{
    "2006-09-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "26912": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.336 DE 30 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nDelega competência para autorização de despesas e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações procedidas nos quadros da Administração do Ministério Público,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Secretário-Geral do Ministério Público, Dr. ALBERTO FLORES CAMARGO, Promotor de Justiça, matrícula nº 2100, para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Procuradoria-Geral de Justiça, em especial, para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, reconhecimentos de dívida, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias;\r\n\r\nII - autorizar abertura ou dispensa de licitação, aprovação desta, aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal;\r\n\r\nVI - efetuar requisições de transporte aéreo de passageiros e carga, obedecendo as normas fixadas no Decreto nº 3.946, de 09 de março de 1981.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam excluídas das delegações de competência previstas neste artigo as autorizações e assinaturas de acordos, convênios e contratos de natureza onerosa, nos casos de inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução GPGJ nº 1.277, de 17 de janeiro de 2005, que delegou competência para autorização de despesas ao Dr. José Eduardo Ciotola Gussem.\r\n\r\nArt. 3º - Cópia desta Resolução deverá ser encaminhada, para ciência, à Secretaria de Estado de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de novembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.337 DE 30 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nDelega competência para autorização de despesas e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações procedidas nos quadros da Administração do Ministério Público,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Planejamento e Finanças, Dr. ROBERTO GOES VIEIRA, Promotor de Justiça, matrícula nº 2177, para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Procuradoria-Geral de Justiça, nas ausências, afastamentos e impedimentos do Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério Público, em especial, para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, reconhecimentos de dívida, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias;\r\n\r\nII - autorizar abertura ou dispensa de licitação, aprovação desta, aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias e aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal;\r\n\r\nVI - efetuar requisição de transporte aéreo de passageiros e carga, obedecendo as normas fixadas no Decreto nº 3.946, de 09 de março de 1981.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam excluídas das delegações de competência previstas neste artigo as autorizações e assinaturas de acordos, convênios e contratos de natureza onerosa, nos casos de inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução GPGJ nº 1.278, de 17 de janeiro de 2005 que delegou competência para autorização de despesas ao Dr. Alberto Flores Camargo.\r\n\r\nArt. 3º - Cópia desta Resolução deverá ser encaminhada, para ciência, à Secretaria de Estado de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único, do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de novembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.338 DE 30 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nDelega competência para autorização de despesas e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações procedidas nos quadros da Administração do Ministério Público,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam delegadas competências ao Gerente do Fundo Especial do Ministério Público e ao Secretário-Geral do Ministério Público, a seguir nominados, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, autorizarem despesas e movimentarem contas e transferências financeiras em nome do Fundo Especial do Ministério Público, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Administração Financeira, aprovado pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, assim como, no que concerne às Licitações, assinarem Contratos e Convênios.\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nGerente do Fundo Especial do Ministério Público\r\n\r\nMatrícula nº 2177\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nMatrícula nº 2100\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução GPGJ nº 1.279, de 17 de janeiro de 2005, que delegou competência para autorização de despesas aos Drs. Alberto Flores Camargo e José Eduardo Ciotola Gussem.\r\n\r\nArt. 3º - Cópia desta Resolução deverá ser encaminhada, para ciência, à Secretaria de Estado de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de novembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 30.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA para prestar auxílio à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, bem como responder pelo expediente nas faltas e impedimentos do titular.\r\n\r\nId: 26912"
                ],
                "26913": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JOSÉ ALVES DA COSTA JÚNIOR, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.22912.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CARMEM LÚCIA DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.08206.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.43512.00 (Requerente: Pedro Genovencio de Carvalho - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.44989.00 (Requerente: Margarida Adriana de Lacerda Rappoccio - Assunto: Averbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nId: 26913"
                ],
                "26914": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 739/2003, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.33440.00).\r\n\r\nId: 26914"
                ],
                "26915": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Procuradores e Promotores de Justiça vitalícios e CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e XXVIII), para participarem das palestras e debates sobre “Aspectos Penais e Processuais Penais da Lei nº 11.343/06 - Nova Lei de Tóxicos”, que serão realizados no dia 11 de setembro, segunda-feira, das 09:00h às 13:00h, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00h às 10:45h\r\n\r\nAspectos Penais da Lei nº 11.343/06\r\n\r\nDrs. Alex Sandro Teixeira da Cruz - Promotor de Justiça/SC e Alexandre Couto Joppert - Promotor de Justiça/RJ\r\n\r\n10:45h às 12:30h\r\n\r\nAspectos Processuais Penais da Lei nº 11.343/06\r\n\r\nDr. Antônio José Campos Moreira - Procurador de Justiça/RJ\r\n\r\n12:30h às 13:00h\r\n\r\nDebates.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 26915"
                ],
                "26916": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n2. ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n3. ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n4. ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n5. ANA LUCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n6. ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n7. ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n8. ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n9. ANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n10. CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n11. CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n12. CLAUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n13. CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n14. CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n15. DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n16. DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n17. EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n18. EDUARDO SLERCA\r\n\r\n19. ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n20. EMERSON GARCIA\r\n\r\n21. ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n22. FATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n23. FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\n24. FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n25. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n26. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n27. FLAVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n28. GABRIELA ARAUJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n29. GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n30. ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n31. JOSE LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n32. LUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n33. LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n34. MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n35. MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n36. MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n37. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n38. MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n39. PATRICIA LEITE CARVAO\r\n\r\n40. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n41. RENATA SILVARES FRANCA FADEL\r\n\r\n42. ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n43. ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n44. SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n45. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n2. MONICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2. JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAUJO\r\n\r\n2. LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n3. PATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n4. ROBSON RENAULT GODINHO\r\n\r\n5. ROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n2. LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\n2. CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n3. FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n4. MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n5. RENATA MACHADO COTTA BUHATEM\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2. GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n4. LUCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n5. MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n6. MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n2. HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n3. INES DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2. LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n3. LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n4. MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n2. BRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\n3. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n4. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n5. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n6. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n7. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n8. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n9. LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n10. MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n11. PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n12. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n13. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n14. VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nQuebra O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 26916"
                ],
                "26917": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora CRISTIANE FAUSTINI BENIGNO, matrícula nº 2540, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nId: 26917"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "26535": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n*PAUTA ESPECIAL Nº 155/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Cambuci\r\n\r\nInteressados: Srs. Pedro Carlos Mendes e Adv. Jonas Masiero (OAB/MG. 7223 / OAB/RJ. 1984)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-2/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 14/09/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 29/08/2006.\r\n\r\nId: 26535"
                    ],
                    "26536": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 159/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/09/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-2/2006 - Recurso de Revisão interposto por Ademir Rodrigues César.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-0/1998 - Recursos de Reconsideração interpostos por Luiz Otavio Herdy da Silva, Ademir Daudt, Carlos Augusto Ferreira Lopes, Antônio José Ferreira de Souza, José Luiz Faria Salgado, Sylvio Pinheiro Romeiro e William José Saraiva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114799-8/2001 - Recursos de Reconsideração interpostos por Henrique Alberto Santos Ribeiro, Ângelo Monteiro Pinto e Roberto Fabiano Altaf.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204142-0/2006 - Recurso de Revisão interposto por Cosme José Salles.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-3/2001 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-0/1994 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250067-7/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Moacir Miranda da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-7/1998 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-0/2000 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-2/1994 - Recurso de Reconsideração interposto por Neusa Pereira Cajazeira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-4/1996 - Recurso de Reconsideração interposto pela Procuradoria-Geral do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-0/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Francisco de Paula Orichio.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-0/1998 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-1/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Francisco de Paula Orichio.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236887-0/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por Cosme José Salles.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-4/1998 - Embargos de Declaração interpostos por Maria Aparecida Paraíso Alves.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-7/2005 - Recurso de Revisão interposto por Terezinha Paula dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240024-0/2000 - Embargos de Declaração interpostos por Manoel Queiroz Faria.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-4/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Lidia Terezinha Ferro Morada.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210136-7/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-8/2005 - Recurso de Revisão interposto por José Cláudio de Araújo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219480-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por Arthur Cezinio de Almeida Santa Rosa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262468-4/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Eduardo Ernesto Bazhuni Maia.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250968-4/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Rosana de Souza Siqueira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-2/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Antônio da Silva Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241940-1/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Célvia Bittencourt Rosas Luiz Antunes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109173-9/2005 - Recurso de Revisão interposto por José Cyrillo da Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-8/2005 - Recurso de Revisão interposto por Roberto Petto Gomes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206251-8/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Gothardo Lopes Netto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-4/1995 - Recurso de Reconsideração interposto por Sônia Maria Abrantes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-8/1996 - Recurso de Reconsideração interposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109574-7/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Carlos Martins Lino da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 119291-3/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Eugênia Vitória Camera Loureiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262660-8/2000 - Imputação de Débito a Alair Francisco Corrêa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-4/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Henrique Carlos Valladares.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-0/1998 - Recursos de Reconsideração interpostos por José Eduardo Ramos Quaglia, Augusto Ferreira Esteves, José Lemos da Silva Filho, Roberto Pimenta da Cruz, Ralfe Pereira Lima, Cláudia Virgínia Cabral de Souza e Sebastião Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-0/1997 - Recursos de Reconsideração interpostos por Philippe Guedon, José Ari Fontainha da Rocha e Carlos Alberto Pereira de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260426-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Hailson Alves Ramalho.\r\n\r\nId: 26536"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "26814": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.781-1/2006 - Marianna Montebello Willeman, matr. 02/4019/0-1. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.018-9/2006 - Nei Marques Viveiros, matr. 02/1724/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, a partir de 30.08.2006.\r\n\r\nId: 26814"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "26942": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 31 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.469 de 2006, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1324\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS À NAÇÃO \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, pelos inestimáveis serviços prestados à Nação.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 31 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.490 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1326\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 31 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.529 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1327\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, JERÔNIMO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao Delegado de Polícia Federal, JERÔNIMO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 31 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.549 de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1328\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SGT PM SEBASTIÃO FERNANDES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao Ilustre Senhor SEBASTIÃO FERNANDES, 3º SGT PM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 31 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.565 de 2006, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1329\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV - NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRÁS\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro de Equipamentos IV - Nível D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, aposentado da PETROBRÁS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 31 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.576 de 2006, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1330\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 1º TENENTE DE INFANTARIA NELSON DIAS LEONI \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo 1º Tenente de Infantaria NELSON DIAS LEONI.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 31 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.577 de 2006, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1331\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR RODOLFO BEUTTENMULLER\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Pastor RODOLFO BEUTTENMULLER.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 31 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.578 de 2006, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1332\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM DENTISTA, DOUTOR NELSON PINTO JÚNIOR\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão PM Dentista, Doutor NELSON PINTO JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 26942"
                ],
                "26943": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3631/2006\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA GRATUITO DE NUTRIÇÃO PARA PESSOAS COM ERROS INATOS DE METABOLISMO E/OU ALERGIAS ALIMENTARES GRAVES -PRONUTRI/VIDA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Programa Gratuito de Nutrição para Pessoas com Erros Inatos de Metabolismo e/ou Alergias Alimentares Graves, a ser conhecido como Pronuti/Vida.\r\n\r\nArt. 2º- Diagnosticado o problema metabólico e/ou de alergia grave, a pessoa será cadastrada no Pronutri/Vida e passará a ter acompanhamento médico de profissionais de nutrição, além de receber, periodicamente, em sua moradia, os alimentos apropriados para seu consumo, sem qualquer custo.\r\n\r\nArt. 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso pedido, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da população.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:\r\n\r\n“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde” ( grifos nossos).\r\n\r\nE a nossa propositura visa proteger a saúde de inúmeras pessoas que possuem erros metabólicos inatos e/ou alergias alimentares graves. Essas pessoas desenvolvem, no geral, sérias alergias aos alimentos comuns e ao consumi-los acabam sofrendo processos alérgicos gravíssimos, não raro acompanhados de ataques convulsivos, podendo, inclusive, morrerem.\r\n\r\nEvidentemente que, em vista dos problemas, passam a se alimentar de maneira precária, comendo os pouquíssimos alimentos que não atacam seus frágeis organismos e terminam por desenvolver anemia e desnutrição profundas que, também, acabam levando a um quadro de óbito.\r\n\r\nA imprensa trouxe, recentemente, o caso do bebê Thiago Rocha Lopes, que sofre de uma doença raríssima: o hiperinsulinismo associado à hiperamonêmia com sensibilidade à leucina. A leucina é um aminoácido contido nas proteínas. O bebê, de nove meses, precisa tomar um leite ( o MSUD 1 ou MSUD Maxxamaid) que custa R$ 1.372, 90 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa centavos) a lata. É claro que o tratamento fica impossível de ser custeado, especialmente por se tratar de uma família humilde.\r\n\r\nAinda que a doença de Thiago seja bastante rara, há, no entanto, inúmeros outros casos de alergias desenvolvidas contra a lactose, soja e a proteína. A menina Vitória Lavínia Lago Brow, por exemplo, também noticiada pela mídia, só se alimenta do leite chamado Neocate, além de cenoura, chuchu e arroz. A família não consegue o leite com regularidade, o que já ocasionou a baixa de imunidade na menina e sua internação em UTI.\r\n\r\nEntendemos que além de ser uma obrigação constitucional do Estado proteger a saúde das pessoas e, portanto, cuidar da alimentação desses portadores de anomalias metabólicas ou de alergias alimentares graves, é dever, ainda, em razão da própria Constituição também garantir a assistência aos desamparados e a inviolabilidade da vida. Essas pessoas, ao passarem fome, tornam-se desamparadas e as suas vidas correm risco pela necessidade de comida adequada. Portanto, trata-se de uma questão de não apenas garantir a saúde, por meio de medicamentos ou tratamentos, mas garantir a vida através da alimentação. São pessoas que, em última instância, estão sem o que comer.\r\n\r\nDessa maneira, em vista do exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importantíssima propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3632/2006\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BANCO DE TUMORES PARA ESTUDOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDa criação do Banco, sua finalidade e seus doadores\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Banco de Tumores para Estudos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Banco de Tumores para Estudos realizará a captação, para as pesquisas necessárias, de diferentes tipos de tumores, na sua totalidade ou não, além de tecidos próximos das áreas de onde foram extraídos e de amostra do sangue do paciente para a separação de soro e linfócitos.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá aos órgãos competentes desenvolverem cadastro dos doadores.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por doador todo o paciente que irá extrair, cirurgicamente, um tumor, de característica maligna.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDa disponibilização dos materiais para as pesquisas\r\n\r\nArt. 4º- Analisado e catalogado o material obtido, o Banco de Tumores para Estudos disponibilizará parcialmente esse material aos centros de pesquisas, universidades e faculdades, públicas ou privadas, devidamente cadastradas junto ao órgão.\r\n\r\n§1º- Para a doação do material, os pesquisadores das universidades, faculdades e/ou centros de pesquisas, deverão encaminhar ao órgão projeto de pesquisa sobre o assunto, que dependerá de aprovação dos diretores científicos do Banco.\r\n\r\n§2º- Doado o material, os beneficiados se comprometerão, por escrito com o órgão, em encaminhar, após publicação científica, cópia do resultado de suas pesquisas para arquivo no Banco de Estudos de Tumores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º- O Banco de Tumores para Estudos manterá equipe de pesquisadores e desenvolverá pesquisas próprias em parte do material obtido, objetivando o aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas e, principalmente, a busca científica da cura de doenças que resultam em tumores benignos e malignos, ou, ao menos a sobrevida dos futuros pacientes, com boa qualidade.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDos cuidados e esclarecimentos necessários para a doação\r\n\r\nArt. 6º- O Banco de Tumores para Estudos contatará o médico responsável pela futura cirurgia da retirada do tumor, orientando-o a solicitar do paciente a doação do material para pesquisas.\r\n\r\nArt. 7º- Obtida a autorização, o paciente receberá, através do seu médico, documentação legal, a qual deverá assinar, autorizando a doação desse material para a pesquisa. \r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\nArt. 8º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConvém lembrar, em preliminar, que já existem três Bancos de Tumores em funcionamento no Brasil, sendo um no Hospital do Câncer de Barretos (com o Banco ligado à UNESP de São José do Rio Preto), outro no Hospital das Clínicas (ligado à USP) e o terceiro no Instituto Nacional do Câncer, no Rio de Janeiro. Estes Bancos captam autorizações dos pacientes para uso dos tumores retirados em pesquisas médicas. Justificamos isso, pois alguns colegas médicos podem, evidentemente, estranhar tal procedimento, uma vez que tumores retirados, após o processo de realização de biópsia, no geral, são descartados como lixo hospitalar. No entanto, caso venham ser ocupados para estudos, até mesmo para se evitar futuras demandas judiciais, convém que sejam obtidas autorizações dos pacientes para esta finalidade.\r\n\r\nAinda que pareça desnecessária uma propositura que peça a criação de um Banco de Tumores, já existindo um no Estado, é mister observar que o atual está ligado ao Ministério da Saúde - Instituto Nacional do Câncer, tornando-se indispensável que o Estado possa ter um Banco de tumores semelhante, para desenvolver pesquisas com autonomia e auxiliar as demais instituições médicas.