem; e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do CTN.\r\n\r\nSem custas, eis que não foram adiantadas pelo Autor em razão da gratuidade de justiça, e em observância do disposto no art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem condenação em honorários advocatícios, à vista do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO SENA CASTRO, LEONARDO SENA LEAL CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com relação à recomposição do saldo da conta vinculada de FGTS do Autor, para condenar a CEF a reajustar o saldo dessa conta vinculada, existente na data dos expurgos, adotando os percentuais de 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989, e 44,80%, sobre o saldo de abril de 1990, de forma cumulativa, quando for o caso, mas deduzindo-se os percentuais efetivamente aplicados nas respectivas datas. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de correção monetária, desde “quando deveriam ter sido creditados nas contas do FGTS os valores devidos” (2ª T., REsp. n° 286.020/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 04.06.2001, p. 118) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do CTN;\r\n\r\n2.Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia correspondente às diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária, desde cada lesão, por se tratar de dívida de valor, e de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao reembolso das custas, tendo em vista o disposto no art. 24-A da Lei nº 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.013616-2 ANDREIA MOURA DA SILVA (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO, NERIVALDO LIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n2.Constitui requisito básico para investidura em cargo público, dentre outros, “aptidão física e mental” (art. 5º, VI, da Lei nº 8.112/90), garantindo a lei, ex vi Constitutionis (art. 37, VIII), às pessoas portadoras de deficiência, “o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras”, sendo-lhes reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso (§ 2º do art. 5º da Lei 8.112).\r\n\r\nNo caso vertente, os documentos aduzidos pela Autora atestam que ela, infelizmente, é portadora de uma doença degenerativa, espondilite anquilosante, o que não corresponde a ser, exatamente, deficiente física (cf. arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99), para fins de ingresso no serviço público.\r\n\r\nAssim, a verificação do verdadeiro estado de saúde da Autora, com a constatação de sua deficiência ou evolução incapacitante da doença degenerativa, deverá necessariamente ser objeto de perícia, pelo que não há cogitar na antecipação da tutela, que pressupõe prova inequívoca que convença sobre a verossimilhança das alegações da inicial (art. 273, caput, do CPC).\r\n\r\nNão obstante, consoante a jurisprudência, cabe neste caso, para assegurar a utilidade prática da tutela jurisdicional, a concessão de liminar, de índole estritamente cautelar, determinando a reserva de vaga para a Autora, na medida em que presente a simples plausibilidade (fumus boni iuris) de sua pretensão.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro parcialmente a liminar, tão-somente para determinar a reserva de vaga para a Autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência.\r\n\r\n(lp/k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.025757-0 RICARDO MAURICIO MUNIZ SILVA (Adv. ALEXANDRE LUIZ BADE FECHER, FERDINANDO R NOBRE) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HOSPITAL REAL MILITAR E ULTRAMAR). . 1 - Fls. 94/101: Recebo a apelação do Impetrante/Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.005504-6 BEGOOD ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e denego a segurança.\r\n\r\nCustas pelas Impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nOficie-se ao D. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, dando-lhe ciência da prolação desta sentença. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade impetrada.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.015499-1 MAGUS INVESTIMENTOS LTDA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA(DERAT). . Junte a impetrante, no prazo de 5 dias, procuração que outorgue às subscritoras da petição de fl. 178 poderes para desistir do processo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 00.0738900-0 MARIA SOCORRO GONCALVES LEITE E OUTROS (Adv. GERSON REIS FIGUEIREDO, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, MARCOS KNEIP NAVARRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COMIND PARTICIPACOES S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Verifica-se que, até a presente data, os valores relativos aos litisconsortes desistentes ARMANDO MONJELLOS DE SOUZA, LUIZ ANTONIO CAVALCANTE DOS SANTOS, OSCAR DE LIMA MELLO e MAURO CARVALHO RAMOS FILHO não foram pelos mesmos levantados, não obstante as diversas determinações deste Juízo para que a CEF informasse o quantum atualizado dos respectivos depósitos.\r\n\r\nNo entanto, à fl. 616, foi informado pela CEF os valores individualizados depositados por MAURO CARVALHO RAMOS FILHO, atualizados até novembro de 1997. \r\n\r\nPor conseguinte, dê-se vista dos autos à CEF, para que informe os valores atualizados depositados por cada um dos litisconsortes acima.\r\n\r\nII - Fl. 912: Esclareça, ainda, a CEF o pedido de levantamento dos depósitos, tendo em vista que, como informado pela mesma à fl. 875/876, sequer consta em seus registros o contrato de financiamento de MARIA SOCORRO GONÇALVES LEITE, que teria sido cedido em seu favor, conforme fls. 781/782, não tendo havido qualquer referência ao litisconsorte MARIO LUCIO VIEIRA CHAVES. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça a CEF planilha individualizada e atualizada dos valores depositados em juízo pelos Autores supracitados, informando acerca de eventual quitação ou novação dos respectivos contratos.\r\n\r\nIII - Por fim, manifeste-se a CEF sobre o depósito dos honorários sucumbenciais devidos por LUIZ ANTONIO CAVALCANTE SANTOS, com provado às fls. 725/726, bem como sobre o resultado negativo da diligência de citação de MAURO CARVALHO GOMES FILHO, como certificado às fls. 714/715. \r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n49 - 00.0774868-0 RONALD DE GREGORIO (Adv. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA, LUCIA REGINA S. D. PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento dos honorários de sucumbência (fl. 239), satisfazendo a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2002.51.01.002212-6 MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado (Súmula 14/STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente dos depósitos efetuados em favor da Ré, que deverá ser computado para fins de liberação parcial da devedora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2000.51.01.012770-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WALTER ANGELO DE SOUSA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida às fls. 125, declarando a extinção da presente execução, nos termos do art. 569, \"caput\", c/c art. 795 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, eis que não houve penhora nem embargos do devedor (RJTAMG 58/262; JTJ 192/194, \"apud\" Theotonio Negrão, \"Código de Processo Civil e legislação processual em vigor\", 30a. ed., Saraiva, 1999, 2a. nota ao art. 569). \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de documentos, se requerido.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2000.51.01.015326-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x MIGUEL LADOGANO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 70 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.023173-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ROSILENE DOS SANTOS REIS E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 28, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n54 - 2006.51.01.006340-7 DROGARIA GENERICO DO ITANHANGA LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GLAUCO SILVA MENEZES). . I - Fls. 131/148 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão de fls. 128/129 ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra a decisão de fls. 128/129. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.003049-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SATURNINO JESUS DAS NEVES E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO). . Tendo em vista que a sentença de fls. 191/193 já transitou em julgado e que, de qualquer modo, suposta ilegitimidade das partes deve ser matéria de impugnação, conforme art. 475-L, IV, do CPC, indefiro fls. 238/243.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista à Exeqüente, por 10 dias, para que, considerando a nova sistemática processual vigente, requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n56 - 2002.51.01.022008-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ALMIR VIEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, conforme fundamentação supra, tendo em vista que nada há a ser executado pelos litisconsortes ALMIR VIEIRA DA COSTA e HÉLIO FIGUEIRA, em face do acordo firmado, e, em relação aos litisconsortes ERCY GOMES CONTEIRO e ALCEBÍADES DA SILVA SANTOS FEITAL, em face da satisfação da obrigação pelo credor, pelo que deve ser extinto o processo de execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), em proporção (art.23 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.024759-5 CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. POLIANA CYRIACO) x SUELI CECILIA CARNEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96, e sem honorários advocatícios, uma vez que as Exeqüentes deram causa à propositura dos presentes embargos (cf. item 1, supra).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos das fls. 79/85, para os autos do processo n.º 98.0031865-8. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.025531-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x WALTER DOS SANTOS FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para reduzir a execução ao valor apontado nos cálculos de fls. 83/96, isto é, R$ 711.241,36 (setecentos e onze mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), atualizado até 20/07/2004.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em 10% da redução operada. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 83/96, para os autos do processo n° 96.02.15355-5 (00.0627098-0), em apenso. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.005220-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x MARIA JOSE DUTRA DADALTI (Adv. CESAR JOSE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir a execução ao valor apontado nos cálculos de fls. 06, isto é, R$ 2.848,74 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), em agosto de 2004.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 06 e 22 para os autos do processo n° 99.0024322-6 em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.021015-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais). \r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 21 para os autos do processo n.º 99.0014805-3, em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.013045-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ROZIVALDO DE JESUS SANTANA E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO). . Tendo sido regularizada a representação processual da CEF e retificado o pólo passivo, dê-se vista à Embargada para, querendo, oferecer sua impugnação, no prazo de 10 dias (art. 740 do CPC).(mc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015230-1 YONNE RAPHAEL FACCINI E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelos Autores. Sem condenação em honorários advocatícios, por não completada a relação processual. \r\n\r\nDefiro, desde logo, caso seja requerido, o desentranhamento de documentos que instruem a inicial, exceto procurações, mediante a sua substituição por cópia. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 28147"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-3\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-22, 23\r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ-47, 50\r\n\r\nAILTON DA SILVA-52\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-56\r\n\r\nALCIMAR TEIXEIRA FRAGA-26\r\n\r\nALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA-29\r\n\r\nALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO-9\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-51\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-48\r\n\r\nANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE-71\r\n\r\nANDRE MALDONADO-67\r\n\r\nANTONIO WERNECK DE FREITAS-75\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-2\r\n\r\nARLETE VIEIRA CAGNIN-52\r\n\r\nAUREA ROCHA TRES-17\r\n\r\nBRUNA ZOGHBI BRICK-50\r\n\r\nCARLA CRISTINA R DA SILVEIRA-56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-38\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO-10\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-20\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-75\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-2, 26, 29, 53\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-32, 33\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS FILHOS-41\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-72\r\n\r\nDAVID MOREIRA FERREIRA-71\r\n\r\nDESIREE FATIMA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nEDINA MEDEIROS DE FRANCA-73\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-21\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-53\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-44, 45\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-72\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT-67\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-31\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-7\r\n\r\nFERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA-39\r\n\r\nFERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA-70\r\n\r\nFERNANDO RAYOL LOBO-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-35\r\n\r\nGILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO-66\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-40\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-28\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-64\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-53\r\n\r\nHOMERO JOSE DE SANTANA LUZ-12\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-37\r\n\r\nJEANNE JOSE VICTORINO-63\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-19\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-46\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 11, 12, 25, 27, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS VILELLA-71\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-8\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-59\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-19\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-52\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-49\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-34\r\n\r\nLEANDRO S DE ALBUQUERQUE-56\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-68\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-51\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-60\r\n\r\nLUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-52\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-13\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-43, 46\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-35\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-28\r\n\r\nMARCELO PEREIRA PRADO-42\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-3\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-76\r\n\r\nMARCIO DA SILVA BATISTA-76\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-49\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11, 69\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA-33\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA FERNANDES XAVIER-57\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-26, 27\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-32\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-8\r\n\r\nMARILDE DA CONCEICAO PEREIRA-2\r\n\r\nMAURO COSTA LEITE-71\r\n\r\nNAO CADASTRADO-50\r\n\r\nNAO CONSTA-44\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-61\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-50\r\n\r\nNICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR-36\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-45\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-34\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-49\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-30\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA-57\r\n\r\nPAULO CEZAR DA C. MATTOS RIBEIRO-30\r\n\r\nPAULO GIRAO BARROSO-47, 50\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-65, 74\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-19\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-55\r\n\r\nRENATA C. CHIAVEGATTO-4\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-62\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-66, 74\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-3\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA CRUZ-54\r\n\r\nRODRIGO LYCHOWSKI-52\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-24\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-9\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-15\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSAULO RAMOS VASQUES-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 31, 4, 43, 46\r\n\r\nSERGIO BATALHA MENDES-4\r\n\r\nSERGIO JOSE DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nSILVIA CARNEIRO DE FREITAS-75\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27, 49, 72\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-19\r\n\r\nVALERIA CRISTINA LEAL BARBOSA DA SILVA-58\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-5\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0053744-8 MULTI TUBE S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o longo tempo decorrido desde o início da execução dos honorários advocatícios, conforme se verifica de fls. 152(05.12.2000), sem que a União tenha logrado êxito na citação da autora, dê-se vista à União para dizer se tem interesse no prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, sobre fls. 257/269.\r\n\r\n2 - 98.0006770-1 ARY ESTEVES MOREIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Compulsando os autos, verifico que a parte autora não atendeu integralmente ao disposto no art. 19 da Lei nº. 11.033/2004, deixando de juntar aos autos as certidões negativas de tributos estaduais e municipais. \r\n\r\nNessas circunstâncias, torno, por ora, sem efeito o primeiro parágrafo do despacho de fl. 363 e determino que a parte autora cumpra efe tivamente os despachos de fls. 337 e 363, fornecendo ao Juízo todas as certidões ali mencionadas, para fins de levantamento dos depósitos referentes à 1º e 2º parcelas do precatório (fls. 335 e 362).\r\n\r\nApós, abra-se nova vista à União para se manifestar efetivamente acerca dos documentos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 98.0011510-2 ELDOCOR CORRETAGEM DE SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 2142/2146, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (INSS e FNDES) pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não haja pagamento do débito, a parte exeqüente fica ciente desde já, de que poderá requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021068-3 VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SERGIO BATALHA MENDES, RENATA C. CHIAVEGATTO) x UNIAO-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a nova procuração de fl. 325, providencie a Secretaria a anotação na capa do processo e inclusão no sistema processual informatizado da Justiça Federal, do nome dos advogados, Dr. Sérgio Batalha Mendes, OAB/RJ 62.857 e Dra. Renata Coelho Chiavegatto Barradas, OAB/RJ 93.673, a fim de que acompanhem as publicações dos presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, subam ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011442-7 ALTER AMARAL (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessa perspectiva e com base nos fundamentos supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e deixo de autorizar o depósito requerido. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012292-8 JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessa perspectiva e com base nos fundamentos supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e deixo de autorizar o depósito requerido. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0771857-8 INOCENCIO VENTURA FILHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Fl. 173. Desnecessária a remessa dos autos à Contadoria porquanto os valores serão devidamente atualizados quando da requisição da verba, conforme art. 6º, VII, da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal e sua posterior inscrição pela Divisão de Precatório, nos termos da Instrução Normativa IN-21-03, item 03.4, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCumpra, pois a Secretaria, o despacho de fl. 167, requisitando a quantia apurada, procedendo de acordo com a Resolução acima mencionada.\r\n\r\n8 - 91.0132869-7 MARIA BERNADETTE REBELLO CORREIA E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em vista do alegado pela União à fl. 912, retornem os autos à contadoria Judicial para retificar os cálculos de fls. 876/908 no que diz respeito aos nomes dos beneficiários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n9 - 93.0021722-4 SERGIO DA COSTA VELHO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. DESIREE FATIMA DE OLIVEIRA, ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO). . Fls. 516/528. Manifeste-se o CNPq(União Federal).\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012780-5 MARIA DE LOURDES CAMPOS BANDEIRA - REP/ P/ SERGIO CAMPOS BANDEIRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000490/2006 . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016457-7 DIVA DA COSTA E SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 172. Indefiro, tendo em vista a petição de fl. 170 da União.\r\n\r\nConsiderando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, torno sem efeito a parte final do despacho de fl. 171.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s).166, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Fededral) pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não haja pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que poderá requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024527-9 HOMERO JOSE DE SANTANA LUZ (Adv. HOMERO JOSE DE SANTANA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a concordância da União com o pedido de parcelamento, conforme petição de fl. 141, defiro o pedido do autor para pagamento parcelado do débito em cinco parcelas mensais e sucessivas, com base nos valores apresentados pela União em fls. 138/140.\r\n\r\nProvidencie, pois, a parte autora os depósitos comprovando-os posteriormente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025372-1 MARIA DOS SANTOS BRAGA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 35. Providenciem os interessados na sucessão processual da autora a juntada da respectiva certidão de óbito a fim de restar comprovado o seu falecimento.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005695-6 CIDALIA MARIA CONCEICAO MOREIRA AUGUSTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a petição de fl. 100 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 22.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013629-0 SILVIA MARCIA SILVA DE LACERDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista o postulado à fl. 09, item \"a\", devendo recolher eventual diferença de custas.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora cópia da referida emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015744-0 CELIA REGINA DOS SANTOS CRUZ (Adv. SERGIO JOSE DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para:\r\n\r\n- emendar a inicial, especificando corretamente o pedido, atentando para o cumprimento do disposto no art. 282, IV, do CPC;\r\n\r\n- apresentar declaração de hipossuficiência nos termos da Lei n° 1.060/50 e comprovante de rendimentos atualizado de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- fornecer duas cópias da referida emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI a fim de incluir no pólo passivo o nome de Maria Helena Barbosa Cruz, conforme requerido na petição inicial.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015798-0 MARCELO XAVIER COSTA E OUTRO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista os valores constantes nas planilhas acostadas às fls. 16/21 e 26/31, e recolha as respectivas custas judiciais complementares.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016345-1 EDNILSA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 94.0065496-0 EDER ALVES BATISTA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES, JORGE LUIS DA SILVA). . Trata-se de execução fundada em título judicial referente à condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nÀ fl. 450 consta certidão positiva de citação dos autores Norberto Ferreira Gomes, Ronaldo Rodrigues Neves e Lindomar Ferreira da Silva, os quais efetuaram os depósitos judiciais de fls. 452, 455 e 466, respectivamente, tendo sido providenciada as transferências dos mesmos à CEF, conforme ofício de fl. 472.\r\n\r\nConsiderando que os demais autores ainda não foram citados, conforme certidão de fl. 450, dê-se vista à CEF para adequar seu pedido de início de execução de acordo com as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, devendo ainda fornecer o valor do débito atualizado, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022062-4 IDILMO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO x TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO E OUTROS. . Apresente a parte autora, em derradeira oportunidade, planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF, atendendo efetivamente ao despacho de fl. 523, reiterado às fls. 526 e 532 com vistas à verificação do valor das prestações e do saldo devedor apontados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para fins de inclusão no pólo ativo do nome de Ana Lucia Pereira de Souza, conforme requerido às fls. 534/535.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013345-8 ELIAS RIBEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deve:\r\n\r\n- emendar a inicial, atendendo ao disposto no art. 50, da Lei nº 10.931/04, discriminando, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e quantificando o valor incontroverso, observando que o mesmo não pode ser menor do que a prestação inicial ajustada (fl. 23), sob pena de inépcia, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei 10.931/04;\r\n\r\n- juntar cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014321-0 ROSANE VIANNA MUNIZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . ,À parte autora para:\r\n\r\n- emendar a inicial, especificando em face de quem propõe o presente feito, considerando-se os réus indicados à fl. 02 e os pedidos formulados à fl. 15;\r\n\r\n- apresentar declaração nos termos da Lei n° 1.060/50 para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- juntar planilha de evolução do financiamento atualizada fornecida pela CEF;\r\n\r\n- esclarecer o objeto e o estágio atual do processo n° 2004.51.02002527-3, mencionado à fl. 68, juntando cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\n- especificar que valor pretende atribuir à causa, tendo em vista os valores constantes à fl. 25 e o disposto no art. 259, V, do CPC;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015822-4 ROZIVALDO DE JESUS SANTANA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 27 e o comprovante de rendimentos de fl. 29. \r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n- apresentar planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF; \r\n\r\n- emendar a inicial, promovendo a integração de Márcia Vieira Martins de Santana ao pólo ativo, tendo em vista os nomes constantes à fl. 30, e atendendo ao art. 282, II, do CPC;\r\n\r\n- esclarecer qual o valor atribuído à causa, tendo em vista os valores contidos à fl. 24, e o disposto no art. 259, V, do CPC;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015846-7 JOSE CARLOS SAMPAIO MIRANDA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, tendo em vista ausentes os requisitos previstos no art. 50, parágrafo 4°, da Lei n° 10. 931/04.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nemendar a petição inicial, atendendo ao disposto no art. 50, da Lei n° 10.931/04, discriminando, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e especificando adequadamente o valor incontroverso, observando que o mesmo não pode ser menor do que a prestação inicial ajustada (fl. 28), sob pena de inépcia, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei n° 10.931/04;\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, atentando para o previsto no art. 259, V, do CPC;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0306715-7 SERGIO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO RAYOL LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Requisite-se o pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos de fls. 228, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 438/2005, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n26 - 00.0733499-0 JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SELG REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista da certidão de fl. 1076, cumpra, a advogada da parte autora, Dra. Maria de Fátima da Silva Moreira, OAB/RJ 53905, o despacho de fl. 1075, informando o endereço atual do autor Jorge de Miranda Magalhães, tendo em vista a devolução da Carta de Intimação do autor Jorge de Miranda Magalhães, conforme Aviso de Recebimento negativo de fls. 1074.\r\n\r\n27 - 94.0006247-8 NILO CESAR SANTOS DA SILVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se nova vista à CEF, para que, no prazo de 30(trinta) dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 252, procedendo à reconstituição do saldo da conta vinculada da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado e depositando o saldo final apurado, agora com base nos cálculos da Contadoria de fls. 317/326, estes com a inclusão dos juros de mora, já que os apresentados anteriormente em fls. 267/287 não incluíram tais juros, conforme informação da Contadoria Judicial em fls. 293.\r\n\r\n28 - 94.0023338-8 INGRID GUIMARAES LEITAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Considerando o teor do acórdão de fl. 147, que determinou a realização da instrução probatória, defiro a produção de prova pericial de Arquitetura, conforme requerido pela parte autora à fl. 315.\r\n\r\nNomeio como perita a Sra. Jane Freitas de Andrade, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a produção de prova testemunhal requerida à fl. 316. Oportunamente, designarei data para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n29 - 96.0002012-4 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À União para promover a execução atentando para o disposto no art. 475-B c/c Art. 475-J, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.006942-1 CARMEN LUCIA BOTELHO BACCARINI (Adv. PAULO CEZAR DA C. MATTOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, torno sem efeito o despacho de fl. 87 e recebo a petição de fls. 85 como requerimento para cumprimento da sentença.\r\n\r\nNessas circunstâncias, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 58, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.490328-2 ROSANGELA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a produção de prova pericial médica indireta requerida pela parte autora às fls. 198/199 e 207/208, dada a sua patente inutilidade para o deslinde da causa, eis que, conforme consta do atestado de óbito à fl. 18, o óbito deu-se como resultado de septicemia, pancreatite, e úlcera gástrica.\r\n\r\nNo que tange à produção de prova testemunhal, determino a intimação, para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento no dia 11/10/2006, às 14:30h, das três primeiras testemunhas arroladas à fl. 219, que se encontram devidamente qualificadas, nos termos do Artigo 407 do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante judicial da parte autora, nos termos do parágrafo 5o do Artigo 5o, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.011899-0 REINALDO MAMED LOPES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fls. 69, providencie, a Secretaria, a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Marcello Moreira da Silva.\r\n\r\nÀ parte autora para informar em que especialidade médica pretende que a prova pericial.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.016857-9 TOESA SERVICE LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO DE SOUSA, CLAUDIO JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Converto o julgamento do feito em diligência para que a parte autora traga aos autos cópia do contrato de prestação de serviço firmado com a União, bem como, documento que demonstre os valores e as datas dos serviços prestados. \r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011893-3 AUTO POSTO SERRINHA KM52 LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Cite-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.002350-1 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Aguarde-se o cumprimento pela parte autora do despacho proferido nesta data no feito em apenso (processo no. 2006.5101014048-7).\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013942-4 GABRIEL NOGUEIRA MENDONCA REP/ P/ MARCELO DIAS MENDONCA E OUTRO (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014048-7 EDSON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência nos termos da Lei n° 1.060/50 e comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014821-8 LUIS ANTONIO DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015413-9 MARIA DO CARMO JANSEN (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na petição inicial.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 08 e o comprovante de rendimentos de fl. 16, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o objeto e o estágio atual do processo n° 92.0044542-0, relacionado à fl. 17, juntando cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015844-3 ITALO FRANCELLI (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Moisés Pereira Alves, no sistema de acompanhamento processual, conforme requerido na petição inicial. \r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016484-4 DANIELE CORREA FERNANDES (Adv. DANIEL DOS SANTOS FILHOS) x MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO E OUTRO. . Esclareça a Impetrante a indicação do Ministro de Estado da Educação como Autoridade Coatora, tendo em vista o disposto no Artigo 105, I, “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 23/1999.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora o comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.016548-4 RONYVON WILSON DE AMORIM E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. . Solicitem-se as informações, na forma do disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.000080-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BRASIL MACH TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da renúncia (fl. 127) do advogado signatário da petição de fl. 126, converto o julgamento do feito em diligência, determinando à parte autora que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, juntando aos autos, se for o caso, petição assinada por advogado com poderes para desistir.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.021558-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JANDIRA ALVIM DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que não houve oposição de embargos, constituído está de pleno direito, o título executivo judicial à fl. 47.\r\n\r\nAssim, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, intime-se o réu, por mandado, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 38/40, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.000778-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x ERENICE BISPO DA SILVA. . Tendo em vista que não houve oposição de embargos, constituído está de pleno direito, o título executivo judicial à fl. 44.\r\n\r\nAssim, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, intime-se a ré, por mandado, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 41/43, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.004924-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x MARIA DAS GRACAS CESAR HOEPFNER DE ALMEIDA (Adv. SAULO RAMOS VASQUES) x LUCIMERE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada da petição de fl. 86, providencie a Secretaria a exclusão do nome do Dr. Paulo César de Mattos G. Cruz e a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Jorge Paulo Schlemm Neto(fl. 67/68) e Luiz Octavio B. L. Pedroso(fls. 08 e 68).\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à CEF para cumprir o despacho de fl. 79.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.001909-8 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MONTANO LACAZ, PAULO GIRAO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido na petição retro, para que a AVITRAN cumpre efetivamente o despacho de fl. 317.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015832-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x CRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA. . Indefiro o pedido de isenção das custas judiciais, tendo em vista que a parte autora não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 4°, da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de recolhimento de custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2001.51.01.000106-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x META ASSESSORIA TECNICA CONTABIL SC LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando-se a existência de mero erro material existente no dispositivo da sentença proferida às fls. 90/97, no que tange à condenação da parte autora (CEF - Caixa Econômica Federal) em honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais, com base no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, determino que seja retificado o dispositivo, para que passe a constar:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de tutela cautelar, nos exatos termos da fundamentação supra, confirmando a liminar concedida à fl. 19 dos presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com base no disposto no §4º, do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal em apenso, de nº 2001.51.01.009589-7.”\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora (CEF), bem como à parte ré (Meta Assessoria Técnica Contábil S/C Ltda.), com vistas a eventual recurso.\r\n\r\nDevolvo o prazo a ambas as partes (CEF e Meta Assessoria Técnica Contábil Ltda.).\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008937-8 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTANO LACAZ, PAULO GIRAO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x AVITRAN - ASSOCIACAO DAS VITIMAS DE TRANSITO (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR, BRUNA ZOGHBI BRICK). . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 333, nos autos da ação civil pública em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.007840-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nFl. 98/99. Deve o interessado na sucessão processual do autor falecido Edson Ferreira Coutinho formalizar o pedido de habilitação nos autos da ação ordinária nº 97.0009707-2, em apenso, sendo certo que o mesmo deverá ser feito pelo espólio representado pelo inventariante, nos termos do art. 43 e 12, V, do CPC. \r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a segunda parte do despacho de fls. 96, remetendo os presentes autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, desapensando-os da ação ordinária acima mencionada.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n52 - 00.0928578-4 PAULO SERGIO CUNHA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI, JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI, ARLETE VIEIRA CAGNIN, AILTON DA SILVA). . Fls: 2.452. Dê-se vista à parte autora por 60 (sessenta dias), conforme requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n53 - 90.0012518-9 JOSE BARBOSA DE MELLO SANTOS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Regularize o autor sua representação processual, através de procuração por instrumento público, tendo em vista que é interditado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, a teor do art. 82, II, do CPC.\r\n\r\nEm seguida voltem-me.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.019820-5 TRUCK COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 21.001,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber. \r\n\r\nRecebo as petições de fls. 314/315 e 317/318 como aditamentos à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da primeira emenda referida para fins de instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.010307-7 MANE DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 104. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 100.413,30, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nRecolha a parte autora corretamente as custas complementares, tendo em vista o teor da certidão de fl. 116, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.023731-0 PAULO ROBERTO VILLELA FARIA (Adv. LEANDRO S DE ALBUQUERQUE, CARLA CRISTINA R DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Tendo em vista a petição de fl. 86, intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste a respeito de seu conteúdo.\r\n\r\nNo retorno dos autos, promova-se a exclusão dos Drs. Leandro S. de Albuquerque e Carla Cristina Rosário da Silveira no sistema processual, se for o caso.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.025854-8 LUCIANO BARROS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR FERREIRA, MARIA DA GLÓRIA FERNANDES XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a alteração do valor da causa para R$ 21.010,00 (vinte e um mil e dez reais) à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 55/56 e os documentos de fls. 59/61, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nTendo em vista a nova procuração acostada à fl.54, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual dos nomes dos advogados Dr. Paulo César Ferreira OAB/RJ nº 132682 e Dra. Maria da Glória Fernandes Xavier, OAB/RJ nº 126203, para que as publicações sejam feitas em seus nomes.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da petição de fls. 55/56, que ora recebo como aditamento à inicial, e ainda, esclareça a respeito do objeto do processo mencionado à fl. 7, juntando cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, conforme alegado na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.002948-5 JOSE LUIZ NUNES DE MELLO (Adv. VALERIA CRISTINA LEAL BARBOSA DA SILVA) x COMANDO DA AERONAUTICA BASE AEREA DO GALEAO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutrossim, há, no caso em apreço, risco de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora à fl. 54 e a nova procuração acostada à fl. 55, providencie a Secretaria que as publicações sejam feitas somente em nome da advogada da parte autora, Dra. Valéria Cristina Leal Barbosa da Silva.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que ratifique os termos da declaração de fls. 49, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.004043-2 ALMIR OTTONIO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 48. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 90.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.010685-6 JOAO MENDES PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme requerido à fl. 02.\r\n\r\nTendo em vista os valores constantes no comprovante de rendimentos acostado à fl. 12, indefiro a Gratuidade de Justiça postulada, devendo a parte autora recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, atendendo corretamente ao art. 282, II, do CPC, tendo em vista o teor do documento de fl. 09, apresente cópia da referida emenda, regularize a sua representação em juízo e forneça cópia da petição inicial do processo nº 2002.51.01014183-8.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.011737-4 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 66. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 22.001,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 14 e comprovante de rendimentos de fl. 17, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.012852-9 JAYME CAMARA DA SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para:\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista o postulado à fl. 07, itens “b” e “c”;\r\n\r\n- esclarecer qual a relevância dos documentos acostados às fls. 18/19;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.013813-4 CLEIDE MARIA VICENTE DOS SANTOS (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.014189-3 ALBERTO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n65 - 2004.51.01.024764-9 FERNANDO LIMA DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 69/70. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 19.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizados e declaração nos termos da Lei 1.060/50 para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia das petições de fls. 69/70 e 73/77, que ora recebo como aditamentos à inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2002.51.01.025962-0 NICOLA MANDARINO JUNIOR E OUTRO (Adv. GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista o conteúdo da petição de fl. 864, regularize a parte autora sua representação juntando procuração em que conste expressamente poderes para renunciar.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.001304-0 MARCO ANTONIO AVILA DE FRANCA (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT, ANDRE MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 10. Providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. André Pedro Grandis Maldonado, no sistema de acompanhamento processual, conforme requerido. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 14 e o comprovante de rendimentos de fl. 27.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.002857-2 MARILENE BARRETO MARTIN E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a alteração do valor da causa para R$ 169.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 130/131 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da referida emenda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora:\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado relativo às autoras Marilene Barreto Martin e Lores Cristina Ribeiro da Silva ou de quem dependem economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- esclarecer se o autor Paulo de Carvalho pretende desistir do presente feito, tendo em vista o conteúdo do 2º parágrafo da petição de fls. 130/131.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.004821-2 FRANCISCO JOSE CASTRO CRISTOFARO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 31. Atribua à causa a parte autora valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se o requerido no item b, de fls. 05/06, devendo recolher eventual diferença de custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.011582-1 EMCAN - EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA (Adv. FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA) x INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça porque, como pessoa jurídica, a parte autora não pode se beneficiar da Lei nº 1.060/50, o que fica claro pelo teor do seu art. 4º., e ainda, porque a presente hipótese não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 4º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n-emendar a inicial, esclarecendo em face de quem propõe o presente feito, tendo em vista o réu indicado na inicial e os documentos acostados às fls. 20/44;\r\n\r\n-apresentar cópia das petições iniciais dos processos nº 2003.001123977-8 e 2003.5101025174-0, mencionados no item 03 de fl. 04 e no parágrafo 2º de fl. 06, respectivamente, bem como das sentenças neles proferidas, se for o caso; \r\n\r\n-recolher as custas processuais;\r\n\r\n-fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n71 - 2000.51.01.000450-4 HASPA - HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A (Adv. JOSE CARLOS VILELLA, ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE, DAVID MOREIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO COSTA LEITE). . Esclareça a parte autora o conteúdo da petição de fls. 354/355, no tocante ao pedido de citação das pessoas relacionadas no item II, \"a\" a \"f\", as quais constavam inicialmente no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n72 - 2005.51.01.024117-2 SONIA MARIA FERREIRA MORAES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 67. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 21.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 63, de forma integral e efetiva, em derradeira oportunidade, apresentando planilha de evolução do financiamento atualizada fornecida pela CEF, com vistas à verificação do valor das prestações e do saldo devedor atual, bem como comprove o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2006.51.01.012740-9 VALENTINA MARIA PEREIRA (Adv. EDINA MEDEIROS DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 07 e o comprovante de rendimentos acostado à fl. 18-verso.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n- emendar a inicial, esclarecendo qual a legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo do presente feito;\r\n\r\n- promover a qualificação das testemunhas arroladas à fl. 05, atendendo ao art. 407, do CPC;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2004.51.01.021874-1 FERNANDO LIMA DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifeste-se a parte autora acerca do interesse no prosseguimento do presente feito, tendo em vista a informação da CEF no sentido da adjudicação do imóvel objeto da lide (fls. 78/79) e considerando-se o conteúdo dos documentos de fls. 123/124.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n75 - 2003.51.01.026840-5 ANTONIO WERNECK DE FREITAS (Adv. SILVIA CARNEIRO DE FREITAS, ANTONIO WERNECK DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . VISTA AO AUTOR PARA CONTRA-RAZÕES (FLS. 165).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n76 - 2005.51.01.010936-1 ODYR JOSE DE CASTRO (Adv. MARCIO DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos de fls. 75/77, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28160"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-3\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-33\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-43\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-16\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-70\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-20, 21, 23\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-93\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-29\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-60\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-58\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-104\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-35, 37, 38, 39\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS C FILHO-84\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-45\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-58\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-106\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-51\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-47\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-103\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-63\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR-77\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-47\r\n\r\nCESAR COELHO NORONHA-52\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-47\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-17\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-45, 46, 47, 49, 5, 51, 52, 95\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-10, 71\r\n\r\nDANIELA ANDRADE PEREIRA-55\r\n\r\nDANILO AOAD GIMENEZ-85\r\n\r\nDANUSE LENCIONI SARTE-96\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-33\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-21\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-89\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-73, 95\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-64\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-90\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-36, 37, 41\r\n\r\nERICKA RODRIGUES COELHO-105\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-49\r\n\r\nEVA TAVARES ALVES GURGEL-68\r\n\r\nEVARISTO ESPINDOLA DORIA-27\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS-43\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-35\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-43\r\n\r\nFABIO L ALVES FERREIRA-71\r\n\r\nFABRICIUS CUSTODIO DE S CARAVANA-8\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-107\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-30\r\n\r\nFLAVIA GONCALVES MORAES-18\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CHAGAS-89\r\n\r\nFRANCISCO FLÁVIO AGOSTINHO PAULA-103\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-61, 62\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-48\r\n\r\nGILBERTO FILGUEIRAS-22\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-16\r\n\r\nGUARINO VILHENA-65\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-28\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-104\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-64\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-34\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-89\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-28\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-83\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-16, 20, 21, 55\r\n\r\nJANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA-107\r\n\r\nJONNASAN AZEVEDO DA SILVA-80\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-94\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-43, 46\r\n\r\nJOSE BENICIO VIANNA BRAGA-88\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 17, 43\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-106\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-92\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE PERELMITER-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-54, 66, 99\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-75, 76\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-46\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-51\r\n\r\nJUDSON R DE AVELLAR-87\r\n\r\nJULIANA BORGES-85\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-97\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-48, 88\r\n\r\nLUCIANO DONIZETE LEITE-10\r\n\r\nLUCILLO DE ALMEIDA BUENO-72\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS-66\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-80\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-43, 46\r\n\r\nLUIZ DEMETRIO PUGIALLI FILHO-15\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-43\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-102, 75, 76\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-100, 26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-69\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-15\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-39\r\n\r\nMARCELLO H. DE MENEZES PINHEIRO-43\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-67\r\n\r\nMARCELO JORGE CALDERARO-46\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-71\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-65, 69\r\n\r\nMARCIO MARTELLO PANNO-7\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS-52\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-29, 31\r\n\r\nMARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS-79\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-46\r\n\r\nMARIA CLAUDIA M R WRIGHT-33\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOPES MELO-57\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-95\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-74\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-43\r\n\r\nMARIA LOURDES DA CUNHA-44\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-63, 91\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-62\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-56, 64\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-50, 53\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-48\r\n\r\nMILTON OLIVEIRA-81\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-101\r\n\r\nNAO CONSTA-50, 92, 93\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-43\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-82\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-59\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-49, 99\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-54\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-102\r\n\r\nPAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-78\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA-14\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-43\r\n\r\nREGINALDO CARVALHO DA SILVA-40\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-74\r\n\r\nRENE CORVISIER WOLGUEMUTH-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-67\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-32, 98\r\n\r\nRICARDO SPELTA-5\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-18\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-55\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-19, 25\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DA SILVA-7\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-32, 54\r\n\r\nROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA-12, 13\r\n\r\nROSANE BRAGA GABRIEL-56\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-29\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-63\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-61\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-73\r\n\r\nSEM ADVOGADO-101, 22, 23, 27, 34, 50, 53, 79, 83, 84, 85, 90, 93, 94, 96, 97, 98\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-2\r\n\r\nSHEILA BARRETO-96\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-19, 25, 26\r\n\r\nSIMONE SODRE J. M. FERREIRA-43\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-57, 58, 59, 60\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-103\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-50\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-18\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-46\r\n\r\nTULIO MALTA BRANDAO GRACINDO FILHO-57\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-86\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-51\r\n\r\nVALTER DOS PASSOS-100\r\n\r\nVICENTE RODRIGUES-70\r\n\r\nVINICIUS MARI-54\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-42\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017324-1 BANDEIRANTES RENOVACAO DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x DIRETOR DE OPERACOES DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX. . Mantenho, por ora, a decisão de fls. 102, reservando-me para reapreciar a questão após as informações.\r\n\r\nSolicitem-se-as. (fls. 199/201).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006805-3 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - CENTRO E OUTRO. . Diga a impetrante.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 91.0030424-7 JOCELY BORGES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 91e 93 - Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, tendo em vista que com o falecimento do outorgado da procuração de fl. 06 os poderes recebidos pela procuração de fl. 05 extinguiram-se de pleno direito.\r\n\r\nCabe a patrona da causa apresentar procuração outorgada por Jocely Borges, até porque o RPV foi extraído em seu nome.\r\n\r\n4 - 91.0119995-1 DISTRIBUIDORA DE FERMENTO SERRANA LTDA (Adv. RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Face o tempo decorrido, manifeste-se a União.\r\n\r\n5 - 93.0022905-2 ANTONIO DANTAS DO VALLE (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 212: aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n6 - 97.0103238-1 LITO E CIA/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0024126-4 COLEGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA (Adv. MARCIO MARTELLO PANNO, ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001602-6 ZK-COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. FABRICIUS CUSTODIO DE S CARAVANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.006631-5 J VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.021607-6 AMPARA ASSISTENCIA MEDICA PARAISO LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, LUCIANO DONIZETE LEITE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012409-3 ASSOCIACAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informe a autora, no prazo de dez dias, se deseja efetuar o depósito mencionado à fl. 07.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014105-4 ANTONIO CARLOS LASSI LOPES (Adv. ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\nDesentranhem-se os originais das obrigações ao portador de fls. 26, 33, 40, 47, 54, 61, 68, 75, 82, 90, 98, 106, 114, 122, 130, 138, 146, 154, 162, 170, 178, 186, 187-v e 193, devolvendo-os ao autor, mediante cópias nos autos, devendo o mesmo, se assim o desejar, providenciar a custódia dos mesmos junto à instituição bancária do seu interesse, arcando com os custos daí advindos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014106-6 ROBERTO GOMIDE CASTANHEIRA (Adv. ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\nDesentranhem-se os originais das obrigações ao portador de fls. 26, 33, 40 e 47, devolvendo-os ao autor, mediante cópias nos autos, devendo o mesmo, se assim o desejar, providenciar a custódia dos mesmos junto à instituição bancária do seu interesse, arcando com os custos daí advindos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 92.0019521-0 BENEDITO DE OLIVEIRA CORREA E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Oficie-se conforme requerido pela União à fl. 454.\r\n\r\n15 - 93.0023864-7 ANTONIETTA MARZULLO - ESPOLIO - REP/ P/ WALTRUDE MAZULLO E OUTRO (Adv. LUIZ DEMETRIO PUGIALLI FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Reitere-se o ofício de fl. 231, encaminhando-se cópia do mesmo e das peças nele referenciadas, fixando o prazo de 15 dias para a sua resposta.\r\n\r\n16 - 95.0016983-5 GILBERTO QUIRINO DA SILVA SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifeste-se o perito sobre a petição do autor de fl. 242.\r\n\r\n17 - 95.0025366-6 ANTONIO CARLOS PEDROSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCIO QUINTES GONCALVES). . Reitere-se o ofício de fl. 143, com exceção do autor OSVALDO.\r\n\r\n18 - 97.0012331-6 MARIA DE FATIMA DA SILVA JESUS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, TANIA P. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FLAVIA GONCALVES MORAES). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002868594 ( Maria de Fatima), nº 002868608 ( Eleonora) e nº 002868616 ( Ricardo), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV referente(s) ao(s) autor(es): Maria Ferreira e Alvaro, requerido(s) às fls. 685/686.\r\n\r\n19 - 97.0072690-8 JOSE JUVENTINO DOS SANTOS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação do autor de fls. 643/660, por tempestiva (cert. de fl. 663), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n20 - 97.0077999-8 DILMA VIEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Oficie-se a Seção de Inativos e Pensionistas da 1a.Região Militar do Exército (fls. 202), com cópia de fl. 261, solicitando o seu atendimento, em trinta dias.\r\n\r\n21 - 97.0106225-6 ANDREA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 97.0108642-2 JULIA SANTOS FURTADO (Adv. GILBERTO FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0109092-6 ANTONIO WALTER E SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Diretoria do PIPAR (fl. 466), com cópia de fl. 587, solicitando o seu atendimento em relação aos autores referidos à fl. 341.\r\n\r\n24 - 98.0017706-0 ROBERTO CHAVES E OUTROS (Adv. PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Dê-se ciência as partes da redistribuição dos autos a este Juízo, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, no prazo de 10 dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n25 - 99.0058355-8 JOSE JUVENTINO DOS SANTOS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação do autor de fls. 214/232, por tempestiva (cert. de fl. 235), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.009209-0 JOSE JUVENTINO DOS SANTOS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Recebo a apelação do autor de fls. 90/109, por tempestiva (cert. de fl. 110 verso), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.028248-6 DENARCY MARIA MULLER (Adv. EVARISTO ESPINDOLA DORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPreviamente, oficie-se ao Ministério da Defesa solicitando que informe a este Juízo, face a edição da MP no. 1704/98 que estendeu a todos os servidores públicos o pagamento do percentual dos 28,86%, a data que ocorreu a dita implantação e em que percentual, visto que a Lei no. 8627/93 contemplou algumas categorias com \"reposicionamentos\" (arts. 1o. e 3o.) que deverão ser objeto de compensação, fornecendo relação contendo as diferenças pecuniárias devidas, mês a mês, expressas em moeda da época, bem como as suas fichas financeiras e de evolução funcional referente ao período compreendido entre janeiro/ 93 a agosto/ 98 .\r\n\r\n28 - 2001.51.01.022952-0 PAULO CESAR JUNGER BEZERRA (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.027858-7 PEDRO PAULO PAMPLONA VIEIRA PEIXOTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Recebo a apelação do autor de fls. 54/71, por tempestiva (cert. de fl. 86), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União já ofereceu suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005111-9 ANALZIRA GOMES AZEVEDO LOUREIRO (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência as partes da redistribuição dos autos a este Juízo, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, no prazo de 10 dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013808-0 ESMERALDA FERREIRA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.018827-5 FERNANDO DE ANDRADE FERNANDES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . As partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.024577-9 ANTONIO GOMES DE LIMA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.021129-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007898-4 MARLENE DE SOUZA PEREIRA (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Não verifico, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.\r\n\r\nA fundamentação constante da inicial, aliados aos documentos carreados pela ré, não ensejam a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação exigidos pelo art. 273 do CPC, eis que as partes ainda discutem valores do contrato de mutuo, apesar da autora/gaveteira ter pago 260 prestações. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008627-0 LUIZ CARLOS PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009921-5 SHEYLA MARQUES MOREIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Decisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial e a sua não inclusão nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em junho de 1997, sendo rerratificado em junho de 2001 pelo sistema SACRE, sem cláusula de equivalência salarial, e prestação inicial de R$ 386,03. (fl. 43). As prestações estão em aberto desde janeiro de 2003 (fl. 134). Sem contestar a forma de apuração da prestação inicial, mas apenas a forma de reajustamento, oferece depositar em juízo apenas as prestações vincendas, no valor de R$ 273,99.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de prova inequívoca quanto ao pagamento do débito, não basta apenas o simples ajuizamento de medida judicial para excluir a inscrição em cadastro de inadimplentes\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019569-1 VALMA ESTRELA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo o agravo de fls. 194/196, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024912-2 SERGIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Não verifico, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.\r\n\r\nA fundamentação constante da inicial, aliados aos documentos carreados pela ré, não ensejam a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação exigidos pelo art. 273 do CPC, eis que as partes ainda discutem valores do contrato de mutuo, apesar dos autores/gaveteiros terem pago todas as 240 prestações previstas no contrato. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012432-9 DENISE DE SA (Adv. REGINALDO CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em dez dias, emende o autor a petição inicial, para o fim de atender o disposto nos incisos III e IV, do art. 282 do CPC, adequando, no mesmo prazo, o valor atribuído à causa ao rito escolhido.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013101-2 HUGO SARAIVA GRANGEIRO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que tal pedido já foi apreciado por este Juízo nos autos da ação cautelar nº 2006.5101004859-5, cuja decisão se encontra acostada à fl. 119.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos ao da ação cautelar acima mencionada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013685-0 GILCEIA DE SOUZA COSTA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 91.0103953-9 MARIA BARBARA MACHADO VARELLA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, MARCELLO H. DE MENEZES PINHEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN). . \r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) réus BACEN e BANCO ECONÔMICO no prazo de 10 dias, sobre as certidões negativas de fls. 523,525,527,529,531,533,54,546 e 551do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n44 - 91.0111679-7 SONIA MARIA DA SILVA PINTO OSTROWSKI (Adv. MARIA LOURDES DA CUNHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n45 - 92.0055972-7 EDILBERTO PORFIRIO JUCA SOARES E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Face o tempo decorrido, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n46 - 92.0059248-1 MARLY DE FREITAS PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO DO BRASIL (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO ITAU (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n47 - 93.0026857-0 BERGUESON ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se, por mandado, a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove a atualização das contas vinculadas dos autores David da Silva Damasio e Claudio Veríssimo Cortes Rochas, assim como, traga os termos de adesão em relação aos autores Bergueson Alves da Silva e Carolina Órfão Martins, mencionados na petição de fl. 223.\r\n\r\n48 - 93.0055678-9 SONIA DOS ANJOS ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos em relação às autoras HELENA ESCOSTEGUY CARNEIRO e ANTONIETA ESTEVES RAMOS, bem como juntar os termos de acordo firmados por HELOISA HELENA VINHAS e TÃNIA FONTES ARANHA DE SOUZA.\r\n\r\n49 - 94.0044021-9 NELSON SOARES BARBOSA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 157/158: Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\n50 - 94.0047659-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x METALMA METAIS E MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DARIO FRANCO FILHO E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar os réus ao pagamento do valor de Cr$ 7.705.270,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e atualização monetária a contar da data da propositura da ação (novembro de 1994) até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, a ressarcir à autora o valor atualizado das custas judiciais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, da mesma forma atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 94.0065856-7 MAURICIO BATISTA DE LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x RONALDO MANHAES COUTINHO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Encaminhem-se os autos a SEADI para excluir do pólo passivo os nomes de MAURÍCIO BATISTA DE LIMA, VILMA COSTA DUFFRAYER, WANDA LUCIA ESTEVES, RONALDO MANHÃES COUTINHO, ADILSON LIBANIO DA CRUZ, CHRISTIAN WINFRIED WILHELM KORN E SILVIA DA SILVA SOUZA (fl. 490), bem como retificar o nome da autora MARIA ANGELA LEITE FRAZZOLI para MARCIA ANGELA LEITE FRAZZOLI.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça para os autores LUIZ CARLOS DE SOUZA, MARCIA ANGELA LEITE FRAZZOLI e ADARI JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nNomeio em substituição aos peritos anteriormente indicados, os Drs. DAGOBERTO FERNANDES FILHO, engenheiro civil e JORGE FRANÇA, contador, de endereços conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se para ciência das nomeações e para elaboração dos laudos que deverão ser entregues no prazo de 60 dias para cada um, sucessivamente, devendo os honorários periciais ser pagos na forma da Resolução nos. 240/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n52 - 95.0004471-4 ELISABETH SA FREIRE PIRES E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA, MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS, MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Ao Contador para conferência dos cálculos dos autores ALMERINDA MARIA PEPE, ELIZABETH SÁ FREIRE PIRES, JOÃO FRANKLIN SANTOS LIMA, MARCIA DEPINE SILVA FERREIRA, MARCOS RODRIGUES SAPORITO, SÉRGIO DE SOUZA MARTINS e UBIRAJARA FREITAS LOBÃO de acordo com as planilhas apresentadas pela CEF.\r\n\r\n53 - 95.0021055-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x M E G CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, manifeste-se a ECT.\r\n\r\n54 - 97.0075245-3 JOSE ANIBAL DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000465/2006 . Isto posto, conheço dos Embargos Declaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 81/83, destacando que o dispositivo mantém-se inalterado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 97.0108628-7 CARMELITA THEREZINHA DOS SANTOS (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO, DANIELA ANDRADE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifeste-se a autora sobre o ofício de fls. 141/147.\r\n\r\n56 - 98.0006610-1 ROBERT KUHLMANN (Adv. ROSANE BRAGA GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido do autor de fls. 227/228.\r\n\r\n57 - 99.0008767-4 JORGE ANTONIO DIAS - ESPOLIO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS, TULIO MALTA BRANDAO GRACINDO FILHO, MARIA CRISTINA LOPES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 178/183.\r\n\r\n58 - 99.0063768-2 ALCIDES GOMES DE SOUZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.006691-1 JABES HERNANDES GONCALVES (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o prazo de 60 dias requerido à fl. 138.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.014367-0 ELIZABETH SANTIAGO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 119: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.022618-5 REGINA FIGUEIREDO DA COSTA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.024011-0 AMERIVAN DA SILVA COUTINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 155/157.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.024384-5 JOSE LUIZ ALMEIDA HORACIO E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.001734-5 FRANCISCO DIASSIS BEZERRA DIAS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de cinco dias, transferir para o PAB/JF/RJ, a importância relativa a honorários advocatícios de R$ 1.912,15, com os acréscimos legais, penhorada e depositada na conta garantia de embargos, conforme fl. 130.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.016638-0 MESSIAS GUIMARAES FILHO (Adv. GUARINO VILHENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Regularize a CEF a petição de fls. 99/105, tendo em vista que não está devidamente assinada. \r\n\r\nConcedo o prazo de 20 dias, a fim de que a ré junte o termo de adesão FGTS firmado pelo autor.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.014353-0 ELINEIA CAVALCANTE DE ALMEIDA FARO (Adv. LUIS MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação da CEF de fls. 39/45, por tempestiva (cert. de fl. 50), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.017867-2 HELIO ZACARIAS MARTYRES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Defiro o prazo de 20 dias para que CEF junte o termo de adesão FGTS, mencionado na petição de fls. 203/204, bem como cumprir o julgado referente à taxa de juros progressivos.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.017947-0 LAURENDINO DA ROCHA TRINDADE (Adv. EVA TAVARES ALVES GURGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos de fls. 131/156.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.019361-2 JOSE DE ALMEIDA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.023891-7 LUIZ GONZAGA MEDEIROS DANTAS (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.000968-4 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (Adv. FABIO L ALVES FERREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000455/2006 . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.017116-5 LUCILLO DA SILVEIRA BUENO (Adv. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as alegações da União à fl. 46, emende o autor a petição inicial, requerendo a inclusão do DNIT no pólo passivo.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.018325-8 CEZAR AUGUSTO MIRANDA GUEDES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação do autor de fls. 103/109, por tempestiva (cert. de fl. 110), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.019606-0 BENEVENUTO RAIMUNDO DE ASSIS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.003271-6 HERVAL AUGUSTO CALDAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.006714-7 CLOVES TANOEIRO FILHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.027418-9 CARLOS HELIL PINTO DE AGUIAR (Adv. CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.005783-3 JOSE ARTHUR DA SILVA NEIVA MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes da distribuição dos presentes autos a este Juízo, devendo o autor recolher as custas judiciais (VALOR DAS CUSTAS = R$ 270,00).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n79 - 2004.51.01.002883-6 POSTO SANTA LUISA COM/ E SERVICOS DE LEOPOLDINA LTDA (Adv. MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS) x DIRETOR DA ANP-AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 76 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.022119-7 JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000462/2006 . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.007650-5 ISMAEL DOS SANTOS (Adv. MILTON OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fl. 40, esclarecendo se a causa de pedir em que se funda esta ação é idêntica à do processo nº2001.51.01.008813-3, fornecendo, no mesmo prazo, cópias da petição inicial e da sentença.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.007831-9 HORACIO MOACYR ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n83 - 2003.51.01.028931-7 JULIO CESAR CORREIA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 169 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.001449-7 COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHOS ALTERNATIVOS LTDA CITA (Adv. ANTONIO CARLOS C FILHO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 16 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.008873-0 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. JULIANA BORGES, DANILO AOAD GIMENEZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 619 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.009152-6 FERNANDO CARVALHO LEITE GUIMARAES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.012205-5 ELZA MAIA DE SA SILVA (Adv. JUDSON R DE AVELLAR) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Indefiro. Tal providência poderá ser solicitada diretamente pelo MPF.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n88 - 2003.51.01.027651-7 MARIA THERESA PETRUNGARO (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o retorno dos autos principais, trasladem-se para os mesmos, as peças de fls. 191/237, substituindo-as por cópias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa, devendo permanecer apensados.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n89 - 2001.51.01.019310-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, HUMBERTO LOPES DINIZ) x FIEL FONTAO IMP/ EXP/ (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x CARLOS DE ASSIS FONTAO PEREIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x ARMANDO PEREIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS). . Fl. 198 - Tendo em vista o requerido pela CEF, determino a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.014801-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOANNA PACHECO VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que a CEF indique bens da devedora passíveis de penhora.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.012609-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PRODIG IND/ COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre a petição e documentos de fls. 84/89.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n92 - 00.0493006-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x NESTOR DE OLIVEIRA AMANTE E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . As partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n93 - 2003.51.01.011816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ARY JORGE CARREGAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CECILIA INACIO CARREGAL (Adv. NAO CONSTA). . A liminar deve ser deferida, eis que presentes os requisitos do art. 927 do CPC e do art. 9o. da Lei 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nOs documentos anexados com a inicial comprovam a posse indireta da Autora e o esbulho dos ocupantes, eis que conforme certidões dos Srs Oficiais de Justiça de fls. 49 e 54, verifica-se que se encontra ocupando o imóvel a Sra. Cecilia Inácio Carregal, mãe do réu/arrendatário. Ocorre que no contrato de arrendamento firmado pelas partes (fls. 07/14) há menção expressa de que a cessão do imóvel é vedada, conforme cláusulas 18ª e 20ª (fls. 11/12).\r\n\r\nO contrato de arrendamento residencial foi firmado em 26 de março de 2002, estando os réus inadimplentes com o pagamento das prestações desde o mês de maio de 2002, como se verifica à fl. 23, tendo após a sua notificação, firmado termo de confissão de dívida em 16 de janeiro de 2003, também não cumprido pelos mesmos, ao passo que a presente medida foi ajuizada em 22/05/2003.\r\n\r\nResta salientar ainda que os réus, embora citados, não responderam à presente ação, conforme certidão de fl. 55, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA dos mesmos, na forma do art. 319 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, em razão dos fundamentos mencionados, e diante da prova trazida CONCEDO A LIMINAR, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse em favor da CEF.\r\n\r\nFixo, entretanto, prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, findo o qual, sem a entrega do imóvel, deverá a CEF providenciar os meios para a realização da diligência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.001883-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . A liminar deve ser deferida, eis que presentes os requisitos do art. 927 do CPC e do art. 9o. da Lei 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nOs documentos anexados com a inicial comprovam a posse indireta da Autora e o esbulho da Ré.\r\n\r\nO contrato de arrendamento residencial foi firmado entre as partes em 27 de maio de 2002, estando a ré inadimplente com o pagamento das prestações desde o mês de julho de 2003, como se verifica às fls. 21/25.\r\n\r\nRestou demonstrada, ainda, a tentativa de notificação da devedora, nos termos da MP 1823/99, convolada na Lei 10.188/2001, realizada através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em 28/10/03 (fls. 19/19v).\r\n\r\nResta salientar que a ré, embora citada, não respondeu à presente ação, conforme certidão de fl. 42, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA da mesma, na forma do art.319 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, em razão dos fundamentos mencionados, e diante da prova trazida, CONCEDO A LIMINAR, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse em favor da CEF.\r\n\r\nFixo, entretanto, prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, findo o qual, sem a entrega do imóvel, deverá a CEF providenciar os meios para a realização da diligência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n95 - 95.0021426-1 REGINA QUEIJO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Regularize a patrona dos autores a petição de fls. 1031/1036, tendo em vista que não está devidamente assinada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n96 - 99.0060893-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANUSE LENCIONI SARTE, SHEILA BARRETO) x CASA VIRGINIA BAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n97 - 2001.51.01.022801-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MARCO ANTONIO FELIX DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a Infraero sobre a certidão negativa de fl. 50\r\n\r\n98 - 2003.51.01.014004-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x KLAUS KYAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se por 1 ano.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n99 - 96.0005417-7 ARLINDO RICIERI E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Oficiem-se conforme requerido pelos autores às fls. 183/184.\r\n\r\n100 - 2001.51.01.012567-1 VALTER DOS PASSOS (Adv. VALTER DOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC, devendo o autor fornecer cópias.\r\n\r\n101 - 2002.51.01.001630-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x FORD LEASING E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, manifeste-se a ECT.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n102 - 2003.51.01.008893-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x OMAR QUINTAO DE PAULA VAZ E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA). . Atenda os embargados a 1o parte da solicitação da contadoria à fl. 34, assim como, forneça a CEF as planilhas de cálculo requisitadas.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.008894-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x MARIA CRISTINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x NEYDE MARIA CACULA ALVES E OUTROS (Adv. FRANCISCO FLÁVIO AGOSTINHO PAULA). . A SEADI para excluir do pólo passivo os embargados MARIA CRTISTINA DE ALMEIDA, DENISE PERES TOSTA e ARYDALTON DA SILVBA, que não executaram a sentença. \r\n\r\nApós, reitere-se a intimação de fl. 62, com cópias de fls. 07, 08 e 58, devendo ser respondido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.019020-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MARIA PEREIRA DE BARROS CHA E OUTRO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 91 . Posto isso, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, devendo o feito prosseguir nos autos principais. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 57/58) e das manifestações das partes sobre estes (fls. 64 e 66), para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI, para exclusão de MARIA PEREIRA DE BARROS CHà do pólo passivo.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.005127-9 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. ERICKA RODRIGUES COELHO) x PAULO ROBERTO LISBOA. . A Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.024203-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . A Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n107 - 2005.51.01.015253-9 MARIA ETELVINA ROCHA ALENCAR (Adv. JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Visam os embargos de declaração de fls. 107/110 reformar a decisão de fl. 106.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na decisão de fl. 106. \r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 106, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 27395"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACYR PEREIRA DA MOTTA-35\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-1\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-37\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-39\r\n\r\nADRIANO DOMENICO SICILIANI-33\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-25\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS A. DOS SANTOS-16\r\n\r\nARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO-11\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-3\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-40\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-17\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-5\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-10\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS-10\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-38\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-16\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-12\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 12, 14\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-16\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-6\r\n\r\nJOAO JOSE DOS REIS GOMES-18\r\n\r\nJONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO-7\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-23\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-32\r\n\r\nJORGE OTAVIO BARRETO-22\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13, 14, 15, 17, 18\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-19\r\n\r\nLEANDRO LIMA-39\r\n\r\nLEONORA ALVES DE SOUSA-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6, 7\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-40\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-24\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-41\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-12\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-26\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-24\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-13\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-20\r\n\r\nMARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29, 30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMATHIAS G. H. VON GYLDENFELDT-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUZA PEREIRA-13\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-14, 8\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-7\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-34\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-39\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-1\r\n\r\nRENATA COELHO CHIAVEGATTO-10\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-28\r\n\r\nROBERTO DE PAULA ALMEIDA-35\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 27, 28, 31\r\n\r\nSERGIO BARAVELLI FILHO-12\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-19\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-38\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 20, 21, 23, 35, 41, 8, 9\r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO-21\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-12\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0020666-8 MOVEIS MARINI LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014423-3 FRANCISCA CAMPOS PRIMO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 281/288 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021743-1 ALFREDO DE MATTOS VICTAL (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009705-3 JULIETA PICANCO GUIMARAES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014748-2 RENATO DA SILVA GOSLING E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . 1)Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2) Sobre o constante das fls. 127, diga a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n3) Cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003616-9 LETICIA APARECIDA DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.572 - Providencie a parte autora a juntada dos elementos solicitados pelo Sr. Perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023566-0 TERESA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO). . Fls.199 - Providencie a parte autora a juntada dos elementos solicitados pelo Sr. Perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011570-8 NILO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023594-5 ANIBAL ALEXANDRE CLAUDIO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls.169 - Providencie a parte autora a juntada dos elementos solicitados pelo Sr. Perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0044159-7 JOAO DA SILVA HAMMERLE E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, RENATA COELHO CHIAVEGATTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS). . Fls. 233 - Determino o apensamento da ação cautelar de nº 91.00115649 aos presentes autos e, após, defiro a vista dos autos requerida pela parte autora às fls. 233, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n11 - 93.0004958-5 LUIZ CARLOS EVANGELISTA E OUTROS (Adv. ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 95.0010143-2 OSVALDO RANGEL MARCONDES (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, SERGIO BARAVELLI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 288/300 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0011402-3 MUHSAN JOSE (Adv. NILTOMAR DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora às fls. 333, por 15(quinze) dias.\r\n\r\n14 - 97.0072395-0 WILSON SAMPAIO MARINHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 344 - Esclareça a parte autora o requerido, tendo em vista o constante das fls. 315/316, 317, 330, 338 e 340, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 98.0026651-8 GERALDO MARTINS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 191 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 99.0024538-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANTONIO SERGIO BRAGA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS A. DOS SANTOS). . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls. 173, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.016610-3 VAGNER BARBOSA BERALDO E OUTRO (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante da certidão de fls. 170, verso, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Caixa Econômica Federal junte aos autos os extratos das contas fundiárias dos Autores, valendo adotar o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS ÔNUS DA APRESENTAÇÃO PELA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. 1. É DE COMPETÊNCIA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM AÇÕES QUE SE POSTULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANDO À PARTE AUTORA NÃO DISPOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. 2. É DE SE ENTENDER QUE A CEF, NA QUALIDADE DE SUCESSORA OPERACIONAL DO SISTEMA DO FGTS, TENHA A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS, INCLUSIVE OS DO PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO.\". (TRF 5ª REG., AI Nº 26094). 3. AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 76432 PROCESSO: 2001.02.01.015519-3, DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 196 RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EXTRATOS REFERENTES À CONTA VINCULADA DE FGTS - ÔNUS DA CEF. I- CABE À CEF, NA POSIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FGTS, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N.º 8.036/90, FORNECER OS EXTRATOS DO FGTS; II- PRECEDENTES DOS TRF'S E DO EG. STJ; III- RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92593 PROCESSO: 2002.02.01.012091-2, DJU DATA:17/11/2003 PÁGINA: 157, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS- APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS- ÔNUS DA CEF I - É INCONTROVERSO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, MESMO QUE ANTERIORES A 1992, É DE RESPONSABILIDADE DA CEF, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO, AINDA QUE, PARA ADQUIRI-LOS, A EMPRESA PÚBLICA OS REQUISITE AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 81006 , PROCESSO: 2001.02.01.027979-9, DJU DATA:14/07/2005 PÁGINA: 116/7, RELATOR DES. FED. REIS FRIEDE)\r\n\r\nNo mesmo prazo de 30 (trinta) dias, apresente a CEF sua planilha de cálculos, conforme fls. 169, item 2 e 170.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.017699-6 LUIZ SOARES COELHO (Adv. JOAO JOSE DOS REIS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada, tendo em vista a relevância dos fundamentos suscitados na mesma e por vislumbrar a possibilidade do prosseguimento da execução causar à parte executada dano grave e de difícil e incerta reparação, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.023030-9 PAULO PAVARINI JUNIOR E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 287/314 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.016643-0 GERALDO FERNANDES MAGALHAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.014730-0 NELSON IMBUZEIRO PORTUGAL (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o tempo já decorrido desde a apresentação da peça de fls. 78 e do despacho de fls. 75, defiro o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para que a CEF junte a cópia do referido Termo de Adesão.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.019680-3 JORGINA CARNEIRO SILVA E OUTRO (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls. 81, juntando, ainda, o Termo de Adesão referente ao Autor Aloísio Lucas e mencionado às fls. 66, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista que as peças 89/94 se referem apenas à 1ª Autora .\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010141-2 ALICE COSTA SARTINI (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 67/70 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Fls. 67/70 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009280-8 GILBERTO FREITAS (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.007044-0 CARLOS MANUEL DE CARVALHO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias sobre o constante de fls. 81/87.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016632-4 JANAY ELEUTERIO CRUZ DE SOUZA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM). . I - Tendo em vista o contido na certidão de fls.58, recolha a parte autora as custas complementares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei nº1.533/51.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.002126-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ALZIRA ESPINDOLA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante de fls. 51, anote a Secretaria conforme fls. 06.\r\n\r\nApós, cumpra a CEF o despacho de fls. 47.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.007060-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MIRIAM LUIZA SOARES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 41/43 - Recebo o recurso interposto e mantenho a decisão de fls. 39 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação judicial de fls. 39, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.014982-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SUELI LEMOS DA SILVA. . Fls. 33 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela Caixa Econômica Federal, para cumprimento do despacho de fls.32.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016949-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RAIMUNDO NONATO DE ASSIS FERREIRA. . Fls. 29 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela Caixa Econômica Federal, para cumprimento do despacho de fls.28.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.018118-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA) x AURELINO QUINTANILHA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.68 - Anote-se conforme fls.56.\r\n\r\nApós, diga na Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015443-7 CLAUDIA JOCELYNE ARMANDINE DANIEL (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Diante da certidão de fls. 15, providencie a parte autora a complementação do recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015610-0 TAMUR AIMARA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO DOMENICO SICILIANI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Diante da certidão de fls. 9, providencie a parte autora a complementação do recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.005015-2 MERCEDES JESUS DOS SANTOS (Adv. LEONORA ALVES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.010727-6 ROBERTO DE PAULA ALMEIDA (Adv. ROBERTO DE PAULA ALMEIDA, ACYR PEREIRA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 103/104 - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.013430-6 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. MATHIAS G. H. VON GYLDENFELDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho o despacho de fls.1458 em conformidade com o contido no artigo 520, IV do C.P.C.\r\n\r\nCumpra a Secretaria os três últimos parágrafos do despacho de fls.1458.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008902-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ROSEMARY PINTO DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Fls. 34 - Cumpra a Caixa Econômica Federal o despacho de fls.30, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.018359-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x JORGE MESQUITA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA). . Fls.235/240 - Diga a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.017501-1 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ANTONIO JOSE DE SANTA RITA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA). . Fls. 16/17 - Diga a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015217-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x IRENE DIAS CARDOSO DE GUSMAO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA). . À Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.018294-1 JOSE ZITO DE PAIVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 63 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28234"
                            ]
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-20, 21\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-33\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-19\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-40\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-13\r\n\r\nADRIANA QUEIROZ ALVARENGA-18\r\n\r\nALBERTO F. GASPAR DA SILVA-10\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-50\r\n\r\nALIPIO OLIVEIRA SANTOS-41\r\n\r\nALVARO CRAVO-6\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-61\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-68\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-12\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-43, 64, 65\r\n\r\nANDREA MARIA RODRIGUES-66\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS L. DE SOUZA-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-26\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-31\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-65\r\n\r\nBENTO DE BARROS RIBEIRO-11\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-23\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-3, 52\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEITE CHARLES-37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-54, 55, 59\r\n\r\nCELIA DESTRI-36\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-19\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-22\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-27, 30\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-10, 11, 29, 74\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-55\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-76, 78\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-73\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-13\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-78\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-21\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-27\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-30\r\n\r\nELIANE CRISTINA T. C. PEREIRA-50\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-15\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-9\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-49\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-73\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO-9\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-72\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-43\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-67\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-27\r\n\r\nFRANCISCO ARLINDO LIMA MOURA-24\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS TEIXEIRA-61\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-42, 46\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-35, 64\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DE ALMEIDA-45\r\n\r\nGILMAR MIGUEZ DE MOURA-74\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-60\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-8\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-4\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-16\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-39, 40\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-55\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-19\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-26\r\n\r\nJOCEMAR GIACOMINI DOS SANTOS-56\r\n\r\nJORAO GOMES-24\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-48\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA-75\r\n\r\nJOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO-45\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-54\r\n\r\nJOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO-41\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-71\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-33, 50\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-42\r\n\r\nKATIA O DONNELL-36\r\n\r\nKYUNG JOO PARK-69\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-47\r\n\r\nLEONARDO DA S. G. BOSCO-46\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32, 33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO-27\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-7\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO V.MARCONDES-44\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-70\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-76\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-7\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-28, 29, 74\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES-60\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA-1\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-74\r\n\r\nMARCIA REGINA SATO-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36, 37\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-26\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2, 49\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-11\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 13, 14, 31\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-34\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-11\r\n\r\nMARLON ALBERTO WEICHERT-53\r\n\r\nMAURICIO PERES MARTINS-50\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-71\r\n\r\nNAO CONSTA-23\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-29\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-29\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-63\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-56\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-53\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-48\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-26\r\n\r\nRICARDO MARCIO TONIETTO-57\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-6\r\n\r\nRISONETE NUNES ALVES-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-23\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-20\r\n\r\nROGERIO DINIZ-26\r\n\r\nRONALDO FERREIRA ARAGAO-77\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-27\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-27\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 34, 51, 67, 68\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-58\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-3, 52\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-74\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-75\r\n\r\nTANIA NIGRI-11, 27\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ-4\r\n\r\nTINO A. FRANCO-70\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 22, 28\r\n\r\nVALDIR BENEDITO ROSA-12\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-62\r\n\r\nWALMYR MATTOS-5\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0136771-4 WILSON PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0002043-7 WERNER LAIER E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 94.0028770-4 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS KOMBINADO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 95.0022468-2 LUARTE A CASA DO CURUMIM LTDA (Adv. TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 248 - Oficie-se à CEF para que, tão logo converta em renda da União Federal/Fazenda Nacional, sob o código 2864, o depósito de fls. 246, preste as informações ao Juízo. Cumprido, dê-se vista à Ré, ora Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017783-3 CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.294/297, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005739-7 A E M ACADEMIA AGUA E MOVIMENTO LTDA (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, ALVARO CRAVO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 156/201 - Dê-se vista à parte autora sobre a documentação trazida pela União Federal. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 89.0039599-8 FIRMINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Havendo noticia do óbito de Valmir Neves, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC, em relação ao referido Autor até a regularização de sua habilitação.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora sobre os documentos juntados aos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 90.0012799-8 MARCIA PACHECO CATANHEDE SERRA (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2006 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a Autora, sucessora na presente Ação, nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que ora defiro, na forma da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Defensoria Pública da União para ciência desta Sentença, na forma do art. 44, da Lei Complementar n° 80/94.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 92.0072751-4 FERNANDO DE ALMEIDA ESTEVES (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 95.0007491-5 CARMEM DE ARO MUNHOZ E OUTROS (Adv. ALBERTO F. GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES). . Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado às fls. 275. Após, intime-se a CEF, pessoalmente, para depositar a diferença referente à correção monetária dos honorários advocatícios, conforme cálculos de fls. 283/285.\r\n\r\nNo retorno, à SEADI para excluir do pólo passivo do feito o réu Banco do Brasil, vez que a decisão de fls. 187/189 reconhece sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\n11 - 95.0012009-7 ODAIR MARTINI E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO). . Fls. 531/534 - Defiro o prazo de 5 (cinco) dias a CEF, conforme requer. Após, ao Contador Judicial para se manifestar sobre fls. 536/537.\r\n\r\n12 - 97.0012830-0 ELIZIO TEIXEIRA RANGEL (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VALDIR BENEDITO ROSA). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n13 - 97.0107948-5 DALTRO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fornecido o CPF do patrono dos Autores, expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\n14 - 97.0108889-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESATDO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Expeçam-se os requisitórios, nos termos da resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.024289-0 DARCY CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS L. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.013968-3 ROGERIO MENEZES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 125/131, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.023271-3 MARIA HELENA DE CARVALHO PIRES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Ofício n° 4322/2005-CGRH/SAAD/SE/MT (fls. 41), que informa a este Juízo acerca da inclusão do nome da Autora em Folha de Pagamento de Pensionistas do Ministério dos Transportes, na competência de abril de 2005, sob a condição de viúva do servidor Manoel Pires, intime-se a União Federal para que junte aos autos a cópia do Processo Administrativo n° 50000.034970/2005-08, bem como esclareça, comprovadamente, se promove o pagamento dos valores retroativos, e desde quando, haja vista o documento de fls. 45.\r\n\r\nApós, à parte Autora para se pronunciar sobre os esclarecimentos da União Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009379-5 TEREZA JUSSAIRE CARTAXO BASTOS (Adv. ADRIANA QUEIROZ ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 33, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 97.0070203-0 ANTONIO MARCOS REGO MOTTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Expeça-se a Solicitação de Pagamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora. Após, se houver impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o laudo, intime-se novamente o Perito.\r\n\r\n20 - 99.0060623-0 GERALDO DE SOUZA MAROJA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000554/2006 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 677/688, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.004869-6 OLAVO TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.001673-8 ILMA CORDEIRO DE ABREU E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais às fls.270/271.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.000193-8 YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se a Solicitação de Pagamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora. Após, se houver impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o laudo, intime-se novamente o Perito.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009117-4 GIOVANI BADOLATI RACCA (Adv. JORAO GOMES, FRANCISCO ARLINDO LIMA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora, no prazo de cinco dias, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012161-0 WILSON VINHAS DE PAIVA (Adv. RISONETE NUNES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 38, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 91.0127191-1 EDSON FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x UNIBANCO S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nVenham aos autos o original da Procuração de fl. 229, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará (fl. 235).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 93.0012138-3 RODOLFO LUIZ CHAUFFAILLE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO BANESPA S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . Fls. 934 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requer.\r\n\r\n28 - 95.0009240-9 CLOVIS ALBERTO ANTONIOLI E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos Autores Clovis Alberto Antonioli e Adelto Martins Santos, nos termos do art. 794, I, do CPC. À SEADI para anotar baixa-arquivado. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para apresentar planilha discriminada dos cálculos dos Autores Djalma Alberto Antoniolli, Manoel Dias de Toleldo, Paulo Carneiro da Cunha e Tiorbe Souza, no prazo de 30 dias, a fim de que possa ser analisada por este Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 95.0012300-2 EDNALDO ZAGRE E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA ). . Em complemento à decisão de fls. 473, determino que a Secretaria expeça alvará em nome do advogado da parte autora, que deverá ratear o valor referente à multa entre os Autores e trazer a prestação de contas aos autos.\r\n\r\n30 - 96.0009313-0 JOSE ANIBALDO DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0007179-0 MARIA DO CARMO DRUMOND E NASCIMENTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n32 - 97.0021979-8 ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para que cumpra a decisão de fls. 212, no prazo de 5(cinco) dias contados a partir da intimação, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso.\r\n\r\n33 - 98.0006878-3 ORLANDO CARDOSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Haja vista que a parte Autora, desde 07.01.2004 (fl. 167), ainda não logrou êxito em juntar aos autos os extratos necessários à liquidação do julgado, defiro ao Autor o prazo improrrogável de vinte dias.\r\n\r\nNada providenciado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 98.0032445-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x GENERAL QUARTZ TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 182/3 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n35 - 99.0062443-2 EDSON TEIXEIRA GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição do Autor de fls. 198/200, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.020379-3 ROGERIO ALMEIDA E CANTO (Adv. CELIA DESTRI, KATIA O DONNELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Quanto aos valores de fls. 136/137, foram creditados em conta vinculada e serão sacados em qualquer agência da CEF, mediante a apresentação de documento de identificação idôneo, do Autor, caso esteja incluído em qualquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado às fls. 168, conforme requerido.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.022843-1 MARIA DOLORES FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumprida a obrigação e, tendo em vista a inércia dos autores LUIZ SÉRGIO PORTO SANTANA E MARIA DOLORES FIGUEIREDO, julgo extinta a execução com relação aos mesmos nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra a Secretaria o terceiro e quarto parágrafo do referido despacho, remetendo-se os autos à SEADI, inclusive para anotar baixa e arquivado em relação aos autores supracitados.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.023166-1 REINALDO WEIGNATER TEIXEIRA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 128 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, visto não ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça. Cabe à parte autora, ao discordar dos cálculos elaborados pela CEF, trazer a planilha com os valores que entender devidos e não somente fazer uma impugnação genérica, para o que defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.012197-9 JOSE CRISTOVAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.000220-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls. 95- Defiro ao autor o prazo improrrogável de dez dias. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.023277-4 MARIA NARCIS PAIVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO OLIVEIRA SANTOS). . Inicialmente, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.003047-1 ALTINO DIAS FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça concedido.\r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.015407-0 MARIA CLEUSA DAMES E OUTRO (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno as Autoras em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.016519-0 MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS (Adv. LUIZ ANTONIO V.MARCONDES) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DE CONTROLE DE SEGURANCA PRIVADA-NO/DELESP/DREX/SR/DPF/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2006 . Ante ao exposto, CASSO A LIMINAR de fls. 168/170 e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.014943-7 ROBSON PACHECO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO) x PROFESSOR DOUTOR COORDENADOR DO PROGRAMA DE POS-GRADUACAO EM FISICO QUIMICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2006 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da liminar de fls.35/36.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.022723-7 FERNANDO ALVES DUARTE (Adv. LEONARDO DA S. G. BOSCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,05\r\n\r\n. Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 53/55, tal como proferida.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.023185-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x DILCEA MARIA LOPES CORREA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,36\r\n\r\n. Diante do exposto, tendo em vista a revelia, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para reconhecer o direito do autor ao crédito no valor de R$ 9.671,18 (nove mil, seiscentos e setenta e um reais e dezoito centavos), em 17/08/2005, devido pela Ré, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 90.0055333-4 BERNARDINI DAVID SAMPAIO PEREIRA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n49 - 92.0005380-7 DONATO D'ANGELO E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.007115-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS (Adv. MAURICIO PERES MARTINS, ELIANE CRISTINA T. C. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Fls. 326/374 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.009619-2 MARISA AGUIAR FERREIRA (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, conforme requer a parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 94.0067557-7 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS KOMBINADO LTDA/ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 92.0038448-0 PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA (Adv. MARLON ALBERTO WEICHERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimem-se as partes acerca da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2000.02.01.016988-6, devendo as mesmas requererem o que for de direito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.022018-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CONCEICAO FERNANDES MARQUES E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.015093-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA ROSA CHAVES E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO). . Cumpra as Embargadas o despacho de fls. 113, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n56 - 2003.51.01.025592-7 ADEMIR RIBEIRO AMANCIO (Adv. JOCEMAR GIACOMINI DOS SANTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PEDRO ELOI SOARES). . Tendo em vista o pagamento do débito efetuado nos autos principais, diga o DNER/UNIÃO, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.019116-4 PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONTRUCOES LTDA (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2006 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art.269,II, do CPC, deter minando o cancelamento da inscrição nº 70604004149-63 e do procedimento administrativo nº 10768.506731/2004-88, se ainda não foi efetivado pelo Fisco, conforme informação de fl.85\r\n\r\n58 - 2006.51.01.014374-9 NIVA BEATRIZ DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de suspender a exigibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas mensais de complementação de aposentadoria retidas na fonte pela REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ou, caso não seja esse o entendimento deste Juízo, seja o valor correspondente ao Imposto de Renda depositado judicialmente pela entidade de previdência privada, na forma do art. 151, II, do CTN,.\r\n\r\nRelatei o suficiente. Decido. \r\n\r\nHavendo pedido de depósito dos créditos em questão, e sendo este faculdade do contribuinte, na forma do art. 151, II do CTN, DEFIRO a medida liminar tão-somente para que o retentor da obrigação coloque à disposição deste Juízo os valores correspondentes ao Imposto de Renda incidente sobre as parcela recolhida, até decisão. \r\n\r\nExpeça-se ofício comunicando a presente decisão ao retentor da obrigação - REAL GRANDEZ - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL para ciência e cumprimento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 2002.51.01.002270-9 DERALDINO RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2006 . Posto isto, em relação a DERALDINO RIBEIRO DO NASCIMENTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere aos autores remanescentes, SERAFIM LOPES, WILSON SAMPAIO DE AZEVEDO, HILTON GUIMARÃES e SERGIO CARLOS PAES, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, que ora defiro, na forma da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.000648-8 OSMAR ARRUDA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores nas custas e nos honorários advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que se defere, às fls. 161. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.025254-2 EMILIA MUNIZ MIRANDA (Adv. FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, observado o prazo prescricional, condenar a União Federal na obrigação de pagar à autora os valores atrasados referentes ao benefício da pensão por morte do Sr. Creban Lima de Miranda, conforme os valores apurados administrativamente pelo Ministério dos Transportes (fls. 50/75), observando a remuneração, nos termos do art. 40, parágrafos 4° e 5° (atuais parágrafos 7° e 8°), da Constituição Federal de 1988, no período de outubro de 1997 a dezembro de 2002, compensando-se os valores pagos administrativamente no período; tudo devidamente atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o total da condenação.\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal ao reembolso das custas processuais, haja vista o benefício da gratuidade de justiça, às fls. 22.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.006764-0 ANA MARIA ARAUJO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.014288-5 ELIZABETH MATTA DA CUNHA PESSOA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Para que se possa verificar eventual litispendência ou coisa julgada, forneça a parte autora cópia da Inicial e da Sentença proferida nos autos de no. 2005.51.51.068365-0 e 2005.51.51.092902-0, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.01.016870-5 MARIA JOSE FIGUEIREDO VIEIRA REP/ P/ LUCIANA FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, ressalvadas as parcelas prescritas, condenar a CEF a pagar à parte Autora a quantia correspondente às diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS de titularidade do Sr. Joaquim Rosa Vieira, na forma prevista pelas Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73. A correção monetária dos valores atrasados da condenação observará os índices fixados para a tabela de atualização dos Precatórios Judiciais da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, descontando os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.002416-5 RISIA DA SILVA BATISTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Comprove a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a não aplicação dos juros progressivos no saldo de sua conta fundiária, juntando aos autos o extrato analítico da sua conta de FGTS ou outro documento hábil a tal desiderato.\r\n\r\nQuebra 2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n66 - 2004.51.01.021214-3 SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRAFICAS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2006 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, confirmo os termos da Liminar e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n67 - 2002.51.01.012076-8 ACF GLORIA SERVICOS LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2006 . Por todo o exposto, na forma da fundamentação acima, em relação aos pedidos de permanência/reinclusão no REFIS e de exclusão do crédito previdenciário da conta do referido programa, pleiteados em face do Secretário da Receita Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, DENEGO A SEGURANÇA em relação aos pedidos de exclusão do crédito previdenciário da dívida ativa do INSS e de emissão de CND, formulados em face do Superintendente do INSS no Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.002048-5 SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DERAT NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n69 - 2006.51.01.012284-9 CHRISTIAN DANIEL BENSON CALDWELL (Adv. KYUNG JOO PARK) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, atendidos os requisitos constitucionais, HOMOLOGO A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA manifestada por CHRISTIAN DANIEL BENSON CALDWELL, consoante o art. 12, I, c, da CRFB/88, devendo a referida opção ser inscrita, independentemente de mandado, no Registro Civil de Pessoas Naturais, na forma do art. 29, VII e § 2º da Lei n.º 6.015/73.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o MPF do teor da presente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2003.51.01.018245-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ROBERTO DE SOUZA NETTO (Adv. TINO A. FRANCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2006 . “...Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e, de conseqüência JULGO EXTINTA a execução promovida nos autos da Ação Sumária n° 94.0002794-0...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n71 - 2005.51.01.004925-0 MARIA LUIZA OLABARRIAGA RESENDE LOPES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista a parte Autora sobre os documentos juntados aos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.011651-1 PLAMAR EDITORA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n73 - 2006.51.01.013159-0 WLADMIR RIBEIRO MOREIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Aos autores sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 94.0004154-3 HERMINIA MIGUEZ DE MOURA (Adv. GILMAR MIGUEZ DE MOURA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Dê-se vista ao Autor para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n75 - 2000.51.01.013579-9 ODUVALDO DA SILVA LINS (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à CEF sobre a documentação juntada aos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.020283-0 MOACYR DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.007563-0 ANTONIA MIRANDA CASTILHO ASS/ P/ MARCOS ANDRE DE VILLA CASTILHO (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À Autora sobre as preliminares, as contestações e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.007852-6 EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 27865"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "28380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 23\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-1, 11, 12, 14, 17, 22, 24, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-17\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-2, 23\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-25, 27\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-10\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-2, 23\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-24\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-14\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-23\r\n\r\nCLEONICE NUNES-6\r\n\r\nCLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA-1\r\n\r\nDENISE DA COSTA REBELO-8\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-20\r\n\r\nEDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA-19\r\n\r\nEDNA MARQUES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-13\r\n\r\nEGBERTO MIRANDA SILVA NETO-4\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-5\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-10\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-12\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA GUIMARAES-15\r\n\r\nFABIANE FERRARI-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-16\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nGILMAR DE ANDRADE SILVA-4\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-9\r\n\r\nJOEL PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-15\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-1\r\n\r\nJOSE MESSIAS NUNES-22\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-17\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-6\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-16\r\n\r\nLUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-3\r\n\r\nMARCEL ALVES BRITO-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-18\r\n\r\nMARCIA DE SANT ANNA DE SOUZA-26\r\n\r\nMARCOS ANDRE C. MARTINEZ-11\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 12, 14, 17, 22, 24, 25, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA-13\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA-22\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-4\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-12\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-14\r\n\r\nREINALDO LELLIS DOS SANTOS-8\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-2\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-6\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-21\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-4\r\n\r\nRONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nROSANGELA DA ROCHA VIANA-28\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-2\r\n\r\nROSE MARY DINIZ-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 26, 27, 28, 3\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-21\r\n\r\nTERESA GONCALVES PALADINO-29\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0479802-3 SONIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS, CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, JOSE ELIAS MUBARAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Expeça-se alvará em nome do co-autor Álvaro de Souza Rebello Filho representado por Ronaldo Caldeira Rebello (fl. 728), o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca do acrescido no item “a” da fl. 626.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para ratear a quantia devida ao co-autor falecido Inocêncio Rodrigues, entre os sucessores habilitados Shirley Rodrigues, Valdemir Rodrigues, Sheila Rodrigues, Luci Rodrigues, Valdecir Rodrigues, José Carlos Rodrigues e Denair Rodrigues de Carvalho.\r\n\r\nRateada a quantia, expeçam-se os RPVs, com exceção da co-autora Denair Rodrigues de Carvalho, tendo em vista o óbito da mesma (fl. 528) e estar em curso o procedimento de habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ para retificação do pólo ativo da demanda excluindo o co-autor falecido Inocêncio Rodrigues, tendo em vista que já houve a habilitação dos sucessores. \r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me para apreciar o pedido de habilitação de fls. 524/527, em relação aos sucessores de Denair Rodrigues de Carvalho.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 90.0009466-6 MARIA HELENA RICARDO FERREIRA (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls. 72/74: Anote a Secretaria.\r\n\r\nA certidão de óbito de fl. 76 atesta que a extinta autora deixou 4 (quatro) filhos. Sendo assim, aos habilitandos para regularizar o pedido de habilitação por morte, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.507355-1 VALDO ANTONIO FERNANDES (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por VALDO ANTONIO FERNANDES, por ausência de prova pré-constituída do invocado direito líquido e certo, bem como por inexistência de ato coator. DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados.\r\n\r\nSem custas, por estar o Impetrante litigando sob o pálio da Justiça gratuita. \r\n\r\nSem honorários ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 91.0003611-0 JOAO ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, GILMAR DE ANDRADE SILVA, MARCEL ALVES BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Face à constituição de novos patronos às 252/257 e tendo em vista tratar-se a hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para os co-autores Sandra Regina Salles Rodrigues, Milton Sergio Salles Rodrigues, Paulo Mauricio Salles Rodrigues, Dorvalina Carmo de Oliveira, Kátia Regina do Carmo Rodrigues e Carlos Alberto do Carmo Rodrigues providenciarem o desmembramento do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 95.0046232-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x JANETE BORGES DE FREITAS RODRIGUES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, às fls. 111/116, no valor de R$ 521,37 (quinhentos e vinte e um reais, trinta e sete centavos), em dezembro de 2004.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento dos honorários, arbitrados em 5% sobre o valor dos embargos. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa dos Embargos, mantendo-os apensados ao principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.506680-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO) x JOSEFA BORGES PEREIRA (Adv. CLEONICE NUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, acolho os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer excesso de execução. Fixo o quantum debeatur em R$ 1.868,80 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), atualizado até 29/07/2004. \r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. Condeno a Embargada à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído aos embargos, a serem compensados da quantia devida pelo Embargante.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa no processo de embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento, retornando os autos principais à conclusão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.524746-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x LUIS NUNES MENDES E OUTRO (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria deste Juízo (fls. 61/65), condenando os Embargados ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor atribuído aos embargos, que deverá ser compensada do principal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.533010-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ANTONIO BENTO DOS SANTOS REBELO E OUTROS (Adv. DENISE DA COSTA REBELO, REINALDO LELLIS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução, em relação a GENESIO SEBASTIÃO DA SILVA prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria deste Juízo (fls. 108/119). Relativamente aos embargados ANTONIO BENTO DOS SANTOS REBELO e SILVIA ARAUJO DE BARROS inexistem valores a serem executados, pelo que recebo os embargos para decretar a extinção da execução de título judicial em relação aos mesmos.\r\n\r\nCondeno a parte embargada na verba honorária, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos embargos à execução, a qual será compensada com o valor a ser depositado pelo INSS.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.533017-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x IRAPUAN LINO DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DINIZ, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria deste Juízo (fls. 42/47).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o Embargado na verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atribuído aos embargos, a qual será compensada da quantia a ser depositada pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.501204-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x BEATRIZ DA LUZ PINTO RISSA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, acolho os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer excesso de execução. Fixo o quantum debeatur em R$ 603,77 (seiscentos e três reais, setenta e sete centavos), atualizado até 11/09/2004. \r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. Condeno a Embargada à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído aos embargos, a ser compensado da quantia devida pelo Embargante.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa no processo de embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento, retornando os autos principais à conclusão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.502178-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x THEREZINHA BACHA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA, MARCOS ANDRE C. MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTES, em parte, os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria deste Juízo (fls. 28/34).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários que se compensam, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 00.0771246-4 ARLETTE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intimem-se o litisconsorte Elias Nunes dos Santos e seu procurador, o primeiro por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a certidão de fl. 1004, forneça o procurador do co-autor Francisco Rosa de Lima, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado do mesmo para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para apurar eventuais diferenças a favor da parte autora, conforme pleito de fl. 755. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 89.0004904-6 ANTONIO DE MELO (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA, EDNA MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 90.0046374-2 MARIA DE SANTANA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOEL PEREIRA, MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 339: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 338: Defiro, em termos. À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para extração das cópias que entender necessárias. Quanto ao benefício de gratuidade de Justiça, o mesmo foi deferido à fl. 56.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n15 - 92.0028381-0 IVA EGITO (Adv. EVALDO DE SOUZA GUIMARAES, RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Fl. 105: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo o E. TRF/2ª. Região reformado a sentença que julgou procedente a ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n16 - 99.0007884-5 ELZA TEIXEIRA COSTA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Tendo o STJ provido o recurso especial do INSS, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.508771-0 ANTERO DA CUNHA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.536811-6 MESSIAS DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.530021-3 LUIZ CLAUDIO BRANDAO DE FREITAS (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, titular do benefício de acidente de trabalho n.º 138.199.693-8, ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando a revisão do referido benefício.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530025-0 SEBASTIAO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 2004.51.51.061750-8, extinto sem julgamento do mérito, conforme cópia da sentença à fl. 84.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2006.51.01.530019-5 GETTY IMAGES SEATTLE INC (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a caução prevista no artigo 835 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da caução.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.519838-6 IZIS BRANDAO OLIVEIRA (Adv. MARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA, JOSE MESSIAS NUNES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 141: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 140: Defiro. À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para extração das cópias que entender necessárias.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.514405-9 SEVERINO CAMILO FILHO (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DO INSS (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região reformado a sentença de concessão da segurança, reconhecendo a decadência do direito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.501129-9 FRANCESCO MARTELLO PANNO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Mantida a sentença que denegou a segurança, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.507191-0 CARLOS ALBERTO ALMEIDA FERREIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Mantida a sentença que denegou a segurança, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.512072-6 GILMAR CARDOSO (Adv. MARCIA DE SANT ANNA DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o TRF/ 2ª Região reformado a sentença que concedeu a ordem, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência, iniciando-se pelo impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.511106-7 FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-EXECUTIVO DE VOLTA REDONDA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito, extinguindo o processo com julgamento do mérito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.513607-6 ARLINDO CORDEIRO (Adv. FABIANE FERRARI, ROSANGELA DA ROCHA VIANA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 20: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 19: Defiro. À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para extração das cópias que entender necessárias.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.518158-3 ENZO PALADINO (Adv. TERESA GONCALVES PALADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 65: Alega a parte autora, equivocadamente, que existem irregularidades quanto à juntada das peças anexadas à petição de fl. 42.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a cópia da petição inicial com os documentos ora acostados encontram-se regularmente fixados à contracapa, com intuito de instruir a contra-fé, necessária para notificação da Autoridade Coatora, nos termos do art. 6º, da Lei 1533/51.\r\n\r\nÉ de se salientar, ainda, que não foram apresentadas as cópias referentes aos documentos de fls. 23/28, razão pela qual cabe a parte autora suprir tal omissão.\r\n\r\nAdemais, cabe ao Impetrante, ao invés de fazer afirmações totalmente descabidas, alegando, inclusive, eventual ofensa ao princípio da efetividade pelas supostas irregularidades procedidas por esta Secretaria, cumprir, CORRETAMENTE, o despacho de fl. 40, corrigindo o pólo passivo da presente demanda, uma vez que não se confunde a Autoridade Impetrada com a pessoa jurídica a que está vinculada funcionalmente.\r\n\r\nPara tanto, outorgo ao Impetrante o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, para emendar a peça vestibular, sob pena de indeferimento in limine.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530009-2 LEDA ROGRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não se confundindo a Autoridade Impetrada com a pessoa jurídica a que está vinculada funcionalmente, em 10 (dez) dias, emende o Impetrante a inicial, corrigindo o pólo passivo do “mandamus”.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente documento que comprove a data da suspensão do benefício previdenciário n.º 70.505.223-0.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 28380"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 36\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-112\r\n\r\nALBERTO SOUTO-51, 73\r\n\r\nALESSANDRA CESAR NUNES-76\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-60, 91\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-10, 36\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-14\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES LEAL-97\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-29, 32\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-25\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-68\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-43, 58\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-64\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-36\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-13\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-105\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-102\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-10, 36\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-72\r\n\r\nCARLOS MAX OLIVEIRA DA SILVA-110\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-46, 67, 72, 84, 93\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-13\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-61\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-115\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-112\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-19\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-74\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-50\r\n\r\nDENISE JANE DA SILVA COSTA-94\r\n\r\nDEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA-33\r\n\r\nDERCY PAULO-90\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-22\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-55\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-6\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-111\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-62, 75\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-22\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-4, 8\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA PEREIRA-83\r\n\r\nESTER MARCIA SPECTEROW-13\r\n\r\nETERVAL FIDELIS DE ALMEIDA-94\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-77\r\n\r\nFABIANO SANCHES BIGELLI-109\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-106\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-53\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-25\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-108, 77\r\n\r\nFRANCISCO PETERSEN BARRETO-109\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-87, 95, 96\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-85\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-56\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-107, 38, 41\r\n\r\nHITLER LITAIFF-113, 7\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-62, 75\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-3\r\n\r\nJAIME DA CRUZ FERREIRA-42\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-20\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO-110\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-43, 58\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-5\r\n\r\nJOCELINO LOPES PEREIRA-27\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-40\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-12, 43\r\n\r\nJORGE REIS RIBEIRO-115\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-6\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-16\r\n\r\nJOSE CARLOS A. TAJRA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-27\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-2\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-26\r\n\r\nJOSE MAURICIO MORAES-52\r\n\r\nJOSE MOREIRA MENDES FILHO-18\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-44\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-9\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE RAMOS-39\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-80\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-19\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-18\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-59\r\n\r\nLAURO M. P. SCHUCH-19\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-29\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-13\r\n\r\nLILIAN R. WEEKS-13\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-109\r\n\r\nLUCIA MARIA GOULART VIEIRA-23\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-30, 35\r\n\r\nLUCINDA NICOLAU R. DE SOUZA-86\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-33\r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA-27\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-82\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-110\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-4\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-1\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-78\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-1\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-16, 2, 7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-103, 98\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-34\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-69\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-99\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-44\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-8, 9\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-55\r\n\r\nMARIANNA FURTADO DE MENDONCA-110\r\n\r\nMARLENE A S BATISTA-5\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-30\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-17\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-11\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-20\r\n\r\nMIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA-12\r\n\r\nmonica felix da silva-104\r\n\r\nMYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA-32\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-92\r\n\r\nNILDER JOSE DE AGUIAR-13\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-12\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-27\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nPAULO JOSE FRANCO FERREIRA-31\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-3\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-17\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-37, 66\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-79\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-32\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA SANTOS-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-77\r\n\r\nRENATO DA SILVA-47\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-19\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-66\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-1, 11, 113, 114, 40\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-100\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-54, 57\r\n\r\nSABRINA PEREIRA MACHADO-76\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-101\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-65\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 23, 24, 26, 31, 34, 37, 38, 39, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 64, 67\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MARTINS-8\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-48\r\n\r\nSIMONINI SAPIENZA COPOLILLO-24\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-109, 110\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-49, 70\r\n\r\nTEREZINHA COSTA DE SOUZA-114\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-72\r\n\r\nUBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-15\r\n\r\nVALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA-8\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-71\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-89\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO COUTO-3\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-10\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-9\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-1\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-81, 88\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0532556-0 JOSE GERALDO DE REZENDE E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, ALEXANDRE FREITAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 226/231 e 234/236, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOÃO DELORME STAMPINI e JORGE DA SILVA FERREIRA, respectivamente.\r\n\r\n2 - 88.0017506-6 ALAN MONCORES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 88.0024294-4 JOSE MARQUES SOBRINHO E OUTROS (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO, PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA Contadoria elaborou, em conformidade com o comando de fls. 463, os cálculos de fls. 464/471 (relativos apenas ao autor Horacio Parpinelli), em consonância com a decisão transitada em julgado, que apontou como valor devido o montante de R$ 6.238,58 - fls. 464.\r\n\r\nO INSS, às fls. 473, não concorda com a inclusão do percentual de 42,72%. O autor, fls. 475, nada opôs.\r\n\r\nNão merece prosperar a impugnação do INSS pois, conforme se observa às fls. 416/417, o acórdão proferido nos Embargos à Execução é claro quanto à incidência do percentual apontado.\r\n\r\nPosto isso, acolho os cálculos de fls. 464/471 e fixo em R$ 6.238,58 (seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e oito centavos) o crédito em execução, relativo ao autor Horacio Parpinelli.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 477/478. Extraia-se do valor que caberia ao autor a parcela relativa aos honorários contratuais de 20 % pertencentes ao patrono da causa.\r\n\r\n5) Traslade-se fotocópia dessa decisão para os Embargos à Execução n. 2000.5101520493-3.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n4 - 88.0027285-1 JOAQUIM VICENTE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Abra-se novo volume a partir desta decisão.\r\n\r\nTendo em vista a guia de depósito de fls. 100 e a decisão homologatória de fls. 98, restou definido o valor da execução com relação aos autores JOAQUIM VICENTE, JOSÉ DE RIBAMAR NUNES MOUZINHO, JOSÉ PAULO LYRA, JOSÉ PAULO NUNES DA SILVA, PEDRO AMERICO LORETTI, VERA LUCIA VASQUES LEMOS, WILSON DE MORAES MARINHO e JOÃO DOS SANTOS MOURA (fls. 103).\r\n\r\nNão há valores certos, ainda, com relação aos outros 5 autores, quais sejam: Maria José da Silva, Nelsina Souza Silva, Nilo Nunes de Carvalho, Othelina Rosa de Souza e Walter Passos Coelho.\r\n\r\nQuanto a esses 5 autores, 3 deles (Walter, Maria José e Othelina) tinham elementos nos autos para elaboração da conta (fls. 139), o que não ocorria, contudo, com relação a 2 (fls. 143 - Nilo e Nelsina) que, entretanto, os trouxeram às fls. 152 e 161.\r\n\r\nÀs fls. 225 e 243, constam, respectivamente, a habilitação dos sucessores de Nilo e Nelsina.\r\n\r\nVisto isso, determino:\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos referentes aos 5 (cinco) autores faltantes, adotando-se como sinônimo da Súm. 260 a Política Salarial (fls. 61) e juros de 0,5% até jan/03 e, após, 1%.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 89.0000029-2 MATHEUS MARINS (Adv. MARLENE A S BATISTA) x ACELINO PACHECO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000827/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo referente ao autor EDSON FERREIRA DE MENEZES (fls. 397/404), que atingiu o valor total de R$ 11.005,11 (onze mil, cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu se compareceu concordando (fls. 407).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 397/404, fixando em de R$ 11.005,11 (onze mil, cinco reais e onze centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 89.0005016-8 PEDRO PAQUET GRAMACHO E OUTROS (Adv. EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1) Corrigido pela Contadoria o erro material que maculava o cálculo anterior (decisão de fls. 370/371), encontrou-se como devida aos herdeiros do autor Samuel a quantia de R$ 11.432,52 (fls. 372).\r\n\r\nIntimados, os sucessores concordaram, fls. 381, tendo o INSS, contudo, discordado da inclusão do expurgo de 42,72%.\r\n\r\n2) A irresignação, data venia, é manifestamente improcedente pois, conforme se observa às fls. 178/179, o primeiro cálculo homologado já o incluía, não tendo sido, à época, objeto de recurso pela INSS, fls. 182/184. A matéria, portanto, restou preclusa.\r\n\r\n3) Visto isso, acolho os cálculos de fls. 372/379 e fixo em R$ 11.432,52 (onze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n7 - 89.0006856-3 ABILIO DO ROSARIO VARZEA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Oficie-se ao E/TRF solicitando o cancelamentos dos Ofícios Requisitórios de FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA n.º 51000392004001332 ( RPV 200412112 ) e de RUBENS DE OLIVEIRA n.º 51000392004001335 ( RPV 200412115 ).\r\n\r\nApós, expeçam-se novos RPVs em nome das habilitadas.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 89.0013098-6 OTONIEL CARNEIRO LEAL (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS, VALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO, ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a Informação de fls.70/71, dos autos do precatório em apenso intimem-se, pessoalmente, o autor OTONIEL CARNEIRO LEAL e o perito CARLOS ANTONIO CORREA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se têm interesse no levantamento do valor depositado (R$ 11.067,72 - autor) e (R$ 208-89 - perito).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n9 - 89.0015044-8 ARGEU ZANON (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO, MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Tendo em vista a Informação de fls.62/63, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o perito CARLOS ANTONIO CORREA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 179,30).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n10 - 90.0001996-6 ANTONIO LOPES DE SOUSA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 631.\r\n\r\n11 - 90.0010501-3 JOSE DOS SANTOS (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Reitere-se o Ofício de fls. 108.\r\n\r\n12 - 90.0011919-7 DOMICIA VIEIRA ALVES E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO, MIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . 1 - Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 163/166, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor COLLYRIO PINTO MONTEIRO.\r\n\r\n2 - Fls. 250/253. Diga a parte autora.\r\n\r\n13 - 91.0005835-1 NADIR VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, ESTER MARCIA SPECTEROW, LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, LILIAN R. WEEKS, NILDER JOSE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista a Informação de fls.79/80, dos autos do precatório em apenso intime-se, o patrono da causa, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 500,68).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n14 - 91.0021434-5 ALMIR DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO). . Reitere-se o ofício de fls. 190.\r\n\r\n15 - 91.0128208-5 LAUDICEA DE LIMA E SILVA (Adv. REGINA HELENA DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 92.0051970-9 CARLOS RAMIRO BEZERRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 93.0004358-7 ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv. MATHEUS PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, a liquidação far-se-á por arbitramento, conforme o artigo 475, C, III do CPC. Remetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio Perito do Juízo, para elaborá-los em conformidade com os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\nRecalcular e reajustar a RMI do autor, com a correção dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição considerados no cálculo do benefício, com base na variação da ORTN e da OTN, sendo devidas as diferenças correlatas a partir da promulgação da CF/88.\r\n\r\nAplicar juros de 6% ao ano, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês.\r\n\r\n3) Calcular a verba honorária de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\n18 - 93.0023155-3 WALDYR ARAUJO HENRIQUES (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Fls.207. Defiro a devolução de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n19 - 94.0012933-5 ENRIQUE HIRSCH GUIBERT (Adv. LAURO M. P. SCHUCH, DARIO MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 94.0024543-2 ROSILDO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista a Informação de fls.78/79, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o autor ROSILDO DE ASSIS RODRIGUES, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 197,64).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n21 - 94.0043353-0 HILDA DA CUNHA SILVA (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 94.0048344-9 NELINO DA CRUZ (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000824/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 287/300), que atingiu o valor total de R$ 48.741,64 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 303 e 306).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 287/300, fixando em de R$ 48.740,64 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 95.0015222-3 PEDRO QUIRINO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 95.0025443-3 SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO (Adv. SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n25 - 96.0001755-7 AGOSTINHO LOPES (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 96.0003762-0 LUIZ BALTAZAR DA CUNHA TROUCHE E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.284. Tendo em vista o alegado pelo INSS, retornem os autos ao Contador Judicial..\r\n\r\n27 - 96.0009508-6 SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, JOCELINO LOPES PEREIRA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 387/392 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder ao restabelecimento do benefício do Autor (NB 44.136.568/0) e pagar-lhe os valores atrasados não recebidos com juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação e correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se para o imediato cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n28 - 96.0012373-0 NILSON FURTADO DE MENDONCA (Adv. UBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls.152 e seguintes. Diga o Autor.\r\n\r\n29 - 96.0017164-5 REINALDO PERCINOTO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 96.0018320-1 FLAVIO HUGO BRANCO SALGADO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 47. Defiro. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 33.\r\n\r\n31 - 97.0103669-7 JOAO ALFREDO DE BARROS (Adv. PAULO JOSE FRANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.117/118. Diga a parte autora.\r\n\r\n32 - 98.0026229-6 BENEDITO SERGIO SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0028655-1 JOSE MONDEGAR DA PENHA (Adv. DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 99.0001206-2 CARLOS TEIXEIRA DIAS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 99.0008880-8 JOSE DUARTE PORTILHO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 109/110. Diga a parte autora.\r\n\r\n36 - 99.0068065-0 LUCINDA MOREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nO feito em epígrafe, muito embora conste o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS figurando no pólo passivo, tem como objeto contribuição previdenciária, ou seja, trata-se de matéria tributária, não sendo, pois, da competência deste Juízo, nos termos do r. Provimento no. 086, de 19.08.96, da Egrégia Vice-Presidência-Corregedoria.\r\n\r\nCom efeito, a natureza jurídica das contribuições previdenciárias tem um passado discutível. Porém, com a Constituição Federal de 1988, e após o julgamento, pelo STF, do RE 146733/SP (Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 6.11.92, p. 20.110), que decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, passou-se a reconhecer a natureza de Tributo das referidas contribuições sociais para a Seguridade Social.\r\n\r\nOra, antes da matéria ser previdenciária, ela é eminentemente tributária, devendo ser julgada pelo Juízo Cível competente. Vê-se que o autor não busca a obtenção ou discussão de qualquer benefício previdenciário. Trava-se, na verdade, uma discussão jurídico-tributária, onde se requer a repetição de um indébito.\r\n\r\nA contribuição social para a Seguridade Social discutida pela autora encontra-se prevista no art. 195 da CF/88, o qual alberga as principais contribuições sociais que servem de custeio para a Seguridade Social. Por conseguinte, antes de haver relação previdenciária, discute-se uma relação tributária.\r\n\r\nO Provimento nº 86/96, que criou esta Vara Federal Especializada tratou, por evidente, de competência em razão da matéria, de estirpe absoluta e que não pode ser prorrogada.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES FEDERAIS. \r\n\r\n- Discutindo-se nos autos a devolução de quantias pagas indevidamente a maior, a título de contribuição previdenciária individual, trata o feito de questão relativa à custeio, regida pela Lei nº 8.212. \r\n\r\nSendo a questão de natureza tributária, impõe-se declarar a competência da Vara Federal não Especializada.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; CC 2000.02.01.061402-0; Rel. Des. Fed. Espírito Santo; DJ de 10.07.01)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. SUSCITANTE. JUÍZO FEDERAL COMUM. SUSCITADO.\r\n\r\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.\r\n\r\n(,..)\r\n\r\n3. Se o autor da ação pede repetição de indébito, ainda que seja ele segurado do Regime Geral da Previdência Social e a repetição verse sobre contribuições previdenciárias, trata-se de matéria de cunho eminentemente tributário, cuja competência não é do Juizado Especial Federal Previdenciário.\r\n\r\n4. Competência do Juízo Federal suscitado”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; CC 200304010365188; Rel. Des. Fed. José Luiz Germano da Silva; DJU 01/10/2003, p. 36)\r\n\r\nAssim, remeta-se à SEDRJ (Rio Branco) para que promova a redistribuição para uma das Varas Cíveis, alterando-se sua classificação.\r\n\r\n37 - 99.0072963-3 CLAUDIO EDUARDO DIAS COSTA DRUMMOND (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.247 e seguintes. Diga o Autor.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.531170-1 JORGE JOSE TAVARES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 218/227. Diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.531392-8 MILTON CRUZ JUNIOR (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para implantar o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, nos termos da sentença prolatada às fls. 43/44, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.531239-4 NEUZA DOS SANTOS LIMA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.147/148. Diga a parte autora.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.503434-9 REGINA PEREIRA DA SILVA RANGEL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento das peças de fls. 12/42, devendo o autor fornecer as respectivas cópias para a substituição nos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.511652-4 JUCARA NOGUEIRA (Adv. JAIME DA CRUZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reiterem-se os ofícios de fls. 194 e 195.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.523808-3 NADIA REGINA PIRES DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Fls. 155/163. Diga a parte autora.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.530030-0 LEON LEVY (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. 141, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.509100-3 RICARDO JOSE PINA DE CARVALHO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 393/398 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder ao restabelecimento do benefício do Autor (NB 109.779.288-6) e pagar-lhe os valores não recebidos desde o indevido cancelamento, ou seja, 01/07/06, bem como ao pagamento das parcelas em atraso devidas desde a data do início do benefício (02.01.99) até o primeiro pagamento (31/03/01), com juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação e correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários, por força da sucumbência recíproca. \r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.510110-0 DANIEL LUIZ COELHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 382/386 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte a partir da data requerimento (08/05/00 - fls 15), observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas atrasadas ser monetariamente corrigidas na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.516279-4 VERA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o Ofício de fls. 53.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.517243-0 PAULO CELSO NOGUEIRA MOTA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o Diretor de Recursos Humanos da TELEMAR no Rio de Janeiro, para que informe acerca da veracidade dos laudos juntados aos presentes autos, discriminando, detalhadamente, todos os locais e condições de trabalho do autor, no prazo que fixo em 5 (cinco) dias, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.518405-4 AMELIA CELESTE DE JESUS FERNANDES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.533771-5 OSVALDO MANOEL COELHO FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls 56/59), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.534278-4 FRANCESCO LONGO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.535489-0 EVA FELDEBERG SANTORO (Adv. JOSE MAURICIO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 . Autora: Eva Feldeberg Santoro\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nS E N T E N Ç A D E E X T I N Ç Ã O\r\n\r\nA parte autora, fls. 28, foi intimada para apresentar a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI do benefício do seu falecido marido, sem que, contudo, os tenha apresentado - fls. 30. \r\n\r\nImpõe-se, portanto, a extinção do presente feito. Afinal, como os atos da autarquia previdenciária gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, em regra recai sobre o autor o ônus de provar o erro (art. 333, inc. I, do CPC), tal como vem entendendo a jurisprudência que, nesses casos, diz que a ausência de documentos enseja a extinção do feito sem julgamento de mérito:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - ORTN/OTN - APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELA CONTADORIA DE SANTA CATARINA - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Ausência de documentos em que constem os salários-de-contribuição considerados na apuração da RMI do benefício da parte recorrida. Impossibilidade de concluir acerca da existência ou não das alegadas diferenças. \r\n\r\nIII - Impossibilidade de utilização da tabela montada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina. Adoção de entendimento atualmente prevalente no âmbito das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Decisão proferida pela 1ª Turma Recursal que se reforma para extinguir o processo sem julgamento do mérito”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2004.51.01.052840-8, Rel. Juíza Federal Fátima Maria Novelino Sequeira, j. 29/06/06, DJU 13/07/06, p. 70).\r\n\r\n“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ORTN/OTN. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO APRESENTADOS PELAS PARTES. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. IMPRESCINDI BILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. (...) Inaplicabilidade da Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária de Santa Catarina, por restar imprescindível a verificação da existência de crédito, já que, em número não desprezível de processos, tem-se constatado a ausência de diferenças devidas ao segurado;\r\n\r\n3. A despeito de intimadas as partes, não foi acostada aos autos relação de salários-de-contribuição que viabilizassem a apuração de eventual crédito ainda devido à parte autora.\r\n\r\n4. Recurso provido em parte. Acórdão reformado em parte, apenas para se declarar o processo extinto sem julgamento de mérito.” \r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2005.51.51.038914-0, Rel. Juíza Fed. Geraldine de Castro, DJU 13/07/06, p. 70: por unanimidade, conhecer do pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal formulado, e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para uniformizar a jurisprudência no sentido de que para a revisão da RMI do benefício previdenciário, concedido no período de 17/06/1977 a 05/10/1988, é necessária a apresentação da relação de salário-de-contribuição que serviu de base para a concessão do benefício, aplicando-se o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo que a ausência da referida relação acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora).\r\n\r\nTambém o Eg. TRF entende ser necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas irregularidades. Confira-se:\r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A LEI 8.213-91.\r\n\r\nI - Os benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei 8.213-91 passaram a ter como cálculo para renda mensal inicial as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, na forma do dispositivo constitucional previsto no art. 202.\r\n\r\nII - Incumbe ao autor demonstrar a inobservância, pela autarquia previdenciária, dos referidos preceitos normativos, diante do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC n. 94.02.08389-8, Rel. Des. André Fontes, j. 11/04/06, DJU 30/05/06, p. 394/395).\r\n\r\n“Não demonstrada a irregularidade no cálculo da RMI do segurado, prevalece o entendimento de que o INSS aplicou corretamente o art. 202, da CF/88, aos benefícios concedidos após 5/4/1991. (...)”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AG 2003.51.01.528916-2, Rel. Des. Messod Azulay Neto, j. 18/05/06, DJU 13/06/06, p. 171).\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com base no art. 267, inc. IV do Código de Processo Civil tendo em vista a não apresentação de documento imprescindível ao exame da causa. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.037876-5 MARIA MAGDALENA DE FREITAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.117/120. Diga a parte autora.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.501148-6 BEATRIZ DE OLIVEIRA MARANHAO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.511308-8 PAULO DA ROSA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.511690-9 LEONOR VIEIRA GUEDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 43, 45/46 e 48/53. Remetam-se os autos à Contadoria para que, utilizando-se da ORTN/OTN, faça o cálculo da Renda Mensal Inicial da autora.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.513481-0 FRANCISCO TAVARES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.528515-0 ANTONIO MORATO DUARTE (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.507017-3 CARLOS ROBERTO GONCALVES TOSTE (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.512205-7 GLORIAMARIA BOCAYUVA GHIGGINO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.512241-0 LEIA MARIA DA CUNHA MARTINS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.512618-0 JOSE SOARES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se o Ofício de fls. 25.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.512988-0 LEDA FERREIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.515881-7 MARIA DA GRACA OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.515982-2 MARIA DA GLORIA BERNARDO CIRINO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.516317-5 BRENO WOLFF (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.516468-4 ALAIDE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.519093-2 GUILHERME DA SILVA CASTRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.519496-2 SEBASTIÃO VIRGOLINO DE LIRA (Adv. MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.519544-9 DELIO FREIRE (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.519775-6 SONIA MARIA DA CONCEICAO DE SA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.522050-0 LAMARTINE MARIO FERNANDES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.522403-6 PAULO FERNANDO AMARO DRUMOND (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.524275-0 ERMINDA SABBATINO GUIMARÃES REP/ P/ JORGE SABBATINO GUIMARÃES (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.524278-6 JOSE AGOSTINHO DE MATOS TAVARES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.524287-7 JOSECYR FONSECA LONTRA NETTO (Adv. ALESSANDRA CESAR NUNES, SABRINA PEREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.524313-4 GENILDO PEREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.524383-3 LETICIA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.524571-4 LILIA PARACAMPO TORRES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.524709-7 ANTONIO FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 315/319 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94 (fls. 16/19).\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.524747-4 NILDES VIEIRA DE MELO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.524925-2 ZILMEIA PORFIRIO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.527085-0 IVALDETE CANDIDA SOARES (Adv. ELIZABETH DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.527095-2 BENEDICTA MONTE SIAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.527209-2 AILTON JOSE DOS SANTOS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.527712-0 SELMA REGINA AVELINO SILVA (Adv. LUCINDA NICOLAU R. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.066065-0 CARMELA LONGO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.500004-7 SUAD LIRA VIEIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA LIRA DE OLIVEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.500509-4 MARIA THEREZA NASCIMENTO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.500635-9 JOAO JULIO DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.500760-1 ENIO GONÇALVES (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.500893-9 MARIA SOARES DE SOUZA REP/ P/ ROBERTO SOARES DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.504665-5 MANUEL ASSUNCAO DIAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.504865-2 ANA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. DENISE JANE DA SILVA COSTA, ETERVAL FIDELIS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.511190-8 MARIA ERMELINDA LINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.511191-0 ZULMA DE ASSIS BATINGA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.511207-0 PAULO ALBERTO DE CASTRO FERNANDES - ESPOLIO REP/ P/ MARIA RAIMUNDA FERNANDES RIBEIRO (Adv. ANA PAULA FERNANDES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Cite-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.511336-0 ROSANGELA MACHADO DE CASTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.511340-1 MALVINA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.511392-9 YOLANDA FURTADO DA CUNHA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.511499-5 RENATO LENINE GOMES DA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.518286-1 CELSO MARTINS DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.518362-2 MARIA TERESA GALANTE DA SILVA RAMOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.518367-1 MARIA DE ASSIS FELIX (Adv. monica felix da silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.518439-0 JACIRA MIRANDA DE MOURA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.524349-7 DENISE REGINA BOTELHO DE MELLO REP/ P/ ALEXANDRE DE PAULA MELLO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.524350-3 CLAUDIA SOBRAL MONTORO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.011743-0 ELIANE VIEIRA DE AZEVEDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n109 - 2005.51.01.512372-4 FITNESS DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x SOCIETE NOUVELLE SOLIDO (Adv. FRANCISCO PETERSEN BARRETO) x KIUTY IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. FABIANO SANCHES BIGELLI) x OPUS COM/ IMP/ EXP/ LTDA x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.522975-7 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARIANNA FURTADO DE MENDONCA, CARLOS MAX OLIVEIRA DA SILVA, JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.527211-0 DR KARL THOMAE GMBH (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 840/879. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n112 - 90.0048507-0 JOSE AUGUSTO E OUTRO (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao Contador Judicial para elaborar os cálculos, conforme o V. Acórdão de fls. 119, aplicando-se os juros legais.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n113 - 91.0013190-3 ARLINDO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o alegado pelo autor às fls. 229, desarquivem-se os autos dos Embargos á Execução n.º 96.63629-0, para que sejam efetuados os devidos cálculos.\r\n\r\n114 - 91.0030699-1 DOMENICO FITTIPALDI (Adv. TEREZINHA COSTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 87/92, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor DOMENICO FITTIPALDI.\r\n\r\n115 - 91.0113681-0 ORLANDO BABO TRAJANO (Adv. JORGE REIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . DECISÃO \r\n\r\nBaixados os autos do TRF foram eles enviados à Contadoria que apontou, como devido, o montante de R$ 26.306,75, fls. 72.\r\n\r\nIntimadas as partes, a autora, às fls. 77, expressamente concordou com os cálculos, e o INSS, às fls. 80/84, discordou.\r\n\r\nNão prospera, data venia, o pedido do INSS para que sejam acolhidos os seus cálculos. \r\n\r\nÉ que, conforme bem apontou a Contadoria, os cálculos de fls. 70/71 “extraíram os valores devidos dos de fls. 20-21, apenas, modificando o critério de correção monetária, como decidido no acórdão”. Não há que se falar, assim, na alteração dos dados se o INSS não comprova erro material nesse sentido (os valores lançados na coluna Renda Recebida às fls. 83 também são meramente hipotéticos), sendo que, à época, não questionou os lançamentos contidos às fls. 21. \r\n\r\n3) Isto posto, acolho os cálculos de fls. 70/74, fixando em R$ 26.306,75 (vinte e seis mil, trezentos e seis reais e setenta e cinco centavos) o crédito em execução. \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 103\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 27265"
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MELGACO-1\r\n\r\nHELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI-2\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA BAPTISTA-1\r\n\r\nIARA VIEIRA FRAGA-5\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR-5\r\n\r\nJOAO CARLOS DE SOUZA CARDOSO-1\r\n\r\nJOAO JOSE CODEÇO DA CRUZ-5\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-5\r\n\r\nJOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-5\r\n\r\nMARCILIO DE PAULA BOMFIM-3\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-5\r\n\r\nMARCUS OTAVIO MENEZES-1\r\n\r\nMARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO-9\r\n\r\nMARIO REBELLO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-5\r\n\r\nMICHEL ASSEFF-5\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO-1\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-5, 9\r\n\r\nPAULA CRISTINA BELLOTTI NUNES MARTINS-5\r\n\r\nPAULA SION DE SOUZA NAVES-7\r\n\r\nRALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA-5\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-1\r\n\r\nRENATO MACEDO SILVA-6\r\n\r\nRENE MANOEL DA SILVA GOMES-1\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-5\r\n\r\nRINALVO BALBINO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-6\r\n\r\nROSALIA RIO MAROT-5\r\n\r\nROSARIA ANGELA SOTERO-10\r\n\r\nRUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 5, 7, 8\r\n\r\nSILVHINA KLEENH-5\r\n\r\nVANESSA ROCHA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-5\r\n\r\nWELLINGTON ABREU DE SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0060646-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO) x OSWALDO OLIVELLA JUNIOR (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, NILTON MANOEL HONORIO, JOAO CARLOS DE SOUZA CARDOSO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 1771. Intime-se, por publicação, a defesa de OSWALDO OLIVELLA JUNIOR para que apresente as suas razões de apelante no prazo legal.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para contrarrazoar o recurso da defesa.\r\n\r\nFls. 1764: Oficie-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro encaminhando cópia do Alvará de Soltura de fls. 1748.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao encerramento do presente volume com a inclusão de novas capas. Após, abra-se novo volume.\r\n\r\nCom a apresentação das contra-razões pelo MPF, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.529893-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI). . Ante o teor da certidão de fls. retro, proceda a Secretaria a inclusão do presente feito na rotina de “ outras suspensões criminais - aguardando julgamento de recurso” no sistema processual Apolo.\r\n\r\nProceda a Secretaria a inclusão na rotina “ push” perante o STJ do HC 37.568 e do RESP 566131, bem como do Agravo de Instrumento remetido pelo TRF da 02ª Região, após sua autuação perante o STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se para ciência da defesa.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.490071-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVANIA GUEDES GOMES LOPES (Adv. MARCILIO DE PAULA BOMFIM, DOUGLAS MIGUEL BENTO). . Considerando que a acusada, citada por edital (fl. 229), não compareceu à presente audiência, decreto-lhe a revelia. Depreque-se a inquirição da testemunha GUSTAVO ANDRADE DE SÁ, no endereço constante à folha 237, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo dessa providência, expeça-se carta precatória para inquirição das testemunhas de defesa, após 30 dias da expedição anteriormente determinada. Fixo os honorários da defensora dativa em 1/3 do valor mínimo da tabela de ações penais. Oficie-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.510044-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x VALDIRA LOPES COUTINHO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CRISTINA RODRIGUES GIRAUD (Adv. ARTHUR FUKS) x VANIA DRUMOND HOFFMANN (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA) x ARNALDO JOSE HOFFMANN (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA) x CLAUDIO RUSSO (Adv. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA). . Considerando o teor do certificado à fl. 881, entendo que o Dr. ARTHUR FUKS permanece como patrono da acusada CRISTINA RODRIGUES GIRAUD.\r\n\r\nAssim, cadastre-se o referido advogado no sistema de processamento de dados do APOLO, devendo o mesmo ser intimado para comparecer a este Juízo, no dia 21/09/2006, às 14:00 horas, para o Sumário de Acusação. Publique-se.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir da folha 808.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.501662-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x IVAN RICARDO LEAL MAUES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TÓRTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, IARA VIEIRA FRAGA) x ADILSON ALBI VIEIRA (Adv. EDUARDO ALBI VIEIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES) x ANDRE CAMPOS (Adv. MICHEL ASSEFF, MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO) x MARCEL HAMADA GREZES (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x CLOVIS BARROUIN MELLO NETO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ALINE DE BRAGANÇA AMARAL, SILVHINA KLEENH) x FABIO MAROT KAIR (Adv. ROSALIA RIO MAROT, RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA) x PEDRO THIAGO VIEIRA MAIA (Adv. JOAO JOSE CODEÇO DA CRUZ, DELANO JOSÉ ANDRADE DE SOUZA) x LEVY BRAZ NOGUEIRA JUNIOR (Adv. PAULA CRISTINA BELLOTTI NUNES MARTINS) x DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA, WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x WAGNER DE FRANÇA ALVES VILELA (Adv. ALEXANDRE BAPTISTA F CIAMBARELLA) x JOAO ALEXANDRE AMARAL FERNANDES TAVORA (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência ante o solicitado pela 1a. Turma Especializada do TRF2, cujo ofício hoje foi despachado com as seguintes determinações: “Junte-se. Atenda-se. Requisite-se informação ao MPF. Rio, 04/09/06 às 14:53h.”.\r\n\r\nDesigno, de ofício, o dia 20 de setembro, às 13h para o reinterrogatório de DANIEL GIGANTE e WAGNER VILELA, na forma do art. 196 do CPP, ante a necessidade de alguns esclarecimentos. Intimem-se, pessoalmente, os réus DANIEL e WAGNER e, por publicação, os defensores de todos os acusados.\r\n\r\nOficie-se ao Consulado Americano solicitando informar se expediu visto em nome de JOÃO ALEXANDRE AMARAL FERNANDES TÁVORA, eis que o mesmo encontra-se foragido e, segundo consta, encontra-se há mais de ano nos Estados Unidos da América.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.523324-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x JORGE HALIM HADDAD (Adv. RENATO MACEDO SILVA, ALEXANDRE DOMINGUES PORTO). . Diante da ausência injustificada do acusado, uma vez que intimado em audiência (fl. 248), decreto-lhe a revelia. Em não havendo testemunhas arroladas pela defesa, dê-se vista ao MPF para os fins do artigo 499 do CPP. Publique-se para intimação da defesa. Fixo os honorários da defensora dativa que atuou neste ato em 2/3 do valor mínimo da tabela de ações penais. Oficie-se.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.525944-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO, RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO, PAULA SION DE SOUZA NAVES) x ANTONIO CARLOS PIVA DE ALBUQUERQUE E OUTROS. . \r\n\r\nDesigno o dia 02/10/2006, às 13h, para inquirição da testemunha EDUARDO CORSETTI, arrolada pela defesa do acusado Roberto Fakhouri Jr.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Helena Ribeiro - OAB/RJ 77437, como defensora dativa dos acusados. Intime-se pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se, caso haja defensore(s) constituído(s).\r\n\r\nIntime(m)-se ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nComunique-se o Juízo deprecante.\r\n\r\nApós as expedições, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.529137-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO LUIZ DE JESUS E OUTROS (Adv. CLARISSA DE FARO T HOFLING). . \r\n\r\nDesigno o dia 18/09/2006, às 15h, para inquirição da testemunha ALLAN DE CARVALHO, arrolada pela defesa de RICARDO LUIZ DE JESUS.\r\n\r\nNomeio a Dra. Núbia Regina da Silva, OAB/RJ 111967, como defensor(a) dativo(a) do(s) acusados(s). Intime-se pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se, caso haja defensore(s) constituído(s).\r\n\r\nIntime(m)-se ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nComunique-se o Juízo deprecante.\r\n\r\nApós as expedições, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.519132-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARIA DE LOURDES DA SILVA VICENTE (Adv. MARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000093/2006 FOLHA 55/61 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, ABSOLVO a acusada MARIA DE LOURDES DA SILVA VICENTE, pela prática do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, do CP, com fundamento no art. 386, inciso V do CPP.\r\n\r\nArbitro os honorários da defensora dativa, Drª Maria Helena Benevides, no valor máximo da tabela de ações penais. Transitado em julgado, oficie-se à DIRFO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, feitas as comunicações de praxe (IFP e INI) dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.523983-7 MARIA APARECIDA SALGADO GONCALVES (Adv. RINALVO BALBINO DE OLIVEIRA, ROSARIA ANGELA SOTERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se na forma do art. 541, parágrafo 2º do CPP.\r\n\r\nDesigno o dia 03/10/2006 , às 13:00 horas para os fins de que trata o art. 542 do CPP, citando-se as partes na forma da alínea “c” do parágrafo 02º do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28543"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PERECMANIS-2\r\n\r\nARTHUR BRUNO FISCHER-2\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-2\r\n\r\nCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO-2\r\n\r\nFELIPE BERNARDO NUNES-2\r\n\r\nFERNANDA SILVA TELLES-2\r\n\r\nHELTON MARCIO PINTO-2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-2\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nRODRIGO PITANGUY DE ROMANI-2\r\n\r\nRONALD PAGLIONI VIANA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.500263-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JAILSON GOUVEIA DE SOUZA (Adv. RONALD PAGLIONI VIANA). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELA 2ª VARA DA COMARCA DE MANTENA/MG, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 344/2006:\r\n\r\n(...) redesigno a audiência para a oitiva de testemunhas defesa para o dia 14/09/2006 às 13:00 horas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523708-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x VITTORIO TEDESCHI (Adv. ARTHUR LAVIGNE, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER, CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO) x ALTINEU PIRES COUTINHO (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE). . SENTENÇA PROFERIDA às fls. 5.440/5.501:\r\n\r\n“CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, afasto as questões preliminares suscitadas e, no que tange ao mérito, JULGO PROCE DENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO VITTORIO TEDESCHI (incurso, por nove vezes, no art. 90 da Lei 8.666/93; por quatro vezes, no art. 333, parágrafo único; por uma vez, no art. 333, caput do CP e, também por uma vez, no art. 96, I da Lei 8.666/93, além do concurso para o crime do art. 288 do CP) e ALTINEU PIRES COUTINHO (incurso, por três vezes, no art. 90 da Lei 8.666/93; por uma vez, no caput e outra no parágrafo único do art. 333, além do concurso para o crime do art. 288 do CP). Assim sendo, passo à individualização das penas.\r\n\r\nDO RÉU VITTORIO TEDESCHI\r\n\r\nDo art. 90 da Lei 8.666/93\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, verifico, por sua FAC, que o réu VITTORIO TEDESCHI é primário. No entanto, conforme destacado, o réu contribuiu de forma relevante para a sangria dos cofres públicos em milhares de reais, o que eleva particularmente a ofensa ao interesse público e ao bem jurídico penalmente tutelado. Assim sendo, fixo a pena base em três anos de detenção e cem dias-multa, estes no valor unitário de três salários mínimos vigentes à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. \r\n\r\nReconheço a incidência das circunstâncias agravantes previstas, respectivamente, no art. 61, II, 'a' e no art. 62, I, ambos do CP, dado o motivo torpe (repugnante) com que as fraudes foram praticadas, qual seja, o intuito de lucro fácil e sujo, além da direção, pelo acusado, da atividade criminosa de seus comparsas. Assim é, mormente, porque a situação hierárquica e economicamente avantajada do réu não lhe trazia qualquer necessidade que justificasse sua obsessão pelo benefício ilícito em detrimento da penúria de tantos despossuídos, razão pela qual elevo a pena para três anos e seis meses de detenção e cento e vinte dias-multa.\r\n\r\nLevo em conta, por fim, que o réu valeu-se das mesmas relações escusas com seus “concorrentes” para praticar, por nove vezes, o delito em referência, adotando sempre a mesma maneira de execução, o que se deu num curto espaço de tempo, razão pela qual entendo que houve continuidade delitiva (art. 71 do CP), pelo que elevo a pena em ½ e, portanto, a fixo em cinco anos e três meses de detenção e cento e oitenta dias-multa, que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais. \r\n\r\nDo art. 96, I da Lei 8.666/93\r\n\r\nReitero aqui as considerações acerca da primariedade do réu, mas também o faço em relação à gravidade da ofensa ao bem jurídico, razão pela qual, em respeito ao art. 59 do CP, fixo a pena-base em três anos e seis meses de detenção e cem dias-multa, estes no valor unitário de três salários mínimos vigentes à época do fato.\r\n\r\nReproduzo também o que foi dito sobre a incidência das mesmas circunstâncias agravantes retro referidas, pelo que elevo a pena para quatro anos e dois meses de detenção e cento e vinte dias-multa. Ante a ausência de outros moduladores legais, torno esta a pena definitiva. \r\n\r\nDo art. 333, p. único do CP\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 59 do CP, novamente ressalto a primariedade do réu, mas chamo a atenção para a forma censuravelmente ousada com que, através do uso odioso do poder econômico, o réu fazia de funcionários públicos seus fiéis vassalos, ofendendo de maneira grave o bem jurídico resguardado pela norma penal, pelo que fixo a pena base em quatro anos de reclusão e cento e cinqüenta dias-multa, estes no valor unitário de três salários mínimos vigentes à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. \r\n\r\nReitero, pelos fundamentos já expostos, a incidência das circunstâncias agravantes mencionadas anteriormente, razão pela qual elevo a pena para quatro anos e nove meses de reclusão e cento e oitenta dias-multa.\r\n\r\nLevo em conta, por fim, que o réu valeu-se das mesmas relações escusas com criminosos travestidos de funcionários públicos, pelo que foi adotada, por quatro vezes, a mesma maneira de execução para a prática dos delitos em análise, isto num curto espaço de tempo, razão pela qual entendo que houve continuidade delitiva (art. 71 do CP), pelo que elevo a pena em 1/3 e, portanto, a fixo em seis anos e quatro meses de reclusão e duzentos e quarenta dias-multa, que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais. \r\n\r\nDo art. 333, caput do CP\r\n\r\nEm consideração ao disposto no art. 59 do CP, novamente ressalto a primariedade do réu, bem como o que foi dito sobre a gravidade da lesão ao bem jurídico-penal e, sendo assim, fixo a pena base em dois anos de reclusão e oitenta dias-multa, estes no valor unitário de três salários mínimos vigentes à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. \r\n\r\nReitero, pelos fundamentos já expostos, a incidência das circunstâncias agravantes referidas anteriormente, razão pela qual elevo a pena para dois anos e seis meses de reclusão e noventa e seis dias-multa, pena que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais.\r\n\r\nDo art. 288 do CP\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 59 do CP, reitero o que já foi dito em relação à primariedade do réu. Entrementes, não restaram dúvidas de que o réu participava de entidade criminosa, estável e estruturada, dotada de estupendo poder econômico e voltada para a lesão contumaz de relevantes valores sociais. Assim sendo, ante o alto grau de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado, fixo a pena-base em dois anos de reclusão.\r\n\r\nCom base nas circunstâncias agravantes já explicitadas e, sobretudo, no especial poder de comando do réu da estrutura da quadrilha, elevo a pena para dois anos e quatro meses de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais.\r\n\r\nDO RÉU ALTINEU PIRES COUTINHO\r\n\r\nDo art. 90 da Lei 8.666/93 \r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, verifico que o réu ALTINEU PIRES COUTINHO é tecnicamente primário, em que pese possuir várias anotações em sua FAC (fls. 4333/4337; 3694/3699). Reitero aqui, porque presentes as mesmas razões, o que foi dito quanto ao juízo de desvalor sobre a extensão da ofensa ao bem jurídico resguardado pela norma penal. Assim sendo, fixo a pena base em três anos de detenção e cem dias-multa, estes no valor unitário de três salários mínimos vigentes à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. \r\n\r\nReconheço a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, 'a' do CP, dado o motivo torpe (repugnante) com que as fraudes foram praticadas, qual seja, o intuito de lucro fácil e sujo. Entendo incidentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 62, I e II do CP, tendo em vista que o poder de comando e organização do réu ALTINEU era também bastante acentuado, sendo destacada, em diversos momentos, a incisiva influência do mesmo sobre seus “colegas do crime”, razões pelas quais elevo a pena para três anos e seis meses de detenção e cento e vinte dias-multa.\r\n\r\nLevo em conta, por fim, que o réu valeu-se das mesmas relações escusas com seus “concorrentes”, adotando sempre a mesma maneira de execução para a prática, por três vezes, do delito em análise, o que se deu num curto espaço de tempo, razão pela qual entendo que houve continuidade delitiva (art. 71 do CP), pelo que elevo a pena em 1/3 e, portanto, a fixo em quatro anos e oito meses de detenção e cento e sessenta dias-multa, pena que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais. \r\n\r\nDo art. 333, p. único do CP\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 59 do CP, novamente ressalto a primariedade do réu, bem como o que foi dito acerca da gravidade da le são ao bem jurídico-penal e, sendo assim, fixo a pena base em três anos de reclusão e cem dias-multa, estes no valor unitário de três salários mínimos vigentes à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. \r\n\r\nReitero, pelos fundamentos já expostos, a incidência das mesmas circunstâncias agravantes já referidas anteriormente quanto ao réu, razão pela qual elevo a pena para três anos e seis meses de reclusão e cento e vinte dias-multa, que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais. \r\n\r\nDo art. 333, caput do CP\r\n\r\nEm consideração ao disposto no art. 59 do CP, novamente ressalto a primariedade do réu, bem como o que foi dito sobre a gravidade da ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado e, sendo assim, fixo a pena base em dois anos de reclusão e oitenta dias-multa, estes no valor unitário de três salários mínimos vigentes à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. \r\n\r\nReitero, pelos fundamentos já expostos, a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, 'a' do CP, razão pela qual elevo a pena para dois anos e seis meses de reclusão e noventa e seis dias-multa, pena que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais.\r\n\r\nDo art. 288 do CP\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 59 do CP, reitero o que já foi dito em relação à primariedade do réu. Entrementes, não restaram dúvidas de que o réu exercia posto relevante na estrutura de organização criminosa, estável e estruturada, dotada também de estupendo poder econômico voltado para lesão contumaz de relevantes valores sociais. Assim sendo, ante o alto grau de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado, fixo a pena-base em dois anos de reclusão.\r\n\r\nCom base nas circunstâncias agravantes já explicitadas quanto ao comportamento do réu, sobressaltando, o poder influenciador deste quanto ao reforço do ânimo delitivo de seus comparsas, elevo a pena para dois anos e quatro meses de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais.\r\n\r\nPor se tratar de concurso material de crimes (art. 69 do CP), entre os réus, chega-se, destarte, ao seguinte total individual:\r\n\r\nVITTORIO TEDESCHI - nove anos e cinco meses de detenção; onze anos e dois meses de reclusão e seiscentos e trinta e seis dias-multa.\r\n\r\nALTINEU PIRES COUTINHO - quatro anos e oito meses de detenção; oito anos e quatro meses de reclusão e trezentos e setenta e seis dias-multa.\r\n\r\nDenego aos réus o direito à substituição da pena privativa de liberdade aplicada, haja vista o não enquadramento nos arts. 44 e 60, parágrafo 2º, ambos do CP. \r\n\r\nDefiro aos réus o direito de apelar em liberdade desta sentença.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tome a Secretaria as providências de praxe para início da execução penal, bem como sejam os nomes dos apenados incluídos no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\nSENTENÇA JULGANDO OS EMBARGOS PROFERIDA às fls. 5.522/5.525:\r\n\r\n“Vistos e etc.\r\n\r\n1) Primeiramente, em relação à alegada suspeição/impedimento, reporto-me aos termos da r. sentença do MM. Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães.\r\n\r\n2) Ademais, a presente decisão se destina, tão-somente, a suprir alegada omissão de sentença proferida pelo citado MM. Juiz, que já analisou o mérito da causa.\r\n\r\n3) Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MPF em face de r. sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, encartada às fls. 5440/5501 dos autos.\r\n\r\n4) às fls. 5511/5512, sustenta o MPF ter ocorrido omissão na r. sentença, posto que esta:\r\n\r\nnão estabeleceu regime de cumprimento de pena imposta aos acusados VITTORIO TEDESCHI e ALTINEU PIRES COUTINHO;\r\n\r\nmalgrado, na fundamentação e no dispositivo, tenha reconhecido a existência de dois crimes de quadrilha praticados pelo acusado ALTINEU, somente estabeleceu pena para um deles.\r\n\r\n5) O recurso é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.\r\n\r\n6) No mérito, assiste razão ao embargante.\r\n\r\n7) Com efeito a longa e minuciosa sentença do MM. Juiz Federal Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, por compreensível lapso, se omitiu quanto à fixação do regime de cumprimento de pena para os sentenciados já citados acima.\r\n\r\n8) Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, considerando que para o réu VITTORIO TEDESCHI foi estabelecida pena privativa de liberdade que atingiu 20 anos e 7 meses, sendo 9 anos e 5 meses de detenção e 11 anos e 2 meses de reclusão, nos termos do artigo 33 e parágrafos do CPB, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.\r\n\r\n9) Já em relação ao acusado ALTINEU PIRES COUTINHO, considerando as penas privativas de liberdade atribuídas - 4 anos e 8 meses de detenção e 8 anos e 4 meses de reclusão - que, somadas, atingem o total de 13 anos de prisão. \r\n\r\n10) Relativamente ao réu ALTINEU ainda pugnou o parquet pela fixação de pena para crime de formação de quadrilha, porquanto a r. sentença teria reconhecido a existência de dois deles, e se omitido na fixação da pena do outro.\r\n\r\n11) A simples leitura da r. sentença já demonstra que de fato ocorreu a apontada omissão, eis que esta reconheceu ter o sentenciado ALTINEU integrado quadrilha estável e permanente para praticar fraudes em licitações destinadas a serviços de lavanderia em hospitais públicos (fls. 5458 - “A QUADRILHA DA ROUPA SUJA”) e outra completamente diferente, destinada a executar fraudes em licitações destinadas à compra de pulverizadores (fls. 5465 - pregão 173/2004 - MS), e de caixas de isopor (FIOCRUZ - fl. 5467).\r\n\r\nO próprio magistrado sentenciante se referiu a este delito como uma “condição conjunta de negócios escusos entre os réus ALTINEU e VITTORIO TEDESCHI”.\r\n\r\nÀ toda evidência o Il. Magistrado reconheceu duas quadrilhas distintas, tanto que na primeira delas não se evidenciou participação de VITTORIO TEDESCHI, enquanto ALTINEU, segundo a r. sentença integrou as duas quadrilhas.\r\n\r\n12) Destarte, na forma encimada, CONHEÇO dos embargos e LHES DOU PROVIMENTO para:\r\n\r\na) Estabelecer a pena de 20 anos e 7 meses de prisão ( 9 anos e 5 meses de detenção e 11 anos e 2 meses de reclusão) para o acusado VITTORIO, devendo a pena de prisão ser cumprida, inicialmente, em regime fechado;\r\n\r\nb) CONDENAR o acusado ALTINEU nas penas do artigo 288 do CPB, visto que não restaram dúvidas de que o réu exercia posto relevante na estrutura da organização criminosa, estável e estruturada, dotada também de estupendo poder econômico voltado para lesão contumaz de relevantes valores sociais. Assim sendo, ante o grau de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado, fixo a pena-base em dois anos de reclusão. Com base nas circunstâncias agravantes já explicitadas quanto ao comportamento do réu, sobressaltando, o poder influenciador deste quanto ao reforço do ânimo delitivo de seus comparsas, elevo a pena para dois anos e quatro meses de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais.\r\n\r\nc) Nos termos do artigo 69, somo as penas impostas ao réu ALTINEU para atingir a pena de 10 anos e 8 meses de reclusão e 4 anos e 8 meses de detenção, totalizando, pois, a pena de 15 anos e 4 meses de prisão, na forma encimada. Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, na forma do artigo 33 do CPB.\r\n\r\n13) P.R.I.C.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 27873"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE DESTRI-1\r\n\r\nCÍCERO TEIXEIRA-1\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO-1\r\n\r\nIZABELLA MARINHO BRANT-1\r\n\r\nJOAO BATISTA B. FILHO-1\r\n\r\nMARCO AURELIO TORRES SANTOS-1\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nPAULO ABREU DE MORAES-1\r\n\r\nPAULO LENIMAN BARBOSA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nWALLACE MARTINS-1\r\n\r\nWANDERLAN CUNHA MEDEIROS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.523936-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA (Adv. JOAO BATISTA B. FILHO) x MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CÍCERO TEIXEIRA) x BILLY GRAHAN PIMENTA DE MENDONCA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x FLAVIA PEREIRA WERNECK DE FREITAS (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x RAIMUNDO DA SILVA PARENTE (Adv. WANDERLAN CUNHA MEDEIROS, PAULO ABREU DE MORAES, PAULO LENIMAN BARBOSA SILVA) x FRANCISCO HERIVELTO PINTO VALE (Adv. SEM ADVOGADO) x HADY ANNE TAUMATURGO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x VALERIA COELHO CALDAS (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS) x YARA DE CARVALHO SIMOES (Adv. WALLACE MARTINS, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO) x CARLA CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA MOTTA OU CARLA CARVALHO SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x RONILZA ANDRADE PASSOS SOBRINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANGELA NAZARE DE MAGALHAES JONA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO DE CASTRO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x ODILON ALEXANDRE FERREIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO MESQUITA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON NUNES BARBOSA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x KERGINALDO GOMES DE LUCENA (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDERLENE VALE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este Juízo, na decisão de recebimento de denúncia (fls. 764/768), determinou a expedição de carta precatória para a oitiva de RAIMUNDO DA SILVA PARENTE na Seção Judiciária de Tocantins. Expediu-se, desta forma, a Carta Precatória nº CPR.0042.000037-9/2006 (fls. 848), distribuída à Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que foi devidamente cumprida, procedendo-se ao interrogatório de dito réu, consoante fls. 991/1010.\r\n\r\nEntretanto, o Ministério Público Federal requereu a declaração de nulidade da oitiva de RAIMUNDO, ao argumento de que as defesas dos co-réus não teriam sido intimadas da expedição da carta precatória, pleito que foi acolhido por este Juízo, tudo conforme fls. 970/973. Determinou-se, em conseqüência, a expedição de outra carta precatória para a renovação do interrogatório de RAIMUNDO.\r\n\r\nA nova carta precatória, de nº CPR.0042.000049-1/2006, foi expedida (fls. 1016), enviada e distribuída ao mesmo Juízo da Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que a devolveu sem a renovação do ato, simplesmente acostando à segunda precatória cópia do interrogatório realizado quando da primeira deprecata (fls. 1230/1241). Neste sentido, há inclusive comunicação do Juízo deprecado, às fls. 1905, dizendo não ter sido renovado o ato de interrogatório de RAIMUNDO, por já ter sido realizado na primeira carta precatória.\r\n\r\nPor tais razões, em atenção ao princípio da ampla defesa, determino a expedição de nova carta precatória à Seção Judiciária do Estado de Tocantins, deprecando-se a renovação do ato de interrogatório do réu RAIMUNDO DA SILVA PARENTE, tendo em vista a declaração de nulidade do primeiro interrogatório por este Juízo. A nova deprecata deverá ser instruída com cópias da assentada de fls. 970/973 e da presente decisão, além das peças de praxe.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão. Intimem-se as partes da expedição da nova precatória.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513187-7 ANA EMILIA SILVA ALCOFORADO (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DE POLICIA DA DELEGACIA DE DEFRAUDACOES. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000045/2006 FOLHA 306/311 . Ante o exposto, CONHEÇO o presente Habeas Corpus e CONCEDO a ordem para trancar o Inquérito 343/03 (fls. 100), no que tange à apuração de crime de abuso de autoridade por parte da Paciente.\r\n\r\nIntimem-se os Impetrantes e Oficie-se a Autoridade Coatora impetrada para ciência e cumprimento desta decisão. \r\n\r\nApós, ao MPF para ciência.\r\n\r\nSem custas, na forma do inciso LXXVII, do art. 5 , da CF/88.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, promova-se à baixa do processo na distribuição arquivando-o em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 99.0049142-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDRE LUIZ DO VALE CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000113-6/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 99.0049142-4, foi distribuída ao Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí e autuada sob o nº 2006.51.19.002748-4 tendo sido designado o dia 14/09/2006, às 15:00 horas, para o interrogatório do acusado André Luiz do Vale Cardoso.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28047"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO-1\r\n\r\nFRANCISCO CASTIGLIOLA-1\r\n\r\nGILMAR SANTORO-1\r\n\r\nJULIANA MACHADO DE AGUIAR-1\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIO SCHUELER BARONI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0062424-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ DANTAS FARIAS DE MIRANDA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO) x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (Adv. JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x JOVENITA ESTEVAO PINHEIRO (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x ITALO FONSECA FILHO (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x MARLENE SOARES (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x SUELY DE SA GOLDONI (Adv. GILMAR SANTORO). . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\na) CONDENAR os acusados LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 16/04/1957, filho de Manoel de Faria Miranda e Maria Amélia Dantas de F. Miranda, portador do documento de identidade n. 3825.448 IFP/RJ e CPF n. 399.345.607-63 e ÉLCIO ESTEVÃO PINHEIRO, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 21/06/1961, filho de Ataíde Estevão Pinheiro e Arlene Estevão Pinheiro, portador do documento de identidade n. 56141831 e CPF n. 624.957.707-44, pela prática do delito capitulado no artigo 171, § 3º, art. 61, II, “g”, todos do Código Penal, incidindo ainda a majorante do art. 71 para o acusado LUIZ DANTAS, pela prática de dois delitos;\r\n\r\nb) CONDENAR os acusados JOVENITA TRUGILHO FONSECA, brasileira, natural do Rio de Janeiro, nascida em 15/12/1994, filha de Pedro Trugilho e Aracy Gomes Trugilho, portadora do documento de identidade n. 04220399-2 IFP e CPF n. 005952597-58, MARLENE SOARES, brasileira, natural do Rio de Janeiro, nascida em 20/06/1944, filha de Maria Laudelina Soares e Manoel Antônio Soares, portadora do documento de identidade n. 07427954-8 IFP e CPF n. 496328257-72 e ITALO FONSECA FILHO, brasileiro, natural de Minas Gerais, nascido em 05/04/1948, filho de Ítalo Fonseca e Carmelita Fonseca, portador do documento de identidade n. 2691665 IFP e CPF n. 227178267-68, pela prática do delito capitulado no artigo 171, § 3º, c/c art. 29, § 1º, do Código Penal;\r\n\r\nc) ABSOLVER os acusados LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA e ÉLCIO ESTEVÃO PINHEIRO das imputações relativas ao crime previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal e a acusada MARLENE SOARES da imputação referente ao delito capitulado no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nPasso à dosimetria das penas dos acusados.\r\n\r\nDOSIMETRIA DA PENA - LUIZ DANTAS FARIAS DE MIRANDA \r\n\r\nO réu é tecnicamente primário mas seus antecedentes são péssimos. Ele já conta com condenações anteriores em outras varas federais por fatos semelhantes e é titular de extensa folha de antecedentes (fls. 377/498). As circunstâncias em que cometidos os delitos, mediante a utilização de expedientes fraudulentos que forjavam a existência de processos administrativos aparentemente legítimos, aptos a manter a fraude oculta por bastante tempo também obram contra o acusado. As conseqüências dos delitos, ainda que isoladamente consideradas, são graves pois abalam o já tão combalido sistema previdenciário do país. Deste modo, considero que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não favorecem o agente e exigem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em patamar intermediário entre o mínimo e o máximo cominados em abstrato. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Deve preponderar na Administração Pública o bom funcionamento das instituições, com especial apego ao dever de probidade, afastando-se, assim, os nefastos danos causados pela venalidade no exercício da função pública. Nesta segunda fase de fixação da pena, deve incidir a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “g”, do CP (violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão), razão por que fixo a pena intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase de fixação da pena, em razão da causa de aumento específica prevista no § 3o do art. 171 do Código Penal, considerando que o crime foi cometido em detrimento de Autarquia Federal, aumento a pena intermediária de um terço, passando-a para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Por fim, em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, e tendo em conta que concorreram para a prática de 02 (três) crimes de estelionato, aumento a pena em 1/6 (um sexto), tornando definitiva a pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa, para cada um dos 2 (dois) crimes praticados, a teor do art. 72 do Código Penal. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. \r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime semi-aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “b” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nÀ vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, deixo de substituir a pena, nos termos do art. 44 do Código Penal.\r\n\r\nDOSIMETRIA DA PENA - ELCIO ESTEVÃO PINHEIRO\r\n\r\nO réu é tecnicamente primário mas seus antecedentes são péssimos. Ele já conta com condenações anteriores em outras varas federais por fatos semelhantes e é titular de extensa folha de antecedentes (fls. 377/498). As circunstâncias em que cometidos os delitos, mediante a utilização de expedientes fraudulentos que forjavam a existência de processos administrativos aparentemente legítimos, aptos a manter a fraude oculta por bastante tempo também obram contra o acusado. As conseqüências do delito, ainda que isoladamente consideradas, são graves pois abalam o já tão combalido sistema previdenciário do país. Deste modo, considero que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não favorecem o agente e exigem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em patamar intermediário entre o mínimo e o máximo cominados em abstrato. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Deve preponderar na Administração Pública o bom funcionamento das instituições, com especial apego ao dever de probidade, afastando-se, assim, os nefastos danos causados pela venalidade no exercício da função pública. Nesta segunda fase de fixação da pena, deve incidir a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “g”, do CP (violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão), razão por que fixo a pena intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase de fixação da pena, em razão da causa de aumento específica prevista no § 3o do art. 171 do Código Penal, considerando que o crime foi cometido em detrimento de Autarquia Federal, aumento a pena intermediária de um terço, passando-a para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva. \r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo,\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime semi-aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “b” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nÀ vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, deixo de substituir a pena nos termos do art. 44 do Código Penal.\r\n\r\nDOSIMETRIA DA PENA - JOVENITA TRUGILHO FONSECA\r\n\r\nA ré é primária. A sua culpabilidade foi a normal para os crimes dessa natureza. Não consta nada nos autos a respeito de sua conduta social e personalidade. As conseqüências do delito são graves pois os valores subtraídos são vultosos e os prejuízos sofridos pela Autarquia abalam o já tão combalido sistema previdenciário do país, uma vez que a acusada continua recebendo o benefício (fl. 938). Tenho, pois, que as circunstâncias do art. 59 do CP lhes são em parte desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02 (dois) anos de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação contribuiu decisivamente para a consumação do delito, passando-a para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica da ré, fixo a pena de multa em 50 (cinqüenta) dias-multa e o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNos termos do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nDOSIMETRIA DA PENA - ITALO FONSECA FILHO\r\n\r\nO réu é primário. A sua culpabilidade foi a normal para os crimes dessa natureza. Não consta nada nos autos a respeito de sua conduta social e personalidade. As conseqüências do delito são graves pois os valores subtraídos são vultosos e os prejuízos sofridos pela Autarquia abalam o já tão combalido sistema previdenciário do país, uma vez que a sua esposa, a acusada JOVENITA, continua recebendo o benefício (fl. 938). Tenho, pois, que as circunstâncias do art. 59 do CP lhes são em parte desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02 (dois) anos de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação contribuiu decisivamente para a consumação do delito, passando-a para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 50 (cinqüenta) dias-multa e o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNos termos do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nDOSIMETRIA DA PENA - MARLENE SOARES\r\n\r\nA ré é primária. A sua culpabilidade foi a normal para os crimes dessa natureza. Não consta nada nos autos a respeito de sua conduta social e personalidade. As conseqüências do delito, ainda que isoladamente consideradas, são graves pois os valores subtraídos são vultosos e os prejuízos sofridos pela Autarquia abalam o já tão combalido sistema previdenciário do país, uma vez que a acusada continuam recebendo o benefício (fl. 938). Tenho, pois, que as circunstâncias do art. 59 do CP lhes são em parte desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02 (dois) anos de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação contribuiu decisivamente para a consumação do delito, passando-a para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 50(cinqüenta) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNos termos do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nNo que diz respeito às aposentadorias de MARLENE SOARES, benefício nº. 42/101.014.319-8, e de JOVENITA TRUGILHO FONSECA, benefício nº. 42/045.160.755-4, o benefício previdenciário é o próprio produto do crime de estelionato e a sua percepção em parcelas sucessivas está a indicar a natureza permanente do delito, de sorte que enquanto estejam sendo percebidas as parcelas estará presente a situação de flagrância. Assim, havendo o dever de fazer cessar o estado de flagrância, determino a suspensão imediata do pagamento dos benefícios previdenciários em questão. \r\n\r\nFriso que esta decisão não impede que os segurados requeiram e obtenham outro benefício se preencherem os requisitos legais.\r\n\r\nOficie-se ao INSS comunicando que deverá ser procedida à suspensão, em caráter cautelar. Após o trânsito em julgado, a suspensão deverá ser convertida em cancelamento.\r\n\r\nCondeno os acusados também ao pagamento das custas, em partes iguais.\r\n\r\nConcedo-lhes o direito de apelar em liberdade já que responderam soltos ao presente processo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e proceda-se com as medidas necessárias à execução da pena. \r\n\r\nArbitro os honorários da defensora dativa no máximo da tabela de ações penais. Expeça-se solicitação de pagamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 28277"
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                    "Atos": {
                        "28175": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "3ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABIDAO BICHARA NETTO-3\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-3\r\n\r\nALESSANDRA BOM ZANETTI-10\r\n\r\nALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA-22\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-7\r\n\r\nALVARO BORGERTH-15\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-13, 9\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA LIMA-8\r\n\r\nCARLOS EUGENIO LOPES-10\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ESTEVAM-3\r\n\r\nCELSO PAZOS MAREQUE-19\r\n\r\nCHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA-8\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-21\r\n\r\nDALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA-26\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-6\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-21\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS-3\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-5\r\n\r\nFRANCISCO LAMBERTI-11\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-24\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-18\r\n\r\nHELENA DE OLIVEIRA FAUSTO-17\r\n\r\nHELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE-12\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-5\r\n\r\nJUSSARA CORREA SILVA-20\r\n\r\nKARINA SILVA BICHARA-3\r\n\r\nLAERCIO CERBONCINI-9\r\n\r\nLEDA RENAUX WANDERLEY-4\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-16\r\n\r\nLEON ALGAMIS-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-5\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-23\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-25\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO-14\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-4\r\n\r\nRENATA C. CHIAVEGATTO-24\r\n\r\nRENATO PAULINO C. FILHO-10\r\n\r\nRICARDO ALVES DA CRUZ-1\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-13\r\n\r\nROMARIO SILVA DE MELO-1\r\n\r\nROZERANGELA MESQUITA MARTINS-12\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-8\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-22\r\n\r\nSEBASTIAO LUIS PEREIRA LIMA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 2, 21, 22, 23, 4\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-24\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-11, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI-1\r\n\r\nSUZEL ROSMAN-22\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0532858-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x GRUPO DE ENSINO OPERON LTDA (Adv. ROMARIO SILVA DE MELO, RICARDO ALVES DA CRUZ). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados às fls. 74, em substituição aos relacionados no auto de penhora de fls. 13/15, observando-se o endereço informado pelo Exeqüente às fls. retro. Desde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a penhorar tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do crédito.\r\n\r\n2 - 89.0040342-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x DETRONIC IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA 119/120 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nessa Ação Executiva Fiscal, que deve ser extinta com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 4º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProvidencia a Secretaria o traslado de fls. 53/57 e 81/86 dos autos em apenso para a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 93.0046046-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x CEZAUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. ELIANE DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO ESTEVAM, ABIDAO BICHARA NETTO, KARINA SILVA BICHARA). . \r\n\r\nPrimeiramente, cabe salientar que a exceção de pré-executividade é mero incidente no curso do processo, não constituindo ação autônoma. Por conseguinte, descabe o requerimento de extinção formulado pelos requerentes CEZAR MILIEME, CLÁUDIO MILIEME e JAX AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\nNesse sentido, recebo a petição de fls. 290/291 enquanto desistência em relação à exceção de pré-executividade interposta em 15/09/2005 (fls. 123/287).\r\n\r\nDiligenciem os requerentes o pagamento ou o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, na forma estabelecida pela Medida Provisória n° 303/2006, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n4 - 97.0027525-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ SAYONARA INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO, PEDRO VELLOSO WANDERLEY, LEDA RENAUX WANDERLEY). . Tendo em vista a quebra do parcelamento, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo sobre o qual recaem restrições ordenadas por este juízo, no endereço constante da petição de fls. 29/30, estando autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a penhora de tantos bens quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.502407-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO MANTENEDORA CANDIDO M (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . Fls. retro:\r\n\r\nTendo em vista a informação do Sr. Leiloeiro que o Executado efetuou o pagamento dos valores devidos à título de comissão e custas, retire-se da pauta do leilão. Abra-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.508998-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.512096-8 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000175/2006 FOLHA 83/95 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto aos pedidos referentes aos co-responsáveis tributários que não fizeram parte da presente demanda, nos termos dos artigos 12 e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação aos demais pedidos, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. Prossiga-se no executivo fiscal de nº 99.0067227-5.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.509227-1 PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1. Fls. 81 e 93: requereu a Embargante a suspensão do feito para que, em sede administrativa, pudesse “retificar os DARfs para que os mesmos possam ser considerados para o débito em questão da matriz, CNPJ 28 102 465/0001-72”.\r\n\r\n2. A Fazenda Nacional (fls. 93, verso) não se opôs ao requerimento de suspensão do processo feito pela Embargante, tendo em vista a retificação dos DARFs em favor da matriz, ressalvando, contudo, que isso implicaria na improcedência dos presentes embargos.\r\n\r\n3. Determinada pelo juízo, às fls. 94, a entrega dos DARFs mencionados às fls. 93, a Embargante juntou aos autos os documentos de fls. 97/103. Afirmou que os DARFs, com seus respectivos endossos, comprovam a transferência dos valores dos do CNPJ da filial para o CNPJ da matriz (executada, ora Embargante) - restando provado que os débitos pretendidos na Execução Fiscal nº 2000.5101.516540-0 estariam há muito, quitados.\r\n\r\n4. Desta forma, abra-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca dos documentos acostados aos autos, esclarecendo, conclusivamente, no prazo de 60 (sessenta) dias:\r\n\r\n- se houve pagamento dos débitos objeto da Execução Fiscal em apenso;\r\n\r\nse houve, em sede administrativa, por parte da executada, pedido de retificação dos DARFs em favor da matriz - REDARF - e para qual (quais) CNPJ (s) constam pagamentos referentes à documentação constante dos autos, indicando, ainda, a data em que ocorreram as retificações alegadas pelo Embargante;\r\n\r\nse os DARFs acostados aos autos (fls. 97/103) foram realmente endossados em favor da matriz a fim de quitar os débitos tributários ora questionados, em quais datas, e se o endosso ocorreu de forma regular;\r\n\r\na qual funcionário pertence a rubrica constante dos DARFs de fls. 97/103, uma vez que dos documentos não constam o nome nem a matrícula do funcionário responsável pelo endosso, manifestando-se, ainda, acerca da determinação de transferência dos DARFs para o CNPJ 28.102.465/0001-72 mencionada no verso de cada DARF juntado aos autos (fls. 97/103).\r\n\r\n5. Após esse prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.503425-1 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nSuspendam-se os presentes Embargos até que seja apreciada a questão acerca da garantia do juízo nos autos da Execução.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.507889-8 LUIZ ROBERTO LOPES (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO, ALESSANDRA BOM ZANETTI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 121/129 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o Embargante nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.523033-7 GALO DOCE IND/ COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO LAMBERTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2006 FOLHA 140/141 . \r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não foi completada a relação jurídica processual, uma vez que a Fazenda Nacional não chegou a ser intimada para impugnar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506017-9 FOTO STUDIO DINO LTDA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE, ROZERANGELA MESQUITA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA 138/139 . Do exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não foi completada a relação jurídica processual, uma vez que a Fazenda Nacional não chegou a ser intimada para impugnar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506498-7 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte Embargada.\r\n\r\nIntime-se o Embargante para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.525706-6 BAR MUNDO EDEAL LTDA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 262 . \r\n\r\n1. BAR MUNDO IDEAL LTDA, qualificada na inicial, ajuizou os presentes Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do débito fiscal em questão, uma vez que alega que o valor executado seria inferior ao indicado no auto de penhora e depósito.\r\n\r\nO Embargado alegou que solicitou à Receita Federal a retificação do CNPJ, por mais de uma vez, tendo sido gerados os processos administrativos nº 10768.016676/2002-77 e nº 10768.004875/2003-13, não tendo sido deferidas, contudo, as solicitações.\r\n\r\nAfirmou ainda que requereu a retificação dos DARFs que anexou ao processo , em função da alteração do código da receita, devido a sua adesão ao SIMPLES (processo administrativo n° 10768.203080/2002-13).\r\n\r\nAduziu, ao final, que não se opõe ao pagamento, desde que sejam aceitas as alterações anteriormente solicitadas.\r\n\r\nA Embargante às fls. 18/19 requereu a extinção desses embargos do executado em razão da perda do objeto decorrente da substituição da CDA objeto da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSustentou, ainda, que os ônus da sucumbência deverão ser arcados pela executada, pois foi esta quem teria dado causa à inscrição em dívida ativa com valores a maior do que os efetivamente devidos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Conforme se verifica, às fls. 31/40 da Execução n. 2003.5101.532747-0 nos termos do art. 2o, parágrafo 8o, da Lei 6.830/80, houve a substituição da CDA, de modo que renovada, por assim dizer, a causa de pedir.\r\n\r\nDaí, entendo faltar ao Embargante interesse processual na prestação jurisdicional, vez que defesa apresentada (objetivando tutela desconstitutiva) se dirige a título que não mais persiste.\r\n\r\nAssim, operou-se a chamada \"perda de objeto\".\r\n\r\n3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a petição inicial, exceto a procuração. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526795-3 BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. ALVARO BORGERTH) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.543509-6 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. LEO KRAKOWIAK) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.520913-1 MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão monocrática proferida pela Exma. Dra. Desembargadora Federal Relatora Tânia Heine nos autos do Agravo de Instrumento n° 2006.02.01.007089-6, prossiga-se no processamento destes Embargos. Deve o Embargante, no entanto, no prazo de 10 dias, trazer aos autos procuração original e cópia autenticada, sob pena de extinção dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.522086-2 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica;\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n19 - 96.0072472-5 GRAFICA E EDITORA ANDROMEDA (Adv. CELSO PAZOS MAREQUE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2006 FOLHA 113/118 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos para, desconsiderando a personalidade jurídica da Embargante, considerar válida a penhora incidente sobre a linha telefônica de nº 2224-0837 (antiga 224-0837). Oficie-se à empresa telefônica para as medidas cabíveis. Prossiga-se na Execução Fiscal n° 96.0042590.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) pela Embargante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia desta sentença para o executivo fiscal em apenso. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2005.51.01.522991-5 GLAUCO DAVID COHEN LEITE E OUTRO (Adv. JUSSARA CORREA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Forneça o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, cópias autenticadas dos documentos juntados nos presentes autos, conforme requerido pela Fazenda Nacional/Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n21 - 00.0532893-4 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x PEDREIRA SAO PEDRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, EDGARD SABOYA FILHO). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 39/41, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia da execução.\r\n\r\n22 - 94.0015803-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL ROSMAN) x CLAJO INVESTIMENTOS LTDA (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CLAUDIA SUELI DOS REIS DANTAS DA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x JOAO GUILHERME DE BARROS DANTAS DA GAMA (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n23 - 96.0046248-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x MODDATA S/A ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA (Adv. SEM ADVOGADO, SEBASTIAO LUIS PEREIRA LIMA). . Manifeste-se o Executado sobre o requerimento da União no sentido de sua condenação enquanto litigante de má fé. \r\n\r\nApós voltem os autos conclusos sobre os pedidos formulados às fls. 92.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.513047-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. RENATA C. CHIAVEGATTO, SERGIO REYNALDO ALLEVATO). . Manifeste-se o Conselho-Exequente sobre o requerimento formulado às fls. retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.518865-2 PAN AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.501399-6 CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do artigo 2°, parágrafo único da Lei n° 1060/50 considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o contrato de honorários advocatícios juntado às fls. 194/195, descaracterizando a hipossuficiência alegada pelo Embargante, indefiro o pedido de gratuidade de justiça determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 28175"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO JOSE C MORGADO MADEIRA-4\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-2\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-1, 4\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-5\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A S BICHARA-5\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-3, 5, 6\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-2\r\n\r\nVINICIUS IDESES-1\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 00.0608683-7 CIA/ METROPOLITANA DE ACOS (Adv. VINICIUS IDESES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diante da certidão e comprovação de fls. 102/103, tornem os autos à PFN para, em cinco dias, providenciar o reapensamento dos feitos administrativos indevidamente desapensados.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.506350-8 BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (Adv. DANIEL NUSMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 99.0064227-9 VIA PARQUE SHOPPING LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 99.0037859-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x PADRAO ELETRONICA E SISTEMAS LTDA (Adv. ANTONIO JOSE C MORGADO MADEIRA). . Verificado o trânsito em julgado da sentença e calculadas as custas, promova o executado o recolhimento da quantia de R$ 93,61 (noventa e três reais e sessenta e um centavos) junto à Caixa Econômica Federal, através do DARF competente (código 5762), no prazo de quinze dias, bem como fique ciente que nesta data, foi expedido o RPV nº 51.00050.2006.000006, nos autos dos embargos nº 99.0069119-9, apenso a presente execução fiscal.\r\n\r\nFindo o prazo, para recolhimento das custas judiciais, certifique-se, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos, diante do determinado pela Portaria do Ministério da Fazenda numero 49/2004.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.522751-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIA PARQUE SHOPPING LTDA (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x AROCENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, LUIZ GUSTAVO A S BICHARA) x PLARCON ENGENHARIA S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . Aguarde-se o julgamento definitivo da Ação Ordinária nº 99642279, como já restou determinado nos autos dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.509537-5 VIA PARQUE SHOPPING LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . \r\n\r\nCertifique-se quanto ao trânsito em julgado da v. sentença proferida nos presentes autos. Se nada mais restar a prover no presente feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n31\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 28180"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA PEREIRA-234\r\n\r\nADILSON FONSECA-88\r\n\r\nAGAR LACERDA MIRANDA-293\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-36\r\n\r\nALVARO CRAVO-298\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-300, 301, 329\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-318\r\n\r\nANA MARIA ALVES FERREIRA-353\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-117, 220\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 12, 3, 322, 5, 7\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-363\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-338\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-35\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-236\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO-297\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-126\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-222\r\n\r\nBIANCA DE ALMEIDA RAMOS-235\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-34\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-295\r\n\r\nCARLA DE ALMENIDA PIMENTEL-289\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-326\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-103, 108, 118, 119\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES-107\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-279\r\n\r\nCARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS-295\r\n\r\nCELIA WANDA MURAD PONTES-344\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-296\r\n\r\nCESAR HORTENCIO BARREDA-334\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-348\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA BOTELHO-12\r\n\r\nDANIEL MAURICIO BRUM-153\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-361\r\n\r\nDAVID A NIGRI-68\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-143\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-219\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-317\r\n\r\nDURVAL BARBOSA DE SOUZA-10\r\n\r\nEDIR BAPTISTA DOS SANTOS-306\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-321, 325\r\n\r\nEDNA THEODORO FERREIRA-5\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-128\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA-300, 301\r\n\r\nELIANE FERNANDES TORRES-2\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-311\r\n\r\nERIK SOUZA PEREIRA-224\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-16\r\n\r\nEUGENIO JUSTO CARVALHO-46, 51, 53\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-104\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-298\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 32, 4, 5, 61\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-170, 172, 173, 174\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 260, 261, 262, 263, 264, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 281, 282, 283\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-149\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-99\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-292\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-331\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-308\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-137\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-325, 335\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-108, 118, 119\r\n\r\nIVONE FIRMO PEREIRA-237, 238\r\n\r\nJACIRA MARIA CEREZA GOMES-65\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-352\r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA-314\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-357\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-100\r\n\r\nJOSE DO CARMO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE GERALDO REIS SANTOS-347\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-15\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA MACHADO-359\r\n\r\nJOSE MARTINS DE CASTRO-218\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-134, 135, 144, 145, 146, 147, 148, 188, 189, 190, 225, 226, 227, 228, 239, 240, 241, 242, 265, 266, 28, 280, 287, 29, 30, 319, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 58, 62, 63, 64, 7, 8, 89, 9, 90, 96, 97, 98\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-72\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-170, 171, 172, 173, 174\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-284\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-220\r\n\r\nJULIO CESAR TEX ROMAO-60\r\n\r\nJUREME FONTENELE TEIXEIRA MOREIRA-76\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-120, 121, 122, 123, 130, 131, 132, 133, 150, 151, 213, 214, 215, 217, 66, 67, 73, 74, 75, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 92, 93, 94, 95\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-24\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-328\r\n\r\nLETICIA VIANA DE ALCANTARA-216\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-353\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ-310\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-296, 297, 299, 303, 306, 309, 311, 312, 314, 317, 318, 327, 330, 331, 332, 336, 337, 340, 344\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-360\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-137\r\n\r\nLUCINEIA LIMA FRANCSICO SELOS-312\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-139\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA-153\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO-126\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES-346\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-52, 54\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-55\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-350\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-4\r\n\r\nMARCEL AUGUSTO F. BRITO-114\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-192, 193, 194, 195, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 208, 209, 244, 246, 247, 255, 256, 258, 270, 271, 272, 273, 274\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-4\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DO AMARAL-179\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-233\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-319, 322, 326, 334, 342, 347\r\n\r\nMARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO-330\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-27\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-299\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-120, 121, 122, 123, 130, 131, 132, 133, 150, 151, 213, 214, 215, 217, 66, 67, 73, 74, 75, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 92, 93, 94, 95\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-336\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROSA-113\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-116, 155, 157, 259, 286, 355, 59, 69, 70, 71\r\n\r\nMARIA ANGELE DA CRUZ-290\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-302\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-105, 125, 140, 142, 152, 229, 230, 231\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-223\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-232\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA-115\r\n\r\nMARIA HELENA ALVES DAVID-328\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-193, 194, 195, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 208, 244, 246, 247\r\n\r\nMARIA LEONOR SARDAS-333\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-346, 348, 361\r\n\r\nMARLY FERNANDES DE ARKA-358\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-320\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-91\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-106\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-320\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-56\r\n\r\nMONICA LAURA FERREIRA BRITO-114\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-91\r\n\r\nNANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA-362\r\n\r\nNAO CADASTRADO-124, 228\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 19, 227, 339, 343, 349\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-221\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4, 79\r\n\r\nNILTON RICARDO BITTAR-102\r\n\r\nPATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS-101\r\n\r\nPATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR-117\r\n\r\nPAULO ROBERTO L. FERREIRA-138\r\n\r\nPEDRO MOLLICA DA COSTA RIBEIRO-78\r\n\r\nRAPHAEL FUNCHAL CARNEIRO-337\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA-321\r\n\r\nRENATA KATAGI-6\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-323\r\n\r\nREYNALDO E DOS ANJOS-329\r\n\r\nRICARDO LOPES MEYNIEL-35\r\n\r\nROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES-77\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-294\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-11\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-129\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-309\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-303\r\n\r\nS/ ADVOGADO-109, 110, 111, 32, 33, 341, 356\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 158, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 292, 293, 294, 31, 340, 342, 351, 354, 6, 61, 8, 9\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-350\r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA-127\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-313, 324\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-124\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-154, 156, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 175, 176, 177, 178, 191, 243, 257, 267, 285, 288\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-112, 141\r\n\r\nVANIA DE GONDRA FERREIRA-136\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-302\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-345\r\n\r\nWAGNER PAES DE CASTRO-107\r\n\r\nWALTER DA SILVA LESSA-291\r\n\r\nWALTER DE ARAUJO BARBOZA-45\r\n\r\nWILMA SILVA DE HOLANDA SALES-26\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-307\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014751-3 PRISCILLA LOURENCO GARRIDO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com resolução de mérito, na esteira da fundamentação, para confirmar a tutela deferida e manter a inscrição da autora como estagiária da OAB, independemente da apresentação de original e cópia da certidão de nascimento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.027383-2 MARIO MATOS TORRES (Adv. ELIANE FERNANDES TORRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.130,14 (três mil cento e trinta reais e quatorze centavos), conforme cálculos de fls. 46/48.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para a devida atualização correspondente dos cálculos de fls. 46/48. Após, expeça-se o respectivo RPV. Tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.005309-4 JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE DO CARMO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Inicialmente, a despeito de a parte autora ter constituído novo patrono nos autos da presente demanda, consoante fls. 99/100, os honorários de sucumbência fixados no julgado não lhe são devidos, já que todo o trabalho realizado na fase postulatória, bem como o realizado na fase recursal, foi desenvolvido pela Defensoria Pública da União, não sendo o caso, portanto, de ser paga a verba sucumbencial ao recém constituído causídico, cuja atuação se limitou a formular alguns requerimentos, conforme petitórios de fls. 130 e 133. \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista a ausência de legislação específica que regulamente o recebimento de valores relativos a honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública da União, determino que a Secretaria se abstenha de expedir RPV em relação à referida verba, já que devedora a União Federal, ente federativo ao qual pertence aquele órgão público de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 134. \r\n\r\nApós, intime-se a DPU do presente despacho e arquivem-se os autos em Cartório até o efetivo pagamento do precatório.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.013784-8 MARLENE JORDAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.013784-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.017606-8 ARNALDO DINIS WELIKSON (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fl. 69: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido no petitório de fl. 67, devendo ainda, no mesmo prazo, anexar contrato de trabalho celetista ou CTPS, onde conste a data da contratação, bem como contracheque, ficha financeira ou declaração do órgão competente, de que percebia adicional de insalubridade. \r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.019155-0 MARISA CARNEIRO DA SILVA (Adv. RENATA KATAGI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.019155-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.024238-7 AMAURY ANTUNES JORGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência ao autor Amaury Antunes jorge quanto à expedição do RPV, bem como para, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.024238-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 128. Uma vez elaborados os cálculos, expeçam-se os competentes RPVs.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.026935-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência aos autores José de Lima e José Beethoven Rodrigues Silva quanto à expedição do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.026935-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 147 em relação ao autor Carlos Alberto da Silva júnior.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.036104-2 ANDERSON DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência aos autores Anderson de Lima e Cristiane de Barros Pereira quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.036104-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos em relação ao autor Saul Fontella. Após, uma vez apresentados, expeça a Secretaria o competente RPV.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.012206-4 NAIR LOURDES DA SILVEIRA SANTOS (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, confirmo os efeitos da tutela antecipada, de fls. 57/58, e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a implantar, nos termos do art. 218, § 1º, da Lei nº 8.112/90, a cota parte a que faz jus a Sr.ª NAIR LOURDES DA SILVEIRA SANTOS, de pensão instituída por HENRIQUE DOS SANTOS, ex-servidor civil, desde janeiro de 2004, pagando-se lhe, ainda, os atrasados desde tal data, corrigidos pela Tabela da Justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 1% ao mês, ambos devidos até a data do efetivo pagamento, computados a encargo da ré, cuja sistemática deverá se dar, conforme determina o Enunciado 22 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado deverá a UF ser oficiada para cumprir o julgado nos termos do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.051152-4 KATIA MARIA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.051152-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.056746-3 MARCO TULIO SANTOS SALIM (Adv. CLAUDIA FERREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento ao autor das verbas a título de Compensação Pecuniária, no valor de R$ 3.731,20 (três mil setecentos e trinta e um reais e vinte centavos), conforme contracheques anexados às fls. 10/13, valor este que deverá ser corrigido, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ªm., a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador Judicial para a devida atualização, conforme supracitado. Em seguida oficie-se, requisitando o paga mento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, expeça-se RPV e intime a parte autora, acerca do depósito efetuado, em conformidade com a Resolução nº 438, de 30.05.05. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.016185-2 ELIZABETH CHRISTINA DA SILVA BORGES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.016185-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.025206-7 MARINETE BARBOSA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.025206-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.025839-2 ORLANDO DE CASTRO NASCIMENTO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.025839-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.034721-2 MANOEL DE PAIVA ALENCAR (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.037801-4 MARIA DE FATIMA REGINA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.037801-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.045393-0 FRANCISCO GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.045393-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.045703-0 JORGE ANTONIO MEDEIROS MARQUES (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.045703-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.049719-2 LUIZA DA SILVA MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.053508-9 MARLENE CARDOSO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.054897-7 AUREA REGINA DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.059523-2 ANGELINA SISTO FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.059523-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.062769-5 MARLUCE DE ASSIS RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.072822-0 ANA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.072822-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.074565-5 WILMA SILVA DE HOLANDA SALES (Adv. WILMA SILVA DE HOLANDA SALES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.074854-1 AGUINELO GONCALVES DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.074966-1 EDNA GLORIA DO REGO MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.079341-8 JOAO NALESSO CASAROTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.079374-1 ILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.079382-0 ANTONIO FERREIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.080305-9 AMILTON JOSE DE BRITO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.080305-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.086491-7 LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MENEZES (Adv. S/ ADVOGADO) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0264790), a quantia de R$ 1.123,63 (um mil cento e vinte e três reais e sessenta e três centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 22, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.088602-0 DOMINGOS GREDILHA DE ARAUJO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.091620-6 CARLOS ALBERTO LIMA DA CRUZ (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.092106-8 EUNICE DA COSTA PINTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.092378-8 WALDIR FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.092404-5 LAURENTINO XAVIER PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.092410-0 SERGIO FEIDIT ROCHA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.092420-3 MARCELO ADRIANO SILVA DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.092442-2 ERNANI FREDERICO HUGUENIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.092451-3 MARIA AMELIA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.092453-7 SERGIO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.092493-8 FABIO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.098097-8 WALTER MARTINS BARBOZA (Adv. WALTER DE ARAUJO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 6647000), a quantia de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), consoante extrato SIAPE à fls. 19, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.098557-5 NELY AUGUSTO DA SILVA COSTA MUNIZ (Adv. EUGENIO JUSTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.098814-0 DENISE DE SOUZA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.098921-0 LEDA DOS SANTOS E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.098924-6 ALBINO VALENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.098932-5 JUVENIL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.102698-1 STELLA DA SILVA LEMOS (Adv. EUGENIO JUSTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.103514-3 FLORIPES DE MATTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.109073-7 CAIO TAVARES IRACEMA (Adv. EUGENIO JUSTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.109575-9 CLELIA COCKLES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.109934-0 NANCY DE ANDRADE ARAUJO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.113001-2 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.113170-3 CLEIA DOS SANTOS BOTELHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0057863), a quantia de R$ 1.709,78 (um mil setecentos e nove reais e setenta e oito centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 15, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.115352-8 CARLA VERONICA COSTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.115395-4 ANGELA MARIA DE ARAUJO AGUIAR (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.115877-0 RUTH DOS SANTOS PIRES (Adv. JULIO CESAR TEX ROMAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União a implementar, em sede administrativa, a diferença, referente ao percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, tendo como termo final o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a possibilidade de apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado o respectivo pagamento devido, na forma do art. 17, da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.119406-3 ALVANIR SOUZA GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.120413-5 ANDERSON MACIEL DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.120415-9 MARCIA RAYMUNDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.120896-7 OLGA VENTURA PINHEL x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.121002-0 JOSE ADOLFO SERRA NETO (Adv. JACIRA MARIA CEREZA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a emenda de fls. 36.\r\n\r\nTendo em vista a afirmação do autor de que sofre de doença psiquiátrica e o prontuário, de fls. 15, nomeio, tão somente para os atos processuais da ação, em epigrafe, como curadora especial a Sra. JACIRA MARIA CEREZA GOMES, conforme procuração por instrumento publico, de fls. 37.\r\n\r\nNo mais, verificando os elementos carreados aos autos, verifico presentes, a teor dos estritos termos do pedido ora reduzido, os requisitos essenciais ao deferimento da tutela, insculpidos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nPretende o autor, como medida antecipatória de mérito, obter a documentação necessária à eventual solicitação do pensionamento de ex-combatente, pelo que defiro o pleito, neste desiderato, determinando que a ré, conforme exordial e emenda, de fls. 36, forneça ao postulante: a carteira de identidade, o certificado de reservista, todo o histórico funcional, e certidão de tempo de serviço do ex-combatente Sr. ADYR SERRA, falecido em 24-03-78 (fls. 18), em 20 dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se, o Chefe do Departamento de Pessoal do Ministério do Exercito, situado na Praça Duque de Caxias nº 25, Centro - Rio de Janeiro para efetivo comprimento, comunicando a este Juízo a satisfação da obrigação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.121684-8 ELIUDE ALVES BRITO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.121691-5 RIVALDO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.122679-9 VALQUIRIA ROSA DE LIMA RIBEIRO (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.123250-7 CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.123253-2 MARCUS NERY MAGALHAES DO VABO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.123257-0 SUELI DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.125949-5 MARIA ANTONIETTA LIMA DE SOUZA MENDES (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.126546-0 EDILSON JOSE DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.126585-9 CLARA LUIZA DE ANDRADE KNOBLAUCH (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.126591-4 ANTONIO MARINHO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.127385-6 MARIA DE LOURDES LEITE TEIXEIRA (Adv. JUREME FONTENELE TEIXEIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.128455-6 ERALDA DOS SANTOS (Adv. ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.128906-2 MARIA CECILIA DE MAGALHAES MOLLICA (Adv. PEDRO MOLLICA DA COSTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n79 - 2005.51.51.128975-0 FRANCISCO JOSE MOREIRA CAMINHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.129029-5 GILBERTO GUEDES PEREIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.129065-9 CARLINDO ARRUDA DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.129066-0 NELSON MATHEUS FILHO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.129086-6 JUSCILEI HELENA DE AVELAR NEVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.129087-8 EDEZIO DO REGO FURTADO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.129088-0 ZILDA CABRAL MACHADO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.129137-8 CARLOS ROBERTO DA SILVA VIEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.129139-1 ANTONIO CARLOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.129363-6 WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.129543-8 ATANAGILDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.129592-0 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.131007-5 MARIELZA CAVALCANTI SENNA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União a implementar, em sede administrativa, a diferença, referente ao percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, tendo como termo final o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a possibilidade de apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado o respectivo pagamento devido, na forma do art. 17, da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.131029-4 JURACI MEDINA NUNES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.131037-3 THEREZINHA DE JESUS ESTELLITA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.131073-7 MARIA DA GLORIA MORAES SEIXAS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.131075-0 CARLI TEIXEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.131239-4 JORGE IRAM VALLIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.131252-7 WANDA MENDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.131253-9 GILSON FERREIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.131316-7 MARIA CECILIA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.131751-3 WILSON ANTONIO PAES (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União a implementar, em sede administrativa, a diferença, referente ao percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, tendo como termo final o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a possibilidade de apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado o respectivo pagamento devido, na forma do art. 17, da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.132058-5 SILVIO ROBERTO DA SILVA ANDRADE (Adv. PATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União a implementar, em sede administrativa, a diferença, referente ao percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, tendo como termo final o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a possibilidade de apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado o respectivo pagamento devido, na forma do art. 17, da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.002008-1 GERALDO PEREIRA ZANINI (Adv. NILTON RICARDO BITTAR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.009579-2 JOSE RENATO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, adequar o valor da causa ao benefício econômico realmente pretendido, a fim de verificação da competência absoluta deste Juizado (art. 3º da Lei nº 10.259/01), bem como especificar/quantificar o pedido de natureza material, devida a necessidade de prolação de sentença líquida, por força de lei.\r\n\r\nNo mesmo prazo, anexe, como documento essencial ao conhecimento da lide, os assentamentos funcionais onde conste as aludidas missões externas.\r\n\r\nSe cumprido, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.010981-0 ANDREA ANTUNES LEITE E OUTRO (Adv. FAUSTO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo da demanda, uma vez que a Marinha do Brasil não tem personalidade jurídica própria, bem como incluir no pólo passivo, como litisconsorte necessária a Sra. Adriana Antunes Leite, declinando seu endereço para citação (art. 47, p.u., do CPC).\r\n\r\nSe cumprido, à SADJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, porquanto a declaração de fl. 09 não está assinada.