\r\n\r\nPor outro lado, antes mesmo de nos atermos ao mérito da propositura, é importante esclarecer que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da população.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:\r\n\r\n“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).\r\n\r\nE a nossa proposta visa proteger a saúde das pessoas, através do incremento das pesquisas científicas sobre tumores no organismo.\r\n\r\nEssas pesquisas, obviamente, auxiliarão e muito no conhecimento das doenças, das novas atividades terapêuticas, além de contribuir sobremaneira para o desenvolvimento de tratamentos futuros.\r\n\r\nUm Banco desse tipo necessita não apenas do tecido retirado do tumor, mas também do tecido normal do paciente, como, ainda, de amostra de seu sangue, para separação do soro e dos linfócitos (células de defesa do organismo). Com isso, é possível observar a diferença de comportamento desses tumores em cada pessoa.\r\n\r\nTomamos o cuidado de ater a doação do material obtido, sem dúvida da maior importância, à vinculação com um projeto de pesquisa. Dessa forma, a comunidade científica, responsável pelo Banco de Tumores do Estado, terá a necessária certeza que aquela doação do material será utilizada para pesquisas científicas.\r\n\r\nTranscrevemos abaixo artigo de José Eduardo Rondon, publicado na Folha de São Paulo, de 14 de julho de 2006, pág. C-14:\r\n\r\n“Um banco de tumores utilizado em pesquisas médicas relacionadas ao câncer e para a formação de um cadastro nacional dos tipos da doença foi criado no Hospital de Câncer de Barretos (424km) a noroeste de São Paulo. Segundo a entidade, é o primeiro a ser implantado no interior de São Paulo.\r\n\r\n“É um material excepcional para estudos, em busca de melhor conhecimento da própria doença, novas atividades terapêuticas e tratamentos futuros”, disse o médico patologista Geraldo Hidalgo, da coordenação do projeto.\r\n\r\nSegundo Ele, cerca de 300 tumores foram reunidos no banco do hospital desde abril, quando começou a coleta do material. “Isso (300 tumores) dá cerca de 600 amostras. Colhemos do tecido normal e do tumor. Também colhemos o sangue, para separar o soro e os linfócitos (células de defesa). Às vezes o mesmo tipo de tumor tem comportamento diferente em cada pessoa”.\r\n\r\nApós a coleta de material vem a fase de armazenamento. “Eles ficam armazenados (a cerca de - 85ºC) e à disposição para que pesquisadores apresentem projetos de pesquisa na área. Se os projetos forem aprovados, o grupo de pesquisadores pode receber as amostras dos casos armazenados e fazer a pesquisa”, afirmou Hidalgo.\r\n\r\nTodos os tumores coletados e catalogados pelo hospital são de pacientes que fazem tratamento na instituição e que autorizaram os médicos a realizarem os procedimentos. \r\n\r\nCom custo estimado em R$ 200 mil, o projeto foi desenvolvido em associação com a UNESP de São José do Rio Preto e teve apoio financeiro da FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de SP).\r\n\r\nSegundo dados do Hospital de Câncer de Barretos, há no país outros dois bancos de tumores: no Hospital das Clínicas, em São Paulo, e no INCA (Instituto Nacional de Câncer) no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Hospital de Câncer de Barretos atende cerca de 2000 pessoas por dia”.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, uma vez mais solicitamos aos nossos nobres pares todo o apoio na aprovação desta propositura, que contribuirá para o progresso da medicina.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3633/2006\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROBLEMAS REPRODUTIVOS NOS ADOLESCENTES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Programa de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos nos Adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos nos Adolescentes comportará medidas preventivas, além de procedimentos médicos, laboratoriais, hospitalares e farmacêuticos para tratamento dos problemas que possam comprometer a futura reprodução desses adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º- Os órgãos competentes criarão campanhas publicitárias impressas, a serem distribuídas nas escolas de ensino médio, alertando para os problemas reprodutivos existentes, os cuidados preventivos a serem tomados, além da recomendação para a visita a um profissional médico sempre que se fizer necessário.\r\n\r\n§ 1º- A campanha publicitária impressa, além das demais explicações que se fizerem indispensáveis, deverá ater-se, em particular, na questão dos problemas que a varicocele provoca na reprodução masculina.\r\n\r\n§ 2º- As unidades de saúde pública distribuirão, gratuitamente, cartilhas com todas as informações necessárias sobre o Programa de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos nos Adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º- As unidades de saúde pública oferecerão amplo tratamento médico, laboratorial, ambulatorial e hospitalar para a plena implantação do Programa de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos nos Adolescentes.\r\n\r\nArt. 5º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso pedido, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da população.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:\r\n\r\n“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).\r\n\r\nE a nossa propositura visa proteger a saúde reprodutiva de inúmeros adolescentes. Esses jovens encontram-se, não raro, absolutamente desprotegidos e, ainda pior, desorientados em relação aos cuidados que devem tomar para preservarem suas capacidades reprodutivas.\r\n\r\nInúmeras vezes, esses jovens adquirem doenças sexualmente transmissíveis por falta de orientação correta para a atividade sexual. Boa parte dessas doenças, ainda que curáveis, comprometem a reprodução futura.\r\n\r\nPor outro lado, existem aquelas doenças também transmissíveis, porém não pela atividade sexual, com sério comprometimento para a saúde reprodutiva. Uma caxumba, por exemplo, mal cuidada, pode progredir para uma forte inflamação testicular, tornando um rapaz estéril, com perda da sua capacidade reprodutiva.\r\n\r\nOutras doenças desses jovens podem contribuir, ainda, para a perda da capacidade reprodutiva. Entre esses casos, um dos mais sérios é a chamada varicocele. A doença, assintomática, quase imperceptível, afeta um em cada quatro adolescentes do sexo masculino. Ela é caracterizada pela dilatação, com a má circulação, das veias que retiram o sangue dos testículos. O problema é mais comum do lado esquerdo, onde a veia testicular desemboca na veia renal esquerda, local onde a pressão sangüínea é bem forte. Assim, esse sangue tem dificuldade para sair do testículo, acumulando-se ao redor do mesmo. A temperatura do órgão fica elevada comprometendo a produção de espermatozóides, responsáveis pela reprodução.\r\n\r\nDessa maneira, fica clara a necessidade de um Programa específico voltado para esses cuidados.\r\n\r\nConvém, por último, lembrar que hoje essa questão pode ser menor para as preocupações de Estado em relação à saúde pública. No entanto, as estatísticas revelam o rápido “envelhecimento” da população. Com isso, no futuro, será indispensável para toda a sociedade que os jovens tenham sua saúde reprodutiva saudável.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, contamos, uma vez mais com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3634/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 31.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório que os órgãos de divulgação, sempre que houver menção escrita de uma Lei Estadual, informem ao leitor que \" O Texto publicado não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos de divulgação terão 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, para se adequarem a presente norma.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de descumprimento da presente lei, aplicar-se-á multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ, em caso de reincidência a multa será dobrada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei tem como finalidade evitar que os órgãos de divulgação escrita ao mencionarem as Leis Estaduais, não alterem o conteúdo da mesma, pois sabemos que na língua portuguesa a troca de uma palavra pode mudar o significado de uma frase, e induzir o leitor a ter uma idéia diferente do conteúdo da lei.\r\n\r\nMuitas vezes, o leitor acha que tem um direito, pois leu uma matéria escrita que não mencionava o verdadeiro conteúdo da Lei, e com esta observação nas publicações, o mesmo poderá procurar no Diário Oficial a Lei como foi publicada e sanar dúvidas sobre o assunto.\r\n\r\nComo se verifica, a presente Lei só trará benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3635/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE UM HIDRÔMETRO, POR UNIDADE AUTÔNOMA, RESIDENCIAL OU COMERCIAL, EM EDIFÍCIOS, NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório a instalação de um hidrômetro, por unidade autônoma, residencial ou comercial, em edifícios, nos limites do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Por unidade autônoma entende-se aquela fração ideal a que tem direito cada proprietário em edificações residenciais e comerciais.\r\n\r\nArt. 2º - As edificações já existentes poderão adequar-se aos dispositivos desta lei, em prazo determinado por regulamentação posterior, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo CREA/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Governo do Estado poderá estabelecer parceria com os Municípios para, através da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), oferecer cooperação técnica de modo a adaptar os processos em tramitação para licenciamento de obra ao aqui disposto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2003.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva, primordialmente, tornar mais justa a cobrança pelo consumo de água.\r\n\r\nSabemos que estudos prospectam a falta do “líquido precioso” para os próximos anos e, nada mais justo, do que racionalizar o consumo.\r\n\r\nÉ indispensável individualizar os gastos para incentivar a economia de consumo. As edificações multi-familiares (condomínios) são fontes de “desperdício” e a proposta vai corrigir isso. Temos a convicção de que é o primeiro passo para nos precavermos de uma realidade, bem próxima, e sombria.\r\n\r\nA falta d'água é um problema grave e temos que tratá-la, com seriedade desde já.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 801/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 E BR-101 NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 687/2006\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 687/2006, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 08 de setembro de 2006 e a Comissão pretende, ainda, realizar outras audiências públicas e ouvir autoridades e a população, sobre as conseqüências da instalação de postos de pedágio nas rodovias mencionadas.\r\n\r\nEm face ao exposto, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: José Bonifácio - Presidente; Nelson Gonçalves - Vice-Presidente; Glauco Lopes - Relator; Inês Pandeló\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 456/2006\r\n\r\nSOLICITA AO ILUSTRíSSIMO SENHOR DIRETOR DE OPERAÇÕES DA TURISRIO, JOSÉ MARIA ALBERICH, QUE ESCLAREÇA AOS PROPRIETÁRIOS DOS EMPREENDIMENTOS QUE EXPLOREM SERViÇOS DE HOSPEDAGEM, QUE A TAXA DE CADASTRAMENTO APLICADA POR ESTA INSTITUIÇÃO SE REFERE À COBRANÇA RELATIVA A DELIBERAÇÃO NORMATIVA N° 416, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000, DA EMBRATUR.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS GLAUCO LOPES E MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 101 da Constituição Estadual, solicitar ao ilustríssimo Senhor Diretor de Operações da TurisRio, José Maria Alberich, que esclareça aos proprietários dos empreendimentos que explorem serviços de hospedagem, que a taxa de cadastramento aplicada por esta instituição se refere à cobrança relativa à Deliberação Normativa nº 416, de 22 de novembro de 2000, da Embratur.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, Sala de Sessões, em 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES e MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO requerimento busca dirimir dúvida oriunda da aplicabilidade da Lei 4767/2006, que dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.\r\n\r\nTal situação vem causando indignação dos pequenos proprietários de pousadas e similares, que desconhecem a legislação federal que cobra para o cadastramento de todos os estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem uma taxa de R$ 100,00 (cem reais) por este serviço.\r\n\r\nNão criamos nenhuma cobrança. Ela sempre existiu, o que fizemos foi igualar todos os estabelecimentos que exploram estes serviços.\r\n\r\nSubmete-se ao exame desta instituição a lei epigrafada. Seu art. 2° define serviços de hospedagem como aqueles prestados por empreendimentos ou estabelecimentos que ofertam alojamento temporário para hóspedes, mediante adoção de contrato, tácito ou expresso, de hospedagem e cobrança de diária, pela ocupação de unidades mobiliadas e equipadas - UH. O parágrafo único define diária como o preço pago pela utilização da UH e pelos serviços incluídos, observados os horários fixados para entrada e saída.\r\n\r\nO art. 3° prevê que os empreendimentos ou estabelecimentos que explorem ou administrem a prestação de serviços de hospedagem em UH e de outros serviços oferecidos aos hóspedes, estarão sujeitos às normas legais que regem as atividades comerciais ou empresariais, ao cadastramento obrigatório de que trata a Deliberação Normativa EMBRATUR n°. 416, de 22/11/00, e ao Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem, anexo da Deliberação Normativa EMBRATUR n°. 429, de 23/04/02. O parágrafo único inclui neste dispositivo, os flat, apart-hotel ou condohotel.\r\n\r\nO art. 4° estipula que os empreendimentos ou estabelecimentos mencionados no art. 3° deverão se cadastrar em 90 dias, contados da data de publicação da Lei. Pelo parágrafo único, o descumprimento do disposto no caput sujeita os infratores ao pagamento de multa pelo exercício ilegal de atividade regulamentada. O artigo seguinte preconiza que os mesmos empreendimentos ou estabelecimentos deverão utilizar procedimentos operacionais e jurídicos que não prejudiquem as isonomias fiscal, tributária, de serviços públicos e de posturas legais entre todos os meios de hospedagem. Por fim, o art. 7° esclarece que o disposto na Lei não se aplica aos empreendimentos ou estabelecimentos que disponibilizem suas unidades para utilização por terceiros por períodos superiores a 30 dias, conforme legislação específica.\r\n\r\nA lei busca trazer para a legislação ordinária, com as devidas adaptações, o teor da Deliberação Normativa EMBRATUR n° 433. Ressalta que a referida Deliberação visa equiparar as obrigações das empresas hoteleiras e dos empreendimentos que oferecem hospedagem por meio do chamado pool de aluguéis, acarretando no equilíbrio concorrencial neste mercado. Salienta, ademais, que a proliferação destes últimos tem gerado grande prejuízo ao segmento hoteleiro do País, com enormes custos sociais. Em nossa opinião, aquela Deliberação não foi suficiente para corrigir as distorções mencionadas. As sim, nos autores julgamos oportuno que o cadastramento de todos os meios de hospedagem figure em lei.\r\n\r\nO fortalecimento de um setor econômico tão relevante como o turístico, gerador de emprego e renda, depende, em grande medida, da confiança dos viajantes na organização, na qualidade e na seriedade dos respectivos prestadores de serviços. Isto demanda providências.\r\n\r\nNeste sentido, a iniciativa de tornar obrigatório por lei, o cadastramento dos hotéis e de outros estabelecimentos de hospedagem parece-nos acertada. Cremos que tal medida ajudará a padronizar os critérios de autorização para o funcionamento daqueles empreendimentos, bem como os parâmetros de fiscalização. De outra parte, a previsão de isonomias tributária, de serviços públicos e de posturas legais entre todos os meios de hospedagem, conforme especificado no projeto sob análise, levará à igualdade concorrencial naquele mercado, com benefícios para toda a cadeia produtiva e, conseqüentemente, para toda a sociedade brasileira.\r\n\r\nOFÍCIO GABPRES/492/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a competente apreciação dessa Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 deste Poder Judiciário, composta pelo Tribunal de Justiça, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça (Lei Estadual n° 2.524/96), pelo Fundo Especial da Escola da Magistratura (Lei Estadual n° 1.624/96) e pelos Encargos com Precatórios Judiciais (artigo 100, § 1°, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 30), observadas as diretrizes traçadas na Lei n° 4.577 de 12 de julho de 2005.\r\n\r\nAo ensejo renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nDesembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Orçamento ora proposto enquadra-se nas diretrizes da Lei 4.820 de 20/07/2006, estando em conformidade com os mandamentos constitucionais e as normas contidas na Lei Complementar n° 101/2000, cuja renovação é feita em cada edição, mantendo a administração o compromisso com o aprimoramento da prestação jurisdicional do Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\nO Fundo Especial do Tribunal de Justiça com seus recursos ampliados através da Lei n° 3.217/99 vem garantindo recursos necessários para prover suas despesas de custeio e de investimento, proporcionando sua expansão e agilizando seu funcionamento.\r\n\r\nNão obstante a reestruturação e admissão de pessoal com o objetivo de atender a demanda na prestação jurisdicional, as despesas com pessoal e encargos sociais custeados pelo Tesouro Estadual, encontram-se no limite fixado no art. 20, inciso II, alínea b, e o disposto no art. 19, parágrafo 2° da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nOs encargos com precatórios da Justiça Estadual, inscritos na presente Proposta Orçamentária, cumprem o disposto no art. 100, Parágrafo 1°, da Constituição Federal, além de acatar a Determinação n° 29 do Poder Executivo que prevê a inscrição no orçamento do RIOPREVIDÊNCIA dos encargos relacionados aos precatórios com pessoal inativo.\r\n\r\nCom a certeza que a presente Proposta encontrará, por parte dos Excelentíssimos Senhores Deputados, o amparo indispensável, para em ação conjunta assegurarmos o cumprimento da atividade jurisdicional do Estado, premissa do Poder Público, esperamos, igualmente, que eventuais modificações sejam previamente acordadas (artigo 152, Parágrafo 1º da Constituição Federal) renovo a Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL 2004/2007\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DA REVISÃO DO PPA DA FASE PREVISÃO\r\n\r\n0301-Tribunal de Justiça\r\n\r\nProposta de Programa de 39052 até 39052\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nNº Proposta/OrigemTítulo(80): 39052/0196/Processamento Judiciário\r\n\r\nObjetivo: Prover o Tribunal de Justiça dos meios e equipamentos indispensáveis ao exercício de suas funções.\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/Nº Proposta Ação/Origem/Título(80): 39052/39053/1001/Melhoria da Prestação Jurisdicional\r\n\r\nFunção/Subfunção: 02-Judiciária/061-Ação Judiciária Data Início: 01/2005 Data término:\r\n\r\nGrupo de Gastos: L8-Demais Custeios e Capital PPA Tipo de ação: Projeto Orçamentária: Sim\r\n\r\nMetas de Ação\r\n\r\nProduto/Qualif: 0290-001 Unidade de atendimento judiciário reformada Unidade de medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005 \r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nProduto/Qualif: 0539-001 Unidade de atendimento judiciário equipada Unidade de medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005 \r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nProduto/Qualif: 1796-001 Unidade de atendimento judiciário implantada Unidade de medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005 \r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nQuebra SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO SIGO-SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Submódulo:Legislação Internet RELATÓRIO DA LEGISLAÇÃO NO INFOBAS Exercício: 2007 emitido em : 28/08/2006 13:05 \r\n\r\nÓRGÃO : 03 -Tribunal de Justiça UO: 0301-Tribunal de Justiça \r\n\r\nLEGISLAÇÃO DA UO \r\n\r\nData\r\n\r\nTexto\r\n\r\nNumero\r\n\r\nResumo\r\n\r\n05/10/1988\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nDa competência do Tribunal de Justiça Estadual.\r\n\r\n05/10/1989\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDa competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n08/12/1997\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.856\r\n\r\nUnificação da segunda instância.\r\n\r\nATRIBUIÇÃO DA UO \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nAtribuição\r\n\r\n0001\r\n\r\nExercer plenamente suas atribuições, conferidas pelas Constituições Federal e Estadual;\r\n\r\n0002\r\n\r\nProcessar e julgar, exercendo também as demais atribuições que lhe são conferidas pelo Código de Organização e Divisão Judiciária;\r\n\r\n0003\r\n\r\nDeclarar a inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo Estadual ou Municipal, em face da Constituição Estadual.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DE PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nExercício 2007\r\n\r\nUO: 0301 - Tribunal de Justiça\r\n\r\nGrupo de Gasto: L1 - Atividades de pessoal e encargos sociais\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\nDespesa Mod. Aplic. 91\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinário Provenientes de Impostos\r\n\r\n0\r\n\r\n1.568.013.363,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n1.568.013.363,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nGrupo de Gasto: L5 - Projetos\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\nDespesa Mod. Aplic. 91\r\n\r\n99\r\n\r\nOutras Receitas da Administração Direta\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal da UO:\r\n\r\n1.688.013.363,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nConcluído: Sim\r\n\r\nSecretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DE PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nExercício 2007\r\n\r\nUO: 0301 - Tribunal de Justiça\r\n\r\nNR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n25909900\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n99 - Out Rec Adm Dir\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\nMetodologia: Recursos transferidos por instituições financeiras relacionadas a projetos para a modernização e melhoria da prestação jurisdicional, no valor anual de R$ 120.000.000,00 (10.000.000,00 x 12)\r\n\r\nConcluído: Sim\r\n\r\nData Envio Controle: 03/07/2006 18:42\r\n\r\nSecretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL 2004/2007\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DA REVISÃO DO PPA DA FASE PREVISÃO\r\n\r\n0361 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\nProposta de Programa de 39056 até 39056\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nNº Proposta/Origem/Título(80): 39056/0196/ Processamento Judiciário\r\n\r\nObjetivo: Promover o Tribunal de Justiça dos meios e equipamentos indispensáveis ao exercício de suas funções.\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nNºProposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80) 39056/ 39057/ 1561/Capacitação e Valorização dos Servidores da Justiça\r\n\r\nFunção/Subfunção:: 02-Judiciária/061-Ação Judiciária Data início: 01/2004 Data Término: 12/2007\r\n\r\nGrupo de Gastos: L8-Demais Custeios e Capital PPA Tipo de Ação: Projeto Orçamentária: Sim\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto/Qualif 0200-031 Servidor público estadual do Poder Judiciário treinado/capacitado\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n5.500\r\n\r\n6.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29.500\r\n\r\n29.500\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNºProposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 39056/ 39058/ 1748/ Atualização Tecnológica da Justiça\r\n\r\nFunção/Subfunção: 02-Judiciária/061-Ação Judiciária Data início: 01/2004 Data Término: 12/2007\r\n\r\nGrupo de Gastos: L8-Demais Custeios e Capital PPA Tipo de Ação: Projeto Orçamentária: Sim\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto/Qualif: 0007-015 Sistema de Informações do Poder Judiciário implantado Unidade de medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n54\r\n\r\n54\r\n\r\nProduto/Qualif: 1457-002 Licenciamento de software adquirido para os sistemas de informação do Poder Judiciário Unidade de medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n54\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNºProposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 39056/ 39059/1749/Edificação, Implantação e Recuperação Física do Tribunal de Justiça\r\n\r\nFunção/Subfunção: 02-Judiciária/061-Ação Judiciária Data início: 01/2004 Data Término: 12/2007\r\n\r\nGrupo de Gastos: L8-Demais Custeios e Capital PPA Tipo de Ação: Projeto Orçamentária: Sim\r\n\r\nProduto/Qualif: 0290-002 Núcleo Regional da Corregedoria - NURC/Comarca reformado Unidade de medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nProduto/Qualif: 1796-002 Juizado Especial implantado\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nProduto/Qualif: 1796-003 Forum do TJ implantado\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005\r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n05/Serrana\r\n\r\nN\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSecretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL 2004/2007\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DA REVISÃO DO PPA DA FASE PREVISÃO\r\n\r\n0361-Fundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\nProposta de Programa de 39056 até 39056\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNºProposta/Programa/NºProposta/Ação/Origem/Título(80): 39056/39060/2004/Operacionalização do Processamento Judiciário\r\n\r\nFunção/Subfunção: 02-Judiciária/061-Ação Judiciária Data Início: 01/2004 Data término:\r\n\r\nGrupo de Gastos: L8-Demais Custeios e Capital PPA Tipo de ação: Atividade Orçamentária: Sim\r\n\r\nMetas de Ação\r\n\r\nProduto/Qualif: 0032-037 Unidade administrativa do Poder Judiciário reformada Unidade de medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005 \r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nProduto/Qualif: 0121-001 Pessoa atendida no Juizado da Infância e Adolescência na ação Pais Trabalhando Unidade de Medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005 \r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\nProduto/Qualif: 0124-001 Jovem patrulheiro atendido através da ONG IBISS Unidade de medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005 \r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nProduto/Qualif: 0218-005 Rede de Computadores do Poder Judiciária mantida Unidade de medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005 \r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nProduto/Qualif: 0233-013 Unidade administrativa do Poder Judiciário equipada Unidade de medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005 \r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nProduto/Qualif: 0539-002 Juizado Especial equipado \r\n\r\nUnidade de medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005 \r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\nProduto/Qualif: 1779-001 Exame de DNA realizado Unidade de medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005 \r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n6.000\r\n\r\n5.500\r\n\r\n5.500\r\n\r\n5.550\r\n\r\n22.550\r\n\r\n22.550\r\n\r\nProduto/Qualif: 2078-002 Juizado Especial mantido Unidade de medida unidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2004\r\n\r\nMeta 2005 \r\n\r\nMeta 2006\r\n\r\nMeta 2007\r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta Total\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n91\r\n\r\n93\r\n\r\n95\r\n\r\n97\r\n\r\n97\r\n\r\n97\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO SIGO-SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Submódulo:Legislação Internet RELATÓRIO DA LEGISLAÇÃO NO INFOBAS Exercício: 2007 emitido em : 28/08/2006 14:23 \r\n\r\nÓRGÃO : 03 -Tribunal de Justiça UO: 0361-Fundo Especial do Tribunal de Justiça \r\n\r\nLEGISLAÇÃO DA UO \r\n\r\nData\r\n\r\nTexto\r\n\r\nNumero\r\n\r\nResumo\r\n\r\n22/01/1996\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.254\r\n\r\nCriação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ.\r\n\r\n19/11/1997\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.836\r\n\r\nAltera os arts.2° e 3° da Lei 2.254/1996.\r\n\r\n27/05/1999\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.217\r\n\r\nTransfere valores percentuais da Lei 713/1983.\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.350\r\n\r\nDispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros\r\n\r\nATRIBUIÇÃO DA UO \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nAtribuição\r\n\r\n0001\r\n\r\nAssegurar o atendimento ao cidadão, proporcionando o pleno exercício da cidadania;\r\n\r\n0002\r\n\r\nReaparelhar e modernizar os Órgãos do Poder Judiciário, informatizando suas vias de acesso ao jurisdicionado;\r\n\r\n0003\r\n\r\nCapacitar o serventuário, visando ao aperfeiçoamento de serviços e atendimento à população.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DA PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nUO: 0361 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\nGrupo de Gasto: L4 - Atividades finalísticas\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite(R$ )\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\nDespesa Mod. Aplic 91\r\n\r\n10\r\n\r\nArrecadação Própria - Administração Indireta\r\n\r\n0\r\n\r\n268.913.753,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n268.913.753,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nGrupo de Gasto: L5 - Projetos\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite(R$ )\r\n\r\nDespesa(R$ )\r\n\r\nDespesa Mod. Aplic 91\r\n\r\n10\r\n\r\nArrecadação Própria - Administração Indireta\r\n\r\n0\r\n\r\n76.330.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n76.330.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal da UO:\r\n\r\n345.243.753,00\r\n\r\nConcluído: sim\r\n\r\nSecretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITA\r\n\r\nRELATÓRIO DA ESTIMATIVA DA RECEITA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nUO: 0361 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\nGrupo de Gasto: L4 - Atividades finalísticas\r\n\r\nNR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n11220200\r\n\r\nEmolumentos Custas Extrajudiciais\r\n\r\n10-Arrec. Própr Indir\r\n\r\n109.636.875,00\r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n10-Arrec. Própr Indir\r\n\r\n213.841.474,00\r\n\r\n11221200\r\n\r\nEmolumentos e Custas Processuais Administ.\r\n\r\n10-Arrec. Própr Indir\r\n\r\n7.849.000,00\r\n\r\n16000299\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros\r\n\r\n10-Arrec. Própr Indir\r\n\r\n3.529.053,00\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n10-Arrec. Própr Indir\r\n\r\n10.387.351,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n345.243.753,00\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\nCustas Judiciais - R$ 75.184.481,00 = (6.265.373,42 x 12 meses)\r\n\r\nTaxas Judiciais - R$ 138.656.993,00 = (11.554.749,42 x 12 meses)\r\n\r\nEmolumentos Extrajudiciais - R$ 109.636.875,00 = (9.136.406,25 x 12 meses)\r\n\r\nEmolumentos - R$ 7.849.000,00 = (654.083,33 x 12 meses)\r\n\r\nPermissões de Uso - R$ 3.529.053,00 = (294.087,75 x 12 meses)\r\n\r\nReceitas Diversas - R$ 10.387.351,00 = (865.612,58 x 12 meses)\r\n\r\nConcluído: sim\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO SIGO-SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Submódulo:Legislação Internet RELATÓRIO DA LEGISLAÇÃO NO INFOBAS Exercício: 2007 emitido em : 28/08/2006 14:25 \r\n\r\nÓRGÃO : 03 -Tribunal de Justiça UO: 0362-Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nLEGISLAÇÃO DA UO \r\n\r\nData\r\n\r\nTexto\r\n\r\nNumero\r\n\r\nResumo\r\n\r\n08/12/1988\r\n\r\nLei\r\n\r\n1.395\r\n\r\nCria a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\n\r\n12/03/1990\r\n\r\nLei\r\n\r\n1.624\r\n\r\nInstitui o Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATRIBUIÇÃO DA UO \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nAtribuição\r\n\r\n0001\r\n\r\nApoiar a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, através de meios financeiros necessários à realização de suas finalidades;\r\n\r\n0002\r\n\r\nSelecionar e formar candidatos para Magistratura do Estado;\r\n\r\n0003\r\n\r\nEditar obras científicas e filosóficas no campo do Direito e da Administração da Justiça.\r\n\r\nQuebra Secretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DA PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nUO: 0362 - Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGrupo de Gasto: L2 - Atividades de manutenção administrativa\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ \r\n\r\nDespesa Mod.Aplic 91\r\n\r\n10\r\n\r\nArrecadação Própria - Administração Indireta\r\n\r\n0\r\n\r\n10.740.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n10.740.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal da UO:\r\n\r\n10.740.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nConcluído: Sim\r\n\r\nSecretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DA PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nUO: 0362 - Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuneração Out. Dep. Banc. Rec. não Vinculados\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n6.140.000,00\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n10.740.000,00\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\nServiços Educacionais - R$ 6.140.000,00 (mensal 511.666,67 x 12)\r\n\r\nReceita Patrimonial - R$ 3.000.000,00 (aplicações financeiras)\r\n\r\nOutras Receitas - 1.600.000,00 (mensal R$ 133.333,33 x 12)\r\n\r\nConcluído: Sim \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO SIGO-SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Submódulo:Legislação Internet RELATÓRIO DA LEGISLAÇÃO NO INFOBAS Exercício: 2007 emitido em : 28/08/2006 14:05 \r\n\r\nÓRGÃO : 03 -Tribunal de Justiça UO: 0304-Precatórios judiciais \r\n\r\nLEGISLAÇÃO DA UO \r\n\r\nData\r\n\r\nTexto\r\n\r\nNumero\r\n\r\nResumo\r\n\r\n05/10/1988\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 100. Dispõe sobre o pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais.\r\n\r\n05/10/1989\r\n\r\nConstitução Estadual\r\n\r\nArt.153 - Dispõe sobre o pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais.\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\nEmenda Constitucional Federal\r\n\r\n20\r\n\r\nAcrescenta § 3º ao art.100 da Constituição Federal.\r\n\r\n13/09/2000\r\n\r\nEmenda Constitucional Federal\r\n\r\n30\r\n\r\nAltera a redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º e inclui parágrafos 4º e 5º no art.100, da Constituição Federal.\r\n\r\n12/06/2002\r\n\r\nEmenda Constitucional Federal\r\n\r\n37\r\n\r\nAltera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nATRIBUIÇÃO DA UO \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nAtribuição\r\n\r\n000001\r\n\r\nCentralizar precatórios judiciários de responsabilidade da Administração Direta Estadual.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DA PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nUO: 0304 - Precatórios Judiciais\r\n\r\nGrupo de Gasto: L3 - Outras atividades de caráter obrigatório\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ \r\n\r\nDespesa Mod.Aplic 91\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de impostos\r\n\r\n0\r\n\r\n143.196.975,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n143.196.975,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal da UO:\r\n\r\n143.196.975,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nConcluído: Sim\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDIVISÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DO GABINETE \r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2007 CONFORME DETERMINA O ART. 100, PARÁGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALIMENTÍCIA)\r\n\r\nP.J. 01082\r\n\r\nNOME: ANGELO FRANCISCO COUTINHO PEREIRA (CPF 82612315772); PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (OAB RJ118630); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ANULATÓRIA 20020011178386\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 27/04/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 12/07/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 45.216,96\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nP.J. 01083\r\n\r\nNOME: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (CPF 59318783787) E OUTRO(S); ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (OAB RJ073739) E OUTRO(S); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EMBARGOS 20010011060087\r\n\r\n- 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 06/08/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 22/07/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 284.198,64\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nP.J. 01084\r\n\r\nNOME: GEORGINA BRUNIZIO TEIXEIRA E SILVA (787.407.547-15), POR SI E SEUS FILHOS ANTONIA TEIXEIRA DA SILVA E WANDER LUIZ BRUNIZIO TEIXEIRA DA SILVA; REGIANE MARQUES RODRIGUES (OAB RJ095901) (CPF 02709108755); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19930010846657\r\n\r\n- 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 05/09/2002\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 29/07/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 171.813,12\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nP.J. 01085\r\n\r\nNOME: JAIR BARBOSA (CPF 05031214791); PAULO FERNANDO VILLELA CANTUÁRIA (OAB RJ002267) (CPF 29796083787); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20010010742622\r\n\r\n- 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 04/02/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 14/08/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 44.790,04\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nP.J. 01087\r\n\r\nNOME: SIBÉRIA SIQUEIRA RIBEIRO (CPF 02892197791); MARCELO SIMÃO DE SÁ (OAB RJ087346); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.010.040064-9\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 28/09/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 16/08/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 184.358,17\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 16\r\n\r\nQuebra P.J. 01088\r\n\r\nNOME: LENINE FREITAS DA SILVA (CPF 22200614772); MARIO TOBIAS F. MELLO FILHO (OAB RJ018438); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.020.040031-0\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 13/12/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 16/08/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 25.169,43\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nP.J. 01089\r\n\r\nNOME: JORGE PINTO DA SILVA (OAB 31624) (CPF 00937096687) E OUTRO(S); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20000010943728\r\n\r\n- 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 06/08/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 23/08/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 15.432,06\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nP.J. 01090\r\n\r\nNOME: LELIO ABREU DE CARVALHO (CPF 22125507749); FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) (CPF 06487599700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19880010537450\r\n\r\n- 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 22/05/1996\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 26/08/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 193.159,57\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nQuebra P.J. 01091\r\n\r\nNOME: GILBERTO CARLOS HOLTZ (CPF 44563639753) E OUTRO(S); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.010040-2\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 21/09/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 01/09/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 363.323,01\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nP.J. 01092\r\n\r\nNOME: JORGE LUIZ VELLOSO SOBRINHO (CPF 70529701715); CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB RJ036740); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040103-3\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 21/11/2002\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 01/09/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 32.449,69\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nP.J. 01093\r\n\r\nNOME: ADEMIR DE ABREU (CPF 25092316772); SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU (OAB RJ087609); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 200100108754488\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 18/06/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 13/09/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 149.993,14\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nP.J. 01094\r\n\r\nNOME: AMIR HADDAD E OUTROS (CPF 04699653715) E OUTRO(S); JOSÉ CARLOS MOREIRA (OAB RJ070223) (CPF 66650747734) OUTRO(S); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 5612001\r\n\r\n- 5ª CÂMARA CIVEL\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 24/01/2002\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 13/09/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 541.215,11\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nP.J. 01095\r\n\r\nNOME: REINALDO JORGE DO ROSÁRIO (CPF 78505445791) E OUTRO(S); LUCIO ANTONIO SIMÕES CABRAL (OAB RJ091741) E OUTRO(S); MIRIAN DA ROCHA SIMÕES CABRAL(OAB RJ 091735) (CPF 73561762700) E OUTRO(S); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040158-6\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 22/04/2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 27/09/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 158.571,60\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nP.J. 01096\r\n\r\nNOME: ANGELA MARIA DA SILVA (CPF 58566619749) E OUTRO(S); CUSTAS; RONALD DE CASTRO FILHO (OAB RJ041337); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19970010718688\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 23/03/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 27/09/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 306.008,63\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nP.J. 01097\r\n\r\nNOME: EVILASIO DA SILVA PAIXÃO (CPF 75972212749) E OUTRO(S); FABIANE REBELLO DE SOUZA (OAB RJ088208); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EMBARGOS 20.040.360000-7\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 16/09/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 29/09/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 131.498,74\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 05\r\n\r\nP.J. 01098\r\n\r\nNOME: ROBERTO TORRES, REPRESENTADO POR SUA CURADORA ZULEICA PEREIRA TORRES (CPF 59305991734); ALEXANDRE SFRAPPINI (OAB RJ044482) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EMBARGOS\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 13/06/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/09/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 40.716,55\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nP.J. 01099\r\n\r\nNOME: SEVERINO CARLOS DE JESUS (CPF 30001234749) E OUTRO(S); VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (OAB RJ041022) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040078-0\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO R.J.\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 28/02/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 11/10/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 33.979,90\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nP.J. 01100\r\n\r\nNOME: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (CPF 37940848704) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB RJ079452) (CPF 37940848704); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EMBARGOS 20030010971512\r\n\r\n- 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 13/10/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 14/10/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 93.666,97\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nP.J. 01101\r\n\r\nNOME: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, NA PESSOA DE SUA CURADORA NANCI CAMPAGNUCI DOS SANTOS (CPF 03758547709) E OUTRO(S); LINCOLN MASSENA (OAB RJ037938) (CPF 03794806700) E OUTRO(S); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 09870017002016\r\n\r\n- 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 05/01/1993\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 19/10/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 51.792,17\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nP.J. 01102\r\n\r\nNOME: ESPOLIO DE MILTON MOREIRA PEREIRA FILHO, NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE SR. MILTON MOREIRA PEREIRA NETO (CPF 763.427.277-91); ELMIRO CHIESSE COUTINHO (OAB RJ076925) (CPF 71558292772) CUSTAS; ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19970010185256\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 14/11/2002\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 20/10/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 57.963,94\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 05\r\n\r\nP.J. 01103\r\n\r\nNOME: SIMONE FRANCA DE RESENDE (CPF 00467610711) E OUTRO(S); PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (OAB RJ110513) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 20020010118590\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 23/08/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 04/11/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 19.072,94\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nP.J. 01104\r\n\r\nNOME: FRANCISCA ISLANDIA DE ALENCAR FIGUEIREDO (CPF 48183776787) E OUTRO(S); ISMAR BRITO ALENCAR (OAB RJ051905) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 19910010425027\r\n\r\n- 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 23/02/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 07/11/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 349.912,24\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nP.J. 01105\r\n\r\nNOME: AUGUSTO MOREIRA VILLELA (CPF 10285830791); MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20010011006743\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 21/01/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 08/11/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 34.915,34\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 05\r\n\r\nP.J. 01106\r\n\r\nNOME: CREMILDA VIANA AZEREDO (CPF 76272400772) E OUTRO(S); MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (OAB RJ011073); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 09850015024533\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 22/09/2000\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 18/11/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 347.490,25\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nP.J. 01107\r\n\r\nNOME: ADEMIR RIBEIRO DA SILVA (CPF 26538229700); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ070986) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040102-5\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 28/05/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 21/11/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 53.217,07\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nP.J. 01108\r\n\r\nNOME: ALBERTO PAIVA SIMÕES (CPF 60538244704) E OUTRO(S); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ070986) ANTONIO CARLOS BENÍCIO (OAB RJ085178); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040100-3\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 25/11/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 21/11/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 33.135,02\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nP.J. 01109\r\n\r\nNOME: BETER DPS SANTOS BARBOSA (CPF 54631130768); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ070986) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040099-2\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 09/08/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 21/11/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 21.699,19\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01110\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nILCE FERREIRA COUTINHO E OUTROS (CPF 08065098720); ETTORE DALBONI DA CUNHA (OAB RJ 005063) (CPF 04873556791); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040052-1\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 29.09.2002\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 21.11.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 115.375,16\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA : 05\r\n\r\nPJ 01111\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJORGE DA SILVA RIBEIRO (CPF 41136195734); RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (OAB RJ 095490); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.010.040107-8\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 27.06.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 21.11.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 37.561,55\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01112\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS AMADO (CPF 12645419453) E OUTROS; GILSON PESSANHA RAMOS (OAB RJ 063948) (CPF 88760464704); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\nORDINÁRIA 19930110986273\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 15.06.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 23.11.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 226.504,87\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 16\r\n\r\nPJ 01113\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJORGE SERGIO DE FREITAS (CPF 34695230704); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ 070986); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040100-5\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 14.06.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 24.11.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 118.352,35\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01111\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nELZA COELHO PINHEIRO (CPF 02101319772); NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (OAB RJ 012686); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20030040100\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 22.11.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 24.11.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 61.176,74\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 16\r\n\r\nPJ 01115\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nZENILTON COSTA DE SOUZA (CPF 55582249753); ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (OAB RJ 108821); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.010.040002-8\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 23.06.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 29.11.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 32.263,79\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01116\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBASILIO DA ROCHA PEREIRA (CPF 26745550768); ANTONIO CARLOS BENICIO (OAB RJ 085178); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040087-3\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 10.05.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 29.11.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 97.969,97\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01117\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTADEU TARCISIO LIMA FREIRE (CPF 79057390744); CARLOS EDUARDO DE LÉO LIMA (OAB RJ 086710); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.010.040129-3\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 18.06.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 29.11.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 82.740,57\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01118\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHAMILTON DIAS DAMASCENO (CPF 03049388749); MARIO TOBIAS F. MELLO FILHO (OAB RJ 018438); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.030.040132-1\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 03.10.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 05.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 33.421,52\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nPJ 01119\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAIRTON SOUTO MAIOR QUARESMA (CPF 03761363753); MARIO TOBIAS F. MELLO FILHO (OAB RJ 018438); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20030010484030\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 06.07.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 13.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 43.778,37\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nPJ 01120\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOAO BELMIRO DE LEMOS (CPF 37791150778); JOSE ANTUNES GONÇALVES (OAB RJ 035247); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 19880011080263\r\n\r\n- 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 08.01.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 13.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 126.859,82\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nPJ 01121\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (CPF 63185369734); PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (OAB RJ 110513); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ANULATÓRIA 20010011332269\r\n\r\n- 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 21.03.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 13.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 14.128,35\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01122\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEDUARDO RABELO DE ALMEIDA (CPF 01956496726); VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (OAB RJ 041022); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040088-5\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 02.06.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 13.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 39.425,21\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01123\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFARID ASSAD MONTEIRO (CPF 03061978712); ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO (OAB RJ 065305); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 19.990.040087-2\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 14.07.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 13.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 666.868,45\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 16\r\n\r\nPJ 01124\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDELCERNI PEREIRA DE OLIVEIRA (CPF 55191657772); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ 070986); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.010.040100-1\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 24.05.