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.000170-1 FABIO DA PAIXAO PINHEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.000257-2 JORGE DUARTE DOS SANTOS (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.000416-7 CELYS DA CONCEIÇÃO DA SILVA FACUNDO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES, WAGNER PAES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.000553-6 JEOVA GUEDES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.001210-3 CARLOS ALBERTO DA CUNHA GOMES (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.002103-7 JOSE HIPOLITO MONTEIRO FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.003871-2 DALVA QUADROS DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.005053-0 EURICO DELGADO PINTO (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.005380-4 JULIO CESAR BRAGA BRITO (Adv. MARCUS VINICIUS ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.005385-3 FRANCISCO BRASILINO DOS SANTOS (Adv. MONICA LAURA FERREIRA BRITO, MARCEL AUGUSTO F. BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.005432-8 MARIA DE LOURDES MAURICIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.005448-1 ADILSON DUARTE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.005570-9 NEURACI DAMIS (Adv. PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.005915-6 CARLOS ROBERTO DA COSTA IWASE (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.005921-1 AUGUSTO DE SOUZA SARAIVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.006092-4 GETULIO ALVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.006093-6 NILSON VIEIRA DE ANDRADE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.006104-7 EDNA ARAUJO DA CUNHA MACHADO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.006116-3 SADY SANTOS BRASIL (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.006143-6 CARLOS EDUARDO DE FREITAS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.006236-2 CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.006421-8 WELLINGTON SILVA DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO, ARTUR MEIRELES BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.006947-2 LUZIA ALVES CARONI MALAFAIA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0634876), a quantia de R$ 1.309,52 (um mil trezentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 12, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.007372-4 ANTONIO PINTO MAGALHAES (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.007447-9 WILSON SILVES DA SILVEIRA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.007595-2 VANIA MAARIA ANACLETO FERNANDES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.007618-0 HELOISA ESPINDOLA MONTEIRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.007619-1 SALVADORA DA SILVA POSSIDONIO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.007620-8 JORGE FLORES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.008547-7 GICELIO CAVALCANTE DE SALES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.008548-9 ANTONIO CARLOS PINHEIRO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.008661-5 NADIA MORAES PINTO (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.008816-8 CARLOS ALBERTO SOUZA CAMPOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.008853-3 GILDETE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO L. FERREIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, conforme disposto no Enunciado 7 expedido pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro e nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.008879-0 EDSON JOSE DRUMOND SANT' ANA (Adv. LUCIO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.009616-5 FABIO CESAR PEIXOTO DE PAIVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.009624-4 MARCOS LIMA FARIAS DE MOURA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.009637-2 MARCELO DETRANO RODRIGUES (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.009860-5 HERALDO SANCHES SALES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.010091-0 GEORGIA DE SOUZA ASSUMPCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.010109-4 MARCIO DEAN FERREIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.010112-4 MARTA MARIA LEAO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.010240-2 LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGIS TRO NR. 004511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.010242-6 MARIA APARECIDA DE SA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.010396-0 VALMIR DOS SANTOS MENDONCA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.010598-1 SEVERINO VIEIRA NUNES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.010606-7 JORGE RAMOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.010675-4 JULIO CESAR TEIXEIRA DE QUEIROZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.010680-8 MARLON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.011357-6 NIDIA DANTAS RODRIGUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.011471-4 MARCELLO GAMBOIA TROTTA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.011500-7 WALDIR LOPES PONTES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.011552-4 ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS-BOAS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.011654-1 CARMEN AMARAL SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.011744-2 PAULO GOMES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.011752-1 RUBENS LINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.011758-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.011771-5 IVONILDE BAIMA CAVALCANTE COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provi mento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.011772-7 GLAUCE MARTINS PILAR FAINI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.011779-0 LENIRA LACERDA DA CAMARA LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.011781-8 RITA MARQUES DOS ANJOS VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.011787-9 ISRAEL GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.011983-9 JORGE SANTOS DE NANTES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.011988-8 IDNEA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.011990-6 JOSE BOUSQUET DE BERREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.012014-3 GELSON MACHADO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.012018-0 SAMUEL DEBOSSAN HAUBRICK (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.012030-1 EDSON BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.012059-3 CASSIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.012079-9 CLAUDIO ELIZEU SOARES NEGRAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\n175 - 2006.51.51.012214-0 OSMAR WERGLES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.012244-9 MARILIA MAURICIO CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.012248-6 ADAO FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.012362-4 MARIA EDMEA BELLOT BENEDETTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.012862-2 MARLEINE VIEIRA NOGUEIRA (Adv. MARCIA PEREIRA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.013396-4 ELZA CARVALHO DE ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.013399-0 EUGENIA MARQUES DE CASTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.013416-6 GLORIA PIRES DE FARIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.013421-0 IVETTE MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.013428-2 AUREA REGINALDI ARARIPE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.013454-3 OCTAVIO PEREIRA DE FARIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.013464-6 EUNICE DE SALES PAIVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.013465-8 NORMA DE LIMA GALLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.013479-8 EDY BARRETO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.013491-9 WALLACE BARBOSA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.013500-6 JOSE RIBEIRO MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.013606-0 MIRIAM DE JESUS BARROSO FRANCO LOPES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.014380-5 ERICO DE SOUZA NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.014420-2 DIRCEU DE OLVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.014422-6 DINORA ALEXANDRINO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.014432-9 DONATO VIRISSIMO MASCARENHAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.014442-1 VANDA GOMES PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.014461-5 ELIZABETH SANTOS TORRES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.014479-2 WALTER GERVASIO PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.014495-0 LEVY GOMES DE ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.014500-0 JOSÉ DE SOUZA GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.014512-7 JAYME JOSE FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.014517-6 NATANAEL ALMEIDA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.014518-8 NATALINO DE SA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.014526-7 ONOFRE CONSTANTINO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.014527-9 ORLANDINO FERNANDES PIRES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.014564-4 TEREZA LAISA NEIVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.014584-0 DALVA FELIPPE LANZELLOTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.014589-9 DENISE BRUNO FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.014602-8 BENEDICTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.014743-4 DORVAL PAGANOTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.014744-6 MARIO MONIZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.014772-0 MANOEL LUIZ DE AZEVEDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.015073-1 ESTHER COELHO LARA DOS REIS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.015078-0 ROSA DE SOUZA GIAMBARBA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.015084-6 ANTONIO BOTELHO PRATA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.015156-5 GERSON DE PAIVA BARRETO (Adv. LETICIA VIANA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.015197-8 MARIO JOSE DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atra sados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.015939-4 ALEXANDRE RIBEIRO CARLOS (Adv. JOSE MARTINS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.016120-0 ALCEU DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n220 - 2006.51.51.016400-6 GILVAN SOARES DIAS (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n221 - 2006.51.51.016412-2 ONDINA RODRIGUES CHAVES (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.016576-0 ICLEA DE CASTRO CARNEIRO (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n223 - 2006.51.51.016995-8 JOSE MARIA DA COSTA RAINHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n224 - 2006.51.51.017077-8 LANA CRISTINA FERREIRA PEREIRA (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.017191-6 FABIANO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n226 - 2006.51.51.017194-1 TELMA REGINA LIMA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.017468-1 ROSANGELA DA CONCEIÇÃO MOTA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.017472-3 ANTONINA HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.017876-5 MAUROJORGE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.017919-8 BENAIA MONTE LAGE THOMÉ (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.017921-6 ELMIR BRANDÃO GALINDO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.019051-0 CARMEN LEONORE KATHARINA ADELINA ANTONIE UELLNER (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0249322), a quantia de R$ 1.959,44 (um mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 14, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.019240-3 JOSIAS NUNES DOS SANTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.019696-2 EMILSON DE ABREU BATISTA (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.019917-3 EDSON GERALDO DE CASTRO E SILVA JUNIOR (Adv. BIANCA DE ALMEIDA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.021257-8 ORLANDO GOMES TEIXEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0643824), a quantia de R$ 1.880,44 (um mil oitocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 18, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.021342-0 JOSE SIPRIANO DOS ANJOS (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.021344-3 SORRIBEL DOS SANTOS (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.023036-2 IVAN DE SOUZA PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.023042-8 DORCELINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.023045-3 IVANILDA MOURA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.023047-7 ELZA RAMOS VIANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.023120-2 LYGIA MARIA MOUTINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.023858-0 ANTONIO VENTURA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.023861-0 ARLETO TEIXEIRA PINTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.023899-3 MARIA LUZIA DE OLIVEIRA MELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n247 - 2006.51.51.023900-6 MAIZA DE ALBUQUERQUE MACHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n248 - 2006.51.51.023928-6 SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n249 - 2006.51.51.023932-8 OSMAR DE SOUZA BATISTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n250 - 2006.51.51.023951-1 JAYME SEROA DA MOTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n251 - 2006.51.51.023954-7 EUCLYDES PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n252 - 2006.51.51.023956-0 JORGE ARCENO CACHOEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n253 - 2006.51.51.023966-3 ALCIR VICTORINO DE ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n254 - 2006.51.51.024267-4 ALICE DA CONCEICAO ROCHA DE MELO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n255 - 2006.51.51.024287-0 MARIA DALVA DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n256 - 2006.51.51.024407-5 MOYSES DE CARVALHO DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n257 - 2006.51.51.024568-7 SOLANGE CABRAL DE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n258 - 2006.51.51.025018-0 MENARDO MESQUITA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n259 - 2006.51.51.025131-6 ROSEANA RIHAN PINHEIRO AMORIM (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n260 - 2006.51.51.025506-1 SEBASTIAO CORREA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n261 - 2006.51.51.025508-5 LIDIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n262 - 2006.51.51.025512-7 EUTIQUIO SOARES PALMEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n263 - 2006.51.51.025527-9 WILSON DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n264 - 2006.51.51.025532-2 ANALINA GOMES DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n265 - 2006.51.51.025592-9 IVANILDE DE ALBUQUERQUE MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n266 - 2006.51.51.025605-3 LUIZ CARLOS PORTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n267 - 2006.51.51.025637-5 WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n268 - 2006.51.51.026370-7 ANTONIO ARCELINO JOAQUIM (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n269 - 2006.51.51.026405-0 OTTO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n270 - 2006.51.51.026879-1 ALMYR GOMES DA CUNHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n271 - 2006.51.51.026887-0 NANCI ARAUJO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n272 - 2006.51.51.026890-0 MARILDA DAMASCENO DOMINGOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n273 - 2006.51.51.026892-4 JUAREZ ANDRADE GOUVEIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n274 - 2006.51.51.026900-0 NILTON MARIO SPERDUTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n275 - 2006.51.51.026943-6 JACY FIGUEIREDO DA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n276 - 2006.51.51.026968-0 DINAH MONTENEGRO VILLAR (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n277 - 2006.51.51.026969-2 LOURICE ABI MORAD DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n278 - 2006.51.51.026982-5 ADELIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n279 - 2006.51.51.028011-0 LUCIA ABELHA LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n280 - 2006.51.51.028174-6 ALCEU DE FREITAS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n281 - 2006.51.51.028760-8 GERCINA DA SILVA BAPTISTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n282 - 2006.51.51.028771-2 VILMA HELENA PINTO DE SA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n283 - 2006.51.51.028772-4 MAURILIO MARCAL DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n284 - 2006.51.51.028934-4 NANCY PIFANO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n285 - 2006.51.51.029117-0 HELIO DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n286 - 2006.51.51.029537-0 IVONE HELMOLD TOSTES DE SI QUEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n287 - 2006.51.51.029583-6 GERALDO ANICETO CORNELIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n288 - 2006.51.51.031254-8 MARIA DE LOURDES SIMOES NEVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n289 - 2006.51.51.031819-8 JUACY PEIXOTO PIMENTEL (Adv. CARLA DE ALMENIDA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n290 - 2006.51.51.037539-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n291 - 2006.51.51.037914-0 WALTER DA SILVA LESSA (Adv. WALTER DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n292 - 2003.51.51.011691-6 WALTER LAU DE ARAGAO (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.029,56 (cinco mil vinte e nove reais e cinqüenta e seis centavos), sendo que o montante foi atualizado até 30/07/2004, devendo o mesmos serem atualizados pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n293 - 2003.51.51.024387-2 LODSON ESPINDOLA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao pleito de correção da conta de FGTS com a taxa progressiva de juros, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (LODSON ESPINOLA - PIS: 10014103408) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600076804, valor de R$ 4.608,75\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n294 - 2003.51.51.043516-5 MARIA APARECIDA DE MORAES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, a pagar ao autor a quantia de R$ 12.867,89 (doze mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), sendo que o montante foi atualizado até 17/08/2004, devendo o mesmos ser atualizado pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n295 - 2003.51.51.046165-6 IRACI VIEIRA DE LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, IV, do Estatuto Processual Civil c/c art. 109, I, da Constituição da República e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Iraci Vieira de Lima - PIS 1065458347-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 2784, valor de R$ 2.054,45.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento do valor devido deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n296 - 2004.51.01.012306-7 PAULO DE TARSO COSTA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Paulo de Tarso Costa - PIS 10115545643) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90324151794, valor de R$ 18,77.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 124209, valor de R$ 9.319,49.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a in vocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n297 - 2004.51.51.009237-0 VERA LUCIA DE CARVALHO MEDINA (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (VERA LÚCIA DE CARVALHO MEDINA - PIS: 10654183136) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB Nº 59920604407258, valor de R$ 3.734,05;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n298 - 2004.51.51.009588-7 JOSE FRANCISCO DA GAMA E SILVA JUNIOR (Adv. ALVARO CRAVO) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso de lei. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n299 - 2004.51.51.016615-8 MARCO ANTONIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da conta fundiária do autor quanto à aplicação do índice relativo ao Plano Collor I, nos termos do art. 269, I do C.P.C. e JULGOPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARCO ANTÔNIO MOREIRA DE VASCONCELLOS - PIS: 10076793270) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o seguinte índice de reajuste indicado a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600972201, valor de R$ 2.497,50;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600972210, valor de R$ 80,62;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612184051, valor de R$ 156,55;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão no respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n300 - 2004.51.51.026907-5 JOSUEL COELHO DE SOUZA (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 1.000,00 (mil reais) à autora, a título de indenização moral. \r\n\r\nSem prejuízo, defiro o pedido de tutela antecipada requerida à fl. 22, para que a ré retire o nome do autor do rol de inadimplência, em 10 dias, a partir da intimação desta, sob pena de multa a ser fixada.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n301 - 2004.51.51.036188-5 MARCIO DE LIMA SILVA (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n302 - 2004.51.51.036850-8 YONE SOARES BATISTA DE MELLO (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de indenização moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso pela parte autora, conforme fl. 42.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n303 - 2004.51.51.045246-5 MARIA ROSINA GONÇALVES SIMAS BONA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARIA ROSINA GONÇALVES SIMA BONA - PIS: 10018156085) referente à(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, conforme os extratos acostados pela ré às fls. 43/62 com o(s) seguinte(s) índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nO montante do pagamento estará limitado ao teto dos Juizados Especiais à época da propositura da ação (15/01/2004), qual seja, R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do RJ, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nRessalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n304 - 2004.51.51.045735-9 ANALIA DE LOURDES SOBREIRA DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Anália de Lourdes Sobreira de Jesus - PIS 1007301073-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 2101, valor de R$ 2.314,52;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 16234, valor de R$ 825,89;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 1708, valor de R$ 4.454,72;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 150, valor de R$ 8.283,42;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 1054, valor de R$ 37,36.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (extrato de fls. 14 e 21/40), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n305 - 2004.51.51.046553-8 AROLDO GOMES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, no tocante ao pedido de correção da conta fundiária do autor com base no Plano Collor I e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (AROLDO GOMES DE SOUZA - PIS: 10309756925) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\n- conta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. ESTAB. Nº 59920600941314, valor de R$ 5.942,25.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n306 - 2004.51.51.049256-6 ELEDI MENEZES SOMBINI (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para , em 20 dias , prestar as informações solicitadas pelo Banco Bradesco em fl. 34.\r\n\r\nCom a resposta , enviem-na por ofício ao Banco Bradesco para tornar possível o cumprimento da determinação de fl. 30.\r\n\r\n307 - 2004.51.51.050022-8 EDILENE VIEIRA DA ROCHA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (EDILENE VIEIRA ROCHA - PIS: 10606204625) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820610353953, valor de R$ 5,06,\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820610411687, valor de R$ 25,70,\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820610411687, valor de R$ 28,45,\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600092168, valor de R$ 6.985,82;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n308 - 2004.51.51.050290-0 CARLOS JOSE PEREIRA (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n309 - 2004.51.51.051597-9 TRAYAHU RODRIGUES MOREIRA FILHO (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de Lei, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n310 - 2004.51.51.054759-2 LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 311 - 2004.51.51.054800-6 JORGE PAULO PERES DE SA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n312 - 2004.51.51.054892-4 MANUEL SIMAO PILAR SANTAMARINHA (Adv. LUCINEIA LIMA FRANCSICO SELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MANUEL SIMAO PILAR SANTAMARINHA- PIS: 10674129323) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920603711387, valor de R$ 38,32;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59970500858519, valor de R$ 0,59;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59970510963170, valor de R$ 102,71;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59970516048287, valor de R$ 1.410,69.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n313 - 2004.51.51.054956-4 MARIA DA LUZ SILVA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar à parte autora (MARIA DA LUZ SILVA DE OLIVEIRA, CPF 412.789.684-15, PIS 12409607499) a quantia de R$ 1.769,15 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), Cod. Estab. 9920600412173/Cod. Emprg. 3889 (ZPR Promoções e eventos especiais LTDA ), atualizada até 12/11/04, , devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do pagamento, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência, servindo a presente sentença de alvará judicial para levantamento mediato. \r\n\r\nCustas de Lei, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n314 - 2004.51.51.055557-6 FRANCISCO ANTONIO GOMES (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n315 - 2004.51.51.056158-8 JOSE FLORENCIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jose Florencio da Silva - PIS 1085244368-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 283, valor de R$ 2.674,97 (dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte es tar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n316 - 2004.51.51.056441-3 FRANCISCO CHAGAS CASTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Francisco Chagas Castro - PIS 10043041245) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 4015, valor de R$ 3.788,70.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n317 - 2004.51.51.056831-5 TEREZINHA DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (TEREZINHA DE OLIVEIRA RANGEL - PIS: 59920603211473) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920603211473, valor de R$ 4.324,15;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n318 - 2004.51.51.058005-4 MARTHA REGINA PRANDI LIMA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Martha Regina Prandi Lima - PIS 1070800963-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 675020, valor de R$ 3.552,40.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n319 - 2004.51.51.058795-4 ANTONIO ACACIO SILOTTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao Plano Verão (42,72%) por coisa julgada, com base no art. 267, V, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ANTÔNIO ACACIO SILOTTI - PIS: 10615879966) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\n- CÓD. ESTAB. Nº 59920608113682, valor de R$ 5.223,44;\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n320 - 2004.51.51.058808-9 GELSO SILVA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas recursais, devido à gratuidade deferida à fl. 26.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n321 - 2004.51.51.059377-2 JOSE CERQUEIRA RODRIGUES (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEx positis, em razão da incompetência absoluta desta Justiça Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II e §1º da Lei 9099/95. Faculta-se à parte autora retirar os documentos, em 10 dias impreterivelmente, constantes dos autos, mediante substituição por cópias, salvo procuração, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes (art. 8°, Lei n° 10.259/01).\r\n\r\nDescabe recurso em face da presente, com base no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n322 - 2004.51.51.059614-1 JOSE CARLOS DA COSTA MANSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO pagar o montante de R$ 1.480,98 (hum mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), correspondente à revisão do saldo do FGTS, de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido na exordial e cálculos, de fls. 50/54, elaborados pelo Contador Judicial, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS, desde a data indicada nos cálculos até a data do efetivo crédito. O referido numerário deverá ficar a disposição do Juízo Estadual, o qual é competente para autorizar o seu pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10259/2001).\r\n\r\n323 - 2004.51.51.061235-3 MARUCIA SANTOS PINHEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso, conforme gratuidade deferida à fl. 24.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n324 - 2004.51.51.062452-5 MARLUCE MARIA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, junte aos autos os extratos relativos aos planos econômicos em nome da autora.\r\n\r\n325 - 2004.51.51.063984-0 SHIRLEI FERREIRA MUNIZ (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEx positis, em razão da incompetência absoluta desta Justiça Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II e §1º da Lei 9099/95. Faculta-se à parte autora retirar os documentos, em 10 dias impreterivelmente, constantes dos autos, mediante substituição por cópias, salvo procuração, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes (art. 8°, Lei n° 10.259/01).\r\n\r\nDescabe recurso em face da presente, com base no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n326 - 2004.51.51.066647-7 JANIR MARTINS JUNIOR (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Janir Martins Júnior - PIS 10000854651) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 58022, no valor de R$ 1.949,93.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n327 - 2004.51.51.068190-9 PAULO CESAR ROCHA PEREIRA (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PREOCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, no tocante ao pedido de correção da conta fundiária do autor com base no Plano Verão e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (PAULO CESAR ROCHA PEREIRA - PIS: 10095985287) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\n- conta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. ESTAB. Nº 59920600092184, valor de R$ 5.828,84.\r\n\r\n44,80% (IPC) em 01/05/90 - relativo ao mês de maio de 1990 - Plano Collor I, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n328 - 2004.51.51.068314-1 SANDRA TEREZINHA MIRANDA AMENDOLA (Adv. MARIA HELENA ALVES DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de indenização moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n329 - 2004.51.51.069381-0 ROSANI MARCONDES DA SILVA (Adv. REYNALDO E DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de indenização moral. Concedo a antecipação de tutela requerida, pois que presentes a verossimilhança na alegação, bem como as demais condições legais do artigo 273 do CPC, para que o nome da autora seja excluído dos cadastros de inadimplentes, somente no tocante à dívida proveniente da execução do contrato n.º 19.4020.110.00000432-12, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n330 - 2004.51.51.070477-6 MOZART QUEIROZ DE CARVALHO (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n331 - 2004.51.51.072431-3 VALMIR FILENO DE AVILA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (VALMIR FILENO DE AVILA - PIS: 10327719394) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\n- CÓD. ESTAB. Nº 09820612138404, valor de R$ 5,54;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612112860, valor de R$ 44,78;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920604114293, valor de R$ 659,22;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920604621748, valor de R$ 696,20\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920605536191, valor de R$ 354,26,\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n332 - 2004.51.51.072891-4 MARIA DE FATIMA DE JESUS RAMOS COELHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Maria de Fatima de Jesus Ramos Coelho - PIS 10408331698) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90433393733, valor de R$ 4.414,19;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90333571396, valor de R$ 30,42;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90003974755, valor de R$ 268,13.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n333 - 2005.51.51.001476-4 LEONILDE PEREIRA DA SILVA SOARES (Adv. MARIA LEONOR SARDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.001476-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n334 - 2005.51.51.002711-4 KATIA APARECIDA CARDOSO PEREIRA (Adv. CESAR HORTENCIO BARREDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Kátia Aparecida Cardoso Pereira - PIS 12025435519) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59960300269423, valor de R$ 3.049,90.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nPor derradeiro, vale salientar que o valor de R$ 7,88 (sete reais e oitenta e oito centavos), já foi percebido pela autora, nos termos do art. 1º da Lei 10.555/02, conforme demonstrativos de fl. 56.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n335 - 2005.51.51.002990-1 ZELIA LIMA RODRIGUES GONCALVES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n336 - 2005.51.51.004061-1 NILSON SILVESTRE (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n337 - 2005.51.51.006583-8 MAURO RONALD VILLAZ CARNEIRO (Adv. RAPHAEL FUNCHAL CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Mauro Ronald Villaz Carneiro - PIS 1006853146-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 36864, valor de R$ 1.657,39;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90248277782, valor de R$ 161,22;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 93248277794, valor de R$ 112,82;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 521139, valor de R$ 4.122,62;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 3000006954, valor de R$ 8.916,15.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n338 - 2005.51.51.006722-7 ANTONIO TEODORO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n339 - 2005.51.51.020279-9 ANIRA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n340 - 2005.51.51.027620-5 ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto ao pedido referente ao Plano Verão, nos termos do art. 267, V, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO - PIS: 10870001652) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600289722, valor de R$ 5.557,92;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600289722, valor de R$ 135,68;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59960300025301, valor de R$ 96,25;\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n341 - 2005.51.51.086901-0 MARIA JOSE DA SILVA BASILIO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n342 - 2005.51.51.087354-2 ENY DELPHINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria os documentos de fl. 60/62, uma vez que estranho aos autos, anexando-os na contracapa e intimando a parte autora para retirá-los em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n343 - 2005.51.51.096754-8 ALCYR FAVERO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n344 - 2005.51.51.099787-5 MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CELIA WANDA MURAD PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n345 - 2005.51.51.102688-9 CLAUDIA MOLINARO ALOISE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n346 - 2005.51.51.103847-8 EDUARDO DOS SANTOS MESQUITA BARTOLO (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n347 - 2005.51.51.104681-5 REGINA HELENA RODRIGUES CRESPO (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n348 - 2005.51.51.104806-0 WANDA DE MENDONCA CONCEICAO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n349 - 2005.51.51.112571-5 ARZENY DE ASSIS VIEIRA AREIA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n350 - 2005.51.51.117470-2 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n351 - 2005.51.51.118389-2 VALTENCI SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a parte ré, a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se ofício para cumprimento.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n352 - 2005.51.51.121518-2 JONAS DOS SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JONAS DOS SANTOS - PIS: 10038906284) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920601872359, valor de R$ 34,05;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920601872359, valor de R$ 7.208,67.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n353 - 2005.51.51.123839-0 ALTAIR EMIGDIO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n354 - 2005.51.51.124658-0 CECILIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n355 - 2005.51.51.131526-7 MARCIO BORGES MAXIMO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n356 - 2006.51.51.001407-0 WILMA FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n357 - 2006.51.51.012289-9 ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II, da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n358 - 2006.51.51.014666-1 FATIMA TORRES AMERICANO E OUTRO (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n359 - 2006.51.51.016564-3 MARCOS LUIZ HOLS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral pertinente à indenização moral, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais somente para a CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n360 - 2006.51.51.016967-3 EVERALDO DUARTE FIGUEIREDO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n361 - 2006.51.51.025003-8 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n362 - 2006.51.51.029706-7 JOSE ORIVETTI BALBINO DOS SANTOS (Adv. NANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n363 - 2006.51.51.036704-5 ANTONIO NORBERTO DA CRUZ NETO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 299\r\n\r\nId: 27367"
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GARCIA-72\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-31, 34, 75\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-137\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-162\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA-18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-103\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-10, 12, 151, 153, 156, 157, 16, 6, 95\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-24, 26\r\n\r\nCAROLINA CÂMARA DE MORAES LOUREIRO-100\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-44\r\n\r\nCESAR REIS-77\r\n\r\nCINTHIA CAPUA-155\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-112\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SOUZA CASSINO-89\r\n\r\nCLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA-145\r\n\r\nDARCI BANDEIRA ROSA-98\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-119, 88\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA-4\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-149\r\n\r\nEDNA THEODORO FERREIRA-11, 13, 15, 5, 8\r\n\r\nELDER MANUEL AMARAL GUEDES-78\r\n\r\nELOIZA DE O S DO NASCIMENTO-52\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-118\r\n\r\nEMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR-109\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-127\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-133, 146\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-73\r\n\r\nFERNANDO MARANINCHI-81\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-3\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA-104\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-133, 140, 141, 146, 48\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE-126\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-85, 87\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-160, 161, 162, 22\r\n\r\nGISELE SILVA GUIMARAES-22\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS DE ANDRADE-130, 26\r\n\r\nHELENA DO PASSO NEVES-26\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-94\r\n\r\nIARA NASCIMENTO SALOMÃO-42, 51\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-23\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-137\r\n\r\nIVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS-69\r\n\r\nJAIBEL MARTINS-127\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-120\r\n\r\nJOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO-87\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-59\r\n\r\nJOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES-110\r\n\r\nJOSE AVELINO LAGARES-70\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-107\r\n\r\nJOSE CARVALHO ITABORAI-45\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-138\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-147\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-143, 21, 57\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-4\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-134\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-4\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-122\r\n\r\nLUCILENE SOARES-38\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-96\r\n\r\nLUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO-157\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-35\r\n\r\nMARCELO DIAS TEMIDO-128\r\n\r\nMARCELO NUNES FERREIRA-139\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA-152\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-50\r\n\r\nMARCOS CASTELLO BRANCO-37\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-101\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-154\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-105, 113, 148\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-29\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-155\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-115\r\n\r\nMARIO JULIO DAMASCENO-11, 5, 8\r\n\r\nMARIO SERGIO BEZERRA PIRES-144\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-159\r\n\r\nMARISE DE PAULA MOTA-93\r\n\r\nMELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE-85\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO MACHADO-150\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-139\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-162\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-71\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-93\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNAO CONSTA-33\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 12, 14, 153, 16, 20, 6, 7, 85, 91, 95\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-114, 135\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-24\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-69\r\n\r\nPATRICIA B. DE CARVALHO LEAL-28\r\n\r\nPAULO ARMANDO NERY GUIMARAES-52\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-32\r\n\r\nPAULO ISSA-92\r\n\r\nPAULO RIBEIRO-27\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-102\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-102\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-151\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-36\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-86\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-133, 146\r\n\r\nREMY DA COSTA LERINA-58\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-131\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-17\r\n\r\nROBSON PEREIRA MONTEIRO-61\r\n\r\nRONALD B DE ASSIS-83\r\n\r\nRONILDO REIS-129\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-97\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-108\r\n\r\nS/ ADVOGADO-136, 39, 40, 41, 54, 55, 62, 63, 64, 67, 68\r\n\r\nSEM ADVOGADO-116, 156, 158, 161, 46, 65, 66, 76\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-154, 3, 86\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-79\r\n\r\nSERGIO CHERMONT DE BRITTO-100\r\n\r\nSERGIO GOMES DOS SANTOS-25\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-74\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-80\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-123, 124\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-114, 115, 116, 117, 118, 119, 125, 126, 128, 130, 132, 134, 135, 136, 138, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 149, 152, 159, 160, 162, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 76, 77, 79\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-120, 121, 122, 123, 124, 127, 129, 131, 133, 139, 69, 73, 75\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-117\r\n\r\nVERA LUCIA PACHECO DA SILVA-142\r\n\r\nVINICIUS MAGNI VERÇOZA-100\r\n\r\nWAGNER PAES DE CASTRO-30\r\n\r\nWANDA TORRES BARBOSA-24\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-60\r\n\r\nZAIRO LARA FILHO-125\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.008530-1 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A análise quanto ao deferimento ou não do pedido da gratuidade de justiça pode ser feita ou revista a qualquer momento pelo Juízo. Neste sentido, revejo o deferimento anteriormente concedido e indefiro a gratuidade requerida. No caso, em que pese a hipossuficiência da autora, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, conforme entendimento assentado pelas Turmas Recursais (Enunciado nº 41) e pelos JEFs, obstando o patrocínio da causa custeado pelo Erário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, em 24 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nRecolhidas as custas previstas em lei, recebo em seu duplo efeito a impugnação recursal.\r\n\r\nApresentada as contra-razões pela parte ré, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032923-8 ADILSON VITALINO DE SOUZA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, às fls. 20.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de comprovante de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.033713-1 RICARDO BAZILIO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 133 - Uma vez que a DD Causídica não foi nomeada para exercer a Função de Defensora Dativa, comprove a mesma a gratuidade na prestação de seus serviços profissionais, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, informe seu número de inscrição no CPF, no PIS ou no INSS, bem como seus dados bancários.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem pronunciamento, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.051871-3 MARIA RITA ARAUJO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x EDINAIR VANDERLEI CABRAL E CABRAL E OUTRO (Adv. DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA). . \r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pela União Federal, às fls. 257/258, intime-se a parte autora para fornecer cópias dos documentos necessários ao fiel cumprimento da decisão judicial (certidão de óbito do servidor, certidão de casamento ou nascimento da autora, CPF e identidade da autora e do de cujos), bem como informar os dados bancários para depósito em favor da autora (número e nome do banco, e números da agência e da conta corrente).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.518001-0 VALDETE GOMES DE CASTRO (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO, EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004048/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.020024-9 MAURINE TRINTA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004049/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.053228-3 MABBIA ELISE SCHIFFER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004045/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na for ma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088978-1 WALMER RODRIGUES BASTOS (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA, MARIO JULIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004047/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092863-4 ZULMIRA DE ALCANTARA DUTRA (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004023/2006 . Assim, pela dicção do artigo 504 do CPC, o presente recurso é incabível.\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098522-8 LECY PEREIRA REIMAO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004042/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099142-3 HELOISA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA, MARIO JULIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004040/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102777-8 MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004039/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103225-7 JANET TENDRIH (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004050/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115144-1 IVONE QUINTANA MONTEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004046/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120694-6 OLIVIA DE ALMEIDA GOMES (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA, ADAO GOMES CRESPO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004041/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002112-7 EDUARDO GARCIA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004044/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002149-8 MARIANGELA AUGUSTO ROMAN MUNIZ (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004043/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011086-0 VALTECIR JAQUET COGLIATTI (Adv. CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016833-4 JOSE ERNANDE GOMES DE SOUZA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo de receber o recurso do Autor, por ser intempestivo.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025022-1 SANDRA LUZIA MACEDO DO AMARAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032584-1 REGINA MARIA GOMES CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora, servidor público (ativo/inativo) / pensionista, pretende a obtenção de extensão de vantagens concedidas a outros da mesma categoria, ocasionando acréscimo em seus vencimentos / proventos, sem o exame fático-probatório para se aferir a procedência da ação.\r\n\r\nEm verdade, não se pode, em virtude da decisão Liminar na ADC Nº 4, que possui efeitos vinculantes, conceder antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, onde, na espécie, se pretende acréscimo nos vencimentos de servidor público, como se verifica na ementa da referida ADC, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.494, da 10.09.1997: \"Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.\" 2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. 3. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: A.D.C. n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º , da C.F. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342. 6. Há plausibilidade jurídica na argüição de constitucionalidade, constante da inicial (\"fumus boni iuris\"). Precedente: ADIMC - 1.576-1. 7. Está igualmente atendido o requisito do \"periculum in mora\", em face da alta conveniência da Administração Pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata de acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram. 8. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, \"ex nunc\", e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente \"ex nunc\", os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido. \r\n\r\nADC 4 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 11/02/1998 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 21-05-1999 PP-00002 EMENT VOL-01951-01 PP-00001.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos dos documentos de identificação da representante da autora (documento de identidade e CPF).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo ativo, regularizando a representação, fazendo constar o nome da representante, conforme a petição inicial.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.51.008976-7 CARLOS JOSE CAETANO DA SILVA (Adv. GISELE SILVA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 98/99, 102/104, 115/117,119/123 e 124 - Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela C.E.F., bem como pela SERASA às fls. 131/132 e 134, dou por satisfeita a execução do julgado, determinando a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.031655-3 MARCELO BRAGA BARBOZA E OUTRO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 87 - Indefiro, porque este Juízo não tem competência para dirimir questões sucessórias.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.007644-3 DOMINGOS ALVES HENRIQUES (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Fls. 93 - Intime-se a C.E.F., por mandado, para recolher a diferença devida a título de atualização, no valor de R$ 2.612,46, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.013948-9 IVAN SEVERO DE SOUZA PEREIRA (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a C.E.F., por mandado, para recolher a diferença devida a título de atualização, no valor de R$ 194,96, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.015783-2 MARINA GARIB (Adv. HELENA DO PASSO NEVES, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.059740-6 LAIS DOS REIS MELO RIBEIRO (Adv. PAULO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 84/87 - Defiro em parte. Remetam-se os autos ao Contador para atualizar o valor descrito na sentença e abater do efetivamente pago.\r\n\r\nEm havendo diferença a ser paga, intime-se a C.E.F. para efetuar o crédito na conta fundiária em 05(cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.070758-3 MARIA CELESTE CARVALHO PINTO (Adv. PATRICIA B. DE CARVALHO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 61 - Anote-se, provisoriamente, o nome da DD Causídica, Dra HELENA DO PASSO NEVES MACEDO, devendo a mesma regularizar sua representação processual, com a apresentação do competente instrumento de mandato.\r\n\r\nIndefiro a expedição de Alvará, posto que o saque deverá ocorrer, se possível, uma vez estando preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para conferir a correção utilizada pela C.E.F.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.003034-4 MARIA HELENA MAIA GOMES RODRIGUES (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a C.E.F. acerca da habilitação pretendida pelo Espólio de MARIA HELENA MAIA GOMES RODRIGUES, conforme requerido às fls. 57/65 e 70/74, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.014149-0 ELIANA TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. WAGNER PAES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004033/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 11.191,15 (onze mil cento e noventa e um reais e quinze centavos), correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido expresso na peça inicial e cálculos de fls. 21/24 elaborados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atualizados até 10/082002, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10259/2001). \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.024535-0 MARCONES TORRES GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004030/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 662.061.117-68), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.115,58 (três mil, cento e quinze reais e cinqüenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600539435/35970 (fls. 35), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra 32 - 2005.51.51.034941-5 FERNANDO ANTONIO LOPES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004034/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 101.0310581-3) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.756,12 (nove mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e doze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920601899133/25321 (40), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.036019-8 EUGENIA MARIA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004065/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. José Joaquim de Oliveira (CPF 803.757.157-20) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.054,87 (nove mil e cinqüenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme extrato de fls.34, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59960300791111/658; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada aos autores, que deverão ser pleiteados em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se.Sem custas pare recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.056063-1 GLORIA MARIA GUIMARAES CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004025/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 536.455.107-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.279,27 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. Estab.. 59920600092737/5976 (fls. 33), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.069381-3 ADELINA DA SILVA AVELINO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004036/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 805.541.217-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.480,32 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 4900000014/20000298484 (fl. 16), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.069925-6 LUCIA DUARTE MOREIRA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004056/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no.314.577.117-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 10.467,63 (dez mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme extrato de fls.37, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600593774/20730, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.083877-3 MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.088455-2 MARGARETH MELO DOS SANTOS (Adv. LUCILENE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004052/2006 . Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.094441-0 EDIR FREITAS BRAZ (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004060/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, certificando-se nos autos. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.100595-3 DALMACIA BARBOSA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004026/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 465.326.417-15) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 9720611960016/90441671336, no valor de R$ 162,74 (cento e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme extrato de fl. 16, com saldo atualizado até 10/04/2006; o valor de R$ 88,28 (oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cod Estab. 9720612188538/90475075107 (fl. 20), com saldo atualizado até 10/04/2006; e, o valor de R$ 17,84 (dezessete reais e oitenta e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612188538/93475075119 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/04/2006, , acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.101893-5 ORNISIA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004014/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 594.935.187-87) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 156,64 (cento e cinqüenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920601720168/1501 (fl. 14), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.102352-9 OIAMA ALVES ZENHA (Adv. IARA NASCIMENTO SALOMÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.103410-2 LIBERATO GOMES COUTINHO (Adv. ALEXANDRE RAVACHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.104007-2 HERALDO DA ROCHA RAMOS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004013/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 567.885.417-87) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.156,32 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602002188/20041 (fl.31), com saldo atualizado até 10/04/2006, e o valor de R$ 13,73 (treze reais e setenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5992062329365/26718 (fl.36), tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.104169-6 ELISABETH SILVA FERREIRA (Adv. JOSE CARVALHO ITABORAI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004062/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 289.220.857-20), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 92,76 (noventa e dois reais e setenta e seis centavos), conforme extrato de fls.29, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612077274/90085068369, e no valor de R$ 10.134,05 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600628187/14881 (fl. 33), com saldo atualizado até 10/07/2001, e acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.110111-5 RONEY DSANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004016/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 497.200.157-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 13.375,47 (treze mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600916077/7836 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se.Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.113337-2 SOLANGE SCHMITT (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004019/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 257.118.067-34), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.524,79 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600304900/43109 (fls.33), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 7.719,50 (sete mil, setecentos e dezenove reais e cinqüenta centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600549767/42901 (fls. 37), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.115501-0 VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004028/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 402.069.397-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 10.677,89 (dez mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme extrato de fls.24, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59960306777137/248753, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.115569-0 LUIS CARLOS TORRES DAS CHAGAS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004054/2006 . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.122973-9 SUSI MERI PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004035/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com, base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.123802-9 ICLEA DE BRITO FIGUEIREDO (Adv. IARA NASCIMENTO SALOMÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.123806-6 HUMBERTO MAÇOS GUIMARÃES (Adv. PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES, ELOIZA DE O S DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça na sentença, providencie a parte autora o preparo do recurso no prazo de 48 hs, sob pena de deserção.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.123857-1 JAIR NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004061/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a título de danos morais no equivalente a 30 SALÁRIOS MÍNIMOS, a serem pagos em 60 dias após o trânsito em julgado, corrigidos em referência ao valor normal do salário mínimo à data do pagamento.\r\n\r\nO STF entende a possibilidade em condenação em salários mínimos, para ações desta espécie, alertando que a vedação de utilização de salário mínimo é restrita a sua utilização como indexador.\r\n\r\nMantenho a tutela deferida as fls. 21/22.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Com o depósito, expeça-se RPV/ ALVARÁ.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei. Sem sucumbência.\r\n\r\nPartes Intimadas em audiência.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.124223-9 VERA LUCIA LUIZA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004021/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 670.576.327-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.117,91 (três mil, cento e dezessete reais e noventa e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920608046845/267675 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.124277-0 EDSON DURSKI E OUTRO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004053/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESPONSABILIDADE POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.125067-4 SONIA MARIA LUZIA DOS SANTOS SALOMÃO (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004037/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Ruy Salomão (PIS 1031013172-0) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 16.728,56 (dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos), conforme extrato de fls. 26, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59970501312200/84186; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.125585-4 EDUARDO DE SOUZA BARREIRO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004063/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF551.560.297-87) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.770,37 (um mil, setecentos e setenta reais e trinta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600098395/4826 (fl.35), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.126259-7 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004064/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 677.623.448-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.780,57 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e cinqüenta e sete), conforme extrato de fls.31/35, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600550196/68170, e, no valor de R$ 120,51 (cento e vinte reais e cinqüenta e um centavos), relativo à conta de FGTS Cod. Estab. 09820611813837/90395707623 (fl. 18), com saldo atualizado até 10/04/2005, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.128440-4 CARLOS PEREIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.129169-0 SEBASTIAO MOREIRA DA CRUZ (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004027/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Fe deral a pagar a parte autora (CPF No. 360.349.247-15), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.431,43 (três mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600091650/74400 (fls. 31/35), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.000009-4 VALDIR FERREIRA (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004015/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 398.718.007-20), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.813,79 (quatro mil, oitocentos e treze reais e setenta e nove centavos), conforme extrato de fls.32, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600297261/10076710308, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.001483-5 JOÃO MÁXIMO DA SILVA FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004029/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 052.049.967-02) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 495,91 (quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59930600042430/1677 (fl. 16), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.002039-2 SOLANE ALEXANDRE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004017/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 635.368.977-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.631,92 (cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600604180/13895 (fl. 18), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.003393-3 DAVID MOREIRA MACHADO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004059/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 108.944.387-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.938,75 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602002188/13428 (fl.21), com saldo atualizado até 10/07/2001, e, no valor de R$ 8.589,19 (oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602002188/3000040718 (fl. 26), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.003447-0 EDYLSON ANTONIO DA SILVA REP/ FRANCISCO DE ASSIS MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004031/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 363.465.007-91) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.399,45 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602816100/1286, com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.003479-2 SIMONE DE SOUZA REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004057/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 041.572.492-91) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.311,93 (um mil, trezentos e onze reais e noventa e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59970500042380/198115 (fl. 23), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.003773-2 VANIA RODRIGUES MOTTA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004020/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 268.210.107-06) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 141,39 (cento e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920603525460/3000008285 (fl. 27), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 206,02 (duzentos e seis reais e dois centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 9820612171177/90434702403 (fl. 32), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 817,58 (oitocentos e dezessete reais e cinqüenta e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59970501516336/22489 (fl. 38), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.003815-3 OVIDIO CANUTO FERREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004022/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 483.576.697-00), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 127,83 (cento e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), conforme extrato de fls.24, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920602180949/228, e, no valor de R$ 2.238,55 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920603520280/470 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.005217-4 LEILA BAPTISTA BRANDAO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.005419-5 JOSE AVELINO LAGARES (Adv. JOSE AVELINO LAGARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004024/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 046.247.347-34), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 792,45 (setecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme extrato de fls.20, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59980700833320/137304, e, no valor de R$ 27,17 (vinte e sete reais e dezessete centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 59920600987411/181 (fl.14), acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.007431-5 DEVANAGUIR BARELLI RODRIGUES (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004058/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 261.762.387-49), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 24,80 (vinte e quatro reais e oitenta centavos), conforme extrato de fls.30, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612149425/90012498598, e, no valor de R$ 14.765,98 (quatorze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602615953/15952 (fl.35), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.011963-3 SEBASTIAO RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004018/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 240.319.177-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 18.337,96 (dezoito mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme extrato de fls.28, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59960304370048/85056, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.015112-7 MARIA ELISA CAMPOS R. ALMEIDA (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.015377-0 SERGIO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004055/2006 . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.015818-3 MARIA DA PENHA SANTOS DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Defiro à CEF dilação de prazo, por mais vinte dias.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora sobre o contido a fls. 27/60.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.017955-1 BERNARDINO DE MATOS E COSTA MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004032/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 912.628.607-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602938019/19167 (fl.19), com saldo atualizado até 10/04/2006, e, no valor de R$ 1.978,80 (um mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920604300097/15349 (fl. 24), tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.032544-0 IRACEMA VIEIRA RAMIRES (Adv. CESAR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1 - Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) a regularização da procuração de fls. 09, assinando a mesma.\r\n\r\nb) a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos imediatamente conclusos para o exame do pedido de tutela expresso na exordial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.032844-1 ODILON DONDONI (Adv. ELDER MANUEL AMARAL GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária constante no documento de fls. 11, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.033035-6 JACY SOUTO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n80 - 2004.51.01.021968-0 CELSO GARCIA DA SILVA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003957/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.050404-4 CLAUDIO FERREIRA CACHAPUZ (Adv. FERNANDO MARANINCHI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003956/2006 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de Horas trabalhadas (IHT) consoante à fl. 13, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.005196-0 REFASIS LTDA ME (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003955/2006 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito perante o Juízo da 7a VFEF. Outrossim, atente para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, certificando-se nos autos. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.015846-8 MAFALDA DOS SANTOS ASSIS (Adv. RONALD B DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003959/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar que a parte ré restitua os valores retidos a título de imposto de renda na fonte dos proventos/remuneração da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.028590-9 VALERIA SOARES VALENTE (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o presente feito em diligência. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a data em que foi concedida sua aposentadoria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n85 - 2003.51.51.014905-3 ANTONIO JORGE DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fls. 139/141 e a Nota Técnica, digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nRPV expedida (fls. 136) e paga (fls. 138).\r\n\r\nNa petição de fls. 139 e seguintes a parte autora pretende modificar, na fase de execução e após o recebimento, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença e acórdão, razão pela qual julgo satisfeita a execução do julgado.\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, em relação a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFls. 141/143 - Anote-se.\r\n\r\n86 - 2004.51.51.024727-4 MARIA DA GLORIA DANTAS BRASIL AVILA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Retornados os autos da Turma Recursal e, tendo sido anulada a sentença, digam as partes em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela autora, quanto ao contido a fls. 131/132.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.002739-4 GILSON ANTUNES DA SILVA (Adv. JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Expeça-se RPV referente aos honorários advocatícios (fls. 119 e 124).\r\n\r\n2) Ante a informação de fls. 125/126, diga o autor se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.083386-6 PEDRO MORAIS DE BITTENCOURT (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003981/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, , as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.110527-3 EDVALDO COUTO BRITO (Adv. CLAUDIO JOSE SOUZA CASSINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003978/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, , as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.120862-1 JOSE ROBERTO ABUD (Adv. ANDRE DOMINGUES LUSQUIÑOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação retro, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para ciência e se caso, juntar cópia da referida petição.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.125573-8 ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004038/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.125960-4 EZENIR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003982/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.125983-5 LEANDRO DE PAULA NASCIMENTO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI, MARISE DE PAULA MOTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003977/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, , as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.126763-7 IVO ARAUJO (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003980/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, , as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.128068-0 MARIA DAS GRACAS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004010/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.131211-4 JERUSA MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003967/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.131557-7 JOSE DA CUNHA FARIA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003979/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, , as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.006640-9 NELSON GRACIANO DA SILVA (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA, ANGELA MARIA DE ANCHIETA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003961/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.013838-0 DENISE MARTINS BORCHERS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003973/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.015950-3 MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (Adv. CAROLINA CÂMARA DE MORAES LOUREIRO, SERGIO CHERMONT DE BRITTO, VINICIUS MAGNI VERÇOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004011/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.025125-0 AMARO DAS GRASSAS FAUSTINO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003968/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.025879-7 DENISE CARVALHO PONTES (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003971/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.028018-3 LINCOLN DOMINGUES RAMOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003970/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.028961-7 ANA CRISTINA GUIMARAES LUCAS (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI, VII, do CPC.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.029594-0 MARY HOHLENWERGER MARTINS (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003966/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.029731-6 IRACEMA FERREIRA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003972/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.031407-7 RITA DE CASSIA COSTA DOS REIS (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003969/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.031695-5 VINICIUS MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003993/2006 . Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, IV, do CPC, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça acaso requerida.\r\n\r\nCustas para recurso, na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.031696-7 BENEDITO LUIZ DOS SANTOS FERNANDES (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003975/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.032184-7 CLEUZA CAROLINA DE SOUZA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003963/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.032298-0 EURIDES ARRUDA DE CARVALHO (Adv. ANA CRISTINA LABARDA MACIEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003974/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.032565-8 GESSI JESUZ GAMA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003962/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.032663-8 WALDIR DOS SANTOS CUNHA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003964/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2005.51.51.053212-0 MARCOS ANTONIO MACEDO DA SILVA (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004630/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 631.864.897-68), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.380,71 (dois mil, trezentos e oitenta reais e setenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. Estab.. 59960300270120/6717, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.088485-0 GERVASIO RODRIGUES SEABRA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003985/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.090348-0 JORGE LUIZ DA SILVA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias forneça extrato atualizado da conta de FGTS do autor.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.091046-0 C.F.MARTINS REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003960/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem corrigidos monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito ( 07/06/2002), ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN.\r\n\r\nFica também a parte ré condenada a cancelar o protesto da nota promissória ocorrido em 08/11/01, n° de distribuição 0468298, do 4° Ofício de Protesto de Títulos, no prazo máximo de 10 dias, a contar da presente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 ( cem reais), em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.092292-9 MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. Intime-se a parte autora para que junte aos autos o contrato de financiamento, bem como prova da quitação total da dívida. Intime-se a ré para acostar aos autos todo histórico contábil do contrato de mútuo feito por José Alves Monteiro, contrato nº 901980680061, conforme fl. 09. Após, remetam-se os autos ao contador para apurar se houve quitação do débito.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.092381-8 JORGE ANANIAS DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003986/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.092462-8 ANGENOR PEREIRA DA SILVA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 (vinte ) dias.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.092610-8 ANDRE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALOÍZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 (vinte ) dias.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.098189-2 GLEDES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004002/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.099554-4 ROBERTO RODRIGUES BRAZ (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 (vinte ) dias.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.099558-1 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 (vinte ) dias.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.102802-3 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ZAIRO LARA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. Intime-se a parte autora para que junte aos autos documento provando a quitação total da dívida.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.104384-0 PAULO CESAR CARDOSO MARTINS (Adv. FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003990/2006 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.104957-9 ROBERTO PEREIRA FRANCO DA FONSECA (Adv. JAIBEL MARTINS, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 (vinte ) dias.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.110308-2 JORGE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DIAS TEMIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que regularize a procuração, tendo em vista que o outorgante da mesma é o Espólio de Manoel Francisco de Oliveira.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.114567-2 LUIZ ALEXANDRE SÁ DE FARIA (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003984/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.115030-8 FRANCISCO ARLINDO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003991/2006 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.115450-8 JOTA ALVES DE LIMA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 (vinte ) dias.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.120577-2 SONIA MARIA GONÇALVES MENDES (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003987/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.122578-3 GILBERTO SILVA BALTAZAR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 (vinte ) dias.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.125354-7 LUIZ CARLOS BANDEIRA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte autora os extratos da conta de FGTS cujo valor pretende levantar, tendo em vista a alegação de coisa julgada pela CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.129424-0 FRANCISCO JOSE ALVES (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004655/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 463.791.267-91) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.131,37 (dois cento e trinta e um reais e trinta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960303931267/84971 (fl. 22), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.003170-5 ERONDINA DOS SANTOS BENTO LOPES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003994/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.005922-3 AUGUSTO DE SOUZA SARAIVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003976/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.009132-5 ROSEANA DA SILVA GONCALVES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003989/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.009745-5 CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004003/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.011136-1 HELIO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004005/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.013553-5 DANIEL PINHEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004006/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.013869-0 ESPÓLIO DE ORLANDO CARLOS MIRANDA (Adv. VERA LUCIA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a petição de fls. 26/30.\r\n\r\nPasso a apreciação dos presentes embargos, em consonância ao disposto no artigo 58, § 10 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, devidamente acrescido pelo artigo 1º do Provimento nº 04/2003 da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 23/25, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.014240-0 ORLANDO VICENTE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004009/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.014824-4 GERALDO DOS SANTOS CRUZ (Adv. MARIO SERGIO BEZERRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004004/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.016054-2 LUIZ CARLOS NOVAES MACHADO (Adv. CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003958/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege para recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.018029-2 IDEIR OLEGARIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004008/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.024680-1 MAURICIO DE JESUS BRITO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004007/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme se depreende dos documentos anexados aos autos, a parte autora assinou o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº110/01. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, qual seja, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo a reposição dos expurgos.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1030 do Código Civil), ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nPor outro lado, o Judiciário também estaria autorizado a afastar regras onerosas a uma das partes que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, não entendo como abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, somente perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nCaso se entendesse de forma diversa, isto acarretaria violação ao ato jurídico perfeito, ou seja, uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Em arremate, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31.03.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Inclusive, a partir desta decisão foi cancelado, em 01/04/2005, o enunciado nº 21 que versava sobre a matéria, sendo editado o enunciado nº 44, que trata de maneira diversa a matéria, onde não consta mais do texto a assertiva “ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001”, posto ser contrária a referida decisão do STF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.025025-7 MARIA DE JESUS ARAUJO GOMES (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003965/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.028386-0 GLAUCIA FERREIRA GOMES (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003992/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.031901-4 MARLENE MOREIRA DE ASSIS (Adv. MICHELE DE CARVALHO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003983/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.032151-3 ALFREDO JOSE BATISTA JUNIOR (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003988/2006 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.032340-6 PAULO SERGIO GONCALVES (Adv. MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n153 - 2002.51.51.014676-0 REGINA CELIA DE SOUZA LACERDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n154 - 2003.51.51.025590-4 ISABEL WILSON DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n155 - 2003.51.51.084922-1 MARIA ISABEL BASTOS DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. CINTHIA CAPUA). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.008330-0 ALMIR FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.034623-2 LUIZ NASCIMENTO ARAUJO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.064633-1 CARLA PATRICE DE MEIRELLES LAGDEN MURATORI DE SENNA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n159 - 2002.51.51.003969-3 GEORGE LILBURN PAMPHILE (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 160 - 2003.51.51.005029-2 SONIA DAPHNE SOUZA COSTA (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n161 - 2003.51.51.060240-9 WANDINICE NOVAES DOS SANTOS NADER MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n162 - 2003.51.51.066422-1 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 104\r\n\r\nId: 28616"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15, 16, 21, 4\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-34, 35, 38\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-26\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-37\r\n\r\nDAINA SANTOS DA SILVA-19\r\n\r\nDEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41, 43, 45, 46\r\n\r\nELCIO SILVA DE CARVALHO-32\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-12\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES CAPEANS-49\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-23\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 13, 14, 18, 20, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 31, 5\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-39\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-40, 42\r\n\r\nLUCIANA DA GRACA MOTA-30\r\n\r\nMARCIA ROSANE PONTES PEREIRA-47\r\n\r\nMARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS-41\r\n\r\nMARINA NOGUEIRA MARQUES-23\r\n\r\nMONICA MONTANHA RAMOS-9\r\n\r\nNAO CONSTA-36\r\n\r\nNELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR-8\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-44\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-33\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-36\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-46\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS-48\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-47, 48, 49\r\n\r\nROSICLER C. M. DE JESUS-43\r\n\r\nS/ ADVOGADO-40\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 39, 4, 42, 45, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVERA LUCIA ARANHA RAMOS PIMENTEL-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.011380-0 VAGNER LUIZ JOAQUIM MACHADO (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.025027-0 VALTER THOMAZ RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.025706-8 HELIO TELES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.029408-9 ELIZABETH PEDREIRA AFFONSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.030414-9 ANTONIO MUSSALAM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.032570-0 REGINALDO ALVES DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.032861-0 CARLOS JOSE PESSANHA PEQUENO (Adv. DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.033290-0 GILSON MOURA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.033925-5 EUDOCIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.036126-1 BERENICE MORAES MORGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.038326-8 ADILSON GARRIDO DA CRUZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.038811-4 SERGIO TEIXEIRA DE MELLO (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.040190-8 MARGARIDA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.043207-3 IGOR ROSEMBERG PORTO AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.044549-3 LILIAN LIMA DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.058596-5 EDSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.059852-2 SERGIO LOPES (Adv. VERA LUCIA ARANHA RAMOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.060997-0 ADAIR PAULISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.061614-7 PAULO DE CASTRO FREITAS (Adv. DAINA SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.062037-0 ANGELO CARVALHO BULHOES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.062476-4 ROGERIO GUIMARAES REIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.063505-1 SUELI SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.067229-1 OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM (Adv. MARINA NOGUEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.072686-0 GERFRAN COSTA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.074651-1 SANDRO DUARTE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.080599-0 REGINA HELENA UNFER PEREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.084284-6 NILDA MERGULHÃO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.028722-3 EDMAR ANDARILHO DA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.075026-9 GILDA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.013500-2 MARCIA MORAES (Adv. LUCIANA DA GRACA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.069595-0 EDINA RIBEIRO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.125954-9 ELCIO SILVA DE CARVALHO (Adv. ELCIO SILVA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.129060-0 CLAUDIA GONCALVES DE SOUZA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.013714-3 MANOEL LUIZ MENDES BOUZON (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.013842-1 ODETE RANGEL (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEI RO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.017480-2 AMANCIO LITOUS DE SIQUEIRA MEURER (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.017847-9 ROGERIO OLIVEIRA MACHADO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.018870-9 SALATIEL RAMOS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004333/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.018870-9\r\n\r\nAutor(a): SALATIEL RAMOS\r\n\r\nRé(u): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal com vistas à implantação e pagamento da denominada Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de modo a incidir sobre seu vencimento básico. Dispensado o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de prescrição, por se tratar de pedido referente ao pagamento de gratificação que corresponde a uma parcela remuneratória sucessiva, de tal modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Por outro lado, nem mesmo aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a gratificação em questão foi devida aos servidores das instituições federais de ensino até a edição da MP 2229-43 de 2001, quando suprimida.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, ressalte-se que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva - foi instituída pela Lei Delegada n° 13/92, sendo devida aos servidores civis federais do Poder Executivo, portanto, a alcançar os servidores das instituições federais de ensino.\r\n\r\nCom a edição da MP n° 2229-43/2001, foi estabelecida nova gratificação para os ocupantes dos cargos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, denominada GDAE (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Administrativa), tendo o art. 64 da citada norma suprimido a percepção da GAE em relação aos referidos servidores.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.302/2001, que dispôs sobre o vencimento dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi extinta a GDAE, mantida para os servidores mencionados a vedação da percepção da GAE.\r\n\r\nPosteriormente, por força da Lei 11.091/2005, novamente foi reestruturado o Plano de Carreira dos cargos dos técnicos administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem nada mencionar acerca da GAE.\r\n\r\nConsiderando que a norma, conforme acima exposto, reestruturou a carreira dos servidores das instituições de ensino federal, é de se considerar que a mesma disciplinou por completo a matéria relativa à remuneração dos referidos servidores, salientando que se a intenção do legislador fosse a de incluir a GAE entre as parcelas remuneratórias dos servidores, teria feito de forma expressa.\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não há como ser assegurada a percepção da gratificação em tela, tendo que se reconhecer que a Administração Pública, por força do art. 37, caput, da CF, rege-se pelo principio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário apresentar interpretação alterando o sentido inequívoco da norma, pois neste caso estaria atuando como legislador positivo, o que é inadmissível, conforme reiterada jurisprudência do E.STF (RE 149659/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD; RE 178932/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADI-MC 896/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).\r\n\r\nNesse passo, deflui de nosso sistema constitucional, que a fixação de vencimentos dos servidores públicos, bem como seu aumento, é matéria de reserva de lei. Logo, não cape ao Poder Judiciário adentrar em tal mérito, consoante os termos da Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2002.51.51.001716-8 JOSE REINALDO ANTUNES DO ESPIRITO SANTO (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.004650-2 LUIZ ERNESTO FREIRE SANTORO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004361/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.004650-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.004650-2\r\n\r\nAutor(a): LUIZ ERNESTO FREIRE SANTORO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ ERNESTO FREIRE SANTORO - PIS:10118904741 ;COD. ESTAB.: 59960300025077 / COD EMPRG.:79098), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.375,46, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2006.51.51.012360-0 MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004365/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.012360-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.012360-0\r\n\r\nAutor(a): MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora pleiteia a correção do saldo de FGTS da conta de seu marido, já falecido que, não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nQuebra Cabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do de cujus (ARTHUR FREDERICO DE CASTRO- PIS:10813947410 ; COD. ESTAB.: 9820610152909 / COD EMPRG.: 93473733370/ VALOR: R$ 26,77; COD. ESTAB.: 59970504403664/ COD EMPRG.: 58178/ VALOR: R$ 2.122,32), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.149,09, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2006.51.51.020992-0 GRACINA CAVALCANTI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004362/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.020992-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.020992-0\r\n\r\nAutor(a): GRACINA CAVALCANTI DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora pleiteia a correção do saldo de FGTS das contas de seu marido, já falecido e do qual é pensionista, não tendo aderido ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do de cujus (LUIZ GONZAGA DA SILVA- PIS: 10326240222 ;COD. ESTAB.: 9881814272752/ COD EMPRG.: 90009166885/ VALOR: R$ 17,02; COD. ESTAB.: 9820612096643/ COD EMPRG.: 90477686141/ VALOR: R$ 12,36; COD. ESTAB.: 9870513310401/ COD EMPRG.: 90219267952/ VALOR: R$ 67,24; COD. ESTAB.: 9870513310401/ COD EMPRG.: 90219267978/ VALOR: R$ 58,40; COD. ESTAB.: 9870513310401/ COD EMPRG.: 90095833869/ VALOR: R$ 1,00; COD. ESTAB.: 09870513310401/ COD EMPRG.: 90095833885/ VALOR: R$ 41,69; COD. ESTAB.: 09870513310401/ COD EMPRG.: 90332194489/ VALOR: R$ 6,24; COD. ESTAB.: 09870513310401/ COD EMPRG.: 90130737125/ VALOR: R$ 8,57; COD. ESTAB.: 09870513310401/ COD EMPRG.: 90219267945/ VALOR: R$ 292,22 ), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 504,74, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2006.51.51.024334-4 NILSON ALVES VIDAL (Adv. ROSICLER C. M. DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004363/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.024334-4\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.024334-4\r\n\r\nAutor(a): NILSON ALVES VIDAL.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NILSON ALVES VIDAL - PIS: 1002000778-4;COD. ESTAB.: 59980701211641 / COD EMPRG.: 191129), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.581,84, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2006.51.51.025734-3 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004330/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos autores REGINA CÉLIA DOS SANTOS e JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA, com base no art. 267, IV e V, do CPC e EXCLUO DO PROCESSO os quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) OSWALDO RAMOS DIAS.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor remanescente para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga aos autos cópia do comprovante de residência em nome próprio, bem como os extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.030152-6 REGINA LUCIA LUCCA PULICI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004364/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.030152-6\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.030152-6\r\n\r\nAutor(a): REGINA LUCIA LUCCA PULICI.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora pleiteia a correção do saldo de FGTS da conta de seu marido, já falecido e do qual é pensionista, não tendo aderido ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do de cujus (PAULO PULICI- PIS:10392005848 ;COD. ESTAB.: 59960309499723 / COD EMPRG.:133), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.930,39, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n46 - 2004.51.51.051813-0 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004331/2006 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal à creditar com correção aplicada à conta de FGTS a partir de 27 de outubro de 2004 o valor de R$ 540,83 (quinhentos e quarenta reais e oitenta e três centavos) na conta de FGTS da parte autora, PIS 10863279314, COD ESTAB. 05709000030585, EMPRG: 114030, acrescido de juros legais a partir da citação e a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.011687-5 PRISCILLA SERRATE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004359/2006 FOLHA 223/224 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000 (um mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.012277-2 VERA BRITO DE LIMA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004332/2006 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000 (um mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.023589-0 CARLA CRISTINA TORRES RIBEIRO (Adv. FLAVIO FERNANDES CAPEANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004360/2006 FOLHA 225/226 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000 (um mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 27030"
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                            "27642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARMANDO COSTA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061452-0 VALTER SANTOS (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 27 de setembro de 2006, às 14:00 horas, oferecendo derradeira oportunidade para a CEF apresentar prova de que todos os saques mencionados na contestação foram efetuados pelo autor, sob pena de se considerar verdadeira a versão dele.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 27642"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "28062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-14\r\n\r\nALMIR LEAL-24\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-7\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE ANDRADE-8\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-31, 6, 9\r\n\r\nEMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR-32\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-34\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-23\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-30\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-26, 27\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-21\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-11, 20, 26, 27\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10\r\n\r\nNORMA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA-33\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-13\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-29\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-15\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 18, 19, 2, 28, 3, 4, 5\r\n\r\nVALDIR BORGES-35\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-25\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-24\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000439\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.043228-8 IVONEIDE CARDOSO DE LIMA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas com data retroativa à data do requerimento administrativo, ou seja, 16/10/2003 (fls.15). Postulou, ainda, a devolução dos valores que alegou ter pago a mais ao INSS a título de contribuição concomitante.\r\n\r\nI - Da devolução das contribuições:\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado da autora, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a pretensão formulada na inicial abrange pedido de repetição de indébito, relativo às contribuições sociais que a autora recolheu como contribuinte individual enquanto mantinha vínculo empregatício regular.\r\n\r\nAssim, a matéria versada na presente tem caráter eminentemente tributário, fiscal, e não previdenciário, conforme já decidiu a Corte Especial do TRF da 4a. Região no julgamento do conflito de competência no. 2003.04.01.036518-8/RS, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região, devendo, portanto, ser julgado extinto sem apreciação de mérito.\r\n\r\nAlerte-se a demandante, contudo, que os valores porventura pagos em concomitância serão computados para efeito da renda mensal inicial de qualquer benefício eventualmente concedido pelo INSS. Assim, caso a autora consiga que uma das contribuições seja desconsiderada pela autarquia, poderá sofrer a conseqüente redução do valor do benefício. \r\n\r\nII - Da concessão do benefício:\r\n\r\nÉ necessário averiguar, antes de tudo, se a autora tinha cumprido o tempo mínimo exigido de serviço (30 anos) até a publicação da Emenda Constitucional nº. 20 para que, nos moldes da legislação anterior à indigitada Emenda, lograsse direito à aposentadoria por tempo de serviço. Caso contrário, terá de esperar até atender, cumulativamente, os requisitos exigidos como norma de transição por força daquela Emenda, quais sejam: tempo de contribuição mínimo e ter, pelo menos 48 anos de idade.\r\n\r\nNote-se que a autora jamais mencionou na exordial - seja como causa de pedir ou como parte do pedido - a contagem de qualquer dos vínculos como ensejador de tempo especial.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos comprovam que, até a data da EC 20/98, a autora trabalhou nas seguintes empresas: \r\n\r\n1) DROGARIA CENTRAL DE ITAGUAÍ LTDA (fls. 25, 53 e 137), de 01/12/74 a 31/10/75, num total de 1.082 dias;\r\n\r\n2) CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS (fls. 75-CNIS), de 01/01/85 a 30/10/98, num total de 5.051 dias; \r\n\r\n3) HOSPITAL DE CLÍNICAS BANGU LTDA (fls. 31/34 e 39), de 08/11/93 a 22.12.93, não sendo feita contagem de tempo por causa da duplicidade total com o vínculo anterior;\r\n\r\n4) PRONTOCLÍNICA LTDA, como enfermeira, (fls. 11 e 28), de 01/11/95 até pelo menos 23/01/2001. Já descontada a duplicidade parcial com o item “2”, a autora laborou um total de 46 dias até a data da entrada em vigor da EC 20/98 e de 815 dias até a data em que formulou o requerimento administrativo.\r\n\r\nCumpre ressaltar que não serão consideradas as contribuições vertidas relativas aos meses de novembro/2003, março/2004 e janeiro/2005 (fls. 75), pois todas se referem a períodos posteriores à DER. \r\n\r\nPor outro lado, embora instada às fls. 162, 165 e 175, a demandante não trouxe aos autos provas conclusivas de que tenha mantido outros contratos de trabalho ou que tenha vertido outras contribuições além das já descritas nos itens 1 a 4.\r\n\r\nRepise-se, a esta altura que a autora não postulou a contagem de tempo especial para qualquer um dos vínculos acima descritos.\r\n\r\nSomando-se o tempo de contribuição de todos os vínculos mantidos pela autora até a data da EC 20/98, ou seja, 15/12/98, verifica-se que o tempo de contribuição do demandante é de 6.179 dias, que equivalem a 16 anos, 11 meses e 09 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria proporcional, já que ainda deveria granjear mais 2.946 dias para completar os 25 anos exigidos pela Emenda Constitucional nº. 20. \r\n\r\nÉ cediço, portanto, que a autora não havia adquirido, à data da publicação da Emenda Constitucional nº. 20, direito sequer à aposentadoria proporcional, tendo de sujeitar-se, destarte, às regras de transição impostas pela referida Emenda.\r\n\r\nAssim, para ter direito ao menos à aposentadoria proporcional quando formulou o pedido administrativo em 16/10/2003, a autora deveria contar com um mínimo de 48 anos de idade, ter trabalhado os 25 anos exigidos pela Emenda Constitucional e, a título do “pedágio” de 40%, mais 1.178 dias, num total de 10.303 dias. \r\n\r\nContudo, somado o seu tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, a demandante granjeou um total de apenas 6.948 dias de contribuição, não havendo ainda atingido o limite mínimo exigido pela lei.\r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELA AUTORA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.003083-0 DEJANIRA DE SOUZA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003112-2 LUIZ ANTONIO DE MIRANDA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004170-0 FRANCISCA OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.004921-7 EUNICE NASCIMENTO PINA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009260-3 MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012755-1 PEDRO FRANCISCO PEREIRA (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014730-6 ELZA DE JESUS FIGUEIREDO MILHEIRO (Adv. CLAUDIO SILVA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016333-6 MARGARIDA DO NASCIMENTO ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017788-8 NILCEA MIRANDA JORGE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018131-4 EDUARDO DE BARROS FALCAO DE LACERDA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018603-8 MARIA JOSE DE SOUZA PIRES DOS SANTOS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018688-9 LUCIANO DURÃES DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.019157-5 BRINALDA CONCEICAO MACHADO NUNES (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019197-6 LINDALVA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.020005-9 LUCIANA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020159-3 RUBEM MACHADO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.021489-7 IRAPUAN CAMBUHY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021527-0 GEORGETTE JORGE RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023203-6 EDSON HONORIO DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026381-1 MARILDA MUNIZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028715-3 JULIETTA ZACCA AYACHE (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028832-7 EMILIO JOSE CARDOSO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028905-8 ILDO DE JESUS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO, ALMIR LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029173-9 EDLA RODRIGUES MORENO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029701-8 MARINA DE PINHO SILVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029702-0 ORLEY BRUNO DA SILVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.030413-8 ROQUE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031266-4 GELDO ALVES COSTA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031423-5 MARLENE NEVES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031600-1 CLEA VICTORINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033118-0 MARLENE NEVES OLIVEIRA REP/ P/ MARILENE NEVES OLIVEIRA LIMA (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037013-5 LAURITA SCHEIDEGGER DOS SANTOS (Adv. NORMA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040060-7 MARIA LUCIA DA SILVA MOZES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2006.51.51.008212-9 ILSON VELASQUE (Adv. VALDIR BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte ré para INSS.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 28062"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "28345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-6\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-49, 7\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-50\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-13\r\n\r\nATILA CARDOSO DE LIMA-48\r\n\r\nDAYSE ALVES-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-42\r\n\r\nEVANDRO NUNES OLIVEIRA-45\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-10, 44\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-43\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-46\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-2\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-4\r\n\r\nMARCUS DA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-27\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-12\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-8\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000579\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.041092-0 VALMIR SOARES DA SILVA (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, sob pena de extinção:\r\n\r\na) comprovar se o beneficio da presente demanda é diverso do que foi objeto no processo 200351510744654, que tramitou no 9º JEF.\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126199-4 INA CORDEIRO DE MATOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.005955-7 PEDRO OLIVIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, apresentar cópia integral da sentença trabalhista, inicial, certidão de trânsito em julgado e CTPS, contendo anotação do vínculo da SATA ou documento equivalente.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029984-2 MARINHA PINTO DA SILVA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031399-1 HUGO CORDEIRO DE FARIA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, expeça-se RPV. \r\n\r\n3- Caberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032231-1 MARIA DA LUZ SILVA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032518-0 MARIA PEDRO DA SILVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033007-1 HELIO DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nCaberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036016-6 RODOLPHO RIBEIRO MENDES (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- O autor ajuizou a presente ação, junto a este juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previsto nos arts. 282.\r\n\r\nFace ao exposto, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 ( dez ), mencionando o pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC), sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037044-5 EDNA MARCELINO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista a parte autora, por 10 dias, para trazer cópias autenticadas por Tabelião de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou quaisquer outras telas do sistema que entender necessária à solução da lide.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037583-2 ARLETE DE ARAUJO MARTINS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037824-9 JORGE MANUEL DOS SANTOS FERREIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para, trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037831-6 VANDETE SANTANA DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037851-1 WALTER CASTELO (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037902-3 CILENI TEIXEIRA GUERINI (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicando em qual especialidade médica deseja a realização da perícia e formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039018-3 ONDINA FERREIRA DE REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039024-9 MAURA DA SILVA MATEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039025-0 LUCINDA MARQUES LAURIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039028-6 MARIA ROSA VIEIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039030-4 MARIA MAGALI LOURENÇO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039031-6 PERCILIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039047-0 ANTONIA VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039048-1 SANDRA MARIA ANTONIO CERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039053-5 MARGARIDA DE JESUS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039062-6 RUTH DE ANDRADE CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039089-4 LEA RABELLO PEDROSO LUDWIG (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039101-1 JULIETA DELGADO RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039133-3 CORDETE COSTA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039145-0 RILDA PINHEIRO MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039147-3 AUREA TEREZINHA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.039149-7 MARIA AUXILIADORA DE MORAES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.039152-7 DINAH MOREIRA DA SILVA SCOTT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.039156-4 MARIA DAS NEVES COSTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.039161-8 FANI BARDANACHVILI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.039167-9 DALTIVA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.039174-6 OZILHA ONOFRE RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.039175-8 JOSELITA PEREIRA DA SILVA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.039178-3 ELIANE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, de verá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.039180-1 GERALDA IMACULADA LUCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.039192-8 NAIR DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) esclarecer a divergência que se observa entre a inicial (fatos/fundamentos e/ou pedidos) e a carta de concessão de benefício acostada aos autos.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.039209-0 SIMONE PASSOS DA SILVA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.039244-1 LUIZ FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Apresente a parte autora, em 10 dias, carta de concessão de seu benefício ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 -Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.040001-2 HELIO AZEVEDO BRAGA (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.040003-6 WALTER MEUSER JUNIOR (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para, trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.040007-3 SONIA MARIA CERQUEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.040085-1 RONALDO SILVA DA COSTA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nConsiderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nNo mesmo prazo:\r\n\r\na) indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia e formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nb)emendar a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada e apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.040106-5 JOAO FREIRE DE ANDRADE (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.040119-3 PEDRO PAULO DAVID MOURA (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outor gar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.040162-4 NAIR SILVA DO CARMO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto, No mesmo prazo traga a parte autora a carta de concessão do benefício. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n50 - 2003.51.51.078991-1 VITTORIO GRASSO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 28345"
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Boletim 2006.000580\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113954-4 PATROCINIA GONÇALVES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123467-0 MARIA APARECIDA TEIXEIRA PORTO (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO, ANDRE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000954-2 WILSON PEDRO GUARNELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008886-7 LAURA MENDES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão da Turma Recursal, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009097-7 EDITE CORREA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão da Turma Recursal, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011878-1 SYLVIO BASTOS SILVEIRA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025204-7 JARDELINA MENDES PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025965-0 MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028885-6 LUCIA THEREZA ROCHA VIANNA DE FREITAS PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031235-4 EDITH LOPES DE FREITAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031785-6 MARIA ISAURA DA SILVA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033699-1 MARIA ISOLDE HOCHSPRUNG (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer cópia da petição inicial, da sentença e decisão da turma recursal do processo nº 2006.51.51.017971-0, para verificação de possível prevenção.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033954-2 AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036276-0 LUDOVINA MARTINS FERNANDES FERREIRA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036820-7 DIRCE DA SILVA MADALENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 28346"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-16, 20, 6\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-46\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-32\r\n\r\nANA C.PINTO TASMO-38\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-4\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-10, 21, 31, 33, 34, 35, 39, 40\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-19\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 36, 37, 38, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 5, 8, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-9\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-37\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-36\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18, 6\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE ANDRADE-1\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-47\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-30\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-24\r\n\r\nDIOGO LAYDNER-34\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-43\r\n\r\nELIECIR GONÇALVES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-17\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-44, 45\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-12, 17, 40\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-33\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-14, 21, 22, 25\r\n\r\nGLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS-33\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-20\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUES-19\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-19\r\n\r\nJOSE ADEILDO NICOLAU DA COSTA-10\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-31\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-29\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-23\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-13\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-35\r\n\r\nMARCELO GUSTAVO SILVA SIQUEIRA-41\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-26\r\n\r\nMARIA CELESTE SIMOES MARQUES-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-39, 42\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-39\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-27\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 8\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nTANIA CORDEIRO-3\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-16\r\n\r\nWEBER VIANA DA MOTTA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000740\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.062660-8 NELY ALVES DE BARROS (Adv. CLAUDIO SILVA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.065508-6 JOSE PEREIRA VIDAL (Adv. MARIA CELESTE SIMOES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 71/85, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 72, e a pagar o valor de R$ 283,58(duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e oito centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.014336-5 TEREZINHA NEUSA MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv. TANIA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.015348-6 RUTH FONTES (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 66/77, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 67, e a pagar o valor de R$ 619,63(seiscentos e dezenove reais e sessenta e três centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.038228-1 AMADEU MIGUEL MACEDO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 162/175, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 175, e a pagar o valor de R$ 7.438,79(sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.043448-7 RENATO D'ORSI BICALHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 79/92, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 91, e a pagar o valor de R$ 4.019,75(quatro mil e dezenove reais e setenta e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.056762-1 RIBAMAR NUNES BASTOS (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 73/85, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 74, e a pagar o valor de R$ 5.132,44(cinco mil cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.012332-0 MARIA JOSÉ FORTUNATO MANCINI (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 31/42, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 31, e a pagar o valor de R$ 3.907,15(três mil novecentos e sete reais e quinze centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.049862-7 MARIA HERDY LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.074774-3 NORMA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ADEILDO NICOLAU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092406-9 PEDRO TEIXEIRA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098542-3 Carlos Alves Guimarães (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.098592-7 MARINA IELPO VALLADARES (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 25/38, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 26, e a pagar o valor de R$ 1.933,09(mil novecentos e trinta e três reais e nove centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109824-4 HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114386-9 MARTHA DA SILVA PAES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115634-7 ALBERTINA MENDES MADEIRA LAVRADOR E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício NB 046.464.541-7 fruído pelo autor Helio Quatrat, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito e IMPROCEDENTE quanto aos autores Albertina Mendes Madeira Lavrador e Conceição Andrade Ferreira.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, quanto à autora Luiza Alves de Barros e nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região, no que tange ao autor Syndio Francisco da Silva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122576-0 EMYGDIO ROSA GIANGIARULO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122644-1 CARLOS ALBERTO SOUZA FERRAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 65/77, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 65, e a pagar o valor de R$ 3.486,04(três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126280-9 JOSE AELIO DE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JOSE AELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da cópia acostada às fls. 17, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2004.51.51.001978-2.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126704-2 DELIO NOGUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): DECIO NOGUEIRA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nO caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse processual.\r\n\r\nDe fato, o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 10), que, conforme o documento de fls. 40, é complementada com verbas pagas pela RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., recebendo proventos totais semelhantes à remuneração recebida em atividade, conforme se verifica pelo documento de fls. 40 e os cálculos do contador de fls. 33, sendo certo que a diferença apurada pelo contador judicial já foi recebida pelo segurado em virtude de tal complementação. \r\n\r\nEventual sentença de procedência do pedido não traria qualquer vantagem ou proveito econômico para a parte autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela RFFSA, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a RFFSA já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a lição de WLADIMIR NOVAES MARTINEZ:\r\n\r\n“A subsidiariedade do sistema e a complementaridade criam situações embaraçosas para o segurado ... ele não tem legítimo interesse processual de agir para pretender mudança no valor da prestação básica. Sob esse aspecto, quando o órgão gestor não paga o devido, só o ente complementador pode reclamar para diminuir a sua obrigação.”(Wladimir Novaes Martinez, Primeiras Linhas de Previdência Complementar, São Paulo, LTR, 1996, p. 37)\r\n\r\nDestarte, a parte autora não apresenta interesse de agir, sob o prisma da utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional almejada, sendo, ainda, parte ilegítima.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006530-2 MARIA DE LOURDES DE SOUZA CATALÃO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007548-4 WAYNE GARCIA MOREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008636-6 NEUZA COUTO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008742-5 ZILA CRESPO FRANÇA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011376-0 ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012794-0 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.013290-0 ANTONIA PATROCINIO DA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016620-9 MIRIAM DIAS PINTO (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023022-2 JOSE FERNANDES (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDES\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nIndene de dúvidas que o reconhecimento do direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição objeto destes autos pelo índice da ORTN tem como antecedente lógico e necessário o reconhecimento do direito ao próprio benefício, relação jurídica cujo acertamento encontra-se pendente, tendo em vista ainda estar em curso o mandado de segurança noticiado nestes autos.\r\n\r\nImpositiva seria a suspensão deste feito até o deslinde definitivo do mandado de segurança, prejudicial ao mérito da demanda sub examine. Ocorre que esta solução não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais Federais, motivo pelo qual tenho como impositiva a extinção deste feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.023604-2 ANTONIO MARTINS FERREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.024048-3 LUIZ GOMES CARVALHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.024950-4 ENEDINA BULHOES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.025660-0 LETICIA DE OLIVEIRA LOPES E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.025972-8 IDALINO JOSE PESTANA DE VASCONCELOS (Adv. DIOGO LAYDNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026380-0 GEDALVA SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.026580-7 HELENA COELHO DE LUNA (Adv. ELIECIR GONÇALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.026706-3 NAIR MONCAO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.028460-7 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA C.PINTO TASMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028842-0 JOSE VAZ DE MELLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.029832-1 VILMA DE SOUZA ALMAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.029954-4 ALTIVO DE BARROS CALDAS (Adv. MARCELO GUSTAVO SILVA SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031402-8 EVELINE GERMAINE GAYRAUD HEMERY (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.031438-7 MODESTO GOMES DIAS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032591-9 MIGUEL COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.032602-0 ANTONIA CAMPOS DA SILVA SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.034098-2 JOSÉ FERREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da RMI (NB 42/045.160.413-0), concedido posteriormente a fevereiro de 1994, a qual, segundo alega, deveria ter sido calculada aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária dos salários de contribuição considerados para apuração do salário de benefício, pagando-se integralmente e de uma só vez, todos os atrasados, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados aos autos, principalmente o extrato e histórico de crédito, a parte autora já teve seu benefício revisto administrativamente, recebendo atualmente as parcelas mensais relativas aos atrasados, tudo em função de acordo extrajudicial celebrado com fulcro nas disposições insculpidas na MP 201/2004. Informação cuja veracidade presumo, seja porque a parte autora tem dela ciência, já que procede mensal e regularmente ao saque das parcelas pactuadas, seja porque, quando regularmente instado a tanto, quedou-se inerte, não apresentando qualquer espécie de impugnação.\r\n\r\nCarece a parte autora do direito de ação, por falta de interesse processual, uma vez que a revisão ora pleiteada em seu benefício, já foi realizada administrativamente.\r\n\r\nAssim, faz-se necessária a extinção do presente feito, pois eventual procedência não acarretaria revisão de sua Renda Mensal Inicial.\r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036144-4 LUIZA DE SOUZA PESSOA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 28548"
                            ],
                            "28176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-16\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-41\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 24, 25, 55, 59\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-28\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-37, 38, 39\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-63\r\n\r\nANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA-43\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA-29\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-42\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-38\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-6\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-55\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-32\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 20, 51, 52, 7, 8\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-21\r\n\r\nFABIA DE MORAES LOPES SILVA-24\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-28\r\n\r\nHELENA CARDOSO DE QUEIROZ-37\r\n\r\nJANETY FRANCIONIL GONCALVES-39\r\n\r\nJOSE M S DE BRITO-53\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-62\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-54\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-26\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-2\r\n\r\nMARIA DA PENHA DUTRA NEVES-23\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-18\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-64\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11\r\n\r\nMARIVALDA GOMES ALVES-35\r\n\r\nMAURO ALVES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-58\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-57, 65\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-30\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-31, 4\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-40\r\n\r\nPAULO ROBERTO FREIRE-27\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-45, 46, 47, 48, 49\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-48\r\n\r\nROBERTO RAAD-33\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-3\r\n\r\nS/ ADVOGADO-60, 61, 67\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-5\r\n\r\nSANDRA DE ALVARENGA NATAL-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-59, 66, 68\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA ALVES-12\r\n\r\nSUELI CAFARO-15\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13\r\n\r\nSYLVIO LOPES DE CASTRO-14\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-1\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000739\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015973-7 MARIA DE LOURDES DIAS DE ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x DEYSE SOARES DA SILVA E OUTRO. . Indefiro tendo em vista que é de interesse da parte autora a regular citação do(s) réu(s) devendo a mesma fornecer o endereço atualizado do(s) mesmo(s) para que este juízo possa proceder à(s) diligência(s) cabível(s).\r\n\r\nDe acordo com o teor do despacho de fl. 77 venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000003-4 GILDA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012327-2 MARIA PANK (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 91.0105082-6, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019895-8 SEBASTIAO FABER (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033395-3 ANA RITA MENEZES LIMA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria informando da mesma, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034363-6 HERALDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034935-3 MARIA DE LOURDES CARVALHO DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034939-0 ADELAIDE QUIRINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034941-9 WANDERLEY COSTA MENDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034995-0 MANOEL MORAES (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2006.5101.522180-5, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nOficie-se a 35a. Vara Federal para que seja enviado a este juízo, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 89.0013893-6, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada. No caso de estar arquivado, solicita-se o desarquivamento a fim de dar cumprimento a esta determinação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036483-4 DEOCLECIO JOSE AUGUSTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037057-3 ELIELSON CARRIJO DA ROCHA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo, Otorrinolaringologista, CRM 5273157-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037105-0 WELLINGTON GREGÓRIO CAMARGO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rodrigo dos Santos Pego, Otorrinolaringologista, CRM 5273157-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037111-5 WALLACE NATALINO MENEZES DOS SANTOS (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. André de Souza Lima, Ortopedista, CRM 5266787-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI, em nome do autor.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037121-8 MARIA LUCIA MAXIMO DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença ou concessão de Aposentadoria por Invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rodrigo dos Santos Pego, Otorrinolaringologista, CRM 5273157-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centa vos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037225-9 FRANCISCO CARLOS DOS S SILVA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata conversão do benefício de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, Psiquiatra, CRM 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá o autor, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença do autor, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da especialidade médica, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037247-8 JOSE BARCELOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, qual a DIB - data de início do benefício, entende devida, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037421-9 COSME ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. André de Souza Lima, Ortopedista, CRM n. 5266787-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar a a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo noticiado às fls. 16, acompanhado de todas as perícias médicas já realizadas.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037439-6 ADELIA DA SILVA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037443-8 CARLOS JOSE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037503-0 MARIA DE NAZARE TEREZINHA DE JESUS ALENCAR RODRIGUES (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037541-8 JALDYR RIBAS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n23 - 2004.51.51.028492-1 SUELY BRAUL COSTA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 96/98 - Indefiro o postulado, uma vez que o valor histórico fixado na decisão de segunda instância já foi corrigido monetariamente até a data do pagamento da RPV, impondo ressaltar, no que pertine aos juros de mora, que sua incidência sobre cálculos que já apuraram esta parcela acessória enseja anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora em cinco dias. Nada sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.070952-0 ALVARO JORGE SILVA (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 67 e seguintes - Não deixa de causar certo espanto a capacidade do perito do INSS atestar, de antemão, a data em que o segurado estará curado para o retorno normal às suas atividades laborativas, principalmente se consideramos tratar-se de patologia na coluna vertebral que vem se arrastando há alguns anos. \r\n\r\nAssim sendo, entendo que não ocorreu a perda do objeto deste feito, já que há séria ameaça de lesão a eventual direito subjetivo do demandante de ver mantido o auxílio-doença, na hipótese de ainda não curado em 29 de agosto corrente.\r\n\r\nMantenho a tutela antecipada já deferida, para determinar ao INSS que se abstenha de cessar o benefício NB 31/5166637425, mantendo seu regular pagamento até eventual decisão judicial em sentido contrário. \r\n\r\nÀ parte autora para que esclareça, em cinco dias, sobre a possibilidade de apresentação de laudo recente de Ressonância Nuclear Magnética, ante a necessidade revelada pelo perito judicial às fls. 58.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento e observância.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, apresentado o laudo, remetam-se os autos ao perito, para complementação do exame, dando vista às partes em cinco dias sucessivos. Não havendo juntada de laudo de Ressonância, venham conclusos para análise.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.014382-5 ALTAIR GONCALVES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para que junte aos autos, em até dez dias, TODA a documentação médica relativa ao problema cardíaco que esteja em seu poder, principalmente laudos de exames, prontuários, receitas e atestados, desde 2003, bem como declaração da empresa acerca dos supostos períodos em que ficou afastado de suas atividades laborativas.\r\n\r\nDecorrido o prazo voltem-se conclusos com urgência, para análise sobre eventual necessidade de realização de nova perícia com profissional médico especializado em cardiologia.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.102104-1 TORGAMI DE OLIVEIRA PIAGGIO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002036-6 RENALDO CHAVES NEVES (Adv. PAULO ROBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o pedido formulado, pagamento de eventuais valores devidos entre 1995 e 2003, não há dúvida que a vantagem patrimonial pretendida supera o limite estabelecido, segundo um critério absoluto, para fixação da competência deste juizado. Tudo em consonância com o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10259/01. Assim sendo, ao autor para, caso mantenha a intenção de prosseguir segundo o rito dos juizados, apresentar renúncia expressa assinada pelo próprio a todo direito excedente a 60 salários mínimos. Prazo de dez dias. Mesma oportunidade para regularização da petição de fls. 27/28, apócrifa.\r\n\r\nQuedando-se silente, remetam-se os autos à SEDRJ, para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias. \r\n\r\nApresentada a renúncia, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.000740-5 RONALDO GUILHERME CLEMENTE (Adv. ALEIXO SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, esclareça, documentalmente, como pretende provar o vínculo não reconhecido pelo INSS, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, já que a justificação referida na inicial, não figurando o INSS na relação processual não é a ele oponível.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.006190-4 ROSELI MARIA DE JESUS FAUSTINO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante da informação do INSS de fl. 22, noticiando o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, após voltem conclusos para análise.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.011274-2 DANIEL PEIXOTO GOMES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 126 como emenda à inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2006, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente, Carteiras de Trabalho e documentos trabalhistas originais. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo relativo ao NB 42/134.296.101-0, bem como pesquisas CNIS/CNIS-CI onde constem todos os vínculos empregatícios e recolhimentos em nome do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.011956-6 LUIZA ESCOLASTICO SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize sua representação processual, assinando a procuração juntada às fls. 10, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá assinar a declaração de pobreza juntada às fls. 09.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.012276-0 MARIA LUCIA AMARAL RANGEL (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo de marcar audiência por entender desnecessária, por ora, a produção de prova neste ato. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente todas as CRTP do falecido, rescisão contratual, extrato de FGTS, eventuais carnes de contribuinte individual, dentre outros que possam comprovar os fatos alegados na inicial. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.012338-7 JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos o rol dos salários de contribuição que ensejaram o calculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar copia integral do procedimento administrativo concernente ao beneficio nº 85.727.415-5.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.013374-5 NEYMAN NEVES DOS SANTOS (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo de marcar audiência por entender desnecessária, por ora, a produção de prova neste ato. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurado tenha inscrito a autora como sua dependente, dentre outros que possam comprovar a dependência econômica narrada na inicial. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESINS/PESNOM/CNIS//CNIS-CI/INFBEN em nome dA falecidA e PESNON da autora.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.015337-9 SEBASTIAO ALBERTO JORDAO (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.025708-2 MARILIA FRAGOSO LINS DE MELLO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.026556-0 EURYDICE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos o rol dos salários de contribuição que ensejaram o calculo da RMI de seu beneficio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule as RMIs dos benefícios fruídos pela parte autora, evoluindo até a data atual, segundo os índices oficiais de reajustamento, apurando eventuais diferenças devidas desde 13/06/2001.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista ao Autor, para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.028986-1 JOSILENE BONFIM RODRIGUES SOARES (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, regularize sua representação processual (fls. 12), mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de cinco dias, sob pena de desconsideração do teor da petição retromencionada.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, intime-se a parte autora, pessoalmente, por oficial de justiça, para que compareça à Secretaria deste Juizado, no prazo de dez dias, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante.\r\n\r\nRegularizada a inicial ou a representação processual, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo nº 516.438.393-0, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma, inclusive com o rol dos salários de contribuição eventualmente cadastrados no sistema.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDetermino, desde já, a realização de prova pericial e nomeio como perito judicial o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, Clínico Geral, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.029006-1 JOSE DOMINGOS GOMES (Adv. JANETY FRANCIONIL GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031180-5 MARIA APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo de marcar audiência por entender desnecessária, por ora, a produção de prova neste ato. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, diante das pesquisas juntadas às fls. 141/142, esclareça, se pretende, caso vencedora da presente ação, abrir mão da pensão nº 101.082.756-9, uma vez que trata-se de benefícios inacumuláveis. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nSe positivo, junte aos autos, no mesmo prazo, toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESINS em nome do falecido, bem como procedimento administrativo nº 125.848.284-0.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.033052-6 ALICE FAUSTINO DA SILVA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a certidão retro, redesigno a audiência para dia 26 de outubro de 2006, às 13:30 horas. No mais, mantenho o despacho de fls.24.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.033464-7 AQUINO DIAS PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela com vista a compelir o INSS a efetuar os pagamentos vincendos do benefício previdenciário do autor no valor que entende devido, resultante da revisão e recálculo de salário de contribuição referente à variação integral do IRSM em fevereiro de 1994.\r\n\r\nSobre os requisitos ensejadores da medida pretendida ressalte-se que o alegado reajuste ocorreu em fevereiro de 1994, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, não consubstanciando assim, caso de medida urgente, pois se fosse o caso, a parte autora teria ingressado logo em juízo a fim de ver sua pretensão atendida, restando afastado, portanto, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.034946-8 LOURDES BERNADET MOREIRA SOARES (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos a carta de concessão de seu beneficio onde conste o rol dos salários de contribuição, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.036026-9 JUSTINA GRACIOLE CARVALHO (Adv. LUCIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ante a pesquisa juntada ás fls.13, esclarecer se já foram pagas as parcelas atrasadas relativas à revisão do beneficio objeto deste feito.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.036064-6 JOSE MARIA LANDEIRA CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036066-0 ARISTIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036068-3 RAIMUNDO LUIZ MINCHETTI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036072-5 FERNANDO VILLELA PEDRAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.036084-1 MARIA DE MACEDO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.036706-9 GETULIO LOURENÇO (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, no prazo de cinco dias. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.037154-1 ANGELINA ANDRADE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, no prazo de cinco dias. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.037156-5 REGINA MARQUES SERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, no prazo de cinco dias. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.037534-0 MANUEL FERNANDES DE BRITO (Adv. JOSE M S DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, no prazo de cinco dias. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n54 - 2004.51.51.055888-7 ALEXANDRE DE SOUZA GOUVEIA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Perícia médica designada para o dia 09/10/06 (16 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.059762-5 CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 09/10/06 (16 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nQuebra 56 - 2005.51.01.527112-9 PAULO SERGIO DIOGO (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/10/06 (16 HORAS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.125382-1 JOAO CARLOS DE AGUIAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 16/10/06 (16 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.000450-7 ANTONIO ALVES DE SOUSA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/10/06 (16 HORAS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.002366-6 ALVANIRA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 16/10/06 (16 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.002558-4 MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO ROBERTO MONTE (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 02/10/06 (16 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.004520-0 FRANCISCA LINDETE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/10/06 (16 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.005932-6 MARICLEIDE REIS DE CASTRO MOTA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/10/06 (16 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.009578-1 MARCELO MELO DE LIMA (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 16/10/06 (16 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.015930-8 LENILSON DOS SANTOS CARVALHO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 16/10/06 (16 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.018902-7 JORGE LUIZ DE PAULA MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/10/06 (16 HORAS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.020343-7 MARCOS VENICIOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 02/10/06 (16 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.021476-9 ALBERTO COSTA BRETAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 02/10/06 (16 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.027402-0 ANA APARECIDA DE JESUS SUZANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 02/10/06 (16 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 28176"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDENIR DE SOUSA PEREIRA-1\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-10\r\n\r\nAMOS BRITO NIGROMONTE-21\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-3\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-20\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-23\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-13\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-9\r\n\r\nELI A. MOTA-25\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-12\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-29\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-18\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-29\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-4\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-24\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-11\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-7\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-14\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 13, 2, 20, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-30\r\n\r\nPAULO CESAR FONTOURA BASTOS-5\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-29\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-8\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSIDNEY DE SÁ BARROSO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000672\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.007384-0 FRANKLIN WILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALDENIR DE SOUSA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. 77/98 na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.062125-8 IRACY DA SILVA ROCHA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 13/01/05 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.004884-8 LEONIDIA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, atenda a solicitação do INSS de fl. 47.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.006908-6 GRACIONILA GOMES COUTO CINELLI (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 24, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.031339-8 ARMANDO ALVES MACHADO (Adv. PAULO CESAR FONTOURA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 03/05/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.034758-0 ANA ELIZABETH HOLLANDA DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Reconsidero o despacho de fls. 42.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a Carta de Concessão do benefício previdenciário do Instituidor da pensão ou declaração do INSS onde conste a DIB, a espécie e a RMI do referido benefício.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.044206-0 ALAYDE BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 91- Tendo em vista que a inicial foi proposta pela própria parte autora, tendo o dativo se limitado a juntar documentos, não havendo, assim, qualquer atuação profissional de relevância, indefiro o pleito de arbitramento de honorários. \r\n\r\nDê-se ciência ao dativo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.048995-6 MARIA IZABEL DE SOUZA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 91/94 - À causídica para regularizar a petição, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para se manifestar sobre a petição supra mencionada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.049384-4 IDEAL ALONSO MORENO (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos documentos comprobatórios (CTPS, etc.) dos vínculos empregatícios com as empregadoras COMÉRCIO DEDETIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO CODERGIA e MADEIREIRA RICOSOLO LTDA, respectivamente, nos períodos de 01/01/78 a 16/12/86 e de 03/05/87 a 30/11/97.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDiga a parte autora, no mesmo prazo assinalado, se pretende complementar a prova documental através da oral.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.064373-8 RAIMUNDA BRANCA CHAVES CORREA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a certidão retro, verifica-se que a sentença retro proferida é inexistente, uma vez que não está assinada eletronicamente.\r\n\r\nAssim sendo, anulo a publicação subseqüente e qualquer outro ato processual acaso praticado, proferindo nova sentença, em apartado.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.001883-6 EDWIGES MORAES DA ROSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.038589-4 ALBERTINA FERREIRA GOMES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 17/05/2006 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.049865-2 NICE MARIA JOSE DE CARVALHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a certidão retro, verifica-se que a sentença retro proferida é inexistente, uma vez que não está assinada eletronicamente.\r\n\r\nAssim sendo, anulo a publicação subseqüente e qualquer outro ato processual acaso praticado, proferindo nova sentença, em apartado.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.079324-8 IRENE AMELIA DE CARVALHO (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.113960-0 EDILMA MARIA DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atenda à solicitação da SEDRJ, fornecendo os CPF's de JULIANA ALBUQUERQUE PLACIDO e JAMILLE ALBUQUERQUE PLACIDO.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.114973-2 DORACI GUIMARAES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. 19 na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.005933-8 LUIZ CARLOS MARINS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 14, nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. PHILLIP ROSA (clínico geral), com endereço conhecido desta Secretaria, devendo o mesmo ser intimado para indicação de data para realização do exame médico pericial.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011158-0 MARIA DO SOCORRO DOSSANTOSA ROMAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão e a memória de cálculo referente àquele benefício, onde conste o mês de fevereiro de 1994, compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032267-0 ELY LANA DE GOES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20 - 2004.51.51.044326-9 MARIA MARINETH HUBACK MACEDO DE ALMEIDA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nPretende a Autora, nesta ação, transformar a sua Pensão por Morte Acidentária, de Aeronauta, (Espécie 93 - DIB 04/11/1974 - fl. 30) em pensão por morte de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, com base no art. 3º da Lei 4.297/63.\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda que diz respeito a benefício de ex-combatente, cuja regulamentação consta em leis específicas (Leis 1755/52, 4297/63, 5315/67, 5698/71 e art. 52 do ADCT/CR 88) é da competência dos Juizados Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nA Turma Recursal (fls. 51/52) firmou a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a causa, o que não significa a competência dos Juizados Especiais exclusivos de matéria previdenciária prevista no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Não se trata aqui de concessão, revisão, reajuste ou transformação de benefício regido pelo RGPS. \r\n\r\nAssim sendo, por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à SEDRJ, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo. P.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.045762-1 DIONÉIA FARIA (Adv. AMOS BRITO NIGROMONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre os cálculos de fls. 93/104, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, devendo o INSS manifestar-se expressamente a respeito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.063300-9 MARIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre os cálculos de fls. 93/104, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, devendo o INSS manifestar-se expressamente a respeito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.115615-3 TEREZINHA GONCALVES DE FARIAS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório do benefício.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.121838-9 HILDA SIMOES MACIEL (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, sobre a resposta do réu e os documentos comprobatórios de fls. 21/28.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.129226-7 MARLY PEREIRA GENEROSO REP/ GERALDA PEREIRA GENEROSO LIMA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a Certidão de fls. 43, nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. PHILLIP ROSA (Clínico geral), com endereço conhecido desta Secretaria, devendo o mesmo ser intimado para indicação de data para realização do exame médico pericial e para conhecimento da petição de fls. 20, devendo realizar a perícia na residência da autora face às suas condições de saúde.\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 17/19 nos demais termos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.131666-1 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. SIDNEY DE SÁ BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,emende a inicial para esclarecer:\r\n\r\n1 - se a pensão que recebe é decorrente de benefício anterior, ou seja, se o Instituidor da Pensão recebia algum benefício do INSS ou se faleceu ainda na ativa, trabalhando;\r\n\r\n2 - sendo afirmativa a resposta, esclareça qual benefício o falecido Segurado recebia e desde quando, juntando aos autos os respectivos documentos (Carta de Concessão do Benefício, contracheques, relação das contribuições previdenciárias etc.).\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.132042-1 GUIOMAR ELEOPLETO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a memória de cálculo de seu benefício previdenciário e/ou do benefício que recebia o instituidor da pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008355-9 glyceria vera cabral (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a memória de cálculo de seu benefício previdenciário e/ou do benefício que recebia o instituidor da pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010765-5 EMILSON DANIEL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a Informação de fls. 51 nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. Cyro da Costa (Ortopedista), com endereço conhecido desta Secretaria para atuar como perito judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2004.51.51.032749-0 WALDEMAR SEMIDEI VICTORIO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da Certidão de fls. 39 pelo prazo comum de 5 ( cinco ) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 27634"
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                            "27635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-20\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-16\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-21, 26\r\n\r\nDEIR ROSA MACHADO JR.-30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-19\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-17\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-27\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-28\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-4\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-25\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARCELO MARCONDES KOZLOWSKI-3\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 20, 21, 23, 3\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-15\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 30\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-29\r\n\r\nRENATO DE PAULA FREIRE-23\r\n\r\nROBERTO RAAD-24\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000675\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.007316-4 HILDA DOS SANTOS LISBOA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 48.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.068939-4 TANIA BARRETO SIMOES CORREA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 37.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.070545-4 NORMA DEL CASTILLO BARROSO KASTRUP (Adv. MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 48.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.524373-0 WALTER DE BRITO E OUTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 91.0006465-3 (35ª VF Rio de Janeiro) apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 73 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088085-6 JOSE PEREIRA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 22/23. Mantenho a decisão de fls. 16, tendo em vista reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme transcrevo:\r\n\r\n“ AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NO SENTIDO DE ESTAR COBRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE LOGRE ÊXITO A AUTORA NA DEMANDA, TENDO COM ELA FIRMADO UM “CONTRATO DE RISCO”. O fato de não cobrarem os patronos honorários advocatícios é condição sine qua non para o deferimento da gratuidade, pois quem tem dinheiro para pagá-los, pode suportar os ônus das custas. Se o advogado firmou um “contrato de risco”, dele é o ônus de suportar as despesas processuais, não se podendo deferir-lhe a gratuidade, o que geraria uma cômoda situação: caso vencedor, recebe; caso perca, nada terá arriscado. Desprovimento do recurso.”\r\n\r\n(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 2002.002.13720, Des. Sérgio Lucio Cruz, 15ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/09/2002).\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088536-2 JOSE DOS SANTOS NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17/18. Mantenho a decisão de fls. 21, tendo em vista reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme transcrevo:\r\n\r\n“ AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NO SENTIDO DE ESTAR COBRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE LOGRE ÊXITO A AUTORA NA DEMANDA, TENDO COM ELA FIRMADO UM “CONTRATO DE RISCO”. O fato de não cobrarem os patronos honorários advocatícios é condição sine qua non para o deferimento da gratuidade, pois quem tem dinheiro para pagá-los, pode suportar os ônus das custas. Se o advogado firmou um “contrato de risco”, dele é o ônus de suportar as despesas processuais, não se podendo deferir-lhe a gratuidade, o que geraria uma cômoda situação: caso vencedor, recebe; caso perca, nada terá arriscado. Desprovimento do recurso.”\r\n\r\n(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 2002.002.13720, Des. Sérgio Lucio Cruz, 15ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/09/2002).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091910-4 IRENA DE ANDRADE PLACIDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17/18. Mantenho a decisão de fls. 21, tendo em vista reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme transcrevo:\r\n\r\n“ AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NO SENTIDO DE ESTAR COBRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE LOGRE ÊXITO A AUTORA NA DEMANDA, TENDO COM ELA FIRMADO UM “CONTRATO DE RISCO”. O fato de não cobrarem os patronos honorários advocatícios é condição sine qua non para o deferimento da gratuidade, pois quem tem dinheiro para pagá-los, pode suportar os ônus das custas. Se o advogado firmou um “contrato de risco”, dele é o ônus de suportar as despesas processuais, não se podendo deferir-lhe a gratuidade, o que geraria uma cômoda situação: caso vencedor, recebe; caso perca, nada terá arriscado. Desprovimento do recurso.”\r\n\r\n(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 2002.002.13720, Des. Sérgio Lucio Cruz, 15ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/09/2002).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128505-6 MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 27/28. Mantenho a decisão de fls. 16, tendo em vista reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme transcrevo:\r\n\r\n“ AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NO SENTIDO DE ESTAR COBRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE LOGRE ÊXITO A AUTORA NA DEMANDA, TENDO COM ELA FIRMADO UM “CONTRATO DE RISCO”. O fato de não cobrarem os patronos honorários advocatícios é condição sine qua non para o deferimento da gratuidade, pois quem tem dinheiro para pagá-los, pode suportar os ônus das custas. Se o advogado firmou um “contrato de risco”, dele é o ônus de suportar as despesas processuais, não se podendo deferir-lhe a gratuidade, o que geraria uma cômoda situação: caso vencedor, recebe; caso perca, nada terá arriscado. Desprovimento do recurso.”\r\n\r\n(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 2002.002.13720, Des. Sérgio Lucio Cruz, 15ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/09/2002).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128519-6 MARIA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 21/22. Mantenho a decisão de fls. 16, tendo em vista reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme transcrevo:\r\n\r\n“ AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NO SENTIDO DE ESTAR COBRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE LOGRE ÊXITO A AUTORA NA DEMANDA, TENDO COM ELA FIRMADO UM “CONTRATO DE RISCO”. O fato de não cobrarem os patronos honorários advocatícios é condição sine qua non para o deferimento da gratuidade, pois quem tem dinheiro para pagá-los, pode suportar os ônus das custas. Se o advogado firmou um “contrato de risco”, dele é o ônus de suportar as despesas processuais, não se podendo deferir-lhe a gratuidade, o que geraria uma cômoda situação: caso vencedor, recebe; caso perca, nada terá arriscado. Desprovimento do recurso.”\r\n\r\n(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 2002.002.13720, Des. Sérgio Lucio Cruz, 15ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/09/2002).\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128579-2 SHIRLEI MOREIRA GROSSI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 22/23. Mantenho a decisão de fls. 16, tendo em vista reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme transcrevo:\r\n\r\n“ AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NO SENTIDO DE ESTAR COBRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE LOGRE ÊXITO A AUTORA NA DEMANDA, TENDO COM ELA FIRMADO UM “CONTRATO DE RISCO”. O fato de não cobrarem os patronos honorários advocatícios é condição sine qua non para o deferimento da gratuidade, pois quem tem dinheiro para pagá-los, pode suportar os ônus das custas. Se o advogado firmou um “contrato de risco”, dele é o ônus de suportar as despesas processuais, não se podendo deferir-lhe a gratuidade, o que geraria uma cômoda situação: caso vencedor, recebe; caso perca, nada terá arriscado. Desprovimento do recurso.”\r\n\r\n(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 2002.002.13720, Des. Sérgio Lucio Cruz, 15ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/09/2002).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128581-0 MARIA CELIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 24/25. Mantenho a decisão de fls. 16, tendo em vista reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme transcrevo:\r\n\r\n“ AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NO SENTIDO DE ESTAR COBRANDO HO NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE LOGRE ÊXITO A AUTORA NA DEMANDA, TENDO COM ELA FIRMADO UM “CONTRATO DE RISCO”. O fato de não cobrarem os patronos honorários advocatícios é condição sine qua non para o deferimento da gratuidade, pois quem tem dinheiro para pagá-los, pode suportar os ônus das custas. Se o advogado firmou um “contrato de risco”, dele é o ônus de suportar as despesas processuais, não se podendo deferir-lhe a gratuidade, o que geraria uma cômoda situação: caso vencedor, recebe; caso perca, nada terá arriscado. Desprovimento do recurso.”\r\n\r\n(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 2002.002.13720, Des. Sérgio Lucio Cruz, 15ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/09/2002).\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128792-2 MARIA DO CARMO GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 22/23. Mantenho a decisão de fls. 16, tendo em vista reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme transcrevo:\r\n\r\n“ AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NO SENTIDO DE ESTAR COBRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE LOGRE ÊXITO A AUTORA NA DEMANDA, TENDO COM ELA FIRMADO UM “CONTRATO DE RISCO”. O fato de não cobrarem os patronos honorários advocatícios é condição sine qua non para o deferimento da gratuidade, pois quem tem dinheiro para pagá-los, pode suportar os ônus das custas. Se o advogado firmou um “contrato de risco”, dele é o ônus de suportar as despesas processuais, não se podendo deferir-lhe a gratuidade, o que geraria uma cômoda situação: caso vencedor, recebe; caso perca, nada terá arriscado. Desprovimento do recurso.”\r\n\r\n(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 2002.002.13720, Des. Sérgio Lucio Cruz, 15ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/09/2002).\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128796-0 DORA AGRA BESSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17/18. Mantenho a decisão de fls. 23, tendo em vista reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme transcrevo:\r\n\r\n“ AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NO SENTIDO DE ESTAR COBRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE LOGRE ÊXITO A AUTORA NA DEMANDA, TENDO COM ELA FIRMADO UM “CONTRATO DE RISCO”. O fato de não cobrarem os patronos honorários advocatícios é condição sine qua non para o deferimento da gratuidade, pois quem tem dinheiro para pagá-los, pode suportar os ônus das custas. Se o advogado firmou um “contrato de risco”, dele é o ônus de suportar as despesas processuais, não se podendo deferir-lhe a gratuidade, o que geraria uma cômoda situação: caso vencedor, recebe; caso perca, nada terá arriscado. Desprovimento do recurso.”\r\n\r\n(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 2002.002.13720, Des. Sérgio Lucio Cruz, 15ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/09/2002).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131979-0 JOAO FELIPPE CARDOSO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2004.51.51.015799-6 apontado como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023293-0 SILVIA FONTES DE PAULA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 90.0002967-8 (37ª VF Rio de Janeiro) apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 14 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029285-9 SEBASTIANA LINS DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos 89.0004173-8 e 93.0029469-5 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 18 , como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029301-3 ULISSES SOARES SEIXAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 2005.51.01.516448-9 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 19 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029628-2 MAURA PONTES DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 89.0012085-9 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 13 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013339-3 MARIA DO SOCORRO SANTOS MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, prestando esclarecimentos e complementando sua instrução:\r\n\r\n1 - esclarecer se a pensão por morte que recebe é decorrente de benefício anterior, que porventura estivesse recebendo o falecido Segurado; \r\n\r\n2 - sendo afirmativa a resposta, desde quando recebia e qual a espécie do benefício, juntando aos autos os documentos para comprovação (Carta de Concessão, contracheque, Identidade etc.);\r\n\r\n3 - traga aos autos documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI da Pensão por Morte ou do benefício originário. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2004.51.51.043001-9 ESMERALDO ROCHA DE MENDONCA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.059744-3 ERNANI CAVALCANTI CUNHA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.006364-7 OSWALDO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.011175-7 ANA LUCIA ROMAO GUIMARAES (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.017896-7 ELIEZER GOMES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.033515-5 SEBASTIAO FERREIRA TAVARES (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.045435-1 SEBASTIÃO FIALHO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.074584-9 GENESIO GOMES BARRETO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.088596-9 NEWTON GUEDES (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.121123-1 JOSE ANTUNES CARDOZO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.122739-1 UBALDINO JOSE VICTORINO (Adv. DEIR ROSA MACHADO JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 27635"
                            ],
                            "27636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16\r\n\r\nARMINDO PITREZ ALVES FARIA-18\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES-7\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nEDGARD PIRES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 15, 29\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-14\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-21\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-2\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-10\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-23\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-26, 27\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11, 12, 13\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nORENCIO FRANCO MONSORES-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-1\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-6\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-24\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-14, 9\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-4\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-28\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000676\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098265-3 NELSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer comprovadamente se promoveu a revisão administrativa do art. 144 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original (Buraco Negro) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício que recebia o Instituidor da Pensão foi revisada na forma do art. 144 da Lei 8.213/91 em sua redação original (Buraco Negro), bem como para, sendo o caso, recalcular a renda mensal, apurando as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131927-3 MANUEL DOS SANTOS JORDAO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer comprovadamente se promoveu a revisão administrativa do art. 144 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original (Buraco Negro) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício que recebia o Instituidor da Pensão foi revisada na forma do art. 144 da Lei 8.213/91 em sua redação original (Buraco Negro), bem como para, sendo o caso, recalcular a renda mensal, apurando as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009633-5 RAYMUNDO SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009651-7 GODOFREDO CORREA FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009925-7 MARLY MATHILDES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o INFBEN da 3ª Autora, ACACIA FERNANDES MARTINS ALVES, esclarecendo se a mesma já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIMEM-SE os autores, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso sejam vencedores no processo, RENUNCIAM a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverão outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pelos próprios autores informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010414-9 ANTONIO PAIM BARRADAS (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer comprovadamente se promoveu a revisão administrativa do art. 144 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original (Buraco Negro) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício que recebia o Instituidor da Pensão foi revisada na forma do art. 144 da Lei 8.213/91 em sua redação original (Buraco Negro), bem como para, sendo o caso, recalcular a renda mensal, apurando as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011255-9 IVAN VENTURA LEITE (Adv. CLAUDIO CARDOZO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011413-1 GERALDO MARCOLINO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011915-3 SEBASTIAO LOPES RODRIGUES (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012756-3 JOSE DE MATOS (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013048-3 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ: na fl. 14, face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados; nas fls. 15/18, eis que são diversos os CPFs dos Autores indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013098-7 LENIR RIBEIRO TORRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013115-3 TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ: na fl. 14, face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados; nas fls. 15/18, eis que são diversos os CPFs dos Autores indicando a ocorrência de homonímia..\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015266-1 JAYME JOSE MARIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a memória de cálculo / relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício, documento indispensável à apreciação do feito. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial a memória de cálculo da respectiva RMI.. \r\n\r\nCom o documento acima referido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016326-9 CELECI RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017118-7 NORMA GLASSER DUMONT (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017900-9 IRATI VIEIRA DA CUNHA (Adv. EDGARD PIRES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a memória de cálculo / relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício, documento indispensável à apreciação do feito. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial a memória de cálculo da respectiva RMI.. \r\n\r\nCom o documento acima referido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017942-3 CARLOS JOSE VASCONCELOS VIANA (Adv. ARMINDO PITREZ ALVES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018296-3 EVA MARTINS DE ABREU (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018622-1 JUREMA SOARES TELHA (Adv. ORENCIO FRANCO MONSORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019615-9 ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer se o valor dos atrasados gerados conforme documento de fl. 13 foi pago, juntando aos autos os documentos probatórios. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.021975-5 EDNA SANTOS GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório do benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023017-9 ICLEA CASTRO D´OLIVEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.023062-3 CARLOS DE CAMPOS FERREIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os ar tigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial a memória de cálculo da respectiva RMI.. \r\n\r\nCom o documento acima referido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.023146-9 JORGE LIPORACI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023190-1 GRIMALDO IGNACIO PEREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a memória de cálculo / relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício, documento indispensável à apreciação do feito. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial a memória de cálculo da respectiva RMI.. \r\n\r\nCom o documento acima referido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023237-1 ADELINO DA SILVA ESTEVES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024442-7 IZILDA FERREIRA VARELA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026206-5 MARIA DO CARMO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oficie-se à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Macaé, solicitando cópias do Processo nº 2003.51.16000719-6, em que figura como Autor(a) MARIA DO CARMO PEREIRA, a fim de que se verifique a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032140-9 NEY DE SOUZA MATTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 27636"
                            ],
                            "27637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-8\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 16, 19, 5\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-4\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-13\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-13, 6\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-18\r\n\r\nJEREMIAS ARMANDO DE SOUSA M. AMARAL-17\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-4\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-14\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-28\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-1\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-30\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-20\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11, 12\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-13\r\n\r\nVILMA REIS LESSA-2\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000677\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058097-2 JOSE GASPAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117399-0 PAULO EDISON DO BRASIL AMADO (Adv. VILMA REIS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e pedidos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista o autor não ter juntado aos autos afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504833-0 MANOEL FELICIO CAVALCANTI NETO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.001222-0 OLIVIA POMBO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIA NEDER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005180/2006 . \r\n\r\n9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.5151001222-0\r\n\r\nAutor: OLIVIA POMBO DA COSTA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\n1. OLIVIA POMBO DA COSTA, interpôs, às fls. 28/29, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, objetivando a declaração de nulidade da sentença de fls. 26/27, sob o fundamento de ter sido a mesma baseada em benefício equivocado, que já tinha sido objeto de lide transitada em julgado.\r\n\r\n2. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n3. Considerando que a sentença de fls. 26/27, ao julgar extinto o processo sem resolução de mérito, se baseou em benefício previdenciário equivocado (80414620/9), de titularidade do instituidor da pensão por morte da Autora, evidente o erro material, pelo que acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\n4. Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença de fls. 26/27, com o fulcro no art. 460 do C.P.C., aplicado subsidiariamente. \r\n\r\n5. Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010529-4 ZELY ANTUNES GONÇALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 18, tendo em vista a data da propositura da ação autuada sob o número 90.0013786-1 é anterior ao direito postulado na incial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088659-7 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS NETO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102412-1 NILCÉA CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005115-7 NORMA PONTES CODECO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006167-9 NOÉ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009046-1 ODILLA BASTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011496-9 MARIA FERNANDES MOTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013280-7 JOAO GREGORIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015253-3 PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVerifico não haver litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. INTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016466-3 GUIDO JACINTHO TRIANE (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016702-0 MARIA CELESTE NATE MONTEIRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017150-3 ROSA DE JESUS BARROS CORREIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017345-7 MARIA TEONILDE DE MELO E MENDES AMARAL (Adv. JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA M. AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017911-3 NEUFRAN BAPTISTA CHAVES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018270-7 MARIA AUREA MITOSO MACHADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018321-9 LYGIA CORDEIRO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021102-1 ELZIRA ALVES ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026284-3 MARIA DE SOUZA LOMBA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031520-3 LUCY MARAFELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031537-9 CONCEIÇAO DIAS DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031549-5 EUNICE CORREA NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031565-3 EDITH SAAR GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031570-7 IVONE DE OLIVEIRA FRUCTUOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031601-3 WALERIA MACHADO NEVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031664-5 VERA LUCIA DE BARROS CADAXO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031886-1 MILTON DE SOUZA SERRA (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27637"
                            ],
                            "27638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS-7\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-21\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 24\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-5, 6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 14, 15, 16, 18, 19\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-20\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-8\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-4\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-22\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 9\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-25\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 20, 21, 6\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-27\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-13\r\n\r\nPRISCILLA SALLES DA COSTA-3\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nRICARDO MARANHÃO SCHRAMM-7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-17\r\n\r\nROSILENE SOARES DA SILVA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 4\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000678\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.016895-0 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, atenda a solicitação do INSS de fl. 332.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.004282-2 BIRAJARINO TEIXEIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a Certidão retro, cumpra-se o despacho de fl. 167.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.060027-2 MARLI RODRIGUES GONCALVES (Adv. PRISCILLA SALLES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atenda à solicitação da Contadoria Judicial de fls. 28, informando:\r\n\r\na DIB e RMI do instituidor da pensão, caso este fosse aposentado na época do óbito;\r\n\r\ncaso contrário, a AP-Base utilizada para apuração da RMI anterior à pensão.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.507255-8 ODILIO DE CARVALHO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.51.01.500972-4 (38ª VF Rio de Janeiro) apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 64 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.002356-0 RITA DE CASSIA DE LIMA VENANCIO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para esclarecer se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.002485-0 GILBERTO SOARES DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 58/67.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114309-2 NICE ROCHA PITA (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121247-8 DEOCLETO BEZERRA CAVALCANTE FILHO E OUTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tragam os autores aos autos as suas certidões de nascimento e/ou casamento, bem como certidão do INSS quanto à inexistência de dependentes habilitados à pensão de DEOCLETO BEZERRA CAVALCANTE. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125507-6 ANTONIO NERI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.504381-2 WALDIR DA SILVA MACEDO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2004.5151.063124-4 (9º JEF) apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 81 , como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000023-0 MARCELLO LOUZADA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006817-0 HELCIO QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015778-6 IVONE DOS SANTOS (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da Contestação do INSS de fls. 118/121, intime-se a parte autora para esclarecer a respeito do exercício ou não de atividades concomitantes, esclarecendo se manteve vínculo empRegatício com outra empresa, a NEXAUS BRASIL S/A, ou, se tal empresa, como a STANDARD ELETRÔNICA S/A, foi incorporada pela ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A (fls. 17). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício previdenciário da autora. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.021368-6 MARIA PINHEIRO MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026278-8 ESMERALDINA NAVARRO SILVA AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026289-2 ELZA DA SILVA REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031346-2 NADIR DE SOUZA MONTEIRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031481-8 HELENA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031559-8 NAIR FRANCA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20 - 2003.51.51.068093-7 JULIO LAUREANO DO ROSARIO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, do processo nº 2003.5151.009956-6.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.071412-1 MARLI SEBILIO ZATORSKI (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nAUTOR: MARLI SEBILIO ZATORSKI\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA sentença de fls. 26/28 condenou o INSS a pagar à parte autora, a título de parcelas em atraso, a quantia de R$ 15.600,00, pois foi proferida com base nos cálculos de fls. 16/25, os quais indicam, como total das diferenças não prescritas, o valor de R$ 20.095,74, que mereceu limitação ao teto dos juizados especiais federais.\r\n\r\nTodavia, intimado a cumprir a sentença, o INSS apurou um total de parcelas atrasadas correspondente a R$ 13.160,83 (fl. 36), motivando este juízo a remeter os autos ao setor de cálculos para esclarecer sobre eventual erro material nas contas judiciais.\r\n\r\nAssim, às fls. 41/50, a contadoria apresentou novos cálculos. Tanto a autora, quanto o INSS, não impugnaram os novos cálculos, que chegaram a um valor de R$ 14.564,91, a título de parcelas atrasadas.\r\n\r\nPor se tratar de mero erro material é possível a sua correção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pois “o erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado” (in Negrão, Theotonio. Gouvêa, José Roberto F. Código de Processo Civil. Saraiva: 2004, 36ª edição, p. 514).\r\n\r\nIsto posto, modifico o dispositivo da sentença de fls. 26/28, para condenar o INSS a pagar a R$ 14.564,91 (catorze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais, noventa e um centavos), a título de parcelas em atraso.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.084486-7 FRANCISCO DE ASSIS MARTINS BRITO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS BRITO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA sentença de fls. 21/23 condenou o INSS a pagar à parte autora, a título de parcelas em atraso, a quantia de R$ 15.600,00, pois foi proferida com base nos cálculos de fls. 11/20, os quais indicam, como total das diferenças não prescritas, o valor de R$ 25.008,74, que mereceu limitação ao teto dos juizados especiais federais.\r\n\r\nTodavia, intimado a cumprir a sentença, o INSS apurou um total de parcelas atrasadas correspondente a R$ 14.540,62 (fl. 31), motivando este juízo a remeter os autos ao setor de cálculos para esclarecer sobre eventual erro material nas contas judiciais.\r\n\r\nAssim, às fls. 66/78, a contadoria apresentou novos cálculos. Tanto a autora, quanto o INSS, não impugnaram os novos cálculos, que chegaram a um valor de R$ 16.229,83, a título de parcelas atrasadas.\r\n\r\nPor se tratar de mero erro material é possível a sua correção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pois “o erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado” (in Negrão, Theotonio. Gouvêa, José Roberto F. Código de Processo Civil. Saraiva: 2004, 36ª edição, p. 514).\r\n\r\nIsto posto, modifico o dispositivo da sentença de fls. 26/28, para condenar o INSS a pagar a R$ 16.229,83 (dezesseis mil, duzentos e vinte e nove reais, oitenta e três centavos), a título de parcelas em atraso.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.058906-9 MAX JOSEPH BERGMAN (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV, conforme determinado à fl. 197.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.092354-5 NOE DUTRA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIMEM-SE os autores, para que digam, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso sejam vencedores no processo, RENUNCIAM a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pelos próprios autores informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.098335-9 AMBROSINA AMARAL BULHAO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face às cópias trazidas aos autos pela parte autora, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014828-1 ANTONIO PEREIRA CAMPOS (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014930-3 WANDA DE PAULA FERREIRA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014957-1 OCEANO DE CASTRO CALDAS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 27638"
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Boletim 2006.000679\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081592-2 MARIA PRAZERES DE MESQUITA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de MARIA PRAZERES DE MEQUITA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.534081-0 CLARINDA MARIA DO ROSARIO (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 98/114 no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.009354-4 ALBA LIVIA TRAVASSOS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de ALBA LIVIA TRAVASSOS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n4 - 2004.51.51.017954-2 LUIZ MEDEIROS CORREIA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.022013-0 EMILSEN FERREIRA DA ROCHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. EMILSEN FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.049835-0 JOCY DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do JOCY DE OLIVEIRA GONÇALVES.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n7 - 2004.51.51.056655-0 SERGIO HENRIQUE SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. SERGIO HENRIQUE SILVA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.002516-6 MILTON MARTINS (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de MILTON MARTINS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.114387-0 CLAUDIO CARNEIRO AMORIM (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. CLAUDIO CARNEIRO AMORIM.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025206-0 DALVA MARIA TRINDADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028811-0 VITOR GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029307-4 ERCILIA DE JESUS CORREA PRECE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031510-0 ANA MACEDO ARANTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031526-4 CRESONDINA NILZA SOARES SANTOS REP/ P/ SIMONE GUILHERME DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031538-0 MARTINHA ROSA SANTA ANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031539-2 MARIA APARECIDA SALEME DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031593-8 EULALIA ANTONIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125837-5 LUIZ CARLOS ANDRADE VARANDA (Adv. PATRÍCIA DA SILVA MARQUES GODINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. LUIZ CARLOS ANDRADE VARANDA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008188-5 JOANA PIMENTEL PEREIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial cópia da Carta de Concessão do Auxílio Doença que recebeu o Instituidor da Pensão antes de se aposentar (NB 045.862.222.2 - DIB 29/07/1994.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009743-1 LUCIANO BARBOSA TORRES (Adv. JOÃO CARLOS XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016212-5 CLAUDIA MARCIA ROSA DE PAULA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026285-5 SUNTA MAZZOLI VERTUANI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031469-7 JALMA ROSAS CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031483-1 ELTINA ALVES GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031516-1 JORGINA DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031517-3 BARBARA SOARES LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031533-1 EDITE PACHECO MANSOLDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031648-7 LEDA LUCIA GOMES REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 27639"
                            ],
                            "27640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA COSTA AMARAL-24\r\n\r\nALBA OLIVIA KELLY-18\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-11\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-21\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-6\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-7\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-6\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-1\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 26\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-3\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-17\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-22\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nLEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL-24\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-10\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-4\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-14, 15, 16\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-25\r\n\r\nMARCELO M. E. S. RIBEIRO-24\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 14, 15, 16, 17, 2, 25\r\n\r\nMAURO MAKLUF-2\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNEI LEAL IMBROINISIO-8\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-23\r\n\r\nRoberto Sacchi da Motta-24\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-9\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-5\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000680\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.029928-6 LEA LIRA GONCALVES (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010600-2 CARLOS ANTONIO MARTINS MALHEIRO (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.040699-0 JORGE LIBERO AMERICANO DE MURTAS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109630-2 GERALDO DE ARAUJO SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.504919-0 REGILENE FURTADO DA SILVA GONCALVES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012686-8 SILVESTRE PACHECO RODRIGUES (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014891-8 SEVERINA LOPES DE CARVALHO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015453-0 VICENTE LIA (Adv. NEI LEAL IMBROINISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019860-0 NOEMIA BISPO CERQUEIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098748-1 MARIA LUIZA DE CARVALHO CEZAR (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,emende a inicial para esclarecer:\r\n\r\n1 - se a pensão que recebe é decorrente de benefício anterior, ou seja, se o Instituidor da Pensão recebia algum benefício do INSS ou se faleceu ainda na ativa, trabalhando;\r\n\r\n2 - sendo afirmativa a resposta, esclareça qual benefício o falecido Segurado recebia e desde quando, juntando aos autos os respectivos documentos (Carta de Concessão do Benefício, contracheques, relação das contribuições previdenciárias etc.).\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120690-9 JORGINA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,emende a inicial para esclarecer:\r\n\r\n1 - se a pensão que recebe é decorrente de benefício anterior, ou seja, se o Instituidor da Pensão recebia algum benefício do INSS ou se faleceu ainda na ativa, trabalhando;\r\n\r\n2 - sendo afirmativa a resposta, esclareça qual benefício o falecido Segurado recebia e desde quando, juntando aos autos os respectivos documentos (Carta de Concessão do Benefício, contracheques, relação das contribuições previdenciárias etc.).\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000185-3 JOSÉ MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, trazer aos autos cópia de peças do Processo nº 2004.5151.047.559-3/6ºJEF, para que se verifique a possibilidade de Litispendência ou Coisa Julgada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014913-3 MARIALDA RELVA PAZ (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, trazer aos autos cópia de peças do Processo nº 00.0772345-8/39ª Vara Federal, para que se verifique a possibilidade de Litispendência ou Coisa Julgada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2004.51.51.001268-4 ALBERT ACHILLE PACINI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fl. 32- Defiro a dilação do prazo requerida pela autora, por mais 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.024245-8 CARLO PACE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fl. 47 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.037379-6 CANDIDA MARTINS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.043602-2 LOURDES ROZA MEDEIROS (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fl. 62 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.088437-0 MARIA APARECIDA FERNANDES COSATE (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste juízo, no prazo de 48 horas, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.091913-0 JOAO VILLOTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002047-0 JOSE FRANCISCO DA COSTA ANTUNES (Adv. LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste juízo, no prazo de 48 horas, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000485-4 MERCEDES GOMES SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 16- Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006462-0 ATHAYDE FIDELIS (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010079-0 ERNANI MARTINHO PINTO D'OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.015307-0 JAIR BARBOSA MARIANO (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL, Roberto Sacchi da Motta, LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL, MARCELO M. E. S. RIBEIRO) x SUELI BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017156-4 LUIZ DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018411-0 PEDRO DE SOUZA CARDOZO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019056-0 ANGELA MARIA DE BELLIS ROTHSTEIN (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 27640"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-9\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-4\r\n\r\nFabiane da Silva Rosa-5\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 2\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-2\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO MORAES LOUREIRO-3\r\n\r\nVALDIR BORGES-7\r\n\r\nWAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000739\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.500387-1 LINA MARIA SOARES PONTES (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MARIA VIRGINIA SANTOS AUGUSTO. . Redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2006, às 15 horas, por cair num feriado a data anteriormente marcada.\r\n\r\nMantenho o despacho anterior no que couber.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117902-5 EDNA SIQUEIRA GONCALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2006, às 15 horas, por cair num feriado a data anteriormente marcada.\r\n\r\nMantenho o despacho anterior no que couber.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504454-3 CLEONICE JOSE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. SERGIO MORAES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 05/ 06 / 2007, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011431-3 EROTILDE PEREIRA DE SOUZA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 08/ 05 / 2007, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018768-7 ANA ROSA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. Fabiane da Silva Rosa) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 19/ 06 / 2007, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032456-3 ROSELY CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 08/ 05 / 2007, às 14h e 30, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar aos autos o procedimento denegatório do benefício em questão.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.51.033349-7 ANA PAULA DOMINGOS PRAZERES (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 05/ 07 / 2007 às 14h 30, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nDê-se vista Defensoria Pública da União para que indique um de seus membros a fim de atuar no presente feito, como Curador Especial da Ré menor.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102672-5 NEY PASTANA DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 06/10/2006, AS 16:45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511559-8 NATALINA BOTELHO DA SILVA BERNARDINO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DESIGNADO O DIA 06/10/2006, AS 16:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.001411-2 FRANCISCO JOSE DOS ANJOS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . DESIGNADO O DIA 06/10/06, AS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021830-1 VERONICA DO SOCORRO LIMA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMAMOS V. Sª PARA CIENCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SER REALIZADA NO DIA 06/10/2006 AS 16:30 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 5O. ANDAR , DEVENDO VOSSA SENHORIA COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A FIM DE SE SUBMETER AO EXAME MÉDICO PERICIAL, A SER REALIZADO PELO DR. CYRO DA COSTA ROSA FILHO(ORTOPEDISTA).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 28352"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-1\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.014645-0/01 CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x OS MESMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 28186"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008112-1/01 ANTONIO JOSE MARQUES RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088158-7/01 DOLORES DOS ANJOS SOARES PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007322-0/01 NILZA PASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 28188"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-57, 92\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-4, 74\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-37\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-37\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-21\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-68, 69\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-64\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-70\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-45\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 12, 13, 15, 16, 17, 22, 24, 42, 43, 51, 54, 55, 57, 78, 79, 80, 83, 86, 9, 93, 96, 97\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-65, 66\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-55\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-85\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-56\r\n\r\nCLAUDIA MARIA M. SANTOS-19\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-97\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-83\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-44\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-60, 62, 87, 88, 89, 91\r\n\r\nELEN PATROCINIO CYRINO-95\r\n\r\nEliana Ang´elica Sampaio Figueira-98\r\n\r\nELIETE AMARAL SILVA-14\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-39\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-92\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-21\r\n\r\nFLORIANO ARTHUR V. DE MIRANDA-46\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-77\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-49\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-34\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-40\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-71\r\n\r\nJONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA-34\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-2\r\n\r\nJORGE GAMA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-8\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-10, 9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-65, 66, 70\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-26, 27\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO-81\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 16, 17, 24, 42, 43, 44\r\n\r\nJULIO MARCOS M MAIA-1\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-84\r\n\r\nKARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA-80\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-25\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-8\r\n\r\nLETICIA PASTOR-3\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-7\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-59\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-36, 61\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-21\r\n\r\nMARCELINO NEVES-20\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-96\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-78\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-48\r\n\r\nMARCIA MARIA CALAZANS-13\r\n\r\nMARCOS A. ALMENARA DA SILVA-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-14, 18, 19, 2, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 52, 53, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 68, 69, 71, 72, 73, 76, 77, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 94, 95, 98\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-51, 54\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-86, 93\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-82\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-67\r\n\r\nMARLI DE J. SANTOS-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-36\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-90\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-53\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-28\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-23\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-35\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-47\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-18\r\n\r\nREJANE LUCIA RODRIGUES LEITE-75\r\n\r\nRENATO RABE-1, 11, 29, 3, 32, 6, 7, 75, 81\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-6\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-41\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-50\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-67\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS-52\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-63\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-72\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-73\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.000987-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DOS SANTOS CAETANO (Adv. JULIO MARCOS M MAIA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.519956-2/01 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.005627-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARGARIDA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. LETICIA PASTOR). . Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, e, de ofício, afasto a determinação constante na Sentença de incorporação do índice, condenando o INSS a pagar as diferenças referentes ao reajuste de 3,17% sobre a remuneração do Autor, compensando-se o índice já eventualmente recebido, limitado ao teto dos JEF's, de sessenta salários mínimos considerado o valor vigente na data da distribuição, e o total indicado ao Juizado de origem, pela autoridade competente, em 15 dias da intimação para cumprimento do julgado, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17, §1º da Lei 10.259/2001, mantida, no mais, a decisão proferida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.006929-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CELYTA FIGUEIREDO MELLO (Adv. JORGE GAMA DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.009997-0/01 IRANI FERREIRA E MELO (Adv. MARLI DE J. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012568-3/01 ANTONIO ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida, pois consoante a orientação pacificada do STJ, e do STF, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Sem honorários face à Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.013015-0/01 ABILIO TEODORO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.002467-7/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x ANGELA PRIETO DA SILVEIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.000946-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.001097-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nQuebra 11 - 2003.51.58.001126-3/01 JUAREZ DE PAULA SOARES (Adv. MARCOS A. ALMENARA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n12 - 2003.51.58.001205-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA NOVAES ROSAMILIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n13 - 2003.51.58.001503-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALBERTO PINHEIRO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n14 - 2003.51.58.002171-2/01 DAMIL TAVARES DA SILVEIRA (Adv. ELIETE AMARAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida, pois consoante a orientação pacificada do STJ, e do STF, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n15 - 2003.51.58.002173-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL PEREIRA DOS SANTOS. . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n16 - 2003.51.58.004430-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARIA BEZERRA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n17 - 2003.51.58.004439-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHARLLES RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n18 - 2003.51.59.000378-0/01 GELSON DA COSTA BARBOSA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.000798-0/01 JOAO PARENTE AFONSO (Adv. CLAUDIA MARIA M. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida, pois consoante a orientação pacificada do STJ, e do STF, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem condenação em honorários por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.000876-5/01 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELINO NEVES) x CATIA REGINA BOMFIM MYNSSEN COELHO. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.002867-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ADAIR BRETAS DE CARVALHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDÃO). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.002975-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS BRIOSO DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, condenando o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.003365-6/01 MARIA LUCIA FERREIRA LEMOS (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nQuebra 24 - 2003.51.61.002425-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO MAURILIO PEREIRA DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.63.000004-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIRGINIA MARA GONCALVES PORTUGAL (Adv. LEA MARIA DE SOUZA). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.63.000264-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALACE SEVERINO DE FREITAS (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n27 - 2003.51.63.000910-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANYR CARNEIRO DE SOUZA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n28 - 2003.51.63.001438-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA REGINA BITENCOURT DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n29 - 2003.51.64.001242-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x PEDRO QUARTEROLLI JUNIOR. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n30 - 2003.51.64.002696-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WELINGTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n31 - 2003.51.64.003600-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZA REBELO PINHEIRO. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n32 - 2003.51.64.003759-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ALCINO NASCIMENTO DE CARVALHO. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n33 - 2003.51.64.004584-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JONAS HENRIQUES SOARES. . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.66.001734-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x DJANIRA ARAUJO DAUDT (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.003602-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARUZA ROMANO MOURA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.033904-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x JULIA PEREIRA DE FARIA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.061615-2/01 LUCY DE MOURA CALDAS (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Tran sitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n38 - 2004.51.54.001052-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA MARIA MACHADO GUILHERME. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n39 - 2004.51.54.002483-4/01 LEODY MARQUES DE REZENDE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n40 - 2004.51.54.003160-7/01 JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida, pois consoante a orientação pacificada do STJ, e do STF, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n41 - 2004.51.54.003190-5/01 HELIO FRAGA DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n42 - 2004.51.58.001067-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCELENA DOS SANTOS DA GAMA MAJELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n43 - 2004.51.58.001081-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA DA SILVA BARRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.013974-0/01 TEREZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n45 - 2004.51.63.000937-8/01 PATRICIA LISBOA PINTO DE FIGUEIREDO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso da parte autora.\r\n\r\n46 - 2004.51.65.001141-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOLORES MOUTEIRA RODRIGUES (Adv. FLORIANO ARTHUR V. DE MIRANDA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n47 - 2004.51.65.001489-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILDA MONTEIRO PAIVA (Adv. PATRICIA MAROUN). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.028924-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA FERREIRA LUSTOSA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.038432-4/01 BALBINA LYRA TAVARES (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ausente um dos requisitos de admissibilidade do recurso, previsto expressamente no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à ocorrência de deserção.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.050014-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA DA SILVA MONTE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.053079-1/01 MARCO AURELIO SALVUCCI GOUVEIA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 150,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.053194-1/01 VERA WINKELSTROTER CORREIA (Adv. SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 150,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.053316-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ARILDA DA SILVA BARRETO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.053328-7/01 SILVIA RIBEIRO AQUINO E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 150,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.053931-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.053937-0/01 CELMA SALATIEL RIBEIRO (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.079142-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY MOREIRA DE AZEVEDO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.082781-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA DOMINGUES TEIXEIRA MARTINS. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.083293-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS REP/ P/ ROSALINA DAS GRAÇAS ESTEVÃO DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.088328-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIANA DE JESUS BRANCO NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.101697-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH BAPTISTA DA ROCHA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.103747-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOLORES FREITAS BRAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.109502-4/01 LUIGI MANTUANO (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.109958-3/01 JOSIAS RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.110303-3/01 JOSE GERALDO PEREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.113295-1/01 JORGE MONTEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.113374-8/01 ANNITA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.113774-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.113781-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDA ADALLA FARAH (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.122378-6/01 RAMIRO JOSE MORAIS RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.122853-0/01 SONI MARINHO ROSSI (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.131363-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA CORREIA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.131592-9/01 JOSE CARLOS ESPINHA MONTEIRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.000315-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA JOSE DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA. . \r\n\r\nAssim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, e, de ofício, afasto a determinação constante na Sentença de incorporação do índice, condenando o INSS a pagar as diferenças referentes ao reajuste de 3,17% sobre a remuneração do Autor, compensando-se o índice já eventualmente recebido, limitado ao teto dos JEF's, de sessenta salários mínimos considerado o valor vigente na data da distribuição, e o total indicado ao Juizado de origem, pela autoridade competente, em 15 dias da intimação para cumprimento do julgado, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17, §1º da Lei 10.259/2001, mantida, no mais, a decisão proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n75 - 2005.51.52.002511-4/01 LUIZA MARIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n76 - 2005.51.52.005055-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DYLMA DE OLI VEIRA PINTO CASCARDO. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n77 - 2005.51.53.000854-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO COUTINHO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n78 - 2005.51.53.002060-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDICTO WALDYR POHL (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n79 - 2005.51.53.004296-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETE DE FATIMA DE AZEVEDO. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n80 - 2005.51.53.004445-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n81 - 2005.51.60.004119-7/01 ANITA VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n82 - 2005.51.60.007164-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MONTEIRO FERNANDES BRAGA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n83 - 2005.51.60.009678-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.009722-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MABEL BENITES GUIMARAES (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n85 - 2005.51.63.002580-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA APARECIDA DO COUTO RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO ao recurso na forma do artigo 557 do CPC, face a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.000166-0/01 VITOR HUGO BERGAMACHI (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Autorizada pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, com base na fundamentação supra. Deixo de condenar o recorrido em honorários advocatícios, em razão de tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça conforme fls. 32 (Enunciado 27 destas Turmas Recursais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.007983-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANE GUILHERME DA SILVA TORRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.010207-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.010272-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN LUCIA BATISTA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.010459-9/01 JOSE MARQUES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.010742-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.016477-8/01 ZENEIDE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ausente um dos requisitos de admissibilidade do recurso, previsto expressamente no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à ocorrência de deserção.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.018600-2/01 WAGNER DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Autorizada pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, com base na fundamentação supra. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.52.000626-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA SAMPAIO DE PASCHOA. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n95 - 2006.51.52.000901-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAZARETH BOCKORNY MEDEIROS (Adv. ELEN PATROCINIO CYRINO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n96 - 2006.51.54.001511-8/01 EGLETES MALAGOLI MELGACO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n97 - 2006.51.54.002108-8/01 TARCISO BICALHO DE MAGALHAES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n98 - 2006.51.60.000428-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BATISTA (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 98\r\n\r\nId: 28347"
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                            ],
                            "27844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.043202-4/01 NILMA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Intime-se a patrona da autora para que, em dez dias, cumpra o despacho de fls. 99.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 27844"
                            ],
                            "27845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.065236-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x OSWALDO FELICIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Diante dos documentos de fls.59/61, retornem os autos ao contador para cumprir o despacho de fls.52.\r\n\r\nApós dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) dias,sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 27845"
                            ],
                            "27846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-7\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-6\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nEVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-5\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-6\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-5\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003569-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ORDILHO CANDIDO SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA). . Em dez dias, manifestem-se as partes, sucessivamente, começando pelo autor, acerca do parecer contábil.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.020920-0/02 AMELIA DO REGO LINS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais dez dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056976-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PEDRO NICOLAU GOMES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais dez dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.002457-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x EXPEDITA MARIA DE SOUZA MACHADO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . No prazo de quinze dias, forneça a parte autora os documentos solicitados pela contadoria judicial.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.016441-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x CARLOS ALBERTO CARDOSO DE MAGALHAES (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA). . Informe a parte recorrida expressamente se firmou o termo de adesão, conforme alegado pela CEF, tendo em vista a informação de saque contida no extrato de fls. 53, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061157-2/01 CARMORINA DA SILVA GARCIA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 72, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.003927-4/01 RUBENS ALVARINDO DA SILVA (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora, no prazo improrrogável de 48 horas, a declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 27846"
                            ],
                            "27847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nDANIELLE MARINHO DE O AGUIAR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.037871-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ELZA DE SOUZA SANTOS (Adv. DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR). . Tendo em vista a informação prestada às fls. 49, dê-se vista, pelo prazo de dez dias, à parte autora para que confirme os salários de contribuição que serviram de base à concessão de seu benefício conforme solicitado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 27847"
                            ],
                            "28349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-4, 5\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-2\r\n\r\nJORGE LUIS MORRA PEREIRA-1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-6\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nREGINA JANIQUES-4\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.009138-6/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x ERCILIA DA SILVA SANTOS (Adv. JORGE LUIS MORRA PEREIRA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração com efeitos modificativos, opostos contra decisão de fls. 48/50, que manteve a sentença de fls. 33/35, que julgou procedente em parte o pedido de pagamento dos atrasados do reajuste de 3,17% devidos à servidora da Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram opostos com claro objetivo de modificar o julgado, no que concerne ao pagamento dos valores devidos a título de atrasados decorrentes da aplicação do índice de 3,17%. Alega a embargante que houve omissão na decisão referendada (fls. 48/50) diante da existência de coisa julgada material no feito que tramitou na 30ª Vara Federal (processo nº 99.0063635-0).\r\n\r\nÉ certo que a propositura de ação coletiva não obsta o trâmite de ação individual, todavia determinados princípios devem ser observados a fim de resguardar não só o direito da autora de receber a prestação jurisdicional tal qual como devido, mas ainda vedar o enriquecimento sem causa, impedindo a possibilidade de eventual recebimento em duplicidade. Ocorre que, no presente caso, a União Federal informa a existência do feito tido como prevento apenas em sede de embargos declaratórios, não havendo qualquer alegação de coisa julgada na contestação ou em até mesmo em suas razões recursais, restando preclusa tal alegação. \r\n\r\nO que pretende a embargante, portanto, é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que só se admite havendo erro material no julgado, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração nº 13.845, rel. Min. Cesar Rocha, j. em 29/06/92 e publicado no DJU de 31/08/92, pág. 13632, firmou o seguinte entendimento a respeito, verbis:\r\n\r\n“Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.”\r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a decisão recorrida. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083668-5/01 BENEDITO FREIRE DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de pedido de pagamento em parcela única do abono anual do PIS, relativamente aos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003. Sentença às fls. 13 versando sobre aplicação dos expurgos inflacionários pelos planos econômicos, julgou extinto o processo com julgamento do mérito reconhecendo a prescrição. Recurso às fls. 14/17. Decisão Referendada fls. 20. Embargos de Declaração às fls. 22/25 com efeitos infringentes, em que alega o autor a existência de erro material, tendo em vista que o pedido inicial gira em torno do abono do PIS.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. Flagrante é o erro material tendo em vista que o pedido autoral reside no levantamento do abono do PIS a que faria jus, caso prove preencher os requisitos legais para tanto. Pelo juízo a quo foi proferida sentença de mérito às fls. 13, que, por um lapso, versou sobre aplicação dos expurgos inflacionários pelos diversos planos econômicos do governo federal, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, diante da prescrição. Sentença esta confirmada pela decisão referendada de fls. 20.\r\n\r\nIsto posto, declaro a nulidade da decisão referendada de fls. 20, bem como da sentença de fls. 13, na forma do art. 249 do CPC, haja vista o erro material apontado. \r\n\r\nSem condenação em honorários. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003844-3/01 LUCIMAR FORNY MENDES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91”.\r\n\r\n1. As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP);\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp. 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91;\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91;\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004).\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.000120-0/01 JOSE GERALDO MOTTA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91”.\r\n\r\n1. As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP);\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp. 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91;\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91;\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004).\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018562-9/01 SERGIO ROBERTO SIMAS DUARTE (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que correspondem à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91”\r\n\r\n1. As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP);\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp. 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91;\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91;\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004).\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001542-8/01 ELIAS DA CONCEICAO GOMES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP);\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91;\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91;\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)”.\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 28349"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000174-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA PESSANHA GOMES. . Ao recorrido para contra razões.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001002-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUANA DA SILVA representada por MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA). . Ao recorrido para contra razões.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 28181"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003642-6/01 ROSANGELA DE FATIMA BARRETO BARBOSA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, carta de concessão do benefício do instituidor.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009457-0/01 LOURDES CARLOS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos (fl. 14).\r\n\r\nA Lei nº 1.060/50 em seu art. 3º enuncia as isenções a que faz jus o beneficiário da assistência judiciária, e, entre as quais, em seu inciso V informa que são isentas do pagamento dos honorários de advogado e peritos, daí deduz-se que se a parte celebrou o referido contrato em que se compromete a pagar honorários advocatícios, então não poderá ser considerada pobre para fins de isenção dos demais ônus processuais.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família\r\n\r\n(Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\nII - Para verificar, por outro lado, se as razões do indeferimento são fundadas ou não, imprescindível o revolvimento dos fatos da causa, procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor do enunciado n. 7 de sua súmula. A valoração da prova, por sua vez, pressupõe a inobservância a um princípio ou uma regra no campo probatório, o que no caso inocorreu.\r\n\r\nIII - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 216921 Processo: 199800944931 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 21/03/2000 Documento: STJ000355211.\r\n\r\nRELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\nIsto posto, providencie o autor, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas processuais sob pena de o recurso ser julgado deserto.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 28350"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO GILMAR TAVARES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-5\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-4\r\n\r\nDANIELE MIRANDA CORREA-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-3\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-5\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.001475-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO DE GOUVEIA TELLES (Adv. ADAO GILMAR TAVARES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000354-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ALCANTARA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de per centual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.003110-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOELMA RIBEIRO DE SIQUEIRA (Adv. DANIELE MIRANDA CORREA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.000831-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO CRESPO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.006699-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO DA CONCEICAO ALVES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser apli cado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 28351"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-1\r\n\r\nERICK AUGUSTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.023186-6/01 RONALDO ARTHUR CRUZ FABRICIO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Notifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei 1.533/51, art. 7º.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000824-2/01 JURACI NOVAIS MAIA (Adv. ERICK AUGUSTO) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ. . Notifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei 1.533/51, art. 7º.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 28182"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRAILDO M DE SA BARRETO-62\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-30, 53\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-46\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SOARES-70\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-34\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 16, 20, 22, 23, 26, 27, 28, 3, 31, 32, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 48, 49, 5, 51, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 72, 75, 76, 77\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-10\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-65\r\n\r\nCARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI-43\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-37, 38\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-54\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-36, 52\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-46\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-58\r\n\r\nDOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA-8\r\n\r\nDOROTEIA DE MACEDO CORREIA-68\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3, 4, 53\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-44, 45\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-57, 64\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-48\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-24\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-55, 59, 61\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES-39\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-37\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-14, 15, 17, 18\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-10\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-72\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-12, 2, 29, 71\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-12\r\n\r\nGERALDO ANCELMO DOS SANTOS-17\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-2\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-56\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-69\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-42\r\n\r\nHERCULES BROMANA-35\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-25\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-51, 76\r\n\r\nJOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA-73\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-77\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-29\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-28\r\n\r\nJUREMA VIEIRA DA CONCEICAO-75\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-55\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-19, 20\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-31\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-30\r\n\r\nLUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA-18\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-32\r\n\r\nMANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA-33\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-11\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI-13\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-47\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-34, 50, 74\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-67\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-27\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-24, 25, 33, 35, 36, 52\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-7\r\n\r\nNATALIA H. F. LOPES-15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-50, 54, 66\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-19, 21\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-41\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-63\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-6\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-13\r\n\r\nRENATO RABE-9\r\n\r\nRITA CARDOSO CORREA-21\r\n\r\nROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR-40\r\n\r\nRODRIGO BUTY LOUBACK-14\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-1\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-26\r\n\r\nSAMUEL LIMA NETO-5\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-44\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-49\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-8\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-73\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-22\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nPublicação de decisão monocratica referendanda referente à sessão de 29.08.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020028-5/01 ANDRE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . ... Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença de fls. 16/17, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004696-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE MAURICIO BARREIROS BORGES (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o recorrente efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.002881-0/01 RAYMUNDO JOSE DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . ...Assim sendo:\r\n\r\n- quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada, por não contrariar os arts. 5º, II, art. 37, caput, 61, §1º, II, alínea “a”, 167 e 169 da CRFB. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor; \r\n\r\n- quanto ao recurso da parte ré, conheço e NEGO PROVIMENTO. Sem custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nQuebra Oportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.031056-3/01 FATIMA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . ...Quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada, por não contrariar os arts. 5º, II, art. 37, caput, 61, §1º, II, alínea “a”, 167 e 169 da CRFB. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c 1º da lei nº 10.259/01); \r\n\r\nQuanto ao recurso da parte ré, conheço e NEGO PROVIMENTO. Sem custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo prescricional, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.031598-6/01 ESTELA ROSA DOS SANTOS (Adv. SAMUEL LIMA NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . ... Conheço e DOU PROVIMENTO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada, tendo por prequestionados os arts. 5º, II, 22, 37, caput; 61, 167 e 169, todos da CFRB/88. \r\n\r\nNÃO CONHEÇO do recurso da parte ré, tendo em vista a sua intempestividade, de acordo com o enunciado nº 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo recursal, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.053133-6/01 DNIT (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x RACHEL ANDRADE DE SOUZA. . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas, com a aplicação de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora de 1% a.m. (enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), descontadas as parcelas já recebidas administrativamente, assim como os descontos obrigatórios do IR e do PSS e observado o limite de 60 salários mínimos. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.002206-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYMORE ALVES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.004028-3/01 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x WALDILEA ENCARNACAO DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.53.000861-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARCELO LOPES CARDOSO GOMES. . .. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o recorrente efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se\r\n\r\n10 - 2003.51.53.001087-1/01 SERGIO ROBERTO DE LIMA TAVARES (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA) x OS MESMOS. . ... Conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. Mantenho a sentença e determino que efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, em parcela única, na forma acima estipulada, tendo por prequestionados os arts. 5º, II, 22, 37, caput; 61, 167 e 169, todos da CFRB/88. Sem custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Va lor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.53.002199-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO TAVARES DANTAS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que a própria recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c 1º da lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.008528-4/02 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUCIA APARECIDA DE BARROS (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.55.000643-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x MARISE DA COSTA MACHADO (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.55.000692-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JERONIMO NUNES DA COSTA (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.55.000816-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA DAS DORES FERREIRA DE SA (Adv. NATALIA H. F. LOPES). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.55.000848-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS LUIZ BEZERRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.55.000963-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x HILDEBRANDA DA GLORIA BENZI NOBRE (Adv. GERALDO ANCELMO DOS SANTOS). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.55.001247-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ALDIR CARVALHO CARDOSO (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.56.001016-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ANA MARIA DE SIQUEIRA MEDEIROS GOMES SANTOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.56.001862-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA LOPES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.56.002076-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ZALUAR DELBONI (Adv. RITA CARDOSO CORREA). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.56.002083-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LUIZ FRAGOSO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.58.001619-4/01 INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERIDAN CICERO MONTEIRO. . .. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o recorrente efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se\r\n\r\n24 - 2003.51.60.002379-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARINA LOPES BRAGANCA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . ... Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação acerca da incorporação definitiva do percentual de 3,17% e determinar que a recorrente efetue o pagamento das prestações atrasadas, decorrentes da incidência desse índice, em parcela única, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95 e art. 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se\r\n\r\n25 - 2003.51.60.002659-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LUCIA SEBASTIANA FAGUNDES CARNEIRO DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.002700-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS ALVES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . .. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o recorrente efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se\r\n\r\n27 - 2003.51.60.004419-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o recorrente efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.005501-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o recorrente efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.005522-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADIR MARIA PEREIRA DE LUCENA DIAS (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o recorrente efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.007142-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x YEDO CANDIDO DO SACRAMENTO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o recorrente efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.010047-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDERALDO BONFIM SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.023274-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO NEVES MOURA (Adv. LUZIA SPERAN DIO DE ABREU). . ... Isso posto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença e devolver o processo ao juizado de origem, para que seja prolatada nova decisão, nos limites da lide efetivamente posta em juízo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c art.1º da lei nº 10.259/01).Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.63.000072-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MANOELINA MUNIZ DA SILVA x EFIGENIA SUDARIA DE AZEVEDO (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA). . ... Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem custas, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.63.000552-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO CARVALHO RIVELLO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.63.001498-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LEONARDO TARCITANO FILHO (Adv. HERCULES BROMANA). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.63.001608-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x OSVALDO SOARES BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.66.000343-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x LUIS NORMEDIO REBELLO MUGUET (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o recorrente efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.66.000535-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE JOSE SOARES DA SILVA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o recorrente efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.66.001766-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PAULO DE MENDONCA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.013370-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INES DA SILVA (Adv. ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR). . ... Diante do exposto, conheço e DOU TOTAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e rejeitar o pedido da petição inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n41 - 2004.51.51.013534-4/01 AGRINALDO BRANCO DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . ... Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença de fls. 16/17, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.021192-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDACI MARIA DE SOUZA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.055514-0/01 PAULO MALHAES (Adv. CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . ... Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença de fls. 16/17, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.057812-6/01 CARLOS ALBERTO DA MOTTA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . ... Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença de fls. 16/17, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.057818-7/01 LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . ... Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença de fls. 16/17, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.56.000563-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x JOSE LUIS CINGOLANI (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.001748-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA MARIA DE SENNA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . .. Diante do exposto, conheço e DOU TOTAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e rejeitar o pedido da petição inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.009481-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NOEME FERREIRA SANTOS (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.012544-3/01 MARIA ZILDA PINTO DE ANDRADE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora para determinar que a parte ré efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o recorrido para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.013341-5/01 LENIR FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . ... Conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da in cidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada, tendo por prequestionados os arts. 5º, II, 22, 37, caput; 61, 167 e 169, todos da CFRB/88. \r\n\r\nNÃO CONHEÇO do recurso da parte ré, tendo em vista a sua intempestividade, de acordo com o enunciado nº 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo recursal, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.016444-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE JOSE DA SILVA (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.63.000667-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA ELIANE DE ABREU LEAL (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.004008-8/01 MARIA DE LOURDES GOMES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . ... Diante disso, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. \r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento das custas, isentando-o, porém, do recolhimento dessa, face a concessão do benefício da assistência judiciária; e ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 150,00.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.006985-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x EDISON MATTOS PINTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.008672-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x REGINA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.009651-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVALDO ALVES DE MELO FILHO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.013583-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA MARIA DE SÁ VIANA (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.014035-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.014885-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO OTAVIO ZARDO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.015056-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOARES DE LIMA / REP. P. MARILENE LIMA BRAGA MELO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.015584-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA MENDONCA BARBOSA DAS CHAGAS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.016095-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANETE DE ANDRADE FERMIANO (Adv. ADRAILDO M DE SA BARRETO). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o recorrente efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.023113-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DE FREITAS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.025266-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA BERNARDO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.031101-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIR DE FREITAS LOUREIRO (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para in formar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.073188-7/01 GILBERTO MERODIO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . ... Diante do exposto, defiro a Gratuidade de Justiça, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar que a parte recorrida efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas, ante o benefício da Gratuidade de Justiça, e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.074145-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZANA DO NASCIMENTO CUNHA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA). . ... Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da recorrente para manter a sentença por seus próprios fundamentos (Enunciado 25).\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.074946-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMIRO IGREJA DA COSTA (Adv. DOROTEIA DE MACEDO CORREIA). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.078333-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA MILITAO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE). . ... Conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada, tendo por prequestionados os arts. 5º, II, 22, 37, caput; 61, 167 e 169, todos da CFRB/88. \r\n\r\nNÃO CONHEÇO do recurso da parte ré, tendo em vista a sua intempestividade, de acordo com o enunciado nº 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo recursal, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.091157-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAIR CONCEICAO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.091526-3/01 CAROLINA BERNADETE SARAIVA DO NASCIMENTO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . ... Assim sendo, quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1ª instância o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.114728-0/01 MORALINA AZEVEDO DE SOUZA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . ... Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença de fls.18, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se a parte recorrente de beneficiária da gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.52.003599-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA) x SANDRA VIANNA DA CUNHA (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Oportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.006257-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEMAL BEZERRA DE ARAUJO. . .. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o recorrente efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme os Enunciados 22 e 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se\r\n\r\n75 - 2005.51.60.005494-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE DA SILVA PINTO (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.007768-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURES BELA BOAVENTURA DE SOUZA (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS). . ... Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.007933-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA MARIA DOS SANTOS CAETANO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 77\r\n\r\nId: 27848"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-2\r\n\r\nCYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nPublicação de decisão monocratica referendada referente à sessão de 29.8.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003412-0/01 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA) x CARMEM ANGELICA MARTINS DA SILVA. . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas RecUrsais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.010150-1/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x LEON COELHO DO NASCIMENTO. . ...Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. \r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas RecUrsais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 27849"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3, 4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-7\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-11\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-9\r\n\r\nDAVID A NIGRI-6\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-2\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-4\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-1\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-1\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-5\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 2, 6, 7, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004536-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES) x JOAO MARCOS LEAL VASQUES (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, tendo em vista a possibilidade de produção de efeitos modificativos, manifeste-se o recorrido, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos Embargos Declaratórios opostos pela União Federal.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005378-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de óbito do segurado falecido, de fls. 11, atestar que o mesmo era separado judicialmente, informem, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na autora, se o cônjuge do seu alegado companheiro encontra-se vivo, ou já falecido, caso em que, deverá juntar aos autos a cópia da respectiva certidão de óbito;\r\n\r\no INSS, se consta no seu sistema, a inscrição de algum dependente do segurado falecido.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003494-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA NOGUEIRA BENTO x VALDNEI NOGUEIRA BENTO REP/ P/ MARIA APARECIDA NOGUEIRA BENTO x VAGNER NOGUEIRA BENTO REP/ P/ MARIA APARECIDA NOGUEIRA BENTO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA). . Traga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da capa do processo administrativo dos recorridos.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.000607-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMERSON PAZ OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, tendo em vista a possibilidade de produção de efeitos modificativos pelos presentes embargos declaratórios, opostos pela União Federal, manifeste-se o recorrido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.052082-7/01 ROSEMARY DE SOUZA TAVARES (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão foi reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079606-7/01 MARIA JOSE BAIAO DE OLIVEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário espécie 21, NB nº 0432075429, no prazo de 10 (dez) dias, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.095583-2/01 JANDIRA DA LUZ NASCIMENTO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão foi reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122885-1/01 LUCIA MARIA PEREIRA DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão foi reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123265-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUZIA VILAS BOAS DA SILVA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO). . Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido pela CEF, para que seja comprovado o cumprimento da decisão judicial, sob pena de incidir a multa de R$ 100,00, por dia de desobediência.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129796-4/01 MARIA DA LUZ RAMOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão foi reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001062-5/01 JOSE CARLOS DE LIMA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, e tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, forneça a parte autora, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 27850"