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 13.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 52.600,36\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01125\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIDALINA GOMES DE VASCONCELLOS (CPF 38712601772); LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (OAB RJ 084083); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.020.040115-2\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 12.12.2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 13.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 90.841,05\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 16\r\n\r\nPJ 01126\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUIZ ARTHUR LUTTERBACH ERTHAL (CPF 66480426720); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ 070986); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040087-2\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 30.05.2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 13.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 102.182,05\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01127\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROBERTO MOREIRA (CPF 32507992700); ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (OAB RJ 048664); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 19970010957956\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA \r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 24.06.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 20.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 259.004,48\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nPJ 01128\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nISABEL BARBOSA TONINI (CPF 59520183787) E OUTRO(S); LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVEA (OAB RJ 0701085); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.020.040087-7\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 04.02.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 20.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 91.559,83\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 16\r\n\r\nPJ 01129\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJAMIL FERREIRA (CPF 17359520797) E OUTRO(S); RICARDO DE SOUZA (OAB RJ 011914); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.030.040133-8\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 20.09.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 20.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 42.725,10\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 05\r\n\r\nPJ 01130\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nREGINALDO GONÇALVES DE CAMPOS (CPF 67095828768) FELIPE DA SILVA SIMÃO (OAB RJ 102190); (CPF 02248213778); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- OBRIGAÇÃO DE FAZER 20020010125945\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA \r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 02.09.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 29.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 137.338,29\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01131\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARIA AUGUSTA BASTOS TORRES (CPF 77666488734); LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVEA (OAB RJ 0701085); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.030.040100-5\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 15.12.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 29.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 31.376,18\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 16\r\n\r\nPJ 01132\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARIO MARTINS LOPES (CPF 02042275778) E OUTRO(S); GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ 062573) (CPF 95831975720); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040072-8\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 16.08.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 29.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 107.184,60\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01133\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANTONIO NAVARRO DE LIMA (CPF 60906022720); CARLOS EDUARDO DE LÉO LIMA (OAB RJ 086710); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.020.040053-8\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 11.05.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 29.12.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 14.276,07\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01134\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SERGIPE PAPAZIAN (CPF 66045053753); ANTONIO CARLOS BENICIO (OAB RJ 085178); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 2002001916997\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 10.02.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 12.01.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 16.469,07\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01135\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRICARDO PROVENZANO (CPF 70532222768) E OUTRO(S); PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (OAB RJ 118630); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ANULATÓRIA 20030011476744\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 02.07.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 12.01.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 14.001,37\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01136\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROGERIO MARTINS DA SILVA (CPF 01320170757) E OUTRO(S); PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (OAB RJ 118630) E OUTRO(S); CUSTAS; ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ANULATÓRIA 20020010092587\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 19.11.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 12.01.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 145.757,97\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01137\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSE CARLOS DE FARIA (CPF 58160760787) E OUTRO(S); ROBSON GOMES CARRILHO (OAB RJ 096593); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040052-9\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 17.06.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 17.01.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 570.968,31\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01138\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLAUDINO CARNEIRO FILHO (CPF 00446882704); ALLAN CHEREM SOARES (OAB RJ 013535) (CPF 03956539753); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 19.940.040054-9\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 12.09.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 17.01.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 32.604,78\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01139\r\n\r\nNOME: EBENEZER BEZERRA DA SILVA (CPF 4385410560,4): CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (OAB RJ029404): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040097-6\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 10/08/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA 24/01/2006\r\n\r\nVALOR R$ 31.415,29\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01140\r\n\r\nNOME: LAURO GALVÃO NOGUEIRA E OUTROS (CPF 01423215753): MARIA LOPEZ LAGO (OAB RJ044739): ESTADO DO RIO DE JANEIRO: JONER A. TOLEDO DE C. FOLLY (PROC.) (OAB RJ082811)\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 19.950.040073-1\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 24/01/2006\r\n\r\nVALOR R$ 2.915.515,16\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01141\r\n\r\nNOME: JORGE DE SIQUEIRA MELLO (CPF 25303945715) E OUTRO(S): CLÁUDIO LUIS F. C. DE OLIVEIRA (OAB RJ076556) (CPF 90015770753): ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20000011366046\r\n\r\n- 6. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 14/02/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 24/01/2006\r\n\r\nVALOR R$ 264.906,55\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01142\r\n\r\nNOME: ANTÔNIO AUGUSTO MENDES PARAGUASSU LEMOS (CPF 05965802900) E OUTRO(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPF 01675588708)\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20020010589883\r\n\r\n- 6. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 05/07/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/01/2006\r\n\r\nVALOR R$ 404.163,02\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01143\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS DA ROCHA (CPF 34872698720): DEFENSORIA PÚBLICA (OAB DP000001) (CPF 31443526000170): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19950010663087\r\n\r\n- 3. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 21/11/2000\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 14/02/2006\r\n\r\nVALOR R$ 222.932,44\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 05\r\n\r\nPJ 01144\r\n\r\nNOME: ARACY PEREIRA MONTE SANTOS (CPF 01873199791): TAXA: CARLOS JOSÉ VICTOR DEL GUERCIO (OAB RJ013923) (CPF 02508532720): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.020.040064-2\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T. J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 30/05/2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 14/02/2006\r\n\r\nVALOR R$ 59.295,72\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 05\r\n\r\nPJ 01145\r\n\r\nNOME: MARIA SOLANGE MUYLAERT (CPF 44425872720) E OUTRO(S): LUIZ DE SOUZA GOUVEIA (OAB RJ099873): EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (OAB RJ067378) (CPF 88035905791): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.020.040109-0\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T. J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 02/08/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 14/02/2006\r\n\r\nVALOR R$ 139.060,66\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 05\r\n\r\nPJ 01146\r\n\r\nNOME: ALBERTO TAVARES DE SALLES (CPF 02427958700) E OUTRO(S): ROBSON LUIZ FERREIRA (OAB RJ060703) (CPF 45247900715): ANTÔNIO SÉRGIO S. P. DE REZENDE (OAB RJ021646): LUIZ FERNANDO DE IPANEMA MOREIRA (OAB RJ054500): CUSTAS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 19990010576497\r\n\r\n- 3. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 28/03/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 17/02/2006\r\n\r\nVALOR R$ 1.312.865,82\r\n\r\n- RF: TRIBUNAL DE CONTAS - 05\r\n\r\nPJ 01147\r\n\r\nNOME: ABRAHÃO KAUFFMANN (CPF 06201857753) E OUTRO(S): LILIBETH DE AZEVEDO (OAB RJ114040): ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 19.960.040046-5\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T. J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 25/03/2001\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 21/02/2006\r\n\r\nVALOR R$ 594.710,41\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 05\r\n\r\nPJ 01148\r\n\r\nNOME: CELSO GONÇALVES MATIAS (CPF 00568603745): GHILHERME VIEIRA LEITE (OAB RJ080153): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20010010590100\r\n\r\n- 10. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 03/06/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 22/02/2006\r\n\r\nVALOR R$ 29.996,18\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nPJ 01149\r\n\r\nNOME: LIA SERRANO E OUTROS (CPF 05843146715): LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (OAB RJ041640): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 19.950.040018-2\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T. J.\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 01/08/2000\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 07/03/2006\r\n\r\nVALOR R$ 662.979,02\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO (AP) CONTA: 05\r\n\r\nPJ 01150\r\n\r\nNOME: ANTÔNIO CARDOSO (CPF 15679969734): ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (OAB RJ080285): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19840015000356\r\n\r\n- 8. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 23/02/2006\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 08/03/2006\r\n\r\nVALOR R$ 15.686,07\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01151\r\n\r\nNOME: ONEIDE CRAVEIRO RIBAS (CPF 31112684700) E OUTRO(S): MARCO AURÉLIO PERALTA DE L. BRANDÃO (OAB RJ052554) E OUTRO(S): CUSTAS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19950010270661\r\n\r\n- 8. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 23/03/2001\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 13/03/2006\r\n\r\nVALOR R$ 2.103.418,69\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO (AP) CONTA: 05\r\n\r\nPJ 01152\r\n\r\nNOME: EDMAR FERREIRA DE CASTRO (CPF 09170413720): EDMAR FERREIRA DE CASTRO (OAB RJ096905): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 2000044342\r\n\r\n- 17. CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 28/11/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 15/02/2006\r\n\r\nVALOR R$ 15.554,64\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO (AP) CONTA: 05\r\n\r\nPJ 01153\r\n\r\nNOME: LAIR CARLOS MUNIZ DOS SANTOS (CPF 30239320778): EDSON FERREIRA DE ANAIDE (OAB RJ123910): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20030010114366\r\n\r\n- 5. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 09/03/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 15/03/2006\r\n\r\nVALOR R$ 134.895,76\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO (P. MILITAR) CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01154\r\n\r\nNOME: MARIA EMILIA FERNANDES COSTA (CPF 10314245715): MARCELINO TOSTES PICANÇO (OAB RJ037311): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20000011068229\r\n\r\n- 9. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 01/10/2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 20/03/2006\r\n\r\nVALOR R$ 185.969,53\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 05\r\n\r\nPJ 01155\r\n\r\nNOME: IZABEL SALVADOR BATISTA (CPF 65651286772): ADILSON MARTINS DA CRUZ (OAB RJ036762): CUSTAS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19840015002870\r\n\r\n- 9. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 25/07/2000\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 20/03/2006\r\n\r\nVALOR R$ 44.949,48\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nPJ 01156\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO JOSÉ COELHO FILHO (CPF 67323596734) E OUTRO(S): CLPAUDIO LUIS F. C. DE OLIVEIRA (OAB RJ076556) E OUTRO(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020011006113\r\n\r\n- 9. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 19/04/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 20/03/2006\r\n\r\nVALOR R$ 44.804,69\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01157\r\n\r\nNOME: VAGNER CLUME (CPF 66706203734) E OUTRO(S): CLÁUDIO LUIS F. C. DE OLIVEIRA (OAB RJ076556) (CPF 90015770753) E OUTRO(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ANULATÓRIA 19970010641035\r\n\r\n- 6. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 16/10/2002\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 23/03/2006\r\n\r\nVALOR R$ 235.771,32\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01158\r\n\r\nNOME: KLEBER FERREIRA DA SILVA (CPF 01105748774) E OUTRO(S): CLÁUDIO LUIS F. C. DE OLIVEIRA (OAB RJ076556) (CPF 90015770753) E OUTRO(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20030010676265\r\n\r\n- 6. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 04/01/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 23/03/2006\r\n\r\nVALOR R$ 36.464,07\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01159\r\n\r\nNOME: MARIA JOSÉ RICARDO DE ARAUJO (CPF 63241218449): MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (OAB RJ034576): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- RESPONSABILIDADE CIVIL 19980011566535\r\n\r\n- 5. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 15/10/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 28/03/2006\r\n\r\nVALOR R$ 52.488,76\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nPJ 01160\r\n\r\nNOME: HELCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (CPF 77571584787) E OUTRO(S): ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ023727) (CPF 73093807700) E OUTRO(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010725456\r\n\r\n- 9. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 28/03/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 31/03/2006\r\n\r\nVALOR R$ 67.293,62\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01161\r\n\r\nNOME: PAULO FREDERICO DE MELLO THEDIM LOBO (CPF 00566560763): MAURO J. FERRAZ LOPES (OAB RJ012874) (CPF 01021516791): TAXAS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19950011224853\r\n\r\n- 10. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 05/10/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 06/04/2006\r\n\r\nVALOR R$ 480.541,81\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 05\r\n\r\nPJ 01162\r\n\r\nNOME: ZENY LEITE BORGES (CPF 41232801704) E OUTRO(S): ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (OAB RJ030368) E OUTRO(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 19910011192910\r\n\r\n- 8. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 28/11/2002\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 12/04/2006\r\n\r\nVALOR R$ 184.335,91\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 16\r\n\r\nPJ 01163\r\n\r\nNOME: ROMUALDO BAPTISTA PINTO (CPF 00528455753): CUSTAS: TAXA: JOÃO LUIZ TEIXEIRA AGUIAR (OAB RJ009428) (CPF 01002600715): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 1990011490793\r\n\r\n- 2. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 11/10/2001\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 12/04/2006\r\n\r\nVALOR R$ 390.094,63\r\n\r\n- RF: TRIBUNAL DE CONTAS CONTA: 05\r\n\r\nPJ 01164\r\n\r\nNOME: FERNANDO ELIZIO GAMBINI (CPF 40601102720): ALBERTO CAVALLO FILHO (OAB RJ009713): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 19940010847240\r\n\r\n- 9. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 28/10/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 17/04/2006\r\n\r\nVALOR R$ 117.741,62\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01165\r\n\r\nNOME: RENE CAETANO LEAL (CPF 00312416709): FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (OAB RJ055764) (CPF 45758379700): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20020010180464\r\n\r\n- 6. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 02/07/2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 19/04/2006\r\n\r\nVALOR R$ 23.524,26\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01166\r\n\r\nNOME: EDIL JOSÉ DA ROCHA (CPF 67367240749): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010459963\r\n\r\n- 10. VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 02/06/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 19/04/2006\r\n\r\nVALOR R$ 33.006,63\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01168\r\n\r\nNOME: ANDRÉ LUIZ FARIAS FERREIRA (CPF 96096845720); ZAIRO LARA FILHO (OAB RJ012860); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20020010419953\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 05/03/2004\r\n\r\nData de Entrada: 25/04/2006\r\n\r\nValor: R$ 26.609,76\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 02\r\n\r\nPJ 01169\r\n\r\nNOME: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (CPF 31268382787); CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB RJ078620); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20030010871920\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 02/02/2005\r\n\r\nData de Entrada: 26/04/2006\r\n\r\nValor: R$ 35.878,26\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 01\r\n\r\nPJ 01170\r\n\r\nNOME: GERALDA DA SILVA GUIMARÃES (CPF 74700570725); CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (OAB RJ016614) (CPF 05949653734); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- RESPONSABILIDADE CIVIL 20010011253928\r\n\r\n- 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 18/02/2005\r\n\r\nData de Entrada: 26/04/2006\r\n\r\nValor: R$ 70.887,29\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 99\r\n\r\nPJ 01171\r\n\r\nNOME: RUDNEI CORREIA MAIA (CPF 29793718749) e outro(s); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ023727) (CPF 73093807700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 20010010148578\r\n\r\n- 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 09/02/2005\r\n\r\nData de Entrada: 02/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 31.422,04\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 02\r\n\r\nPJ 01172\r\n\r\nNOME: JOSIAS HONÓRIO RUA (CPF 63785617704); JOSÉ MACHADO NEVES (OAB RJ011887); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.010.040026-0\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 09/08/2005\r\n\r\nData de Entrada: 04/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 43.541,64\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 01\r\n\r\nPJ 01173\r\n\r\nNOME: WALTER DE SOUZA ALVARENGA (CPF 28774930753); ÂNGELA CORDEIRO DA SILVA RANGEL (OAB RJ064513); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- RESPONSABILLIDADE CIVIL 19990010124574\r\n\r\n- 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 21/12/2001\r\n\r\nData de Entrada: 04/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 248.262,26\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 99\r\n\r\nPJ 01174\r\n\r\nNOME: ANA PAULA PETA LOPES DE CARVALHO (CPF 91975492749) e outro(s); DURVAL VIANNA (OAB RJ020526); CUSTAS; ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20010011159341\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 08/08/2005\r\n\r\nData de Entrada: 05/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 1.327.567,23\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 01\r\n\r\nPJ 01175\r\n\r\nNOME: FRANCISCO CÉSAR MARIANO DE SOUZA (CPF 25332228791) e outro(s); NILTON DIAS MARTINS (OAB RJ004531) (CPF 07793650700) e outro(s); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010223517\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 12/05/2004\r\n\r\nData de Entrada: 05/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 249.851,79\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 02\r\n\r\nPJ 01176\r\n\r\nNOME: ESPÓLIO DE VIRGINA TOSTES PICANCO, REPRESENTADA POR SEU INVENTARIANTE MARCELINO TOSTES PICANCO (CPF 51951347749); LUIZ DE SOUZA GOUVEIA (OAB RJ099873); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 19.990.040013-0\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 16/06/2004\r\n\r\nData de Entrada: 09/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 344.793,24\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 16\r\n\r\nPJ 01177\r\n\r\nNOME: EPHSON PEDRO DA SILVA (CPF 60880236787); ADNILDES MARIA SARTÓRIO GOMES (OAB RJ104010); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040096-5\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 01/07/2002\r\n\r\nData de Entrada: 09/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 45.589,05\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 02\r\n\r\nPJ 01178\r\n\r\nNOME: CLOE SANT'ANNA DE AZEVEDO SARDO (CPF 74523546720); JOEL SA VEDRA (OAB RJ019120); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.020.040004-5\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 03/05/2005\r\n\r\nData de Entrada: 09/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 20.550,87\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 16\r\n\r\nPJ 01179\r\n\r\nNOME: ÂNGELO DA COSTA PEREIRA (CPF 01458048799); LEANDRO PESSANHA DA SILVA (OAB RJ085877) (CPF 73093807700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010125957\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 05/02/2004\r\n\r\nData de Entrada: 10/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 22.216,41\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 02\r\n\r\nPJ 01180\r\n\r\nNOME: SOFIA BEATRIZ LINS PEIXOTO (CPF 03102041787) e outro(s); PAULA SALDANHA JOALINO (OAB RJ095457) (CPF 02150423790) e outro(s); CUSTAS; ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 20000010640835\r\n\r\n- 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 02/10/2002\r\n\r\nData de Entrada: 10/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 818.992,89\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 05 - TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nPJ 01181\r\n\r\nNOME: ANTONIO CARLOS DE PAIVA MUNIZ (CPF 01380796768) e outro(s); MAURO J. FERRZ LOPES (OAB RJ012874) (CPF 01021516791); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 1995004664\r\n\r\n- 13ª CÂMRA CÍVEL\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 25/04/2000\r\n\r\nData de Entrada: 11/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 6.186.073,60\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 01\r\n\r\nPJ 01182\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO CORREIA ALVES (CPF 60154748749); JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (OAB RJ062193) (CPF 60396466753); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19940010568568\r\n\r\n- 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 01/09/2005\r\n\r\nData de Entrada: 12/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 440.631,32\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 99\r\n\r\nPJ 01183\r\n\r\nNOME: HILÁRIO DUARTE DE ALENCAR (CPF 01436716772) e outro(s); SÉRGIO BERMUDES (OAB RJ017587); MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) (CPF 84894920778); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 19940010399357\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 09/04/2003\r\n\r\nData de Entrada: 15/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 5.734.115,76\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 05 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nQuebra PJ 01184\r\n\r\nNOME: GUSTAVO FELIPE DA MOTTA BEZERRA (CPF 93491913772); SÉRGIO GERALDO M. RODRIGUES JÚNIOR (OAB RJ036235) (CPF 40333582772); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 20010010769482\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 18/03/2003\r\n\r\nData de Entrada: 15/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 32.687,06\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 02\r\n\r\nPJ 01185\r\n\r\nNOME: SIDNEY ALVES PINHEIRO (CPF 03593455730); ANTONIO CARLOS BENÍCIO (OAB RJ085178); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010185747\r\n\r\n- 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 06/05/2004\r\n\r\nData de Entrada: 15/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 25.303,85\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 02\r\n\r\nPJ 01186\r\n\r\nNOME: EUNICE SILVA COSTA DOS SANTOS (CPF 03616176743); ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA (OAB RJ023678) (CPF 06169414715); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19980010718836\r\n\r\n- 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 11/11/2002\r\n\r\nData de Entrada: 16/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 164.854,54\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 99\r\n\r\nPJ 01187\r\n\r\nNOME: EDSON FERREIRA DE ANAIDE (CPF 33320942700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040097-4\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 23/04/2004\r\n\r\nData de Entrada: 16/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 127.224,73\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 