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                            "27906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-26\r\n\r\nADALBERTO RDRIGUES GUERRA-37\r\n\r\nADEMIR PEREIRA PORTO-56\r\n\r\nADEMIR THEODORO-56\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-25, 40\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-38\r\n\r\nALEXANDRE ARANHA FREITAS-61\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA-22\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-33\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-4, 7\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-37\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-54\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-53\r\n\r\nANDRE DE VASCONCELOS DIAS-58\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-36, 51\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-36\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-51\r\n\r\nANTONIO OLIBONI-56\r\n\r\nANTONIO PIRES-38\r\n\r\nBESALEL DE OLIVEIRA E SILVA-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-53\r\n\r\nCHRISTIANE SALOMAO FERNANDES-29\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-1, 3, 4, 7\r\n\r\nCLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nCORINA TARCILA DE OLIVEIRA ROCHA-53\r\n\r\nCOSME TEIXEIRA COUTINHO-46\r\n\r\nDEJAIR TEODORO-24\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-57\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 13\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-43, 44\r\n\r\nFABIO NOGUEIRA FERNANDES-33\r\n\r\nFABRICIO SILVEIRA DE CASTRO-55\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-59, 9\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-41, 42, 52\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-31, 5, 6\r\n\r\nFRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO-27, 57\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-7\r\n\r\nGISELE ELIAS DE LIMA PORTO-54\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES MAC LAREN-54\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-14\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-38\r\n\r\nJOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES-60\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-23, 28, 32, 60\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-1, 3, 30, 4\r\n\r\nJOSE ANTONIO AZEVEDO-29\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-34, 35\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS-53\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M. T. MENDES-27\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-52\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-23\r\n\r\nLIZZIANE REIS DE BRITO-11\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE PAULA-15\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA-51\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-41\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CASTRO-55\r\n\r\nLUIZ CARLOS TELLES-53\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1, 25, 3, 4\r\n\r\nMANOEL COELHO BASTOS-11\r\n\r\nMARCELINO NEVES-55\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-13, 15\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-53\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-22, 25, 26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PINTO-23, 32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 43, 44, 46, 47, 48, 49\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-54\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-54, 55, 56\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-18, 21\r\n\r\nONILSA FARIAS DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS-39\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-40\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS-26, 36, 54\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETTO-60\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-29\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-33\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12, 13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-45\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-17, 19, 20, 21, 28, 50\r\n\r\nROGERIO BRASIL-51\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 18, 37, 41, 42, 59, 61\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-47\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 15, 44\r\n\r\nVÂNIA CÉLIA DA SILVA-37\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-10, 8\r\n\r\nWAGNER VIEIRA DANTAS-22\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0800280-5 WILSON PEDRO JUSTINO E OUTRO (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0800674-6 MARIA BENEDICTA LEAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, posterior remessa da presente demanda à Contadoria Judicial, deverá(ão) o(s) autor(es) providenciar a(s) juntada(s) da(s) necessária(s) declaração(ões) de hipossuficiência financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n3 - 99.0801932-5 ERNERINA MARQUES DA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 227 - Promova a parte Autora a necessária citação do INSS, nos termos do artigo 730 do CPC, devendo fornecer as pertinentes cópias para instrução do mandado citatório. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2000.51.11.000076-4 ELIZA GLORIA MAIA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . A autora WALDEMIRA PEIXOTO PEREIRA faleceu no curso do processo, conforme noticia a cópia da certidão de óbito à fl. 277.\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca do requerimento de habilitação, o INSS opinou favoravelmente à fl.282.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 267/279, na forma do art. 1.060, inciso I, do CPC c/c art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para a inclusão de KÁTIA PEREIRA CARDOSO XAVIER e MARCOS PEREIRA no pólo ativo, em substituição à falecida supramencionada.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os competentes alvarás judiciais em nome dos sucessores ora habilitados, intimando-os, através de seu representante legal, a comparecer neste Juízo para recebê-los.\r\n\r\nCom retorno das cópias dos alvarás devidamente autenticados e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.11.000325-3 ELENA MARIA FIRMINO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência à parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, oportunidade na qual deve esclarecer a este Juízo, considerando o tempo decorrido, se persiste interesse no prosseguimento da presente demanda, devendo, ainda, requerer o que entender cabível; em caso positivo, deverá regularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de procuração de fl. 06 encontra-se com erro na grafia do nome da outorgante, bem como contém rasura.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.11.000444-0 MARIA ANTONIA DE CARVALHO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Recebo a apelação do INSS (fls. 139/142) no efeito devolutivo, tendo em vista o deferimento da Antecipação dos efeitos da Tutela Jurisdicional.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000618-8 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES E OUTRO (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA, GELSON DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Considerando que a peça/documento de fls. 247/248 não se presta ao fim a que se destina, haja vista sua inaplicabilidade no âmbito da Justiça Federal, bem como que para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, posterior prosseguimento do feito, deverá(ão) o(s) autor(es) providenciar a(s) juntada(s) da(s) necessária(s) declaração(ões) de hipossuficiência financeira, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que promova(m) tal ato processual.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000903-7 ROMEU PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Autor(a), sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo, ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.11.000927-0 MARCOS REVAIR DA CUNHA GOMES (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000974-8 VALDOZANIO JOSE DE MELO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Autor(a), sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo, ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.11.000765-7 JODECIO BOARI LEAL (Adv. MANOEL COELHO BASTOS, LIZZIANE REIS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. LUIZ ANTÔNIO NOBRE CAVALCANTE, inscrito no CRM sob o 63227-9, com endereço na Rua Cel, Carvalho 465, 2º andar,sala 201, Centro, telefone 33657064, nesta cidade.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.04.002443-8 FABRICIO VERONA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) A oportunidade para apresentação de quesitos já restou ultrapassada, não podendo os Autores, na atual fase processual, formular nova quesitação simplesmente pelo fato de restarem irresignados com o laudo pericial e/ou esclarecimentos prestado(s) pelo i. Perito Judicial; hipótese em que deveriam apontar, objetivamente, quais os pontos controvertidos constantes do trabalho acostado ao feito em tela.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que informe a este Juízo sobre a existência da possibilidade de acordo/composição com os Demandantes. Em caso positivo, deverá apresentar a necessária proposta. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3) Após a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.002500-5 ALDO FRANCISCO DUTRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) A oportunidade para apresentação de quesitos já restou ultrapassada, não podendo os Autores, na atual fase processual, formular nova quesitação simplesmente pelo fato de restarem irresignados com o laudo pericial e/ou esclarecimentos prestado(s) pelo i. Perito Judicial; hipótese em que deveriam apontar, objetivamente, quais os pontos controvertidos constantes do trabalho acostado ao feito em tela.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que informe a este Juízo sobre a existência da possibilidade de acordo/composição com os Demandantes. Em caso positivo, deverá apresentar a necessária proposta. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3) Após a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.003751-2 CELSO RICARDO DE AVENA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . 1) Fls. 149 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, caso ainda persista seu interesse no prosseguimento da presente demanda, apresentar todas as suas evoluções salariais, considerando as alegações expendidas pelo I. Perito Judicial.\r\n\r\n2) Decorridos sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n3) Por outro giro, em caso de cumprimento do disposto do item 01 supra, renove-se a intimação do Sr. Perito Judicial Contábil.\r\n\r\n15 - 2001.51.11.000166-9 PEDRO CEZAR MAIA PORTUGAL E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Recebo a apelação da empresa pública ré (fls. 184/197) no efeito devolutivo, tendo em vista o deferimento da Antecipação dos efeitos da Tutela Jurisdicional.\r\n\r\nAo Apelado (autor) para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2003.51.11.000458-8 CESAR RAMOS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude do tempo decorrido, cumpra a parte autora a segunda parte do despacho de fls.34, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n17 - 2004.51.11.000185-3 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.11.000188-9 GERALDO MARQUES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, uma vez que o instrumento de mandato de fl. 08 encontra-se incompleto, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF.\r\n\r\nFica a empresa pública ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência de eventual(is) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós a resposta, apreciarei o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\n19 - 2004.51.11.000191-9 MARCOS ANTONIO TROVATO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Especifiquem-se provas.\r\n\r\n20 - 2004.51.11.000192-0 JUAN ZENON NAVARRO ALARCON (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Especifiquem-se provas.\r\n\r\nQuebra 21 - 2004.51.11.000495-7 MAAZEIAS DA ASSUNCAO ROSARIO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 66/68 - Defiro a produção da prova documental suplementar requerida pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2000.51.11.000042-9 DALCIR MACHADO (Adv. ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA, WAGNER VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 230 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando a nulidade do mandado de citação de fls. 224, bem como o advento da lei 11.232/05, determino a imediata intimação da empresa pública ré para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC. Caso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao Acordo previsto na LC no. 110/01, deverá(ão) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) pertinente(s) Termo(s) de Adesão efetivamente firmado(s).\r\n\r\nApós a resposta da CEF, abra-se vista à parte credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação dos Autores ou nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n23 - 2000.51.11.000358-3 JORGE INACIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Fl. 476 - Indefiro, tendo em vista que os autores não estão sob os auspícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim sendo, nada requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n24 - 2001.51.11.000399-0 JOSIELE MARTINS DE AZEVEDO ASSIST/ P/ MADALENA MARTINS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. DEJAIR TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 128: Defiro, inicialmente, a produção da prova documental suplementar requerida pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à Empresa Pública Ré pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2002.51.11.000729-9 FRANCISCO GOMES RAMOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a Exceção de Pré-executividade apresentada pela CEF às fls. 80/85, dê-se vista à parte Autora a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.11.000766-8 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ACHILES SILVA DO AMARAL). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias a começar pela parte Autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.11.000024-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO). . Fl. 32 - Defiro a produção da prova documental suplementar requerida pelo Município de Angra dos Reis, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia; na mesma oportunidade, manifeste-se a parte ré acerca da peça acostada às fls. 34/117.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.11.000153-1 MARIA TERESA DA CUNHA MIGUEL PASSARO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a CEF para que apresente cópia do termo de adesão celebrado com a autora, no prazo de 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\n29 - 2004.51.11.000219-5 AREAL ITAPICU LTDA (Adv. CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES , JOSE ANTONIO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO). . Em réplica. Após, especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n30 - 2005.51.11.000649-1 PAULO CESAR CORREA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 192/195 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nA inicial foi instruída com os documentos de fls. 10/15.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação às fls. 27/37.\r\n\r\nÈ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nNão há que se cogitar de falta de interesse processual fundada em eventual adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que a referida Lei não contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, re ferente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça concedida ao autor. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.61.000895-6 VALDEVINO ALVARENGA DE PAULA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 22/35 e 40/62 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifiquem os réus as provas que pretendem colacionar aos autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º Réu (Marcio Neves de Lima).\r\n\r\n32 - 2006.51.11.000033-0 AMANCIO MOREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a Secretaria o novo valor atribuído à causa (fls. 39).\r\n\r\nEfetue a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, cite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.11.000512-0 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, RENATA YAMADA BURKLE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA ITAGUAI 7 REGIAO FISCAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, onde se objetiva a liberação de mercadorias importadas e retidas no porto, bem como que os agentes da autoridade aduaneira procedam ao exame e chancela de documentação de mercadoria a ser exportada, em função de movimento grevista deflagrado pelos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nA questão é, lamentavelmente, bem comum, pois diante da perda de poder aquisitivo dos servidores públicos federais, a estes não resta nenhum outro mecanismo de pressão para aumento de suas remunerações que não a paralisação de suas atividades, mesmo que inexistindo comando legal que autorize o movimento grevista por parte de servidores públicos.\r\n\r\nPor outro lado, quem acaba sendo prejudicado com a paralisação das atividades é o administrado, que não obtém da Administração a prestação que lhe é devida, daí o recurso ao Poder Judiciário, a quem cabe decidir os conflitos de interesses.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência que o particular não pode ser prejudicado como conseqüência de movimento grevista, pois os importadores e os exportadores que necessitem do desembaraço aduaneiro de mercadorias não podem ser privados de um serviço de natureza essencial às suas atividades empresariais pela simples alegação de greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nNeste sentido as decisões proferidas nos processos nº 940126581-0, Relator Desembargador Hilton Queiroz, TRF da 1ª Região, e nº 20027008000597-3, Relator João Surreaux Chagas, TRF da 4º Região, respectivamente abaixo transcritas:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO SOB RESSALVAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, § 1º, E ART. 37, VII.\r\n\r\nI. Mesmo não disciplinadas as ressalvas ao direito de greve do servidor público, o seu exercício encontra limite nos demais direitos e garantias constitucionais.\r\n\r\nII. O direito de greve não é um sobredireito, não podendo o seu exercício obstar o livre exercício das atividades econômicas, obstando o despacho aduaneiro de mercadorias.\r\n\r\nIII. Os honorários advocatícios não são devidos no mandado de segurança (Súmulas 512 e 105 do STJ).\r\n\r\nIV. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES.\r\n\r\n- É ilegal e arbitrária a retenção de mercadoria importada em razão de greve na Receita Federal, porquanto o direito do contribuinte não pode ser sacrificado pela omissão do Estado, a quem cumpre manter o regular funcionamento dos serviços públicos essenciais.\r\n\r\n- Remessa oficial desprovida.”\r\n\r\nPorém, deve-se diferenciar a liberação da mercadoria de seu desembaraço. Determinar a liberação da mercadoria importada tão somente pelo fato de estarem os agentes públicos competentes para a verificação de todos os requisitos necessários para tanto em greve seria irresponsabilidade deste juízo, que usurparia a função administrativa dos agentes da receita sem nenhuma condição de atestar a ocorrência e comprovação das exigências a serem demonstradas para a efetiva liberação da mercadoria.\r\n\r\nTampouco se trata de determinação para que seja a mercadoria exportada sem a verificação de todas as formalidades legais e regulamentares, mas tão somente para determinar que a autoridade fazendária interrompa seu movimento grevista em relação a um único caso excepcional, que não pode gerar perecimento de direitos - sobretudo cotejando com o princípio da continuidade do serviço público - de forma que deve a autoridade aduaneira dar continuidade ao procedimento de exportação das mercadorias, desde que, como já colocado, preenchidas todas as exigências pertinentes à espécie.\r\n\r\nDesta forma, entendo que para prevenir os prejuízos que possam surgir ao impetrante em função da greve dos servidores da autoridade aduaneira, é suficiente a determinação para que estes procedam à deflagração do desembaraço aduaneiro, verificando o cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação pertinente para a liberação das mercadorias, para então, estando estes presentes e devidamente cumpridos, possa ser a carga liberada.\r\n\r\nTrata-se, na verdade, de determinar que a autoridade impetrada suspenda o movimento grevista unicamente em relação aos bens importados pela primeira impetrante, cujas declarações de importação integram o objeto deste mandamus, bem como em relação aos que serão exportados pela segunda impetrante, mesmo porque os agentes públicos devem respeitar a própria continuidade do serviço público.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada providencie o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, dando início ao regular procedimento administrativo tendente à liberação da carga, assim como promova a continuidade do procedimento tendente à exportação das mercadorias a serem exportadas, mercadorias essas indicadas pelos Extratos de Declaração de Despacho NRO 2060570961/0, 2060617027/8, 2060570931/9, 2060570936/0, 2060625465/0, 2060625476/5, 2060598368/2, 2060594030/4, 2060594043/6, 2060570968/8, 2060570961/0, 2060570951/3, 2060570941/6 e 2060594057/6, com a observância de todos os requisitos legais aplicáveis na hipótese em concreto.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade indicada como coatora para apresentar suas informações no prazo legal. Após, com ou sem a vinda destas, dê-se vista ao MPF. Com a vinda do parecer ministerial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nUma vez que a presente decisão é deferitória, determino a intimação do representante judicial da União como determina o art. 3º da Lei 4348/64, vez que a razão de ser de tal comando é propiciar aos entes públicos a possibilidade de requerer a suspensão do ato judicial que defira a liminar ou conceda a segurança.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.11.000768-2 FARISUR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. . VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.11.000768-2\r\n\r\nAUTOR(A): FARISUR LTDA.\r\n\r\nRÉU: INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, onde a impetrante requer provimento judicial que determine à autoridade impetrada a imediata liberação de mercadorias importadas e retidas para serem submetidas a controle alfandegário.\r\n\r\nAlega que importou pré-mistura para pães e massas da Argentina, que o licenciamento da importação é etapa satisfatória para a conclusão do procedimento de importação, que a retenção das mercadorias para conferência lhe gera prejuízos, e que esta retenção ofende o pacto comercial firmado pelas nações Brasil e Argentina no tratado do MERCOSUL.\r\n\r\nA liminar deve ser indeferida.\r\n\r\nIsto porque o art. 237 da CR/88 prevê e confere o controle e fiscalização sobre o comércio exterior ao Ministério da Fazenda. Delimitando e normatizando este controle em âmbito legal, o Decreto-lei 37/66, com as alterações promovidas pelo Decreto-lei 2472/88, em seus artigos 44 e seguintes, prevê o despacho aduaneiro, delegando sua forma ao regulamento. Ressalte-se o art. 50 do mesmo diploma legal, que prevê expressamente a possibilidade de conferência da mercadoria pelo agente da Secretaria de Receita Federal.\r\n\r\nO regulamento aduaneiro (Decreto 4543/2002) e as instruções normativas da SRF dispõem sobre as formas de verificação e conferência da mercadoria importada, tendo sido a sistemática dos bens importados pela impetrante selecionada para o denominado “canal vermelho”, onde há o desembaraço da mercadoria somente após o exame documental e físico do objeto da importação, vide art. 20 da IN SRF 206/2002.\r\n\r\nNão há nenhuma ilegalidade na conduta administrativa da autoridade apontada como coatora. E assim o é porque o controle das importações, constitucionalmente autorizado ao Poder Executivo (art. 237 da CF), vai além do interesse meramente arrecadatório, de forma que, havendo tal previsão constitucional para a fiscalização e controle sobre o comércio exterior, não se demonstra ilegalidade na atuação fiscal que examina documentos e mercadorias relativos a negócios de importação, a fim de impedir entrada de produtos proibidos, verificar a apresentação de licença em caso de entrada de produtos sujeitos a licenciamento não-automático, aferir o correto recolhimento de tributos, entre outros.\r\n\r\nTambém não se alegue que a existência de pacto comercial entre os países do exportador e do importador impede tal providência, vez que o tratado que trouxe o MERCOSUL não impõe a abstenção das nações que o compõem aos controles acerca de possíveis infrações administrativas ou criminais nas importações e exportações que pessoas jurídicas sediadas em seus territórios celebrem.\r\n\r\nConsiderando que para a concessão do provimento liminar em mandado de segurança é necessária a conjunção de seus conhecidos requisitos, plausibilidade do direito e perigo da demora, não demonstrando a impetrante nenhuma ilegalidade na postura adotada pelos agentes aduaneiros do porto de Sepetiba, decido pelo indeferimento da liminar vindicada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR, nos termos da fundamentação acima. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar as informações sobre o ato taxado de coator no prazo de 10 dias. Após, com ou sem a apresentação destas, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer, vindo posteriormente os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2006.51.11.000769-4 ARSE COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, onde a impetrante requer provimento judicial que determine à autoridade impetrada a imediata liberação de mercadorias importadas e retidas para serem submetidas a controle alfandegário.\r\n\r\nAlega que importou pré-mistura para pães e massas da Argentina, que o licenciamento da importação é etapa satisfatória para a conclusão do procedimento de importação, que a retenção das mercadorias para conferência lhe gera prejuízos, e que esta retenção ofende o pacto comercial firmado pelas nações Brasil e Argentina no tratado do MERCOSUL.\r\n\r\nA liminar deve ser indeferida.\r\n\r\nIsto porque o art. 237 da CR/88 prevê e confere o controle e fiscalização sobre o comércio exterior ao Ministério da Fazenda. Delimitando e normatizando este controle em âmbito legal, o Decreto-lei 37/66, com as alterações promovidas pelo Decreto-lei 2472/88, em seus artigos 44 e seguintes, prevê o despacho aduaneiro, delegando sua forma ao regulamento. Ressalte-se o art. 50 do mesmo diploma legal, que prevê expressamente a possibilidade de conferência da mercadoria pelo agente da Secretaria de Receita Federal.\r\n\r\nO regulamento aduaneiro (Decreto 4543/2002) e as instruções normativas da SRF dispõem sobre as formas de verificação e conferência da mercadoria importada, tendo sido a sistemática dos bens importados pela impetrante selecionada para o denominado “canal vermelho”, onde há o desembaraço da mercadoria somente após o exame documental e físico do objeto da importação, vide art. 20 da IN SRF 206/2002.\r\n\r\nNão há nenhuma ilegalidade na conduta administrativa da autoridade apontada como coatora. E assim o é porque o controle das importações, constitucionalmente autorizado ao Poder Executivo (art. 237 da CF), vai além do interesse meramente arrecadatório, de forma que, havendo tal previsão constitucional para a fiscalização e controle sobre o comércio exterior, não se demonstra ilegalidade na atuação fiscal que examina documentos e mercadorias relativos a negócios de importação, a fim de impedir entrada de produtos proibidos, verificar a apresentação de licença em caso de entrada de produtos sujeitos a licenciamento não-automático, aferir o correto recolhimento de tributos, entre outros.\r\n\r\nTambém não se alegue que a existência de pacto comercial entre os países do exportador e do importador impede tal providência, vez que o tratado que trouxe o MERCOSUL não impõe a abstenção das nações que o compõem aos controles acerca de possíveis infrações administrativas ou criminais nas importações e exportações que pessoas jurídicas sediadas em seus territórios celebrem.\r\n\r\nConsiderando que para a concessão do provimento liminar em mandado de segurança é necessária a conjunção de seus conhecidos requisitos, plausibilidade do direito e perigo da demora, não demonstrando a impetrante nenhuma ilegalidade na postura adotada pelos agentes aduaneiros do porto de Sepetiba, decido pelo indeferimento da liminar vindicada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR, nos termos da fundamentação acima. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar as informações sobre o ato taxado de coator no prazo de 10 dias. Após, com ou sem a apresentação destas, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer, vindo posteriormente os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.11.000106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS). . Com fulcro no art. 265, inciso IV, alínea \"a\", determino o sobrestamento deste feito, até o julgamento da Ação Ordinária nº 2003.51.11.000766-8 em apenso.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n37 - 99.0801670-9 ADALBERTO RODRIGUES GUERRA E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, ADALBERTO RDRIGUES GUERRA) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA GUISE (Adv. VÂNIA CÉLIA DA SILVA) x GWENDOLINE MAY SEGUIN (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 166/167 - Diga a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.11.000419-6 JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO PIRES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA). . Fls. 129/132:\r\n\r\n1- Anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro a vista requerida pela RFFSA, por 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n39 - 2006.51.11.000110-2 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 57, por 10 (dez) dias, para fins de cumprimento do item 03 do r.comando judicial de fl. 53.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 2002.51.11.000021-9 LUIZ CARLOS SOARES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 139/189 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2003.51.11.000452-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x JOSE DURVAL DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 140 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela autora que sustenta, em síntese, que o Réu lhe deve a quantia de R$ 13.538,75 (treze mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nJuntou procuração às fls. 06/08 e documentos às fls. 09/36.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 05.\r\n\r\nDespacho de fl. 38 inquirindo se a parte autora tem interesse na conversão do feito para o rito da Ação Monitória.\r\n\r\nConversão do rito em Ação Monitória à fl. 41.\r\n\r\nDecisão de fl. 42 determinando a citação da Ré nos termos do art. 1102, “c”, do CPC.\r\n\r\nPetição de fl. 51 requerendo a extinção do feito por desistência.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA parte autora peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. 34 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios em virtude de não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.11.000454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x EDSON DE JESUS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 143 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela parte autora que sustenta, em síntese, que a Ré lhe deve a quantia de R$ 5.567,30 (cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nJuntou procuração às fls. 05/07 e documentos às fls. 09/36.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 08.\r\n\r\nDespacho de fl. 38 inquirindo se a parte autora tem interesse na conversão do feito para o rito da Ação Monitória.\r\n\r\nConversão do rito em Ação Monitória à fl. 41.\r\n\r\nDecisão de fl. 42 determinando a citação da Ré nos termos do art. 1102, “c”, do CPC.\r\n\r\nPetição de fl. 51 requerendo a extinção do feito por desistência.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA parte autora peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. 34 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios em virtude de não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.11.000882-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXSANDRO POSSIDONIO DE OLIVEIRA. . Fl. 54/61 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2005.51.11.000018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO GRAVINI. . Tendo em vista que a CEF não observou o contido no despacho de fl.74, realizando novo pleito que não merece prosperar, pelos mesmos fundamentos dispostos no comando judicial supracitado, determino a remessa dos autos ao arquivo judiciário, após a competente baixa na distribuição, onde deverão permanecer até ulterior manifestação plausível da Empresa Pública Autora.\r\n\r\n45 - 2005.51.11.000079-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ANDRE LUIZ DE ARAUJO E OUTRO. . Intime-se a CEF para que cumpra, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o disposto no art. 475-B do CPC, sob pena de arquivamento dos presentes autos, instruindo o pedido de cumprimento da decisão judicial com a necessária memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n46 - 2005.51.11.000194-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE ANTONIO RODRIGUES (Adv. COSME TEIXEIRA COUTINHO). . Fls. 103/116 - Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a empresa pública Autora.\r\n\r\n47 - 2005.51.11.000558-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE BERNADINO DA SILVA NETO (Adv. ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA, CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte ré às fls. 36, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais parágrafos constantes do comando judicial retro.\r\n\r\n48 - 2005.51.11.000559-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GILSSARA DE OLIVEIRA SANTOS. . Intime-se a CEF para que cumpra, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o disposto no art. 475-B do CPC, sob pena de arquivamento dos presentes autos, instruindo o pedido de cumprimento da decisão judicial com a necessária memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n49 - 2005.51.11.000565-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAIXAO VIEIRA. . Intime-se a CEF para que cumpra, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o disposto no art. 475-B do CPC, sob pena de arquivamento dos presentes autos, instruindo o pedido de cumprimento da decisão judicial com a necessária memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n50 - 2005.51.11.000567-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ANGELO MARCIO BALLERINI. . Intime-se a CEF para que cumpra, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o disposto no art. 475-B do CPC, sob pena de arquivamento dos presentes autos, instruindo o pedido de cumprimento da decisão judicial com a necessária memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n51 - 2005.51.11.000700-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS) x PINGO AZUL MODAS DE ANGRA LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO BRASIL, LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA). . Fls. 52/61 e 63/77 - Recebo os presentes embargos monitórios e, conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, “C” do CPC.\r\n\r\nIntime-se a empresa pública autora para se manifestar sobre os aludidos embargos no prazo legal.\r\n\r\n52 - 2005.51.11.000771-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x GUSTAMAR INFORMATICA E PAPELARIA LTDA E OUTROS. . Fls. 54 - Defiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n53 - 91.0005711-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, ANAIVA OBERST CORDOVIL) x MUNICIPIO DE PARATY (Adv. LUIZ CARLOS TELLES, JOSE ROBERTO DE JESUS) x NEUSA PEREIRA RAMOS (Adv. CORINA TARCILA DE OLIVEIRA ROCHA). . Fls. 268/273 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Município de Paraty, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que lhes interessar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.017301-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, NELSON LACERDA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO LUIZ GIBRAIL ROCHA (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS, GUSTAVO MARQUES MAC LAREN). . Fls. 119/121 - Dê-se ciência as partes acerca da proposta de honorários periciais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Sr. João Luiz Gibrail Rocha.\r\n\r\n55 - 2001.51.11.000036-7 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x EMETRIO AMERICO LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE CASTRO, FABRICIO SILVEIRA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 188/196 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública proposta pelo IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, autarquia federal, em face de EMETRIO AMÉRICO LIMA, já qualificado na inicial, requerendo seja este último condenado a obrigação de fazer consistente na recuperação de área supostamente tombada, visando o retorno às suas feições originais, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos pelo próprio IPHAN e às expensas do réu.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que o réu possui imóvel sito à Rua Angra dos Reis, Ilha das Cobras, que integra área de entorno do conjunto tombado no município de Paraty, erigido a monumento nacional pelo Decreto 58077/66, bem como que o tombamento foi inscrito através do processo nº 563-T, números 17 e 63, no Livro de Tombo Arqueológico Etnográfico e Paisagístico, números 441 e 510, no Livro de Tombo das Belas Artes, estando a área sujeita as normas do Decreto-Lei 25/37.\r\n\r\nArgumenta que o réu teria realizado obras de modificação no imóvel que possui, alterando na ambiência dos monumentos tombados, consistente na dragagem e aterragem da área, plantação de coqueiros e construção de muro de pedras, tudo isto sem a autorização do IPHAN. Alega ainda que o réu teria desrespeitado termo de embargo de obras expedido em 21/07/1998.\r\n\r\nDesta forma, teria o réu afrontado os artigos 17 e 18 do DL 25/37, razão pela qual requer a condenação na obrigação de fazer consistente na recuperação da área construída no sentido de possibilitar o retorno às feições anteriores a obra realizada.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 13 a 19, destacando-se fotografia da área objeto de discussão à fl. 18, onde é possível visualizar perfeitamente o local e áreas próximas.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu contestou alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente demanda, a nulidade do tombamento por ausência de inscrição no cartório de registro de imóveis e a perda de objeto da ação pela aquiescência do IPHAN à realização do projeto. \r\n\r\nNo mérito, alega que a área era formada por um depósito de lixo e emissário de esgoto, que a atuação do IPHAN no local é inexistente, que possui autorização da municipalidade de Paraty para a dragagem, possui autorização da FEEMA , da Secretaria de agricultura, pesca e meio ambiente, que possui alvará fornecido pelo município de Paraty para funcionamento de seu estaleiro localizado no local das obras, que a área não está localizada na área de proteção ao Centro Histórico de Paraty, que não é hipótese de aplicabilidade do art. 17 do DL 25/37, pois o imóvel está fora da área tombada, tão pouco é hipótese do art. 18 do DL 25/37, por não ter sido afetada a visibilidade do bem tombado, pois não foi realizada nenhuma edificação vertical.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 54/329.\r\n\r\nIntervenção da União Federal na qualidade de assistente, à fl. 332.\r\n\r\nManifestação do município de Paraty no sentido de sua falta de interesse em integrar a lide, à fl. 337.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 340/355.\r\n\r\nRéplica da autarquia autora às fls. 358/370, reafirmando suas alegações iniciais e a procedência do pedido.\r\n\r\nDecisão de fl. 383 deferindo apenas prova documental suplementar, indeferindo a prova testemunhal requerida pelo réu, à fl. 383.\r\n\r\nNotícia de agravo de instrumento interposto contra esta decisão, à fl.389, tendo o Exmo. Desembargador Relator convertido o recurso em agravo retido.\r\n\r\nJuntada de originais dos documentos inicialmente acostados em cópias a contestação do réu, às fls. 402/472.\r\n\r\nNova juntada de documentos pelo réu às fls. 491/570, tendo sido oportunizado vista destes à parte autora conforme fl. 588.\r\n\r\nDerradeiro parecer do MPF às fls. 590/628, opinando pela procedência do pedido autoral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto a preliminar de incompetência da Justiça Federal, tenho por rejeitá-la. Isto porque figuram como partes no presente processo o IPHAN, autarquia federal, e a União Federal, o que fixa a competência da Justiça Federal, forte no art. 109, I, da CR/88. A alegação de incompetência com base na súmula 183 do STJ dever ser repelida, vez que com a alteração promovida pela Lei 8078/90 à Lei 7347/85, acrescentando a esta última o art. 21, passou-se a aplicar às ações civis públicas as regras das ações coletivas insertas no CDC, dentre estas o art. 93, que ressalva da competência do local do fato a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nCom base nisto, o próprio STJ já entendeu pela revogação do teor da súmula 183, como pode ser visto nos julgados proferidos nos AGRCC 27828, CC 39111, REsp 442884, bem como na ementa onde se decidiu pelo cancelamento da referida súmula, proferida nos EDcl no CC 27676 / BA, abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DO DANO. JUÍZO FEDERAL. ART. 109, I, E § 3º, DA CF/88. ART. 2º, DA LEI 7.347/85.\r\n\r\n1 - O tema em debate, por ser de natureza estritamente constitucional, deve ter a sua interpretação rendida ao posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, que entendeu queo dispositivo contido na parte final do art. 3º, do art. 109, da CF/88, é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou do fato que deu origem à demanda, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inciso I, do referido art. 109. No caso dos autos, o Município onde ocorreu o dano não integra apenas o foro estadual da comarca local, mas também o das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Cancelamento da Súmula nº 183, deste Superior Tribunal de Justiça, que se declara.\r\n\r\n3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para o fim de reconhecer o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia.”\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\nA alegação de nulidade do ato de tombamento é inerente ao próprio mérito da presente ação, de forma que será abordado tal argumento quando aquele for apreciado.\r\n\r\nNo que tange a aduzida falta de interesse por perda do objeto da ação, verifica-se no documento juntado pelo próprio réu, à fl. 308, que o nada opor do IPHAN a realização de um projeto de revitalização dos espaços públicos de borda d'água dirige-se a empreendimento diverso do realizado pelo réu, desde que obedecidas as condições impostas, tais como prévia aprovação do IPHAN a projetos de atividades náuticas, aprovação esta da qual não se tem notícia nos autos, máxime considerando as fotografias colacionadas às fls.324/329 e o exercício de atividades próprias de estaleiro naval no local.\r\n\r\nOu seja, mesmo que se considerasse a aprovação do projeto juntado à fl. 308 como se deferido ao réu, ainda assim este teria infringido seus termos ao desempenhar atividades náuticas no local sem prévia aquiescência do IPHAN. Porém, não é esta a discussão. A questão que se mostra inapelável para afastar a preliminar suscitada é que a autorização se deu para projeto diverso do efetuado pelo réu.\r\n\r\nTambém não resiste a alegação de ofensa à impessoalidade, pois a alegada autorização, espécie de ato administrativo negocial, foi concedida para projeto diverso. Não havendo sequer projeto apresentado pelo réu, não há como se falar em ofensa à impessoalidade ou igualdade. É de se ressaltar também que o documento de fl. 308 não autoriza desde logo ao seu destinatário a realização das obras, mas sim atesta um nada opor à sua realização desde que obtidas as prévias aprovações por parte do IPHAN. Não tendo apresentado o réu projeto e não obtendo aprovação prévia para atividades náuticas, torna-se claro não tratarem-se de situações idênticas que pudessem ensejar a invocação do princípio da impessoalidade para amparar sua pretensão extintiva da presente ação.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo ao mérito da causa.\r\n\r\nO tombamento é modalidade de intervenção estatal no direito de propriedade privada, condicionando os poderes inerentes ao domínio à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, definido este pelo art. 1º do DL 25/37 como o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor ar queológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Sua base na Constituição da República é o art. 216 e seus parágrafos. Suas regras são regidas pelo já citado Decreto-Lei 25/1937.\r\n\r\nDentre os efeitos do tombamento, destaquem-se as obrigações a que ficam sujeitos os proprietários de bens tombados, que podem ser obrigações positivas, obrigações de suportar e, as que interessam no caso em comento, obrigações negativas, impostas pelos artigos 14,15 e 17 do DL 25/37. Destaque-se também que os proprietários de imóveis vizinhos aos bens tombados sofrem as conseqüências deste, não podendo nos prédios vizinhos ser realizado qualquer tipo de obra que diminua ou impeça a visibilidade do bem tombado, nos termos do art. 18 do DL 25/37.\r\n\r\nO cerne da presente ação versa sobre construções realizadas em imóvel que seria tombado ou vizinho a conjunto arquitetônico tombado e se estas significam descumprimento às obrigações negativas acima descritas.\r\n\r\nQuanto às irregularidades formais do ato de tombamento levantadas pelo réu, consistentes na ausência de inscrição do tombamento no ofício de registro de imóveis, verifica-se que, apesar do art. 13 do DL 25/37 prever tal providência ao IPHAN, esta inscrição não integra o procedimento do tombamento, logo não gerando nenhuma nulidade na relação jurídica entre Poder Público e proprietário do bem, somente impedindo o exercício do direito de preferência previsto no art. 22 da mesma norma legal. Neste sentido é a doutrina administrativista da Profª Maria Sylvia Zanella di Pietro, professando que “A transcrição no Registro de Imóveis não integra o procedimento, pois mesmo sem ela o tombamento produz efeitos jurídicos para o proprietário. Tem-se entendido que a falta de registro apenas impede as entidades públicas de exercerem o direito de preferência para a aquisição do bem tombado conforme previsto no artigo 22 do Decreto-lei nº 25”.\r\n\r\nA jurisprudência também se inclina neste sentido, como pode ser visto no elucidativo julgamento da apelação cível nº 9001124356, pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL TOMBADO. OBRA REALIZADA EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO PELO SPHAN. IMÓVEL INSCRITO NO LIVRO DO SPHAN.\r\n\r\n1. Com a observância dos ritos previstos no Decreto-lei 25/37, para a efetivação do tombamento, principalmente a notificação do proprietário, consuma-se a limitação ao direito de propriedade.\r\n\r\n2. A inscrição no registro de imóveis do ato de tombamento, (art. 13 do Decreto-lei nº 25/37) é necessária para a eficácia com relação a terceiros.\r\n\r\n3. A averbação no registro imobiliário do ato de tombamento não é necessária para a eficácia da limitação administrativa ao proprietário titular ao imóvel tombado, que é parte do procedimento administrativo do tombamento.\r\n\r\n4. Apelações providas.”\r\n\r\nDesta forma, não há de se pronunciar a nulidade do tombamento pela ausência de inscrição junto ao Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nQuanto ao tombamento da área onde o réu realizou as construções que teriam descumprido as obrigações de não fazer previstas pelo DL 25/37, temos que, nos termos da certidão de fl. 14, o conjunto arquitetônico e paisagístico da cidade de Parati encontra-se inscrito no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico e também no Livro de Tombo de Belas Artes, bem como foi erigido todo o acervo arquitetônico e natural da municipalidade de Paraty a monumento nacional pelo Decreto nº 58077/66.\r\n\r\nO art. 2º do citado Decreto 58077/66 dispõe aplicar-se regime excepcional de proteção aos terrenos compreendidos no círculo de cinco quilômetros de raio cujo centro é o ponto de interseção dos eixos da Praça Monsenhor Helio Pires e Rua Marechal Santos Dias, muito embora não defina em que consiste este regime excepcional.\r\n\r\nPois bem, ao contrário do afirmado pelo MPF em seu bem elaborado parecer final, tenho por não considerar a área possuída pelo réu como tombada. Inicialmente por não constar nenhuma prova neste sentido nos autos, não servindo para tanto a certidão de fl. 14. E isto porque a proteção ao patrimônio histórico conferida pelo tombamento, conforme a própria certidão de fl. 14, se limita ao conjunto arquitetônico e paisagístico da cidade de Paraty considerado como patrimônio cultural brasileiro, não abrangendo todas as construções e imóveis que acaso existam na municipalidade.\r\n\r\nO Decreto-Lei Estadual nº 1450/45, em seu art. 3º, reforça este entendimento, ao dispor da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 3º - As obras públicas estaduais e municipais assim como as obras da iniciativa particular, na cidade de Parati, não poderão ser autorizadas desde que atentem contra a integridade dos elementos compreendidos no conjunto arquitetônico e urbanístico erigido em monumento histórico, sejam prejudiciais á sua unidade ou lhe alterem e desfigurem os aspectos tradicionais.”\r\n\r\nNão é razoável que se considerem tombadas todas as construções existentes em Paraty, independentemente de demonstração de sua pertinência junto à conservação do patrimônio cultural brasileiro. Basta que se observe, a título de exemplo, as fotos juntadas às fls. 65/71. As construções humildes retratadas nestas fotografias não me parece comporem o acervo arquitetônico e paisagístico de Paraty para fins de proteção ao patrimônio cultural nacional, mesmo não sendo este magistrado técnico no assunto. Não significa que não possam ser, mas não há nenhuma prova nos autos de que as referidas construções citadas a título de exemplo integrem o conjunto arquitetônico de Paraty para fins de proteção exercida através do Estado pela limitação administrativa.\r\n\r\nOu seja, deixando de lado o exemplo acima dado, não há nos autos prova de que o imóvel que possui o réu esteja incluído no conjunto arquitetônico de Paraty, mesmo considerando as fotos trazidas aos autos, seja pela autarquia autora, seja pelo réu. Mais uma vez ressalte-se que não se pretende este magistrado usurpar as atribuições administrativas e discricionárias do IPHAN para identificar e definir o que seja considerado como obras arquitetônicas capazes de ensejar proteção com base na preservação do patrimônio público, mas tão somente alerto para a falta de provas neste sentido.\r\n\r\nNão havendo prova capaz de gerar o convencimento acerca da inclusão da área do imóvel do réu no tombamento do conjunto arquitetônico de Paraty, e considerando que o tombamento é uma limitação administrativa a um direito de propriedade, não posso presumir existir uma restrição a um direito fundamental do cidadão, qual seja, o direito de propriedade, vide art. 5º, XXII, CR/88.\r\n\r\nAssim sendo, por falta de provas, tenho que o fato trazido a julgamento não se subsume ao descrito na norma do art. 17 do DL 25/37, não pela ausência de modificação da coisa tombada, mas pela falta de comprovação do tombamento da coisa.\r\n\r\nPorém, deve-se abordar a possibilidade da situação dos autos amoldar-se à hipótese de descumprimento de obrigações de não-fazer contidas no art. 18 do DL 25/37, que se transcreve para melhor compreensão:\r\n\r\n“Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinqüenta por cento do valor do mesmo objeto.”\r\n\r\nQuebra Impõe-se, num primeiro momento, definir a noção de vizinhança para fins de amplitude na aplicação do comando legal em comento. Como bem assevera Silvio de Salvo Venosa, vizinhança, em direito, não se confunde com mera contigüidade entre prédios, podendo a vicinitude ser mais ou menos ampla. De forma categórica a doutrina do saudoso Caio Mario da Silva Pereira define o que seja vizinhança, da seguinte maneira: Recordemos, inicialmente, que a acepção do vocábulo vizinhança tem na terminologia jurídica uma acepção mais ampla do que na linguagem corrente: não revela apenas a aproximação ou propinqüidade dos prédios, mas vai prender-se à idéia de propagação de fatos ocorridos em prédios próximos ou que com este tenham relações jurídicas.\r\n\r\nAssim, temos que com a noção de vizinhança sendo ampliada para além da mera contigüidade de prédios, é possível se considerar vizinhos prédios distantes à quilômetros, dependendo da proteção jurídica que irá se dispensar à relação jurídica.\r\n\r\nEmbora não seja possível definir se o imóvel possuído pelo réu se encontra na área tombada, pelas fotografias acostadas aos autos é perfeitamente possível identificar sua vizinhança com a área tombada, ainda mais considerando que o termo ultrapassa os limites da mera proximidade territorial. As fotos de fls. 18 e 312 deixam claro que, observando-se do mar, o imóvel do réu insere-se no espectro de visibilidade da cidade de Paraty como um todo, logo, também de seu centro histórico, bem protegido pelo tombamento.\r\n\r\nDeve-se também tecer algumas considerações sobre a acepção do termo visibilidade contido no texto do art. 18 do DL 25/37. Embora admita que não seja pacífico tal posicionamento, vários são os autores que conferem ao termo visibilidade um aspecto mais amplo, na esteira do ensinamento de Hely Lopes Meirelles, que professa ser o conceito de redução de visibilidade, para fins da lei de tombamento, amplo, abrangendo não só a tira de vista da coisa tombada, mas também a modificação do ambiente ou da paisagem adjacente, a diferença de estilo arquitetônico, e tudo o mais que contraste ou afronte a harmonia do conjunto, retirando o seu valor histórico ou a beleza original da obra ou do sítio protegido pela intervenção estatal.\r\n\r\nEmbasado em tão significativa doutrina, filio-me ao entendimento de considerar o vocábulo visibilidade sob um aspecto maior, o da própria inserção junto à paisagem urbana do conjunto tombado e sua integração a esta.\r\n\r\nFixados tais pontos, e considerando que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da proibição contida no artigo 18 do Decreto-Lei 25/1937 somente se legitima quando há prova de que a obra em construção impede ou reduz a visibilidade da coisa tombada, passemos a análise das alterações realizadas no imóvel vizinho ao conjunto arquitetônico tombado.\r\n\r\nAs fotos aéreas juntadas ás fls. 18 e 312 demonstram claramente que a construção realizada pelo réu destoa do entorno da cidade de Paraty. Trata-se de um aterro que avança sobre o mar, com a construção de muros e com o exercício de atividades de construção náutica, desfigurando a harmonia do litoral do município.\r\n\r\nO documento de fl. 15, redigido por um técnico do IPHAN, relata que as obras realizadas pelo réu estão sendo vistas como uma grande massa de alvenaria que avança sobre o mar e, cotejando tal informação com as já citadas fotografias aéreas, não é preciso ser um técnico no assunto para concluir pela ofensa à ambiência do conjunto tombado.\r\n\r\nDesta forma, concluo que as obras realizadas pelo réu afetaram a visibilidade do conjunto tombado, descumprindo, portanto, a obrigação legal de não-fazer contida no art. 18 do DL 25/37.\r\n\r\nEventual inconformismo do réu será compreensível, pois comprova ter obtido junto à prefeitura as licenças para efetuar seu empreendimento. Ao réu, consoante o escólio de Maria Silvia Zanella di Pietro, caberia ingressar regressivamente em face do IPHAN na hipótese de se entender merecedor de reparação por perdas e danos. É a lição da citada professora: Para assegurar-se, a um tempo, o respeito ao artigo 18 do Decreto-lei nº 25 e a boa-fé de terceiros, necessária seria a adoção das seguintes medidas: fixação de critério objetivo na delimitação do conceito de vizinhança, mediante determinação da área dentro da qual qualquer construção ficaria dependendo de aprovação pelo IPHAN; e imposição de averbação no Registro de Imóveis da área onerada com a servidão ou notificação às Prefeituras interessadas para que, ao conferirem licença para a construção, não ajam em desacordo com o IPHAN, com evidente prejuízo, ainda, para terceiros interessados na construção.\r\n\r\nNa ausência destas medidas, incumbe àquele órgão exercer permanentemente vigilância sobre as coisas tombadas e respectiva vizinhança, cabendo responsabilidade por perdas e danos quando, por culpa sua, terceiros de boa-fé tiverem suas construções embargadas ou demolidas, embora devidamente aprovadas pela Prefeitura.\r\n\r\nCabe, por fim, definir a abrangência do pedido autoral. Mesmo considerando que o art. 18 do DL 25/37 não prevê a hipótese de recuperação da área, tão somente a destruição da obra, verifico que a postulação da autarquia autora é no sentido da restituição da área ao seu estado original, mantendo suas feições originais.\r\n\r\nNão há como definir as condições originais do local em que o réu realizou suas obras, mas há documentos (fotos de fls. 318/329) e afirmações nos autos que atestam que se tratava a área, antes das obras, de um terreno abandonado. \r\n\r\nAssim, considerando que o réu assume ter realizado a construção de um estaleiro, bem como a ausência de comprovação nos autos acerca da condição anterior do local, cotejada com a impossibilidade de impor ao réu uma condenação maior do que o dano que causou, entendo que para a entrega da tutela específica da obrigação basta a demolição do estaleiro construído, devendo o réu restaurar as condições do terreno da forma que o encontrou, não podendo ser obrigado a restituí-lo às suas feições originais.\r\n\r\nA fim de efetivar a entrega da tutela específica, forte no art. 461, §5º, CPC, determino que caberá ao IPHAN, ente público com atribuição para a preservação do patrimônio cultural e com conhecimento técnico para tanto, após a demolição, diligenciar no sentido da comprovação do retorno das condições do local às mesmas em que o réu o encontrou, informando a este Juízo, fundamentadamente, o adimplemento da obrigação. Em não sendo possível a aferição mencionada, a obrigação do réu se extinguirá com a demolição da obra realizada no local.\r\n\r\nSão estas as razões pelas quais decido pela procedência do pedido autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu EMÉTRIO AMÉRICO LIMA a obrigação de fazer consistente na demolição das construções empreendidas no imóvel que possui sito à rua Angra dos Reis s/nº, Ilha das Cobras, Paraty/RJ, bem como a restituir as condições do local às mesmas em que o encontrou, devendo promover o cumprimento desta sentença, na parte da demolição, no prazo de 60 dias a contar de sua intimação, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia que ultrapassar tal prazo.\r\n\r\nUma vez demolidas as construções que violam a visibilidade do conjunto tombado, deverá o IPHAN apresentar, em juízo, projeto que possibilite ao réu o retorno da área ocupada à mesma situação em que o encontrou e, não sendo possível definir quais eram estas condições, a obrigação estará cumprida com a demolição unicamente.\r\n\r\nConsiderando que o art. 18 da Lei 7347/85 somente isenta da condenação em honorários advocatícios a associação autora (REsp 551418, 1ª Turma, STJ) , aplica-se ao réu sucumbente a regra geral do CPC, de forma que condeno ainda o réu ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2003.51.11.000333-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES) x MUNICIPIO DE PARATY (Adv. ADEMIR THEODORO, ANTONIO OLIBONI) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PARATY (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO). . Fls.249 - Indefiro a prova pericial requerida, vez que o Município de Paraty não esclareceu a especificidade da prova técnica que pretendia fosse produzida, bem como por entender que para o julgamento da lide vertente são suficientes os documentos já acostados aos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal para esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2003.51.11.000494-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 138/139 . \r\n\r\nSENTNEÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizada pela ANATEL em face do Município de Angra dos Reis, objetivando, em síntese, seja o réu proibido de outorgar concessões de serviços de radiodifusão e telecomunicações, bem como sejam declaradas nulas as concessões desta espécie já outorgadas pela ré a particulares, nos termos da lei municipal 1262/2002, que a autora reputa ser inconstitucional.\r\n\r\nA supracitada lei conferia aos poderes Executivo e Legislativo municipais a possibilidade de conceder outorgas sobre o serviço de radiodifusão à fundações e associações comunitárias sediadas no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nAlega a autora, em sua peça inicial, que o réu estaria regulando direito das telecomunicações e radiodifusão, o que é de competência privativa da União Federal, nos termos do art. 21, XII, CRFB, sendo que tão somente o titular de um serviço público pode outorgá-lo, ocorrendo, in casu, usurpação das atribuições da autora e violação da lei 9472/97.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 32/73.\r\n\r\nÀs fls. 75/77, decisão deferindo parcialmente o pedido de liminar, determinando ao município de Angra dos Reis a suspensão da emissão de qualquer ato referente à outorga de serviços de radiodifusão e telecomunicações, bem como que não seja obstada a atividade fiscalizatória da autora.\r\n\r\nA autora opôs embargos de declaração às fls. 88/92.\r\n\r\nDecisão à fl. 96 declarando extintos os embargos, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.\r\n\r\nO réu apresentou contestação às fls. 116/118, instruída com os documentos de fls. 119/121, aduzindo que a lei municipal 1262/2002 já havia sido revogada, não estando mais em vigor.\r\n\r\nPetição de fl. 128 em que a autora requer a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.\r\n\r\nÁ fl. 133 o réu manifesta sua concordância com a extinção do processo.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA parte autora peticionou requerendo a desistència da ação por perda do objeto, com o que o réu anuiu.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela ANATEL à fl. 128, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 18 da lei 7347/85.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.11.000025-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 148/149 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da União Federal, objetivando, em síntese, seja o ré obrigada a não opor empecilhos ao INCRA na realização do procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação e titulação definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes de Quilombos da Ilha da Marambaia.\r\n\r\nAduz o autor que ajuizou a Ação Civil Pública de nº 2002.51.11.000.118-2, em trâmite nesta Vara Federal, visando à garantir aos descendentes quilombolas o seu direito de permanência na terra, uma vez que estavam sofrendo ameaça de expulsão por parte da Marinha do Brasil, que tem atividades na ilha da Marambaia, tendo sido concedida medida liminar.\r\n\r\nO autor informa que instaurado processo administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação e titulação definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes de comunidades de quilombos da ilha da Marambaia pelo INCRA, a ré tem impedido o atuar deste instituto, em ofensa ao Decreto 4487/03, que confere ao INCRA, com exclusividade, a competência administrativa de delimitar, com base nos estudos técnicos, as áreas dos remanescentes de quilombos.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 20/54.\r\n\r\nÀs fls. 69/72, decisão deferindo o pedido de liminar, determinando à ré que se abstenha de opor qualquer empecilho ao INCRA na realização do procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação e titulação definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos da ilha da Marambaia.\r\n\r\nA União Federal interpôs agravo de instrumento às fls. 80/98.\r\n\r\nDecisão de fls. 99/101 alterando a decisão liminar concedida determinando ao INCRA que cumpra uma série de exigências antes de efetuar seu trabalho de identificação dos remanescentes quilombolas e delimitação de suas terras. \r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 159/178, instruída com os documentos de fls. 179/317, refutando os argumentos expendidos pelo autor em sua inicial e pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPetição de fls. 326/327 em que o autor requer a extinção do feito sem solução do mérito, por perda do objeto, uma vez que enquanto vigeu a medida liminar o INCRA implementou todas as diligências necessárias ao procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação e titulação definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos da Ilha da Marambaia.\r\n\r\nÁ fl. 355 a ré manifestou-se favoravelmente à extinção do feito.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA parte autora peticionou requerendo a desistência da ação por perda do objeto, com o que o réu anuiu.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL às fls. 326/327, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 18 da lei 7347/85.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.001631-2/RJ, Desembargador Fernando Marques, 6ª TESP, dando-lhe ciência do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n59 - 2004.51.11.000606-1 ITAMAR DE SOUZA FERREIRA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 165. Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2004.51.11.000517-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x ALMIR VARGAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional (fls. 24/25) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos Apelados (embargados) para contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n61 - 2004.51.11.000267-5 ELENICE AREAS FERNANDES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo da decisão de fl. 115, proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 03 de outubro de 2005, para fins de publicação):\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 27906"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 55\r\n\r\nALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-48\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-46\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-60\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-30\r\n\r\nDILENE FERNANDES MAIA-59\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-44\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 23\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-57\r\n\r\nEDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nFERNANDO FARIA MILLER-60\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-53, 54\r\n\r\nFUAD NAKED-24\r\n\r\nGABRIELA SEIXAS MACHADO-61\r\n\r\nGEORGE DIAS FARAH-7\r\n\r\nGERSON DA COSTA-52\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-62\r\n\r\nGUIDO MARQUES TAVARES-24\r\n\r\nJOADELIO QUEIROZ MACHADO-11, 9\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-30\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES-1\r\n\r\nMANOEL NEY FEITOZA-6\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-53, 54\r\n\r\nMARCELO SOARES-44\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-30\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-57\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 33, 61, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 5, 62, 7, 8\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-55, 56, 58, 9\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-62\r\n\r\nSEBASTIAO GUZZO JUNCA-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 49\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 49, 56, 58, 59, 60\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-11, 9\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061236-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x CENTRO EDUCACIONAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAINDUSTRIA DO ACUCAR DE CAMPOS (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 309 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0061326-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, NAO CONSTA) x MADECON - MATERAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 300 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0061447-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, NAO CONSTA) x J.M.G. PINA TRANSPORTES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 272 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 91.0062536-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, NAO CONSTA) x JOELSON DUARTE MADEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 325 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 91.0062664-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, NAO CONSTA) x VICENTE DE PAULO DE CARVALHO BARROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 273 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 91.0064256-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x NICODEMOS DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 321 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 91.0066706-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH, ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO ACUCAR DE CAMPOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 318 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 94.0036167-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE GONCALVES LARRUBIA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 306 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 95.0060366-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, JOADELIO QUEIROZ MACHADO) x LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 319 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 95.0060388-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x SIND. DOS TRAB. NA IND/ DO ACUCAR DE CAMPOS E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 308 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 95.0061227-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, JOADELIO QUEIROZ MACHADO) x EDUARDO MONTEBELLO IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 307 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 96.0037325-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PEDRA BRANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 323 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 96.0038034-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. NAO CADASTRADO) x NEIVA AGUIAR PECANHA E CIA/ LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 313 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 97.0047306-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x C D B CENTRAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 274 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 97.0047579-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J.G. SARDINHA BAR E MERCEARIA-ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 314 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 97.0050000-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 316 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 97.0050221-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 297 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 97.0050240-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 295 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 97.0050292-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x S. C. F. DUTRA SALES ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 315 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 97.0050302-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x G C DOS SANTOS ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 298 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 97.0050605-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DIVERLANDIA DIVERSOES ELETRONICAS LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 312 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 98.0301715-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SLAKE SURF WEAR D J VESTUARIO LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 311 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 98.0302384-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x FILTREX IND/ E COM/ DE FILTROS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 310 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.03.000086-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POSTO DE GASOLINA FERREIRA SANTOS LTDA (Adv. GUIDO MARQUES TAVARES, FUAD NAKED). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 288 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.03.000105-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POSTO DE COMBUSTIVEIS GOITACAZ DE CAMPOS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 291 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.03.000179-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 279 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.03.001943-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CAMPOS RODOGADO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 280 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.03.003152-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SLAKE SURF WEAR D J VESTUARIO LTDA ME E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 286 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.03.003691-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MECANICA DIESEL CAMPOS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 284 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.03.001546-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x J C VITORIO (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 296 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.03.002502-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CERAMICA SANTA MONICA DO LARGO DO GARCIA LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 285 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.03.002505-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CERAMICA IRMAOS GORDINHOS LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 304 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.507881-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JAIME MENDES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 317 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.03.000009-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUIS CARLOS DA SILVA AGUIAR (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 302 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.03.000380-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SUPERMERCADO CORDEIRO DOS REIS LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 275 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.03.001039-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NELIA PAES LIMA FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 289 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.03.001044-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AUTO PECAS MERCEDINHA DE GUARUS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 326 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.03.001851-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUIS GUSTAVO FERNANDES RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 301 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.03.002224-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DILSON E SOUZA ROUPAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 287 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.03.002231-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IRMAOS RANGEL BARRETO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 282 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2002.51.03.002243-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CERAMICA SAO ROQUE DE CAMPOS LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 283 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.03.002255-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PANIFICACAO E COMESTIVEIS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 281 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.03.002262-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EMARGEL LOJAS E DEPARTAMENTOS LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 294 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.03.000944-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x HELENA MARIA DA COSTA (Adv. MARCELO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.03.001143-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POSTO SETE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 276 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.03.001840-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA DA PENHA PIOTKOVSKY AZEVEDO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 303 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.03.002844-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUZIA BEATRIZ DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 278 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.03.002073-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x V O FREIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 293 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.16.000893-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSSELIA SEABRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 299 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.03.000039-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ALMIR BARCELOS DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 305 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.03.000545-7 FAZENDA NACIONAL x POSTO DE GASOLINA GUALHANO AZEVEDO LTDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.03.001802-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x KAM TAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 277 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.03.001999-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRESTICAMPOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 322 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.03.002001-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRESTICAMPOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 320 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 91.0064660-1 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração, a fim de atribuir-lhes efeitos infringentes, devendo a execução prosseguir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 91.0064884-1 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração, a fim de atribuir-lhes efeitos infringentes, devendo a execução prosseguir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 99.0302576-9 FRIGORIFICO GUARUS LTDA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 324 . Face à liquidação do débito referente a honorários de sucumbência noticiada nos autos pelo embargado, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2001.51.03.000069-7 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Vista às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.03.002001-2 CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA, DILENE FERNANDES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração, a fim de atribuir-lhes efeitos infringentes, para julgar improcedentes os presentes embargos à execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia para a execução fiscal, que deverá prosseguir\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.03.002325-6 AUTO VIACAO SAO JOAO (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER, FERNANDO FARIA MILLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 121/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.03.000307-9 DECILEA AZEVEDO DE AQUINO (Adv. GABRIELA SEIXAS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 05% sobre o valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal, que deverá prosseguir. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.03.000736-0 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 28054"
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Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0065889-8 JOSE MARCOS BEDIM (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o autor JOSE MARCOS BEDIM e o advogado Dr. RICARDO DE OLIVEIRA de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareçam diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 91.0065889-8, a fim de receberem os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias das intimações dos interessados, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n2 - 91.0066380-8 HECTOR ALBERTO ZAPATA ORREGA E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o(a/s) autor(a/es/s) HECTOR ALBERTO ZAPATA ORREGA, MARCUS VINICIUS DE BRITO BRANDAO e o(a) advogado(a) Dr(a). JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 91.0066380-8, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n3 - 96.0038407-0 TONY MARITIMA OFFSHORE LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE FERNANDO ZETTERMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nTendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se ANDRÉ FERNANDO ZETTERMANN de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 960038407-0, a fim de receber os valores que lhe são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da intimação do interessado, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n4 - 96.0039178-5 BRACOM CAMPOS VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. ALDO JUSTINO DA ROCHA, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o advogado Dr. FRANCISCO XAVIER AMARAL de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 96.0039178-5, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da intimação do interessado, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n5 - 98.0303587-8 COMERCIO DE OTICA ABRIL LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nTendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o autor COMÉRCIO DE ÓTICA ABRIL LTDA e o advogado Dr. ALUÍZIO CARVALHO VIANA de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareçam diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 98.0303587-8, a fim de receberem os valores que lhes são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 91.0060798-3 NILO PESSANHA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO, LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o autor NILO PESSANHA DA SILVA de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 91.0060798-3, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da intimação do interessado, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n7 - 91.0061036-4 ANTONIO JOSE MIRANDA PINTO E OUTROS (Adv. CLOVIS EXPEDITO ARENARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nTendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o(a/s) autor(a/es/s) ANTÔNIO DE BARROS ÁVILA,EMILCE PEIXOTO MACHADO,JAIR GOMES DA SILVA,LUIZ GONZAGA DE ANDRADE,SEBASTIÃO FERREIRA MARVILA,MARIA VICÊNCIA ISABEL DA CRUZ e o advogado Dr. CLÓVIS EXPEDITO ARENARI de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 91.0061036-4, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n8 - 91.0064425-0 ESPOLIO DE ANESTALDO BARRETO REP/ P/MARIA APARECIDA BARBOSA BARRETO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). . \r\n\r\nTendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o autor ESPÓLIO DE ANESTALDO BARRETO REP/ P/ MARIA APARECIDA BARBOSA BARRETO de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 91.0064425-0, a fim de receber os valores que lhe são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da intimação do interessado, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n9 - 91.0064500-1 ENEI RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o(a) advogado(a), Dr(a). LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA, e o autor, ENEI RIBEIRO DOS SANTOS, de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 91.0064500-1, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n10 - 93.0070326-9 ANTONIO BARROSO DA SILVA (Adv. CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o(a/s) autor(a/es/s) ANTÔNIO BARROSO DA SILVA e a advogada Drª CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DOS SANTOS de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 93.0070326-9, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n11 - 93.0070916-0 ESPOLIO DE ALTAMIRA PECANHA CARDOSO REP/ PAULO ROBERTO PECANHA CARDOSO (Adv. FABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO, MARCELO GOMES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o advogado Dr. MARCELO GOMES LOPES de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 93.0070916-0, a fim de receber os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da intimação do interessado, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n12 - 93.0071798-7 NASME MARTINS JABER (Adv. LEANDRO AZEVEDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o autor NASME MARTINS JABER e o advogado Dr. LEANDRO AZEVEDO COUTINHO de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 93.0071798-7, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n13 - 97.0047376-7 DELMA FRANCISCA DE AZEVEDO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nTendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se a advogada Drª ELIETE BARRETO ALVES de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 97.0047376-7, a fim de receber os valores que lhe são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da intimação da interessada, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 97.0050117-5 OSMANI TAVARES DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o(a/s) autor(a/es/s) OSMANI TAVARES DE VASCONCELLOS,ROSE MARY FREITAS CORDEIRO,ROSINEY FREITAS CORDEIRO e o advogado Dr. JÚLIO CÉSAR FREITAS CORDEIRO de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 97.0050117-5, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000635-1 AMARO PESSANHA DE LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária movida por AMARO PESSANHA DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão da tutela antecipada para que a parte ré proceda ao pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA - a partir de maio de 2004, na forma máxima que é paga aos funcionários públicos ativos da União. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 15/41). Contestação às fls. 46/49.\r\n\r\nEm nova análise da inicial, verifico que o valor da causa não corresponde ao bem pretendido pelo autor. \r\n\r\nO valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente do autor para desviar a competência, cuja fixação rege-se pelas normas processuais.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de ordem pública e que a qualquer tempo deve ser verificada pelo Juízo, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, proceda a adequação do valor atribuído à causa conforme o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nSem manifestação, intime-se, pessoalmente, voltando-me conclusos, após o decurso do prazo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2001.51.03.001627-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x MARCIO ANIZIO SILVESTRE (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS FULY (Adv. JARNE BUCKER DO NASCIMENTO, ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO) x ROSALIA MAIA PINHEIRO SILVESTRE (Adv. NAO CONSTA). . Inicialmente, substituo a perita nomeada, indicando para assumir o encargo o Perito Marco Aurélio Nery, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se a perita designada nestes autos para que fique ciente de que está desincumbida do encargo.\r\n\r\nMantenho os honorários periciais de R$ 1.500,00.\r\n\r\nAntes de proceder a intimação do perito para dar início aos trabalhos ou apresentar recusa motivada do presente encargo, nos termos do art. 146, parágrafo único, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 104/105\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 98.0300656-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x JOSE DA CRUZ BERALDI E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA). . \r\n\r\nTendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se LÉA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 980300656-8, a fim de receber os valores que lhe são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da intimação da interessada, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.001802-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x DEOCLEMIL VIGO PAES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x SILVANA ALVES DA COSTA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o termo de autuação de forma que passe a constar no pólo passivo a embargada Silvana Alves da Costa, conforme consta na petição dos embargos (fl. 03). Após, intime-se a parte embargada para regularizar a representação processual de Silvana Alves da Costa, juntando aos autos a cópia da procuração.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 28313"
                            ],
                            "28314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVIDA-12\r\n\r\nALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-16\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 16, 7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-14\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-12\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-4\r\n\r\nCLAUDIO JOSE RAMOS DE CARVALHO-7\r\n\r\nDEJAIR TEIXEIRA TAVARES-10\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-2, 3\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-8\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-13\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-8\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-7\r\n\r\nGERALDO VENTURA-2\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-17\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-5\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-11\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-15\r\n\r\nPAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS-9\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-14\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-15\r\n\r\nVANESSA REIS SANTOS-13\r\n\r\nWILSON PESSANHA RANGEL-2\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.03.000476-3 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nQuebra PROCESSO n.º 2005.5103000476-3\r\n\r\nAUTORA: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR.ª FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - COAGRO interpõe os presentes Embargos de Declaração, sustentando a ocorrência de omissão na decisão exarada às fls. 90/92, em relação ao principal fundamento da causa de pedir, qual seja, a não-incidência pura e simples da COFINS e do PIS sobre as receitas obtidas a partir da realização de atos cooperativos. Alega a parte embargante que a possibilidade de isenção do PIS e COFINS em relação aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 70/91, ter sido revogada pela Medida Provisória n.º 1.858/98, convertida na Lei n.º 9.718/98, não afasta a não-incidência pura e simples destas contribuições sobre os atos cooperativos próprios.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso sub judice não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios (artigo 535 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCom efeito, o objetivo da parte é discutir matéria jurídica (não incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos próprios), que não tem o condão de alterar a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois foi escolhido um fundamento suficiente para o indeferimento do pedido, devendo ser ressaltado que a parte autora sequer comprovou o recolhimento da COFINS e do PIS nos últimos 12 meses.\r\n\r\nPor oportuno, vale transcrever a seguinte ementa de julgado do E. TRF da 1a Região:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMÁTICA LEGAL.\r\n\r\n1. Escudou-se o acórdão, para considerar legítima a cobrança do PIS e da COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98, em precedente do STF, firmando a tese de que, para fins tributários, os conceitos de faturamento e receita bruta são equiparáveis (RE nº 150.755 - PE).\r\n\r\n2. Escolhido um fundamento suficiente para a decisão, não está o órgão julgador obrigado a examinar questões ou fundamentos outros, meramente coadjutores da tese já afastada, sem nenhuma aptidão para convencer e, de resto, distanciados das matrizes legais dos embargos de declaração: sanar obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 - CPC).\r\n\r\n3. Rejeição dos embargos de declaração.”\r\n\r\n(EDAMS n.º 199901001182828/MG, 3.ª Turma, DJ de 05-04-2002, p. 111).\r\n\r\nPosto isso, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 2.ª Vara de Campos\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 92.0102254-9 JOSE FRANCISCO GAIA (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL, GERALDO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Verifico que se trata de requisição de Precatório.Sendo assim, antes da requisição determinada à fl. 274, intimem-se as partes nos termos do art. 12, da Resolução nº 438/2005, do CJF, sendo a parte autora e seu advogado pelo Diário Oficial e o INSS, pessoalmente.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000248-5 OSMAR SOARES DA MOTTA (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ao autor sobre a preliminar, contestação e documentos pelo prazo de 10(dez) dias, especificando justificadamente, no mesmo lapso temporal, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000254-0 MARIA HILDA MENDES BARBOZA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao INSS para que apresente os cálculos mencionados em sua contestação, que não a acompanharam.\r\n\r\nEm seguida, publique-se este despacho para que o autor se manifeste sobre a preliminar, cálculos e contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nUma vez que se trata de questão eminentemente de direito, decorrido o prazo, não sendo juntados outros documentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001305-7 MARIA JOSE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em emenda à inicial o autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001290-9 NILTON GOMES SARDINHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Em emenda à inicial o autor atribuiu à causa o valor de R$ 7.516,80.\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 92.0022768-6 CELSO ANTONIO MACHADO DE LANNES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, CLAUDIO JOSE RAMOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo decorrido o prazo para embargos à execução dos honorários, intime-se o gerente geral da Ag. 180 da CEF (depositário da penhora realizada à fl. 523) para que transfira os valores depositados para conta judicial aberta para este fim, uma vez que o de pósito foi realizado erroneamente em conta do autor CELSO ANTONIO MACHADO DE LANNES, devendo, em cinco dias, informar ao Juízo acerca do cumprimento da ordem.\r\n\r\nQuanto ao levantamento das quantias depositadas, tendo em vista que os autores CELSO ANTONIO MACHADO DE LANNES (fl. 99), CONSUELO COUTINHO LEME (fl. 100, ressalte-se que o autor original, na verdade, é JETHRO LANNES LEME - falecido), PEDRO PAULO COUTINHO (fl. 101), EDESIO THURLER DE FARIA (fl. 102) e PEDRO PAULO DE CERQUEIRA RAMOS (fl. 103) estiveram representados por outros patronos, intimem-se os advogados nomeados às fls. 99/103 para que requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\nQuanto ao fornecimento dos extratos fundiários por parte dos bancos depositários antes da migração de contas para a CEF, decisão proferida no REsp 636.663/PE, vinha sendo acolhida por este Juízo, como parâmetro para o entendimento acerca da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas, inclusive em período anterior a migração das contas, todavia, verifica-se de outras decisões, como por exemplo, a proferida no RE 783.452/MA, que aventa a possibilidade de perícia nos registros da CEF para comprovação da impossibilidade de fornecer os extratos das contas vinculadas naqueles períodos.\r\n\r\nComprovar a impossibilidade em fornecer extratos fundiários em períodos anteriores à migração de contas é direito da CEF, todavia, só retardará a satisfação do crédito dos autores reconhecido na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nTendo em vista as dificuldades alegadas pela parte autora, determino que se oficie ao Banco Banerj S.A., na R. Mayrink e Veiga, 34 - Centro - Rio de Janeiro/RJ para que forneça os extratos de PEDRO PAULO COUTINHO, PIS nº 10027348838, desde a data de 01/01/1967 até a transferência dos saldos para a CEF, remetendo-se cópia de fl. 30 para facilitar a localização de contas em nome do referido autor.\r\n\r\nQuanto a JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO, informe a parte autora sobre que contas fundiárias pretende ver incidir os juros progressivos, em 10 dias.\r\n\r\nQuanto a JOSE FLAVIO DE FREITAS, tendo em vista a juntada dos extratos de fls. 527/538 (período faltante - 07/1981 a 08/1983), intime-se a CEF, na pessoa do gerente-geral da Ag. 180 para cumprir a determinação contida no mandado de fl. 459/461, sob as mesmas penas e no mesmo prazo, contado da juntada da certidão da intimação da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0070727-2 PERICLES ZANETTI ZANGAMA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Verifico que os poderes deferidos à fl. 153 (substabelecimento), à Dra. Mirna Andréa Lemos dos Santos, foram os relativos a apenas um dos autores (PÉRICLES ZANETTI ZANGANA), e após a sentença de mérito.\r\n\r\nO substabelecimento de fl. 239, refere-se a outro processo.\r\n\r\nO substabelecimento de fl. 251 (da Dra. Mirna Andréa Lemos dos Santos para Dra. Eliana de Oliveira Martins) está irregular, na medida em que refere-se a todos os autores, excedendo-se aos poderes outorgados à fl. 153.\r\n\r\nTorna-se evidente, nesse passo que o signatário da inicial deve ser intimado para dirimir quaisquer dúvidas e requerer acerca do valor depositado a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSendo assim, intime-se FÁBIO GOMES FERES para manifestar-se, em 10 dias, quanto à execução proposta (fl. 358) e levantamento da quantia depositada (R$ 16.431,77 - fl. 364).\r\n\r\n9 - 94.0036073-8 GOMES DE ASSIS E OUTRO (Adv. PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, sobre o alegado, em 10 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.001232-6 LEZINEA CARDOSO DA SILVA (Adv. DEJAIR TEIXEIRA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLEZINEA CARDOSO DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, objetivando a condenação das rés ao pagamento de 500 salários mínimos a título de danos morais, ao argumento de que a segunda ré procedeu à inclusão indevida de seu nome no banco de dados do SERASA, pela cobrança de débito de conta de luz de imóvel arrematado pela CEF.\r\n\r\nRepresentação processual e documentos de fls. 09/35.\r\n\r\nAção proposta na Justiça Estadual e distribuída para a 3.ª Vara Cível da Comarca de Campos, que declinou da competência para a Justiça Federal, em razão da presença da CEF no pólo passivo (fl. 36), tendo sido os autos distribuídos para a 2.ª Vara Federal de Campos.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl. 42).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 46/52, com documentos de fls. 53/86, argüindo a ilegitimidade passiva ad causam e sustentando em síntese que, após desocupar o imóvel, a autora não rescindiu o contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com a segunda ré, não havendo ato ilícito a ser imputado à CEF.\r\n\r\nÀs fls. 88/89, a autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela e a citação da segunda ré.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA autora pretende obter indenização a título de danos morais pela alegada inclusão indevida de seu nome no banco de dados do SERASA, em decorrência de cobrança de débito (referente a contas de luz) efetuada pela Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nNo caso em questão, apenas a concessionária encarregada de prestar o serviço de energia elétrica possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação, não sendo evidenciada a relação jurídica entre a CEF e a autora tendo por objeto a alegada inclusão de seu nome no banco de dados do SERASA, mormente porque a CEF cumpriu com a obrigação que lhe cabia ao registrar perante o Cartório do 5.º Ofício a carta de arrematação do bem, conforme se vê à fl. 13, verso. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüiída pela CEF e determino a sua exclusão do pólo passivo da presente ação, passando este Juízo a ser absolutamente incompetente para processar e julgar o feito (CRFB/88, art. 109, I).\r\n\r\nDiante do exposto e considerando ainda que a 3.ª Vara Cível da Comarca de Campos, para onde foi inicialmente distribuída a presente ação, declinou da competência para este Juízo apenas em razão da presença da CEF no pólo passivo, deixo de suscitar o conflito negativo e declino da competência, determinando a remessa dos autos para a referida 3.ª Vara Cível.\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o termo de autuação, excluindo a Caixa Econômica Federal e incluindo a Ampla Energia e Serviços S/A no pólo passivo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, para que os autos sejam remetidos à 3.ª Vara Cível da Comarca de Campos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001083-4 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Processo nº 2006.51.03.001083-4\r\n\r\nImpetrante: CLÍNICA SÃO CAMILO DE LÉLIS LTDA\r\n\r\nImpetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJuíza Federal: FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de Mandado de Segurança impetrado por CLÍNICA SÃO CAMILO DE LÉLIS LTDA, com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade da COFINS, ao argumento de que a isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 não poderia ter sido revogada pela norma prevista no artigo 56, da Lei 9.430/1996, que possui status de lei ordinária.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos. Comprovantes do recolhimento das custas judiciais, às fls. 51 e 56.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nOs Tribunais Pátrios vêm firmando jurisprudência no sentido de que a Lei Complementar nº 70/91 é lei ordinária em seu aspecto material, na medida em que instituiu a COFINS, nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, na redação vigente à época, que exigia lei ordinária para a sua criação, e não lei complementar, exigida apenas nos casos de contribuições sociais criadas no âmbito da competência residual da União como outra fonte de custeio (CF, art. 154, I).\r\n\r\nTal posição encontra escopo no entendimento consolidado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1/DF, merecendo transcrição o seguinte trecho do voto do eminente relator, Ministro Moreira Alves:\r\n\r\n“A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.”\r\n\r\nDestarte, partindo da premissa que a Lei Complementar nº 70/91 possui status de lei ordinária, cai por terra a tese defendida na inicial acerca da ilegalidade da revogação da isenção prevista em seu art. 6o, II, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, mormente porque o Código Tributário Nacional em nenhum dispositivo exige lei complementar para disciplinar a matéria relativa à isenção.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar, por inexistência dos pressupostos legais necessários à sua concessão, quais sejam: fumus boni juris e periculum in mora.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovadamente, se a empresa impetrante possui débito tributário inscrito em dívida ativa relativamente à Contribuição incidente sobre a Receita e o Faturamento (COFINS).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001803-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ORLINDO DIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre as peças juntadas (fls. 63/69), em 10 dias consecutivos, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001563-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x ANGELA MARIA CRESPO CLARK (Adv. VANESSA REIS SANTOS). . Dê-se vista à embargada dos documentos juntados pela embargante à fl. 26, por 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001587-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR) x OSMAR THIAGO MANHAES (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA). . A certidão de fl. 31 informa que as partes não se manifestaram sobre as informações do Contador Judicial de fls. 26/30. Entretanto, verifico que as partes não foram intimadas para tanto. \r\n\r\nSendo assim, converto o julgamento em diligência para determinar que as partes sejam intimadas para se manifestarem sobre as informações e cálculos do Contador Judicial de fls. 26/30, no prazo de dez dias, iniciando-se tal prazo para a parte embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n15 - 2004.51.03.002127-6 CLAUDIO JOSE GARDINI DE MOURA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEntendo que são litisconsortes passivos necessários nos presentes autos SÔNIA TERRA FERREIRA BARROS DE FARIA e DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA.. \r\n\r\nÀ parte autora para que promova a citação dos litisconsortes, no prazo de vinte dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo para contestação pelos litisconsortes, venham-me conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.03.000851-0 LUTERO MENDES MACHADO (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do despacho de fl. 67, publique-se:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à parte autora por igual prazo, para que se manifeste, apresentando provas que corroborem suas alegações acerca da insuficiência do depósito.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001306-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x ROSSANA MANHAES CHAGAS (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO). . Tendo em vista o devido cadastramento do advogado que representa a parte embargada neste feito, republique-se o despacho de fl. 09, a saber: “ Recebo os embargos. Ao embargado para oferecer impugnação no prazo de 10 dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 28314"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-3, 4, 5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-2\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-6\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-5\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1\r\n\r\nELMA DAUMAS DE MENDONCA-4\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-3\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-2\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-3\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-3\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-1\r\n\r\nMOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-4\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FESRREIRA-2\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0060412-7 DIRCE DA SILVA SOUZA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES). . Tratando-se de gratuidade de justiça, ao Contador Judicial para cálculo dos valores a serem executados. \r\n\r\nApós o retorno dos autos da Contadoria, deve o subscritor do petitório de fl. 261/262 providenciar a sucessão processual da autora DIRCE DA SILVA SOUZA e promover a execução do julgado, tudo no prazo de quinze dias.\r\n\r\n2 - 93.0072364-2 ERENITO ANTONIO (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FESRREIRA, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Atente a Secretaria que não havia, nem há determinação para arquivar os presentes autos, que foram recebidos do arquivo, conforme certidão de fl. 394.\r\n\r\nCiência à parte autora do desarquivamento dos autos e do depósito ocorrido em 27/01/2006 dos valores referentes ao precatório em favor de ERENITO ANTÔNIO, devendo o mesmo comparecer à CEF para levantar o valor depositado na conta nº 001896667, Ag. 4021 da CEF, em seu nome, portando o documento de identidade, CPF e nº do presente processo, em 15 dias, manifestando-se sobre a satisfação de seus créditos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada informado, diligencie a Secretaria se houve movimentação da referida conta, certificando o cumprimento nos autos.\r\n\r\nNão tendo havido movimentação, intime-se pessoalmente o referido autor, para o mesmo fim, no mesmo prazo.\r\n\r\nOcorrida a intimação pessoal e decorrido o prazo, novamente, nada sendo informado, diligencie novamente a Secretaria se houve movimentação da referida conta, certificando o cumprimento nos autos, vindo-me novamente os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.03.003028-1 ITAMAR MIRANDA LINHARES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, Parágrafo Único, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0058433-6 SILVIO HENRIQUE DA SILVA CAETANO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELMA DAUMAS DE MENDONCA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA). . Indefiro a remessa à Contadoria eis que não se trata de beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAguarde-se, por 15 dias, petição fundamentada da parte interessada no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 96.0036638-1 FRANCIMAR DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a União Federal para que se manifeste acerca dos depósitos realizados pelas partes, tendo em vista que o pagamento de valores revela renúncia à gratuidade de justiça concedida pelo Juízo, à fl. 84.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para informar acerca do cumprimento da obrigação relativamente à litisconsorte LEDA LIMA TINOCO, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nPor fim, concedo à CEF o prazo de 60 dias para que informe, comprovadamente, as medidas adotadas para o cumprimento do julgado no tocante à aplicação da taxa progressiva de juros em favor de GEILZA SILVA BRAGA, IRANY SILVA DE OLIVEIRA, LEDA LIMA TINOCO E JUDITE DE AZEVEDO BORGES.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001288-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x PAULO RENATO JOIA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o oferecimento de Embargos Monitórios, diga a CEF sobre os mesmos, em 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 28315"
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                            "28316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA-1, 2\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-19\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-19\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-25\r\n\r\nCARLOS CARDOSO TINOCO-13, 3, 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-3\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-17\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SÁ HADDAD-5\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-19, 20\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA FERREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA MARTINS-7\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-10, 11, 12, 14, 15, 22, 24, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-14, 15\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-18, 26\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-12\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-21\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-10, 11, 13\r\n\r\nJAAZIEL MOREIRA FUSCO-7\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-24\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-23\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA-23, 25, 6, 8\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-11\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUIZ CELSO ALVES GOMES-17\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GOMES JÚNIOR-5\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ-15\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-1\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-4\r\n\r\nPAULO CORRAES FILHO-2\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-16, 18, 22, 26\r\n\r\nRENATA MOTA NETO-16\r\n\r\nRITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA-4\r\n\r\nROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO-16\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-3\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-16, 4\r\n\r\nVANESSA REIS SANTOS-16\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-7\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-11, 22, 6, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0065888-0 MARCIO MELO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se os autores MARCIO MELO DA SILVA, JOCILIA SILVA, EVANDRO LOPES PAES e o advogado Dr. MARCELO DE SOUZA BARRETO de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 91.0065888-0, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n2 - 92.0100291-2 NILSON DA CUNHA GOMES E OUTROS (Adv. PAULO CORRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA, ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intimem-se os autores NILSON DA CUNHA GOMES,CONCEICAO DE MARIA QUEIROZ CORRAES,MILTON VICENTE,PAULO MARCOS DE AQUINO FREIRE,JORGE RIBEIRO DOS SANTOS,PAULO CORRAES,MARIA SONIA LECA PEREIRA,ALDIMEA BORGES e o advogado Dr. PAULO CORRAES FILHO de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareçam diretamente a qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 92.0100291-2, a fim de receberem os valores que lhes são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias das intimações dos interessados, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n3 - 96.0036101-0 ZANON MADEIRAS LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, CARLOS CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nTendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o advogado Dr. RUBENS GUIMARAES SOUZA de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 96.0036101-0, a fim de receber os valores que lhe são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da intimação do interessado, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n4 - 96.0036141-0 CONFECCOES FERZELI LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se a parte autora CONFECCOES FERZELI LTDA e o(a) advogado(a) Dr(a). ALUIZIO CARVALHO VIANA de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareçam diretamente a qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 96.0036141-0, a fim de receberem os valores que lhes são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias das intimações dos interessados, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n5 - 97.0048658-3 DECIO MIRANDA MACEDO JUNIOR (Adv. CLAUDIA MARCIA FERREIRA DA SILVA, LUIZ ROBERTO GOMES JÚNIOR, CARLOS ROBERTO DE SÁ HADDAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o(a/s) autor(a/es/s) DECIO MIRANDA MACEDO JUNIOR de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 97.0048658-3, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 91.0060291-4 LEONITA BARRETO RANGEL E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se a advogada Dr(a). LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 91.0060291-4, a fim de receber os valores que lhe são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da intimação do interessado, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n7 - 91.0060311-2 JASSANA HIRSCH MAIA KEMP (Adv. JAAZIEL MOREIRA FUSCO, CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se a autora JASSANA HIRSCH MAIA KEMP de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça diretamente a qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 91.0060311-2, a fim de receber os valores que lhe são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da intimação do interessado, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n8 - 91.0064560-5 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se os autores ANTONIO DE OLIVEIRA, MANOEL ANGELO DA SILVA e a advogada Dra. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 91.0064560-5, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n9 - 91.0065560-0 ILZA SILVA LIMA (Adv. LEONIDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se a autora ILZA SILVA LIMA e o advogado Dr. LEONIDAS CORREA de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 91.0065560-0, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n10 - 91.0065662-3 AMARO PESSANHA GIMENES (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o(a) advogado(a), Dr(a). INES BENSE DA SILVA, de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 91.0065662-3, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n11 - 93.0072361-8 JOSE ANTONIO SANTANA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA, LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intimem-se os autoresJOSE ANTONIO SANTANA,UMBERTO BELIDO DE ALMEIDA,EMA QUINTANILHA LOPES,ALTAIR DE ALMEIDA SOARES,ROMUALDO CALAMARI,ZITA FRANCO DE LIMA MACIEL,JORGE SILVA,JOAO PEREIRA,JAIRO OLIVEIRA,ESPOLIO DE MANOEL LEANDRO FILHO REP/ EDINEA DE ALVARENGA LEANDRO de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareçam diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 93.0072361-8, a fim de receberem os valores que lhes são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias das intimações dos interessados, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n12 - 94.0036638-8 ESPOLIO DE ELSON FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o(a) advogado(a), Dr(a). FABIO GOMES FERES, de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 94.0036638-8, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n13 - 95.0059601-6 ESPOLIO DE JOAO ALVES RANGEL REP/ P/ JOAO ALVES RANGEL FILHO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o autor ESPOLIO DE JOAO ALVES RANGEL REP/ P/ JOAO ALVES RANGEL FILHO e a advogada Dr(a). INES BENSE DA SILVA de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareçam diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 95.0059601-6, a fim de receberem os valores que lhes são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias das intimações dos interessados, diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n14 - 98.0301472-2 MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CARMELITA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o(a) advogado(a), Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 98.0301472-2, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.000949-0 CELESTE PEREIRA PAES (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x FATIMA PAES CERQUEIRA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o(a/s) autor(a/es/s) CELESTE PEREIRA PAES e o(a) advogado(a) Dr(a). MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 2000.51.03.000949-0, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 94.0038795-4 MARILENA DAS CHAGAS DAMASCENO LISBOA E OUTROS (Adv. VANESSA REIS SANTOS, RENATA MOTA NETO, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o(a/s) autor(a/es/s) MARILENA DAS CHAGAS DAMASCENO LISBOA,NEUSA DE OLIVEIRA MARTINS GUIMARAES DE AZEVEDO,LUCIMAR BASTOS DE LACERDA,MARIA LUCIA RANGEL DA SILVA,DERLI VILELA DA SILVA,CARMEN LUIZA SOUZA ALVES,JOAO FIRMO ARAUJO,CARLOS ROBERTO ANSELME BOECHAT,ALAMIR DE SOUZA BARRETO,REGINA CELIA BARRETO HADDAD de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 27/01/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 94.0038795-4, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nA Secretaria poderá utilizar os meios hábeis e céleres para proceder à intimação das partes e advogados (telefônico, telex, mandado, publicação).\r\n\r\nCaso seja necessária a expedição de mandado, este deverá ser acompanhado da cópia do extrato do pagamento fornecido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativo ao respectivo beneficiário.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n17 - 97.0047473-9 ABELARDO PARAVIDINI E OUTROS (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS H. REIS NETO). . Tendo em vista a notícia nos autos do depósito dos valores devidos, fica LUIZ CELSO ALVES GOMES intimado de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 9700474739, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nApós a publicação, aguarde-se a notícia do pagamento do precatório\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.002364-4 DENISE DUARTE ROCHA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nExpeça-se ofício ao Diretor de Recursos Humanos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região solicitando a remessa de cópia das fichas financeiras do servidor LEANDRO DE ANDRADE CHICRALLA, desde a data do seu efetivo exercício até a data de efetiva incorporação do percentual de 11,98% sobre a remuneração do autor e outras verbas de mesma natureza conforme determinado no dispositivo da sentença de fls. 83/89.\r\n\r\nFornecidas as informações, retornem os autos à Contadoria para providenciar os cálculos relativos a tal autor, informando a existência de eventual saldo apurado com as novas informações.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0058397-6 CARLOS OTAVIO MATOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Conforme se verifica, às fls. 313/314, os litisconsortes CARLOS OTÁVIO MATOS RODRIGUES e JOÃO AUGUSTO CALDAS LEITÃO manifestaram a intenção de apresentarem, por conta própria, os extratos de suas contas vinculadas. Até o presente momento, apenas o autor JOÃO AUGUSTO CALDAS LEITÃO trouxe à colação os documentos referidos.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que promova a aplicação da taxa progressiva de juros em relação à conta fundiária de JOÃO AUGUSTO CALDAS LEITÃO, devendo comprovar o cumprimento da presente decisão, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 99.0302877-6 ROBINSON HENRIQUES PESSANHA (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nA decisão transitada em julgado condenou a CEF a atualizar as contas de caderneta de poupança do autor na forma abaixo transcrita.\r\n\r\nO trânsito em julgado está certificado às fls. 103.\r\n\r\nEm sendo assim, conforme autoriza o art. 644 c/c art. 461 do CPC, intime-se a CEF, na pessoa do gerente-geral da agência 180, para em cumprimento ao julgado, atualizar as contas de caderneta de poupança do autor ROBINSON HENRIQUES PESSANHA, CPF nº 322.143.677-72, com período mensal iniciado ou renovado na primeira quinzena de janeiro de 1989, pela diferença de 42,72%, com os devidos reflexos, abatidos os valores já creditados, bem como, a pagar correção monetária a partir da data em que deveria ter sido creditado o índice ou, ainda, do creditamento a menor do mesmo e dos juros moratórios de 6% ao ano sobre o total da condenação, com incidência a partir da data da citação (11/01/2000 - data da juntada aos autos - fls. 24-v), em 30 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nDesnecessária a instrução do mandado com cópia da decisão transitada em julgado, uma vez que foi sinteticamente transcrita neste parágrafo.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.000991-1 WALDEIA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a, contestação pelo prazo de 10 (dez) dias, especificando justificadamente, no mesmo lapso temporal as provas que deseja produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 98.0301792-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x MARIA DE LOUDES RESENDE ESTRELA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se o(a) advogado(a), Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 98.0301792-6, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n23 - 99.0301353-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x NILA DE ALMEIDA GOMES E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, fica LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA intimado de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 99.0301353-1, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.03.000323-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x OLIVAN DE SOUZA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO). . Uma vez que noticiado nos autos o depósito dos valores devidos, fica JOAO MANOEL PAES NETO intimado de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do seu processo, a saber, 2000.51.03.000323-2, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.03.002934-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ANAIR CLEMENTE (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA). . Tendo em vista a notícia do depósito dos valores devidos, intime-se LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA de que a quantia requisitada em seu favor foi depositada em 24/07/2006, bastando que compareça(m) diretamente à qualquer Agência da CEF portando os originais do documento de identidade e do CPF e o nº do processo, a saber, 2000.5103002934-8, a fim de receber(em) os valores que lhe(s) são devidos nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 dias da(s) intimação(ões) do(s) interessado(s), diligencie a Secretaria se foram levantados os valores depositados, prestando informação nos autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.03.001093-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x DARIO BERILO DAS CHAGAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, por 5 dias consecutivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 28316"
                            ],