06\r\n\r\nPJ 01188\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS PEREIRA FORTES (CPF 00710032749); MÁRIO TOBIAS F. MELLO FILHO (OAB RJ018438); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.030.040059-4\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 20/02/2004\r\n\r\nData de Entrada: 16/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 51.782,19\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 06\r\n\r\nPJ 01189\r\n\r\nNOME: THEREZINHA GUIMARÃES DE HOLLANDA (CPF 62578022704); MÁRIO TOBIAS F. MELLO FILHO (OAB RJ018438); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.020.040180-4\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 24/06/2003\r\n\r\nData de Entrada: 16/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 27.081,99\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 16\r\n\r\nPJ 01190\r\n\r\nNOME: ALTAIR ANTONIO DE BARROS (CPF 21721777768); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ070986) (CPF 00358478758); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20030010869213\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 24/08/2004\r\n\r\nData de Entrada: 17/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 24.391,67\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 01\r\n\r\nPJ 01191\r\n\r\nNOME: JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (CPF 07625803724); FÁTIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ078528); NILTON ELETHERIO DA SILVA (OAB RJ065120) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 19980011572400\r\n\r\n- 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 07/11/2004\r\n\r\nData de Entrada: 22/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 807.150,92\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 99\r\n\r\nPJ 01192\r\n\r\nNOME: JÚLIO CEZAR BAPTISTA TRAVASSOS (CPF 01867357747); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ070986) (CPF 00358478758); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040106-6\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 28/04/2005\r\n\r\nData de Entrada: 23/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 24.465,84\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 06\r\n\r\nPJ 01193\r\n\r\nNOME: MARCO ANTONIO DA FONSECA SANTOS (CPF 85063525768); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ070986) (CPF 00358478758); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040083-5\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 31/05/2005\r\n\r\nData de Entrada: 23/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 54.061,74\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 02\r\n\r\nPJ 01194\r\n\r\nNOME: JOÃO BATISTA ALVES (CPF 24182486749); ALESSANDRO DE MENDONÇA ALVES (OAB RJ103738); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 20020010237991\r\n\r\n- 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 12/08/2004\r\n\r\nData de Entrada: 25/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 44.236,34\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 06\r\n\r\nPJ 01195\r\n\r\nNOME: MARIA APARECIDA NOGUEIRA (CPF 88033856734) e outro(s); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19940010207717\r\n\r\n- 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 15/04/1997\r\n\r\nData de Entrada: 25/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 2.316.659,25\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 16\r\n\r\nPJ 01196\r\n\r\nNOME: JORGE ALVES NOVAES (CPF 75378353734) e outro(s); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATORIA 20020010526435\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 29/04/2004\r\n\r\nData de Entrada: 29/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 25.685,93\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 02\r\n\r\nPJ 01197\r\n\r\nNOME: JOSÉ GERALDO FERNANDES CHAGAS (CPF 73698652749) e outro(s); GERALDO CHAGAS (OAB RJ029319); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040064-8\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 01/08/2003\r\n\r\nData de Entrada: 29/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 42.578,10\r\n\r\n- RF EXECUTIVO CONTA 02\r\n\r\nPJ 01198\r\n\r\nNOME: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (CPF 02273420706); ANTONIO SEBASTIÃO DE LIMA (OAB RJ 064578); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 19.910.040012-9\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 04/10/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 29/05/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 383.763,34\r\n\r\nRF: EXECUTIVO 05 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nPJ 01199\r\n\r\nNOME: CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO MARTINS LEÃO (CPF 00340741716); MARCOS BARROS ESPINOLA (OAB RJ 081879); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- COBRANÇA 20010011213098\r\n\r\n- 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 25/08/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/05/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 85.386,41\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01200\r\n\r\nNOME: WALBERTO SOUZA SANTOS (CPF 43920438787) e outro(s); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ 070986) (CPF 00358478758); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20010011411200\r\n\r\n- 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 23/05/2006\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 31/05/2003\r\n\r\nVALOR: R$ 46.588,34\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01201\r\n\r\nNOME: WALNI ROCHA RIBEIRO (CPF 11295503700); ARAY ROBERTO DE SOUZA (OAB RJ 114967) (CPF 3786020700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010057137\r\n\r\n- 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 20/04/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 01/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 61.708,09\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nPJ 01202\r\n\r\nNOME: UDEJAIR GONZAGA LOPES (CPF 36284750749) e outro(s); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19920010787195\r\n\r\n- 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 07/03/2001\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 02/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 435.181,26\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nPJ 01203\r\n\r\nNOME: EURICO TAVARES DA SILVA NETO (CPF 51805715704) e outro(s); ZALLSON COSTA QUEIROS (OAB RJ 077619) e outro(s); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19930611041274\r\n\r\n- 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 03/12/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 05/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 126.773,19\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01204\r\n\r\nNOME: JORGE ARMANDO DUARTE DE SOUZA (CPF 25304127749) e outro(s); HENRIQUE LUIS F.C. DE OLIVEIRA (OAB RJ 075516); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20010010641519\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 21/03/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 05/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 247.058,61\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nQuebra PJ 01205\r\n\r\nNOME: MARCOS BAPTISTA WILLEMEN (CPF 80615295720); CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (OAB RJ 086710); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040086-8\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 30/05/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 06/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 32.362,65\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01206\r\n\r\nNOME: AMANDIO FERREIRA DA COSTA (CPF 07352263772) e outro(s); VIVALDE DE PAULA E SILVA (OAB RJ 056665) (CPF 06820034768) e outro(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19920010882003\r\n\r\n- 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 21/06/1996\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 06/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 60.650,63\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nPJ 01207\r\n\r\nNOME: JANE MACHADO MUSSI (CPF 02693261708) e outro(s); EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (OAB RJ 067378) (CPF 88035905791); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.030.040117-1\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 23/03/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 06/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 68.253,56\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01208\r\n\r\nNOME: JORGE ANDRE MARQUES MOTA (CPF 74387367768); VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (OAB RJ 041022); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040145-4\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 08/10/2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 06/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 46.290,65\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01209\r\n\r\nNOME: RICARDO BARK DE SOUZA FARIA (CPF 01295090783); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ 070986) (CPF 00358478758); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040098-0\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 18/03/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 06/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 47.682,58\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01210\r\n\r\nNOME: PAULO ROBERTO LEANDRO OUTERELO (CPF 78146160778); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ 070986) (CPF 00358478758); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040104-6\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 29/04/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 06/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 33.312,75\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01211\r\n\r\nNOME: MARIO CARLOS CORREIA FILHO (CPF 85083712768); VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (OAB RJ 041022); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040079-8\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 14/02/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 06/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 22.028,44\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01212\r\n\r\nNOME: ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO (CPF 84261994704); PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (OAB RJ 002267) (CPF 29796083787); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.050.360002-1\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 05/12/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 06/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 16.839,72\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01213\r\n\r\nNOME: ANDRE LUIS FERNANDES DE OLIVEIRA (CPF 02564679781); CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (OAB RJ 086710); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.030.040079-1\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 06/10/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 06/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 20.881,90\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01214\r\n\r\nNOME: RODOLFO CUNHA DOS REIS (CPF 90483340715); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ 070986) (CPF 00358478758); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040101-8\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 06/06/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 06/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 64.491,62\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01215\r\n\r\nNOME: ROBSON DOS SANTOS RIBEIRO (CPF 54950201700); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ 070986) (CPF 00358478758); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 20030010709428\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 01/12/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 07/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 39.545,05\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01216\r\n\r\nNOME: MARIA AUGUSTA BASTOS TORRES (CPF 77666488734); LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVEA (OAB RJ 071085); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.030.040100-5\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 15/12/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 13/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 25.100,95\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nPJ 01217\r\n\r\nNOME: PAULA VEREZA OLIVIERI (CPF 54387590734) ADRIANA GAGLIARDI (OAB RJ 110233); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.030.040050-7\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 16/03/2006\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 13/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 138.321,59\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nPJ 01218\r\n\r\nNOME: MARCELO FREIMAN DE SOUSA RAMOS (CPF 92792189720) e outro(s)ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700) e outro(s); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010985806\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 18/08/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 19/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 26.640,05\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01219\r\n\r\nNOME: JOSÉ VIEIRA FILHO (CPF 9409810759) e outro(s); GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (OAB RJ 133914); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20030010633825\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 23/06/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 19/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 35.766,03\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01220\r\n\r\nNOME: JUBERTINA ROSA DUARTE MUNIZ (CPF 68108770700); CLERIO ALVES DE PAULA (OAB RJ 000928B); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19920011026052\r\n\r\n- 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 18/04/1996\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 20/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 206.900,77\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01221\r\n\r\nNOME: JOANA MARIA FERREIRA DA COSTA (CPF 45840296791); EUDES PINTO COELHO (OAB RJ 016046) (CPF 03122603772); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 20000011367658\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 29/06/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 21/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 189.089,79\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nPJ 01222\r\n\r\nNOME: DAVID ALVES DE PAULA (CPF 42637449772) e outro(s); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700) e outro(s); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 20020011111498\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 26/06/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 21/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 14.591,13\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01223\r\n\r\nNOME: FRANCISCO SOARES DE SOUZA (CPF 44231580782); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 20010010953608\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 14/02/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 21/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 50.006,67\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01224\r\n\r\nNOME: ALEX RODRIGUES DA SILVA (CPF 880090817734); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 7393807700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20030010236423\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 21/05/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 21/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 38.468,32\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01225\r\n\r\nNOME: FLORAVANTE DELBONS LACERDA E OUTROS (CPF 03635066753); ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (OAB RJ 055419) (CPF 71558292772); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19960010634788\r\n\r\n- 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 02/05/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 23/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 4.160.701,91\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 05\r\n\r\nPJ 01226\r\n\r\nNOME: IVAN SILVA ROCHA, REPRESENTADO POR SUA CURDORA REGINA CELIA TORRES (CPF 06852897702); FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ 050916) (CPF 06487599700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19980011862165\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 22/09/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 26/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 180.535,92\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nPJ 01227\r\n\r\nNOME: ROBSON FRANCISCO SANTOS (CPF 50449419720) e outro(s); ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB RJ 011464); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20010011381132\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 22/03/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 26/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 37.742,37\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01228\r\n\r\nNOME: WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS (CPF 011475187000; ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ 070986) (CPF 00358478758); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040097-7\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 09/02/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 26/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 65.668,34\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01229\r\n\r\nNOME: FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS (CPF 60460547704); VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (OAB RJ 0410220); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040083-8\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 25/08/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 26/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 53.544,61\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01230\r\n\r\nNOME: CARLOS SILVEIRA THOMAKA (CPF 66146402753); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ 070986) CPF 00358478758); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.000.040103-8\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 20/06/2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 26/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 35.785,48\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01231\r\n\r\nNOME: UNALDO SILVA GOES (CPF 18342167704); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ 070986) (CPF 00358478758); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.010.040085-9\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 20/05/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 26/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 42.418,00\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01232\r\n\r\nNOME: AUREA AUGUSTA DE ALMEIDA (CPF 43701841772); EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (OAB RJ 067378) (CPF 88035905791); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.020.040079-4\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 04/12/2002\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 26/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 190.093,54\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 16\r\n\r\nPJ 01233\r\n\r\nNOME: MANOEL JOSE MAIA GONÇALVES (CPF 5102869772); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ 070986) (CPF 00358478758); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.010.040082-2\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 11/04/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 26/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 44.699,84\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01234\r\n\r\nNOME: EXPEDITO JOSÉ DE ARAUJO (CPF 05919134704); EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (OAB RJ 055519); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- CAUTELAR 1999001146880\r\n\r\n- 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 03/07/2002\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 26/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 17.974,13\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nPJ 01235\r\n\r\nNOME: GUARACY DA SILVA CARVALHO (CPF 67135676734); ANTONIO CARLOS BENICIO (OAB RJ 085178); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010792627\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 03/03/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 26/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 43.270,31\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01236\r\n\r\nNOME: HELIO DA CRUZ NUNES (CPF 17457491791) e outro(s); JO SE FERRERI (OAB RJ 019032) (CPF 16425464704) e outro(s); CUSTAS; ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20010010848655\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 04/04/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 28/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 809.393,39\r\n\r\nRF: 05 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nPJ 01237\r\n\r\nNOME: ARLINDO FERRAZ PEREIRA (CPF 77638387791) e outro(s); ONILSA FARIAS DE OLIVIERA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700) e outro(s); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010337973\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 08/04/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 28/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 44.153,86\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01238\r\n\r\nNOME: JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA (CPF 60742690768) e outro(s); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700) e outro(s); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 20020010376917\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 25/08/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 28/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 56.191,79\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01239\r\n\r\nNOME: GILSON CHAGAS E SILVA FILHO (CPF 99935589749) e outro(s); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700) e outro(s); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 20010011188912\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 06/12/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 28/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 147.601,02\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01240\r\n\r\nNOME: ROBERTO MANHAES DA SILVA (CPF 28864867015) e outro(s); LEONEL RODRIGUES (OAB RJ 0011615) (CPF 2409156720); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19920010254041\r\n\r\n- 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 04/02/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 28/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 283.138,49\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nPJ 01241\r\n\r\nNOME: LAIZE GOUVEA BUSSADE (CPF 24888818720); EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (OAB 88035905791); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.010.040157-2\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 09/10/2002\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 28/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 74.845,35\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA:16\r\n\r\nPJ 01242\r\n\r\nNOME: ASSAD DAS NEVES JUNIOR (CPF 43066011704); ANA PAULA BERTOLOZO (OAB RJ 070986) (CPF 00358478758); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 20.010.040106-7\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 08/06/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 28/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 58.708,12\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01243\r\n\r\nNOME: RUY DE OLIVEIRA VIANNA (CPF 01411349768) (CPF 03956539753); ALLAM CHEREM SOARES (OAB RJ 013535) (CPF 03956539753); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA 19.970.040011-1\r\n\r\n- ÓRGÃO ESPECIAL DO T.J.\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 21/05/2001\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 28/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 15.990,38\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 05\r\n\r\nPJ 01244\r\n\r\nNOME: REINALDO PEREIRA DA SILVA (CPF 36012629753) e outro(s); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20010010885950\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 01/09/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 177.672,29\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01245\r\n\r\nNOME: CICERO IVANILDO ALVES CASIMIRO E OUTROS (CPF 01891928791); MAURO J. FERRAZ LOPES (OAB RJ 012874); (CPF 01021516791); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19960010578372\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 23/10/2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 9.254.773,60\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA:01\r\n\r\nPJ 01246\r\n\r\nNOME: ANGELA REGINA CAVALHAES DE PINHO E OUTROS (CPF 82549842715; MAURO J. FERRAZ LOPES (OAB RJ 012874) (CPF 01021516791); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 1996001146613\r\n\r\n- 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 02/08/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 1.706.137,00\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA:01\r\n\r\nPJ 01247\r\n\r\nNOME: FRANCISCO DURAN JORJAS (CPF 02709180782); ARTHUR ROBERTO SANTOS GOMES (OAB RJ 071179) (CPF 04108906772); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20030010494084\r\n\r\n- 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 14/01/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 947.576,77\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA:06\r\n\r\nPJ 01248\r\n\r\nNOME: HUGO PANNO NEVES E OUTROS (CPF 02141310768); ARTHUR ROBERTO SANTOS GOMES (OAB RJ 071179) (CPF 04108906772); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20010011328011\r\n\r\n- 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 24/04/2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 3.715.302,99\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA:06\r\n\r\nPJ 01249\r\n\r\nNOME: JOSE RICARDO LINHARES (CPF 80314597700) e outro(s); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20030010944508\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 18/02/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 35.397,56\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA:02\r\n\r\nPJ 01250\r\n\r\nNOME: SERGIO BARBOSA (CPF 36219428749); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20020010074366\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 07/05/2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 85.483,62\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA:02\r\n\r\nPJ 01251\r\n\r\nNOME: ERIVALDO PACIFICO DE FRANÇA (CPF 47782560772) e outro(s); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20000011565651\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 09/05/2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 43.665,24\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA:02\r\n\r\nPJ 01252\r\n\r\nNOME: ITALO MARCUS MONTEIRO (CPF 85245860791) e outro(s); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DESAPROPRIAÇÃO 20030010110178\r\n\r\n- 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 18/03/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 18.085,28\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA:02\r\n\r\nPJ 01253\r\n\r\nNOME: MAURICIO CANDIDO ALVES (CPF 92199968715); PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (OAB RJ 118630) (CPF 72245743768); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20000011463570\r\n\r\n- 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 01/07/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 76.274,82\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01254\r\n\r\nNOME: CARLOS SILVARES (CPF 07776616753) e outro(s); WALDYR DE MATTOS LAURIA (OAB RJ 002878) (CPF 07680546720) e outro(s); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19900010750570\r\n\r\n- 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 06/05/1998\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 41.293,68\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA:06\r\n\r\nPJ 01255\r\n\r\nNOME: MARIANO DE LEMOS SANTOS (CPF 02894807791) e outro(s); JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (OAB RJ 072994) (CPF 87117495715); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 20000011649901\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 25/05/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 29.486,67\r\n\r\nRF: 05 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nPJ 01256\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLAMONT RAMOS VIANA (CPF 45263086768); FELIPE DA SILVA SIMAO (OAB RJ 102190) (CPF 02248213778); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 20020010797923\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 12.07.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 21.368,27\r\n\r\n- RF: EXECUTIVO CONTA : 02\r\n\r\nPJ 01257\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOAO GONÇALVES DE MEDEIROS (CPF 57073252715); LEANDRO PESSANHA DA SILVA (OAB RJ 085877); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 2002001038460\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 15.06.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 65.857,06\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01258\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROBERTO CARLOS LEAL (CPF 80902693700); ZAIRO LARA FILHO (OAB RJ 012860); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20030011499582\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 22.06.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 30.105,40\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01259\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNILTON FERNANDES MOCO (CPF 66140536715) E OUTRO(S); DIOGO LIMA DE SOUZA (OAB RJ 125376) (CPF 05520184739); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19920010876325\r\n\r\n- 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 13.08.1997\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 195.965,37\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nPJ 01260\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nADRIANA PAIXAO DE ALMEIDA (CPF 01475974710) E OUTRO(S); ALESSANDRA JUNQUEIRA (OAB RJ 131223); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20020010550139\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 06.04.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 81.915,05\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01261\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEDSON DE ABREU BASTOS (CPF 49021826704); TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA (OAB RJ 110436); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010954421\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 03.12.2002\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 22.223,44\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01262\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARIANA MELLO (CPF 24403555772) E OUTRO(S); CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (OAB RJ 013923) (CPF 02508532720) E OUTRO(S) ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010462470\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 19.12.2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 127.140,63\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 16\r\n\r\nPJ 01263\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO (CPF 46370854700); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20020011193168\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 27.08.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 16.784,74\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01264\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA (CPF 63652129768) E OUTRO(S); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700) E OUTRO(S); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20010010981446\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 05.04.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 39.497,66\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01265\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJORGE LORETO REIMAO (CPF 23795050715); FELIPE DA SILVA SIMAO (OAB RJ 102190) (CPF 02248213778); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ANULATÓRIA 20020010078591\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 07.05.2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 253.050,02\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01266\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNENIRA PEREIRA DA FONSECA (CPF 60568739787); DEFENSORIA PÚBLICA (OAB DP 000001); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 20010010529434\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 26.12.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 27.666,71\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 99\r\n\r\nPJ 01267\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHELIO ALVES DE MESQUITA FILHO (CPF 55248640768) E OUTRO(S); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20000011521374\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 24.08.2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 69.232,05\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01268\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLILIAN APARECIDA SAGRILLO DOS REIS (CPF 43062725753); ANTONIO CARLOS BENICIO (OAB RJ 085178); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 20020011006514\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 03.09.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 47.846,34\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01269\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCLAUDIO GOMES ARRUDA (CPF 00593271700) E OUTRO(S); GLORIA REGINA FELIX DUTRA (OAB RJ 081959); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20030010891360\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA \r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 01.07.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 82.177,45\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 01\r\n\r\nPJ 01270\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOCAMOTON DE CASTRO (CPF 39012190720); TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA (OAB RJ 110436); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010797947\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 16.07.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 66.583,79\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nPJ 01271\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROBERTO FARIAS ALVES (CPF 58250832787) E OUTRO(S); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 20020010385086\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 24.08.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 42.032,65\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nPJ 01272\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOSVALDO DOS PASSOS MAMAO, NA PESSOA DE SUA CURADORA RUTH DA SILVA MOURAO (CPF 66175801768) E OUTRO(S); LUCIENE DA SILVA MOURAO (OAB RJ 108078) (CPF 03801941710) E OUTRO(S); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19860015002552\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 10.10.1989\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 6.981,96\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 06\r\n\r\nPJ 01273\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAGNELO MAGRA FILHO (CPF 11963573749); CARLOS ALBERTO MEDEIROS (OAB RJ 108932); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19880010147738\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA \r\n\r\n- DATA TRÂNSITO JULGADO: 01.11.1990\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 31.708,77\r\n\r\nRF: 05 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nPJ 01274\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nWILLY GATZEUMEIER (CPF 17841607768); ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 023727) (CPF 73093807700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- ALIMENTÍCIA\r\n\r\n- EXECUÇÃO 20010011248799\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30.06.2006\r\n\r\nVALOR: R$ 40.309,03\r\n\r\nRF: EXECUTIVO CONTA: 02\r\n\r\nTOTAL ALIMENTÍCIA: R$ 63.756.338,80\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDIVISÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRELAÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE DO(A) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2007 CONFORME DETERMINA O ART. 100, PARÁGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nPJ 03875\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOSORIO CHAGAS MEIRELLES (CPF 00023604700) E OUTRO(S); OTAVIO SOARES CORREA (OAB RJ 020650); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CAPITAL\r\n\r\n- EMBARGOS 20030330012272\r\n\r\n- JUIZO DE DIREITO M. PEREIRA\r\n\r\n- DATA TRANSITO EM JULGADO: 27.10.1999\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 07.07.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 55.853,79\r\n\r\nPJ 03876\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPANHIA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE MONERAT-SOCIEDADE ANONIMA; MARINO CARTELLO GOMES (OAB RJ 025448); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CAPITAL\r\n\r\n- EXECUÇÃO 19940200000514\r\n\r\n- VARA CIVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nDATA TRANSITO JULGADO: 29.11.2001\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 08.07.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 71.857,90\r\n\r\nPJ 03877\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGE CELMA S/A (CPF 33435231000187; ISMAR BRITO ALENCAR (OAB RJ 051905) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- EXECUÇÃO 99.042.070786-5\r\n\r\n- CART. DIVIDA ATIVA PETROPOLIS\r\n\r\nDATA TRANSITO JULGADO: 18.05.2000\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 20.07.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 39.116,48\r\n\r\nPJ 03878\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLEIBO 2000 COMERCIAL LTDA (CPF 01797552000135) E OUTRO(S); JORGE PINTO DA SILVA (OAB RJ 031624); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20000010943728\r\n\r\n- 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nDATA TRANSITO JULGADO: 06.08.2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 23.08.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 78.505,98\r\n\r\nPJ 03879\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENERGY YWORK COMERCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRONICOS LTDA; MARIA DA PENHA CARVALHO (OAB RJ 072531); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20010010824316\r\n\r\n- 3ª VARA DE FAZENDA PUBLICA\r\n\r\nDATA TRANSITO JULGADO: 28.11.2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 25.08.2005\r\n\r\nVALOR: R$ 26.485,48\r\n\r\nPJ 03880\r\n\r\nNOME: CIA. AÇUCAREIRA PARAÍSO (CPF 28963189000137); DENILSON SALES DE SOUZA (OAB RJ003044) (CPF 01618377787); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- EMBARGOS 412495\r\n\r\n- 4.V.C. CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 05/12/1994\r\n\r\nData de Entrada: 12/09/2005\r\n\r\nValor: R$ 47.601,74\r\n\r\nPJ 03881\r\n\r\nNOME: DBS COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA. (CPF 02654950000165); MARCOS TINOCO FALCÃO (OAB RJ065757); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20030011175235\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 01/03/2005\r\n\r\nData de Entrada: 19/09/2005\r\n\r\nValor: R$ 1.180.586,06\r\n\r\nPJ 03882\r\n\r\nNOME: NEI BATISTA DE ASSIS (CPF 91302692704); ELISABETH DA SILVEIRA BARBOSA (OAB RJ072962); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19940010838500\r\n\r\n- 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 07/03/2005\r\n\r\nData de Entrada: 23/09/2005\r\n\r\nValor: R$ 86.785,92\r\n\r\nPJ 03883\r\n\r\nNOME: CIA. AÇUCAREIRA PARAÍSO (CPF 28963189000137); DENILSON SALES DE SOUZA (OAB RJ003044) (CPF 01618377787); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- EMBARGOS 412195\r\n\r\n- 4.V.C. CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 18/08/1995\r\n\r\nData de Entrada: 05/10/2005\r\n\r\nValor: R$ 14.000,00\r\n\r\nPJ 03884\r\n\r\nNOME: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE (CPF 42465310000121); STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB RJ0005818); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 93.001.101516-0\r\n\r\n- 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 27/12/2001\r\n\r\nData de Entrada: 10/11/2005\r\n\r\nValor: R$ 113.693,53\r\n\r\nPJ 03885\r\n\r\nNOME: SIMONE DOS SANTOS ALVES (CPF 03802407776); ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (OAB RJ070198) (CPF 26189747787); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- RESPONSABILIDADE CIVIL 20010011499164\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 29/09/2004\r\n\r\nData de Entrada: 15/12/2005\r\n\r\nValor: R$ 21.423,98\r\n\r\nPJ 03886\r\n\r\nNOME: FIAT AUTOMÓVEIS S/A (CPF 16701716000156); CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (OAB RJ020283); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL 20050011028802\r\n\r\n- 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 02/12/2005\r\n\r\nData de Entrada: 13/02/2006\r\n\r\nValor: R$ 7.165.887,59\r\n\r\nQuebra PJ 03887\r\n\r\nNOME: MECÂNICA LEPESA LTDA. (CPF 29673365000169); LEILA GOMES DA ROCHA (OAB RJ055964); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19980011775074\r\n\r\n- 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 28/04/2003\r\n\r\nData de Entrada: 22/02/2006\r\n\r\nValor: R$ 24.718,41\r\n\r\nPJ 03888\r\n\r\nNOME: LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS LTDA. (CPF 33392275000177); LUCILANE PIMENTA FARIA (OAB RJ117274) (CPF 08093862757); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19980010757684\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 31/05/2004\r\n\r\nData de Entrada: 03/03/2006\r\n\r\nValor: R$ 19.478,71\r\n\r\nPJ 03889\r\n\r\nNOME: ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA (CPF 94075565734); ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (OAB RJ078664); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- EXECUÇÃO 20020010461696\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 23/11/2004\r\n\r\nData de Entrada: 07/03/2006\r\n\r\nValor: R$ 170.116,10\r\n\r\nPJ 03890\r\n\r\nNOME: PLANIF DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA. (56.003.460.0001-28); COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA. (34.149.906.0001-940); ARMAZENS GERAIS MURUNDU S/A (29.834.025.0001-07); ARAPONGA PARTICIPAÇÕES S/A (40.245.862.0001-07); ALANCAS S/A (33.658.576.0001-08); PLOTACH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (30.025.092.0001-25); LITO PARTICIPAÇÕES LTDA. (30.26.679.0001-07); JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA (OAB RJ004480); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- REPETIÇÃO DE INDÉBITO 93.001.088408-7\r\n\r\n- 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 22/04/1999\r\n\r\nData de Entrada: 31/03/2006\r\n\r\nValor: R$ 262.341,09\r\n\r\nPJ 03891\r\n\r\nNOME: DOCES VOVÓ CATARINA LTDA. (CPF 42406405000174); GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA (OAB RJ008009); CUSTAS;ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- DECLARATÓRIA 87.001.905493-7\r\n\r\n- 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nData de Entrada: 06/04/2006\r\n\r\nValor: R$ 20.008,18\r\n\r\nPJ 03892\r\n\r\nNOME: ROZIFÁTIMA NEVES MENELEU (CPF 03576202757); RENATA CORDEIRO CARLOS PINTO (OAB RJ084038); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 199600112316650\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 17/03/2005\r\n\r\nData de Entrada: 07/04/2006\r\n\r\nValor: R$ 36.088,32\r\n\r\nPJ 03893\r\n\r\nNOME: CLÁUDIO PIRES (CPF 44644116653); MARCELO PINHO GADELHA (OAB RJ093334); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 200002800413290\r\n\r\n- 2ª VARA CÍVEL MACAÉ\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 03/04/2006\r\n\r\nData de Entrada: 12/04/2006\r\n\r\nValor: R$ 33.198,35\r\n\r\nPJ 03894\r\n\r\nNOME: JOÃO RICARDO VELOSO COSTA (CPF 48181633768); ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SANCHES (OAB RJ075836) (CPF 92625185791); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- RESPONSABILIDADE CIVIL 20000010395592\r\n\r\n- 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 02/02/2004\r\n\r\nData de Entrada: 17/04/2006\r\n\r\nValor: R$ 79.690,37\r\n\r\nPJ 03895\r\n\r\nNOME: OSMAR ALVES DE LIMA E S/MULHER NILZA TELES DE LIMA (CPF 00892947772); ELIANE DIZ DE ABREU (OAB RJ040688) (CPF 00332914704); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19870017001590\r\n\r\n- 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 11/08/2003\r\n\r\nData de Entrada: 24/04/2006\r\n\r\nValor: R$ 126.447,46\r\n\r\nPJ 03896\r\n\r\nNOME: PEDRO LIMA (OAB - 11066) (CPF 02432757734) e outro(s); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- EMBARGOS 19980020000326\r\n\r\n- 6ª VARA CÍVEL DE NITERÓI\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 20/12/2000\r\n\r\nData de Entrada: 25/04/2006\r\n\r\nValor: R$ 36.639,81\r\n\r\nPJ 03897\r\n\r\nNOME: FRANZ HOLLDORF PEREIRA BRAGARD (CPF 02499398787); BIAGIO PANZA (OAB RJ016719) (CPF 17552931787); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- EXECUÇÃO 19990010878301\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 28/06/2004\r\n\r\nData de Entrada: 04/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 109.199,75\r\n\r\nQuebra PJ 03898\r\n\r\nNOME: FLÁVIO JOSÉ RIBEIRO PINTO DA FONSECA (CPF 00772445753) e outro(s); ASTYR GONZALES JUNIOR (OAB RJ018726) (CPF 23775157700); CUSTAS; ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 19830017049681\r\n\r\n- 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 27/04/2005\r\n\r\nData de Entrada: 17/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 1.343.397,97\r\n\r\nPJ 03899\r\n\r\nNOME: OSWALDO COUTO (CPF 00618721720); ANTONIO BARROSO FERNANDES (OAB RJ010949) (CPF 04134702704); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CAPITAL\r\n\r\n- DESAPROPRIAÇÃO 19940011012483\r\n\r\n- 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 23/10/2005\r\n\r\nData de Entrada: 17/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 28.163,30\r\n\r\nPJ 03900\r\n\r\nNOME: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (CPF 33304056000199); WALDIR DE SOUZA GALUCIO (OAB RJ071578); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- REPETIÇÃO DE INDÉBITO 94.001.094539-0\r\n\r\n- 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 27/03/1996\r\n\r\nData de Entrada: 22/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 6.076.793,58\r\n\r\nPJ 039901\r\n\r\nNOME: ROBERTO EMÍDIO PEREIRA (CPF 77235088753); CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (OAB RJ060062) (CPF 02322676772); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20000011333065\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 28/05/2003\r\n\r\nData de Entrada: 19/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 42.507,95\r\n\r\nPJ 03902\r\n\r\nNOME: WALTER GONÇALVES GOMES (CPF 08083475785) e outro(s) CUSTAS e outro(s); TAXA e outro(s); CAARJ e outro(s); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ÍNDENIZATORIA 20020010065596\r\n\r\n- 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 26/01/2005\r\n\r\nData de Entrada: 29/05/2006\r\n\r\nValor: R$ 28.776,44\r\n\r\nPJ 03903\r\n\r\nNOME: LELIS FERNANDES CAMPOS (CPF 51160412715); LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (OAB RJ043696); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 97.001.114600-7\r\n\r\n- 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 15/05/2002\r\n\r\nData de Entrada: 02/06/2006\r\n\r\nValor: R$ 38.427,13\r\n\r\nPJ 03904\r\n\r\nNOME: CÉSAR ROMÁRIO CIPRIANO DE SOUZA (CPF 60854960791); JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB RJ082251); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- EXECUÇÃO 19990011145809\r\n\r\n- 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 18/01/2005\r\n\r\nData de Entrada: 07/06/2006\r\n\r\nValor: R$ 39.599,99\r\n\r\nPJ 03905\r\n\r\nNOME: PINHEIRO NETO ADVOGADOS (CPF 60613478000119); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010925883\r\n\r\n- 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nData de Entrada: 22/06/2005\r\n\r\nValor: R$ 30.269.982,83\r\n\r\nPJ 03906\r\n\r\nNOME: INDÚSTRIA SINIMBU S/A (CPF 30536619000186) e outro(s); OSCAR SANTANA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ034561); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 94.001.012584-1\r\n\r\n- 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 08/08/2002\r\n\r\nData de Entrada: 20/06/2006\r\n\r\nValor: R$ 118.802,72\r\n\r\nPJ 03907\r\n\r\nNOME: MAURO CÉSAR POMIM (CPF 38149389768); CINEAS LÚCIO GOMES LEAL (OAB RJ067811) (CPF 75304546768); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 20000010004086\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- Data Trânsito Julgado: 09/12/2004\r\n\r\nData de Entrada: 22/06/2006\r\n\r\nValor: R$ 43.988,83\r\n\r\nP.J. 03908\r\n\r\nNOME: ESPOLIO DE EDLA MARTUCHELLI DE MELLO CARVALHO, NA PESSOA DO INVENTARIANTE RENATO MATUCHELLI DE MELLO CARVALHO (CPF 67917461815); CLAUDIA COELHO DO AMARAL (OAB RJ078923) (CPF 80404421768; ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- SUMÁRIA 19980011954850\r\n\r\n- 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 09/05/2002\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 28/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 57.855,82\r\n\r\nP.J. 03909\r\n\r\nNOME: JOORY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CPF 33393323000141); ANTONIO FERNANDES DE B. CARVALHO (OAB RJ007303) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- REPETIÇÃO DE INDEBITO 95.001.021094-9\r\n\r\n- 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 24/05/1999\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 29/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 651.378,98\r\n\r\nP.J. 03910\r\n\r\nNOME: CELSO FONTES EPPINGHAUS (CPF 90003527700); ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES (OAB RJ081881) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 2001001067573\r\n\r\n- 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 23/03/2003\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 46.993,90\r\n\r\nP.J. 03911\r\n\r\nNOME: ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA (CPF 36193514000158); ARTHUR ROBERTO SANTOS GOMES (OAB RJ071179) (CPF 04108906772); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- EMBARGOS 19960010014889\r\n\r\n- 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 28/04/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 673.901,90\r\n\r\nP.J. 03912\r\n\r\nNOME: EDISON FRANCISCO COELHO (CPF 44199643753) E OUTRO(O); GUSTAVO JOSÉ FERREIRA (OAB RJ086904) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 20020011381660\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 29/07/2005\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 277.271,34\r\n\r\nP.J. 03913\r\n\r\nNOME: BANCO ABN AMRO REAL S/A (CPF 33066408000115); FREDERICO GUILHERME F. T. DE OLIVEIRA (OAB RJ107167) ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- DESAPROPRIAÇÃO 19920011236861\r\n\r\n- 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 22/08/1996\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 66.807,99\r\n\r\nP.J. 03914\r\n\r\nNOME: PAULO CESAR FARIAS DA SILVA (CPF 83711503772); PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (OAB RJ118630) (CPF 72245743768; ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ANULATÓRIA 20020010346846\r\n\r\n- 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 20/04/2004\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 80.789,60\r\n\r\nP.J. 03915\r\n\r\nNOME: RENATO FIALHO ESTEVES (CPF 42785909791); NILTON DIAS MARTINS (OAB RJ004531) (CPF 07793650700); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- ORDINÁRIA 20020010218469\r\n\r\n- 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 27/04/2006\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 402.989,27\r\n\r\nP.J. 03916\r\n\r\nNOME: BRASCAN BRASIL LTDA (CPF 34268326000116); JOÃO CARLOS M. GARCIA DE SOUZA (OAB RJ075342); ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- CUSTEIO\r\n\r\n- INDENIZATÓRIA 19810015001299\r\n\r\n- 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n- DATA TRANSITO JULGADO: 01/06/1982\r\n\r\nDATA DE ENTRADA: 30/06/2006\r\n\r\nVALOR: R$ 59.488.426,25\r\n\r\nTOTAL CUSTEIO............................................................: 109.440.705,76\r\n\r\nTOTAL CAPITAL ............................................................: 155.874,99\r\n\r\nTOTAL GERAL ..............................................................: 109.596.580,75\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n12836 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF e ao CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF1, pela passagem, no dia 1º de setembro, Data de Comemoração da Regulamentação da Profissão e do Dia Nacional do Profissional da Educação Física.\r\n\r\nId: 26943"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Caetano Amado, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Heloneida Studart, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Sivuca (07), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Caetano Amado, a convite; Luiz Paulo, a convite; Paulo Ramos, a convite; Edna Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apenas para fazer um pequeno registro, que não tive oportunidade de fazer ontem. O Tribunal de Justiça decidiu por ilegal, anteontem, o decreto populista e eleitoral da Governadora Rosinha, prorrogando concessões para linhas de kombis e vans. Estou reafirmando porque tive oportunidade, em Plenário, de mostrar que esse decreto era inconstitucional porque concessão de serviço público só pode ser feita por licitação, não por decreto.\r\n\r\nO Poder Executivo, manu militari, não tem autoridade para dar concessão de linhas, tampouco para prorrogar as concessões. Por via de conseqüência, no dia 29, o Tribunal de Justiça fez esse decreto perder a validade. No jornal de hoje, V. Exa. há de verificar que o Estado tem insistido nessa tese ilegal e o desembargador que julgou a matéria ameaça o Estado de intervenção, se continuar essa prática nefasta.\r\n\r\nTodos sabem, até os que não são juristas, que decreto não é instrumento jurídico para prorrogar concessão, nem para dar novas concessões. Mas, a Governadora do Estado, com todo o corpo jurídico, insiste nessa matéria. E quando nossos projetos chegam ao Poder Executivo, S. Exa. os veta por inconstitucionalidade. Eu diria que este é o governo da inconstitucionalidade.