                            "28317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-11\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-7\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-2\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-2\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS-11\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 2\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-8\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-7\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-1\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-11\r\n\r\nLENIZA CARNEIRO PANI-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNAO CONSTA-8\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-7\r\n\r\nPAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS-6\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-9\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0060206-0 IRANY GUIMARAES CARDOSO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Suspendo o feito por 60 dias, quanto aos autores FRANCISCO DA SILVA PINTO, MÁRIO FRANCISCO, JORDÃO GONÇALVES BRAGA, PAULO JOSÉ PINTO DE ANDRADE e PEDRO TAVARES AZEVEDO, tendo em vista serem falecidos, determino a intimação da i. patrona dos autores para que informe acerca da existência de eventuais sucessores interessados em providenciar a necessária habilitação no presente feito.\r\n\r\nQuanto à parte autora HILDA VALADÃO RIBEIRO constata-se que esta retirou o alvará nº 321/2004 na data de 21/07/2004 conforme cópias à fl. 309 e conforme certidão retro. No entanto, a referida autora na data de 10/06/205 devolveu o alvará(fl. 342) por não aceitar receber o valor nele estipulado e requereu a desistência deste feito, visando dar continuidade ao processo nº 20035166001234-0 que tramita no Juizado Especial Federal de Macaé, onde discutiria a revisão do benefício em face do INSS, pretendendo receber uma quantia superior a que fez jus nestes autos(fls. 339/342).\r\n\r\nEste Juízo apreciou a intenção da litisconsorte, porém entendeu totalmente descabida e inútil sua pretensão tendo em vista o trânsito em julgado da sentença(fl. 344).\r\n\r\nA Vara Federal de Macaé remeteu ofício para esta Vara, conforme consta nos autos(fls. 347/351), esclarecendo a situação referente à autora, informando que os objetos dos processos em epígrafe são diversos, inexistindo assim, litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nDesta forma, desentranhe-se o alvará nº 321/2004 à fl. 321/2004 à fl. 342, efetuando seu cancelamento e acautelando-o em pasta própria desta Secretaria. Intime-se pessoalmente HILDA VALADÃO RIBEIRO para que tenha ciência de que o recebimento dos valores que lhe são devidos neste processo não exclui o seu eventual direito ao recebimento de quantia no bojo do processo 2003.51.66.001234-0 que tramita no Juizado Especial Federal de Macaé.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que este se manifeste no prazo de 5 dias acerca do pedido de habilitação de JOANITA LÚCIO RODRIGUES em razão do falecimento de FRANCISCO RODRIGUES SILVA.\r\n\r\n2 - 94.0038122-0 NATIVIDADE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, BEATRIZ BASTOS RANGEL). . Os honorários sucumbenciais no presente caso pertencem à advogada que patrocinou a causa durante o processo de conhecimento, ainda que tenha substabelecido os poderes sem reservas de iguais poderes para si, nos termos de fl. 211, tendo em conta que o substabelecimento de seus poderes, não renunciando ao crédito a que já fazia jus.\r\n\r\nPor tais razões, reconsidero o despacho de fl. 160 e determino que se intime pessoalmente a Dra. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES para que se manifeste, em 10 dias, sobre seu interesse em que sejam requisitados os valores devidos a título de honorários.\r\n\r\nQuanto à certidão de fl. 161, dando conta do extravio da petição protocolada em novembro de 2005, intimem-se as partes para que tenham oportunidade de apresentar sua cópia ou requerer o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000633-8 VITORIA MITSI LATERCA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Em emenda à inicial o autor atribuiu à causa o valor de R$ 7.516,80.\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000634-0 JAIR DE SOUZA LOPES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Em emenda à inicial o autor atribuiu à causa o valor de R$ 7.516,80.\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000936-4 CONCILIO GOMES BAPTISTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Assim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001364-8 PROCON DE SAO FIDELIS (Adv. PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS, LENIZA CARNEIRO PANI) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Reconsidero a decisão de fl. 369, eis que a MM. Juíza da 1ª Vara da Comarca de São Fidélis já se manifestou à fl. 367 acerca da questão.\r\n\r\nNesse passo, tendo em vista a rejeição da Medida Provisória nº 246/2005 pela Câmara dos Deputados, redundando em ausência de interesse da União Federal no presente feito, resta a este Juízo suscitar o conflito negativo de competência em face do Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS, perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nExtraia-se cópia de fls. 359, 366, 367 e 369 e oficie-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2003.51.03.002371-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BRAZ E PEIXOTO LTDA E OUTROS (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . Trata-se de Ação Monitória, originariamente proposta pelo Banco Meridional do Brasil S/A na Justiça Comum Estadual sob a forma de Execução Forçada, em face de BRAZ E PEIXOTO LTDA, MARCELO BRAZ PEIXOTO E VANIA BRAZ PEIXOTO, objetivando a citação dos devedores para pagamento do débito no prazo de 24 horas. \r\n\r\nFoi noticiado nos autos às fls. 55/56 a cessão dos respectivos direitos à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que ocasionou Decisão de Declínio da Competência para a Justiça Federal à fl. 69. Na Justiça Federal, o exeqüente requereu a convolação do rito de Execução para o rito da Ação Monitória (fl. 111), o que foi deferido pelo Juízo à fl. 112. \r\n\r\nCitados para pagamento às fls. 115/116 já sob o rito da ação monitória, os réus oferecem embargos monitórios às fls. 117/132 com pedido de antecipação de tutela para que o Juízo oficie aos Órgãos responsáveis para exclusão dos nomes dos réus do SERASA, SPC e CADIN. Requerem ainda a intimação da CEF para que apresente memorial da importância já paga pelos embargantes, com o valor inicial do crédito apontado, desde a implementação do primeiro saldo devedor, bem como a intimação do réu para juntar aos autos todos os extratos analíticos desde a abertura do contrato até a presente data. Requerem ainda os embargantes a decretação de nulidade das cláusulas que determinam a incidência de juro ao dobro da taxa fixada na Lei Civil, ou, alternadamente, nos termos do art. 288 do CPC. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nConverto o julgamento dos embargos monitórios em diligência, para, primeiramente, analisar os pedidos de antecipação de tutela e gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declarações de hipossuficiência dos requerentes, requisito exigido pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50 que regula as normas para a concessão de assistência judiciária, indefiro por ora. \r\n\r\nIndefiro, igualmente por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por entender que não há direito atual sujeito a risco irreparável ou de difícil reparação, visto que a inadimplência já se configurou há muito tempo, isto é desde 1996. Ademais, a realização da perícia Contábil trará esclarecimentos e novos elementos necessários à formação do convencimento deste Juízo que poderá, se for o caso, proceder à nova análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDesta forma, designo a produção de prova pericial, nomeando o Sr.MARCO AURÉLIO FERREIRA NÉRY, para atuar como perito na especialidade Contabilidade. \r\n\r\nIntime-se o douto perito nomeado para que apresente sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, informando-lhe que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424, do CPC, sob as penas da lei. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal. \r\n\r\nIntimem-se as partes por publicação e o perito, pessoalmente.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001239-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE CERQUEIRA PENA (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre os documentos de fls. 69/73, em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000443-0 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x DALILA SILVA MELLO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . O Contador Judicial não elaborou cálculos relativos ao presente feito, não sendo possível ao Juízo, por ausência de elementos técnicos, a formação do seu convencimento.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que as partes não são beneficiárias de justiça gratuita, não se justificando a remessa dos autos ao Contador do Juízo, especialmente considerando a complexidade da matéria.\r\n\r\nPosto isso, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, a fim de esclarecer os pontos de controvérsia existentes, nomeio o perito MARCO AURÉLIO FERREIRA NÉRY para atuar como especialista em Contabilidade, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o douto perito desta nomeação e de que tem o prazo de cinco dias (art. 146 do CPC) para recusar, motivadamente, o encargo, sob pena de reputar-se renunciado o direito de alega-la, nos termos do art. 423 do CPC. Intime-se ainda o perito para apresentar sua proposta de honorários, no mesmo prazo.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.002301-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x J H M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. . O acórdão de fl. 138 fixou a condenação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPortanto, assiste razão à União Federal ao impugnar os valores que serviram de base ao início da execução, eis que os cálculos partiram de premissa equivocada, qual seja, o valor da causa.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para que apresentem os parâmetros que entendem corretos para a elaboração da conta de liquidação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001549-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x PAULO SERGIO RANGEL (Adv. IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER, CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 10 dias, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 28317"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-27\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-22\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-18\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-29\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-19\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-1\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-5, 6\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-27\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-15, 24, 28\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-21\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-4\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-2, 26\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-8\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-12, 23\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-10\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-21\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-23, 24, 25, 26\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-29\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-21\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-3\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-13, 9\r\n\r\nOTAVIO N. P. FERREIRA-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO-25\r\n\r\nPAULO V N FIGUEIREDO-19\r\n\r\nRITA B. COSTA-16, 17\r\n\r\nROBERTO RAAD-7\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO PEREIRA-19\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-22\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-19\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEA RAFAEL DE SOUZA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a ocorrência de erro material, determino a correção da parte dispositiva da sentença prolatada às fls. 29/30, nos termos do art. 463, inciso I, do CPC, fazendo com que conste a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à au tora do benefício de aposentadoria por idade (NB 1268863626), com efeitos retroativos a 28/05/2003, data do requerimento administrativo (fls. 07), e a pagar administrativamente, ou calcular e informar a este juízo para a requisição da RPV, as prestações em atraso, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação.\r\n\r\nMantenho a tutela deferida às fls. 14 nos termos ali expressos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I., com a abertura de novo prazo para recurso.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista na CTPS juntada aos autos e no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do autor não constarem outros vínculos empregatícios diferentes daquele com a Telemar Norte Leste S/A, e considerando que na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foi utilizado um período maior que os cadastrados no CNIS, conforme fl. 55, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem os vínculos restantes.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor a partir da data da propositura da ação, nos termos do artigo 74 ,II, da lei nº 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros a partir da citação. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JOSE TEIXEIRA NETTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD ANTONIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o autor cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 94.0048829-7, em trâmite na 39ª Vara Federal, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DOMINGUES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO MORAES DE SOUZA GOMES, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em CARDIOLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001046-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FELIX DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI da autora (NB 101.038.201-0) para R$ 236,85 e implantar a RMB a partir do mês de agosto de 2006 para R$ 520,51, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 4.147,74 a título de diferenças vencidas até a competência de julho de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIRA LIMA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data da propositura da ação, nos termos do artigo 74, II, da lei nº 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da citação. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS, no sentido de apresentar nos autos, os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício da aposentadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a referida relação, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE ROSA FILHO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 20 de setembro de 2006, às 16:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dr. ALMIR BARBOSA SILVA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 629, sala 402 -, nesta cidade, perito este ora nomeado em substituição ao anteriormente designado.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA COSTA DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 21 de setembro de 2006 às 18:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 119 - sala 1103 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL PINTO DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação, bem como intime-se-o para, no mesmo prazo, informar o coeficiente de cálculo utilizado quando da concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA MARIA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja receber os atrasados decorrentes da concessão de seu benefício.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos; apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA BRITO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CÉSAR DANILO ANGELIM LEAL, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em CARDIOLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DEOLINDO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JOSE MUNIZ (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.68.003391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, RODRIGO LEAN DRO PEREIRA, VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . Fls. 70/73. Nada a prover, eis que a sentença de fls. 54/57 não condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nIntime-se. Após, retornem os autos ao arquivo com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.000688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANNAH RIBEIRO MESSEDER (Adv. OTAVIO N. P. FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER LOPES LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.68.004138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, objetivando, em síntese, a condenação da ré a pagar ao autor a quantia de R$ 14.342,89, valor devido em decorrência de progressão funcional ocorrida no período de outubro de 1994 a dezembro de 2001, acrescida de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a própria apresentação de defesa caracteriza-se como resistência à pretensão. Ademais, o procedimento adotado é plenamente capaz de produzir efeitos entre as partes.\r\n\r\nRejeito, ainda, a prejudicial de prescrição, eis que a lesão ao direito do autor configurou-se em dezembro de 2001, não incidindo, portanto, a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o autor é servidor da Fundação Nacional de Saúde, anistiado nos termos da lei 8.878/94. Constata-se a partir do processo administrativo nº 25245/004247/03, cuja cópia foi trazida aos autos junto com a contestação, que foi reconhecido o direito do autor a determinada progressão funcional em decorrência do disposto na Instrução Normativa SRH/MP nº 01, de 14/03/2002, sendo certo o reconhecimento da dívida pela Administração (fls. 97), observado que os efeitos financeiros decorrentes das atualizações funcionais deverão retroagir à data do retorno do servidor, conforme autorizado pela lei 8.878/94 (no caso do autor, outubro de 1994).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia indicada às fls.70, valor este que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do cálculo (15/07/2003), bem como sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para a devida atualização da quantia devida, e após expeça-se a requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.68.007887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILMA ALVES CUSTODIO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração à sentença de fls. 38/39, apontando omissão da apreciação de um dos pedidos autorais.\r\n\r\nCom razão a embargante. A sentença foi omissa quanto ao pedido de devolução do cartão magnético da autora.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, fazendo constar a seguinte redação para a mencionada sentença:\r\n\r\n“JAILMA ALVES CUSTODIO propõe ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré a devolver a importância de R$ 1.000,00 sacada de sua conta, bem como indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos, além da devolução de seu cartão magnético, que estaria em posse do gerente da ré.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nSustenta a autora que no dia 14/11/2005 a importância de R$ 1.000,00 foi indevidamente sacada de sua conta bancária. Sustenta, ainda, que teria realizado apenas um saque no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nTrata-se de relação submetida às regras do CDC, que estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, e somente será elidida se comprovado ter ocorrido o dano por culpa da vítima ou de terceiros. \r\n\r\nSob tal aspecto, passo à análise da controvérsia posta em juízo.\r\n\r\nOs documentos (fls.09/10) juntados pela autora demonstram que no dia 14/11/2005 às 09:27 hs o saldo de sua conta era de R$ 5.075,21. No mesmo dia, às 10:48 hs a autora imprimiu outro demonstrativo da conta, sendo certo que o saldo era de R$ 4.075,21, ou seja, mil reais a menos. Assim, verifico que ao contrário do alegado na inicial, a autora não efetuou saque no valor de R$ 50,00 no dia 14/11. Se tivesse efetuado, o saldo da conta deveria ser de R$ 4.025,21.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que em nenhum dos documentos juntados aos autos aparece o alegado saque de R$ 1.000,00, tendo em vista que a autora não juntou nenhum extrato bancário, apenas juntou demonstrativo de saldos. Não é possível determinar, portanto, se foi realizado saque, transferência bancária ou qualquer outro tipo de operação financeira no valor alegado.\r\n\r\nPorém, alega a autora a ocorrência de saque indevido. Em razão disso, preencheu documento de contestação de saque. As informações prestadas no citado documento (fls. 11/12) demonstram que o cartão magnético nunca foi extraviado ou cedido a terceiros, sendo certo que a autora nunca confidenciou sua senha a estranhos. Logrou, dessa forma, a CEF comprovar hipótese excludente de sua responsabilidade, tendo em vista que o saque impugnado só pode ser concretizado através da utilização do cartão magnético da autora. \r\n\r\nQuanto ao pedido de devolução do cartão magnético, não há nos autos comprovação de que este tenha sido entregue ao gerente ou a outro funcionário da ré. Não é possível, assim, prosperar esse pedido, baseado numa alegação não provada. Cabe, portanto, à autora, caso não esteja de posse de seu cartão, solicitar o cancelamento do mesmo e requerer a expedição de um novo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Honorários do dativo na forma da decisão de fls.14.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n24 - 2006.51.68.000023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VICENTE MIRANDA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.000265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO SOUSA (Adv. PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor do autor o valor referente ao saldo existente em sua conta de PIS (nº 10813960972);\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.000412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA ALVES DE SA AGUIAR (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado de fl. 31 feita pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA SEVERO (Adv. ALEIXO SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-CEF, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva; fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular, bem como apresentar os extratos da conta corrente sob o nº 0231 - 001 - 278.953-6, de 06-10-2005 até hoje.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENEIDE RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva; bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2005.51.68.000880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZITA DOS SANTOS BENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Vistos etc.\r\n\r\nNos termos do art. 463, inciso I, do CPC, determinar a correção de erro material verificado na parte dispositiva da sentença prolatada às fls. 350/352, fazendo com que conste a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar, no prazo de 30 dias, independentemente de recurso - a ser recebido, em caso de interposição, apenas no efeito devolutivo (art. 43 da lei 9099/95) -, a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da citação, 12/08/2005 (fls. 329), sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência.” \r\n\r\n“Intime-se o representante legal da ré para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias”.\r\n\r\n“Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001”. \r\n\r\n“Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001”.\r\n\r\n“Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos”.\r\n\r\n“P.R.I”.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 28177"
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ZACHARSKI-3\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-5\r\n\r\nNILTON TAVARES GRAO-6\r\n\r\nPAULO GASPAR GOMES-15\r\n\r\nPAULO ROGERIO ESCODINO-31\r\n\r\nRITA B. COSTA-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-36\r\n\r\nROBERTO RAAD-16\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-39, 9\r\n\r\nSANDRA FULI VERDAN-29\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-21\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-7\r\n\r\nVALQUIR PERES DA SILVA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CARLOS DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001166/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício/mandado para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELINTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003560-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 45/58, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUZA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006592-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 35/48, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DA SILVA (Adv. MARGARETH TELLES RÊGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBIERI FILHO (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas\r\n\r\ne honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em\r\n\r\ncustas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em\r\n\r\ncustas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES GALVAO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.000513-4\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de novembro de 2005, às 15 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntime-se as partes, sendo o INSS, eletronicamente, e a autora MARIA DE FATIMA GOMES GALVAO, por telegrama no endereço fornecido na inicial, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possa comprovar a união estável, ficando a parte intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DA PENHA SOAVE DE LIMA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000907-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 26 como emenda à inicial, bem como defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que ao optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais está renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no §3º, do art.3º, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como a trazer aos autos documento que contenha a relação de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI referente ao benefício previdenciário do autor, as respectivas DIB e RMI, bem como todos os valores pagos, desde a data da concessão, como também qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR OLIVEIRA VICTOR DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso No.2006.51.68.001255-2\r\n\r\nInicialmente, determino a remessa dos autos à distribuição para incluir no pólo passivo APARECIDA DE OLIVEIRA BARRATA CARDOSO. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de novembro de 2006 às 15 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se a INSS, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo à pensão por morte do de cujus, Joaquim Victor da Silva Júnior, e informar acerca da existência de eventuais beneficiários, qualificando-os em caso positivo, bem como para comparecer à audiência designada.\r\n\r\nCite-se a segunda ré, APARECIDA DE OLIVEIRA BARATA CARDOSO, no endereço fornecido às fls.59/60 , para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, intimando-a, na mesma oportunidade, para comparecer à audiência designada.\r\n\r\nIntime-se a autora, para comparecer à audiência designada, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possa comprovar a união estável, ficando intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PEREIRA LOPES (Adv. JOSE LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo\r\n\r\ncondenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERREIRA RIBEIRO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE\r\n\r\nMÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,\r\n\r\naplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DAMIANA LUIZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002019-6\r\n\r\n]D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 133.954.094-8, as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA MONTEIRO DA FONTE E OUTRO (Adv. PAULO GASPAR GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002232-6\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por MARIA NATALINA MONTEIRO DA FONTE e NATALINA DA FONTE SOARES, menor impúbere, representada pela primeira autora, que objetiva a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de viúva e filha do ex-segurado Cássio Ferreira Soares, por ter sido recusada a documentação para requerimento em sede administrativa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, em especial os de fls. 14 e17, cumpre ressaltar a existência do fumus bonis iuris e do periculum im mora, requisitos ensejadores da medida pretendida, apenas em relação a segunda autora, por ser filha do de cujus, menor impúbere, e por se tratar a prestação de verba alimentar.\r\n\r\nAssim, restando patente o direito da segunda autora ao benefício, CONCEDO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para obrigar a parte ré a incluir como beneficiária da pensão por morte do ex-segurado Cássio Ferreira Soares, NB nº 136.651.930-0, sua filha menor NATALINA DA FONTE SOARES, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente. Com fulcro no art. 461, §4º do CPC, arbitro, de ofício, multa cominatória diária no valor de R$ 50,00, a contar da intimação desta decisão, em caso de descumprimento imotivado da obrigação de fazer que ora se determina.\r\n\r\nQuanto à antecipação da tutela para concessão do benefício à primeira autora, a solução da questão requer a instauração do contraditório e indispensável exame de provas para confirmação de sua convivência e da dependência econômica com o de cujus, eis que não existe nos autos prova documental.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação instrução e julgamento para o dia 07 de novembro de 2006, às 14horas e 30 minutos, a realizar-se no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado na Rua Ailton Costa, 114, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS para que para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias. Na oportunidade, deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como para trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001), intimando-o, na mesma oportunidade, da data da audiência designada.\r\n\r\nCite-se a segunda Ré, Elen Nice A. de Oliveira, no endereço indicado na inicial, intimando-a, na mesma oportunidade, para comparecer a audiência designada.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as autoras, na pessoa da primeira MARIA NATALINA MONTEIRO DA FONTE, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC. e ainda de testemunhas para que sejam ouvidas pelo Juízo, independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, com as respostas das rés, dê-se vista de todo o processado ao MPF na forma do art. 82, do CPC, diante da existência de interesse de menor no feito. cientificando-o, na mesma oportunidade, da data da audiência designada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE ARAUJO SALVADOR (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002289-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia ou original da Carta de Concessão de Benefício, para que seja digitalizada e colacionada ao processo.\r\n\r\nAtendida ou não a determinação acima, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONTINA NARCIZO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002519-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), eis que a mesma encontra-se pendente de regularização consoante folha 10.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES NUNES DA CONCEIÇÃO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.002623-0\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por MARIA RODRIGUES NUNES DA CONCEIÇÃO, que objetiva a concessão de beneficio de pensão por morte de seu falecido filho Gilmar Rodrigues da Conceição, sob alegação de não ter sido concedido pelo Réu.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. A verossimilhança das alegações não resta evidenciada, inexistindo nos autos qualquer prova de que o benefício pleiteado pela autora não tenha sido concedido pelo Réu com ofensa ao devido processo legal, portanto, a solução da questão não prescinde da observância do contraditório.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de novembro de 2006, às 14 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo à pensão por morte do de cujus Gilmar Rodrigues da Conceição, e informar acerca da existência de eventuais beneficiários, qualificando-os em caso positivo, bem como para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a autora MARIA RODRIGUES NUNES DA CONCEIÇÃO, por telegrama, para comparecer à audiência ora designada, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possa comprovar a união estável, ficando intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA CUNHA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em\r\n\r\ncustas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERUZA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.002888-2\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por MARIA GERUZA DOS SANTOS, que objetiva a concessão de beneficio de pensão por morte de seu falecido companheiro Marcos Antonio da Hora, sob alegação de não ter sido ainda concedido pelo Réu.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. A verossimilhança das alegações não resta evidenciada, inexistindo nos autos qualquer prova de que o benefício pleiteado pela autora não tenha sido concedido pelo Réu com ofensa ao devido processo legal, portanto, a solução da questão não prescinde da observância do contraditório.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de novembro de 2006, às 15 horas e 30 minutos, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo à pensão por morte do de cujus Marcos Antonio da Hora, e informar acerca da existência de eventuais beneficiários, qualificando-os em caso positivo, bem como para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a autora MARIA GERUZA DOS SANTOS, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência ora designada, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possa comprovar a união estável, ficando a parte intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA TAVARES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência\r\n\r\ndeste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO\r\n\r\nDO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e\r\n\r\narquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BENICIO DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No.2006.51.68.003124-8\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI da parte autora, de forma a corresponder a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência do risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a parte autora postula apenas a revisão de seu benefício, recebendo regularmente seus valores mensais, e não há prova da necessidade das diferenças que postula para a sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, e, na oportunidade, deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, e intimando-o a fornecer, no mesmo prazo, o coeficiente de cálculo referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço em questão, bem como o valor de sua renda mensal inicial e o seu valor atual.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH MARTINS REIS LOPES (Adv. IVANILDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.003275-7\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por MARGARETH MARTINS REIS LOPES, que objetiva a concessão de beneficio de licença-adoção, sob alegação de indevidamente não ter sido ainda concedido pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência de do risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que o tempo decorrido entre o indeferimento do primeiro requerimento administrativo e o protocolo da presente demanda - mais de um ano - demonstram que a finalidade da licença-adoção, qual seja a adaptação da criança e dos pais adotivos já foi há muito superada, bem como não há prova da necessidade do pagamento que postula para a sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, na mesma oportunidade, a trazer aos autos toda documentação que tenha em seu poder e possa ser útil ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.68.001634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001634-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 65/70: vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.68.005635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA MELHORANCE (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nÉrika Schmitz\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.68.006102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO JOSE FRANCO ZANIRATI (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE SOUZA VELOZO (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.001796-3\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, determino a inclusão da Srª. CREMILDA LUIZA DA SILVEIRA no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que ao optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais está renunciando tacitamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no §3º, do art.3º, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por MARILENE DE SOUZA VELOZO, que objetiva a concessão de beneficio de pensão por morte de seu falecido companheiro FRANCISCO PIRES DE ALMEIDA, sob alegação de indevidamente não ter sido ainda concedido pelo Réu.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. A verossimilhança das alegações não resta evidenciada, inexistindo nos autos qualquer prova de que o benefício pleiteado pela autora não tenha sido concedido pelo Réu com ofensa ao devido processo legal, portanto, a solução da questão não prescinde da observância do contraditório.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 7 de novembro de 2006, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se a Srª. CREMILDA LUIZA DA SILVEIRA, no endereço constante às fls. 58.\r\n\r\nCite-se a UFRJ, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-a, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo à pensão por morte do de cujus, FRANCISCO PIRES DE ALMEIDA, devendo, na oportunidade, informar acerca da existência de eventuais beneficiários, qualificando-os em caso positivo, bem como para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a autora MARILENE DE SOUZA VELOZO, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência ora designada, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possa comprovar a união estável, ficando a parte intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, também por telegrama, arroladas na inicial, nos endereços ali fornecidos, a saber: \r\n\r\nSr. Jorge Flávio da Conceição;\r\n\r\nSrª Nilza de Azevedo Graça; e\r\n\r\nSrª Maria Rosa de Miranda Marques.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.002095-0 \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por ANTÔNIO ROSA DE OLIVEIRA, que objetiva indenização por danos morais e materiais em face da UNIÃO FEDERAL, alegando que vem sofrendo descontos (Contribuição de Pensão Militar Adicional ) indevidos em seu contra-cheque. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu. Por todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro a necessidade, por ora, de designação de a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a UNIAO FEDERAL para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (Adv. SANDRA FULI VERDAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo nº 2006.51.68.002470-0\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual o autor LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA, pleiteia indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em face da UF, alegando que sofreu constrangimento e prejuízos materiais ao ter seu caminhão envolvido em acidente de trânsito com uma ambulância do SAMU.\r\n\r\nDesigno para o dia 21 de novembro de 2006, às 14 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE ), para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GAMA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002537-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRetifico a parte final do despacho retro, para fazer constar o INPI como parte a ser citada, mantendo o restante.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.68.004992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE BRANDAO BORGES (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a autora o valor sacado de sua conta vinculada, atualizada monetariamente e corrigida de acordo com a legislação que rege o FGTS até a data do efetivo pagamento. Sem custas para a autora face a gratuidade de justiça deferida. Custas de lei para a Ré no caso de recurso. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Ré ao cumprimento da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revertida para a autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.68.005477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALEXANDRE ROMUALDO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.005477-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer a esta secretaria, munida de documento de identidade e CPF, a fim de realizar o levantamento do Alvará Judicial no valor da condenação determinada em sentença.\r\n\r\nTendo em vista a atuação de advogado dativo, expeça-se o SPH.\r\n\r\nApós, a expedição do SPH e a entrega do alvará, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.001987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.002057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. HELENA MARTINS CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002057-3\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual o autor WALLACE GONÇALVES DE OLIVEIRA pleiteia indenização por danos morais em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, alegando a má prestação de serviço pela parte Ré, eis que postou um documento via SEDEX e o mesmo não foi entregue.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.24, e os documentos de fls.08 e 09, acostados pelo próprio, assino ao autor, que demanda patrocinado por advogado regularmente constituído, o prazo de 10 (dez) dias para esclarecer o pedido, informando o endereço do destinatário do sedex que alega ter postado e não ter sido entregue pela Ré.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.002066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA DE SOUZA ALVES (Adv. FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA) x ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONAUTICA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001e 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS RODRIGUES RAMOS (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.002863-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por MARCUS VINICIUS RODRIGUES RAMOS, objetivando indenização por danos morais e materiais em face da CEF, alegando que sofreu constrangimento e prejuízo financeiro, provenientes de saques indevidos de sua conta.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nDesigno para o dia 05 de dezembro de 2006, às 14 horas e 30 minutos, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA AMORIM (Adv. JOSE PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.002873-0\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil formulado por MARCO ANTONIO DE SOUZA AMORIM, que objetiva a indenização por danos morais em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando a condenação da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando que não foi comutado pagamento de fatura.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de dezembro de 2006, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora MARCO ANTONIO DE SOUZA AMORIM, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.003000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº 2006.51.68.003000-1\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual a autora SILAS ALVES DA SILVA, pleiteia indenização por danos morais e materiais em face da ECT, alegando que sofreu constrangimento, pelo envio de embalagem via sedex que não chegou no destino.\r\n\r\nDesigno para o dia 21 de novembro de 2006, às 15 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial: Rua Bagé nº113, casa 01, Vila Leopoldina - Duque de Caxias, CEP 25060-360, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2005.51.68.000004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES HENRIQUE (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARLI BRUM CABALINI (Adv. ANGELO ZACARIAS) x PEDRO HENRIQUE CABALINI (Adv. ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, pelo que condeno o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte com D.I.B. 13/05/2005, implicando o desdobramento do benefício já percebido pelos segundo e terceiro réus. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de atrasados no valor de R$ 2386,42, conforme cálculos às fls. 339.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da ré para desdobrar o benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, no presente momento, está prejudicada tendo em vista que eventual interposição de recurso de sentença terá somente efeito devolutivo, por força do art. 43 da Lei nº 9.099/95, não suspendendo os efeitos da presente sentença, que poderá ser executada de imediato.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o R.P.V., dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2005.51.68.000109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO TANDESKI MEIRELES (Adv. DANIELLE DOS SANTOS MARINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 28219"
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Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001458-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000438-0 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002108-9 AMARO RIBEIRO BATISTA E OUTROS (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002162-4 MARIA DA CONCEICAO GOMES GONCALVES E OUTROS (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002236-7 ALINE SILVA DA COSTA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002596-4 MARIA DA GLORIA MOUZER (Adv. MARIA DE LOURDES DO N VITORINO, EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.004769-8 VALDECIR SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.005099-5 JOAO BATISTA DE VASCONCELOS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora por cinco dias da r. decisão prolatada em sede de Conflito Negativo suscitado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS da r. decisão e cite-o para fins do art. 730 do CPC; oportunidade em que deverá esclarecer se a parte autora, em virtude da r. sentença prolatada de fl. 13, recebeu qualquer importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.16.001044-8 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARLOS VIDAL DA CUNHA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI). . Considerando a informação retro, especifique a parte autora provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as, caso queira.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000618-1 CARLOS EDUARDO DE FREITAS (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x GERENTE DE SERVICOS D PESSOAL COMPARTILHADO RESPONSAVEL PELO CONCURSO PUBLICO DE PROVAS DESTINADO AO INGRESSO NO CARGO DE CONTADOR PLENO DA PETROBRAS. . Mandado de Segurança n.º 2006.51.16.000618-1\r\n\r\nImpetrante: Carlos Eduardo de Freitas\r\n\r\nImpetrados: Gerente de Serviços de Pessoal Compartilhado, responsável pelo Concurso Público de Provas destinado ao ingresso no cargo de Contador Pleno da Petrobrás - Macaé\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado em face do Gerente de Serviços de Pessoal Compartilhado, responsável pelo Concurso Público de Provas destinado ao ingresso no cargo de Contador Pleno da Petrobrás - Macaé e da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, objetivando a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora concretize a admissão do ora impetrante nos quadros da Petrobrás como Contador, em virtude de classificação obtida no concurso público realizado. Aduz, por conseguinte, a ocorrência de abuso e ilegalidade do ato eliminatório na 2a. fase do mencionado concurso, especialmente no quesito “experiência”, vez que, conforme amplamente demonstrado documentadamente, possui tempo de serviço superior ao mínimo exigido pelo edital, razão pela qual pugna pela procedência do presente mandamus.\r\n\r\nJunta procuração e documentos, às fls. 11/90. \r\n\r\nRequerimento de gratuidade de justiça (fls. 08).\r\n\r\nÉ o breve relato. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça em razão dos fundamentos adiante aduzidos.\r\n\r\nA empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS é sociedade de economia mista sob controle da União, nos termos do artigo 1º de seu estatuto, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) e pelo presente Estatuto.”\r\n\r\nA competência da Justiça Federal engloba dois critérios: a) em razão da parte: União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal; b) em razão da natureza da ação: excluídas as de falência, acidentes do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Em se tratando de sociedade de economia mista, a competência é do Juízo Estadual.\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 109 da Constituição Federal de 1988, os mandados de segurança contra atos praticados pelos dirigentes de sociedades de economia mista federal não se inserem na competência da Justiça Federal, devendo ser processados e julgados perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nNeste sentido tem unanimemente se posicionado a jurisprudência pátria, conforme ilustram os julgados abaixo:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRÁS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA NÃO ELENCADA NO ART. 109, CR/88 - INCIDÊNCIA SÚMULA 42 STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. O processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra Presidente da Comissão de Exame Seletivo Público da Petrobrás não se encontram previstos dentre as competências elencadas no art. 109, CR/88.\r\n\r\n2. Em sendo parte sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, em conformidade com o enunciado nº 42 da Súmula do STJ. Precedentes.\r\n\r\n3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. (grifo nosso)\r\n\r\n(STJ, CC 047869 - Rel. Min. Paulo Medina - DJ de 19/10/05).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\n1. O concurso público para o qual foi aprovado o autor da ação ordinária está regulamentado por edital publicado pela Ré, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor que fora aprovado para vaga reservada a deficientes físicos. A matéria, portanto, não se insere na competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\n(STJ, 2ª Seção, CC 32801 - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJ de 25/11/02).\r\n\r\nTorna-se imperioso reconhecer que qualquer discussão referente ao concurso terá caráter intrinsecamente administrativo.\r\n\r\nTratando-se de sociedade de economia mista, a Justiça Federal só seria competente caso o ato impugnado houvesse sido praticado por delegação federal. Atacado ato de gestão, tal qual se verifica na espécie, é competente para processar e julgar o mandado de segurança a Justiça Estadual. A seleção de empregados através de concurso público não exterioriza ato de autoridade e nem exercício de competência delegada, mas simples ato de gestão.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Justiça Comum Estadual, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Macaé.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pelo impetrante, dê-se baixa por incompetência e remetam-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Comarca de Macaé.\r\n\r\nMacaé, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2004.51.16.000877-6 JOSE OLIVA DA FONSECA E OUTRO (Adv. HUMBERTO SARNO ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2004.51.66.000609-4 JOSELMO PAULA (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Defiro o petitório de fl.69, devendo a patrona do autor providenciar o desentranhamento das peças no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.001106-9 HELOISA HELENA SILVA COUTO (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Apresente a parte autora cópia da carta de concessão contendo a MEMÓRIA e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, a DIB, a RMI do benefício instituidor da pensão por morte da autora, a fim de possibilitar a elaboração de cálculos.\r\n\r\n14 - 2005.51.66.001241-4 IVANETE NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. LEANDRO SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação, cujo objeto é a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro AMARILDO NUNES, desde a data do óbito, combinado com pedido de justificação. \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial incluindo no polo passivo Nilda Santana.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento , eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art.6o., VII, do Provimento n. 11, de /10/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000104-4 JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 . \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000104-4\r\n\r\nAutor(a): JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais por JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 079.143.637-3, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 13, 32/33, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma \r\n\r\nvez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem \r\n\r\nnormatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.66.000547-4 JOSENILDO HENRIQUE DE LIMA (Adv. DANIEL MUSSI MOLISANI, FERNANDO ANTONIO CARDINALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.66.001059-4 JORGINA SOARES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001059-4\r\n\r\nAutor(a):Jorgina Soares da Silva\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, relativamente às perdas ocorridas em janeiro de 1989 (42,72% IPC), fevereiro de 1989 (5,38 %), abril e maio de 1990 (44,80% IPC); julho de 1990 (12,92 %) e março de 1991 (11,79% TR), em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nNo entanto, às fls. 35, trouxe a ré aos autos cópia dos Termos de Adesão, contendo a assinatura do autor, os quais comprovam ter o mesmo firmado acordo com a ré, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.66.000218-8 RONALDO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nHaja vista a informação de fl. 19 e a certidão de fl. 25, forneça a CEF o termo de adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 28227"
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                            "28252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-2\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA IKEDA-1\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-2\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-1, 3\r\n\r\nHELIO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-1, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000549-4 TRILOGO CONSTRUCOES MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA (Adv. ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Expeçam-se alvarás de levantamento em favor da CEF e do Município de Macaé, com as cautelas de praxe, devendo os interessados marcarem na Secretaria do Juízo a retirada dos mesmos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.66.000501-2 CLEMILDO GONCALVES COUTINHO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2005.51.66.001052-1 LUIS GOMES ALBERTO (Adv. HELIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000075-1 DEMERCINO MONTEIRO DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000075-1\r\n\r\nAutor: Demercino Monteiro da Costa\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDemercino Monteiro da Costa, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28252"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-29\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-52\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-51\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY-51\r\n\r\nANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA-68, 72, 90\r\n\r\nANA CRISTINA R. FEIJAO-11, 256, 28, 66\r\n\r\nANA MARIA FERRO DE AZEVEDO-75\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-27, 55\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nCELIA BRAZ VITAL-257\r\n\r\nCHRISTINE DE SLLES ALMEIDA-90\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 218, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 26, 74, 78, 79, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS-35\r\n\r\nDANIEL HENRIQUES FURTADO-51\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-2, 3, 4, 5, 56, 57, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 7, 8, 9\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-80\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-36, 37\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-30\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-11, 256, 28\r\n\r\nELOISA FERREIRA DE ABREU-33\r\n\r\nFRANCISCO TADEU B. MANHAES-11, 256, 28, 66\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-54\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-38, 49\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-39, 54\r\n\r\nGILBERTO RODRIGUES FERREIRA-56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-71\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-66\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-27, 32, 55\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-33, 37\r\n\r\nIRAMAR DUARTE DE SA-118\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR-40\r\n\r\nJOSE MARCIO RODRIGUES-38, 49\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-74\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-48\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-39, 54\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38, 49, 73\r\n\r\nMARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO-73\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-51\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-30\r\n\r\nMARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS-74\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-1, 10, 2, 3, 42, 5, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS-54\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-54\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-30\r\n\r\nNAO CONSTA-76, 77, 78\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-32\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-30\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-54\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-29\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-69, 76, 77, 81\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA-70\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-53\r\n\r\nROBERTO DI PALMA MEDEIROS-31\r\n\r\nROBSON BRAGA SANTOS-41\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-74\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 29, 3, 31, 39, 4, 42, 5, 6, 7, 74, 8, 9\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA RUELA-31\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-50\r\n\r\nSITO KOWSMANN-67\r\n\r\nYARACY CID DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.14.000535-2 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x MUNICIPIO DE MAGE (CMS MATERNO INFANTIL) (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os presentes autos à SECMA para autuar os embargos do devedor; e, conseqüentemente, distribuição por dependência ao processo executivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.14.000021-8 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MUNICIPIO DE MAGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os presentes autos à SECMA para autuar os embargos do devedor; e, conseqüentemente, distribuição por dependência ao processo executivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.14.000022-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CRF/RJ. (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MUNICIPIO DE MAGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os presentes autos à SECMA para autuar os embargos do devedor; e, conseqüentemente, distribuição por dependência ao processo executivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.14.000164-8 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MUNICIPIO DE MAGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os presentes autos à SECMA para autuar os embargos do devedor; e, conseqüentemente, distribuição por dependência ao processo executivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.14.000280-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MUNICIPIO DE MAGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os presentes autos à SECMA para autuar os embargos do devedor, e, conseqüentemente, distribuir por dependência ao processo executivo.\r\n\r\n6 - 2004.51.14.000281-1 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MUNICIPIO DE MAGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os presentes autos à SECMA para autuar os embargos do devedor, e, conseqüentemente, distribuir por dependência ao processo executivo.\r\n\r\n7 - 2004.51.14.000282-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MUNICIPIO DE MAGE (CMS MATERNO INFANTIL) (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os presentes autos à SECMA para autuar os embargos do devedor, e, conseqüentemente, distribuir por dependência ao processo executivo.\r\n\r\n8 - 2004.51.14.000283-5 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MUNICIPIO DE MAGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os presentes autos à SECMA para autuar os embargos do devedor, e, conseqüentemente, distribuir por dependência ao processo executivo.\r\n\r\n9 - 2004.51.14.000284-7 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MUNICIPIO DE MAGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os presentes autos à SECMA para autuar os embargos do devedor, e, conseqüentemente, distribuir por dependência ao processo executivo.\r\n\r\n10 - 2004.51.14.000394-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (DEPARTAMENTO FARMACIA CENTRAL - PM MAGE/ALMOXARIFADO). . Remetam-se os presentes autos à SECMA para autuar os embargos do devedor; e, conseqüentemente, distribuição por dependência ao processo executivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n11 - 2001.51.14.000743-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NOVA AMERICA S/A (Adv. ANA CRISTINA R. FEIJAO, FRANCISCO TADEU B. MANHAES). . \r\n\r\n1. Remetam-se à SECMA para que os presentes sejam redistribuídos por d\r\n\r\nependência à execução de n. 2000.5114000963-0, em deferimento ao requerido às fls. 44.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.64.000215-8 LUIZ CLAUDIO XAVIER FURTADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.000243-2 EVALDO MAIA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.64.000257-2 SALOMAO VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.64.000261-4 VALDEMIRO BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.000305-9 MARLUSA VALADÃO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.000331-0 WANDERLY DA SILVA ENNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.64.000332-1 ROSANGELA COUTO BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.64.000340-0 SONIA XAVIER ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.000361-8 DJALMA SANTOS MIGUEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.64.000821-5 ARLETE BARBOSA DA VEIGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.64.001283-8 LIZETE LOBATO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.64.001289-9 NILO SERGIO RAIVEL PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.64.001316-8 JOÃO GAMA DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.64.001379-0 MARILENE DE ALCÂNTARA DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.64.001531-1 COSME NOLASCO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2003.51.14.000508-0 SONIA CARVALHO DE PINHO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito ante a oposição dos embargos à execução recebidos em despacho próprio, até ao menos que se dê decisão final nesta instância.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n28 - 2000.51.14.000963-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NOVA AMERICA S/A (Adv. ANA CRISTINA R. FEIJAO, FRANCISCO TADEU B. MANHAES). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito ante a oposição dos embargos à execução\r\n\r\nrecebidos em despacho próprio, até ao menos que se dê decisão final nesta\r\n\r\ninstância.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2004.51.14.000167-3 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 571 e nomeio como perito judicial a Drª. ANA MARIA DA SILVA, com endereço profissional na Rua Evaristo da Veiga, nº 35, sala 605, Centro, Rio de Janeiro/RJ, telefones 2240-4585 e 9682-1655, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Portaria-CJF nº 001/2004, do Coordenador-Geral da Justiça Federal, que serão custeados pela União, após a conclusão do encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao “Expert”, intimando-o, por mandado, para apresentar o laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2002.51.10.004690-9 TERESINHA DOS SANTOS ANDRE (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA, MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2003.51.14.000050-0 NEIDE DA CONCEICAO (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS, SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a fim de que seja juntada aos autos a carta de concessão do benefício da parte autora, conforme requerido à fl. 57.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.14.000267-3 ALMIR STEPHEN DE AZEREDO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, caso haja interesse, promova a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.14.000787-7 NEWTON DA COSTA LOBO (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Fls. 48/49: Indefiro, uma vez que a contestação foi apresentada tempestivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do art. 188, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2004.51.14.000056-5 JANIR JORGE (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). . Fls. 122: Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora a fim de que informe aos autos o número de seu CPF.\r\n\r\n35 - 2004.51.14.000304-9 JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARACY CID DE OLIVEIRA). . Trata-se de ação previdenciária de rito ordinário, que foi distribuída em 03/11/1995 a Juízo Cível da Justiça Estadual da Comarca de Magé, por não haver, na ocasião, subseção da Justiça Federal no Município.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi prolatada sentença pelo Juízo monocrático (fls. 30/31), julgando procedente o pedido. A parte ré recorreu e o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à apelação julgando improcedente o pedido inicial (fls.48/50), tendo a decisão transitado em julgado conforme certidão de fls. 51, verso.\r\n\r\nRetornando-se os autos ao Juízo a quo, foram os autos remetidos a este Juízo em 25/08/2004 e por ocasião da redistribuição, o sistema detectou a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com os processo listados nas fls. 55/64.\r\n\r\nEntretanto, em virtude de ter se operado a coisa soberanamente julgada, não cabendo mais qualquer discussão acerca do conteúdo da decisão final, nem mesmo em sede de ação rescisória, inócua se torna a apreciação de litispendência ou coisa julgada, salvo no que se refere ao pagamento da dívida pelo erário, não sendo o caso em tela, por ter sido julgado improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.14.000019-3 AGOSTINHO LINHARES FERREIRA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Rejeito liminarmente os embargos à execução de fls. 117/124, vez que intempestivos.\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, caso haja interesse, informe aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição do competente requisitório de pagamento.\r\n\r\n37 - 2006.51.14.000001-0 FLAVIA HERNANDES BARCELLOS (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2001.51.14.001956-1 ELSON JOSE RIBEIRO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES, JOSE MARCIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado no julgado, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39 - 2002.51.14.000250-4 EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2006 FOLHA 112/113 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (artigo 20, caput, § 4º, e art. 26 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, intime-se a ré para informar o código e os dados necessários para que sejam convertidos em renda da União os depósitos mencionados em fls. 116 e 150.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.14.000152-9 ALESSANDRA MATHIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO DO 29º EXAME DA ORDEM DA OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001768/2006 FOLHA 282/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça, conforme declaração de hipossuficiência acostada em fls. 21.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.14.000303-4 DOMINGOS NILTON PEREIRA (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos declaração de patrocínio gratuito, declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n42 - 2003.51.14.000531-5 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA AROAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WANDERLEY MACHADO ALVES. . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 49.\r\n\r\n43 - 2006.51.14.000009-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CRASB CLINICA RADIOLOGICA SENHOR DO BOMFIM LTDA. . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 23.\r\n\r\n44 - 2006.51.14.000012-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO CLINICA DE MAGE LTDA. . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 ( trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 23.\r\n\r\n45 - 2006.51.14.000016-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN. RADIOL.MAGÉ LTDA. . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 ( trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 23.\r\n\r\n46 - 2006.51.14.000019-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SERV. DE ASSIST. MEDICA E SOCIAL COMUNITÁRIO. . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 ( trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 23.\r\n\r\n47 - 2006.51.14.000020-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SIND. DOS TRAB. RURAIS DE MAGÉ-AMBULATÓRIO. . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 ( trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 23.\r\n\r\n48 - 2006.51.14.000190-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x MINERAÇÃO GRAN ANDORINHA LTDA. . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 11.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n49 - 2003.51.14.000506-6 ELSON JOSE RIBEIRO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES, JOSE MARCIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A finalidade da multa é compelir o devedor a adimplir para com a obrigação.\r\n\r\nCumprida esta, sem que se observe efetiva intenção protelatória por parte do devedor, deve ser relevada a multa sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o postulado às fls. 128.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2005.51.14.000409-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ACADEMIA MAGEENSE DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001797/2006 FOLHA 292 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.14.000409-5\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nRéu: ACADEMIA MAGEENSE DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES\r\n\r\nFls.: Livro: Tipo: A\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com o argumento de que tenha ocorrido erro material na sentença de fls. 30, pretendendo a sua correção.\r\n\r\nAduz que ocorrera contradição no dispositivo da sentença, pois se firmou na certidão cartorária de fls. 29, que estaria equivocada ao afirmar que houve recolhimento incorreto das custas judiciais devidas, tendo em vista que 1% (um por cento) do valor da causa ultrapassaria o teto legal. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à alegada omissão, assiste razão à parte embargante visto que a mesma deveria recolher 1% (um por cento) do valor da causa, respeitando-se o valor máximo de mil e oitocentos UFIR, nos termos do item “a” da Tabela de Custas I, instituída pela Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nAssim, como 1 % (um por cento) do valor da causa ultrapassaria o teto legal, houve correto recolhimento das custas judiciais, tendo em vista que o valor pago corresponde a mil e oitocentos UFIR.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base nos artigos 463, II, e 535, I do Código de Processo Civil, para declarar nula a sentença de fls. 30 e, por conseguinte, determinar a citação do devedor para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora, na forma do art. 652, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nMagé, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n51 - 00.0208423-6 CERJ - CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x IMOBILIARIA DURVAL DE MENEZES LTDA (Adv. DANIEL HENRIQUES FURTADO, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY, ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME). . Vistos etc.\r\n\r\nCERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente ação de desapropriação em face de IMOBILIÁRIA DURVAL DE MENEZES LTDA e outros, tendo a União Federal ingressado no feito na qualidade de assistente da parte autora, razão pela qual a ação tramitou perante a Justiça Federal até o presente momento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom a concessão da prestação dos serviços públicos de eletricidade à iniciativa privada, cabe exclusivamente à concessionária a responsabilidade da execução do serviço concedido, bem como responder pelas indenizações cabíveis (arts. 25 e 29, IX, da Lei nº 8.987/95 e art. 87, “e”, do Decreto nº 41.019 de 26/02/57).\r\n\r\nIntimada para informar acerca de interesse na presente ação, a União Federal, às fls. 740/746, se manifestou no sentido de que não detém interesse em figurar como assistente da parte autora, requerendo sua exclusão do feito.\r\n\r\nDestarte, entendo que não há motivo para a permanência da União Federal na presente demanda e, por conseguinte, o feito deve tra mitar perante a Justiça Estadual, consoante prevê a Carta Magna de 1988.\r\n\r\nDISPOSTIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, considerando a inexistência de interesse da União na demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, para conhecer do presente feito.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Magé, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n52 - 2005.51.14.000253-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x JOSE CORDEIRO GOMES. . Vistos etc.\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA ajuizou a presente ação possessória em face de JOSÉ CORDEIRO GOMES.\r\n\r\nA ação foi originalmente ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé e, posteriormente, redistribuída a este Juízo, em razão da edição da Medida Provisória nº 246/2005, a requerimento da RFFSA (fls. 336/337), sob o argumento de que a União teria interesse na causa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 246/2005, dentre outras providências, previa a reestruturação do setor ferroviário e dispunha sobre o término do processo de liquidação da RFFSA, fazendo com que a União sucedesse aquela em todos os “direitos, obrigações e ações judiciais”.\r\n\r\nEntretanto, a MP em referência foi rejeitada por Ato emanado do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 21 de junho de 2005, conforme publicação constante do Diário Oficial da União, Seção 1, de 22/06/2005, p. 138, conforme transcrevo a seguir:\r\n\r\n“O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 246 de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre a reestruturação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233 de 05 de junho de 2001, e 11.046 de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências”.\r\n\r\nDestarte, entendo que não há motivo para a inclusão da União Federal no pólo ativo da presente demanda e, por conseguinte, o feito deve voltar a tramitar perante a Justiça Estadual, face ao caráter residual da competência daquela Justiça, consoante prevê a Carta Magna de 1988.\r\n\r\nImpende registrar que a RFFSA não é autarquia, tampouco empresa pública federal, o que justifica a tramitação do feito perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nPor fim, há que ser considerado que o feito deve ser remetido de volta à Justiça Estadual, independentemente da suscitação de conflito de competência por este Juízo, vez que, na esteira do entendimento pacífico do Colendo STF, e conforme o verbete nº 150 da Súmula do Egrégio STJ, compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas federais no feito.\r\n\r\nEm abono ao meu entendimento, transcrevo abaixo uma amostra de julgado do STF:\r\n\r\n“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO QUE CONFRONTA COM TERRENO DE MARINHA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA O ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I) - IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO LOCAL QUE NEGOU A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTÁ SUJEITA A REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\n- A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República. SOMENTE À JUSTIÇA FEDERAL COMPETE DIZER SE, EM DETERMINADA CAUSA HÁ OU NÃO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n- A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse especifico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e Tribunais Estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419 - RTJ 164/359). INTERVENÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO EM CAUSA INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA DO ESTADO-MEMBRO: A QUESTÃO DA ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR RECURSO CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO ESTADUAL, QUE, SEM DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DECLARA, DESDE LOGO, INEXISTIR INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA CAUSA.\r\n\r\n- A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado de nulidade, por incompetência absoluta de seu prolator. Precedentes (STF).” (grifei)\r\n\r\n(STF, RE nº 144880/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 02/03/2001, p.12)\r\n\r\nTranscrevo, ainda, o enunciado da Súmula do STJ acima mencionado:\r\n\r\n“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”\r\n\r\nDISPOSTIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, declaro a inexistência de interesse da União em figurar no pólo passivo da demanda. Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, para conhecer do presente feito.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Magé, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2005.51.14.000289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ACADEMIA MAGEENSE DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca de fls. 52/76, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2002.51.14.000372-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT). . PROCESSO Nº 2002.51.14.000372-7\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA União apresenta impugnação ao valor da causa alegando, em suma, que o valor atribuído pelo autor na petição inicial está aquém do real benefício patrimonial almejado, sem, contudo, especificar qual valor entende mais correto.\r\n\r\nEm fls. 19/23, a União estima que o valor a ser atribuído à causa é de R$ 40.570,38 (quarenta mil, quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nManifestou-se o autor em fls. 30/33 pela improcedência da presente impugnação.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nDispõe o artigo 258 do Código de Processo Civil que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha um conteúdo econômico imediato, sendo que, na medida do possível, tal valor deve ser consentâneo com o benefício patrimonial almejado pela pretensão deduzida.\r\n\r\nDiscordando do valor estimado na inicial, pode o réu impugná-lo, mas para tanto deverá apresentar elementos concretos, necessários a oportunizar seu exame e a formação da convicção do Juiz quanto ao equívoco ocorrido na estimativa da demanda.\r\n\r\nNão é o que se dá na espécie. Com efeito, apesar de a impugnante demonstrar um valor com a possibilidade de ser aproximado do conteúdo econômico objeto da pretensão autoral - in casu, os valores a serem restituídos a título de pagamento indevido de tributo - entretanto, este valor refere-se tão somente a estimativas sem qualquer balizamento sólido. Esse é o entendimento jurisprudencial a respeito do tema, conforme ementas abaixo transcritas:\r\n\r\nI - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DEVE VIR FIRME EM DADOS OBJETIVOS, CALÇADA EM INDISPENSÁVEL SUPORTE, QUE POSSIBILITE AO MAGISTRADO VERIFICAR A DESCONFORMIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL COM OS PARÂMETRO LEGAIS - SE O PEDIDO É ILÍQUIDO, O VALOR PODE SER ESTIMADO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS O RITO E A ALÇADA.\r\n\r\nII - AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO; Processo: 9602360003; UF: RJ; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 14/05/1997; Documento: TRF200054926; Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS) (grifou-se)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO\r\n\r\nI - O VALOR DA CAUSA NÃO HÁ DE TRADUZIR, NECESSARIAMENTE, A EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS PRETENSÕES DA INICIAL, MORMENTE EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS, EM QUE, SENDO ILÍQUIDO O PEDIDO, NÃO SE DETECTA O PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO; Processo: 9002196210; UF: RJ; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 12/06/1995; Documento: TRF200033820; Desembargador Federal CASTRO AGUIAR) (grifou-se)\r\n\r\nNesse diapasão, é de se anotar, ainda, que mesmo para que o Juízo possa determinar a avaliação da causa por contador ou perícia, faz-se imprescindível a indicação de elementos objetivos sobre os quais se possam efetuar os cálculos, elementos estes que, como visto, não são apontados pela impugnante.\r\n\r\nPor todo o exposto, rejeito a impugnação, mantendo o valor da causa constante na inicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de agosto de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2005.51.14.000315-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x SONIA CARVALHO DE PINHO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001767/2006 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para fixar o valor devido à parte exeqüente, ora embargada, em R$ 184.997,62 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), valores atualizados até novembro de 2005, sem prejuízo de nova atualização e da incidência de juros moratórios, até a efetiva requisição do valor da condenação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos principais e prossiga-se, com requisição do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.14.000080-0 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001789/2006 FOLHA 35/39 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.14.000081-1 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001790/2006 FOLHA 40/44 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.14.000082-3 MUNICIPIO DE MAGE (CMS MATERNO INFANTIL) (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001785/2006 FOLHA 287/291 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.14.000083-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (DEPARTAMENTO FARMACIA CENTRAL - PM MAGE/ALMOXARIFADO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001791/2006 FOLHA 45/49 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.14.000085-9 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CRF/RJ. (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001792/2006 FOLHA 50/54 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.14.000107-4 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001796/2006 FOLHA 70/74 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.14.000108-6 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001794/2006 FOLHA 60/64 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.14.000109-8 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001795/2006 FOLHA 65/69 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.14.000110-4 MUNICIPIO DE MAGE (CMS MATERNO INFANTIL) (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001793/2006 FOLHA 55/59 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.14.000111-6 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001788/2006 FOLHA 75/79 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.14.000145-1 MULTIFABRIL S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO TADEU B. MANHAES, ANA CRISTINA R. FEIJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Manifeste-se a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do valor do débito atualizado em 30/05/2006, conforme fl.92.\r\n\r\nCaso discorde do cálculo apresentado, deverá juntar planilha discriminando os valores que já foram objeto de quitação ou de eventual parcelamento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 2005.51.64.000078-9 MARIA DE LOURDES OFFREDI CARVALHEIRA (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001770/2006 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dada a ausência de omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.64.002108-6 MARILDA ANGELO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JULIANA ANGELO SEVERINO E OUTRO. . À SECMA para incluir Juliana Ângelo Severino e Juliete Ângelo Severino no pólo passivo como 2a e 3a rés.\r\n\r\nNomeio a Dra. Thaís Côrrea Vila Verde, OAB 106.106, para atuar como defensora dativa da 2a e 3a rés.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 14/11/2006 às 13h30min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.64.003112-2 ANA NERI DA SILVA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nNomeio a Dra. Daíse Marina Falcão Fernandes Silva, OAB/RJ n. 133146, para atuar como defensora dativa da parte autora no presente feito. \r\n\r\nPresentes os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela ( artigo 273 do CPC), a saber:\r\n\r\na natureza alimentar do benefício requerido;\r\n\r\na verossimilhança das alegações derivada da verificação dos documentos de fls. 9/18.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o benefício pensão à parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se-o para cumprimento.\r\n\r\n70 - 2006.51.64.003172-9 GRACINHA CANDIDA DE JESUS DIAS (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Presentes os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela ( artigo 273 do CPC), a saber:\r\n\r\na natureza alimentar do benefício requerido;\r\n\r\na verossimilhança das alegações derivada da verificação dos documentos de fls. 9/96.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o benefício pensão à parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se-o para cumprimento.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n71 - 2005.51.64.000849-1 ISRAEL MELO MAIA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001786/2006 . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), corrigidos monetariamente em conformidade com a súmula 162 do STJ, respeitada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.64.001388-7 LEANDRO CORREA ASSIS (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001784/2006 . Is so posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 328,08 (trezentos e vinte e oito reais e oito centavos), corrigidos monetariamente em conformidade com a súmula 162 do STJ, respeitada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2002.51.64.000105-7 ESPOLIO DE FATIMA ELENICE DA SILVA REP/ P/ NILSON EUGENIO JESUS DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando expurgos de FGTS da conta fundiária de FÁTIMA ELENICE DA SILVA. Na petição inicial figura como autor o espólio da mesma, tendo como representante legal o SR. NILSON EUGÊNCIO DA SILVA (FLS. 2).\r\n\r\nInstruem a peça inaugural os documentos de fls. 4/9, que compreendem os documentos de identificação e carteira de trabalho de FÁTIMA, bem como os documentos de identificação do suposto inventariante.\r\n\r\nNo despacho de fls. 14 foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos o termo de inventariante, primeiras declarações e extratos analíticos das contas vinculadas referentes aos períodos da pretensa reposição das perdas decorrentes dos expurgos.\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, foi determinada sua intimação pessoal para dar integral cumprimento ao despacho de fls. 14, sob pena de extinção do presente feito (despacho de fls. 18).\r\n\r\nNas fls. 23/24, a parte autora junta o termo de inventariante, cumprindo em parte o determinado nas fls. 14.\r\n\r\nNo item 2 de fls. 27, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que regularizasse sua representação processual, bem como para dar integral cumprimento aos itens 2 e 3 do despacho de fls. 14, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNas fls. 31/32, a parte autora apenas regulariza sua representação processual.\r\n\r\nNas fls. 38, foi determinado o aguardo, por 30 dias, do cumprimento dos itens 2 e 3 de fls. 14 e, uma vez decorrido o prazo sem que houvesse cumprimento, voltassem os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nA parte autora peticiona nas fls. 42, informando que o inventário dos bens deixados por FÁTIMA é negativo.\r\n\r\nNas fls. 43, foi determinada a citação da CEF, bem como sua intimação para que juntasse aos autos cópia dos extratos analíticos da conta vinculada, objeto da demanda, nos períodos requeridos na petição inicial.\r\n\r\nNas fls. 61, mediante ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca dos documentos juntados pela parte ré, bem como para que comprovasse o noticiado na petição de fls. 42, no que se refere a não existência de bens.\r\n\r\nOcorre que, nos termos do inciso IV, do art. 20, da Lei 8.036/1990, no que se refere aos saldos das contas vinculadas do FGTS, uma vez falecido o titular, tem legitimidade para pleitear saques e expurgos os que constarem como dependentes do de cujus e, na falta destes, os sucessores.\r\n\r\nEntretanto, em nenhum momento provou a parte autora sua qualidade de dependente, tampouco se existem outros dependentes.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove sua qualidade de dependente, juntando aos presentes autos certidão de casamento, se for o caso, juntando, outrossim, certidão do INSS acerca da existência ou não de habilitação de dependentes de FÁTIMA ELENICE DA SILVA perante a Previdência Social, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, junte a Secretaria informações obtidas junto ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, acerca da situação de FÁTIMA ELENICE DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique a Secretaria se a parte autora deu ou não integral cumprimento ao determinado no presente despacho.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\n74 - 2003.51.64.001586-3 ADEMIR GONCALVES CARNEIRO (Adv. JOSE NEVES RAMOS, SANDRA SOARES MESQUITA, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 69, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS de titularidade da parte autora, conforme solicitado pelo Contador Judicial.\r\n\r\n75 - 2005.51.64.000010-8 WALACE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, na mesma oportunidade, apresente contrato de abertura da conta-poupança 356.838-3, de titularidade de Walace Ferreira de Araújo, bem como extratos de toda movimentação desde a abertura, depósitos e eventuais saques da referida conta.\r\n\r\n76 - 2005.51.64.000621-4 MÁRCIO ANTONIO BRANDÃO VIDAL (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001776/2006 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2005.51.64.000624-0 ELENIO CORDEIRO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001771/2006 FOLHA 201/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2005.51.64.000640-8 EDSON ROQUE LOPES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2005.51.64.000699-8 AROLDO CALDEIRA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 426/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2005.51.64.000732-2 MARCIO ALEXANDRE SILVA JACO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001782/2006 FOLHA 234/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.Sem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2005.51.64.001042-4 WILSON MATEUS DE FREITAS (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001777/2006 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2005.51.64.001715-7 EDMILSON MACEDO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2005.51.64.001718-2 NELSON DE SIQUEIRA FARIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2005.51.64.001788-1 ELZA DA SILVA GONÇALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2006.51.64.000029-0 FRANCISCO PEDRO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 86 - 2006.51.64.000032-0 FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2006.51.64.000073-3 ANTONIO ASSIS DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2006.51.64.000114-2 SUELI DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2006.51.64.000116-6 ELOIZA MUZI ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2006.51.64.000145-2 GLORIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CHRISTINE DE SLLES ALMEIDA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que até a presente data a parte autora não arrolou testemunhas, retire-se os presentes autos da pauta de audiências.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, e, ainda, se pretendem produzir prova oral, arrolando as respectivas testemunhas.\r\n\r\nApós, em não havendo possibilidade de acordo, tampouco necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2006.51.64.000175-0 ROSILEIA DE SOUZA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2006.51.64.000189-0 LENIR JOSE DE ANCHIETA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2006.51.64.000190-7 MARINA GUEDES GONÇALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2006.51.64.000191-9 JARDIAEL GOMES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Comple mentar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2006.51.64.000198-1 NELCI FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001127/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2006.51.64.000209-2 MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2006.51.64.000233-0 AILSSON TORRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2006.51.64.000238-9 DENER MANOEL PEREIRA BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2006.51.64.000247-0 ARCHIDEMES MARCHON x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2006.51.64.000281-0 DARLENE GLORIA PINTO DA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.64.000285-7 JOSEVALDO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.64.000292-4 JOAO DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2006.51.64.000295-0 MARIA DE CASTRO MEDEIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2006.51.64.000296-1 UBIRATAN CARVALHO AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2006.51.64.000306-0 ADEMIR BATISTA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2006.51.64.000311-4 DEBORA MUNIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2006.51.64.000314-0 CLAUDIO LUIZ DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2006.51.64.000420-9 EMILSON GERALDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2006.51.64.000422-2 SONIA DE CARVALHO GULÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2006.51.64.000425-8 CARLOS CANDIDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2006.51.64.000437-4 MONICA DOS SANTOS SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2006.51.64.000438-6 NORMA SUPPO CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2006.51.64.000446-5 ALEIXO FARIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2006.51.64.000458-1 CLEA NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2006.51.64.000463-5 ENIR NEVES D´ANUNCIAÇÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2006.51.64.000473-8 VERA LUCIA SOARES DOS SANTOS PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2006.51.64.000474-0 AMARILDO DO NASCIMENTO LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2006.51.64.000478-7 DARIO MOREIRA (Adv. IRAMAR DUARTE DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que até a presente data a parte autora não arrolou testemunhas, retire-se os presentes autos da pauta de audiências.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, e, ainda, se pretendem produzir prova oral, arrolando as respectivas testemunhas.\r\n\r\nApós, em não havendo possibilidade de acordo, tampouco necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2006.51.64.000484-2 ALMIR FERNANDES NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2006.51.64.000497-0 LENIR FERNANDES FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001115/2006 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2006.51.64.000517-2 LUIZ DE FRANÇA NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2006.51.64.000560-3 LUZIMAR DOS SANTOS FRANCISCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2006.51.64.000562-7 JOÃO PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2006.51.64.000570-6 DIRCEU DA SILVA MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2006.51.64.000601-2 ILZA NEVES ALVES DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2006.51.64.000602-4 PEDRO DOMINGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001054/2006 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2006.51.64.000610-3 MARIA PESSOA DE SANTANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2006.51.64.000621-8 NELS DE ARAUJO DUTRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2006.51.64.000650-4 ANA MARIA SILVA ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2006.51.64.000656-5 VALDEMIR OURIQUE POZES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2006.51.64.000657-7 SANDRO DE SOUZA BRANDÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2006.51.64.000659-0 MARIA APARECIDA PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2006.51.64.000694-2 GILSON BATISTA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n134 - 2006.51.64.000766-1 MARIA DAS GRAÇAS CORREA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2006.51.64.000767-3 JOÃO FRANCISCO CORREA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2006.51.64.000785-5 MILTON CARLOS BRAGA SOUTTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 137 - 2006.51.64.000808-2 MARIA DA GLORIA PONTES AMORIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001162/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n138 - 2006.51.64.000825-2 OSNI DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n139 - 2006.51.64.000886-0 JUCELIO ALVES DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001260/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2006.51.64.000894-0 HELENA DE PAULA OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n141 - 2006.51.64.000917-7 OSMAR LUIZ DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2006.51.64.000921-9 GILMAR ELIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n143 - 2006.51.64.000933-5 COSME JOSE MOYSES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n144 - 2006.51.64.000946-3 JOÃO ROBERTO DE MARIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n145 - 2006.51.64.000948-7 MARCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n146 - 2006.51.64.000957-8 MANOEL MUNIZ DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n147 - 2006.51.64.000963-3 SINEZIO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n148 - 2006.51.64.000979-7 ROGERIO FERREIRA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2006.51.64.000985-2 ALOISIO QUINTANILHA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n150 - 2006.51.64.000997-9 ANDRE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n151 - 2006.51.64.001019-2 REGINA CELIA DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n152 - 2006.51.64.001032-5 MARTA MARIA SAMPAIO REBELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n153 - 2006.51.64.001040-4 CREUZA CORREIA CHAVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n154 - 2006.51.64.001043-0 MARIA DE LOURDES CHAVES AMANCIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n155 - 2006.51.64.001049-0 ILSA DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n156 - 2006.51.64.001061-1 MARIA DA SILVA MARINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001163/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n157 - 2006.51.64.001063-5 MOISES DOS SANTOS CARDOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n158 - 2006.51.64.001076-3 MIRTES MORAIS BARCELOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n159 - 2006.51.64.001086-6 VALDEIR ALVES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n160 - 2006.51.64.001096-9 LUIZ MARIANO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001174/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n161 - 2006.51.64.001135-4 GERALDO BENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001166/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n162 - 2006.51.64.001148-2 SEBASTIÃO LUIZ DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n163 - 2006.51.64.001152-4 PAULO MINEIRO DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n164 - 2006.51.64.001154-8 ALSAIR COSTA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n165 - 2006.51.64.001157-3 FRANCISCO CARLOS SARMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n166 - 2006.51.64.001158-5 NELSON CARDOSO DA SILVA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001168/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n167 - 2006.51.64.001168-8 MARLUCE PEDRO FERREIRA SARDINHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001173/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n168 - 2006.51.64.001176-7 RONAN COELHO JANOTTI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n169 - 2006.51.64.001177-9 ELÇO MACIEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n170 - 2006.51.64.001182-2 MARCELINO CONDACK x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n171 - 2006.51.64.001242-5 CARLOS JOSE PROENÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001161/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n172 - 2006.51.64.001277-2 PAULO ROBERTO VERONICO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n173 - 2006.51.64.001291-7 CELY DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n174 - 2006.51.64.001295-4 VANDERLEI DE OLIVEIRA MACEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n175 - 2006.51.64.001310-7 MIGUEL ABREU DOS REIS NETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n176 - 2006.51.64.001314-4 LUCIA ROSANE FERREIRA CARDOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n177 - 2006.51.64.001327-2 ADILEA COSTA LIMA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n178 - 2006.51.64.001346-6 RICARDO AUGUSTO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n179 - 2006.51.64.001372-7 MARIA DA GLORIA CORREA DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n180 - 2006.51.64.001374-0 DILCINEA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n181 - 2006.51.64.001375-2 KLEBER FERREIRA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n182 - 2006.51.64.001395-8 DULCINEA DE SOUZA RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n183 - 2006.51.64.001396-0 RONALDO BRAGA ARANHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n184 - 2006.51.64.001416-1 ADEMILSON DE PAULA PIRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n185 - 2006.51.64.001417-3 PAULO CILAS BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n186 - 2006.51.64.001429-0 LECY GONÇALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n187 - 2006.51.64.001432-0 MOACIR BRAGA MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n188 - 2006.51.64.001435-5 ROGERIO VERLY ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n189 - 2006.51.64.001439-2 MARIA LUCIA DA SILVA LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001125/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n190 - 2006.51.64.001442-2 DIONISIO MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n191 - 2006.51.64.001443-4 MARCOS MARIANO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n192 - 2006.51.64.001444-6 MARLENE ANDRADE BRITES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n193 - 2006.51.64.001465-3 ROSALY DA SILVA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n194 - 2006.51.64.001467-7 HERMINIO DA SILVEIRA PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n195 - 2006.51.64.001469-0 LUCINÉA FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n196 - 2006.51.64.001470-7 JOÃO BATISTA LIMA DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n197 - 2006.51.64.001475-6 ILKA DA COSTA SIQUEIRA CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n198 - 2006.51.64.001479-3 MARIA DO SOCORRO BARRETO VASCONCELLOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n199 - 2006.51.64.001484-7 ALAETE DE OLIVEIRA CASEMIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n200 - 2006.51.64.001496-3 ADÃO LUIZ MUZY x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n201 - 2006.51.64.001498-7 POMPEU JORGE GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n202 - 2006.51.64.001502-5 NILSON CARDOSO TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n203 - 2006.51.64.001504-9 MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n204 - 2006.51.64.001507-4 JOSE ALBERTO MARQUES TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 205 - 2006.51.64.001511-6 RONALDO JOSE QUINTANILHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n206 - 2006.51.64.001533-5 CLAUDIO GOMES ANTUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n207 - 2006.51.64.001550-5 DILSON FURTADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n208 - 2006.51.64.001553-0 MARIA ALICE DIAS QUEIROGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n209 - 2006.51.64.001559-1 JOSÉ ADAUTO CORREA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n210 - 2006.51.64.001561-0 MARIO PEIXOTO GONÇALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n211 - 2006.51.64.001587-6 NILO DE ARAUJO LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n212 - 2006.51.64.001591-8 KATIA MARIA LELIS HENRIQUE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n213 - 2006.51.64.001598-0 VALDEMAR SERAFIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Comple mentar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n214 - 2006.51.64.001616-9 LEDI MARINHO DE SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n215 - 2006.51.64.001619-4 BRUNO WALTER DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n216 - 2006.51.64.001630-3 VETROVEU DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n217 - 2006.51.64.001672-8 MARIA SEBASTIANA DA SILVA FABRI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n218 - 2006.51.64.001676-5 JAQUELINE MESSIAS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n219 - 2006.51.64.001678-9 MARLI ALVES DOS SANTOS CASTILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n220 - 2006.51.64.001681-9 VALÉRIA RODRIGUES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n221 - 2006.51.64.001692-3 JONAS SILVA VIANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n222 - 2006.51.64.001694-7 ODAIR GOMES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001085/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n223 - 2006.51.64.001703-4 ZACARIAS FRANCISCO DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n224 - 2006.51.64.001708-3 JOSÉ HORÁCIO DA SILVA NOGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n225 - 2006.51.64.001718-6 NATALINO PERES CASTILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n226 - 2006.51.64.001731-9 JOSÉ JOAQUIM DA SILVA SOBRINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n227 - 2006.51.64.001734-4 JOCILENE ANDRADE MOÇO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n228 - 2006.51.64.001735-6 DARCILENIO DIAS CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n229 - 2006.51.64.001746-0 ERNANE FERNANDES LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001103/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n230 - 2006.51.64.001769-1 ORLEY DE OLIVEIRA PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n231 - 2006.51.64.001781-2 NELINHO GABRIEL DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n232 - 2006.51.64.001784-8 ARGEU CONSTANTINO ABREU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n233 - 2006.51.64.001796-4 NELIZETE GAMA CARUZO DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n234 - 2006.51.64.001800-2 GENI NERI DA SILVA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n235 - 2006.51.64.001808-7 ROSANGELA DE JESUS GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n236 - 2006.51.64.001809-9 GABRIEL DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n237 - 2006.51.64.001821-0 MARCELO DA SILVA CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n238 - 2006.51.64.001828-2 SONIA CARVALHO DE PINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001098/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n239 - 2006.51.64.001831-2 ODIU FRANCISCO DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOU VEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n240 - 2006.51.64.001838-5 ALCEIR PINHEIRO SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n241 - 2006.51.64.001850-6 DANIEL DE OLIVEIRA SANTIAGO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n242 - 2006.51.64.001852-0 MARLENE SIGAIA FIGUEIREDO CORE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n243 - 2006.51.64.001853-1 MARILENE SIGAIA FIGUEIREDO PERES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001143/2006 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n244 - 2006.51.64.001871-3 LUIS ALBERTO ROSARIO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n245 - 2006.51.64.001883-0 UBIRAJARA PINTO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n246 - 2006.51.64.001888-9 MARIO DA COSTA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n247 - 2006.51.64.001935-3 MAILSON ARRUDA LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n248 - 2006.51.64.001936-5 SILVIO RODRIGUES VIANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n249 - 2006.51.64.001943-2 LUCIMARA GOMES DA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001164/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n250 - 2006.51.64.002013-6 JOSÉ CARARINE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nvApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n251 - 2006.51.64.002014-8 LUIZ ROBERTO LOPES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n252 - 2006.51.64.002024-0 JULCIARA ROSA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n253 - 2006.51.64.002047-1 GIL DA COSTA CORREA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n254 - 2006.51.64.002054-9 LUIZ CARDOSO DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n255 - 2006.51.64.002078-1 NAMY DE SOUZA BRAGANÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n256 - 2004.51.14.000329-3 NOVA AMERICA S/A (Adv. ANA CRISTINA R. FEIJAO, FRANCISCO TADEU B. MANHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Conforme determinação feita no item 2 do despacho de fl. 87, ao embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das informações trazidas aos autos pela embargada, às fls. 89/94.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n257 - 2005.51.64.000475-8 MARILZA MONTEIRO GONCALVES (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o final do dispositivo da sentença de fls. 99/101, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União (Ministério da Marinha) para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, devendo a autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 210\r\n\r\nId: 28251"
                            ]
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-27\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12, 14, 2, 4\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-20\r\n\r\nAFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO-70\r\n\r\nALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-72\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-28\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-20\r\n\r\nANDRE RODRIGUESCALDAS C-34\r\n\r\nANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA-22\r\n\r\nANGELA BITTENCOURT BRASIL-21\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-22\r\n\r\nANTONIO PAULO DA S. COELHO-47\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-11, 17, 19, 66, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-50, 53\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-64, 65, 71\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-49\r\n\r\nCESAR DE ALMEIDA BARBOSA-34\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-33\r\n\r\nCLEBER GONCALVES LOURENCO-28\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-36\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-39\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16, 28, 29, 30, 53\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-27\r\n\r\nELIANE P DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-23\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES-72, 75\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-35\r\n\r\nENETE PEREIRA LOUREIRO-29\r\n\r\nERIKA BENEMOND-33\r\n\r\nFABIO GAMA SPINELLI-1\r\n\r\nFEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES-41\r\n\r\nFERNANDO JOSE DIAS-48\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-75\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-45\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-74\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-52\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-27\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-38\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-45, 69\r\n\r\nJOEL LIMA-37\r\n\r\nJOIL GOMES DE MACEDO-46\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA-32\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-24\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-5\r\n\r\nJOSE MARQUES PINHEIRO-67\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-15\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-26\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-32\r\n\r\nJOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN-73\r\n\r\nLIANA FERREIRA-43\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35, 36\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-55\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-59\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ALVES PIMENTA-42\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS TRINDADE LOBO-68\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-47\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-16, 30\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-40, 74\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-31\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA-34\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-56\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42, 43\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LIDIZIO-22\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-34\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-41\r\n\r\nMARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39, 40, 44, 50\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-60\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-38\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-61\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 21, 45, 56, 59, 63\r\n\r\nNAO CONSTA-24, 25, 26, 51, 52, 54, 55, 61, 62, 69, 70\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-25\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-49\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-28\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-28\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS-28\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 64, 65, 66, 7, 71, 74, 8, 9\r\n\r\nRICARDO SANTOS PORTUGAL-73\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA-63\r\n\r\nROBERTO F. DOS SANTOS-13\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-34\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-34\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-57, 58, 60, 68\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-58\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-62\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-54\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 37\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-18, 3, 8\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-57\r\n\r\nTEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-46, 48\r\n\r\nVALDIR COSTA-67\r\n\r\nWANDILZA PEREIRA DE LEMOS-31\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000336\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003916-5 PEDRO EMANUEL DE MELLO (Adv. FABIO GAMA SPINELLI) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se a UFF, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF. 2- Ao autor, para recolher as custas judiciais junto à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 88.0032792-3 NAZARENO VEIGA NOCCHI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se pessoalmente o autor para que, no prazo de 10 dias, comprove o depósito do crédito pago a maior, conforme memorial de cálculo de fl. 268. Após, conclusos.\r\n\r\n3 - 90.0031360-0 ABEL FERREIRA DOS REIS JUNIOR E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Nos termos do art. 7o., XIII, da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório ao Dr. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA - OAB 117.723/RJ, pelo prazo de 05 dias, esclarecendo a razão do interesse no feito, não sendo o outorgante do documento procuratório de fl. 504, DARCY MARZULA, parte integrante dos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 90.0032847-0 MARIA DA SILVA HARDUIM (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 539 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 90.0033178-1 DAGMAR COSTA BRITO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Expeçam-se requisições de pagamento em relação aos créditos de CECCARELLI GIOVANNI, NADYR SIQUEIRA BORGES, GENILDA F. DA SILVA e DR. JOSE MAGALHAES PIMENTEL, independentemente de novas intimações. 2- Diante da notícia de óbito trazida aos autos pelo Oficial de Justiça às fls. 248v/249, promova o autor EREDILTO DE ABREU a habilitação dos eventuais herdeiros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n6 - 90.0035826-4 ADENOR DE SOUZA MOURA (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 91.0029028-9 JOAO DA COSTA VIEIRA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se pessoalmente o autor JOÃO DA COSTA VIEIRA para que regularize seu CPF junto à Receita Federal, a fim de possibilitar a expedição de alvará. PRAZO: 10 dias.\r\n\r\n8 - 91.0054513-9 JOSE CARLOS DE ARAUJO PEIXE E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Considerando a renúncia à reserva contratual formulada pelo advogado à fl. 391, determino o prosseguimento do feito. Ao SDR para excluir o autor JOSE CARLOS DE ARAUJO PEIXE, conforme determinado à fl. 389/390. 2- Após, ao Contador Judicial para proceder ao rateio do crédito em face dos sucessores de Geraldo e Francisco, sem levar em conta o rateio da verba contratual. 3- Ad cautelam, intimem-se pessoalmente todos os credores, a fim de que tomem ciência do feito, devendo a Secretária, em relação ao crédito de Zulter, observar a habilitação de fl. 248, intinmando a sua sucessora Maria da Conceição. 4- Em seguida, ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de que tome ciência do feito, bem como se manifeste conforme requerido à fl. 323. 5- Por fim, expeçam-se as requisições de pagamento em face daqueles que forem localizados.\r\n\r\n9 - 91.0055216-0 CLAUDECIR ANDRADE GOMES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da não manifestação da parte autora no tocante ao informado pela Contadoria Judicial à fl. 231, oficie-se à CEF, a fim de que informe se houve saque relativo às requisições de fls. 222/223. Com a resposta negativa ou vindo notícia de pagamento, às partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do autor apenas na eventualidade de não ter havido pagamento.\r\n\r\n10 - 91.0055223-2 ALTAIR DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que instado o autor nada requereu em face do despacho de fl. 198, expeçam-se as requisições de pagamento no tocante aos créditos calculados à fl. 179, exceto em relação aos autores João Batista Correa, Euclides Jo sé da Silva e Manoel Rodrigues Moreira. Intime-se previamente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n11 - 91.0057095-8 GODOFREDO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Compulsando os autos verifico que a litisconsorte ADELINA VENTURINI demonstrou interesse no prosseguimento do feito, conforme petição de fl. 197. Desse modo, considerando a notícia de seu falecimento, bem como o fato de que o artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados, em relação a ADELINA VENTURINI. Após, a parte autora, a fim de que se manifeste sobre a certidão de fl. 269, de modo a possibilitar a requisição dos créditos.\r\n\r\n12 - 91.0141062-8 CONCEICAO ROCHA BORSARI E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se pessoalmente os litisconsortes MARIA DOS SANTOS NAZARETH, ALCIDES MARTINS e CONCEIÇÃO ROCHA BORSARI a fim de que se manifestem sobre o interesse nas requisições de pagamento, juntando aos autos cópia dos CPFs regularizados. Após, oficie-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que informe se houve levantamento dos créditos depositados às fls. 290/296,\r\n\r\n13 - 92.0110895-8 OLIVAN BATISTA SILVA (Adv. ROBERTO F. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 2.383,62 a OLIVAN BATISTA SILVA. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiverem sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n14 - 92.0114244-7 COSME PAES DA GAMA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Retifico de ofício o erro material de fl. 257 para fazer constar a homologação de R$ 47.480,28 em favor de COSME PAES DA GAMA. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se a decisão de fls. 257/258.\r\n\r\n15 - 93.0080925-3 WALMIR DOMINGUES E OUTROS (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x VALCI GOMES DOMINGUES (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Considerando que informados, apenas VALCI GOMES DOMINGUES regularizou a sua capacidade postulatória, determino o prosseguimento do feito apenas em face deste. Ao SEDNI para excluir os demais. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 93.0083576-9 JORGE BASTO MELLO E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a impugnação do autor às fl. 431/436.\r\n\r\n17 - 94.0033444-3 DIRCE SOARES DA SILVA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitando informar se houve levantamento do crédito. E, não tendo havido, diante do resultado negativo da diligência de fl. 245, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região , solicitando a devolução do crédito ao erário. Por derradeiro, venham conclusos para sentença,\r\n\r\n18 - 95.0050018-3 AROLDO DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da inexistência de valores apurados, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 95.0055375-9 HELENA MORAES STRECHT RIBEIRO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.010574-5 JOSE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O julgado de fls. 36/39 determinou que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda à revisão da RMI do autor, antes de sua implantação. Nesse contexto, à parte autora, a fim de que especifique com clareza o pretendido na petição de fl. 63, bem como requeira o que entender devido. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.013507-5 GENESIO CARMONA ARJONA (Adv. ANGELA BITTENCOURT BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da inércia da parte autora no tocante à adequação do valor da causa ao rito eleito, bem como à manifestação em réplica, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.000092-7 NORMA VIANA MENDES (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA, MARCOS ANTONIO LIDIZIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 295/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo B).I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 99.0205181-2 AGUINALDO FERREIRA MARINS E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Considerando o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 249, ao Contador Judicial, conforme requerido à fl. 240.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.001978-2 FERNANDO ANTONIO LINS DE MOURA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.005994-9 ARY FERREIRA DA SILVA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1. Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliá rios: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Em 10 dias, emende o autor a petição inicial para especificar os valores controvertidos e os incontroversos, com fulcro no art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n3.Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado o subscritor da inicial.\r\n\r\n4.Apensem-se aos autos do processo prevento (no. 99.0203286-6), a fim de possibilitar o julgamento conjunto.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.003558-5 PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial. 2 - A alegação de execução de mútuo não é causa para concessão de liminar (“periculum in mora”). A nulidade do leilão extrajudicial é conseqüência lógica dos efeitos “ex tunc” da eventual procedência do pedido. Terceiros de boa-fé não poderão opor direitos em face do vencedor desta demanda. Ademais, o leilão não implica, necessariamente, em desocupação do bem, que só ocorre com efetiva arrematação. Indefiro a antecipação de tutela. 3 - Apresente a parte autora cópia da inicial e sentença, se houver, do processo no. 97.101365-4 para verificação de prevenção. 4 - Após, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0137049-9 EDNA CARVALHO WERNECK (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 536 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 94.0033376-5 RONALDO SEIXAS E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x JOAO MARCUS SAMPAIO GUEIROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CLER APOLINAR FERNANDES FILHO (Adv. CLEBER GONCALVES LOURENCO) x JOSE EULICIO RAMOS (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Oficie-se ao Banco Itaú S/A requerendo os extratos das contas vinculadas do FGTS em nome do autor JOSÉ EULÍCIO RAMOS referentes ao período de setembro/1987 e março/1989.\r\n\r\nDefiro vista à litisconsorte CLER APOLINAR FERNANDES FILHO pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para apurar a existência de crédito em face de todos os autores.\r\n\r\n29 - 94.0035873-3 EVANISE DE FATIMA QUEIROGA CAMARA (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em homenagem ao princípio da economia processual, recebo a petição de fl. 244/245 como Embargos de Declaração.\r\n\r\nNo que tange ao crédito principal relativo ao autor, depositado pela CEF em sua conta vinculada, em sede de cumprimento espontâneo do julgado, cumpre frisar que a satisfação do julgado se dá com o referido depósito. No caso vertente, o levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF, já que tal matéria não foi objeto da lide.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes à guia de depósito de fl. 237. Após, digam as partes se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\n30 - 95.0050733-1 JOSE CARLOS DE ALMEIDA CORREA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a Lei 8036/90 defere aos dependentes habilitados junto à Previdência Social a prerrogativa da movimentação da conta de FGTS no caso de falecimento do titular, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação do autor JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CORREA, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados. Após, conclusos.\r\n\r\n31 - 95.0054009-6 EDMIR HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WANDILZA PEREIRA DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 529 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, foi a CEF citada na forma do art. 652 do CPC, sendo, posteriormente, expedido mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Intime-se a CEF a fim de que proceda ao levantamento da penhora realizada nos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 96.0032471-9 EDUARDO FIRMINO DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ao Autor para dizer se persiste seu interesse no feito, haja vista a manifestação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de fl. 366/367. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 97.0043850-3 JAYME SAMPAIO BENASSULY (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 528 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n34 - 98.0025081-6 ERNANDES DA SILVA COELHO E OUTROS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x BANCO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. ANDRE RODRIGUESCALDAS C) x CITIBANK N/A (Adv. CESAR DE ALMEIDA BARBOSA). . À CEF sobre o informado pela parte autora às fls.441/447, especialmente no tocante notícia de adesão ao termo de acordo por parte de José Barros Silva, que não participa do presente feito, bem como para, em relação ao litisconsorte Wanderley Lopes Soares, trazer aos autos cópia do termo azul devidamente assinado pelo mesmo. Após, conclusos.\r\n\r\n35 - 98.0201575-0 TOMAZ BALTAZAR MATIAS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 542 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 248. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n36 - 98.0203561-0 LEILA MARIA DA SILVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para comprovar o cumprimento do julgado em face de Luiz Antonio Antunes de Oliveira. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 98.0205099-7 JOSUE GOMES DE SOUZA (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Retornem os autos ao Contador Judicial, a fim de que se manifeste sobre a impugnação de fls. 174/175, devendo, se for o caso, realizar novos cálculos.\r\n\r\n38 - 98.0206515-3 MARIA DE LOS ANGELES SANCHEZ SANTAMARTA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se manifeste sobre o cálculo de atualização de fl. 200.\r\n\r\n39 - 98.0206606-0 PAULO ARTUR DA CONCEICAO (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 544 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 98.0207019-0 JOSE LUIZ ALTOE (Adv. TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 540 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n41 - 99.0207312-3 JOSE VENICIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA). . Trata-se de execução de julgado que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a pagar ao Autor indenização a título de dano material no valor de R$ 7,90, referentes a despesas com telegramas enviados, e a título de dano moral foi condenada ao equivalente a R$ 1.000,00. \r\n\r\nCitada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT na forma do art. 730, esta não opôs Embargos. É o relatório. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial esta realizou a conta em conformidade com os valores da condenação, valendo-se dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte ao exposto, declaro devido o seguinte valor: R$ 1.085,10 (JOSE VENICIO SILVA DE OLIVEIRA). Nesse contexto, após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se pessoalmente a Ré para que, no prazo de 60 dias, realize o pagamento do crédito ora homologado, conforme dispões a Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a comprovação, expeça-se alvará de levantamento, mediante a apresentação de cópia da identidade, CPF e OAB do representante do Autor.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.000075-1 DAYSE NUNES DOS SANTOS (Adv. LUIS HENRIQUE ALVES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 504 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.001454-3 FRANCISCO DE ASSIS CRUZ (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a prolação da sentença de fl. 201, dou por prejudicado o pedido de fl. 204. Expeça-se o alvará de levantamento, conforme determinado à fl. 201. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.004260-5 LUCIENE MARIA DA SILVA (Adv. ELIANE P DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 538 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1 - Diante do decidido pelo Egrégio TRF - 2ª Região às fls. 76/78, no sentido do não cabimento de condenação da CEF em honorários, indefiro o pedido de fl. 111. 2 - Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FE DERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.004428-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE NITEROI E ITABORAI E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 530 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2001.51.02.003642-7 ALGA DO NASCIMENTO SERTORIO (Adv. JOIL GOMES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 541 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual foi a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a pagar ao autor indenização por danos morais. Nesse contexto, foram os autos à contadoria judicial para atualização do quantum debeatur e, ato contínuo, citada a CEF na forma do art. 652 do CPC, cumprindo esta espontaneamente o julgado, mediante depósito à Ordem do Juízo (guia de fl. 116). Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Sem custas nem honorários. Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor/credor. Oportunamente, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2001.51.02.004340-7 ANTONIO PAULO DA SILVA COELHO (Adv. ANTONIO PAULO DA S. COELHO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . De fato, assiste razão à ré/CAARJ. A tese sobre a personalidade de direito público da CAARJ encontrou respaldo no STJ para fins de definição de competência, tendo se consolidado o entendimento que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar os feitos em que aquela entidade figure como parte. No entanto, para outros fins, esse não é o entendimento jurisprudencial, exemplificadamente no que tange às obrigações com seus consumidores. Neste caso, a CAARJ deve ser equiparada aos demais planos de assistência médica, ou seja, de direito privado. Isto posto, cite-se na forma do art. 652 do CPC, com base nos cálculos do autor.\r\n\r\n48 - 2001.51.02.005042-4 BERLINDO RIBEIRO FILHO (Adv. FERNANDO JOSE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 503 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2002.51.02.000024-3 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . intime-se pessoalmente a Ré para que, no prazo de 60 dias, realize o pagamento do crédito, conforme dispões a Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a comprovação, expeça-se alvará de levantamento, mediante a apresentação de cópia da identidade, CPF e OAB do representante do Autor.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.008431-6 THEREZA FONSECA QUIRICO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 500 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.02.004886-8 VALDINEIA DA COSTA VELASCO E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ao autor para apresentar cópia da inicial e sentença, se houver, dos autos do processo 98.200713-7, posto que a cópia juntada às fls. 281/316 se refere a processo diverso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.004510-0 PAOLO ALBERTO TAVARES MACARIO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de revisão de saldo em conta vinculada ao FGTS, com base nos expurgos inflacionários promovidos por sucessivos planos econômicos. Contestação da CEF. É o breve relatório, decido. Preliminarmente, não merece acolhida a argüição de ausência de interesse de agir, pois o fato de a Lei Complementar no. 110/01 prever o depósito nas contas vinculadas de FGTS das diferenças decorrentes do Plano Verão e Plano Collor I (abril de 1990) não obsta que a pretensão seja deduzida em juízo. A coisa julgada na ação civil coletiva de interesse individual homogêneo incide somente sobre aspectos comuns e, mesmo assim, para beneficiar o titular da pretensão. Jamais haverá litispendência entre ação individual e ação coletiva de interesse individual homogêneo. A eventual conexão não implica reunião de processos em prol da garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação, já que, em tese, o saldo pode ser comprovado por outro meio de prova. Além disso, a aferição do quantum, para o qual seria necessário o valor do saldo, se for o caso, somente será realizado na fase executiva. Quanto ao prazo de prescrição, curvo-me à orientação do STJ que aplica sua Súmula 210 no que tange ao prazo de 30 anos para propor a ação de revisão do saldo do FGTS. Apenas com relação ao pedido de juros remuneratórios é que deve prevalecer o prazo de 5 anos. A propósito, lei nova não pode reduzir prazo prescricional para o exercício de direitos, só tendo aplicabilidade ao lapso temporal constituído sob o seu império. Afastadas, pois, as preliminares suscitadas. Na jurisprudência do STF (RE 226.855-7/RJ) não há direito adquirido aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (março 90) e Collor II (fevereiro/91). Quanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro/86 (ORTN), foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86 o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%). No tocante aos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deve prevalecer a jurisprudência do STJ quanto à sua procedência. Dessa forma, são devidos ao autor os índices expurgados da conta do FGTS, quais sejam, 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990 (Súmula 252). Entretanto, como a CEF, relativamente ao saldo de janeiro de 1989, já praticou, administrativamente, a correção do índice de 22,35%, cabe calcular tão somente a diferença correspondente. Sobre os valores encontrados, deverá incidir correção monetária com base nos índices do FGTS, com taxa de 3% ao ano. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.52.001308-2 ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de revisão de saldo em conta vinculada ao FGTS, com base nos expurgos inflacionários promovidos por sucessivos planos econômicos. Contestação da CEF. É o breve relatório, decido. Preliminarmente, impende afastar a prevenção apontada em relação aos processos nos. 92.021730-3 e 2000.5101018181-5, haja vista a diversidade de objetos certificada à fl. 55. Igualmente, não merece acolhida a argüição de ausência de interesse de agir, pois o fato de a Lei Complementar no. 110/01 prever o depósito nas contas vinculadas de FGTS das diferenças decorrentes do Plano Verão e Plano Collor I (abril de 1990) não obsta que a pretensão seja deduzida em juízo. A coisa julgada na ação civil coletiva de interesse individual homogêneo incide somente sobre aspectos comuns e, mesmo assim, para beneficiar o titular da pretensão. Jamais haverá litispendência entre ação individual e ação coletiva de interesse individual homogêneo. A eventual conexão não implica reunião de processos em prol da garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação, já que, em tese, o saldo pode ser comprovado por outro meio de prova. Além disso, a aferição do quantum, para o qual seria necessário o valor do saldo, se for o caso, somente será realizado na fase executiva. Quanto ao prazo de prescrição, curvo-me à orientação do STJ que aplica sua Súmula 210 no que tange ao prazo de 30 anos para propor a ação de revisão do saldo do FGTS. Apenas com relação ao pedido de juros remuneratórios é que deve prevalecer o prazo de 5 anos. A propósito, lei nova não pode reduzir prazo prescricional para o exercício de direitos, só tendo aplicabilidade ao lapso temporal constituído sob o seu império. Afastadas, pois, as preliminares suscitadas. Na jurisprudência do STF (RE 226.855-7/RJ) não há direito adquirido aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (março 90) e Collor II (fevereiro/91). Quanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro/86 (ORTN), foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86 o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%). No tocante aos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deve prevalecer a jurisprudência do STJ quanto à sua procedência. Dessa forma, são devidos ao autor os índices expurgados da conta do FGTS, quais sejam, 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990 (Súmula 252). Entretanto, como a CEF, relativamente ao saldo de janeiro de 1989, já praticou, administrativamente, a correção do índice de 22,35%, cabe calcular tão somente a diferença correspondente. Sobre os valores encontrados, deverá incidir correção monetária com base nos índices do FGTS, com taxa de 3% ao ano. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.02.003167-1 MARIA OTANYR BRAGA DE MESQUITA E OUTRO (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, não há como sustentar a competência desde juízo para o julgamento da causa. Isto posto, declino de minha competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. Ao SEDNI.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2005.51.02.000725-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ALEXANDRE FORTES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 505 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora às fls. 53 e 55, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n56 - 2006.51.02.003706-5 MARIA DE FATIMA MENDONCA FERREIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a secretaria do juízo a juntada neste feito das eventuais petições pendentes existentes relativas ao processo originário (proc. nº 9633728-4). Após, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n57 - 2002.51.02.002051-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA) x HAROLDO LUIZ COSTA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela CEF, determinando a inclusão no pólo passivo da ocupante do imóvel, Sra. ONÉLIA SANTANA BEZERRA, ou quem lá encontrar. Cite-se, devendo o oficial de justiça trazer aos autos a qualificação completa do citando. Após, ao SEDNI para proceder à inclusão, bem como à nova verificação de prevenção.\r\n\r\n58 - 2003.51.02.000827-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JORGE ALBERTO AVELINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a Sra. Cássia de Lima Peres, devendo o oficial de justiça trazer aos autos a sua qualificação completa de modo a possibilitar a sua inclusão pelo SEDNI. Encaminhe-se cópia de fls. 26 e 38, ficando desde já o meirinho autorizado a se valer de reforço policial, devendo, na hipótese, elaborar certidão circunstanciada dos fatos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n59 - 95.0054156-4 HELIO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a vinda aos autos da planilha de crédito, ao autor para apresentar os valores que pretende consignar, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n60 - 2002.51.02.000886-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO) x IVAN CARDOZO AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 543 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que a petição da CEF à fl. 65 consubstancia desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2003.51.02.007719-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x EDINA GOMES DE MATOS (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do presente feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pela CEF. Decorridos, à CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n62 - 2005.51.02.006307-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CLOE SANT ANNA DE AZEREDO SARDO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Decorridos, conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 2005.51.02.003567-2 JOSE ADUBARDO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor/justificante para incluir no pólo passivo o ex-marido da de cujus, apresentando o seu endereço. Prazo: 10 dias. Com o cumprimento, ao SEDNI para incluir. Após, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 90.0031191-8 SILAS PEREIRA VIDAL E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, foram homologados cálculos em favor das litisconsortes Renira de Castro Couto no importe de R$ 823,20, de Zulmira Maria de Lemos Capitão no valor de R$ 20,42, bem como em favor do advogado Dr. Carlos Eraldo Lopes na importância de R$ 100,00. Entretanto, antes da requisição do crédito, o representante legal da parte autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 20%, em relação à litisconsorte Renira. Nesse contexto, retirou-se do crédito devido à mencionada autora o percentual de honorários, reconhecendo como devido a Renira de Castro Couto o valor de R$ 658,56, e para Dr. Carlos Eraldo Lopes o importe de R$ 164,64 acrescido de R$ 100,00. Isto posto, intime-se pessoalmente a parte autora Renira de Castro Couto sobre o teor desta decisão, ficando advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 (cinco) dias, importará a redução de seu crédito em 20%, valor que será destinado ao seu advogado por força dos honorários contratuais firmado. Publique-se na Imprensa Oficial. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as requisições de pagamento. Por derradeiro, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n65 - 91.0140692-2 AYLZIO DINIZ QUINTELLA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao contador judicial para elaborar os cálculos de execução, em conformidade com o julgado pelo E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n66 - 91.0140840-2 MARIA NICOLAU DE OLIVEIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 96.0033388-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO DOM JOSE REP/ POR DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. JOSE MARQUES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Deseja o autor através de seu pleito de fl.456/457 reabrir discussão que já se encontra preclusa por força do decidido nos julgados de fls.443/444 e 449, que restaram irrecorridas. Entretanto, ad cautelam, a fim de evitar enriquecimento ilícito, oficie-se ao Banco do Brasil na forma requerida à fl.457.\r\n\r\n68 - 2000.51.02.000576-1 LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO (Adv. LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para se manifestar sobre o noticiado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 89. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção com a liberação da penhora.\r\n\r\n69 - 2004.51.02.004923-0 MIGUEL DOS SANTOS CORREA (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 537 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 98.0018302-7 SEG SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Não cabendo ao juízo o ônus de preenchimento da guia de depósito, deve a Secretaria se limitar a fornecer a respectiva guia, devidamente rubricada pelo Diretor, s fim de permitir ao autor/devedor o seu preenchimento e depósito. Isto posto, ao autor para comprovar o depósito no prazo de 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 95.0052914-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x AYLZIO DINIZ QUINTELLA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2005.51.02.001847-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ADRIANA PACHECO (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 92.0112529-1 LAURA MARIA OLIVEIRA NOLDING (Adv. JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). . Aguarde-se na Secretaria do Juízo notícia de pagamento das requisições enviadas.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 94.0035772-9 BIBIANA MAIA MACHADO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor sobre os documentos apresentados pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 99.0203553-1 ADRIANA PACHECO (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À parte autora sobre a informação da CEF às fls. 146/148, bem como sobre a guia de depósito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 26886"