\r\n\r\nDiz mais ainda o desembargador: que a concessão dessas linhas só pode ser efetuada mediante licitação, que deverá ser precedida de lei que regulamente a matéria. V. Exa. sabe, como sabe o Deputado Paulo Ramos, autor de uma audiência pública a que estive presente, que há um texto legal tramitando nesta Casa, que foi devidamente emendado por sugestões trazidas pelas representações do transporte complementar, que dorme nas Comissões Permanentes desta Casa, que já passou em primeira discussão em Plenário, recebeu as emendas e ficou de voltar à pauta para ser votado, mas não volta. \r\n\r\nEnquanto isso, a governadora, atendendo a interesses políticos de seu marido, Garotinho, que botou a “kombi-van”, o transporte alternativo, ou complementar, como fermento de crescimento da candidatura do Pudim, forçou esse decreto para que o Pudim pudesse fazer dobradinhas em São Gonçalo e aumentar o volume de votos.\r\n\r\nSerá, Sr. Presidente, que isso é uso da máquina para fins eleitorais? Houve um grande ato no palácio para a assinatura desse decreto. No dia seguinte, os jornais estamparam: “Pudim versus vereadores candidatos a deputados de São Gonçalo; em dobradinha, os plásticos no transporte complementar”.\r\n\r\nE, agora, como todos nós afirmamos, o decreto foi anulado pelo Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSerá que o nosso Tribunal Regional Eleitoral está a verificar que isso é uso da máquina? Um decreto com destino específico para viabilizar uma dobradinha - Pudim e outros - em São Gonçalo; objetivo eleitoral claro!\r\n\r\nComo ficará mais essa questão? Armou-se mais um engodo político-eleitoral, mas, a emenda pode sair pior que o soneto e haver implicações.\r\n\r\nAcho que essa é uma questão que deve ser tratada com seriedade. Por isso me dirijo a V. Exa., autoridade máxima nesta Casa no dia de hoje, ocupando a Presidência. Verifico que é necessário que o projeto de lei que tramita nesta Casa, que regulamenta as kombis e vans no estado, seja colocado em pauta para que esses fogos de artifício possam ter fim e possamos ter uma solução definitiva e duradoura.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Sei que V. Exa. quer falar, mas, permita-me, vou passar para o Deputado Paulo Ramos, pois tenho um outro compromisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Sivuca) - Perfeitamente.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe do tempo que for necessário.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna também para tratar das questões ligadas ao transporte de massa no nosso estado.\r\n\r\nPara quem já tem a minha idade, é fácil lembrar como o transporte rodoviário foi implantado - e eu falo principalmente no Município do Rio de Janeiro, ex-Distrito Federal, ex-Estado da Guanabara; e hoje, após a fusão, em 1975, integrando todo o Estado do Rio de Janeiro. À época, aqueles que depois passaram a ser praticamente os proprietários das empresas de ônibus eram inicialmente donos dos lotações; às vezes, até, donos de um lotação, uma viatura. E todos nós lembramos - quem viveu àquela época - da luta encarniçada pelas linhas! A disputa, em muitos casos, resultou em morte, até que o setor cresceu e se estruturou. Foi organizado porque aqueles que se engalfinhavam passaram a ter uma divisão territorial. Cada um controlando as linhas, dentro dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Aliás, nos moldes do chamado jogo do bicho, em que o território era respeitado.\r\n\r\nOs empresários de ônibus se consolidaram e cresceram tanto que passaram a competir e derrotaram o transporte ferroviário, o verdadeiro transporte de massa. É possível - e aí já falo do Estado inteiro - percorrer o Estado do Rio de Janeiro e encontrar muitos trechos de ferrovias completamente desativados, sendo razoável registrar que, hoje, a SuperVia transporta menos de um terço de passageiros por dia do que a antiga Central do Brasil transportava, ou a CBTU, Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Os empresários de ônibus cresceram, derrotaram a ferrovia e passaram, a partir de um monopólio organizado, a dominar de forma tal o transporte de massa que passaram a abusar dos passageiros. Muitas foram as reclamações. Com ausência de ônibus em determinados horários, os passageiros viviam - e ainda vivem, em vários pontos do nosso Estado -, um verdadeiro tormento, na medida em que praticamente o único transporte disponível era o rodoviário, de ônibus sucateados, ônibus que não rodavam de madrugada, com falta de regularidade de horário, enfim, um verdadeiro inferno. \r\n\r\nEis que, com a chamada globalização, o processo de privatização e de internacionalização da economia, quando a classe média foi empobrecendo, surgiram veículos importados mais confortáveis - topics, vans, towners -, e, aí, com a demissão incentivada, ou com a demissão massificada dos trabalhadores de empresas estatais, surgiu um novo nicho de mercado e, com os recursos das indenizações, muitos foram se aventurando nos chamados transportes alternativos. A classe média antes era acanhada, porque não tinha a coragem de pegar a antiga kombi. Esse transporte alternativo por kombi há muitos anos existe, ligando estações ferroviárias a inúmeros bairros, ou subindo os morros, levando passageiros. Ainda hoje, em todas as favelas praticamente há linhas e mais linhas de kombis, levando passageiros, porque não há ônibus. Mas o transporte alternativo cresceu tanto, entranhou-se tanto na vida da sociedade, que passou a reduzir o número de passageiros das empresas de ônibus. \r\n\r\nTemos agora uma competição de modalidades semelhantes de transporte rodoviário: os ônibus e as vans, topics, mais ágeis, mais confortáveis. Aí o conflito político fica, a cada dia, mais acentuado. Obviamente que todos nós conhecemos a força política da Fetranspor, como também conhecemos a força política da Fetrans-Rio. Uma é municipal e a outra regional, e havendo em vários municípios maiores também é uma representação do transporte de ônibus. \r\n\r\nEles têm muita força política. Têm tanta força política que agora, não estranhamente, aparelharam o Detro, órgão fiscalizador, com ônibus informatizados. Ora, vejam só, se eles devem ser fiscalizados pelo Detro, que é o braço do Estado destinado à fiscalização do transporte coletivo rodoviário, como o ente a ser fiscalizado moderniza, aparelha, o órgão fiscalizador? É claro que há algum retorno político. O Detro foi transformado em um instrumento de perseguição ao transporte alternativo.\r\n\r\nO ex-Governador Garotinho já tinha regulamentado, por meio de decreto, o transporte alternativo ou complementar. Agora, a Governadora Rosinha Garotinho resolveu - e não conseguiu - fazer as chamadas licitações para que o transporte alternativo estruturado pudesse participar de um certame, e os interessados seriam contemplados ou não. Estariam participando de uma licitação: cooperativas e autônomos, e, diferentemente da Fetranspor, os topiqueiros, vans, esse pessoal não está ainda devidamente organizado. Há até conflitos dos mais diversos. Há alguns que defendem o fim das cooperativas e que o transporte alternativo admita somente autônomos e há aqueles que defendem as cooperativas. \r\n\r\nAinda há uma efervescência, mas, por que razão a licitação não foi concluída? Simplesmente porque a Fetranspor e a Fetrans-Rio - mais a Fetranspor porque é o transporte intermunicipal - foram ajuizando reiteradas ações na Justiça impedindo que a licitação fosse feita. \r\n\r\nPara dar uma resposta, e aí é que vem uma confissão da mediocridade da Governadora Rosinha Garotinho, para regularizar a situação, ela edita um decreto que eu entendia necessário, mas não pelo prazo. Se o governo de S. Exa. termina no dia 31 de dezembro de 2006, qual a razão de a Sra. Governadora editar um decreto dando um prazo superior a uma década para o transporte alternativo? Em sendo o decreto uma norma precária, qual a razão? Aí vem a confissão do eleitoralismo, porque o futuro Governador, qualquer que seja, poderá, ou deverá, ou deveria, ser compulsado a fazê-lo, rever esse decreto. \r\n\r\nSe S. Exa. quisesse agir com serenidade, com responsabilidade, teria, pelo menos, editado um decreto com prazo de validade de um ano. Seria razoável. Por quê? Porque o novo Governador, ou a nova Governadora, teria seis meses para uma avaliação e para as providências necessárias, encaminhando uma mensagem à Assembléia Legislativa, tratando com seriedade algo que é do interesse da população. O tema é de interesse da população porque, na competição, muitos passageiros preferem os chamados transportes alternativos, viram as costas para os ônibus. Eles preferem o transporte alternativo. \r\n\r\nÉ claro que S. Exa. a Governadora Rosinha Garotinho se deixou seduzir por interesses compreensíveis, aparentemente legítimos, dos seus candidatos. Mas usou um mecanismo que está contaminado em função do prazo, não em função de uma espécie de socorro, para dar respaldo legal à uma atividade essencial da qual depende parcela expressiva da população: o transporte alternativo.\r\n\r\nAgora, por uma inabilidade maior ainda, um dos representantes do transporte alternativo resolveu fazer denúncias sem comprovação, acirrando e provocando a reação do aparelho policial contra o transporte alternativo. Não teve habilidade, não teve preparo, não teve serenidade. Resolveu se conduzir de modo a tentar viabilizar não só a própria candidatura, mas também a candidatura do parceiro da Sra. Governadora, o já tão conhecido e pouco desejado, embora seja um “pudim”. Ninguém deseja aquele “pudim”, ainda mais a ser digerido com talheres inconvenientes.\r\n\r\nVenho a esta tribuna, primeiro, para denunciar o conluio da Fetranspor com o Detro. Tive oportunidade de apresentar um Projeto de Lei proibindo qualquer órgão do Estado, responsável por qualquer fiscalização, de receber qualquer tipo de auxílio daquele a que deva fiscalizar - o projeto está tramitando na Casa. Não pode, não pode receber benefício. O que o Detro recebeu da Fetranspor é uma espécie de corrupção consentida, porque é uma forma de corrupção. É uma corrupção institucional que precisa ser evitada.\r\n\r\nPara recuperar a memória, o que houve, no início, com o transporte por ônibus, que quer acusar, hoje, o pessoal do transporte alternativo, criminalizando-o? São verdadeiras quadrilhas. Tudo o que é dito, hoje, sobre o transporte alternativo foi dito ontem sobre o transporte de ônibus. Esperamos que S. Exa. a Governadora, no tempo que resta, aja com responsabilidade e não minta para o pessoal do transporte alternativo, porque ela acende uma vela para o transporte alternativo e atiça a repressão em homenagem à Fetranspor contra o transporte alternativo. As operações policiais estão em todas as vias principais. O pessoal do Detro, com o apoio da Polícia Militar, estão quase que inviabilizando o transporte alternativo, criando constrangimentos. Somente para o motorista? Não. Também, para os passageiros, que são obrigados a saltar e, às vezes, permanecem abandonados na estrada. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, além de todas as denúncias, quero manifestar minha solidariedade ao pessoal do transporte alternativo e esperar que a Sra. Governadora, ainda no atual mandato, estabeleça, com a participação desta Casa, um debate sobre a regulamentação. Somente do transporte alternativo? Não. De todas as modalidades, incluindo o alternativo ou complementar, ônibus, trem e barcas, para que possamos ter um sistema integrado em homenagem aos interesses maiores da população. Portanto, neste momento, pelo menos, presto minha solidariedade ao pessoal do transporte alternativo, que não pode ser tratado da forma como vem sendo. São trabalhadores e estão buscando sobreviver dignamente através de algo que, pelo menos, é apoiado pelos passageiros, usuários.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência convida o Sr. Deputado Caetano Amado para assumir a Presidência e saúda os visitantes, jovens estudantes, que ora visitam nossa Casa. Estamos de corações e braços abertos para essa juventude sadia. \r\n\r\nBoa tarde!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, neste plenário cheio de lugares vazios, srs. funcionários, jovens estudantes, visitantes, nosso boa tarde e nosso respeito.\r\n\r\nQuinta-feira próxima passada, comentei aqui sobre a nova Lei Antidrogas. É uma excrescência! Os Deputados que estão envolvidos com drogas vão ser os mais votados nessa eleição. A nova Lei Anti-drogas, sancionada pelo Presidente Lula, parece uma piada de mau gosto. Reportei-me a essa aberração jurídica na quinta-feira próxima passada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a V. Exa. que me libere do plenário, mas vou assisti-lo pela TV Alerj, do gabinete. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Perfeitamente, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muitas vezes, é preciso dar essa explicação, porque nossa Sessão é transmitida ao vivo. Às vezes, as pessoas vêem o plenário vazio ou com poucos parlamentares e, em casa, imaginam que um parlamentar está falando para nossos servidores, quando muitos deles estão nos gabinetes, cumprindo naturalmente outras tarefas, mas atentos àquilo que acontece no plenário.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Esteja certo, nobre Deputado, de que os telespectadores da TV Alerj já conhecem a meia dúzia de três ou quatro Deputados que estão sempre aqui, e V. Exa. é um deles.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, estarei lá ouvindo o pronunciamento de V. Exa., sempre pertinente.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, quando me reportei a essa aberração jurídica, na quinta-feira próxima passada, muitos duvidaram. Tenho certeza de que os Srs. Deputados pensaram que efetivamente eu estava brincando, mas falava sério. Imaginem que a lei anterior, a pretérita, a Lei nº 6368, já concedia ao usuário o direito de responder ao processo em liberdade. Agora, essa nova excrescência vai mais além, diz que o indivíduo pode semear, plantar, colher, manipular, cultivar, consumir, e nada vai acontecer-lhe, se ele se declarar viciado. Ora, só uma criança de quatro ou cinco anos pode imaginar que um traficante vai assumir que é traficante.\r\n\r\nAqui, no Rio, há oito anos, mais ou menos, havia dois Deputados, um estadual e outro federal, que iam para o Posto Nove, com aquelas sunguinhas indecentes, as nádegas de fora e um apito, que deveriam enfiar no ouvido, mas apitavam para avisar os traficantes da aproximação da Polícia. Os policiais militares usavam bermudas e davam aquelas incertas nos banhistas que iam à praia não para tomar banho de mar, ou de sol, mas para traficar, ou consumir. Quando esses policiais se aproximavam dessas duas autoridades, eles se realizavam. Ambos eram gays - e ainda o são -, mas essa “parofilia” passou a ser normal. Uma Deputada disse que eu estava sendo preconceituoso quando adjetivei de “parofilia”. Não fiz a área médica, fiz a área jurídica e, então, não posso discutir com uma médica. Se ela assim diz, deve ter razões para isso. Volto a insistir que aprendi, em Medicina Legal, quando fiz o mestrado em Direito Penal, que o canal anal é um órgão excretor, não receptor. Mas, se a deputada não leva isso em consideração, não sou eu que vou me preocupar.\r\n\r\nSr. Presidente, esse instrumento desprezível exala um odor fétido, só comparado ao mesmo odor que exala dos cérebros de autoridades comprometidas com os traficantes, que são muitas, são muitas. Temos, aqui, na Casa, um Deputado que vai fazer uma cartilha para orientar traficantes, viciados e coibir a Polícia de reprimir. A que ponto chegaremos, em breve! É interessante o fato de que o Brasil só imita dos países estrangeiros o que não presta.\r\n\r\nA primeira cidade que cito como exemplo para o Brasil é Amsterdã, onde o tráfico foi liberado. Mas não é em toda a cidade. Minha filha esteve lá com o marido e disse que há praças previamente estabelecidas onde o indivíduo pode utilizar drogas. O governo cede seringas, mas naquele local apenas. Porém, aqui, a imagem chega distorcida. \r\n\r\nEnquanto tudo isso acontece, S. Exa., o Sr. Presidente, por ignorância ou conivência, continua afirmando que não sabe de nada, não viu nada nem ouviu nada! S. Exa. Esquece - ou nunca foi alertado - que existem três princípios que devem ser observados por qualquer agente público; e S. Exa. o é, embora a maioria das pessoas esclarecidas não lhe tenha dado seu voto. \r\n\r\nO primeiro desses princípios é o de que ele tenha responsabilidade objetiva como agente público. O segundo é o de que a responsabilidade criminal alcança autores e co-autores da ação ou da omissão. O terceiro é que a ignorância ou a errada compreensão da lei não exime de responsabilidade autores ou co-autores. \r\n\r\nConseqüentemente, ele não pode alegar que não sabia de nada. Ele tem o dever! Para isso tem uma assessoria, tem a Abin, tem tantos órgãos de informação que no passado ele criticava e hoje utiliza porque sabe que são necessários para que o país ande nos eixos. \r\n\r\nCom essa nova lei - sinceramente, revolta-me chamar esse instrumento excrementoso de lei, essa aberração jurídica; ele diz que é a norma legal! \r\n\r\nMas, para finalizar e demonstrar que não sou motivado pelo rancor contra S. Exa., o Sr. Presidente - deficiente mental, deficiente visual e deficiente auditivo: ele é que diz que não viu, não ouviu, nem sabe de nada; então, o sujeito que não sabe por onde anda deve ser um deficiente mental! \r\n\r\nChamo sua atenção, porque está pisando em terreno perigoso. Para conquistar meia dúzia de votos a mais, S. Exa. está entrando na favela Cidade de Deus e abençoando algumas pessoas desqualificadas! Imagine V. Exa. que existe naquela favela uma debilóide, péssima cantora de Funk, viciada em drogas, que se intitula “amiguinha de cama e mesa” da autoridade maior do país. E todas as vezes em que ela é enquadrada pela polícia, quando está portando droga, essa jovem grita em alto e bom som, para que todos possam ouvir, que goza da intimidade do “homem”. O “homem”, reportando-se naturalmente ao Presidente! Como se não bastasse, para sensibilizar os incautos e comover os beócios, ela declara que está sendo presa somente pelo fato de ser favelada! E cita como exemplo da impunidade aos não-favelados o caso do Ministro da Cultura Gilberto Gil, que declarou recentemente na televisão que era maconhei ro! E diz ela: “Ele não foi sequer exonerado!”. Nesse aspecto, até que essa ordinária tem razão! \r\n\r\nSugiro a S. Exa., o Sr. Presidente, que bote aquelas barbas de molho! De repente, o povo pode perder a paciência!\r\n\r\nNo início da minha fala eu assegurei que S. Exa., com essas medidas irresponsáveis, visava apenas diminuir as despesas, não se importando com o que os traficantes fariam se fosse descriminalizada a droga, o trafico de drogas. E é verdade, Sr. Presidente: no Acre pelo menos 400 presos, em sua grande maiorias autores de crimes hediondos - ou seja, estupros, seqüestros, e tantos outros crimes bárbaros - deverão ter a prisão relaxada. Os juízes de todos os estados da Federação seguirão a jurisprudência recentemente instituída pelo Superior Tribunal da Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal!\r\n\r\nO “monstro da Bambina”, como foi adjetivado pelo jornal O Globo, do dia 30 do corrente mês, aquele que matou a empresária, serrou, colocou o tronco num saco de lixo, botou a parte inferior do corpo num outro saco de lixo, esse monstro, que foi adjetivado pelo jornal O Globo como o “monstro da Bambina”, protegido por ordinários - quem protege um mostro desse, efetivamente, é um ordinário; no entanto, há quem ache que ele é um ser humano. Mas um ser humano não comete um crime bárbaro desse! Porém, há sempre um canalha qualquer para proteger ordinários iguais a ele! \r\n\r\nA empresária Edna Costa Gadelha de Souza, de 51 anos - este canalha, volto a dizer, protegido por canalhas, estava em liberdade condicional. Quer dizer, não cumpriu a pena dele toda do crime anteriormente praticado e já estava em liberdade condicional! E ao se observar pela nova lei, ninguém mais vai cumprir a pena toda! Vão ser colocados em liberdade, Sr. Presidente, cem mil presos! Porque a preocupação do governo é diminuir as despesas, principalmente aqueles gastos que teria com a segurança de todos nós, não importando o que aconteça com o cidadão de bem! Cem mil presos, alguns autores de crimes hediondos, ou, pelo menos, sua maioria, serão colocados em liberdade! Essa é a herança que esse governo vai deixar para os brasileiros!\r\n\r\nExistem alguns cínicos que defendem esses bandidos, mas por possuírem carros blindados! O que aconteceu recentemente com a esposa do ministro da Cultura? Foi assaltada na Tijuca. Mas, como estava dentro de um carro blindado, não morreu. São justamente essas pessoas que têm condições de ter segurança particular, de possuírem carros blindados, que defendem os bandidos!\r\n\r\nJá há algum tempo tomamos conhecimento de que membros dos três Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal, estão seriamente envolvidos em escândalos escabrosos - presidente, ministros, senadores, deputados, desembargadores, governadores, juízes, prefeitos, vereadores. Mais recentemente, o comportamento do presidente regional de um partido de aluguel negociou seu tempo na TV, escandalizando alguns ingênuos. O que muita gente não sabe é que isso é muito comum na política brasileira! Aqui no Brasil negocia-se tudo: a mãe, a filha, enfim, só espero, e peço a Deus, que, por favor, não negociem a soberania de nossa Nação.\r\n\r\nNa hipótese absurda de esse apedeuta que governa nosso País ser reeleito, espero que ele, já que gosta tanto dos membros do G-8 - embora um deles tenha dito que entre nações não há amizade, apenas interesses -, não permita e não negocie a nossa Amazônia, principalmente a área que foi tomada por duas jornalistas estrangeiras, uma belga e outra americana, que levaram para lá índios das mais diversas tribos - cachaceiros que elas encontravam pelo meio do caminho, aos quais disseram: “A partir de hoje vocês são ianomâmis!”. Ora, não existe raça ianomâmi no Brasil! Recentemente, nos Estados Unidos, fizeram o filme O Vôo da Borboleta, onde havia uma raça ianomâmi na Venezuela! Veja bem como eles vão construindo a coisa: todo mês aterrissam na Amazônia aviões de carga, que deixam caixas e levam, pelo menos, meia dúzia de casais de jovens índios para adquirirem cultura lá fora e voltarem para reclamar sua nação. Já há milhões de passaportes ianomâmis, Sr. Presidente! Veja V. Exa. a que ponto chegamos!\r\n\r\nOntem, irritei-me profundamente quando a Sra. Deputada Inês Pandeló se reportou ao ex-Deputado Emir Larangeira, homem sério, correto, valente, como envolvido na chacina de Vigário Geral. Por azar dela eu estava presente e conheço profundamente a matéria, porque um coronel de calças curtas acusou o Coronel Emir Larangeira de estar envolvido e de dar proteção aos “cavalos corredores”. Ela está completamente por fora! Esse coronel de calças curtas pegou um bandido, autor de quatro homicídios contra PMs, e o levou para o quartel-general e lá o manteve por três anos com um tratamento de oficial da PM, almoçando e jantando no cassino dos oficiais! E um outro promotor, tão ordinário quanto esse coronel de calças curtas, chamava essa testemunha de 'Testemunha I', porque o nome do canalha, do bandido, era Ivan. Tentando passar uma credibilidade que não havia, ele enalteceu essa testemunha e tentou depreciar o nome do Coronel Larangeira. Na oportunidade, o Secretário de Justiça do Rio de Janeiro era o Sr. Desembargador Jorge Loretti, que me pediu que o ajudasse a resolver esse problema porque ele tinha uma missão muito dura, muito difícil. \r\n\r\nEu procurei o carcereiro da Polinter e dei a ele um gravador e 50 fitas para que gravasse as conversas somente à noite, quando os presos supunham estar livres da vigilância rigorosa e conversavam à vontade. Graças a essas 50 fitas, Sr. Presidente, descobriu-se quem eram os verdadeiros culpados e o joio foi separado do trigo. Tiramos de lá muitos inocentes e mantivemos os verdadeiros culpados.\r\n\r\nA Sra. Deputada Inês Pandeló não sabe de nada. É jovem, ainda, e achou por bem criticar o requerimento apresentado pelo nobre Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que concede a Medalha Tiradentes ao valoroso Coronel Emir Laranjeira, ex-colega nosso aqui da Assembléia num mandato de 1991 a 1995. Sr. Presidente, eu entendi que deveria interceder porque conheço a matéria, estive presente. Não podia, de forma alguma, permitir que esse valoroso coronel deixasse de receber a Medalha Tiradentes apenas por causa da opinião de alguém desinformado. \r\n\r\nCoincidentemente, na época em que ele foi acusado disso, membros do PT acolheram tal informação como verdadeira e deram declarações difamando o coronel - graças a essas informações ele não foi reeleito. Hoje, estamos vendo alguns deputados falando em aplaudir, em festejar essa excrescência, essa lei que surgiu agora. Imagine, Sr. Presidente: se com a Polícia coibindo o tráfico já estamos sufocados pela violência, com o tráfico liberado, alguns deputados que fumavam, que cheiravam, que aplicavam em si mesmos drogas escondidos vão fazê-lo abertamente. Como ficarão as festinhas de que pais ou os donos da casa impediam que jovens viciados participassem? Como vão ficar este Estado e este País com essa excrescência denominada Lei Antidrogas?\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado pela sua paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Convoco o Sr. Deputado Sivuca a reassumir a Presidência.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe do tempo que se fizer necessário.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente Sivuca, Srs. Deputados - nos gabinetes, naturalmente -, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, lamento profundamente a decisão do Sr. Presidente da República, o equívoco em sancionar essa lei. Na condição de Presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tenho muito a lamentar por uma atitude como esta, até porque, como V. Exa. bem disse, a Lei nº 6368 já fala sobre isso. O que é um absurdo no nosso País é que o mundo legal alimenta o mundo marginal. Nenhum policial em serviço pode qualificar um cidadão que estiver portando um cigarro de maconha ou uma dose de cocaína e enquadrá-lo na condição de traficante. Ele é apenas detido na condição de viciado ou de dependente químico. Mas nós, na Inteligência, entendemos que cinco gramas e mais cinco fazem dez; dez e mais dez fazem 20; 20 mais 20 fazem 40; 40 mais 40 fazem 80 e com mais 20 são cem; e dez vezes cem gramas são um quilo. \r\n\r\nÉ assim que os traficantes conseguem vender toneladas e mais toneladas de maconha e cocaína. No seu linguajar, Sr. Presidente, os beócios da vida, os idiotas, os imbecis vão para as avenidas vestidos de branco soltando pombinhas e fazendo sinalzinho com a mão. É essa mesma classe de idiotas, de imbecis que financia os traficantes comprando cinco, dez ou 20 gramas de cocaína e de maconha. Não podem ser presos e taxados de traficantes porque portam quantidade que, aos olhos de quem os detém, é insignificante para enquadrá-los como traficantes. E é exatamente através desses que consomem as drogas que os traficantes compram armas e munições letais a ponto de que quando as pessoas são baleadas, vão para os hospitais e os médicos não têm mais o que fazer. \r\n\r\nHá 15, 20 anos as pessoas atingidas iam para o hospital e os médicos tinham como salvar suas vidas. Os médicos podiam salvar porque elas eram baleadas, vitimadas por uma arma calibre 38, 22 ou uma pistola. Hoje não, é FAL, AK-47, AR-15, e por onde passa essa munição é feito um estrago no corpo.