                            ],
                            "26885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES-10\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-7\r\n\r\nJOEL LIMA-7\r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES NETO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-8\r\n\r\nMARIA FATIMA ASSED-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 13, 5\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nSERGIO CARLOS COUTINHO-5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-4\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000339\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0033373-3 IVAN TRIBURTINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA ASSED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, WALTER DE OLIVEIRA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 588 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que a matéria de calculo não se submete ao regime da preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, julgo extinto o processo, ex vi do art. 267, IV, CPC, haja vista a inexistência de valores a executar. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n2 - 91.0054546-5 RUTH SILY SANTOS (Adv. JOSE GARCIA MENEZES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 572 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Os cálculos de fls.134/137 levaram em consideração o julgado em sede de embargos, bem como os valores já pagos em sede de execução, os quais foram devidamente abatidos. Ocorre, porém, que as importâncias encontradas foram negativas, não havendo, na verdade, o que executar. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição, mediante prévia intimação de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n3 - 92.0110938-5 EDVAN FRANCA DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 568 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 93.0083694-3 BENJAMIN BARROS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 567 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001518-5 MARIVETE BARROSO COUTINHO (Adv. SERGIO CARLOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 566 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora no tocante à retificação do valor da causa, bem como quanto à apresentação das cópias necessárias à verificação de prevenção, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0054695-7 LUCIA MARIA BRITO GONDIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 589 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0202005-4 ANTONIO SOARES (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 586 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028981-0 LUIZ DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 587 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.004040-2 AMILTON FLORIANO DE SOUZA (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 563 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.006519-8 SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 564 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.004235-0 MARIA FRANCISCA DE FREITAS NOVAES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 560 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002652-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS WILSON DE CASTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 569 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte autora à fl. 30, que consubstancia desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n13 - 2003.51.02.000366-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VERA ALICE RAMOS DA FONSECA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 565 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 50, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 26885"
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                            "26884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-12\r\n\r\nELINA CORDEIRO MARIA-6\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-11\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-9\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-10\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-8\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-2, 5, 7\r\n\r\nMARCIO LUIS MALTA-5\r\n\r\nMARION ALMEIDA DA SILVA-13\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO GONCALVES-7\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 14, 4\r\n\r\nNILSON PEREIRA FRANCA-10\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 11, 8, 9\r\n\r\nPAULO MAIA-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA BARRETO-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-12\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000340\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004172-6 ELIZABETH BOTAFOGO LAMARAO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se a notícia do julgamento do AI no. 2006.02.01.003954-3, conforme determinado à fl. 77.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 93.0084208-0 RITA ANDRADE (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICACOES) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a natureza estatutária do benefício, homologo a habilitação de LEA DE ANDRADE, LINA DE ANDRADE GUINÉ, LELY DE ANDRADE e RITA LÚCIA ANDRADE DA SILVA em substituição à autora falecida RITA DE ANDRADE. Ao SEDNI para substituir. Após, oficie-se na forma requerida.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0204773-4 LUIZ CARLOS MARQUES (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme disposto no despacho de fl.123, o crédito já se encontra disponibilizado para saque junto à CEF. Nesse contexto, ao autor/credor para promover o devido levantamento, sob pena de devolução do valor ao erário.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.002204-9 MARIA DO CARMO AZEVEDO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado o subscritor da inicial. \r\n\r\nAo autor para se manifestar sobre a identidade de pedidos certificada à fl. 127.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0033181-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MANOEL AURELIO DE SOUZA (Adv. MARCIO LUIS MALTA). . O título judicial que assegurou à União Federal o direito de ver demolido a construção citada na inicial já se encontra transitada em julgado há aproximadamente 10 anos. No transcorrer da execução veio aos autos notícia de falecimento do réu. Verifica-se que na sua última manifestação, a União Federal/Advocacia Geral da União se limita a requerer a intimação dos patronos da parte ré para obtenção de informações sobre o inventário, sem nada dizer sobre a satisfação do julgado. Isto posto, a fim de impedir a perpetuação desta demanda através de reiteradas expedições de cartas precatórias, indefiro o pedido de fl. 147, já que cabe ao próprio credor o ônus de diligenciar a obtenção de dados com o escopo de viabilizar a execução. Concedo a União Federal/Advocacia Geral da União o prazo de 30 dias para que informe se foi realizada a demolição das edificações descritas na sentença de fls. 51/54, bem como esclareça se persiste o seu interesse na execução.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 92.0115592-1 AUTO SERVICOS CAPRI LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA BARRETO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELINA CORDEIRO MARIA). . Oficie-se à CEF, solicitando a conversão em renda a favor do INMETRO, mediante transferência dos valores depositados na conta 0174.005.20416-0 para a conta informada à fl. 172. Após, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 91.0056556-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES) x ESTALEIRO MAUA (Adv. PAULO MAIA). . Considerando o decurso de prazo de mais de 05 anos desde a determinação de realização de prova pericial (fls. 358/359), bem como a inércia do perito nomeado à fl. 433, que, mesmo intimado pessoalmente, por duas vezes, manteve-se silente (fls. 434 e 438), ao MPF e à União Federal/AGU, autores desta ação, para requererem o que entender devido no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 91.0055662-9 IVONE BARROS (Adv. JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 577 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a impossibilidade de localização do autor/credor, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. Sem custas nem honorários. Diante do diminuto valor requisitado a título de honorários sucumbenciais, determino o cancelamento do Precatório. Oficie-se ao TRF - 2ª Região solicitando. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 91.0056840-6 MANOEL ALVINO DOS SANTOS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 575 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 91.0059545-4 JOSEFA PEDRO DA SILVA CRESPO (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA, NILSON PEREIRA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 571 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme determinado à fl. 156. 3- Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0051288-2 ROBERTO EDUARDO GIRAO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquive-se com baixa independentemente de novas intimações.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001568-1 FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA FREIRE (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 574 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003707-7 LUANA ALMEIDA DA SILVA (Adv. MARION ALMEIDA DA SILVA) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 570 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 66, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n14 - 2003.51.02.000176-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x PAULO SERGIO PEREIRA AREAS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 576 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação de notificação em que o notificado não foi encontrado. Instados os autores/CEF e EMGEA a se manifestarem, as mesmas nada requereram que pudesse levar à diligência positiva. Nesse contexto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 26884"
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                            "28286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-27, 31\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-7\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO-23\r\n\r\nANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA-9\r\n\r\nANDRE DE SOUZA COSTA-44\r\n\r\nANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU-37\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-13, 15\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-5\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-33\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-29\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-31\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-23, 27\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA-13\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-1\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-18\r\n\r\nDENISE MARTINS-36\r\n\r\nDENIVAL ALVES FEITOSA-40\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-16\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 32, 45\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-30\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-25\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17, 20\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nELVIRA REBELLO-5, 6, 8\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-14\r\n\r\nGILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE-1\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-22\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-21\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-19\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-23\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14, 15\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-32\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-7\r\n\r\nJOEL LIMA-28\r\n\r\nJONES DE JESUS RIBEIRO-9\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE SOARES-22\r\n\r\nJOSELYR D. E. MICHELLI-45\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-24\r\n\r\nJOSEMIR PEREIRA VITAL-45\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-35\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-45\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-43\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-42\r\n\r\nLUIS DE OLIVEIRA MARTINS-27\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-13, 38\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-24\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-29, 3, 4\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-26\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA-23\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-24\r\n\r\nMARIA DE NAZARE VIEIRA-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-8\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-25\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-16, 34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-34\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 35, 37, 40, 44\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 43\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-39\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-25\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-21\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-15\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-28\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-6\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-19, 21\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-19, 22\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-2\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-15\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-23\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-5\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 25, 41\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-45\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008465-0 RITA DE CASSIA PEREIRA PEIXOTO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nAo julgar o RE 233.990-RS, em 23.10.2001, relator Min. Maurício Corrêa, conforme se lê no Informativo n. 248, assim decidiu o STF: Tratando-se de ação proposta contra a União, o autor pode ajuizá-la na capital do Estado-Membro em que domiciliado, na vara federal instalada no interior do mesmo Estado ou, ainda, no Distrito Federal, uma vez que o art. 109, par. 2o., da CF, lhe assegura essa faculdade (\"As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\"). Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do TRF da 4a. Região que negara a autora domiciliada em Caxias do Sul - RS )onde há subseção da Justiça Federal) o direito de ajuizar ação contra a União junto à Vara Federal em Porto Alegre. Salientou-se, ademais, que o art. 110, da CF prevê que cada Estado-Membro constitui apenas uma seção judiciária, não podendo a descentralização implicar a fixação de competência absoluta. RE provido e determinada a devolução dos autos à 12a. Vara de Porto Alegre, competente para julgar a causa, em face da opção feita pela autora. Precedente citado: RE 94.027-RS(DJU 16.9.83).\"\r\n\r\nFiado neste suplemento da Corte Suprema, à qual cabe, em última análise, a interpretação dos dispositivos constitucionais, como é o caso daqueles que cuidam da competência da Justiça Federal, ouso discordar dos fundamentos da decisão declinatória, que entendeu ser a competência na hipótese absoluta, resultando na sua derrogação de ofício.\r\n\r\nComo explicitado no texto constitucional, a competência para as causas propostas em face da União será fixada pela distribuição e segundo a opção do autor, podendo sê-lo concorrentemente na sede da seção judiciária ou na subseção do seu domicílio, ou ainda no Distrito Federal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro este Juízo da 3a. Vara Federal de Niterói, absolutamente incompetente para o processamento e julgamento desta causa, suscitando conflito negativo de competência em face do Juízo Federal da 18 ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região com cópia desta decisão, da decisão de fls. 88/90 e da petição inicial para instauração do incidente.\r\n\r\nCumpra-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 94.0031899-5 EDASMA DA SILVA MENDONCA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional do(s) autor(es) tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 95.0056646-0 JUREMA LAGOA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional do(s) autor(es) tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0033527-3 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Jose dos Santos Oliveira a pagar a importância de R$ 74,70 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n5 - 97.0040602-4 HAIDEE NUNES GOMES E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia dos herdeiros do falecido autor Julio dos Santos, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe faltam o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão do falecido autor do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. \r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0207953-9 NICEVAN VASCONCELLOS DOMINGUES (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 106 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Defiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.010700-6 CARLOS FERNANDES DA SILVA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Carlos Fernandes da Silva a pagar a importância de R$ 1.493,29 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.000876-7 VALDIR DA CONCEICAO GUIMARAES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Oficie-se à Dirfo para pagamento dos honorários do advogado da Assistência Judiciária, conforme sentença de fls. 36/38.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0034784-3 SIDNEY GOMES E OUTROS (Adv. ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JONES DE JESUS RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA autora Ailza Brito da Silva, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 144, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão da referida autora do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. Condeno a autora excluída ao pagamento de honorários por força do disposto no art. 26, par. 1o., do CPC, os quais arbitro em R$ 100,00, e na proporção nas custas judiciais já adiantadas.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 94.0031657-7 IRANY DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação às autoras Isabel Zephira da Trindade Almeida e Juarezina Pereira, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n11 - 97.0007460-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se o Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro, no endereço de fl. 210, a pagar a importância de R$ 200,00 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.002288-4 PAULO THADEU NIGRO SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 78, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 96.0032654-1 ALCIDES GOMES DE SANTANA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA autor João Ricardo Medeiros Silva, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 659, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão do referido autor do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. Condeno o autor excluído ao pagamento de honorários por força do disposto no art. 26, par. 1o., do CPC, os quais arbitro em R$ 100,00, e na proporção nas custas judiciais já adiantadas.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 97.0041905-3 RUY JOSE FERNANDES (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 89 , não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o(s) autor(es) nas custas já recolhidas e honorários de R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0043771-0 LUIZ RICARDO GONCALVES MELLO E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia dos autores Benedito Moreira Francisco e Irene da Silva Moreira Francisco, bem como a não localização do mesmo, certidão de fls. 652 e 669, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nPor seu turno, os autores Maria de Fátima Silva dos Santos, Roberto Ribeiro da Silva e Leila Maria da Costa Silva, apesar de regularmente intimados, deixaram de cumprir a determinação judicial de fls. 646, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão dos referidos autores do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. Condeno os autores excluídos ao pagamento de honorários por força do disposto no art. 26, par. 1o., do CPC, os quais arbitro em R$ 100,00 por autor, e na proporção nas custas judiciais já adiantadas.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 98.0205605-7 FERNANDO ANTONIO MACHADO GOMES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 48,33\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 270 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito apensado aos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0208304-8 JOSE UDSON BARCELOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 53,05\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 135 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nTendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 64, deixo de condenara à parte autora em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.002700-5 MARCIA REGINA DA COSTA MARINS DOS ANJOS E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do autor Celso Pereira Lessa, bem como a não localização do mesmo, certidão de fl. 179, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nPor seu turno, a autora Márcia Regina da Costa Marins dos Anjos, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls.173 , o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.003642-4 CHARLES ALEX MARQUES DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 173,19\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 296, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.008635-0 JOSE UDSON BARCELOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 170,26\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do autor Jose Udson Barcelos Teixeira, bem como a não localização do mesmo, certidão de fls. 132, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nPor seu turno, a autora Paula Sandra da Silva Teixeira, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. , o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 129. deixo de condenara à parte autora em honorários..\r\n\r\nTransitada em julgado, à Distribuição para exclusão dos mesmos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.003478-0 KARINA FREITAS CORREA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, PATRICIA DUARTE DAMATO). . Tendo em vista a Decisão proferida pelo TRF da 2a. Região, intime-se o representante legal da CEF para que tenha ciência da referida decisão.\r\n\r\nApós, oficie-se ao RGI para os fins do art. 167, I, “21”, da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005951-2 MARIO LUIZ DIAS DA SILVA (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 286 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 86.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0030329-7 EUCLIDES DIONISIO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MAX ANTONIO PAUL) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte devedora a pagar a importância de R$ 420,72 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n24 - 95.0056828-4 CESAR FERNANDES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE NAZARE VIEIRA, LURDES EYER CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 440.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 96.0030850-0 AILSON VIEIRA DE MARINS E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pela autora Rita de Cássia Andrade Nascimento.\r\n\r\nEm conseqüência, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de honorários de R$ 100,00.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n26 - 96.0033256-8 LICINIO SILVA LOUZADA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO(s) autor(es) Luiz Fernando Silva Bueno, Olindina Barretos Dias e Valdir Visconti Junior pactuou(aram) extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve sa que(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o(s) referido(s) autor(es), tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 350/367 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n27 - 97.0040529-0 DOMINGOS SAVIO CHRISTO E OUTROS (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO(s) autor(es) Flavio Francisco da Costa, Marilda Rodrigues Quadros e Wagner Moraes Fonseca pactuou(aram) extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o(s) referido(s) autor(es), tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 270/278 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n28 - 97.0040729-2 NILSON VICENTE DIAS E OUTROS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA, JOEL LIMA, PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0042100-7 VIVALDO DA SILVA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA habilitante, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 77 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 98.0201798-1 ELIANE BARBOSA DINIZ E OUTRO (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Eliane Barbosa Diniz a pagar a importância de R$ 150,00 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n31 - 99.0200584-5 ALUIZIO NUNES CORREIA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO(s) autor(es) Aluízio Nunes Correia pactuou(aram) extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o(s) referido(s) autor(es), tendo em vista o(s) documento(s) de fl. 273 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n32 - 99.0206021-8 ABEL DA SILVA CONCEICAO (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0208038-3 JOSELINA THEREZA BARROS LOPES (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.006150-8 REINALDO VIANNA ARANHA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.002496-7 ESPOLIO DE HENRIQUE DE MATTOS PACHECO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 29 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Defiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003046-7 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 14 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Defiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.02.003863-0 ESPERANCA DA LUZ TIMOTEO RIBEIRO (Adv. ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE ACUMULACAO DE CARGOS E EMPREGOS CEACE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Fl. 18 - Forneça a Impetrante cópia legível do RG.\r\n\r\n2) Fl. 16 - Recolhidas as custas na C.E.F., face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2003.51.02.000087-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x DORIVALD PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n39 - 2002.51.02.005919-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ANTONIO LOURENCO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 2005.51.02.002068-1 LANCHES LUCAS E GUEDES LTDA ME (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,07. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 17 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Defiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2005.51.02.001632-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOVELINO ALVES PEIXOTO FILHO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, por força do contido no art. 1.102-C, ambos do CPC, intimem-se Jovelino Alves Peixoto Filho e Isabel Cristina Azeredo da Silva, no endereço de fl. 49, a pagar a importância de R$ 22.498,63 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento do título na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.004096-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, por força do contido no art. 1.102-C, ambos do CPC, intime-se Antonio Jose de Oliveira, no endereço de fl. 40, a pagar a importância de R$ 24.142,08 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento do título na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.000082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CARLOS ALBERTO BRAGA MARTINS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, por força do contido no art. 1.102-C, ambos do CPC, intime-se Carlos Alberto Braga Martins, no endereço de fl. 18, a pagar a importância de R$ 28.615,49 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento do título na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n44 - 2004.51.02.003626-0 EDILA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 25 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Defiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 93.0082964-5 JOSE COSTA FERNANDES JUNIOR E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL, JUAREZ MONTEIRO) x PLACON ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSELYR D. E. MICHELLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 307 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCondeno nas custa recolhidas e honorários de R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 28286"
                            ],
                            "28287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-5\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-14\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-25, 4\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS FERREIRA-27\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-26\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-19\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-23, 26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO M. DE CAMPOS-29\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-2, 27, 28, 4\r\n\r\nCLARISSA COSTA-11\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-7\r\n\r\nELVIRA REBELLO-19\r\n\r\nENIO IMBRIACO-4\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-29\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-28\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-13\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-1\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-10, 9\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-20\r\n\r\nJOBER JOS'E THURLER-22\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-24\r\n\r\nLENY MACHADO-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-7\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-3\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-23\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-22\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-6\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-11\r\n\r\nMARILENE KLING DE PAULA-27\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-5\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 20, 25\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-15\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-18, 3\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-10\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO DE SANT'ANNA-24\r\n\r\nTATIANA ZAKHIA INACIO-17\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1, 2, 8\r\n\r\nTHATIANA MODESTO FAQUER-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 5\r\n\r\nWAGNER GOMES CHAVES-16\r\n\r\nWALQUER FIGUEIREDO DA SILVA-15\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-9\r\n\r\nWILNOR PIRES DA SILVA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0031835-1 GLORIA MARIA SERRAN VIEIRA E OUTRO x ELIZABETH FONTELLA DE SOUZA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Expeçam-se RPVs em relação às autoras Gloria Maria Serran Vieira, Ângela Maria Serran Amaral (sucessoras de Elisa de Souza Serran) e Fausta Maria Silva de Moraes (sucessora de Olívio José da Silva), habilitadas à fl. 348 e aos honorários de sucumbência, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2 - 95.0050226-7 DILZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fls. 258/259), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários de sucumbência, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n3 - 98.0205346-5 GEORGINA GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o que consta nos artigos 3o. e 4o. da Resolução nº 2/PRES, de 16/01/2006, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento do requisitório referente ao autor Jerônimo Marinho da Silva, registrado sob o nº RPV2005101345.\r\n\r\nComprovado nos autos o cancelamento, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora Georgina Gonçalves da Silva, habilitada às fls. 151, e remeta-se ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n'Quebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0074806-3 EDINA LIMA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, ENIO IMBRIACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o que consta nos artigos 3o. e 4o. da Resolução nº 2/PRES, de 16/01/2006, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento do requisitório referente ao autor Arnaldo Romão de Andrade, registrado sob o nº RPV2005111637.\r\n\r\nComprovado nos autos o cancelamento, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à autora habilitada à fl. 413, Edina Lima de Andrade.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.02.003837-0 RITA PEREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS). . Indefiro os quesitos de nºs 7,11 e 12 da CEF, por se tratar de matéria que não foi abordada na exordial. Indefiro o quesito de nº 24 do Autor por ser pertinente à fase de cumprimento da sentença, na hipótese de acolhimento da sua pretensão. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem como a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a análise dos aspectos contábeis do mútuo, que se afiguram necessários a composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) informe o Sr. Perito o percentual inicial de comprometimento de renda, tendo como parâmetros a renda bruta da autora e o valor do encargo mensal, apurados à época da assinatura do contrato de mútuo;\r\n\r\n2) caso a relação encargo mensal inicial/renda bruta ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 8.692/93, calcule o Sr. Perito o valor do encargo mensal inicial resultante da aplicação deste limite legal;\r\n\r\n3) informe o Sr. Perito se a Taxa Referencial foi aplicada no reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4) se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo, informando a variação acumulada da Tr e do INPC, desde a assinatura do contrato até a propositura da ação; \r\n\r\n5) considerando a alteração da categoria profissional noticiada no documento de fl.49, elabore o Sr. Perito um quadro comparativo entre os índices que foram utilizados no reajuste do encargo mensal e os que foram concedidos à categoria profissional da Autora (primitiva e nova), desde a data da assinatura, com os respectivos períodos, discriminando, ainda, a variação acumulada; \r\n\r\n6) esclareça o Sr. Perito se o aumento da prestação resultante da aplicação da razão de progressão (sistema de amortização série em gradiente) é compensado com o reajuste da prestação decorrente da aplicação do PES/CP; \r\n\r\n7) discrimine o Sr. Perito a parcela de juros e amortização que compõe a prestação inicial do mútuo obtida pela Tabela Price, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n8) informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n9) informe o Sr. Perito qual fora o valor cobrado a titulo de CES, esclarecendo se o mesmo fora utilizado na amortização do saldo devedor;\r\n\r\n10) informe o Sr. Perito a base de cálculo e os coeficientes de cálculo do prêmio de seguro: DFI (danos físicos no imóvel) e MIP (morte e invalidez permanente) utilizados na ocasião da pactuação;\r\n\r\nIntime-se o Sr.Perito para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.004232-6 JAIR CONCEICAO ALVES E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA). . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF interpõe embargos de declaração à decisão de fl. 41.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, assiste razão à embargante, tendo em vista que a contestação foi regularmente protocolada, mas não foi juntada aos autos. Observando que este Juízo recebeu os autos do 1o. Juizado Especial de Niterói/RJ sem a juntada da referida contestação.\r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão de fl. 41 e determino que a parte autora se manifeste sobre a contestação de fls. 50/94.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0052989-0 LEVI GOMES GALINDO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO(s) autor(es) Levi Gomes Galindo pactuou(aram) extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o(s) referido(s) autor(es), tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 195/197 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n8 - 97.0043091-0 LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0206722-9 REMILTON MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 142//145, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0202824-1 MARILZA DE MARINS CARDOSO E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 257.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.002668-5 ANTONIO PEDRO DE CARVALHO LIMA (Adv. CLARISSA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000585/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 142/145, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.005780-3 MARIA CEU PEREIRA PALACE (Adv. THATIANA MODESTO FAQUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 162.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.005340-1 HARLEY FERREIRA CAETANO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte devedora a pagar a importância de R$ 395.256,77 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001373-1 CELIA DE FIGUEIREDO BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n15 - 2001.51.02.004728-0 LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA E OUTROS (Adv. WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA) x CURSO PERSPECTIVA LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x EDITORA E GRAFICA GPI LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. LENY MACHADO) x AYRTON DE ALMEIDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração à decisão de fl. 1092.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos.\r\n\r\nAssim, a manifesta irresignação do embargante somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000599-8 IHANA FERREIRA DE ALMEIDA LEAL (Adv. WAGNER GOMES CHAVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA Impetrante, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 20 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.003882-3 FERNANDO ANTONIO BRAGA AMORIM (Adv. TATIANA ZAKHIA INACIO) x COORDENADOR GERAL DO CONCURSO PARA O CARGO DE PERITO MEDICO DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA competência, em sede de mandado de segurança, é territorial funcional sendo, portanto, absoluta. Rege-se pelo domicílio da Autoridade Impetrada, como se infere dos seguintes precedentes jurisprudenciais: RTFR 132/259 e RSTJ 2/347.\r\n\r\nEm face do exposto, declaro a incompetência e declino da competência desta 3a. Vara Federal de Niterói em favor de uma das Varas Federais localizadas na cidade de São Paulo, onde se situa a sede da Autoridade Impetrada. \r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição, remetendo-se, após.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n18 - 2003.51.02.001659-0 JOSE CEZAR COSENDEY (Adv. WILNOR PIRES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO -SAO GONCALO- DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o processo sem solução do mérito, declarando a ilegitimidade passiva do Sr. Gerente Executivo no Rio de Janeiro- São Gonçalo da Superintendência do INSS.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. com vista pessoal ao MPF. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial - excetuado o mandato - substituindo-se por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.003532-1 MIGUEL ARCHANJO POSSAS FREITAS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o processo sem solução do mérito, declarando a ilegitimidade passiva do Sr. Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. com vista pessoal ao MPF. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial - excetuados os mandatos e substabelecimentos - substituindo-se por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.006701-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do Impetrante, bem como a não localização do mesmo, certidão de fl. 32, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.02.002230-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,40\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 146 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 97.0043238-6 JOVAINE PROTHASIO THURLER (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConstitui condição de admissibilidade dos embargos à execução a segurança do Juízo que se dá nos termos dos incisos I e II, do artigo 737, do CPC.\r\n\r\nNão havendo nos autos de execução prova do atendimento daquela condição, rejeito os presentes embargos liminarmente, determinando o prosseguimento da execução e extinguindo o presente processo sem solução do mérito.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de apresentação de novos embargos se atendido o requisito objetivo de segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.003748-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.003749-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO DE SANT'ANNA) x JULIA ALMEIDA NUNES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.003750-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HILARINO GOMES TOLEDO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.003752-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x POSTO NITEROI 400 LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.003930-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ALICETE FERNANDES NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILENE KLING DE PAULA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.003931-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x EUGENIA MARIA PESSOA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2000.51.02.003167-0 GLORIA PEREIRA LOUREIRO (Adv. CARLOS ALBERTO M. DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Carlos Alberto Moreira de Campos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 28287"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "28139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e MARCO AURÉLIO ZACCARELLI BARREIRA - CNPJ Nº 28.623.353/0001/67 e CPF/MF Nº 366.090.487-20, RESPECTIVAMENTE, COM PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 94.0034373-6, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS. E constando dos autos que a citada encontram-se em lugar incerto e não sabido, INTIMA-OS da conversão do arresto de fls. 109/110 em penhora, consoante determinação do artigo 654 do CPC. Fiquem cientes de que este Juízo funciona da Rua Coronel Gomes Machado n. 73/75, 6º andar, Centro, Niterói - RJ, no horário de 12 às 17 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessados, é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói em 5 de setembro de 2006. Eu, MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA, Técnico Judiciário, expedi, e eu LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONÇALVES, Diretora de Secretaria, conferi. (a) WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS - JUIZ FEDERAL.\r\n\r\nId: 28139"
                            ],
                            "28320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE ROMULO CAMPOS RIBEIRO - CPF/MF Nº 972.806.907-94, COM PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 2003.5102000091-0, movida por EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de ROMULO CAMPOS RIBEIRO. E constando dos autos que o citados encontram-se em lugar incerto e não sabido, CITA-O, pelo presente Edital, para pagar a importância de R$ 78.127,07 (Setenta e oito mil, cento e vinte e sete reais e sete centavos), objeto da referida demanda, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, ou garantir a execução. Fique ciente de que este Juízo funciona da Rua Coronel Gomes Machado nº 73/75, 6º andar, Centro, Niterói - RJ, no horário de 12 as 17 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do interessado, é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói em 03 de abril de 2006. Eu, MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA, Técnico Judiciário, expedi, e eu Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi. (a) SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO - JUIZ FEDERAL.\r\n\r\nId: 28320"
                            ]
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                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "28475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-11\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3, 35, 36, 37, 9\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-7\r\n\r\nAMAURILIO FERREIRA BARBOSA-42\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS-44\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-2, 38\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-33\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-18, 19\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-25\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-20\r\n\r\nCRISTIANE GRIBEL CASCARDO BATITUCCI-20\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12, 41\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-16\r\n\r\nDANIEL VIEIRA DA SILVA-32\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-31, 32\r\n\r\nDELFREDO FERNANDES-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21, 22\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-30\r\n\r\nELIANE DOS ANJOS CHANTRE-21\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-30\r\n\r\nENIO IMBRIACO-37\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-42\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-39\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-29\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-2\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-28\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-12\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-13\r\n\r\nJOSE RICARDO LUTZ-29\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-25\r\n\r\nKARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-27\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-18, 19\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-26\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-41\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-39, 7, 8\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-5\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 13, 14, 15, 16, 17, 24, 26, 27, 28, 40, 43, 44, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-23, 33, 34, 5\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-15\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-22\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-31\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-17\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-9\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-11\r\n\r\nRICARDO PROENCA PINTO-40\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-6\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-28\r\n\r\nROSILDA MARIA NOGUEIRA SORAGGI-8\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-43\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-36, 38\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-14\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-24\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-38, 4\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3, 35, 4\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-1\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.001580-6 LUCIANO SILVA GARCIA (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista que a sentença de fls. 147/152, que não foi reformada pela Turma recursal (fl. 183), condenou o réu tão somente na obrigação de fazer consistente na concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço com DIB a partir de 14/07/1999, reconsidero em parte o despacho de fl. 203 quanto aos seus parágrafos 1o, 3o e 4o.\r\n\r\nOutrossim, em função do teor dos documentos fornecidos pelo INSS nas fls. 197 e 206/207, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.006682-0 JOSE SANT ANA HENRIQUE FERREIRA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Fls. 76/78 - Intime-se a parte autora para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.009518-1 NIVALDO MULIM (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004446-3 MARIA DA GRACA AMARAL AGOSTINHO FIALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista os documentos de fls. 104/108, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.000776-8 WALTER JOSE MONNERAT DOS REIS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Diante da comprovação das alegações de fls. 56/57, com a juntada do documento de fl. 62, torno sem efeito a sentença de extinção de fl. 53.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a informação retro e considerando que a petição foi protocolada no 2º Juizado, intime-se a parte autora para que junte novamente cópia da inicial/sentença do processo nº 2003.5152017889-0, a fim de analisar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005371-7 ADIR FRANCO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) feito(s) listado(s) no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência ou declaração feita e assinada pela pessoa que consta no documento de fl. 08, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se a Ré para, querendo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, ou apresentar contestação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a Carta de concessão ou documento em que conste a DIB e a RMI e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da RMI, pertinente para o deslinde da causa, ficando desde já consignado que, no caso de não apresentação da documentação requisitada, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001306-2 DJANE MARIA NICHOLS MUNIZ (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários míni mos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001346-3 ANTONIO MELO (Adv. ROSILDA MARIA NOGUEIRA SORAGGI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001422-4 PAULO GOMES CARNEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001446-7 MARIA LUIZA LIMA DA SILVA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber o recurso de fls. 17/18, tanto pela sua manifesta intempestividade, conforme certidão retro, quanto pelo que preceitua o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001510-1 ARY PEREIRA MURTHA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se há interesse em celebrar acordo em conformidade com o proposto pela ré, às fls. 29/31, ficando ciente de que o silêncio será considerado rejeição à proposta de conciliação.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação ou com manifestação da parte autora no sentido de que não irá aderir ao acordo, intime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001574-5 RONALDO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria para apuração de novos cálculos com base nos critérios estabelecidos no parágrafo 3º do despacho de fl. 16.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação ou apresentação dos documentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002094-7 LUCIENE BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora propôs a presente demanda objetivando a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, que é proveniente de acidente de trabalho, com a aplicação da variação integral IRSM ao salário-contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nA ação fora ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou da sua competência ao argumento de que “as exceções previstas em lei devem ser interpretadas restritivamente e, por conseguinte, não seria correto interpretar a ação de revisão de benefício, ainda que oriundo de acidente de trabalho, como ação de acidente de trabalho previdenciário, isto é, como uma exceção prevista no art. 109, I, da CRFB/88”.\r\n\r\nTodavia, não é este o entendimento que se consolidou na jurisprudência, mas sim de que as lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes, exceto as falências, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nIn casu, a jurisprudência do STF já consagrou o entendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários têm como foro competente a Justiça Comum, como é possível verificar da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nA teor do disposto no art. 109, I, da constituição Federal, a competência da justiça estadual para julgar a lide de natureza previdenciária envolve também a revisão do próprio benefício;\r\n\r\nPrecedente do plenário: RE 176.532-1;\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 264.560/SP, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ 10/08/2000)\r\n\r\nEste também tendo sido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, além de sumular o assunto no verbete nº 15, no tocante ao pedido de revisão de cálculo de benefício decorrente de acidente de trabalho, bem como seus reajustes, consolidou jurisprudência no sentido da competência da Justiça Estadual, conforme arestos adiante ementados: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRECEDENTES DO STF. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nII. (...)”\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, Recurso Especial n.º 2002/0060536-2, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Decisão 20.08.2002)\r\n\r\nDestarte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem jurisprudência entendendo que se o Juízo federal entender que é incompetente para o processamento de determinada ação que lhe foi enviada pela Justiça Estadual, incumbe-lhe tão somente devolver os autos para que o Juízo Estadual acolha a competência ou, se for o caso, suscite conflito. Nesse sentido: STJ, CC 884/DF, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 03.09.1990 e, recentemente, STJ, CC 48.324/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJU 29/05/2006.\r\n\r\nEm face do exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CRFB/88 e entendimento amplamente dominante sobre a matéria na jurisprudência das Cortes Superiores e determino que, após intimada a parte autora, sejam os autos devolvidos à unidade jurisdicional da Justiça Estadual de onde provieram.\r\n\r\nCom as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002335-3 TAMARA RODRIGUES GARCIA REP/ ELOIZA ELENA RODRIGUES SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora a comprovação do requerimento administrativo junto à parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002530-1 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuanto aos processos nº 2004.51.51.024351-7, 2004.51.51.030108-6, 92.0057861-6, 97.0052301-2, 2004.51.54.001075-6, 2005.51.51.007385-9, 2005.51.51.091301-1 e 2006.51.54.000918-0, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nQuanto ao processo nº 00.0921989-7, não há que se falar em litispendência, uma vez que a data da propositura da referida ação é anterior ao fato em que se fundamenta o pedido formulado nos presentes autos.\r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência ou declaração feita e assinada pela pessoa que conta no documento de fl. 09, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se, devendo o INSS trazer documento onde conste a DIB e a RMI do benefício da parte autora, bem como para que esclareça se o instituidor da pensão encontrava-se em gozo de benefício. Em qualquer hipótese, deverá o réu apresentar a relação das contribuições utilizadas para cálculo da RMI. \r\n\r\nCalcule o réu o exato valor do benefício previdenciário da parte autora, devendo aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, no respectivo cálculo da correção monetária dos salários-de-contribuição, para fim de apuração da RMI e do quantum da diferença a ser paga, respeitando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002586-6 RENATO QUEIROZ CANELLA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ausente o fundado receio de dano irreparável, requisito exigido pelo art, 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2002.51.52.001444-9 JOAO CARLOS TEIXEIRA PERNAS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, PAULO SERGIO DAMM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 26 - Deixo de acolher o alegado pela parte autora, tendo em vista a certidão de fl. 24, que comprova a publicação da sentença no Diário Oficial, forma adequada de intimação, já que, na época, havia advogado constituído nos autos, conforme procuração de fl. 15.\r\n\r\nDê-se vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.011244-0 SIMONE CAPUTO GOMES (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . \r\n\r\nFls. 98/99 - Inicialmente, indefiro o item b do requerimento em questão, vez que a decisão sobre a intempestividade do recurso foi proferida nas Turmas Recursais que, por tal motivo, negou seguimento ao recurso, já tendo, inclusive, transitado em julgado.\r\n\r\nQuanto ao item a do requerimento de fls. 98/99, verifico que não há risco de que a parte autora receba os valores devidos em duplicidade, pois há possibilidade de compensação dos valores que já foram pagos (seja em sede administrativa ou judicial).\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, sob pena de os cálculos serem feitos apenas com as informações existentes nos autos. \r\n\r\nEm seguida, ao Contador para atualizar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente e, caso informados, calcular o valor dos honorários, multa e indenização, se for o caso. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.003028-2 JAYRO JOSE XAVIER (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . \r\n\r\nDeixo de determinar a execução dos honorários advocatícios determinados na decisão de fl. 81, por força do Enunciado nº 33 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, sob pena de os cálculos serem feitos apenas com as informações existentes nos autos. \r\n\r\nEm seguida, ao Contador para atualizar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente e, caso informados, calcular o valor dos honorários, multa e indenização, se for o caso. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.52.002932-2 KATIA BAPTISTA PEREIRA (Adv. CRISTIANE GRIBEL CASCARDO BATITUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte ré para que comprove o depósito do valor objeto de acordo que foi homologado judicialmente, fls. 48/53, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.006654-9 UBIRAJARA DA ROCHA LEITE (Adv. ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nInverto o ônus da prova para determinar a intimação da Ré para se manifestar e apresentar documentos que afastem a alegação de que o Autor se enquadra na hipótese do art. 20, VIII, da Lei 8036/90.\r\n\r\nPrazo: 10 (dias)\r\n\r\n22 - 2005.51.52.005052-2 JOSE LUIZ REZENDE RAPOSO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da petição retro quanto ao cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002272-5 YARA DA SILVA MEDEIROS (Adv. DELFREDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a outra beneficiária de pensão, fazendo a mesma integrar o pólo ativo, instruindo, nesse caso, os autos com a documentação pertinente, ou, caso não concorde, incluindo-a no pólo passivo da demanda, a fim de que seja delimitado o alcance subjetivo da coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001161-2 NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 41 - Considerando que a parte autora comprovou a inacessibilidade aos autos do processo nº 2000.5102001292-3, defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fl. 40.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001163-6 ANTONIO JANUARIO GOMES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que apresente a Carta de Concessão de seu beneficio ou documento que conste a DIB, RMI e o coeficiente de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002175-7 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 20/11/2006, às 14:00 horas. Ressalte-se que é ônus da parte autora apresentar 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da realização da audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002671-8 ALCIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2003.51.02.002795-2 ANDRE FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO, ROBERTO SILVA MAIA). . Foi noticiado o falecimento do autor André Ferreira Filho tendo o curso do processo sido suspenso, conforme fl. 202.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem que tenha ocorrido a habilitação dos eventuais interessados, deve o processo ser extinto em relação ao referido autor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51,V, da Lei nº. 9.099/95, e art.1º, da Lei nº.10.259/2001, combinados em relação a André Ferreira Filho.\r\n\r\nÀ SEDNI para exclusão do 1º autor.\r\n\r\nProssiga-se em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nCite-se a União Federal para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.02.003445-9 TERTULIANO SODRE GOULART MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (Adv. JOSE RICARDO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Cumpra a parte autora, em 10 (dez) em dias, o despacho de fls.109, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.002501-8 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Baixo os autos em diligência para que, em 05 (cinco) dias, o autor especifique o respectivo endereço, tendo-se em vista o teor da informação de fls.48/49.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.006383-4 JAYME DE ASSIS RODRIGUES (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Baixo os autos em diligência para que a ré esclareça a data em que propôs acordo ao autor, bem como a data do depósito em consignação, tendo-se em vista a ausência desses dados na contestação e potencial ambigüidade dos documentos apresentados, sob pena de presumir verdadeiros os fatos narrados pela autora.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.000281-3 LEA PALMESCIANO PESSANHA DA ENCARNACAO (Adv. DANIEL VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2006 FOLHA 214-221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 22,00 (vinte e dois reais) a título de reparação por dano material e a pagá-la a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002257-9 MARCIA MATHEUS GUIMARAES E OUTRO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.52.005311-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CONSTA) x MANOEL CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Trata-se de Termo Circunstanciado autuado para relatar a ocorrência do delito tipificado no art. 55, da Lei 9.605/98. \r\n\r\nTodavia o MPF, intimado para manifestar-se sobre o laudo de fls. 31/38, pugna pelo declínio de competência com base nos seguintes fundamentos: “o fato noticiado nos presentes autos, qual seja, extração de saibro sem autorização dos órgãos competentes pode vir a caracterizar não só o delito tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98, como também, em concurso formal, o crime previsto no art. 2o, da Lei 8.176/91, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos de detenção”.\r\n\r\nA Lei 10259/2001, inicialmente, dispôs no seu art. 2o, e parágrafo único que compete aos Juizados Especiais Federais o processamento e o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, considerando como infração de menor potencial ofensivo os delitos cuja pena máxima cominada não fosse superior a 2 (dois) anos, ou multa.\r\n\r\nContudo, nos casos em que ocorresse conexão ou continência entre uma infração de menor potencial ofensivo e outra do juízo comum havia polêmica na doutrina se seria correto separar os processos, na forma do art. 79 do CPP, ou promover a reunião deles, na forma do art. 78 do CPP.\r\n\r\nRecentemente, foi publicada a Lei 11.313/06 que, dirimindo a controvérsia, alterou a redação do art. 2o e do parágrafo único, da Lei 10.259/2001, acrescentando, na parte final deste dispositivo, que deveriam ser respeitadas as regras de conexão e continência, fixando, em seguida, os critérios para a reunião dos processos.\r\n\r\nIsto posto, acolho o requerimento efetuado pelo parquet, declarando a incompetência deste juízo.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nA SEDNI para proceder a redistribuição destes autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.52.008414-6 RAYMUNDO MARTINS DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.52.013242-6 CELMA OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Traga o advogado da parte autora a cópia do CPF de SÉRGIO OLIVEIRA BASTOS, para a devida expedição da RPV.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser expedido apenas a RPV referente a autora CELMA OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.014443-0 ADEMIR LOPES DO AMARAL (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, também, ficar ciente de que foi creditado o valor dos atrasados e/ou honorários, em decorrência do cumprimento da(s) requisição(ões) de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.52.002399-0 LUIZ GONZAGA ARTHUR (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2004.51.52.005380-4 DOMINGOS DE SOUZA FERREIRA (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.006249-4 MARIA JOSE BATISTA DE SOUZA (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.006300-0 ROSIMERE DE SOUZA COSTA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.001128-4 ALZEMIRO FRANCISCO DA CRUZ FILHO (Adv. AMAURILIO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.001257-4 JORGE PACHECO DE AZEVEDO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.001641-5 SERGIO DE AZEVEDO BARCELLOS (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28475"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-11, 12\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-2, 23\r\n\r\nJANAINA BORGES DO COUTO ALVES-20\r\n\r\nJANUARIO CANALE-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-10, 19, 22, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE VENCESLAW LIMA JUNQUEIRA-15\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-14, 15\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-26\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-32\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-34\r\n\r\nMARIA LIDIA FEITEIRA TALYULL-1\r\n\r\nMARTA EMMERICK-24\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 17, 18, 33, 34\r\n\r\nNICOLE MONTECHIARI NICOLAU-16, 21\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE FILHO-19, 22\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-10, 14, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-13\r\n\r\nRENATO ERNESTO HEIDENFELDER-23\r\n\r\nRODRIGO BARBOZA TABOAS-4\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-3, 4, 5\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES GUIMARAES-27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-33\r\n\r\nRUI BASTOS GUIMARAES-27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nSANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO-25\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-11, 12, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051009-3 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE) x FRIJARDIM S/A - ORGANIZACAO NOVA FRIBURGO BOM JARDIM TURI (Adv. MARIA LIDIA FEITEIRA TALYULL, JANUARIO CANALE). . Suspenda-se a presente EXECUÇÃO, conforme requerido pela Fazenda Nacional, ressaltando que cabe ao exeqüente o controle do prazo.\r\n\r\n2 - 97.0053044-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADO CASA BRANCA DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n3 - 97.0053690-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BAR E MERCEARIA EFE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 235 . Tendo em vista a petição de fls. 47, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0055485-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCEARIA IDAISAC LTDA (Adv. RODRIGO BARBOZA TABOAS) x IDAIR DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO BARBOZA TABOAS). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do feito conforme requerido pelo exeqüente, ressaltando que cabe ao mesmo efetuar o controle do prazo.\r\n\r\n5 - 97.0055596-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x WILSON GONCALVES DE FARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 230 . Tendo em vista a petição de fls. 50, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0601374-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL SA E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução, até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n7 - 98.0601375-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO EMETAL SA E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução, até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n8 - 98.0601376-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL SA E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução, até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n9 - 98.0601377-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução, até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n10 - 98.0601378-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução, até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n11 - 2002.51.05.000315-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FRIBURGAUTO LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n12 - 2002.51.05.000318-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FRIBURGAUTO LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x EDISON DECCACHE MUSSI E OUTROS. . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n13 - 2002.51.05.000770-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x PREDIAL PRIMUS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Sistematicamente os Registros de Imóveis de Nova Friburgo vêm se recusando a proceder a registros de penhora e arresto levados a ele, principalmente em favor do INSS, baseando-se em dispositivos da Lei Estadual nº 3.350/99 e Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm despachos anteriores assim decidi:\r\n\r\n“O entendimento do Egrégio STJ, em reiterados julgados, é no sentido de que não é dado ao Oficial do Registro ou mesmo ao Juiz Corregedor, em atividade administrativa, opor-se a decisão judicial. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado:\r\n\r\n'Registro de Imóveis. Penhora. Juízo Federal. Recusa de registro. Mandado de Segurança.\r\n\r\nO Juiz Federal tem competência para ordenar registro de penhora em processo de execução movido pela CEF.\r\n\r\nContra essa ordem, não tem o Oficial do RI direito líquido e certo a defender em mandado de segurança.\r\n\r\nRecurso ordinário desprovido.'\r\n\r\n(STJ - RMS 15176/RS. 4.ª Turma. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. Julgado em 12/11/2002.)\r\n\r\n(Grifei)\r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se os precedentes dessa mesma Corte de Justiça: CC 32641-PR; CC 21649-SP; CC 21413-SP.\r\n\r\nNão há, portanto, motivo legítimo a embasar tal recusa, mesmo porque as demais serventias vêm normalmente cumprindo as determinações deste Juízo, nada se opondo quanto a ordens de registro de penhora.\r\n\r\nIsto posto, concedo última oportunidade ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis a proceder o competente registro, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imputada a prática do crime de desobediência.”\r\n\r\nAinda assim, os Cartórios, ao que parece, ainda resistem às decisões judiciais da Vara Federal de Nova Friburgo. Para as desrespeitar, se amparam em decisões administrativas, leis estaduais inconstitucionais e falsas premissas decorrentes de prevalência equivocada de princípio constitucional. Resumidamente, após as decisões judiciais que determinam a penhora, os RGI's apenas procedem à prenotação, com validade de 30 (trinta) dias, sem o que, verificada a ausência do pagamento dos emolumentos, perdem a validade, ficando o bem imóvel livre e desembaraçado. Os tabelionatos se Baseiam nas seguintes premissas: 1) são fiscalizados pelo Poder Judiciário Estadual (art. 236, § 1º da CF/88); 2) existência da Lei Estadual nº 3.350/99 que não isenta as autarquias federais do pagamento das taxas; 3) existência de Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça/RJ, aprovando o pagamento das custas quando o INSS pleiteia atos extrajudiciais; 4) invocação do art. 151, III da CF/88, que veda a isenção de tributos estaduais pela União; 5) que a interpretação das normas tributárias devem ser literais (art. 111, II, CTN).\r\n\r\nApenas a título de intróito, estabelecemos a relação que os notários possuem com o Poder Judiciário Estadual. \r\n\r\nComo é comezinho, o Poder Judiciário não pratica apenas atos jurisdicionais. A todo instante membros deste Poder praticam atos eminentemente administrativos, de gestão, de execução de normas. A repartição de Poderes não outorga um monopólio exclusivo. E tanto que nos processos de jurisdição voluntária os atos praticados são simplesmente administrativos. Tome-se, por exemplo, uma justificação judicial. Trata-se apenas de uma simples colheita de uma testemunha que, dependendo do teor, teria o mesmo efeito que um documento escrito. Aqui, o magistrado apenas homologa os depoimentos, sendo que o destinatário da justificação pode simplesmente ignorá-la, sem maiores conseqüências.\r\n\r\nNesta ingerência administrativa surgem casos em que a administração de interesses privados são regidos por órgãos do poder público, sendo que especificamente há intervenção estatal na administração de interesses privados por órgãos de controle e fiscalização do Poder Judiciário. \r\n\r\nE é exatamente o que ocorre com os ofícios de Registro de Imóveis, que são fiscalizados pela Justiça Estadual. A prática de atos por esta Jurisdição são nitidamente administrativos. Uma correição ou intervenção em Registro de Imóveis outorga apenas ao Poder Judiciário parcela de poderes de correição, sem qualquer caráter de ato judicial. \r\n\r\nNão é por outra que as decisões proferidas pelo STJ acima mencionadas reconhecem o direito da Justiça Federal proferir decisões judiciais independentemente do fato do notário ser fiscalizado por um outra ramificação do Poder Judiciário.\r\n\r\nA princípio pode parecer esdrúxulo, mas esta “interferência” do Judiciário no próprio Judiciário é muito mais que comum do que se pensa, desde que o ato judicial proferido pelo Juízo Natural altere decisão administrativa de órgão judicial. Assim, pode o Juiz Federal de 1ª instância oficiar à Presidência de um Tribunal Regional do Trabalho para que exclua, liminarmente, determinada rubrica de contracheque se seu servidor, que vem sendo discutida em ação judicial. É possível que o Juiz Federal conceda liminar em mandado de segurança em face de ato do Juiz Diretor do Foro, desde que preenchidos todos os requisitos para tal. É possível que o STF declare nulo até mesmo ato do Presidente da República (vide, por exemplo, a possibilidade de se impetrar mandado de segurança por ato ilegal praticado por este - art. 102, I, “d”, da Constituição Federal de 1988). E a todos a quem a ordem judicial é dirigida não resta, se não, cumpri-la.\r\n\r\nAssim, os Registros de Imóveis não podem se tornar uma ilha de imunidade em face do Poder Judiciário Federal, com alegação de que são fiscalizados pelo Poder Judiciário Estadual. Havendo decisão (como é o caso de determinar o registro de penhora em favor do INSS), esta não deve ser recusada, mas sim cumprida. Eventual insatisfação deve ser dirimida em foro próprio e pelos recursos cabíveis, tudo dentro do devido processo legal. E não se invoque eventual decisão proferida em processo de dúvida por Juiz Estadual, eis que possui natureza substancialmente administrativa (art. 204, da Lei nº 6.015/73), como o próprio dispositivo menciona.\r\n\r\nSobre a prevalência e cumprimento das decisões judiciais federais pelos Registros de Imóveis, transcrevo integralmente o voto proferido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no RMS 15.176/RS:\r\n\r\n“1. A questão versa sobre a possibilidade de ser reconhecida, em mandado de segurança intentado pelo Oficial do Registro de Imóveis, a legalidade do ato do Dr. Juiz Federal, que ordenou ao serventuário o registro da penhora do bem hipotecado à CEF, ato que o registrador se recusa a praticar porque seria contrário à lei dos registros, tanto que julgada procedente a dúvida por ele suscitada no Juízo Estadual.\r\n\r\n2. São conhecidos os conflitos que se estabelecem entre ordens emanadas da Justiça do Trabalho ou Federal para registro de penhora ou prática de outros atos da atribuição do Oficial do Registro de Imóveis, e a recusa do serventuário em praticá-los por desatenderem à exigência da lei dos registros públicos. Também surgem decisões judiciais divergentes, do juiz corregedor dos serviços registrários e do juiz que preside o processo de execução. A orientação que terminou predominando neste Tribunal é no sentido de que a decisão judicial que ordena o registro não pode ser recusada pelo oficial, embora deva este apresentar ao juiz que expediu a ordem as razões que tenha a fim de serem atendidos os ditames da lei dos registros públicos e assim poder ele dar bom cumprimento ao seu mister:\r\n\r\n'Processo civil - Conflito de competência - Execução - Penhora: Recusa de registro.\r\n\r\n1. A penhora ordenada e formalizada pelo juiz da causa, não pode ter recusado o seu registro por juiz corregedor.\r\n\r\n2. Decisão administrativa do corregedor não pode contrariar decisão judicial (precedentes do STJ).\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o juiz federal suscitante' (CC nº 32641/PR, 1ª Seção, rel. a em. Min. Eliana Calmon, DJ 04/03/2002).\r\n\r\n'Conflito de competência. Recusa de registro de penhora.\r\n\r\nO juízo correicional, de caráter administrativo, não pode contrariar ato jurisdicional trabalhista que determina penhora de bens' (CC nº 21649/SP, 2ª Seção, rel. o em. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 17/12/1999).\r\n\r\n'Competência. Registro da penhora determinado em execução trabalhista. Obstáculo criado pelo serventuário com amparo em decisão proferida pelo juiz corregedor permanente da comarca.\r\n\r\nNão é dado ao Juiz correcional, no exercício de sua função administrativa, opor-se ao que fora ordenado sob o império de decisão proferida em feito jurisdicionalizado. Precedente do STJ.\r\n\r\nConflito conhecido, declarada competente a suscitante' (CC Nº 21413/SP, 2ª Seção, rel. o em. Sálvio de Figueiredo Teixeira, rel. p/acórdão o em. Min. Barros, Monteiro, DJ 06/09/1999).\r\n\r\n3. No RMS 8310/RS, assim votei:\r\n\r\n'O exercício da função administrativa delegada de registrar os atos que digam respeito aos imóveis, entre eles o de constituição de hipoteca legal (art. 167, I, II, da Lei nº 6.015/73), nos livros próprios e na forma da lei, impõe ao registrador o dever de verificar os pressupostos previstos na legislação para a prática do ato, para o que deve proceder na forma do art. 198 da Lei dos Registros Públicos. \r\n\r\nNo caso dos autos, o registrador impetrante, ao receber o mandado judicial, expediu nota de impugnação, onde apontou falhas que deveriam ser supridas. O Juiz-Relator no Tribunal de Alçada examinou a impugnação e concluiu \"que os dados são suficientes\", ordenando a expedição de carta de ordem. Inconformado, o oficial suscitou \"dúvida consulta\", - procedimento não previsto na lei, - a qual foi decidida pelo Dr. Juiz de Direito da Comarca no sentido de que fosse cumprida ordem, sob pena de responsabilidade. Recebendo uma nova ordem judicial, por ofício de 19.06.96, quase dois anos depois do mandado de registro, o registrador ingressou com o presente mandado de segurança. \r\n\r\nEm vez de um direito líquido e certo a defender através de mandado de segurança, há o dever funcional de praticar o ato ordenado pela autoridade que lhe é hierarquicamente superior e, ainda, o de cumprir a decisão judicial, oriunda do Tribunal de Alçada, que sequer ao Juiz de Direito da Comarca era dado desatender. \r\n\r\nPortanto, a incumbência que tem o oficial de zelar pela regularidade do registro vai até o momento em que se defronta com uma decisão judicial específica para o caso, ordenando-lhe a prática de ato que está dentro de suas atribuições administrativas. A opinião do funcionário quanto à legalidade da ordem, sua conveniência ou oportunidade não pode prevalecer diante da decisão, que poderá ser atacada pelos interessados na forma prescrita em lei, sem que daí nasça direito líquido e certo ao registrador de instaurar outro processo para afastar a ordem. Se for assim, todos os funcionários públicos, que também exercem funções nos termos da lei e têm o dever de zelar pela regularidade do ato que praticam, poderiam insurgir-se contra decisões e sentenças proferidas em processos judiciais com trânsito em julgado, fundados na sua opinião de que tais determinações não são as mais adequadas. Se o Sr. Presidente da República cumpre as decisões judiciais definitivas, ainda que delas discorde, é razoável pensar que o Sr. Registrador de Guaíba/RS proceda do mesmo modo. \r\n\r\nHá evidente impossibilidade de prevalecer a tese sustentada pelo impetrante, vez que colocaria acima da sentença com trânsito em julgado a opinião do funcionário a quem foi dirigida a ordem emitida em conseqüência daquele julgado. \r\n\r\nObservo, lateralmente, que uma das razões para recusar o registro estava em que \"os imóveis não estão em nome de Maria Luiza Lang e sim de Rudolf Lang, casado, mas não diz que era com Maria Luiza\". Essa falta certamente era de todas a mais grave, tanto que veio sublinhada na petição. Pois bem. Nos documentos que o impetrante juntou à petição inicial está a certidão do registro de um dos imóveis sobre os quais recaiu a hipoteca, documento fornecido pelo próprio impetrante e onde consta que o adquirente Ruben Lang é casado com Maria Luiza Lang (fls. 27). Esse tipo de obstáculo é que tem impedido, há quase dois anos, seja cumprida carta de ordem expedida pelo Tribunal de Alçada, renovada depois de duas decisões, do relator e do Juiz de Direito, rediscutida nesse mandado de segurança. \r\n\r\nPosto isso, reiterando a fundamentação expendida no r. acórdão, nego provimento ao recurso. \r\n\r\nÉ o voto'.\r\n\r\n4. Portanto, não há incompetência do Dr. Juiz Federal para expedir a ordem, nem têm os impetrantes direito líquido e certo a defender nesta via.\r\n\r\nPosto isso, nego provimento.\r\n\r\nÉ o voto.”\r\n\r\nPor outro lado, os Registro de Imóveis de Nova Friburgo alegam que cumprem a norma prevista na Lei nº 3.350/99. Transcrevo-a para melhor compreensão:\r\n\r\n“Art. 43. São gratuitos:\r\n\r\n..................\r\n\r\nV - certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios, através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive Ministério Público, e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias e Fundações integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro” (redação dada pela Lei nº 4.530/05)\r\n\r\nSustentam os oficiais de Registro que a gratuidade (isenção) somente é deferida à Autarquia Estadual, não abrangendo as Federais, como é o caso do INSS. Sustentam, ainda, não ser possível a União instituir isenção relativa a tributo estadual (art. 151, III, CF/88) e que tanto a Lei nº 8.620/93, como a própria Lei de Execução Fiscal não poderiam ser invocados, eis que possuem natureza de Lei Federal. Sendo assim, o INSS não estaria isento, nem por analogia, eis que a interpretação sobre isenções deve ser literal (art. 111, CTN).\r\n\r\nNão desconhece o Juízo a existência de importante Limitação ao Poder de Tributar, constante em preceito constitucional. Ocorre que a in tenção impressa pelo legislador estadual é equivocada, fazendo menosprezo ao princípio da igualdade tributária. Por isto faço um breve estudo do tema. \r\n\r\nO postulado da igualdade tem sido objeto de estudos desde a antigüidade, pelos estudiosos gregos (donde Aristóteles é seu máximo expositor), até a atualidade, onde grandes juristas têm se debruçado sobre o tema.\r\n\r\nO princípio em referência pugna pelo nivelamento de todas as pessoas, num sonho (utópico) de construção de uma sociedade justa e igualitária. Sempre ao se falar em princípio da isonomia, vem à baila o lapidar excerto de Rui Barbosa, que imortalizou em seu “Oração aos Moços” os seguintes dizeres: \r\n\r\n“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade.”\r\n\r\nA igualdade jurídica não pode ser entendida de modo algum como um postulado formal. Aplicado literalmente, geraria ainda mais desigualdade social, posto que os mais capazes e fortes discriminariam e proscreveriam naturalmente os mais necessitados.\r\n\r\nDessa forma, a isonomia deve ser entendida em seu sentido material, ou seja, deve o legislador editar comandos que busquem o ponto ótimo na “balança da igualdade” pondo no mesmo nível aqueles que se encontrem no prato mais fragilizado. Tanto, que se manifestaram em trabalho os professores William Douglas e Sylvio Motta:\r\n\r\n“O Princípio da Isonomia ou Igualdade pontua todas as cadeiras de Direito norteando todas as relações jurídicas. Há que se distinguir a isonomia formal da isonomia material. A isonomia formal (caput) pugna pela igualdade de todos perante a lei, que não pode impedir que ocorram as desigualdades de fato, provenientes da diferença das aptidões e oportunidades que o meio social e econômico permite a cada um. Já a igualdade material, ou seja, aquela que postula um tratamento uniforme de todos os homens perante a vida com dignidade, é quase utópica, visto que nenhum Estado logrou alcançá-la efetivamente. Segundo Montesquieu, 'a verdadeira igualdade consiste em tratar de forma desigual os desiguais', conferindo àqueles menos favorecidos economicamente um patrimônio jurídico inalienável mais amplo.” \r\n\r\nTal ponto de vista fora percucientemente percebida pela doutrina:\r\n\r\n“A noção de igualdade, como a de liberdade, é fluida, variável. Cada credo, cada Estado, cada ideologia acaba externando-a de forma diversa. Apesar disso, é possível sistematizar as teorias a respeito da noção de igualdade em duas vertentes principais: a que atribui à igualdade uma noção formal e absoluta e a dos que a conceituam de forma positiva e real. Esta manifesta-se ainda por duas tendências opostas: a de uma igualdade absoluta, não somente sob o prisma formal mas também material, e a de uma igualdade proporcional.\r\n\r\nHá a preocupação de superar uma visão meramente formal de igualdade, a fim de atingir uma noção de igualdade real, que leve em conta as desigualdades individuais.\r\n\r\nDiz Grinover: 'significa, em outras palavras que a igualdade tem uma dimensão estática e outra dinâmica'. 'Na dimensão estática, o aximoma de que todos são iguais perante a lei parece configurar (...) mera ficção jurídica, no sentido de que é evidente que todos são desiguais, mas essa patente desigualdade é recusada pelo legislador'. 'Na dimensão dinâmica, porém, verifica-se caber ao Estado suprir as desigualdades para transformá-las em igualdade real.” \r\n\r\nVale, por fim, citar passagem do insígne constitucionalista J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n“A fórmula 'o igual deve ser tratado igualmente e o desigual desigualmente' não contêm o critério material de um juízo de valor sobre a relação de igualdade (ou desigualdade). A questão pode colocar-se nestes termos: o que é que nos leva a afirmar que uma lei trata dois indivíduos de uma forma igualmente justa? Qual o critério de valoração para a relação de igualdade?\r\n\r\nUma possível resposta, sufragada em algumas sentenças do Tribunal Constitucional, reconduz-se à proibição geral do arbítrio: existe observância da igualdade quando indivíduos ou situações iguais não são arbitrariamente (proibição do arbítrio) tratados como desiguais. Por outras palavras: o princípio da igualdade é violado quando a igualdade seria condição necessária e suficiente da violação do princípio da igualdade.(...) Esta a justificação de o princípio da proibição do arbítrio andar sempre ligado a um critério material objetivo. Este costuma ser sintetizado da forma seguinte: existe uma violação arbitrária da igualdade jurídica quando a disciplina jurídica não se basear num: (i) fundamento sério; (ii) não tiver um sentido legítimo; (iii) estabelecer diferenciação jurídica sem um fundamento razoável.” \r\n\r\nPosta a questão de igualdade nestes termos, tenho que o princípio da igualdade é violado quando a desigualdade de tratamento ocorre de forma arbitrária. O princípio da igualdade não proíbe que a lei estabeleça distinções. Proíbe, sim, o arbítrio, ou tratamento igual de situações desiguais. Ocorre que este “fundamento razoável”, de que fala Canotilho, também expressa um problema de qualificação, uma vez que a lógica do razoável nos mira para uma valoração. Esta valoração somente poderá ser resolvida diante do caso concreto. \r\n\r\nPor isso, considera este Juízo o modelo argumentativo proposto pelo jurista alemão Müller, citado por Canotilho (ob. cit., p. 571), onde se busca no próprio caso perquirir se houve ou não infringência ao postulado da isonomia.\r\n\r\nNo caso vertente, é de se indagar: existe uma igualdade de situações ou pressupostos jurídico-constitucionalmente relevante?\r\n\r\nA resposta é positiva, uma vez que as naturezas e caracteres de uma Autarquia Estadual são as mesmas de uma Autarquia Federal. Ambas são criadas por lei, sofrem tutela extraordinária, suas contas são fiscalizadas por um Tribunal de Contas, sujeitam-se à licitação pública, seus bens são impenhoráveis, etc. Salvante a diferença da natureza da lei que a criou (uma Estadual, outra Federal), há uma igualdade de situação jurídica.\r\n\r\nEntão, indaga-se se estas situações ou pressupostos iguais foram tratados de forma desigual sob o ponto de vista jurídico-constitucional.\r\n\r\nA resposta também neste caso é positiva. O INSS, enquanto Autarquia Federal, não possui isenção de atos notariais/registrais, enquanto a autarquia estadual goza do benefício. \r\n\r\nPor fim, existe para a desigualdade de tratamento de situações ou pressupostos de fato iguais uma razão material suficiente?\r\n\r\nA resposta é indiscutivelmente negativa. Não há razão lógica ou razoável para se pagar o tributo de um e dispensá-lo de outro ente. O único diferencial existente repousa no ente estatal que cria a autarquia: a autarquia criada pelo Estado do Rio de Janeiro tem isenção; a autarquia criada pela União não tem isenção. \r\n\r\nSaindo mesmo do campo tributário, e realizando um estudo sistemático acerca do princípio da igualdade, chega à mesma conclusão Celso Antônio Bandeira de Mello. Para este notável jurista, é inadmissível se discriminar pessoas ou situações mediante um traço diferencial que não seja nelas residentes, sendo incabíveis regimes diferentes determinados em vista de fator alheio a elas. Ou seja, eleger um fator neutro em relação a situações ou pessoas diferençadas é inidôneo para distingui-las (in, Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª edição. São Paulo : Malheiros. 1999, p. 29-30). Ora, o fato de uma autarquia gozar isenção e outra não, unicamente em razão do seu ente legislativo criador, é um fator neutro para se discriminar a Pessoa Jurídica de Direito Público Federal.\r\n\r\nAliás, captando esta discriminação ilógica e irrazoável, e que conduz à violação do princípio da isonomia, foi percuciente Celso Antônio Bandeira de Mello. Devido à sua clareza, reproduzo o texto, ipsis litteris:\r\n\r\n“Cabe, por isso mesmo, quanto a este aspecto, concluir: o critério especificador escolhido pela lei, a fim de circunscrever os atingidos por uma situação jurídica - a dizer: o fator de discriminação - pode ser qualquer elemento radicado neles; todavia, necessita, inarredavelmente, guardar relação de pertinência lógica com a diferenciação que dele resulta. Em outras palavras: a discriminação não pode ser gratuita ou fortuita. Impende que exista uma adequação racional entre o tratamento diferenciado construído e a razão diferencial que lhe serviu de supedêneo. Segue-se que, se o fator diferencial não guardar conexão lógica com a disparidade de tratamentos jurídicos dispensados, a distinção estabelecida afronta o princípio da isonomia.” \r\n\r\nA Lei Estadual supra mencionada viola, notoriamente, o princípio da igualdade tributária, com sede constitucional, tal qual a que proíbe a isenção:\r\n\r\n“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n..................\r\n\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.”\r\n\r\nEscusas pelo rigor da palavra, mas somente um néscio não poderia notar que há tratamento desigual entre as Autarquias colocadas numa mesma situação jurídica. Ambas não se mostram em situação equivalente, mas sim idênticas. E isto parece ter escapado do Legislador Estadual. \r\n\r\nSobre o princípio da isonomia tributária assim entende a doutrina:\r\n\r\n“Representam normas de isonomia entre as pessoas políticas da Federação aquela que proíbe à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou a Município (art. 151, I); a que veda à União conceder sua dívida e da renda de seus agentes, em relação ao tratamento concedido às mesmas rendas relativamente a Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 151, II); que veda a discriminação em razão da procedência ou do destino de bens e serviços aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios. Temos aqui a aplicação da igualdade ao princípio federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEstá o legislador proibido de distinguir entre iguais, considerando a Constituição:\r\n\r\n- iguais aqueles contribuintes de mesma capacidade econômica, sendo irrelevantes a raça, a cor, a origem, o sexo e quaisquer outras diferenças preconceituosas, assim como a ocupação profissional ou a função exercida;\r\n\r\n- iguais todas as pessoas políticas da Federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”\r\n\r\nSem querer se estender, houve o legislador estadual por bem desrespeitar vários princípios tributários: 1) o da isonomia; 2) o da capacidade contributiva, pois ambas as autarquias possuem, dada a natureza pública, a mesma aptidão para se isentarem dos emolumentos; 3) o princípio do pacto federativo, uma vez que estabelece distinção entre entes estatais de mesma natureza.\r\n\r\nTão-somente o respeito à decisão judicial, penhorando o bem imóvel em favor do INSS sem cobrança de emolumentos, bastaria para se dar normal andamento ao processo. Contudo, apenas por ser instigante o tema, faço a referida digressão. Não paro aqui. Vou mais além - e tudo apenas por amor à natureza da causa.\r\n\r\nNão satisfeito com todos estes fundamentos, pode-se dizer que há princípios constitucionais que se chocam (o art. 150, II com o art. 151, III). Este Juízo entende que isto não ocorre. É evidente que não há contradição entre os termos constitucionais. Não existem normas constitucionais inconstitucionais, já rechaçada pelo STF. O princípio da unidade da Constituição impede que assim se conclua. O que temos é uma aparente contradição entre princípios, e que devido aos múltiplos interesses díspares que gravitaram quando da Assembléia Constituinte, devem uns cederem a outros, algo que Canotilho prefere estudar como otimização dos princípios, tentando harmonizá-los, resolvendo os conflitos de tensões. Entramos, pois, na seara das tensões constitucionais.\r\n\r\nEstas aparentes contradições são perfeitamente conciliáveis, desde que dada a importância de um princípio, este se sobreponha a outro.\r\n\r\nApós reconhecer que existe uma graduação entre princípios, bem como um substrato de densidade maior ou menor entre eles, Karl Larenz discorre que princípios podem entrar em contradição entre si, sendo que a atuação de um princípio pode ocorrer numa medida maior ou menor. Sendo certo que havendo esta contradição de princípios, mister que um ceda perante outro, através da metodologia de ponderação. Diante disto, Larenz reconhece uma gradação de princípios (princípios e subprincípios), sendo que se deve passar de um princípio geral para um mais particular. O princípio genérico serve como uma idéia diretiva, atuando como base a todos outros subprincípios, lhes indicando a direção.\r\n\r\nNo caso em tela, o princípio da igualdade tributária é claramente o mais abrangente que o outro princípio que encerra uma limitação ao poder de tributar. E por isto chegar-se-ia à conclusão de que a norma estadual fere, de plano, o princípio da isonomia tributária. Não se deve desviar o foco da questão, deduzindo que a Lei nº 8.620/93 ou a LEF impõem isenção ao arrepio do art. 151, III, CF/88. Não !! É a Lei Estadual que se impõe incongruente com o art. 150, II, da CF/88, na medida que trata pessoas idênticas a regime jurídico diferenciado. E ainda que se dissesse o contrário, o princípio da igualdade deveria, no caso, prevalecer sobre o art. 151, III. \r\n\r\nPor fim, uma última anotação. Não há como se declarar, incidenter tantum, o inciso V do art. 43 da Lei nº 3.350/99, posto que se está discutido a inconstitucionalidade da inclusão de um sujeito passivo no rol de isenção. Nestes casos, é de se valer do expediente da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pois há incidência de inconstitucionalidade (violação à isonomia) se esta for aplicada de forma a excluir a autarquia federal da isenção ali prevista. Em suma, “na inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, o resultado obtido julgando-se inconstitucional o preceito 'enquanto' ou 'na medida em que' ou 'na parte em que' incorpora um certo conteúdo de sentido ou uma certa dimensão aplicativa. Ou seja, declara-se inconstitucional um certo segmento ou secção ideal da norma questionada.”. É a que chega o Ministro Gilmar Mendes, para quem na inconstitucionalidade parcial sem redução, exclui-se, por inconstitucionalidade, determinada hipótese de aplicação. \r\n\r\nLogo, torno nula a referida norma (art. 43, V, da Lei nº 3.350/99), parcialmente, mas sem necessidade de sua redução. A norma, por força de hermenêutica, inclui o INSS como sujeito passivo do tributo decorrente do ato notarial. Assim, basta apenas excluir a hipótese de incidência (sujeição ao pagamento da taxa) ao INSS, conferindo-lhe, também, a isenção a que tem direito. \r\n\r\nPor oportuno, não se trata de emprestar interpretação extensiva ou por analogia, ou qualquer outro meio integrativo, carecendo de maior importância dispensar comentários sobre a interpretação do art. 111 do CTN, dada a preponderância do regime constitucional aplicável ao caso.\r\n\r\nQuebra Por tudo isto, concedo a derradeira oportunidade ao oficial de Registro de Imóveis proceder à penhora anteriormente determinada em favor da parte exeqüente, sem quaisquer aviso ou cobrança de taxa ou emolumentos, sendo vedada a realização de preanotação na matrícula do Imóvel.\r\n\r\nDevido aos anteriores acontecimentos, determino que o oficial de justiça munido do ofício se faça acompanhar de servidor ou agente da Polícia Federal, para que, na hipótese de desrespeito ao comando judicial, seja preso em flagrante delito aquele que se negue a cumprir esta ordem.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.05.000368-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n15 - 2003.51.05.000370-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA (Adv. JOSE VENCESLAW LIMA JUNQUEIRA). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça acostada às fls. 35(verso).\r\n\r\n16 - 2003.51.05.000474-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x WALFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. NICOLE MONTECHIARI NICOLAU). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n17 - 2003.51.05.000598-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x CONTESC - CONTABILIDADE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n18 - 2003.51.05.001257-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.001207-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JOSE AUGUSTO SPINELLI (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.05.001072-4 CONTESC CONTABILIDADE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n21 - 2006.51.05.001073-6 WALFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. NICOLE MONTECHIARI NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n22 - 2006.51.05.001074-8 JOSE AUGUSTO SPINELLI (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2006.51.05.001077-3 RAYMUNDO PEREIRA SOARES E OUTRO (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER) x INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n24 - 2006.51.05.001081-5 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM (Adv. MARTA EMMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n25 - 2006.51.05.001083-9 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n26 - 2006.51.05.001084-0 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n27 - 2006.51.05.001091-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONÇALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n28 - 2006.51.05.001092-0 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONÇALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n29 - 2006.51.05.001093-1 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONÇALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n30 - 2006.51.05.001094-3 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONÇALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n31 - 2006.51.05.001095-5 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONÇALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n32 - 2006.51.05.001098-0 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONÇALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n33 - 2002.51.05.000136-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x LESSA E BOCHIMPANI LTDA (Adv. NAO CONSTA) x HELENA LESSA TRALY (Adv. NAO CONSTA). . Ao exeqüente, para ciência da certidão do oficial de justiça informando não ter vislumbrado bens passíveis de penhora, bem como do despacho de fl. 38, determinando a suspensão.\r\n\r\n34 - 2005.51.05.000898-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS FERNANDO CANTELMO WEIDLICH (Adv. NAO CONSTA). . Ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 28189"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVEIRA-3\r\n\r\nFabianno Garcia Sampaio da Silva-4\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-4\r\n\r\nMAURICIO DA ROCHA RIBEIRO-2\r\n\r\nMONICA CAMPOS DE RE-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-1\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA ROSA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2006.51.05.001086-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GEDIEL DE VASCONCELOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 21 de novembro de 2006 às 14:00 horas para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela acusação. Intime-se e/ou requisite-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2001.51.05.000099-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO) x JESUINO MARCOS PAREDES CYPRIANO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 25/35 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do réu JESUÍNO MARCOS PAREDES CYPRIANO, com fulcro no art. 34 da Lei nº 9.249/95.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa, nomeada por este Juízo, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.05.000956-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x JOSE CARLOS CELLES CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 73/83 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO em relação aos réus Luiz Sérgio Celles Cordeiro e Arcilia Queiroz Celles Cordeiro, com fulcro no art. 386, IV, do CPP, e EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ CARLOS CELLES CORDEIRO, com fulcro no art. 34 da Lei nº 9.249/95.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.05.000288-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE MARCOS ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA ROSA) x ROGERIO PIRES BARROSO (Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 62/72 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência:\r\n\r\nA - ABSOLVO os réus JOSÉ MARCOS ALVES BARBOSA e SILVIA MARIA MIRANDA BARBOSA, com fulcro no art. 386, IV do CPP;\r\n\r\nB - DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu ROGÉRIO PIRES BARROSO, com fulcro no art. 34 da Lei nº 9.249/95.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 28190"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-3\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-56\r\n\r\nALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS-63\r\n\r\nALOISIO FRANCA BRANCO-41\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-46\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-12\r\n\r\nANDREA DE FREITAS VARELA-46\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-24\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-64\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-15, 18, 20, 62\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-42\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-1, 2, 5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-45\r\n\r\nELAINE DA SILVA RODRIGUES-16\r\n\r\nELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-65\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-38, 61\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-14, 22\r\n\r\nGILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO-43\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-54, 60\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA DUPONT-17\r\n\r\nJANILSON P. CABRAL-44, 48\r\n\r\nJOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS-7\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-17\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-59\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43, 44, 47, 48, 51, 52, 56, 58, 59, 66\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES-26\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE A. PEREIRA-58\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 60, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 45, 65, 66\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-46\r\n\r\nOSMAR CASTRO FILHO-57\r\n\r\nPAULO MARCOS DOS REIS-39, 40\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-21\r\n\r\nPRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA-47, 49\r\n\r\nREGINA JANIQUES-47, 49, 50, 52, 53\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-13\r\n\r\nROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR-43\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-57\r\n\r\nSAINT-CLAIR FELIX DE MORAES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 42\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-38\r\n\r\nSIMONE PEREZ OLIVEIRA FILIPPO-23\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39, 40\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-11, 4, 51\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-64\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000920-2 AILSON ANTONIO SCHMID (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO INSS informa a fls. 72-74 que não houve processamento do acordo.\r\n\r\nO benefício do autor já foi revisado e o complemento positivo pago, conforme consta a fls. 53-55.\r\n\r\nO autor já sacou o valor do RPV, conforme informação de fls. 69.\r\n\r\nAssim, nada mais havendo a prover no feito, determino a baixa e arquivamento.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000931-7 NILCEA DE ASSUNCAO KOZLOWSKI (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.72. Manifeste-se a parte demandante quanto ao teor do expediente de fls. 51-53, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001242-0 SOLON FREIRE DE SOUZA FILHO (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria de fls. 27, conjugada com a certidão de fls. 23, dê-se baixa e arquivem-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.002160-3 SEVERINO GOMES DE PONTES (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 86-89. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006750-0 LEDA SUELY THEOBALD ALVES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 40. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.006792-5 ANTONIO HENRIQUES ALBUQUERQUE (Adv. ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 81. Dê-se vista ao demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.007101-1 ONALDO RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista de o valor de condenação ultrapassar significativamente 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, sem prejuízo do estabelecido no art. 46 da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do eg. TRF da 2ª Região, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCaso não se manifeste no prazo supra, considerar-se-á tácita a renúncia ao valor excedente, devendo a Secretaria expedir RPV (Ofício Requisitório de Pequeno Valor) no valor limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da prolação da sentença.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.007172-2 SUELI DE FATIMA JUSTEN (Adv. ANNA MARIA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 56. Defiro a vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.007189-8 LUIZ CARLOS KLOH (Adv. SAINT-CLAIR FELIX DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 69-70. Ante o teor do expediente oriundo do demandado, a fls. 62-64, informando a revisão do benefício e o pagamento do complemento positivo diretamente na conta corrente do autor, indefiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n10 - 2003.51.56.007231-3 LINO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 25. Anote-se.\r\n\r\nFls. 24. Defiro a devolução do prazo para manifestação quantos aos cálculos, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n11 - 2003.51.56.007386-0 YEDDA DE CARVALHO DE MONTEIRO BARROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não obstante todas a diligências no sentido da obtenção dos dados necessários ao cálculo retratadas a fls. 25, 41, 44, ante o teor do expediente de fls. 48, intime-se a parte autora para que traga aos autos todos os documentos de que disponha referentes ao benefício do instituidor.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n12 - 2004.51.56.000215-7 LEONIDIA FIRMINO DE AZEVEDO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 384/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol da autora o benefício de pensão por morte, a partir de 21/02/2005 data em que cessou o benefício do filho Felipe de Azevedo Rosa - NB 128.925.165-4.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal. . \r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.56.000895-0 ENRIQUE LOPEZ CARREGALO (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol do autor o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (05/04/2004). As parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e da gratuidade de justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.56.003566-7 ROSALY MARIA BRIANO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nFls. 61. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação quanto à informação do INSS acerca da revisão do benefício e pagamento do complemento positivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001015-7 OTTILIA AVILA FIGUEIREDO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Fls. 52-56 e 57-58. - Considerando o teor da fundamentação expressa no despacho combatido (fls. 51-51), seu cotejo com a irresignação em apreço não revela substrato apto a modificar o entendimento ali esposado, pelo que o mantenho tal como lançado.\r\n\r\nII) Informações em separado, remetam-se rapidamente. \r\n\r\nIII) Intimem-se e avie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000722-6 ERNESTO FERREIRA NETTO (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a inicial, pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, a teor do art. 295, parágrafo único, inciso III e do art. 267, incisos I e VI, primeira figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto à parte demandante o desentranhamento das peças que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, exceto o Termo de Informação de fls. 16.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.001105-9 CELSO MEDEIROS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 30. Consoante o enunciado nº 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, aliás, trazido à colação pelo próprio autor a fls. 03, “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”.\r\n\r\nNessas condições, indefiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001136-9 DELCY BITTENCOURT DE SOUZA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 19-29. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2002.5106002977-3, classe 9001.\r\n\r\nNo entanto, o despacho de fls. 14 permanece desatendido em relação ao processo nº 98.0703450-7, classe 9001, pelo que concedo o prazo de 20 (vinte) dias para atendimento.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.001203-9 MARIA DE FATIMA MATOS DE CASTRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 381/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol da autora o benefício de pensão por morte, a partir de 18/04/2004 data em que cessou o benefício (NB 068.627.548.9)pago a Wallace Luiz Matos Rodrigues - NB 068.627.548.9.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal. . \r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.001644-6 MARIA LUCIA DALCERO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 56. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001762-1 IODIR FREITAS DE MACEDO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 19-188. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.002192-2 NADYR FERREIRA DA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 22. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento ao despacho de fls. 21.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.002298-7 NILZA MARINHO COELHO (Adv. SIMONE PEREZ OLIVEIRA FILIPPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 18. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento ao despacho de fls. 17.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n24 - 2006.51.56.000120-4 MARCILIO FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 75-77. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.000516-7 MARIA DO SOCORRO DE ASSUNCAO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40. Desentranhem-se os documentos de fls. 30-39, juntando-os no processo n° 2006.5156.000184-8, classe 51002, mediante certificação em ambos os feitos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n26 - 2006.51.56.001071-0 LUIZ BRAGA BERNARDES (Adv. MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 19, em relação ao processo n° 2003.5156.000045-3, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2004.51.56.001554-1 MARIA DE FATIMA KREISCHER (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em face do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001, sem que isto configure antecipação do julgamento, afigura-se imprescindível que a parte autora comprove o recolhimento dos valores que quer repetir a título de Imposto de Renda incidente sobre as parcelas de sua remuneração discriminadas na exordial, bem como apresente planilha de cálculos em que figure o montante alegadamente devido pela ré. \r\n\r\nII. No entanto, é inegável que, para cumprir o item I, depende o(a) demandante do concurso da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de responsável pela retenção das quantias pagas a título de Imposto de Renda.. \r\n\r\nIII. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar junto à CEF para o fim de cumprir o item I supra. \r\n\r\nIV. Caso encontre algum óbice na obtenção das informações pertinentes junto à CEF, deverá demonstrar documentalmente ao Juízo, após 10 (dez) dias subseqüentes ao protocolo do requerimento administrativo pertinente, que tomou as providências necessárias. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.56.001557-7 VANDERLEI RAMOS BRANCO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em face do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001, sem que isto configure antecipação do julgamento, afigura-se imprescindível que a parte autora comprove o recolhimento dos valores que quer repetir a título de Imposto de Renda incidente sobre as parcelas de sua remuneração discriminadas na exordial, bem como apresente planilha de cálculos em que figure o montante alegadamente devido pela ré. \r\n\r\nII. No entanto, é inegável que, para cumprir o item I, depende o(a) demandante do concurso da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de responsável pela retenção das quantias pagas a título de Imposto de Renda.. \r\n\r\nIII. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar junto à CEF para o fim de cumprir o item I supra. \r\n\r\nIV. Caso encontre algum óbice na obtenção das informações pertinentes junto à CEF, deverá demonstrar documentalmente ao Juízo, após 10 (dez) dias subseqüentes ao protocolo do requerimento administrativo pertinente, que tomou as providências necessárias. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.56.001558-9 MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em face do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001, sem que isto configure antecipação do julgamento, afigura-se imprescindível que a parte autora comprove o recolhimento dos valores que quer repetir a título de Imposto de Renda incidente sobre as parcelas de sua remuneração discriminadas na exordial, bem como apresente planilha de cálculos em que figure o montante alegadamente devido pela ré. \r\n\r\nII. No entanto, é inegável que, para cumprir o item I, depende o(a) demandante do concurso da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de responsável pela retenção das quantias pagas a título de Imposto de Renda.. \r\n\r\nIII. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar junto à CEF para o fim de cumprir o item I supra. \r\n\r\nIV. Caso encontre algum óbice na obtenção das informações pertinentes junto à CEF, deverá demonstrar documentalmente ao Juízo, após 10 (dez) dias subseqüentes ao protocolo do requerimento administrativo pertinente, que tomou as providências necessárias. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.56.001562-0 LEANDRO GRIEP (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em face do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001, sem que isto configure antecipação do julgamento, afigura-se imprescindível que a parte autora comprove o recolhimento dos valores que quer repetir a título de Imposto de Renda incidente sobre as parcelas de sua remuneração discriminadas na exordial, bem como apresente planilha de cálculos em que figure o montante alegadamente devido pela ré. \r\n\r\nII. No entanto, é inegável que, para cumprir o item I, depende o(a) demandante do concurso da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de responsável pela retenção das quantias pagas a título de Imposto de Renda.. \r\n\r\nIII. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar junto à CEF para o fim de cumprir o item I supra. \r\n\r\nIV. Caso encontre algum óbice na obtenção das informações pertinentes junto à CEF, deverá demonstrar documentalmente ao Juízo, após 10 (dez) dias subseqüentes ao protocolo do requerimento administrativo pertinente, que tomou as providências necessárias. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.56.001563-2 ROBERTO WANDERLEY PERROTTA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em face do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001, sem que isto configure antecipação do julgamento, afigura-se imprescindível que a parte autora comprove o recolhimento dos valores que quer repetir a título de Imposto de Renda incidente sobre as parcelas de sua remuneração discriminadas na exordial, bem como apresente planilha de cálculos em que figure o montante alegadamente devido pela ré. \r\n\r\nII. No entanto, é inegável que, para cumprir o item I, depende o(a) demandante do concurso da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de responsável pela retenção das quantias pagas a título de Imposto de Renda.. \r\n\r\nIII. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar junto à CEF para o fim de cumprir o item I supra. \r\n\r\nIV. Caso encontre algum óbice na obtenção das informações pertinentes junto à CEF, deverá demonstrar documentalmente ao Juízo, após 10 (dez) dias subseqüentes ao protocolo do requerimento administrativo pertinente, que tomou as providências necessárias. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.56.001578-4 MARCIA REGINA DE SOUZA VECCHI (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em face do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001, sem que isto configure antecipação do julgamento, afigura-se imprescindível que a parte autora comprove o recolhimento dos valores que quer repetir a título de Imposto de Renda incidente sobre as parcelas de sua remuneração discriminadas na exordial, bem como apresente planilha de cálculos em que figure o montante alegadamente devido pela ré. \r\n\r\nII. No entanto, é inegável que, para cumprir o item I, depende o(a) demandante do concurso da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de responsável pela retenção das quantias pagas a título de Imposto de Renda.. \r\n\r\nIII. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar junto à CEF para o fim de cumprir o item I supra. \r\n\r\nIV. Caso encontre algum óbice na obtenção das informações pertinentes junto à CEF, deverá demonstrar documentalmente ao Juízo, após 10 (dez) dias subseqüentes ao protocolo do requerimento administrativo pertinente, que tomou as providências necessárias. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.56.001579-6 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em face do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001, sem que isto configure antecipação do julgamento, afigura-se imprescindível que a parte autora comprove o recolhimento dos valores que quer repetir a título de Imposto de Renda incidente sobre as parcelas de sua remuneração discriminadas na exordial, bem como apresente planilha de cálculos em que figure o montante alegadamente devido pela ré. \r\n\r\nII. No entanto, é inegável que, para cumprir o item I, depende o(a) demandante do concurso da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de responsável pela retenção das quantias pagas a título de Imposto de Renda.. \r\n\r\nIII. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar junto à CEF para o fim de cumprir o item I supra. \r\n\r\nIV. Caso encontre algum óbice na obtenção das informações pertinentes junto à CEF, deverá demonstrar documentalmente ao Juízo, após 10 (dez) dias subseqüentes ao protocolo do requerimento administrativo pertinente, que tomou as providências necessárias. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.56.001582-6 ELAINE GEHREN MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em face do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001, sem que isto configure antecipação do julgamento, afigura-se imprescindível que a parte autora comprove o recolhimento dos valores que quer repetir a título de Imposto de Renda incidente sobre as parcelas de sua remuneração discriminadas na exordial, bem como apresente planilha de cálculos em que figure o montante alegadamente devido pela ré. \r\n\r\nII. No entanto, é inegável que, para cumprir o item I, depende o(a) demandante do concurso da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de responsável pela retenção das quantias pagas a título de Imposto de Renda.. \r\n\r\nIII. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar junto à CEF para o fim de cumprir o item I supra. \r\n\r\nIV. Caso encontre algum óbice na obtenção das informações pertinentes junto à CEF, deverá demonstrar documentalmente ao Juízo, após 10 (dez) dias subseqüentes ao protocolo do requerimento administrativo pertinente, que tomou as providências necessárias. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.56.001587-5 HELOIZA HELENA GOMES DA CRUZ (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em face do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001, sem que isto configure antecipação do julgamento, afigura-se imprescindível que a parte autora comprove o recolhimento dos valores que quer repetir a título de Imposto de Renda incidente sobre as parcelas de sua remuneração discriminadas na exordial, bem como apresente planilha de cálculos em que figure o montante alegadamente devido pela ré. \r\n\r\nII. No entanto, é inegável que, para cumprir o item I, depende o(a) demandante do concurso da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de responsável pela retenção das quantias pagas a título de Imposto de Renda.. \r\n\r\nIII. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar junto à CEF para o fim de cumprir o item I supra. \r\n\r\nIV. Caso encontre algum óbice na obtenção das informações pertinentes junto à CEF, deverá demonstrar documentalmente ao Juízo, após 10 (dez) dias subseqüentes ao protocolo do requerimento administrativo pertinente, que tomou as providências necessárias. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.56.001591-7 CRISTIANE MARTURELLI SILVA TORRE (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em face do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001, sem que isto configure antecipação do julgamento, afigura-se imprescindível que a parte autora comprove o recolhimento dos valores que quer repetir a título de Imposto de Renda inci dente sobre as parcelas de sua remuneração discriminadas na exordial, bem como apresente planilha de cálculos em que figure o montante alegadamente devido pela ré. \r\n\r\nII. No entanto, é inegável que, para cumprir o item I, depende o(a) demandante do concurso da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de responsável pela retenção das quantias pagas a título de Imposto de Renda.. \r\n\r\nIII. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar junto à CEF para o fim de cumprir o item I supra. \r\n\r\nIV. Caso encontre algum óbice na obtenção das informações pertinentes junto à CEF, deverá demonstrar documentalmente ao Juízo, após 10 (dez) dias subseqüentes ao protocolo do requerimento administrativo pertinente, que tomou as providências necessárias. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.56.001737-9 IVO DE OLIVEIRA FRAGA FILHO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em face do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001, sem que isto configure antecipação do julgamento, afigura-se imprescindível que a parte autora comprove o recolhimento dos valores que quer repetir a título de Imposto de Renda incidente sobre as parcelas de sua remuneração discriminadas na exordial, bem como apresente planilha de cálculos em que figure o montante alegadamente devido pela ré. \r\n\r\nII. No entanto, é inegável que, para cumprir o item I, depende o(a) demandante do concurso da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de responsável pela retenção das quantias pagas a título de Imposto de Renda.. \r\n\r\nIII. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar junto à CEF para o fim de cumprir o item I supra. \r\n\r\nIV. Caso encontre algum óbice na obtenção das informações pertinentes junto à CEF, deverá demonstrar documentalmente ao Juízo, após 10 (dez) dias subseqüentes ao protocolo do requerimento administrativo pertinente, que tomou as providências necessárias. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.56.000777-8 SILVERIA FILGUEIRAS SUCAR (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 68/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto condeno a União a restituir a(o) autor(a) a quantia de R$ 899,63 (oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 73 em virtude da retenção na fonte de imposto de renda maior que o devido. A atualização monetária deverá ser feita pela taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95) desde o indevido recolhimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n39 - 2002.51.56.000804-7 ALEXANDRE PRADO DA SILVA (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 366/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Julgo IMPROCEDENTE o pleito de danos morais.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86.\r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSem custas em primeira instância, haja vista o disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2002.51.56.000805-9 RAQUEL PETRONI DARDIS PRADO DA SILVA (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\n41 - 2002.51.56.000888-6 LUCIANO ANTUNES SIQUEIRA (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da ocorrência do fato (05/01/2001), nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil c/c o art. 406 do Código Civil e Súmula no 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (art. 12 do Decreto-lei nº 509, de 20/03/1969). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.56.000241-4 CARLOS TAMANCOLDI (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 355/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nNessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em primeira instância, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.56.000644-4 SERGIO IVO JUSTEN (Adv. ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR, GILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 110-115. Manifeste-se o patrono do autor.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n44 - 2003.51.56.001815-0 ALBERTO LUCIO DE CASTRO (Adv. JANILSON P. CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 32-48. Intime-se a parte autora para manifestação , no prazo 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os extratos referentes ao contrato de trabalho com a empresa Maurício Lavanderia Ltda.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao Contador, para o cálculo, conforme estabelecido no terceiro parágrafo de fls. 15.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n45 - 2003.51.56.004615-6 FRANCISCO CARRO CELA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% sobre o saldo das contas de FGTS do autor nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, com sentença favorável transitada em julgado e já cumprida, conforme fls. 39-40.\r\n\r\nPor meio da petição de fls. 43-51 a Sra. Maria de Lourdes Barbosa Cela informa o falecimento do autor e solicita sua habilitação como sucessora processual, bem como a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS.\r\n\r\nA verba pleiteada seria devida a Senhor FRANCISCO CARRO CELA em vida. Com seu falecimento, compõe o patrimônio do espólio, cabendo, portanto, ao Juízo de Direito, autorizar e expedição de alvará. \r\n\r\nAnte o exposto, de nenhuma utilidade seria a admissão de habilitação neste feito.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n46 - 2004.51.56.000700-3 WALDYR CILENTO BANDINI (Adv. ANDREA DE FREITAS VARELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 349/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNesta ação proposta sob o rito da Lei no 10.259/2001, em que são partes as acima qualificadas, colima-se indenização a título de danos materiais e morais em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por conta da ocorrência de saques e pagamentos não autorizados pelo autor, debitados em sua conta-corrente. Requer a concessão de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNarra o autor que “... não percebeu estar sendo observado por um indivíduo que se encontrava na fila e aparentemente aguardava sua vez para o auto-atendimento. Assim, o referido indivíduo se aproximou interpelando o Autor afirmando que se este digitasse na máquina determinado código e a seguir a tecla ENTRA, obteria o extrato de sua conta corrente com maior rapidez. Enquanto isso, o indivíduo, utilizando-se de meio ardil, efetuou a troca do cartão magnético do Autor com o de uma outra pessoa, [...] fato que só foi percebido pelo Autor no dia seguinte, um sábado (06/12), às 09:15hs, ao tentar efetuar uma compra [...]” (fls. 03). \r\n\r\nSustenta que houve “falha na prestação do serviço, haja vista que a CEF permitiu que o procedimento de saque dos caixas eletrônicos fosse acompanhado por estranhos sem que estivesse presente qualquer funcionário da instituição financeira” (fls. 04). \r\n\r\nAssevera que sua pretensão encontra amparo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e que os danos materiais montam R$ 2.415,57 (dois mil quatrocentos e quinze reais e cinqüenta e sete centavos) e que os danos morais decorrem do descaso da CEF durante e após o evento danoso: “Durante porque no momento em que o consumidor procedia a operação bancária, a CEF, em desobediência a determinação legal, não disponibilizou qualquer funcionário para acompanhar seus clientes, apesar dos inúmeros riscos a que estes estão sujeitos. Segundo, após a notificação, do boletim de ocorrência e da apresentação do cartão de outra correntista da agência, a CEF recusou-se terminantemente a devolver o dinheiro que ilicitamente havia sido sacado de conta corrente de Waldyr Cilento Bandini” (fls. 07). \r\n\r\nInicial de fls. 02-09 instruída com os documentos de fls. 10-19. \r\n\r\nO Juízo, a fls. 20, deferiu a gratuidade de justiça requerida e determinou a citação da CEF. \r\n\r\nA CEF, a fls. 26-34, apresentou resposta, acompanhada dos documentos de fls. 35-50, em que pugna pela inexistência de danos morais ou materiais a serem reparados. Requer seja julgado improcedente o pedido. \r\n\r\nNessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.56.000109-1 ADILSON CURIONE (Adv. PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA, REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 64-67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.56.000111-0 GILVAN DA COSTA BRAGA (Adv. JANILSON P. CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 81-87. Tendo em conta que o autor preenche uma das hipóteses autorizadoras do saque do saldo do FGTS, basta que compareça a uma agência da demandada, munido dos documentos necessários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n49 - 2005.51.56.000121-2 CARLOS ROBERTO CAMILLO (Adv. REGINA JANIQUES, PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 72-75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.56.000576-0 CLAUDINO BATISTA DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 68-71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.56.001426-7 DILSON DA SILVA CAMPOS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 45-46. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n52 - 2005.51.56.001468-1 OSWALDO PEREIRA DIAS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 84-87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.56.001561-2 RENATA CORVELO DA SILVA EGYDIO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 76-79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.56.001637-9 VICTOR HUGO MORA FIGUEIRA (Adv. GILBERTO W. PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 60-63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.56.001788-8 JOSE QUIRINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 80-83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.56.001800-5 JOAO BOSCO DE OLIVEIRA (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 42-44, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2005.51.56.002332-3 ROSANGELA DE ANDRADE SOARES (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 23-31.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n58 - 2006.51.56.000286-5 SONIA MARIA EIRAS GONCALVES DE ARAUJO (Adv. MARIA DE LOURDES DE A. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar cópia do termo de acordo que alega ter celebrado com a parte autora.\r\n\r\n59 - 2006.51.56.000375-4 ANTONIO EUGENIO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar cópia do termo de acordo que alega ter celebrado com a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2004.51.06.001207-1 RENATA BRAGA LOPES (Adv. GILBERTO W. PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, além de o autor se encontrar sob o pálio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n61 - 2004.51.56.001789-6 CIRLENE BRANDAO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 56 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para manifestação.(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 2005.51.56.000850-4 CONCEICAO APARECIDA MACHADO CONFORTI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 28-29 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.(...)”\r\n\r\n63 - 2005.51.56.001123-0 DIAMANTINA BARREIRA FERREIRA (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O SÉTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 15-16 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2002.51.56.000642-7 ALVARO DORNBUSCH BATALHA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 82 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pelo demandante.(...)”\r\n\r\n65 - 2003.51.56.001962-1 IVANILDO COSME DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . PUBLICANDO A SENTENÇA DE FLS. 52:\r\n\r\n“IVANILDO COSME DA SILVA propôs a presente ação em face da UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a liberação de seguro desemprego.\r\n\r\nChamado a manifestar-se, o autor informa que a pretensão foi satisfeita na via administrativa conforme se depreende do contido a fls. 44-50.\r\n\r\nO quadro fático-processual revela a falta de interesse de agir superveniente, eis que alcançado extrajudicialmente o desiderato vertido na inicial.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n66 - 2005.51.56.000372-5 RUY SOARES DE MENEZES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PUBLICANDO A SENTENÇA DE FLS. 54-55:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNesta Ação envolvendo as partes acima nominadas, o autor ao argumento, em resumo, de não ter conseguido efetuar o levantamento do saldo dos depósitos do FGTS por via administrativa junto a CEF, pretende obter alvará judicial que lhe permita efetuar tal levantamento.\r\n\r\nA CEF apresenta contestação a fls. 19-22 sustentando, em síntese, que o autor além de não preencher nenhuma das hipóteses que permite o levantamento do fundo, pactuou com a ré acordo para receber em parcelas as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO FGTS configura direito social do trabalhador e se presta a ampará-lo em situações de dificuldade ou necessidade, principalmente no sentido de proporcionar melhorias em suas condições sociais. Muito embora seja utilizado como fundo a amparar diversos projetos governamentais voltados ao trabalhador e ao ser depositado servir de patrimônio cujo saque, em princípio, condiciona-se ao preenchimento de requisitos legais.\r\n\r\nA Lei nº 8.036/1990 em seu art. 20 traz as hipóteses de levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS e dentre elas encontra-se a possibilidade do saque pelo trabalhador que se aposentar.\r\n\r\nO autor comprova que se encontra aposentado desde 29/01/2004 (fls. 09), fazendo jus, portanto, ao levantamento dos valores creditados em sua conta do FGTS, por força do acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 (fls. 52).\r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo procedente o pedido e determino a Caixa Econômica Federal - CEF que libere o saldo da(s) conta(s) vinculada(s) em nome do autor RUY SOARES DE MENEZES, PIS/PASEP nº 10328250012, cujos extratos se encontram a fls. 25-50.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 28554"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-6, 8, 9\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-26\r\n\r\nAguillar Santos-32\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-4\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-23\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-36, 55\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO-46\r\n\r\nAUGUSTE SEVENIER-15\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-14\r\n\r\nBRUNO LOUREIRO BOSSI D'OLIVEIRA-22\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-24\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-10, 17, 20\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-54\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-33, 53\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-18\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-41, 42, 43\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-2\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-12, 50\r\n\r\nDANIELLE ROCHA TEIXEIRA-30\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-19, 51\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-34\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-3\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-35\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-16\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-26\r\n\r\nHAROLDO CORREA FILHO-56\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-24, 25\r\n\r\nIDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA-12, 50\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-34\r\n\r\nJOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS-47\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-45\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARNEIRO JUNIOR-2, 57\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-13\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-36, 55\r\n\r\nMARCIA LEAL PARREIRAS-44\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-32\r\n\r\nMIGUEL NOGUEIRA-29\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 3, 30, 31, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 51, 52, 54, 56, 57, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-25, 27, 28, 29, 31, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 53\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-28\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-37\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS-49\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-35\r\n\r\nREGINALDO TELLES ADAME-11\r\n\r\nRENATO ECCARD-5\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-14\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-27\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-48, 52, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA MARIA LATINI SACOM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0059679-5 PLAUTO MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 314/02 (fl. 178/179).\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPromova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias do agravo em apenso para o presente feito. Após, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\n2 - 92.0112708-1 PAULO PANISSET (Adv. LUIZ CARLOS CARNEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nApós, em face das decisões do Eg. TRF-2ª Região e do STJ (fls. 85/91) remetam-se os autos à Seção de Cálculos de São Gonçalo - SECSG para elaboração de novos cálculos até a data de 01/10/1996 (data final dos cálculos de fls. 63/65), devendo apresentar, ainda, um segundo cálculo atualizando o valor encontrado até a presente data.\r\n\r\n3 - 93.0081753-1 RITA LOPES DE SIQUEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, face aos comprovantes de pagamento de fls. 106/107; 113 e 115/118, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 94.0025460-1 ZELITA FROES DOS SANTOS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que o patrono da causa compareça a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, promova a Secretaria o cancelamento da RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000054-0 HILDA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. RENATO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 32 - Nada a deferir, tendo em vista que o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000242-1 CARLOS EUGENIO CAETANO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do depósito à fl. 173, intime-se o patrono da causa para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFl. 172 - Intime-se o INSS para que comprove, no prazo de 20 (vinte) dias, a revisão do beneficio do autor, nos termos do v. acórdão de fls. 90/91, informando a data da referida revisão.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000274-3 LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face dos esclarecimentos prestados pelo INSS e da anuência da parte autora, não há que se falar em execução do julgado, tendo em vista que a RMI do benefício da aposentadoria por invalidez corresponde ao valor recebido a título de auxílio-doença desde 1984.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000319-0 VERA MARTINS DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 99 - Defiro vista do feito fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000350-4 ALEX ADRIANI SOARES MARCELLO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000429-6 GERCY SOARES (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à informação de fls. 154 e documento juntado às fls. 155, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 136.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000748-0 DOLORES ALVES DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO TELLES ADAME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à elaboração dos cálculos de fls. 162/167, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos, assim como comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000826-5 ELOISA ELENA DE CASTRO (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Por tudo o exposto, DECLARO INEFICAZES TODOS OS ATOS JUDICIAIS POSTERIORES À DETERMINAÇÃO PARA CITAR O RÉU (fl. 37).\r\n\r\nJunte-se aos autos cópia da petição inicial dos Embargos à Execução n.º 2006.5117000827-7.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que promova a citação da litisconsorte passiva necessária, trazendo aos autos cópia da inicial a fim de propiciar a mesma, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000964-6 ENEAS REIS VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001775-8 FRANCOLINO NUNES DA SILVA- ESPÓLIO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao contrário do que afirma, de forma acintosa, a subscritora de fl.143, verifico que a mesma continua no patrocínio da causa, eis que apenas substabeleceu com reservas, à fl.132, os poderes que lhe foram outorgados.\r\n\r\nNão obstante, constato que há outros advogados atuando no feito, inclusive o subscritor de fl.141, cujo substabelecimento foi trasladado para os autos dos Embargos à Execução, quando o feito ainda tramitava perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nAnte o exposto e em atenção aos Princípios da Publicidade, da Celeridade e da Economia Processual, determino o traslado de cópia da peça de fl.32 dos Embargos para o presente feito, a fim de que passe a constar das futuras publicações também o nome do Dr. Rodrigo Hermida Pires, OAB/RJ.\r\n\r\nCumpra-se o despacho retro, no prazo e sob a pena ali prevista.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001944-5 ELEYR DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por tudo o exposto, DECLARO INEFICAZES TODOS OS ATOS JUDICIAIS POSTERIORES À DETERMINAÇÃO PARA CITAR O RÉU (fl. 18), à exceção da decisão de fl. 140, que independe da fase processual (declínio de competência).\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que promova a citação da litisconsorte passiva necessária, trazendo aos autos cópia da inicial a fim de propiciar a mesma, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002808-2 DILMA FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora justifique a divergência entre o endereço constante da inicial e o documento de fl. 22.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003128-7 ALAIDE FONTOURA SIQUEIRA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, face aos comprovantes de pagamento de fls. 119/125, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003130-5 MANOEL FRANCISCO LULA FILHO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 70: anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nHavendo iniciativa expressa da parte interessada em dar início à execução do julgado e considerando que parte da mesma consiste em obrigação de fazer, regida pelo disposto no art. 461 do CPC; determino a intimação do INSS para que, em cumprimento ao julgado, promova a implantação do benefício do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003146-9 CORNELIO AUGUSTO TORRES BRAGA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 194/2005 e 193/2005 ( fls. 133/134).\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003163-9 CARLOS ALBERTO OLIVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito e o INSS para ciência do Termo de Informação de fl. 99.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.67.000356-6 TERESINHA DA SILVA LEITE (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.17.000966-0 GLAICON JOSE DA COSTA FRANKLIN E OUTROS (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.001071-5 CLAUDIO CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a peça constante de fls. 28/37, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.17.000651-7 LEANDRO FERREIRA MACEDO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em face ao alegado pela parte autora à fl. 208, determino que a CEF forneça o carnê específico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas da lei, ressaltando que o valor da prestação deverá ser preenchido pelos autores, que ficam responsáveis pela integralidade dos depósitos definidos na v. decisão de fls. 197/202.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente da Caixa Econômica Federal - Agência 2270.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003229-2 IVONE MARIA LUCIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal, bem como comprovante de residência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002059-9 JAIR SIMÕES (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Intime-se a CEF para que informe quanto à adesão ao acordo previsto na L.C. 110/2001, trazendo aos autos, se for o caso, o respectivo termo firmado pelo autor (PIS 10026412486).\r\n\r\n27 - 2006.51.17.002331-0 ROBERTO SANTORIO DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a petição de fls. 18/20 como aditamento à inicial.\r\n\r\nTendo em vista os valores constantes do documento de fl. 16, esclareça o autor o valor dado à causa, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003170-6 EULER HOELZ DIAS (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Não obstante as alegações do autor, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora para que traga aos autos, sob pena de indeferimento, os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF, bem como comprovante de residência.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.003282-6 MARLY DA SILVA DUTRA (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x DNIT (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o item 3 do pedido de fl. 07, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora, querendo, emende a inicial a fim de integrar ao pólo ativo ANA BEATRIZ DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, apresentar cópia de comprovante de residência atualizado, tendo em vista a ausência de identificação no documento de fl. 11.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.17.003464-1 JOSE CARDOSO DA SILVA NETO (Adv. DANIELLE ROCHA TEIXEIRA) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o disposto no art. 6º da Lei 1.533/51, deve a inicial do mandado de segurança preencher os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. Por tal razão e considerando que a inicial apresentada não atende a tais requisitos, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, promova sua emenda, a fim de que seja feita a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, além de indicar corretamente o ato que considera ilegal e a autoridade coatora.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n31 - 88.0034352-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . FL. 48 e 57 - Esclareça a exeqüente se o que requer é a substituição dos bens penhorados. Em caso afirmativo, indique o(s) bem(ns) a serem constritados\r\n\r\n32 - 2006.51.17.001472-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x IND/ DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA E OUTROS (Adv. Aguillar Santos). . I - Cite-se o ESPÓLIO DE AMÉRICO RAMOS na pessoa do Inventariante, observado o endereço indicado a fl. 49.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, efetive a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 2001.002.001397-9.\r\n\r\nV - Intime-se o Inventariante para ciência da efetivação da penhora, para os fins do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002303-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PEDRO PEREIRA LIMA (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se mandado de registro da penhora de fl. 29/30.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002413-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SOC/ EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA/ (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . I - Expeça-se mandado de registro da penhora de fl. 27/32.\r\n\r\nII - Após, diga a exeqüente sobre o pedido de suspensão (fl.39).\r\n\r\n35 - 2006.51.17.002498-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A IND/ COM/ - MASSA FALIDA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Em face da certidão de fl. 55, diga a exeqüente como requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.002519-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . Diga a exeqüente se o executado permanece como optante do REFIS.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.002537-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x OBRAS SOCIAIS FE E ALEGRIA (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se mandado de registro da penhora de fl. 07 e 08.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2006.51.17.000996-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ANTONIO CEZAR DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Diga a(o) autor sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.002066-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x PERICLES LOPES DE CARVALHO (Adv. NAO CONSTA). . Diga a exeqüente sobre o pretenso parcelamento informado pelo réu em seu petitório de fls. 42/44.\r\n\r\nSe inconsistente a alegação do réu, desentranhe-se o mandado de fls. 39/40 para o prosseguimento das diligências, conforme já determinado no despacho de fls. 37, in fine.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 2006.51.17.000162-3 ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2006.51.17.003108-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LUCIANE ANTUNES FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão retro, complemente-se as custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.17.003110-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ALBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão retro, complemente-se as custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n43 - 2006.51.17.003111-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x EMMANOEL DE OLIVEIRA ESTEVES (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão retro, complemente-se as custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2006.51.17.001470-8 ALICE SOUZA FERREIRA LIMA (Adv. MARCIA LEAL PARREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.17.001735-7 CIRLEI QUINTANILHA BELAGAMBA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000090/2006 FOLHA 39 . (...) Julgo, por sentença, a prova testemunhal produzida nesta audiência de justificação a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, abstendo-me de apreciação de mérito (art. 866, parágrafo único, do CPC). Dou por publicada e intimadas as partes em audiência. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à requerente, independentemente de traslado. Registre-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.17.003272-3 VALDELUCIA ALVES ESMENGARDO (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ressalto que, ao contrário do que pretende a parte autora, a via eleita - ação de justificação - não poderá levar a uma sentença de natureza declaratória ou condenatória, já que nesse tipo de ação o atuar do magistrado limita-se a verificar se foram observadas as formalidades legais, homologando a produção da prova, sem se pronunciar quanto ao mérito da mesma (art. 866 caput e parágrafo único do CPC).\r\n\r\nPor tal razão, concluo que falta à parte autora interesse processual, já que o rito eleito não se mostra adequado à tutela perseguida: “...seja julgada procedente, com a condenação do INSS a pagar a autora à pensão por morte do seu companheiro...” (fl. 03)\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para a parte autora adequar a inicial ao pedido posto nos autos, devendo atentar, ainda, para o valor atribuído à causa, tendo em vista que, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2006.51.17.001792-8 CARMELIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Espólio (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o requerente de fls. 104/106 traga aos autos documento de identidade e CPF. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 90/91 e 104/106.\r\n\r\n48 - 2006.51.17.002103-8 MARIA NAZARETH FERREIRA CANELA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a Secretaria o traslado das pertinentes cópias do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.013065-7 para o presente feito. Após, dê-se baixa e arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito, conforme dispõe o art. 791, I, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 88.0034353-8 EDUCANDARIOS SETE DE SETEMBRO LTDA - SUC DE M.G.SIQUEIRA- (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000099/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nOpostos os presentes embargos, verifica-se que o autor não promoveu o andamento dos mesmos, ainda que intimado pessoalmente (fl.11 v.) para efetuar o preparo sob pena de extinção.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, II do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.17.000827-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x ELOISA ELENA DE CASTRO (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA). . Decorrido o prazo para recurso da decisão proferida nos autos principais, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.17.002046-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE CABRAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Providencie a Secretaria o traslado das pertinentes cópias do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.009860-9 para o presente feito, arquivando-se aqueles autos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria a fim de que sejam ratificados ou retificados os cálculos apresentados pelo embargante.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n52 - 2006.51.17.002104-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA NAZARETH FERREIRA CANELA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Remetam-se os autos à Contadoria a fim de que sejam ratificados ou retificados os cálculos apresentados pelo embargante.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n53 - 2006.51.17.002304-7 PEDRO PEREIRA LIMA (Adv. NAO CONSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . I - Intime-se o embargante para que regularize sua representação processual, em face da renúncia de mandato comunicada.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à embargada para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n54 - 2006.51.17.002506-8 MAJOFRANNE MOVEIS LTDA. (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Intime-se o embargante para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nII -Ao embargado, na forma do Art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n55 - 2006.51.17.002520-2 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO). . I - Intime-se as partes para ciência do presente feito.\r\n\r\nII - Dê-se vista à embargada para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n56 - 2006.51.17.002744-2 CONSERVAS RUBI S/A (Adv. HAROLDO CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize a embargante, em 10 (dez) dias, sua representação processual, trazendo aos autos os atos constitutivos da empresa, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n57 - 2006.51.17.003071-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO PANISSET (Adv. LUIZ CARLOS CARNEIRO JUNIOR). . Cumpra-se o despacho proferido no feito principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 28141"
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COSTA-10\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-12\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-14\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-17, 18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 16, 2, 5\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000334\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.002469-7 CINTIA MARLY COSTA DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 26/10/2006, às 13:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para constituir novo advogado.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001758-0 EVERTON DE ALMEIDA MACHADO REP/ CELIA ALMEIDA DE AQUINO (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 26/10/2006, às 11:20h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nIntime-se o INSS para manifestar-se sobre os documentos de fls. 97/106.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, ao MPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.003408-8 NERI DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EUGENIO DOS SANTOS FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 26/10/2006, às 13:20 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n4 - 2006.51.10.001473-2 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo, na especialidade de Contadoria, o Dr. Wagner M. Escobar.\r\n\r\nÀ União para que indique assistente técnico, apresente quesitos e manifeste-se sobre a redução dos honorários (fl. 88).\r\n\r\nCaso não concorde com o valor, deverá apresentar sua proposta, no prazo de 10 (dez) dias, dando-se vista ao perito por igual prazo.\r\n\r\nHavendo concordância, fixo os honorários no valor de R$ 20.000,00.\r\n\r\nApós, à parte autora para que indique assistente técnico e apresente quesitos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.10.004408-9 VALERIA FERREIRA DUARTE (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 26/10/2006, às 10:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002374-1 RENATA MARIA VICENTE (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES, ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 26/10/2006, às 10:20 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.010138-8 MARIA EMILIA NUNES DA SILVA CONCEICAO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 26/10/2006, às 12:40 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.014018-7 MARIA FÁTIMA DE BRITO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 26/10/2006, às 12:20 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.002655-3 CIRENE QUEIROZ DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 26/10/2006, às 10:40 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamen to (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000461-1 JOAQUIM BARBOSA DELFINO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.Após, ao réu sobre o laudo, no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.10.006968-9 ROBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.010630-3 LUIZ ANTONIO DE ARAUJO ALVES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.009239-5 MARCIO RODRIGO VITER DOS SANTOS (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA, JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.10.002641-1 RINALDO JOSE DE ALBUQUERQUE SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . À parte ré, por 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 2003.51.10.010797-6 ALVIMAM COM/ E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2004.51.60.014659-8 PAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.Após, ao réu sobre o laudo, no mesmo prazo.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.001851-9 ISRAEL JOSÉ DOS SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.001852-0 JORCELINA RODRIGUES PEREIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 27875"
                            ],
                            "27677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nROSIANE PEREIRA DA CUNHA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000351\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.020625-6 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ROSIANE PEREIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO (URGENTE)\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA ajuizou ação, pedindo fosse o INSS condenado a habilitá-la como companheira de JOSÉ DA POSSE, para fins de percepção da pensão por morte.\r\n\r\nA sentença de fls. 59-60 julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar pensão por morte em favor da autora, pagando-lhe (após o trânsito em julgado) os atrasados devidos desde 22/01/2003.\r\n\r\nOcorre que, em momento posterior, o INSS informou a ocorrência de diversas irregularidades com o CPF da autora, e, além disso, que a pensão deixada por JOSÉ DA POSSE está sendo recebida, desde a data do óbito deste, por JOANNA ALVES DE RAMOS, na qualidade de companheira (a qual não foi mencionada pelas partes nem citada para integrar a lide).\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista que a sentença atinge direito de terceiros que não foram citados, ANULO de ofício A SENTENÇA DE FL. 59-60, BEM COMO REVOGO A TUTELA ANTECIPADA ANTES DEFERIDA, e determino a integração de JOANNA POSSE DA SILVA à lide, devendo ser a mesma incluída no pólo passivo e citada no endereço de fl. 85.\r\n\r\nDesigno audiência para 30/10/2006, às 15:30 horas, quando as partes deverão trazer todas as provas testemunhais (até 3 por parte) e documentais, a fim de esclarecer a situação. Intime-se o MPF para comparecer, uma vez que é possível que tanto as testemunhas ouvidas em sede de justificação quanto a autora tenham cometido crime.\r\n\r\nQuebra Nesse mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer: a divergência com relação aos números de CPF apontada na petição de fls. 76, e a divergência sobre o benefício 085.663.930-3, extinto em 05/03/1994. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.015112-0 THAYSSA ELIZABETE FERREIRA SANT'ANNA REP/ P/ MARIA ELIZABETE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2006 FOLHA 33/41 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nTHAYSSA ELIZABETE FERREIRA SANT'ANNA DA SILVA e DRIELLE CRISTINA FERREIRA SANT'ANNA DA SILVA, representadas por sua mãe, MARIA ELIZABETE FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a conceder-lhes pensão por morte de seu pai, Márcio Henriques Sant'Anna da Silva, desde 20/10/2002, data do óbito deste (fl. 11). Pleitearam, também, a correção e atualização da referida pensão à época de seu pagamento, bem como a incidência de juros legais sobre as parcelas em atraso. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPretendem as AUTORAS obter provimento jurisdicional no sentido da condenação da ré a implantar, em seu favor, o benefício de pensão por morte de Márcio Henriques Sant'Anna da Silva, seu pai, desde 20/10/02, data do óbito deste. Pleiteiam, ademais, o pagamento dos atrasados com a incidência de juros legais.\r\n\r\nA pensão por morte se enquadra, normativamente, dentre os benefícios de prestação continuada concedidos exclusivamente aos dependentes do segurado da Previdência Social (assim como o auxílio-reclusão - art. 18, II, Lei 8.213/1991), com a nota distintiva de assegurar o risco social \"morte\" (previsto no art. 201, I, CRFB/1988, art. 3º, Lei 8.212/1991 e art. 1º, Lei 8.213/1991).\r\n\r\nAlém disso, a concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que o(s) postulante(s) se enquadre(m) em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 da Lei nº. 8.213/1991. \r\n\r\nQualidade de dependente\r\n\r\nConforme já mencionado, para fazer jus ao benefício, o(a) postulante deve ser dependente do falecido. A pensão por morte tem como titulares, em primeiro lugar, cônjuges, companheiros e filhos --- dependentes presumidos do segurado --- e, secundária e concorrentemente, os pais e irmãos, cuja qualidade de dependentes depende de comprovação de sua dependência econômica em relação ao àquele.\r\n\r\nAssim, como se depreende do texto legal, a dependência, para fins previdenciários, pode ser presumida, ou não. Nos casos em que for beneficiário \"o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido\" (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995), presume-se a dependência, por força de expressa disposição constante no § 4° do mesmo artigo. \r\n\r\nNa hipótese sob exame, os documentos carreados aos autos, às fls. 14/15, demonstram serem as AUTORAS filhas de Márcio Henriques Sant'Anna da Silva; presume-se, pois, sua dependência econômica em relação ao mesmo.\r\n\r\nQualidade de Segurado\r\n\r\nPasso, a seguir, à consideração da questão de se Márcio Henriques Sant'Anna da Silva detinha, ou não, a qualidade de segurado, à época de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de segurado é aquela detida pelas “pessoas físicas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, podendo ser classificados como segurados obrigatórios ou facultativos”, dependendo de se a filiação, no caso, “é decorrente de exercício de atividade laboral reconhecida por lei como tal, ou não”, no dizer do douto magistrado Marcelo Leonardo Tavares, especialista na área de Direito Previdenciário (TAVARES, M. L. Direito Previdenciário, 6ª. edição, revista, ampliada e atualizada. Lumen Iuris editora, Rio de Janeiro, 2004, p. 57). É, pois, denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito, ou genericamente atendido pela Previdência Social, sem ser na condição de dependente.\r\n\r\nHá grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade de quem já tenha detido a qualidade de segurado da Previdência Social, e que venha a falecer, continuar, ou não, a deter tal qualidade, por ocasião de seu óbito, para poder vir a ser instituidor de uma pensão previdenciária. \r\n\r\nContudo, a legislação previdenciária me parece muito clara ao afirmar que a pensão por morte apenas \"é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]\", conforme reza o caput do art. 74 da Lei 8.213/1991, onde os grifos são meus. A meu ver, como o referido dispositivo legal se refere ao segurado, fica evidente que é necessário que o falecido mantenha esse vínculo com o sistema previdenciário por ocasião de seu óbito. Assim sendo deter a condição de segurado é estar efetivamente vinculado à Previdência, ainda que independentemente de contribuições, nos exatos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991. E uma vez perdida essa vinculação, ressalte-se, não há como se pretender sejam devidos benefícios previdenciários seja ao ex-segurado, seja a seus dependentes.\r\n\r\nDe todo o exposto, conclui-se que, caso o falecido não detenha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, seus dependentes não farão jus a pensão por morte previdenciária a ser por este instituída. A propósito, é isto, precisamente, o que dispõe o caput do art. 102 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nEntender o contrário acarretaria violação aos princípios constitucionais do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência (CRFB/1988, art. 201, caput), pois se estaria efetuando a concessão de um benefício previdenciário, que é de natureza contributiva, sem a correspondente fonte de custeio prevista em lei.\r\n\r\nExceção a essa regra se observa, apenas, no § 2° do art. 102 da Lei 8.213/1991, acrescentado pela MP 1.523/97, sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei 9.528/1997. Neste dispositivo se afasta, expressamente, a concessão de pensão por morte aos dependentes de segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991, salvo se, à época do óbito, se encontrassem preenchidos todos os requisitos para obtenção de aposentadoria, qualquer que seja a espécie desta, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nTranscrevo, abaixo, o referido texto legal, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os re quisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.”\r\n\r\nVoltando a vista para o caso em exame, verifico que a certidão de óbito de fl. 11 indica que a morte de Márcio Henriques Sant'Anna da Silva se deu em 20/10/2002. Assim sendo, é aplicável ao caso em tela a alteração introduzida pela Lei 9.528/97, no art. 102 da Lei 8.213/1991. \r\n\r\nComo acima mencionado, no caso em apreço, a despeito do fato de a autarquia ré não haver alegado a perda da qualidade de segurado de Márcio Henriques Sant'Anna da Silva, já que não apresentou contestação, embora regularmente citada (fls. 19), em atendimento ao art. 320, II, do CPC, e, principalmente, à promoção do Ministério Público, de fls. 30/32, opinando pela improcedência do pedido, com base justamente nesse argumento, passo à análise da questão.\r\n\r\nDa consideração dos documentos acostados aos autos não se pode inferir que Márcio Henriques Sant'Anna da Silva houvesse implementado os requisitos necessários à implantação de qualquer aposentadoria, por ocasião de seu óbito. \r\n\r\nVerifico, a partir da análise do documento de fls. 25, que o último vínculo empregatício mantido pelo potencial instituidor da pensão ora em tela foi rescindido em 03/12/1996. Constato, assim, que ele teria deixado contribuir para a Previdência Social, daquela data em diante, até a data de seu óbito, ocorrido em 20/10/2002, como já visto, perfazendo, assim, um total de 70 meses sem efetuar contribuições, deixando, pois, por este motivo, de ostentar a qualidade de segurado muito antes de seu óbito, tendo em conta o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 e seus parágrafos.\r\n\r\nCom efeito, não apenas se tem que, entre a data do encerramento de seu último vínculo empregatício e a data de sua morte, transcorreu um lapso de tempo de mais de 70 meses, como, também, não há nos autos qualquer evidência de que o falecido segurado se poderia enquadrar em alguma hipótese de período de graça, ou manutenção extraordinária da qualidade de segurado constante do art. 15 da Lei 8.213/1991, abaixo reproduzido, in verbis.\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nDe fato, não há nos autos qualquer evidência de que o ex-segurado Márcio Henriques Sant'Anna da Silva estivesse em gozo de benefício previdenciário, tivesse sido acometido de doença de segregação compulsória, tivesse estado retido ou recluso, tivesse sido recentemente licenciado da condição de conscrito, ou fosse segurado facultativo. Além disso, os documentos acostados aos autos revelam que ele não se enquadraria, tampouco, na exceção prevista no inciso II do referido artigo, que assegura a manutenção a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. \r\n\r\nAdemais, da análise dos referidos documentos, não se pode inferir que Márcio Henriques de Sant'Anna da Silva tivesse implementado requisitos necessários à implantação de qualquer aposentadoria.\r\n\r\nDe tudo isto se conclui que Márcio Henriques de Sant'Anna da Silva, por ocasião de sua morte, já havia deixado de ostentar a qualidade de segurado e que, portanto, o benefício de pensão previdenciária não deve ser concedido a seus dependentes. Não merece, pois, acolhida, o pleito das AUTORAS.\r\n\r\nA jurisprudência é assente a esse respeito, segundo se pode verificar a partir dos julgados a seguir reproduzidos, onde os grifos são meus.\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ISENÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\r\n\r\nA concessão da pensão por morte exige a demonstração da qualidade de segurado do falecido, independentemente do número mínimo de contribuições. (Precedentes: RESP 196.658/SP e RESP 354.587/SP).\r\n\r\nRecurso conhecido, mas desprovido”.\r\n\r\n(STJ; RESP nº 364426; UF:RN; Quinta Turma; Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; DJ Data 19/12/2002; p. 393).\r\n\r\n“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\r\n\r\nI - A perda da qualidade de segurado, a teor dos prazos do art. 15 da Lei 8.213/91, impede a concessão de pensão por morte, de acordo com o § 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91;\r\n\r\nII - Recurso desprovido”;\r\n\r\n(TRF 2ª Região; AC nº 265574; UF:RJ; Quarta Turma; Relator VALMIR PEÇANHA; DJU Data 05/05/2003; p. 159).\r\n\r\nCumpre observar que a certidão de óbito acostada à fl. 11 dos autos contém a menção ao fato de que o de cujus teria deixado um 3º filho menor. Este, contudo, não foi chamado a integrar a relação processual pertinente à lide. Ainda que tal fato merecesse, em tese, ser sanado, levando à conversão em diligência, constituindo-se em um impedimento à prolação da sentença, no presente caso, poderá, a meu ver, ser relevado, uma vez que, constatada a perda da qualidade de segurado do pai deste 3º menor, ficaria inviabilizada a concessão da pensão, também em relação a este último, ainda que o mesmo viesse a integrar a relação processual formada neste feito. Assim sendo, revela-se inócua qualquer providência no sentido de que o mesmo passe a integrar um dos pólos da relação processual, dado que tal não afetaria em nada o desfecho da ação, que será no sentido de indeferimento do pedido. Apenas ficará preservada, em relação a ele, a possibilidade de ajuizar outra ação buscando a pensão por morte de seu pai, com a quase certeza de que esta não lhe poderá vir a ser concedida, em decorrência do fato de que seu pai, ao falecer, não mais detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor todo o acima observado e analisado, a conclusão a que chego, no caso em tela, é que a parte autora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Destarte, não deve prosperar o seu pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27677"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO GONCALVES NETO-1\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA LIMA-3\r\n\r\nCHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA-3\r\n\r\nDECIO DO NASCIMENTO VIANNA-6\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 11, 3, 4, 5\r\n\r\nFERNANDO VALLE AYRES-10\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES-5\r\n\r\nGABRIELLA A. M. CALDAS-4\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-12\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUANA GONZAGA ALVES-4\r\n\r\nLUIZ DA CUNHA BERJANTE-3\r\n\r\nLUIZ DE ANDRADE MENDES-7\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-10, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCELO LAGES RAMALHETE-10\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PARENTE-7\r\n\r\nMARIA INES VAIRAO BRUM-2\r\n\r\nOSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS-9\r\n\r\nROBSON DA SILVA BRASIL-8\r\n\r\nRUBENS BOM-1\r\n\r\nSAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO-9\r\n\r\nSANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO-8\r\n\r\nSEBASTIANA ALVES RODRIGUES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSONIA MARIA SOROSINI-11\r\n\r\nVICTOR COSTA VIANNA-5\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000045\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0081808-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ITATIBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. ALFREDO GONCALVES NETO, RUBENS BOM). . (...)Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva ad causam de Hilton Belluci Ribeiro Filho. Determino, portanto, sua exclusão do pólo passivo(...)\r\n\r\n2 - 98.0972110-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES) x BANCO REAL S/A (Adv. MARIA INES VAIRAO BRUM). . Considerando o retorno do TRF - 2º Região do processo de Embargo a Execução n.º(s) 200051100075202, faz-se necessária a redistribuição a esta Vara desse feito(s), atualmente distribuídos à 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, por dependência ao processo n.º 989721102, na forma do artigo 2º do Provimento n.º 17, de 22 de novembro de 2005, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRemetam-se, pois, à SEDSJ.\r\n\r\nPor fim, mantenham-se apensados, provisoriamente, os feitos nº 989721102 e 200051100075202, e dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, e, especialmente, sobre o desfecho da ação ordinária tributária referida no despacho de fl. 118.\r\n\r\nPrazo : 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004299-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA BAR E MERCEARIA PIONEIRA DE SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ DA CUNHA BERJANTE, CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA). . (...)Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade, determinando as exclusões de João Ferreira Machado e Neuza Maria Martins Machado, do pólo passivo do presente feito e dos feitos em apenso (2001.51.10.004336-9 e 2002.51.10.010506-9).(...)\r\n\r\n4 - 2002.51.10.002516-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, GABRIELLA A. M. CALDAS, VITOR SEPULVEDA GOMIDE, LUANA GONZAGA ALVES). . (...)Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta(...)\r\n\r\n5 - 2002.51.10.004658-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FORNECEDORA CARRUAGEM LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES, VICTOR COSTA VIANNA). . (...)Ante o exposto, conheço da Exceção, mas nego-lhe provimento, por entender que não houve, in casu, a ocorrência de prescrição(...)\r\n\r\n6 - 2003.51.10.008092-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DISTRIBUIDORA DE CEREAIS FERNAO DIAS LTDA (Adv. DECIO DO NASCIMENTO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001393-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SOFT DE MERITI SERVICOS ORTOP., FISIOT. E TRAUMATOLOGIA LTDA (Adv. LUIZ DE ANDRADE MENDES, MARIA CLAUDIA PARENTE). . (...)Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, considerando que a Executada não logrou êxito em afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita(...)\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009197-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NEUFREMAR SERRALHERIA LTDA ME (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA, SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO, ROBSON DA SILVA BRASIL). . (...)Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, não reconhecendo a invocada nulidade do processo administrativo por falta de notificação da contribuinte(...)\r\n\r\n9 - 2005.51.10.005850-0 FAZENDA NACIONAL x OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv. SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS). . (...)Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, na forma da fundamentação supra(...)\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n10 - 2006.51.10.001329-6 CDC COM/ DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES, MARCELO LAGES RAMALHETE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . (...)Ante o exposto, considerando que a alegação de incompetência deve ser feita pelo réu, acolho a exceção argüida e DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar tanto a Execução Fiscal acima referida, como os Embargos à Execução a ela apensados, em favor do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005060-0 PROTE SOLDA EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA E OUTROS (Adv. SONIA MARIA SOROSINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Considerando que a Embargante não juntou aos autos cópia da inicial da execução, do auto de penhora e do laudo de avaliação, bem como cópias autenticadas do contrato social, assino novo prazo de 10 dias para o saneamento do feito. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e ante a manifestação da Exeqüente de que não houve pedido de parcelamento do débito nos autos principais, voltem-me conclusos para exame de admissibilidade dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.006553-6 TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor de fl. 12, emende o(a) Embargante a inicial, em dez dias, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28386"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000077-0/2006\r\n\r\n*02710103200007702006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA ALVES DOS SANTOS DISCOS, PROCESSO(S): 2002.51.10.007040-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ALVES DOS SANTOS DISCOS, CNPJ Nº 30.630.826/0001-03, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200003433, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.726,29, atualizado(s) em 06/12/2000, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 28389"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000053-5/2006\r\n\r\n*02710103200005352006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA ISRAEL DE PAULA LTDA, PROCESSOS: 2000.51.10.004451-5 ; 200051100044527 ; 200051100044552 ; 200051100055197 ; 200051100055203 ; 200051100055215 ; 200351100013350 ; 200351100008184, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA ISRAEL DE PAULA LTDA, CNPJ Nº 32.001.455/0001-18, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) das inscrições nº(s) 7069903638920 ; 7069903638849 ; 7069903638504 ; 7029901684771; 7029901684690 ; 7029901684500 ; 7060202298053; 7020200833106 para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.145,88 ; R$ 10.721,01; R$ 5.464,21; R$ 16.187,17; R$ 7.179,72; R$ 13.660,66, valores atualizados em 14/08/2003 e R$ 9.941,71; R$ 16.393,29, valores atualizados em 25/11/2002, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 28390"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000057-3/2006\r\n\r\n*02710103200005732006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA G R M USINAGEM INDUSTRIAL LTDA, PROCESSO(S): 99.0758159-3 ; 9907583464 ; 200051100043080 ; 200051100043092 ; 200051100063339 ; 200051100063340 ; 200051100063390 ; 200051100063406, \r\n\r\nNA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), G R M USINAGEM INDUSTRIAL LTDA, CNPJ Nº 36.514.958/0001-48, GERALDINO RODRIGUES DE MATOS, CPF Nº 001.868.047-09 E DARIO MAGALHÃES DE CASTRO, CPF Nº 429.647.767-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069705477776, 7029702378727, 7029902004600, 7029902004782, 7069904393254, 7069904393335, 7069904393092, 7069904393173, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.271,14 ; R$ 1.982,13 ; R$ 4.266,08, atualizados em 13/02/2003 e R$ 4.938,61 ; R$ 8.427,24 ; R$ 3.950,92 ; R$ 6.823,98, R$ 3.247,32, atualizado(s) em 17/09/2003, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 28391"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n28004 - OUTRAS CARTAS (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2006.51.15.000195-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HERODOTO DORTA DO AMARAL E OUTROS (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES). . Fixo os honorários da defensora nomeada no mínimo legal. Oficie-se à Direção do Foro. Após devolvam-se ao Juízo Deprecante\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 28104"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA-1\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-1\r\n\r\nFELÍCIO DA ROCHA RODRIGUES-1\r\n\r\nJOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000303-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE E OUTROS (Adv. FELÍCIO DA ROCHA RODRIGUES, CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA, JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA). . PROCESSO nº 2003.51.13.000303-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE E OUTROS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Firmada, em definitivo, a competência deste juízo para o processo e julgamento da presente demanda - nos termos do v. acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, no AI nº 2004.02.01.001953-5, transitado em julgado - resta superada, em definitivo, a questão.\r\n\r\n2. Considerando que a extensa documentação acostada à inicial pelo MPF refere-se ao procedimento administrativo instaurado pelo Parquet federal (P.A. nº 1.30.007.000006/2002-01) e ainda, a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, bem como a facilitação, dentro do possível, do acesso físico aos autos processuais, excessivamente prejudicado pelo volume de documentos já constantes dos autos - sem falar naqueles ainda a serem acostados - determino proceda a Secretaria o desentranhamento dos documentos de às fls. 09/508, os quais deverão ser autuados sob a forma de apenso (APENSO V).\r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria o arquivamento, em local apropriado neste juízo, da documentação constante deste e dos demais apensos (APENSOS I a V) - inserindo-se tal informação de forma visível na capa dos autos - assegurado o seu pleno acesso pelas partes interessadas, visando a facilitação do manuseio dos autos. \r\n\r\n3. Atendidas às providências acima determinadas, renumerem-se os autos.\r\n\r\n4. No que se refere às alegações de nulidade em razão do recebimento da inicial sem a observância ao disposto no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92, entendo que têm razão em parte os réus. \r\n\r\nTrata-se de norma cujo teor relaciona-se diretamente com o direito à ampla defesa dos acusados de atos de improbidade, bem como ao postulado do devido processo legal, ambos insculpidos em sede constitucional (art. 5º, LV e LIV, CF/88), não podendo, assim, ser negligenciada.\r\n\r\nPor outro lado, já constando dos autos defesas escritas de todos os réus, resta plenamente atendido o escopo da norma acima mencionada, não se justificando, portanto, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais (art. 244 e 250 do CPC), a repetição do ato - nova apresentação de manifestações escritas preliminares.\r\n\r\nDesta forma, visando, sobretudo, evitar posteriores alegações de nulidade, recebo as manifestações de fls. 549/556, 559/567, 569/576 e 578/589 como manifestações escritas, na forma do §7º, art. 17, da Lei nº 8.429/92. Passo a apreciar, portanto, o recebimento da inicial.\r\n\r\n5. As condutas descritas na inicial amoldam-se, em tese, aos tipos abertos dos artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, ensejando, assim, em juízo de delibação, a possibilidade da ocorrência de atos de improbidade.\r\n\r\nAdemais, a inicial foi instruída com farta documentação, representativa, ao menos, de indício da existência dos alegados atos de improbidade, conferindo o respaldo mínimo indispensável a deflagração da presente demanda. \r\n\r\nDiante de tal panorama, entendo que não lograram êxito os réus em comprovar de plano a inexistência dos atos de improbidade que lhes são imputados, nem da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, o que seria imprescindível para a rejeição liminar da ação.\r\n\r\nNecessário, assim, o prosseguimento regular do feito, onde se oportunizará as partes a comprovação de suas respectivas alegações. Desta forma, recebo a inicial. \r\n\r\n6. Citem-se os Réus, facultando-se a estes, caso desejem, ratificarem os termos de suas respectivas peças de defesas já acostadas aos autos.\r\n\r\n7. Intimem-se o Município de Paraíba do Sul e a União Federal, na pessoa de seus respectivos representantes legais, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse, nos termos do art 17, §3º, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 28126"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-98\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-86\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-28, 30, 35, 91, 92, 95, 97\r\n\r\nALDO BRAULIO DIANDERAS DA SILVA-73\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO-18\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-42\r\n\r\nBRUNO COSTA MAGALHAES-87\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-29\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-43\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-89\r\n\r\nCIRINO COSTA GOULART-87, 88\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO-57\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-65\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-28, 94, 95, 96\r\n\r\nDELVAIR FERREIRA DA SILVA-83\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-37\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32, 38\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-61, 84, 85\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-35, 36, 37, 40, 41, 50, 91, 93, 94, 95, 96\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-31, 80\r\n\r\nERICK AUGUSTO-46\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-51\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA-23, 57\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-62\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-18\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-40\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-78\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO-34\r\n\r\nJAIMERSON DE S. MARTINS-89\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-98\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-41\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-1, 36, 39\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-78\r\n\r\nJOAO AIRES CALDEIRA-89\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-1\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-25, 33, 72\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-39\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-82\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-60\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-49\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-38\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-66\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-27, 28, 90, 92, 93, 94, 96, 97\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-67\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS-22, 44, 45\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-20, 71\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-30\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-65\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO-70\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-22, 44, 45\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 45, 5, 57, 6, 7, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 9\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-1\r\n\r\nMARCELINO NEVES-18, 22, 44, 45\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-61\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-60, 61\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-32, 47, 52, 53, 54, 55\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA-25\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-34, 35, 36\r\n\r\nMARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33, 41, 69\r\n\r\nMARIA LUZIA DA COSTA-21\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-13\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-66\r\n\r\nMICHELE DE BARROS TRAVASSOS-86\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITTOF-19\r\n\r\nNAMEN JOSE COURY-56\r\n\r\nNAO CADASTRADO-88, 90\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-61\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-24\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-78\r\n\r\nPEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-34\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-12\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-16, 17\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-25\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-81\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-24, 27, 29, 36, 41, 64, 67, 92, 94, 95, 96\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-56, 58, 59, 63\r\n\r\nROSANE ROSA-48\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-94, 95, 96\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA SILVA-70\r\n\r\nSEM ADVOGADO-46, 58, 59, 62, 63, 64, 66, 70, 81\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-10, 11, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 74, 75, 76, 79, 8, 9\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-26, 27, 28, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-65\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-27, 90, 92, 94, 95, 96\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35, 37\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-16, 17\r\n\r\nWALDEMIRO DANTAS DA COSTA-77\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-42\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-25\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0070733-2 JOSE CARLOS ARANHA TEIXEIRA COELHO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme requerida.\r\n\r\nAcerca do acrescido pela CEF, fls. 201/221, comprovando o cumprimento do julgado, em relação à taxa progressiva de juros, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0050075-4 THOMAZ DE AQUINO ALVES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA , para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias,.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n3 - 96.0050238-2 OSMAR FERREIRA DE MORAIS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 27: Defiro a vista requerida pelo Dr. Sérgio Ezequiel de Oliveira, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que na peça de fl. 17 o autor revogou o mandato outorgado ao advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n4 - 96.0050287-0 SEBASTIAO VITORIANO LEAL (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 28: Defiro a vista requerida pelo Dr. Sérgio Ezequiel de Oliveira, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que o autor é falecido, conforme certidão de fl. 20, estando o advogado, portanto, sem poderes para atuar no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 96.0051611-1 NATANAEL RAMOS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA , para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias,.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n6 - 96.0052414-9 ATAIDES LIMA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA , para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias,.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n7 - 96.0052834-9 JOAO DE AGUIAR MESSIAS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA , para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias,.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n8 - 96.0053320-2 GERALDO FRANCISCO ROQUE (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, defiro o pedido de vista formulado pelo Dr. SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n9 - 96.0054468-9 JOAO MARIA GOMES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA , para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias,.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n10 - 96.0057555-0 MARIA DAS MERCES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA , para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias,.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n11 - 96.0057791-9 JOAQUIM ARTHUR (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA , para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias,.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\nQuebra 12 - 96.0057963-6 ELZA GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001025/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nELZA GOMES DA SILVA propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liqüidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nVeio aos autos o laudo de arbitramento elaborado pelo perito judicial, fls. 128/137. \r\n\r\nÀs fls. 142/146, o INSS apresentou sua manifestação, impugnando os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, enquanto que à fl. 141 a parte autora concordou, expressamente, com o laudo de arbitramento.\r\n\r\nTendo em vista a discordância do INSS, este Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial, fl. 147, para manifestar-se acerca da impugnação.\r\n\r\nEntendendo procedente a impugnação do INSS, o contador judicial elaborou novo laudo de arbitramento, apontando saldo zero, fls. 148/157.\r\n\r\nIntimadas as partes, o INSS concordou expressamente com o laudo, fl. 160, enquanto que a parte autora se insurgiu contra o referido laudo, fl. 159. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a impugnação da parte autora é improcedente, uma vez que a sentença de fls. 23/24, confirmada pela decisão de fls. 40/41, condenou o INSS, em síntese, a recalcular os proventos da autora de acordo com o índice integral do salário mínimo, no primeiro reajuste e subseqüentes, ou seja, a aplicar a Súmula 260 do Ex-TFR, não havendo nenhuma condenação ao pagamento das gratificações natalinas dos anos de 1.988 e 1.989, como quer fazer crer a autora.\r\n\r\nEX POSITIS, tendo em vista a correção dos cálculos elaborados pelo contador judicial, HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO de fls. 148/157, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pela Autora.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 96.0061027-4 EDSON VALERIO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n14 - 96.0061980-8 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA , para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias,.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n15 - 96.0070285-3 MARIA DA GLORIA MOTTA DA COSTA (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO) x JOSE DE MOURA (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 138: Defiro a vista requerida pela Drª. Rosana Lopes de Almeida, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que o i. advogado não tem procuração nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n16 - 2002.51.04.001316-4 GERALDO ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 FOLHA 89 . \"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 152/163, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 7.108,53 (sete mil, cento e oito reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até 11.10.2005, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.001326-7 HENRIQUE FELISBERTO GRACIANO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x HENRIQUE MORATELLI E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de MARIA DE OLIVEIRA WERNECK, requerida ás fls. 470/499, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 519.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA DE OLIVEIRA WERNECK, CPF N. 033.076.817-45, em substituição ao co-autor falecido, Herculano Werneck. \r\n\r\nRetornando os autos expeça-se alvará, em nome da sucessora habilitada, para levantamento da verba depositada à fl. 458, ficando intimada a retirá-lo nesta secretaria, após 10 (dez) dias da publicação.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 508/518, informando, inclusive se a requerente Maria Soares de Paula é a única dependente previdenciária do co-autor falecido, Henrique Felisberto Graciano.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.000518-8 MARIA MIRANDA COSTA (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CBS - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados, fls. 146/193.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.002953-7 ANDREIA NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITTOF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a certidão de fl. 139-verso, designo o dia 5.10.06, às 14h30min, para a realização da perícia determinada à fl. 114, que será feita no consultório médico do perito designado, Rua Fernando Ferrari n. 87, bairro Retiro, Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntime-se a União, na forma da lei.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003115-5 GENI EDUARDO DA COSTA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2006 FOLHA 113/119 . 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nPROCESSO:2005.51.04.003115-5\r\n\r\nAUTORA:GENI EDUARDO DA COSTA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGENI EDUARDO DA COSTA, já qualificada nos autos em epigrafe, ajuizou a presente Ação, pelo rito comum ordinário, instruída com os documentos de fls. 12/35, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da união estável e por conseguinte a habilitação e a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nArgumenta a parte autora que viveu maritalmente com NELSON LACERDA DE SENNA, por mais de 18 anos, sob sua dependência econômica. Relata ainda que o próprio Ministério da Marinha a reconheceu como dependente através da expedição da identidade nº 698.227-7.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça restou deferido na fl. 36.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal apresentou defesa, sob a forma de contestação, nas fls. 37/50, sustentando a improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de fls. 51/54.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou deferido na decisão de fls. 57/59, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, retroativamente à data do ajuizamento da ação (14.09.2005).\r\n\r\nNas fls. 66/92, houve a juntada da cópia do agravo de instrumento interposto. A decisão agravada foi mantida por este Juízo (fl. 94).\r\n\r\nIntimada, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, contraditando as argumentações de mérito, além de juntar documentos referentes à convivência entre a autora e NELSON LACERDA DE SENNA (fls. 99/100).\r\n\r\nInstados a especificarem provas, a parte autora informou a necessidade de produção de prova testemunhal, arrolando testemunhas, bem como juntou documentos anteriormente requeridos para efetivação da pensão (fls. 107/100). Por outro lado, a União Federal informou que não pretendia produzir outras provas (fls. 117/119).\r\n\r\nDeferida a produção de provas, as testemunhas foram ouvidas, conforme termos de depoimento de fls. 128/131. Em audiência foi juntado aos autos declaração de convivência marital, efetuada perante o Serviço Notarial e Registral do 2º Oficio de Volta Redonda - RJ (fl. 132).\r\n\r\nPor fim, as partes apresentam memorais nas fls. 134/144.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDO MÉRITO \r\n\r\nDa união estável\r\n\r\nAntes de adentramos na questão referente à pensão, é necessário verificar se a parte autora realmente pode ser considerada como companheira/convivente de Nelson Lacerda de Senna, para então poder usufruir do benefício da pensão militar.\r\n\r\nPara a comprovação da união estável é necessário que a convivência seja duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família, conforme preceitua a Lei nº 9.278/96, artigo 1º, que regulamentou o §3º, do artigo 226, da CRFB, in verbis\r\n\r\n“Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. \r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que a parte autora comprovou eficazmente a convivência duradoura, pública e continua, com o objetivo de constituição de família através dos documentos acostados, bem como através das testemunhas ouvidas. \r\n\r\nA princípio, a parte autora carreou aos autos uma identidade da Marinha do Brasil (Diretoria do Pessoal Militar da Marinha), em nome do titular Nelson Lacerda de Senna, na qual consta como dependente Geni Eduardo da Costa, informando que o vínculo existente era de companheira e o motivo refere-se a “justificação judicial ou declaração s/ remuneração”. Corroborando a tese da convivência, foram juntados vários carnês de pagamento, referentes a tributos (fls. 21/26), no quais constava o endereço da parte autora e após foi juntado conta de luz em nome de Nelson Lacerda de Senna, com idêntico endereço (fl. 27). Ainda, há um contrato particular de locação no qual consta como locatário Nelson Lacerda da Senna, sendo que o contrato foi rescindido pela parte autora em 2002, ou seja, após o falecimento. Impende ressaltar que a parte autora também juntou declaração do imposto de renda (exercício de 1999), na qual informa o mesmo endereço constante no contrato de locação assinado por seu falecido companheiro, além de vários outros documentos que comprovam a residência comum, demonstrando uma convivência comum, pública e duradoura (fls. 31/35). Por fim, na fl. 30, há informação da existência de conta corrente no Banco Bradesco, desde o ano de 1988, em nome da autora e de Nelson Lacerda de Senna, documentos hábeis a comprovar a convivência existente entre os mesmos. \r\n\r\nAinda, após todas as provas carreadas, a parte autora juntou aos autos várias fotos pessoais, onde aparecem a parte autora e seu falecido companheiro, em diversas épocas e situações, comprovando de forma clara e inequívoca a vida em comum, inclusive com a presença dos filhos de ambos.\r\n\r\nPor fim, na audiência as testemunhas afirmaram, em uníssono, a existência da união estável entre a autora e Nelson Lacerda de Senna. A testemunha Nelson Carvalho declarou que “...que o casal se comportava como se casados fossem..., esclarecendo “... que recentemente teve conhecimento de que o sr. Nelson e a autora não eram casados, em uma conversa com sua esposa...” (fl. 129). Também a testemunha Nizete Maria da Silva declarou que .”...o sr. Nelson e a autora se apresentava perante a comunidade como se casados fossem”.\r\n\r\nDestarte, considero comprovada a relação de convivência marital entre a autora e Nelson Lacerda de Senna, ex-militar, uma vez que as provas produzidas mostraram-se satisfatórias, de modo que a relação entre eles deve ser considerada união estável.\r\n\r\nDa declaração de beneficiário\r\n\r\nA alegação da União, de que a ausência da declaração do beneficiário é causa de impedimento para concessão da pensão não merece prosperar, pois com a vigência da Carta Magna de 1988, artigo 226, §3º, reconhecendo a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar, sobrepôs todas as normas infraconstitucionais que restringiam a concessão da pensão à companheira de militar. \r\n\r\nDestarte, mesmo que não tenha havido a prévia designação da companheira, conforme preceitua a Lei nº 5.774/71, tal fato não tem o condão de impedir a concessão do benefício de pensão por morte, no caso da companheira, desde que haja provas suficientes da união estável, fato já demonstrado.\r\n\r\nA propósito, a jurisprudência:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO À NORMA LEGAL NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - MILITAR - PENSÃO - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE FILHOS - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. \r\n\r\nteor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para a comprovação e a apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na espécie, impossível, sob este prisma, conhecer da divergência aventada.\r\n\r\n2 - Esta Corte de Uniformização não se presta à análise de matéria constitucional (art. 226, § 3º, da CF), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional.\r\n\r\n3 - Não tendo sido debatida, na Instância de origem, a norma apontada 1 - Esta Turma, reiteradamente, tem decidido que, a em sede de Recurso Especial, ou seja, a contrariedade ao art. 7º da Lei nº 3.765/60, aplica-se, à espécie, a fatal de prequestionamento.\r\n\r\n4 - A fatal de designação da companheira como beneficiária, não obsta a concessão da pensão, posto comprovada a união estável, inclusivo com a existência de filhos.\r\n\r\n5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, desprovido”. (grifo nosso).\r\n\r\n(Resp nº 302.378 - AL. Rel. Min. Jorge Scartezzini. DJ 01.04.2004)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.\r\n\r\nA falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. (Precedentes).\r\n\r\nRecurso não conhecido”. \r\n\r\n(Resp nº 443.055/PE. Relator Min. Felix Fischer. DJ 24.02.2003).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR.\r\n\r\n- Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n- Falta de prequestionamento.\r\n\r\n- Comprovadas a convivência comum e a dependência econômica, a falta de designação da companheira como beneficiária não obsta a concessão da pensão”.\r\n\r\n(Resp nº 354.424/PE . Relator Min. Fontes de Alencar. DJ 14.10.2003)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM AS FILHAS. ART. 78, DA LEI Nº 5.774/71. ART. 226, § 3º, DA CF/88.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em pleito de companheira de militar visando a percepção de sua cota-parte da pensão por morte, vez que a mesma vem sendo recebida pelas filhas do casal.\r\n\r\nII - O art. 78, da Lei nº 5.774/71, deve ser interpretado à luz do disposto no art. 226, § 3º, da CF/88. De tal sorte, para a concessão da pensão não é mister que o militar tenha designado a companheira como sua dependente e que exista impedimento legal para o casamento entre ambos.\r\n\r\nIII - Restou comprovada, pela Autora, a convivência more uxório por período superior a 5 (cinco) anos, através, dentre outros, de cópia da Justificação Judicial homologada - fls. 8 e segs. -, tendo ela direito ao benefício pleiteado.\r\n\r\nIV - Sobrevindo o óbito do militar, tendo este deixado filhos, o valor da pensão será dividido em duas partes iguais, 50% repartidos em cotas-partes para eles e 50% destinados à viúva. Jurisprudência do eg. STJ.\r\n\r\nV - Considerando que a parte da pensão recebida pela filhas vem sendo paga pela União Federal com base em legislação que conferia tal direito às mesmas, e que a 1ª Ré (União) só foi constituída em mora a partir da citação, ut art. 219, do CPC, os valores atrasados deverão ser pagos à Autora a partir de tal data, para evitar que haja duplicidade de pagamento por parte da UF.\r\n\r\nVI - Remessa oficial conhecida e improvida.” (grifo nosso)\r\n\r\n(REO nº 288071/RJ, Relator: Des. Fed. Arnaldo Lima - Quarta Turma do TRF da 2ª Região, DJU DE 24/11/2003, PÁG. 200) \r\n\r\nDa ausência de dependência econômica\r\n\r\nTocante à alegação da necessidade de comprovação da dependência econômica, impende ressaltar que a Legislação Militar também não exige essa comprovação, haja vista ser presumida, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001. A dependência econômica não é exigida para os beneficiários da primeira ordem de prioridade, sendo apenas para aqueles que constam na segunda e terceira ordens de prioridade.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência:\r\n\r\n“CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR . AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA. PROVA ROBUSTA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PROTEÇÃO A ENTIDADE FAMILIAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE OS CONVIVENTES. PRECEDENTES DO EG. STJ. \r\n\r\nComprovada a condição da autora de companheira do ex-militar, em convivência duradoura e contínua por aproximadamente quarenta anos, havendo, inclusive, declaração para fins de atendimento médico hospital, deve ser concedida a pensão militar. \r\n\r\n2. O fato do falecido ser separado de fato não se constitui óbice para o deferimento da pensão. \r\n\r\n3. Apelação e Remessa Necessária improvidas”. \r\n\r\n(TRF2 - AC nº 332.825 - Quarta Turma. DJU 28.04.2004, pág. 215)\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nPertinente a apreciação do pedido de Antecipação dos efeitos da tutela, verifico, agora, em cognição exauriente, a existência dos requisitos para a manutenção de sua concessão, quais sejam, o reconhecimento judicial do próprio direito subjetivo da parte autora e a premência no recebimento da prestação (benefício de natureza alimentar) para manutenção da demandante no aguardo da solução final da lide. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e conforme a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nReconhecer a união estável entre Geni Eduardo da Costa e Nelson Lacerda de Senna e, por conseguinte, declará-la como sua dependente.\r\n\r\nCONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA e condenar a União Federal a conceder e implantar o benefício de pensão militar pela morte de Nelson Lacerda de Senna, a contar da data do ajuizamento da ação. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN;\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei nº 9.289/96, artigo 4º)\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo noticiado às fls. 66/92, dando-lhes ciência do teor desta sentença.\r\n\r\nOportunamente, a SEDVR para retificação da classe do feito no termo de autuação, devendo constar “1003 - ordinária/servidores públicos”.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDR. MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001707-2 MARIA ROSALIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282 do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, as provas que pretende produzir, bem como adequando o valor da causa ao proveito econômico que espera ter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos comprovante de residência.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2004.51.04.000018-0 MARIA AUXILIADORA ROSA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. MARCELINO NEVES). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.005510-0 LIGIA HELENA DA SILVA CARNEIRO (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2006 FOLHA 104/108 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a conceder e implantar o benefício de pensão militar, no prazo de 15 (quinze) dias, em tutela antecipada, pela morte de Vicente Augusto da Silva Carneiro, a contar do falecimento do militar. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, forma do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei nº 9.289/96, artigo 4º)\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2000.51.04.001250-3 DANILO COUTINHO CIANNI (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Considerando que o perito já finalizou os trabalhos e entregou o laudo pericial, manifestando, inclusive, acerca da impugnação da parte autora, não há que se falar em quesitos suplementares. A apresentação de tais quesitos só poderá ser feita durante a diligência, ou seja, antes da entrega do laudo.\r\n\r\nIsto posto, considerando o disposto no art. 425 do CPC, indefiro os quesitos suplementares formulados pela parte autora.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2001.51.04.002304-9 GILMAR FELIPE DE SOUZA (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA) x BANCO DO RIO DE JANEIRO - BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Compulsando os autos verifica-se que o autor requer, entre outros pedidos, a quitação do seu contrato de financiamento habitacional, restando imprescindível constar dos autos o referido documento.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do contrato que pretende seja quitado.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de prova pericial.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.000331-7 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista os documentos juntados às fls. 55/107, verifica-se que não há litispendência de ações deste feito com o processo n. 00.06068223-5.\r\n\r\nNos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré, bem como com cópia do contrato de financiamento, eis que se trata de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.000390-1 SUELI DE OLIVEIRA GOMES (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, RODRIGO TREZZA BORGES, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Compulsando os autos verifica-se que o autor requer, entre outros pedidos, a revisão do contrato de financiamento habitacional, restando imprescindível constar dos autos o referido documento.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do contrato que pretende seja revisado. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a terceira ré.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.000501-6 ANDERSON RODRIGUES MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ALDIR GOMES SELLES, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE). . Compulsando os autos verifica-se que o autor requer, entre outros pedidos, a revisão do contrato de financiamento habitacional, restando imprescindível constar dos autos o referido documento.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se, pessoalmente, os autores, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprirem o despacho de fl. 83 e juntar aos autos cópia do contrato que pretende seja revisado.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.001567-8 JONAS RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003267-6 PEDRO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001337-6 ESPOLIO DE DARIO ALVES PEREIRA REP/ P/ NELIA LUCIA MACHADO PEREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 96.0069892-9 RUBENS FONSECA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n33 - 97.0034620-0 PEDRO SEVERO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n34 - 97.0035685-0 PEDRO PAULO DE SOUZA SANTOS (Adv. IVANIR RIBEIRO ) x PAULO JOSE SANTOS SILVA (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n35 - 97.0035714-7 JOSE ANTONIO PINA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2006 FOLHA 343 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 98.0500917-3 JOSE LUIZ MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 344 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 98.0501942-0 SEBASTIAO BATISTA JESUINO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2006 FOLHA 345 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 98.0504438-6 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n39 - 98.0504691-5 ARGENTIL DALMIRA DA SILVA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2006 FOLHA 342 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo autor ARGENTIL DALMIRA DA SILVA, CPF N. 449.264.217-04.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora não se manifestou nos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC, com relação ao(s) citado(s) autor(es).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0400878-7 JOSE MARIA DA COSTA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n41 - 99.0402927-0 ALEXANDRE MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RODRIGO TREZZA BORGES, JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n42 - 2000.51.04.001954-6 ANTONIO CARLOS CORREIA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS). . Para realização de nova perícia, nomeio perito judicial, especialidade nefrologia, o Dr. OTACÍLIO VIDAL MOURÃO, CRM/RJ n. 52.34668-2, com endereço profissional na Rua 33, n. 87, Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ, que deverá responder aos quesitos já formulados, fls. 119/120 e 124/126, mais aqueles que forem apresentados pelas partes, no prazo concedido por este Juízo.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Resolução n. 440/2005, do Conselho da Justiça Federal, que serão custeados pela União, após a conclusão do encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem novos quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a partir da data da realização da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2001.51.04.000339-7 ANTONIO CEZAR MARCELO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Devidamente intimada para cumprir a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta), a CEF efetuou o crédito determinado na conta vinculada do autor, em 14.10.05, conforme se comprova pelo documento de fl. 172.\r\n\r\nA intimação da CEF foi pessoal, em 26.8.05 (sexta-feira), conforme carimbo de carga de fl. 168-verso, iniciando-se a contagem do prazo para o cumprimento da obrigação em 29.8.05 (segunda-feira) e terminando no dia 12.9.05 (segunda-feira).\r\n\r\nConforme resta comprovado pelo documento de fl. 172, o depósito foi efetuado em 14.10.05, portanto, extrapolando o prazo assinado por este Juízo em 31 (trinta e um) dias.\r\n\r\nOcorre que é publicamente conhecido de todos que a CEF é parte em inúmeros feitos, tendo um grande volume de decisões a cumprir, o que, de fato, pode ocasionar um pequeno atraso no cumprimento, como aconteceu nestes autos, sem, portanto, justificar a imposição da multa.\r\n\r\nEntendo que a multa estipulada deve, obedecendo ao princípio da razoabilidade, ser aplicada quando houver descumprimento contumaz e injustificado do devedor, o que não resta configurado nestes autos.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fl. 168, tão-somente no que se refere à multa aplicada, e conseqüentemente indefiro a remessa dos autos ao contador, eis que não há verba a ser apurada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados, a título de honorários advocatícios, fl. 173, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n44 - 2004.51.04.000959-5 JOANA BATISTA ROSA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. MARCELINO NEVES). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n45 - 2004.51.04.000960-1 MARIA RAIMUNDA ROSA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. MARCELINO NEVES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n46 - 2004.51.54.001149-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, ERICK AUGUSTO) x MAXWELL DE ASSIS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 323 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, vez que já foram recolhidas. Sem verba honorária, vez que o Réu não resistiu à pretensão autoral.\r\n\r\nOportunamente, à SEDVR, para retificação da classe do feito no termo de autuação, devendo constar: “9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.002538-6 PEDRO DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero a parte final da sentença de fls. 137/138, no que se refere à determinação para citar a ré.\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida é confusa, não especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária dos autores.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.003195-7 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 139-verso, designo o dia 5.10.06, às 10h30min, para a realização da perícia determinada à fl. 130, que será feita no consultório médico do perito designado, Rua Fernando Ferrari n. 87, bairro Retiro, Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntime-se a União, na forma da lei.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001497-6 MARIA APARECIDA DE FREITAS PAULINO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a autora afirmação de pobreza para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001641-9 JOAO CANDIDO DA SILVA REP/ P/ ISABEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do inciso IV. do art. 20 da Lei 8.036/90, o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil. \r\n\r\nISTO POSTO, intime-se a parte autora, para, emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o polo ativo processual, uma vez que conforme consta dos documentos de fls. 20/21, a viúva Isabel Oliveira da Silva é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora apontar o valor da causa corretamente, observando-se os extratos de fls. 16/18, de forma a expressar monetariamente o proveito econômico perseguido, uma vez que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001649-3 GENESIO FARIA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o processo apontado como prevento já foi extinto por pagamento, conforme cópia da consulta extraída do sistema informatizado, e considerando ainda que a Súmula 235 do STJ dispõe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, entendo não haver prevenção deste Juízo.\r\n\r\nPossível litispendência ou coisa julgada deverá ser apreciada pelo Juiz Natural.\r\n\r\nÁ SEDVR para livre distribuição.\r\n\r\nQuebra 52 - 2006.51.04.001680-8 RAUL SAORES FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o processo apontado como prevento já foi extinto por pagamento, conforme cópia da consulta extraída do sistema informatizado, e considerando ainda que a Súmula 235 do STJ dispõe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, entendo não haver prevenção deste Juízo.\r\n\r\nPossível litispendência ou coisa julgada deverá ser apreciada pelo Juiz Natural.\r\n\r\nÁ SEDVR para livre distribuição.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001684-5 JORGE RODRIGUES DE MACEDO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o processo apontado como prevento já foi julgado, conforme cópia da sentença juntada nestes autos, e considerando ainda que a Súmula 235 do STJ dispõe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, entendo não haver prevenção deste Juízo.\r\n\r\nPossível litispendência ou coisa julgada deverá ser apreciada pelo Juiz Natural.\r\n\r\nÁ SEDVR para livre distribuição.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001687-0 JOSE BATISTA PIRES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o processo apontado como prevento já foi extinto por pagamento, conforme cópia da consulta extraída do sistema informatizado, e considerando ainda que a Súmula 235 do STJ dispõe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, entendo não haver prevenção deste Juízo.\r\n\r\nPossível litispendência ou coisa julgada deverá ser apreciada pelo Juiz Natural.\r\n\r\nÁ SEDVR para livre distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001689-4 MARIA DAS GRACAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O processo foi encaminhado a esta Vara para verificação de prevenção com o feito n. 2005.51.04.001916-7, sendo que não foi possível fazer tal verificação, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida é confusa, não especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária dos autores.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n56 - 96.0053970-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CIFRA COM/ IND/ DE FERRO E ACO LTDA E OUTROS (Adv. NAMEN JOSE COURY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 346/348 . Pelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, revogo o despacho de fl. 91 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n57 - 96.0056585-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EDNA OSORIO DE OLIVEIRA ME E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO, FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2006 FOLHA 361/364 . Pelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, revogo o despacho de fl. 66 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n58 - 96.0059001-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MERCANSUL MERCANTIL SULINA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 353/356 . Pelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n59 - 96.0059730-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x M HOTT ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 318/321 . Pelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n60 - 96.0060056-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 357/360 . Pelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, revogo o despacho de fl. 92 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n61 - 98.0505238-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x MASSA FALIDA DE PEDREIRA UNIAO S/A E OUTROS (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 349/352 . Pelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.04.002130-0 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A. REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x JORBA COM/ E SERVICOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n63 - 2003.51.04.002595-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x POLICLINICA AMHAVRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 317 . Vistos etc. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL, através do petitório de fls. 14/16 nos autos de Embargos nº 2004.5104000241-2, requereu a extinção do feito, com base no art. 26 da LEF. \r\n\r\nDefiro o pedido da FAZENDA NACIONAL, na forma da Lei, extinguindo o processo de execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s), após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.04.001439-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x DANIEL B DELGADO CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 322 . Vistos etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução fiscal em face do (a) Executado (a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, veio requerer a desistência da ação, uma vez que as partes celebraram acordo através do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com o FGTS.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.002104-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADAUTO GUEDES DA FONSECA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA). . Intime-se o exeqüente para manifestar-se acerca da peça de fl. 13, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 97.0035433-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x NILTON ANTONIO CORREA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de fl.135, uma vez que a penhora on line é uma medida excepcional, que deverá ocorrer somente quando não existir outra forma de garantir o Juízo, ou seja, após ser comprovado nos autos a inexistência de bens em nome da (o) executada (o).\r\n\r\nRetornem os autos à (ao) exeqüente.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n67 - 2005.51.04.001445-5 IRANI APARECIDA NACARATH SOARES (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 315/316 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 106/115, comunicando a prolação desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da Autora, para levantamento dos depósitos efetuados. Ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.001723-0 PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, apresente o autor cópia de sua afirmação de pobreza para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n69 - 2005.51.04.003013-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BEATRIZ MATHIAS JUSTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2006 FOLHA 98/103 . Posto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS opostos por BEATRIZ MATHIAS JUSTO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC), e determino o prosseguimento da ação. \r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de Justiça que defiro à mesma, neste momento processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2003.51.04.001132-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO) x JORGE MANUEL DA COSTA DE MORAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 77/79: Defiro as substituições processuais, conforme requeridas. Remetam-se os autos à SEDVR para fazer as seguintes retificações na autuação:\r\n\r\nSubstituir os co-autores Jorge Manuel da Costa de Moraes e Jelva da Nova Monteiro Esteves de Moraes pelo Espólio de Jorge Manuel da Costa de Moraes representado por seu inventariante, Victor Manuel da Nova Monteiro Esteves de Moraes.\r\n\r\nSubstituir José Victor da Costa e Alda Ferreira de Moraes pelos atuais proprietários do imóvel, José Manuel Ferreira de Moraes, Eugênia Maria Ferreira de Moraes e Ana Maria Ferreira de Moraes.\r\n\r\nRetornando os autos, citem-se, nos endereços informados às fls. 77/79.\r\n\r\nCite-se, ainda, a ré Judith Borges Castilho, no endereço fornecido à fl. 77.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.001457-5 MARIA INES PEREIRA SAMPAIO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Primeiramente, encaminhem-se os autos à SEDVR para retificação da classe para 01004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS, bem como para exclusão do código TUA 02.09.05 e inclusão do código 02.09.06.\r\n\r\nNos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nAssim, o valor incontroverso deverá ser definido pelo autor, no ato da propositura da ação, e depositado, após autorização judicial, no tempo e modo contratados, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato, na própria instituição financeira credora-CEF.\r\n\r\nNeste diapasão, não será suspensa liminarmente a exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta, nos termos retrocitados.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos acima expostos, informando, inclusive, seu estado civil, de forma a comprovar sua legitimidade para figurar no pólo ativo da ação, devendo ainda, se for o caso, juntar aos autos autorização do conjugue para postular em Juízo, em atendimento ao art. 1647, inciso II do CC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor instruir a inicial com os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do CPF;\r\n\r\nPlanilha do saldo devedor;\r\n\r\nContrato de financiamento do imóvel;\r\n\r\nRecibos de pagamento das prestações do período que entende ter pagado a maior;\r\n\r\nContracheques do período em que alega ter pagado as prestações a maior.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.001732-1 ALBERTINO FELIX (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de requerimento de alvará para levantamento da quantia depositada em nome de Renato Nascimento Félix, falecido, relativamente à sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConsoante entendimento jurisprudencial já pacificado, inclusive já sumulado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual apreciar o pedido formulado pelo requerente, conforme abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\nSúmula 161 - STJ\r\n\r\nÉ DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.\r\n\r\nIsto posto e com base na súmula acima transcrita, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, nos termos do art. 267, IV e § 3º do CPC, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n73 - 2005.51.04.004307-8 DANITZA DIANDERAS DA SILVA (Adv. ALDO BRAULIO DIANDERAS DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2006 FOLHA 109/112 . Posto isso, HOMOLOGO A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA manifestada por DANITZA DIANDERAS DA SILVA, e DETERMINO A AVERBAÇÃO da referida opção no respectivo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, a qual deverá ser procedida nos termos do art. 29, VII, c/c art. 32, § 4º, ambos da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à requerente. \r\n\r\nDeixo de determinar o reexame necessário, tendo em vista que a Lei nº 6.825/80 (art. 1º, § 3º) foi inteiramente revogada pelo art. 7º da Lei nº 8.197/91, a qual, por seu turno, foi ab-rogada por força da Lei nº 9.469/97 (art. 12). Noutro giro, considerando o princípio da não-repristinação (art. 2º, § 3º, da LICC), a revogação da segunda lei mencionada não tem o condão de ressuscitar a norma preconizada na primeira.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se mandado para a averbação da opção da requerente. Instrua-se o mandado com cópia das peças de fls. 07 (frente e verso), 18/19, desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 96.0051797-5 ISMAEL ERNESTO ALVES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA , para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias,.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n75 - 96.0053455-1 MARGARIDA FRANCISCA RIBEIRO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA , para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias,.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n76 - 96.0055878-7 NILO BORGES DE LIMA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, defiro o pedido de vista formulado pelo Dr. SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n77 - 96.0059612-3 MARIA JOSE SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WALDEMIRO DANTAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 314 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA EUGENIA DA SILVA ingressou com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. Ás fls. 125 a autora foi substituída por seus sucessores MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA e ARLINDO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nCitado na forma do art. 730 do CPC, o INSS não opôs embargos à execução.\r\n\r\nExpedidas as RPVs e, devidamente intimada, a co-autora MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA recebeu seus créditos. O co-autor ARLINDO JOSÉ DA SILVA apesar não localizado pelos auxiliares deste Juízo para ciência do depósito, também sacou a verba depositada, conforme informações de fls. 149.\r\n\r\nVerifica-se, por fim, que a importância relativa aos honorários advocatícios foi levantada pelo i. Patrono da causa.\r\n\r\nEx positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2003.51.04.001274-7 ELY SAQUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 317/319 e 323/324: Indefiro a retenção da verba honorária contratada, uma vez que os advogados contratados não são mais os procuradores da co-autora Palmira Fortes Peter, conforme verifica-se pelo documento juntado à fl. 257 dos autos.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o INSS foi citado e não opôs embargos à execução, determino a expedição das competentes requisições de pagamento, em relação aos co-autores que promoveram a citação da ré, TEREZINHA DE JESUS NUNES BARBOSA, MARILENE APARECIDA LEITE ZERBONE, DESUÍTA DE JESUS BARROS, IONE DE ALMEIDA CASTRO, MARIA DE LOURDES PAULA SOUZA e PALMIRA FORTES PETER.\r\n\r\nSem prejuízo, analisando os pedidos de habilitação de fls. 341/375, 376/384 e 385/392, observo que nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, intimem-se os requerentes das habilitações acima citadas, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se há dependentes das co-autoras falecidas, Ely Saques da Silveira, Geralda de Almeida Varela e Julieta Luiza da Silva Chaves, habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nDeverá, ainda, os requerentes da habilitação de fls. 341/375 informarem acerca da divergência do nome da mãe constante de suas respectivas carteiras de identidade (em algumas consta Geralda de Almeida Varela e em outras consta Geralda Matias Varela).\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n79 - 96.0053695-3 STELLA SILVA DE SOUZA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA , para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias,.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 2006.51.04.001253-0 GILSON DINIZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 59/60 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir a EMGEA no polo passivo processual.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n81 - 2002.51.04.001793-5 IMOBILIARIA BRASILIA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 324/325 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.04.002790-5 SAPATARIA RAGGI LTDA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.003376-0 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. DELVAIR FERREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2006 FOLHA 230 . Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 284, § único c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (Lei 9.289/96, art. 7º)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso. Após, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.004370-4 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2006.51.04.000403-0 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n86 - 2002.51.04.001785-6 MINISTERIO PUBLICO (Adv. MICHELE DE BARROS TRAVASSOS) x ALDELIO ROSA (Adv. ADAIR CORREA NAVES). . Subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n87 - 2005.51.04.002657-3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. BRUNO COSTA MAGALHAES) x ANTONIO MOREIRA SANTOS (Adv. CIRINO COSTA GOULART). . Depreque-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público.\r\n\r\nCiência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.04.000520-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SÉRGIO ADRIANO VIANA SOARES (Adv. CIRINO COSTA GOULART). . Designo a data de 10/10/2006, às 14:00 horas, para realização do sumário de culpa. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas. Intime-se o acusado.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n89 - 2005.51.04.002925-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JOSE EDUARDO DE AZEVEDO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA, JAIMERSON DE S. MARTINS). . Indefiro os requerimentos constantes a fls. 45/46. Quanto à alegada impossibilidade financeira de adimplir com a multa e pena pecuniárias, incube ao apenado o ônus de produzir a prova que alicerce sua pretensão. Noutro giro, os documentos ora apresentados não têm o condão de isentá-lo da prestação de serviços assistenciais, posto que estes não demandam, necessariamente, esforço físico, podendo ser desenvolvida atividade compatível com seu estado de saúde. \r\n\r\nCumpre lembrar que, não sendo aceita a prestação de serviços como pena substitutiva, restritiva de direitos, não restará outra alternativa, senão a imposição da pena restritiva de liberdade, tal qual aplicada na r. sentença proferida pelo juízo de conhecimento.\r\n\r\nDe tal sorte, designo a data de 03/10/2006, às 15:00 para realização de nova, e derradeira, audiência admonitória. Intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n90 - 2004.51.54.003844-4 CARLOS ALBERTO VIRGILIO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO, STELLA MARIS VITALE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,01. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2005.51.04.000316-0 FLAVIA REGINA DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 334/335 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida ao autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2005.51.04.000320-2 PAULO SERGIO TEIXEIRA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, RODRIGO TREZZA BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 338/339 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2005.51.04.000352-4 VESPASIANO FERREIRA DE SOUSA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 340/341 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, à SEDVR, para inclusão de “CÉLIA REGINA MONLEVADE DE SOUSA” (CPF N.º 026.809.287-76) no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2005.51.04.000366-4 SEBASTIAO LUIZ DA SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,01. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2005.51.04.000398-6 GERCINO FORTUNATO DE SANTANA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, RODRIGO TREZZA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 328/329 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, nos \r\n\r\ntermos da fundamentação. Por conseguinte, casso os efeitos da decisão que antecipou a tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2005.51.04.000418-8 MARINA DOS SANTOS SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, RODRIGO TREZZA BORGES, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,01. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉ RITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2005.51.04.000442-5 ADENIR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 336/337 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida ao autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n98 - 98.0505307-5 SILVIO SALIM E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2006 FOLHA 80/97 Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da UNIÃO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nII) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da SASSE SEGURADORA S/A, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nIII) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido dos autores, tão-somente, para que para condenar a ré a respeitar a equivalência salarial, conforme reza o PES/CP pelas partes pactuado, no contrato dos autores-mutuários, bem como a devolver os excedentes das prestações indevidamente cobrados, a serem apurados em liquidação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados na forma do art. 21 do CPC, em função da sucumbência recíproca verificada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 28531"
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                        "Atos": {
                            "28131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3\r\n\r\nANA MARIA LOPES-10\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-21\r\n\r\nCláudia de Fátima de Paula-1\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-25\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-13\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-23\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-22, 24, 26, 27, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-24\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-8\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-7\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-27\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 20, 8, 9\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-15\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-27\r\n\r\nLOURIVANE NORRIS RIBEIRO-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-26, 28\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-4\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-11, 12, 3\r\n\r\nMARLENE DA ASSIS SILVA-22\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 25, 28, 7, 8\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-24, 26, 27, 3\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-16, 18, 19\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-5\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-2\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-8\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-19\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-14\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-23\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000271\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000720-1 ISOTUB MANUTENÇÃO E ISOLAMENTO TERMICO E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA ME REP/ P/ MARCIA ALVES DE SOUZA (Adv. Cláudia de Fátima de Paula) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito é a aplicação do art. 31 da Lei nº 9.711/98, com a condenação do réu em restituir, em dobro, o saldo remanescente da retenção de 11% incidente sobre o valor bruto de notas fiscais emitidas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIntime-se a Srª Márcia Alves de Souza para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de residência atual e em nome próprio. \r\n\r\nApós, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.54.001855-7 JURANDIR PAULO DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Pretende a parte autora que a ré se abstenha de cobrar suposto débito relativo à restituição do imposto de renda (ano-base 1999), ou parcele a dívida em mensalidades de até R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nÀ SEADI-VR para retificar o pólo passivo, fazendo constar UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em igual prazo, sob pena de extinção, comprovante de residência atual e em nome próprio, bem como declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, juntando, na oportunidade, todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2002.51.54.000687-2 IVAIR MACHADO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado as fls. 144. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 124/125 e 129/130.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.000929-4 JOSE TARCISIO ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista as informações de fls. 312/315, extraídas do Sistema Plenus da Previdência Social, e acostadas aos autos por esta Secretaria, fica ciente o patrono da parte autora do pagamento efetuado pelo INSS no valor de R$ 18.345,01, em 02/05/2006, através de crédito em conta no Banco Bradesco S/A, em favor de José Tarcísio Alves.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.003786-1 JOAO DOMINGOS DE FARIA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada as fls. 75.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.011045-0 JOSE ROBERTO DA SILVA NOBREGA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 55/57 e 64/66.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014116-0 LIESSE JOSE FERES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 41 - Defiro a dilação requerida, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do determinado as fls. 40.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.003674-5 ILZA COSTA GONCALVES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o prazo para a parte autora se manifestar acerca dos cálculos se encerrou no dia 20/03/2006, e considerando que o fax juntado as fls. 53 data de Maio/2006, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, cumpra-se ao determinado na sentença de fls. 50/51.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000348-3 JOSE CARLOS MACHADO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso da parte ré, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 96.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa do Gerente Executivo, para que comprove, no prazo de 48 horas, o cumprimento do Mandado de Antecipação de Tutela de fls. 84. \r\n\r\nAssevero que o decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a Autarquia-Ré para que apresente, em até 10 (dez) dias, resposta ao recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação das contra-razões, e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.004429-1 LAZARO ERALDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o INSS, na pessoa do Gerente Executivo, para que comprove, no prazo de 48 horas, o cumprimento do Mandado de Antecipação de Tutela de fls. 59. \r\n\r\nAssevero que o decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente, em até 10 (dez) dias, resposta ao recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.004695-0 JOELZA ABREU DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o INSS, na pessoa do Gerente Executivo, para que comprove, no prazo de 48 horas, o cumprimento do Mandado de Antecipação de Tutela de fls. 57. \r\n\r\nAssevero que o decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente, em até 10 (dez) dias, resposta ao recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.005547-1 LUIZ CARLOS NOVAES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o INSS, na pessoa do Gerente Executivo, para que comprove, no prazo de 48 horas, o cumprimento do Mandado de Antecipação de Tutela de fls. 72. \r\n\r\nAssevero que o decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente, em até 10 (dez) dias, resposta ao recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.006154-9 JOVENTINO ANCELMO DA SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante da constatação de ocorrência de erro material na sentença de fls. 27/29, retifico seu dispositivo, nos termos do art. 463, I, do CPC, para que passe a constar da seguinte forma (a parte alterada está destacada):\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/104.785.615-5 da parte autora, fixando-a em R$ 638,01 (seiscentos e trinta e oito reais e um centavo) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de maio/2006 em R$ 1.287,96 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 6.300,08 (seis mil, trezentos reais e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.007216-0 HELIEL DA CUNHA BARBOSA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o INSS, na pessoa do Gerente Executivo, para que comprove, no prazo de 48 horas, o cumprimento do Mandado de Antecipação de Tutela de fls. 80. \r\n\r\nAssevero que o decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente, em até 10 (dez) dias, resposta ao recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 91.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000661-0 JADIR DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho de fls. 18 a partir de seu 5º parágrafo, para fazer constar:\r\n\r\n“Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000832-1 LEONTINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 18 - Defiro a dilação requerida, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001318-3 OSMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando o pedido à fundamentação; e fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 284, inciso VII, do CPC, e a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado; tudo sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001433-3 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 24 - Defiro a dilação requerida, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001503-9 HIRTO GONCALVES PEREIRA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 29 - Defiro a dilação requerida, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001630-5 KATIA CRISTINA DE ANDRADE AMANTE (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . A sentença embargada está fundamentada no fato de que o coeficiente de cálculo já foi revisto, conforme o documento de fl. 11, de modo que não há utilidade a se extrair no julgamento com mérito do pedido.\r\n\r\nAssim, acolho, porque tempestivos, mas rejeito os embargos declaratórios.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005548-3 JULIANA CHIARELLO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o contrato e seu aditivo contêm cláusulas de juros composto, junte a CEF planilha detalhada da evolução do financiamento da parte autora, demonstrando a forma de aplicação de juros, especialmente no prazo em que não é amortizado o capital financiado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.54.002404-0 GERSON GOMES DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 78/81, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.009736-5 JOSUE CARVALHO DE CASTRO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 86/94, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.011075-8 JOSE MARIANO TAVARES NETO (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 66/71, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.012518-0 JOAQUIM DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 81/84, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.001451-8 JOSE DELGADO DE CAMPOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 65/70, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.002104-3 IVANIR DOS REIS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JOAO RABACA DO COUTO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 141/144, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.002378-7 JOSE GONCALVES FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 74/78, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.005781-9 JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 43/49, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 28131"
                            ],
                            "28132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-13, 14, 15\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA-23\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-12\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-22\r\n\r\nCELIO VENTURA-10\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-15\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-17\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-11, 14\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 4\r\n\r\nFLÁVIA SOARES DE AZEVEDO-3\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-18\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-5\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-13\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-4\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-6, 7\r\n\r\nMAURO REIS SANTIAGO-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-21\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO-9\r\n\r\nPENHA APARECIDA-19\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-12\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO-1, 2\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000272\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.000616-5 LUIZ JOSE RAIMUNDO (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.007214-9 JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009472-8 GERALDO JUSTINO DA SILVA (Adv. FLÁVIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.010137-0 LECY RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do informado pelo INSS as fls. 73/77.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.015870-6 JUDITH DUARTE DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, haja vista equívoco na publicação do D.O.E.R.J. do dia 30/08/2006, reenvio para publicação a sentença abaixo transcrita:\r\n\r\n“Dispenso o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nEm sendo matéria exclusivamente de direito, desnecessária audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nPretende a parte postulante a revisão de seu benefício previdenciário de acordo com o percentual de 100% fixado pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 37, que requer a emenda da inicial para manter apenas o pedido de revisão da RMI, aplicando-se o coeficiente de cálculo de 100% do salário-de-contribuição, como desistência dos demais pedidos, em vista da melhor técnica, tendo em vista o réu já foi citado. No entanto, é de se ressaltar que não haveria prejuízo para a defesa com a emenda da inicial na forma em que foi requerida, posto que não houve modificação ou ampliação da pretensão, apenas supressão de pedidos sem conexão com o remanescente.\r\n\r\nOs fatos articulados na peça inicial, bem como a instrução, são suficientes para instruir os pedidos, mormente o que remanesceu.\r\n\r\nCom base no artigo 103, caput, da Lei n.º 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei n.º 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, declaro a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do §5o do art. 219 do CPC, acrescentado pela Lei 11.280, de 16/02/2006.\r\n\r\nNo mérito, deve-se ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou recentemente o Enunciado n.º 15, que dispõe:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nA parte Autora teve sua pensão concedida na vigência da Lei 8.213/91, com o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial fixado em percentual de 90% (fls. 22 e 32). Por conta disso, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente, qual seja, a Lei 9.032/95, que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, para 100%.\r\n\r\nO STJ e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Conselho da Justiça Federal) vêm interpretando que o benefício previdenciário em manutenção não configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, sendo-lhe admitidas modificações em seu curso por leis posteriores, sujeitando seus efeitos à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º, XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos de revisão da RMI pelos critérios do art. 58 do ADCT da CRFB/88, de adoção do índice integral na data da concessão do benefício (item 2.3 da peça inicial) e de aplicação das diferenças do INPC entre o ficado pelo governo e o acumulado (item 2.4 da peça inicial), nos termos do art. 267, VIII, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 251,20 (duzentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 8.034,85 (oito mil e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6 - 2005.51.54.002060-2 JOAO RODRIGUES MADEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, dê-se ciência à parte autora do cumprimento do Mandado de Antecipação de Tutela de fls. 61, conforme comprovam informações extraídas do Sistema Plenus, da Previdência Social, de fls. 70/71.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se-a para apresentar, em até 10 (dez) dias, resposta ao recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.002170-9 JOSE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, dê-se ciência à parte autora do cumprimento do Mandado de Antecipação de Tutela de fls. 87, conforme comprovam informações extraídas do Sistema Plenus, da Previdência Social, de fls. 98/99.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se-a para apresentar, em até 10 (dez) dias, resposta ao recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.002380-9 GUMERCINO RODRIGUES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, dê-se ciência à parte autora do cumprimento do Mandado de Antecipação de Tutela de fls. 60, conforme comprovam informações extraídas do Sistema Plenus, da Previdência Social, de fls. 71/72.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se-a para apresentar, em até 10 (dez) dias, resposta ao recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.004544-1 JOSE LOURENCO DE SOUZA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, dê-se ciência à parte autora do cumprimento do Mandado de Antecipação de Tutela de fls.55, conforme comprovam informações extraídas do Sistema Plenus, da Previdência Social, de fls. 66/67.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se-a para apresentar, em até 10 (dez) dias, resposta ao recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.004718-8 GILBERTO CARLOS BENTO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se pessoalmente o autor, para ciência do Termo de Renúncia juntado aos autos pela Dra. Camila de Paiva Pereira Valente, OAB/RJ 125.725.\r\n\r\nHaja vista a petição de fls. 57, intime-se o Dr. Célio Ventura, OAB/RJ 65.132, para que regularize a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006167-7 JURACI DUTRA TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls. 48, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.006623-7 HUGO FRANCISCO DE MEDEIROS (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se o autor para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI referente ao benefício previdenciário 32/111.989.272-1, devendo constar ainda as respectivas DIB e RMI.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.54.000500-8 ESPOLIO DE LUCIO NEVES RICIERI REP/ P/ MARIA EMILIA COIMBRA FERREIRA RICIERI (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.000971-3 JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.000987-7 IRANI DA CONCEICAO ALVES DE CARVALHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.001345-9 LUZIA DO NASCIMENTO COIMBRA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.004677-5 JORGE DINELLI (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.000434-7 JOAQUIM RIBEIRO CORREA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.003318-9 JOAO BATISTA DO AMARAL (Adv. PENHA APARECIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.004992-6 LUIZ CARLOS GUILHERME (Adv. MAURO REIS SANTIAGO ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005625-6 JESUSA CAPE FUENTES REP/ P/ IVANILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.005862-9 JULIO CESAR TORRES (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.006300-5 JOEL ALVES (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte autora para oferecer resposta ao recurso interposto pela parte ré, em até 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 28132"
                            ],
                            "28136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-13\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-22\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-23\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-16\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-14\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-10\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-10\r\n\r\nFERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO-1\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-11\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES-15\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-6, 9\r\n\r\nISMAR DE SOUZA SILVA-9\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-7\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-2, 6\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-8\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-13\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-6, 9\r\n\r\nJOSÉ RENATO DUARTE-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-4, 5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRITA AURORA DELFINO-12\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-3\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-19, 2, 20, 21, 22, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000273\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012643-2 JULIO INACIO DE MELO E SILVA (Adv. FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e a Sra. Advogada para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, a título de atrasados e de honorários advocatícios, respectivamente. \r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidas, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o teor da decisão transita em julgado que manteve integralmente a sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/071.211.113-1 para Cr$ 16.094,93 (dezesseis mil e noventa e quatro cruzeiros e noventa e três centavos) e a RMB do mês de abril/2005 para R$ 683,01 (seiscentos e oitenta e três reais e um centavo), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.751,87 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente a parte autora.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.014053-2 JOSE ANTONIO MATEUS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.989.821-2 para Cz$ 24.713,18 (vinte e quatro mil, setecentos e treze cruzados e dezoito centavos) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 1.028,51 (um mil e vinte e oito reais e cinqüenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.613,35 (um mil, seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.015492-0 JOSE RITA BERNARDO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.435.963-4 para Cr$ 63.227,25 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e sete cruzeiros e vinte e cinco centavos) e a RMB do mês de julho/2005 para R$ 713,00 (setecentos e treze reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.474,94 (três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000112-3 JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso con trário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.087.615-9 para Cr$ 1.344.715,50 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quinze cruzeiros e cinqüenta centavos) e a RMB do mês de setembro/2005 para R$ 1.512,06 (um mil, quinhentos e doze reais e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.000,20 (cinco mil reais e vinte centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000132-9 HERMINIO GONZALEZ VALLEJO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.056.757-1 para Cr$ 3.359.490,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e noventa cruzeiros) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 1.888,76 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 15.665,56 (quinze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000906-7 IVONE PEREIRA COELHO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\nQuebra 1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/083.111.320-0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário-benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 198,41 (cento e noventa e oito reais e quarenta e um centavos) e a RMB do mês de maio/2006 em R$ 446,36 (quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 16.111,08 (dezesseis mil, cento e onze reais e oito centavos) referentes ao período de março de 1999 a maio de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.002021-0 IRIO DA COSTA PIRES (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/080.390.367-7 para Cr$ 3.977.062,60 (três milhões, novecentos e setenta e sete mil e sessenta e dois cruzeiros e sessenta centavos) e a RMB do mês de novembro/2005 para R$ 1.241,44 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.513,39 (nove mil, quinhentos e treze reais e trinta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002640-5 JOSE DE LIMA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.390.896-2 para Cr$ 4.328.200,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil e duzentos cruzeiros) e a RMB do mês de setembro/2005 para R$ 1.350,99 (um mil, trezentos e cinqüenta reais e noventa e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.772,00 (um mil, setecentos e setenta e dois reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003063-9 GERALDA GAMA DE MATTOS (Adv. ISMAR DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/080.373.417-4, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário-benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 437,11 (quatrocentos e trinta e sete reais e onze centavos) e a RMB do mês de maio/2006 em R$ 983,15 (novecentos e oitenta e três reais e quinze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) referentes ao período de agosto de 1999 a maio de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2003.51.54.003042-8 JOSE CARLOS FERNANDES (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do informado pelo INSS as fls. 59/60.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000946-8 JOSUE DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, haja vista o tempo decorrido do pedido de desarquivamento as fls. 37, traga a parte autora, em 5 (cinco) dias, a cópia da carta de concessão de seu benefício solicitada ao INSS.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.004096-7 JACIRA REGINA DANIEL (Adv. RITA AURORA DELFINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do informado pelo INSS as fls. 46/47.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.54.000703-0 JOSE PAULINO DE CAMARGO CASTRO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.007956-9 HEITOR LOPES FILHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.008795-5 JACI CORDEIRO (Adv. GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos ensejadores da autorização para saque da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.009696-8 GENI CAMPOS ALVES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000461-6 JOSE DA CONCEICAO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, manifeste-se a CEF acerca do pedido de habilitação de fls. 51/63, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.002805-0 JOSE MARIA ARAUJO (Adv. JOSÉ RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.000586-8 JOSELIA MARIA GOMES BUENO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.000909-6 ISMAEL PRATA DE AZEVEDO FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.001721-4 JOSE AMILTON AUGUSTO DE AGUIAR (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.003996-9 JOSE MASSILON DE CARVALHO NETO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDÃO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.004457-6 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 28136"
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