\r\n\r\nÉ verdade, Sr. Presidente, que se existe o traficante é porque existe o viciado. O viciado é legal, mas o traficante é ilegal. O contrabando é ilegal, mas quem compra o contrabando é legal. V.Exa. conhece alguém que foi preso porque comprou contrabando? V.Exa. conhece alguma sentença que foi dada a alguém que comprou um DVD de contrabando, um CD de contrabando, uma televisão de contrabando, um celular de contrabando ou outro equipamento qualquer? V. Exa. conhece alguém que foi preso, que pagou o preço? Não, porque são pessoas que vivem no mundo legal. Os contrabandistas são os ilegais, fazem parte do mundo ilegal. Mas quem alimenta o mundo marginal é o mundo legal. \r\n\r\nRepito: só existe o traficante porque existe o viciado. Só existe o contrabandista porque existem aqueles que compram o contrabando. Só existem os piratas porque existem os idiotas que compram os piratas. Porque quem compra os piratas não percebe que está comprando um produto que não tem qualidade. Além disso, os produtos piratas impedem que empresas gerem empregos, o que faz com que mais pessoas caiam na marginalidade, pois a fome gera marginalidade. Mas quem compra produtos piratas não tem direito de criticar o país do desemprego, fome, violência e miséria. \r\n\r\nDo mesmo modo, Sr. Presidente, quem consome drogas não tem o direito de criticar quando os bandidos, os traficantes - ou a Polícia, no embate com esses traficantes - fazem vítimas. A Polícia, muitas vezes combatendo traficantes, pega pela frente um inocente. Mas se o traficante não estivesse lá, a Polícia lá não estaria para combatê-lo. Assim, o mundo legal alimenta o mundo marginal. Aquele cidadão estava preso e recebeu a liberdade condicional. A própria palavra diz: “condicional” é relativo a uma “condição” - a condição de obedecer as normas, não cometer crimes, não desacatar autoridades, não entrar em conflitos, não estar em lugares suspeitos. Mas ele violou a condicional. Pior do que isso: ele tirou a vida de uma pessoa. Pergunto eu: o Estado pode indenizar o marido da vítima? Qual o valor da vida da senhora que foi esquartejada por um delinqüente? \r\n\r\nVivemos num país onde parece que o certo é o errado e o errado é o certo. Por isso, tenho dito sempre, Sr. Presidente, que aquele que absolve o perverso é o mesmo que condena o inocente. Aquele perverso teve sua liberdade concedida e esquartejou uma mulher. Se a justiça não tivesse dado a liberdade àquele marginal, delinqüente, aquela mulher ainda teria vida. Teria vida! Enquanto ela trabalhava, aquele marginal elaborava uma forma de tirar-lhe a vida. Enquanto ela trabalhava, ele planejava uma forma de matá-la! Como pode? É o sistema. Nossos parlamentares em Brasília não trabalham para mudar o Código Penal. Onde estão as reformas política e do Código Penal? Onde está a Reforma Trabalhista? Tudo o que vivemos expõe nossa sociedade, fragmentada em seus valores. A vida desse bandido não tem valor, mas a vida daquela mulher tinha valor, pois ela era uma lutadora, trabalhava dia após dia para manter sua família e seu padrão de vida. Ela fazia planos para sua vida. Mas ele não tem planos! Bandido não tem plano! O plano é matar, tirar a felicidade, roubar aquele que trabalha.\r\n\r\nSr. Presidente, parece-me que vivemos em um país cuja autoridades não estão comprometidas com a mudança, as transformações. Se desejamos mudanças neste país chamado Brasil, é preciso que sejamos participativos. É preciso que formemos opinião e troquemos informações neste mundo de gente inteligente, que deseja mudanças e transformações. O que está em jogo é o futuro de nossos filhos e dos filhos de nossos filhos. Um cidadão como esse, que estava em liberdade condicional e violentou aquela mulher, tirando-lhe a vida, daqui a dez anos, se pegar uma pena de 30 anos, estará em liberdade novamente. Talvez cinco anos. V. Exa., com seu conhecimento de advogado, sabe que daqui a cinco anos - um sexto da pena - ele sai e continua matando, porque para ele não faz diferença matar dois, três, cinco, dez. O importante para ele é matar! \r\n\r\nEle mata com a faca, ele mata com a serra, ele mata com a pistola, ele mata com o mármore. Ele bateu na cabeça da mulher com um pedaço de mármore, segundo o jornal. \r\n\r\nNão faz diferença para aquele que tem a ganância, o desejo, a cobiça de matar. O prazer é tirar a vida. O prazer é realizar os seus planos diabólicos. Mas é o mundo em que nós vivemos, em que o Presidente da República sanciona uma lei em que o cidadão, agora viciado, pode ficar à vontade, como disse V. Exa.: “Pode cultivar, não há problema!”. \r\n\r\nJá imaginaram? O cara morando num apartamento de cobertura, com a sua varanda plantada de maconha - não é verdade? Até coca pode destilar! Sou favorável, Sr. Presidente, que o nosso Presidente da República sancione uma lei - eu ficaria feliz e aplaudiria o Presidente - que dispusesse que todo traficante que fosse preso com um quilo de cocaína cheirasse esse quilo de cocaína! “Você vai cheirar!”. “Foi preso com uma tonelada de maconha?”. “Você só vai sair daqui quando fumar essa tonelada de maconha!”. “A cocaína é boa? Então, você vai cheirar toda ela. Só sai daqui quando cheirar!”. “Mas, eu vou morrer!”. “Não há problema! Você não quer matar os outros? Primeiro, experimenta! Experimenta!”. “Mas, eu tenho família, eu tenho mulher, eu tenho filho! Eu tenho meu pai e tenho minha mãe!”. “Quer dizer que você está pensando em matar os outros, mas a sua mãe você não quer matar de desgosto, nem o seu filho? Quer dizer que as famílias dos outros não têm valor e a sua tem?”. \r\n\r\nSr. Presidente, quem quer ter direito não pode dar o seu direito. O nosso país precisa de um referencial. Este referencial começa com o chefe de família, com os nossos parlamentares, com os nossos governantes, com o nosso mandatário, que é o Presidente da República. \r\n\r\nCada país tem o governo que merece, Sr. Presidente. Estamos chegando ao dia 1° de outubro e percebemos que as campanhas são luxuosas, no sentido de ludibriar a sociedade e fazer com que os ladrões continuem no poder, comprando votos dos incautos, enganando meia dúzia. E fazem cada promessa absurda, prometendo o céu! Mas só Deus sabe o inferno que esses bandidos têm dentro do coração para ofertar àqueles que vão lhes dar um voto de confiança! \r\n\r\nPor isso, telespectador, não se deixe enganar. É hora de você refletir. Procure saber em quem você votou e se esse a quem você deu seu voto, o honrou. Do contrário, aquele que lhe prometeu a felicidade vai fazê-lo infeliz. E é hora de você tirar do poder esse desgraçado, esse miserável, para que ele seja infeliz fora do poder! \r\n\r\nEspero que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal possa enquadrar esse bandido e dar a ele - não pode prender mais de 30 anos, não é, Sr. Presidente? Infelizmente, no Brasil não se pode ter uma pena maior que trinta anos. \r\n\r\nMas, eu gostaria que esses ladrões, os sanguessugas e os do mensalão, fossem condenados pelo resto de suas vidas, para nunca mais roubar um centavo do nosso país. Porque aquele que rouba o país, quer na saúde, quer na educação, quer na segurança pública ou em qualquer órgão dos governos estadual, municipal e federal, roubam a oportunidade de gente de bem, que acredita que votando possa mudar. Só que, às vezes, a figura muda de posição, mas continua empobrecendo o país e ficando cada vez mais rica para contratar os melhores advogados e, assim, ficar livre, zombando da Justiça, como se estivesse dizendo: “A Justiça está no meu bolso!”. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Parabéns, nobre deputado Caetano Amado. Tenho em mente que todas as pessoas medianamente esclarecidas - não precisam ser totalmente esclarecidas - concordam plenamente com V. Exa. Pode estar certo disso. E é uma alegria para a Presidência saber que V. Exa. comunga com os mesmos princípios. Obrigado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h40min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa, Andréia Zito, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Marcos Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, (45).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 45 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que, apesar de estarmos todos nós, Deputados, em campanha eleitoral, tentando retornar a esta Casa no próximo ano, temos o dever de comparecer às Sessões Ordinárias. No entanto, hoje, estão neste plenário, além de mim e V. Exa, os Srs. Deputados Carlos Minc, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Caetano Amado e Georgette Vidor - ou seja, dos 70 Srs. Deputados há apenas sete presentes, e não há quórum para deliberar matéria alguma.\r\n\r\nNão vou criar problemas, até porque seria uma injustiça com os Deputados que têm projetos na pauta desta Sessão, mas acho isso um absurdo! Sei que estamos em campanha, mas, no horário das Sessões, devemos todos estar presentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 811-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA BANDEIRA NACIONAL, NAS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1290/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2614/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CRIA O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA SÍNDROME DE USHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 177/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS SEM O SELO DO INMETRO NA EMBALAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, EDMILSON VALENTIM, GILBERTO PALMARES, CAETANO AMADO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, IRANILDO CAMPOS, PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a emenda de plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA emenda aprovada vai incorporar a Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1998/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DETERMINA QUE OS FORNECEDORES DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DEVAM INFORMAR, NAS SUAS EMBALAGENS, OS COMPONENTES QUÍMICOS UTILIZADOS E OS RISCOS DOS MESMOS À SAÚDE HUMANA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, SAMUEL MALAFAIA, ÉDINO FONSECA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2315/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE O NÍVEL DE RUÍDO PROVOCADO POR SERRAS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), JOSÉ BONIFÁCIO, DOUTOR OGANDO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Sra. Deputada Jurema Batista, por intermédio de sua digna assessoria, pe de que eu comunique à Mesa que S. Exa. não pôde estar aqui presente neste momento porque está participando de uma reunião importantíssima com um conjunto de companheiras na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. S. Exa. está justificando a sua ausência neste momento em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está registrada a justificativa.\r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2380/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE ALTERA O TEMPO DE SERVIÇO DO QUADRO FEM DA PMERJ E BMERJ PARA 25 ANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA COM O VOTO EM SEPARADO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1469/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE AO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS À NAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1490/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\"\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.529/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL JERÔNIMO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.549/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 3° SGT PM SEBASTIÃO FERNANDES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.565/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV - NÍVEL D JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.576/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 1º TENENTE DE INFANTARIA NELSON DIAS LEONI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.577/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR RODOLFO BEUTTENMÜLLER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.578/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM DENTISTA DR. NELSON PINTO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.313/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE MODIFICA A LEI 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (para emitir parecer) - Sr. Presidente, de todos os projetos que entraram em pauta hoje, nenhum mereceu parecer de plenário, este foi o único. Por via de conseqüência, em homenagem ao projeto, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Sessão demorou 15 minutos; V. Exa. está muito rápido, muito rápido!\r\n\r\nMas, volto aqui para dar continuidade ao tema que abordei no Expediente Inicial, o decreto que a governadora fez estendendo o prazo das concessões do transporte complementar e que a Justiça anulou por inconstitucional que é. E essa tem sido a tônica desse governo, que se esmera em usar o aparelho do estado visando única e exclusivamente a objetivos político-eleitorais.\r\n\r\nFoi assim nas últimas eleições para as 92 prefeituras deste Estado e não está sendo diferente agora, para o governo dos Estados, para as candidaturas proporcionais para deputados federais, estaduais e para o Senado. O uso da máquina tem sido uma constante por parte dos governos dos Estados, que utilizam todos os modos e meios para apoiar seus respectivos candidatos.\r\n\r\nMesmo assim, Sr. Presidente, no Rio de Janeiro eles estão temerosos quanto ao resultado eleitoral, pois a população há de dizer que os oito anos de Governo Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho foram um desastre. Corrupção e sonegação chegam aos milhões de reais! Nunca o Estado perdeu tanta receita e nunca o dinheiro deste Estado foi tão mal aplicado. \r\n\r\nVou enumerar. É uma sucessão de problemas, alguns até transformados em escândalos, que vimos no transcorrer destes últimos três anos e oito meses. Abriu-se o governo com a CPI do Propinoduto, que rendeu aos acusados e condenados, em primeira instância, 30 milhões de dólares em contas de um banco na Suíça. Atrás desse propinoduto, entre outros feitos, havia o perdão das multas - multas milionárias emitidas, posteriormente anistiadas mediante recurso na Junta de Revisão Fiscal. Isso ocorreu indistintamente no Governo Anthony Garotinho e no Governo Benedita da Silva, do PT. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Certamente, V. Exa. também desejou referir-se àquele auto de infração que beneficiou uma empresa do setor de refrigerantes - a Coca-Cola - no valor de 360 milhões, autocancelado no momento em que se avizinhava o pleito de 2002. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Paulo Ramos, não é só esse. Lembro aquele de uma empresa que se chamava Star One, que inclusive doou quantias para campanhas de parlamentares ligados ao Governo. \r\n\r\nMas, como dizia, o Governo abriu sob o escândalo do propinoduto. Encaminharam para o escândalo do RioPrevidência, seguido dos escândalos da Loterj e da Fesp; voltou ao escândalo da Secretaria de Receita. Depois, esse escândalo se dirigiu para a Cedae e lá ficou durante muitos e muitos meses. Saiu da Cedae, no período das eleições passadas, e se instalou na distribuição de cesta básica. Por lá, também, ficou no período eleitoral passado. Esse escândalo foi perpassando praticamente todos os setores do governo. Na Saúde, nem se fala. Uma ONG que faturou cento e cinco milhões de reais subcontratou 12 cooperativas, que subcontrataram 9.500 trabalhadores. \r\n\r\nAgora, começo a reler o Diário Oficial, na reta final da campanha, faltando um mês, Sr. Presidente - não se choque -, e a Sra. Governadora voltou com as terceirizações. A rodo! Voltou com tudo. Farmácia Popular, Saúde. Voltaram as terceirizações, há 30 dias. Alguns segmentos, de candidaturas que já estavam enfraquecidas, voltaram a ficar gordas, de pessoal para trabalhar, porque essas terceirizações fornecem essa mão-de-obra. Então, esse é um governo de escândalos sucessivos. Não param. Mais recentemente, foram para a área dos transportes, com esse decreto espúrio de prorrogação das concessões. Sr. Presidente, é raro um setor deste governo que não tenha sido maculado. É raro. \r\n\r\nEste Estado vive um triste momento. De um lado, temos um governo enfraquecido, débil, tímido, que se esconde. Até os candidatos do governo se escondem do governo - por aí, V. Exa. vê o clima. Quando os candidatos do governo se escondem do próprio governo, é porque esse governo vai de mal a pior. Não vejo, na Cidade do Rio de Janeiro, onde concentro minha campanha, nenhum Deputado da base do governo ostentando um pirulito dizendo assim: “Rosinha me apóia”. Não vejo. Procuro, com lupa, para ver se enxergo. Mas não enxergo. Isso seria natural. Os governos fortes transferem votos para seus candidatos. Mas isso não acontece aqui, no Município da Capital, mesmo este governo, com essa máquina imensa, subterraneamente, colocando os modos e meios nas suas candidaturas prediletas. \r\n\r\nVejo, na campanha de Deputado Federal do PMDB, uma briga surda que, às vezes, vem a público. Os Deputados aqui dizem que o Garotinho não pára de botar fermento para o “pudim” crescer. Ouço isso aqui em plenário. O Sr. Deputado Paulo Ramos já deve ter ouvido que há fermento todo dia para o “pudim” crescer. Eu pergunto, Sr. Presidente: que fermento é esse que faz o “pudim” crescer com tanto vigor?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está crescendo aparentemente tanto, que está ficando indigesto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tão indigesto, Sr. Deputado Paulo Ramos, que seus companheiros de partido já não estão mais a suportar esse crescimento artificial devido a esse fermento, muitas vezes espúrio, que está sendo colocado nessa candidatura.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, verifico que essas questões são sérias, e, seguramente, maculam o processo político eleitoral.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos tendo a oportunidade de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o caso Varig. Tive a oportunidade de recolher as subscrições com tal finalidade há aproximadamente um mês. Agora, as condições objetivas para que ficasse mais ainda caracterizada a necessidade de esta Casa investigar todo imbróglio Varig, as condições objetivas, estão realizadas.\r\n\r\nTudo o que aconteceu em torno do caso Varig é motivo de muita suspeição. Mas há também alguns fatos que representam motivo para revolta. O que foi feito com os funcionários da Varig é tão desumano que impõe não apenas uma manifestação de solidariedade, mas uma reação. \r\n\r\nNa fase inicial, quando anunciaram que a Varig iria à bancarrota, o Governo Federal tentou, de forma escusa, submeter a Varig à TAM. A TAM, muito menor, sem ter o mesmo nome, sem ter a grandiosidade da Varig, sem ter o patrimônio da Varig, a TAM absorveria a Varig. \r\n\r\nA pretensão do Governo Federal não causou estranheza. Fez com que os trabalhadores da Varig se mobilizassem para impedir, o que foi alcançado. Mas por que não causou estranheza? Porque na eleição que levou Lula à Presidência da República e que transformou o Partido dos Trabalhadores no partido com a maior bancada na Câmara dos Deputados em Brasília, foi a TAM quem emprestou seus favores para que eles se locomovessem, viajassem pelo Brasil inteiro. Talvez tenha sido um compromisso previamente assumido, isto é, Lula vitorioso, a TAM absorve a Varig.\r\n\r\nHouve vários escândalos surgidos e comprovados: mensalão, Waldomiro, José Dirceu, enfim, as figuras que assustaram a população, porque eram figuras expressivas da República repentinamente sendo processadas, dentre outros crimes, por formação de quadrilha. Na afirmação de que incorporar a Varig à Tam, como pagamento de favores da campanha eleitoral, essa denúncia encontrou eco. \r\n\r\nOs funcionários da Varig resistiram, se mobilizaram e se prepararam para assumir o controle da companhia, dispondo-se, até, ao sacrifício, isto é, empenhando seus créditos trabalhistas, envolvendo o Aerus, seu fundo de pensão, colocando em risco o futuro das aposentadorias.\r\n\r\nMais uma vez, vem a mão torpe do Governo Federal e intervém no Aerus. Mais uma demonstração de que o Governo Federal, em nenhum momento, pretendia a recuperação da Varig. \r\n\r\nHouve mais episódios, um deles, também de extrema gravidade. A Varig era credora do Governo Federal e de vários governos estaduais, aqueles que têm aeroportos.\r\n\r\nO Governo Federal não se dispôs a fazer um encontro de contas, pegando os débitos da Varig e os créditos. Não. Também se demonstrou desinteressado, não reconhecendo que a Varig é um patrimônio nacional, a Varig é uma referência do Brasil em outras partes do mundo, pelo bom serviço que prestava e por ter a bandeira nacional ostensivamente pregada nas suas aeronaves.\r\n\r\nLogo depois, quando houve o leilão, os próprios funcionários - era um plano de recuperação -, mais uma vez, licitaram. A proposta do grupo Varig, dos funcionários, foi acolhida pelo juízo da causa. Mais uma vez, o Governo Federal não estendeu, minimamente, a mão para viabilizar aquela proposta. E a proposta acabou por ser derrotada.\r\n\r\nAí, surge um novo grupo disposto a assumir o controle da Varig e a pretensão foi deferida. Entretanto, ficamos diante de uma situação curiosa e escabrosa. Os novos controladores entendem que existe uma nova Varig, que eles chamam de Variglog e que a Varig anterior é outra empresa, que fica com todos os débitos: trabalhistas, fiscais, tudo. A Variglog é uma empresa nova, zero quilômetro, fazendo com que os funcionários passem por uma dor adicional porque continuaram trabalhando, acreditando num plano de recuperação, sem receber salários por cinco meses. Cinco meses de esforço, cinco meses de dedicação, cinco meses de sacrifícios, cinco meses de sofrimento, mas, também, cinco meses de lutas e de esperanças.\r\n\r\nQuebra E aí, os novos controladores, ao que tudo indica, são controladores eventuais. É uma espécie de transição, porque, no fundo, o que pretendem - e aí com a colaboração nefasta, criminosa da Agência Nacional de Aviação Civil, uma agência recém-criada, mais uma agência reguladora, mais um instrumento, como têm sido as agências reguladoras, à disposição dos controladores das concessões, e não para regular os serviços. Vem a Anac ainda pretendendo distribuir para outras companhias as linhas da Varig. E a nova empresa, a Varilog, com um número muito reduzido de linhas - praticamente todas nacionais. \r\n\r\nImaginem, para compreender a dimensão do patrimônio da Varig, que esta vendia por ano de cinco a seis bilhões de passagens, o que é algo que demonstra o peso da companhia, a sua importância e a razão de ter ela despertado tanta ganância. É preciso registrar - e o faço até com uma ponta de alegria - que o governo do Estado do Rio de Janeiro foi a única unidade da Federação - aliás, até por compreender a importância da Varig para o Estado do Rio de Janeiro, com mais de 4.500 empregos aqui - que procurou socorrer a proposta de recuperação, através de renúncia fiscal, concessão de benefícios fiscais, para contribuir para a recuperação da empresa. \r\n\r\nDiante de tudo que girou em torno do caso Varig, finalmente, esta Casa decidiu instalar uma comissão parlamentar de inquérito. Muitos dizem: “Mas, estamos no período eleitoral, vai funcionar? A legislatura está acabando!”. Não! Ainda temos setembro, outubro, novembro e dezembro! Temos 120 dias! É claro que o período eleitoral causa alguns embaraços. Oferece, até, àqueles que estão comprometidos com o sucateamento da Varig essa tentativa de fazer com que a empresa deixe de existir. Alguns estão fazendo isso, porque é um ano eleitoral. Estão diante da eleição. Mas nós vamos cuidar de conduzir essa CPI neste período eleitoral, tendo, pelo menos por semana, uma sessão - somente uma por semana. E, passado o período eleitoral, vamos agilizar os trabalhos e ver se instalando algumas “ratoeiras” vamos encontrar aqueles que, sem qualquer escrúpulo, sem qualquer compromisso com o patrimônio nacional, sem qualquer preocupação com a soberania nacional, sem qualquer preocupação com uma empresa que foi construída ao longo de tantos anos com sacrifício, esforço e competência de seus funcionários - a CPI do caso Varig, com certeza absoluta, vai demonstrar ao povo do Rio de Janeiro, àqueles que assumem o poder central com compromissos escusos a que a representação do povo do Estado do Rio de Janeiro vai dar a devida resposta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, fora nossos laços de amizade, só nos resta parabenizar V. Exa. pelo trabalho profícuo, sempre aqui, na frente das Sessões de plenário.\r\n\r\nVou ser breve. Trago só um recado às autoridades constituídas do Poder Executivo com relação à Ceasa, em Irajá. Hoje, fiz uma visita ao local e vou me empenhar na luta deles, que é grande. A Ceasa é o segundo centro de abastecimento de produtos agropecuários, de legumes, verduras e frutas e emprega uma multidão de pessoas. É um estabelecimento que pode trazer desenvolvimento inconteste ao nosso Estado, principalmente porque está no Rio de Janeiro, no bairro de Irajá.\r\n\r\nFiquei admirado ao ver a competência da atual presidência da Associação Comercial da Ceasa. Por meios próprios, através de incentivos dos comerciantes de todos aqueles estabelecimentos, Sr. Presidente, está sendo construída uma estação de tratamento de afluente, que está quase pronta para operar. \r\n\r\nFui lá porque temos uma série de atividades em nossa vida parlamentar e não podemos minimizar a importância da Ceasa, onde milhares de pessoas humildes ganham a cidadania, o pão de cada dia. Já estou muito chateado porque - não sei os motivos, embora faça parte da base do governo, e espero que os meus parceiros, a quem admiro, me expliquem - está estagnada aquela fábrica de sopa. A Ceasa tinha uma fábrica de sopa enlatada, excelente modelo. Eu, até num congresso internacional, a elogiei.\r\n\r\nOuviu, Sr. Deputado Sivuca, S. Exa. o Presidente em exercício? Eu a elogiei, mas está parada. A fábrica era mantida com doações dos donos daqueles estabelecimentos de venda de legumes, de frutas. Cada um doava uma parte. A sopa não era feita de comida podre, de comida estragada, de restolho; era feita de doação. Agora - não sei se foi a fábrica de lata, a tampa da lata, não sei o que aconteceu -, não estão mais produzindo aquela sopa, uma coisa especial, maravilhosa, criada no Governo Garotinho.\r\n\r\nEu espero que a Sra. Governadora e o Sr. Secretário de Agricultura restabeleçam essa atividade que vem ao encontro dos pobres e está parada. A sopa, que era feita enlatada, era exemplo para o mundo inteiro. Eu, num congresso internacional, falei disso, o pessoal aplaudiu. Eu pensava que era feita com restos, mas não é, não, Sr. Presidente; é feita com doação daqueles inúmeros comerciantes de legumes, porque o camarada que está na agricultura não tem condição. \r\n\r\nSe tiver uma plantação de legumes, o máximo que ele faz é vender na casa dele; se for muito esperto, vende na cidade. Para trazer a produção para o Rio de Janeiro tem que haver uma instituição, primeiro, porque existe uma enorme caga tributária. Então, como um agricultor vai chegar com um caminhão de abacaxi e vai vender, distribuir no mercado do Rio de Janeiro? Não tem condição. Vai gastar um, dois dias, o caminhão vai ser multado porque parou num lugar ruim, vai ser multado porque não pagou.\r\n\r\nO que acontece? A Ceasa é uma central de abastecimento que dá tranqüilidade. Assim deve ser entendida pelo futuro governo.\r\n\r\nOuviu, Deputado Sivuca? O governo que ganhar a próxima eleição tem que entender que o Ceasa não é partidário, é um ente a favor da população.\r\n\r\nO agricultor não tem a cultura que as pessoas que gerenciam esse sistema têm. O agricultor tem que trazer o caminhão; o governo tem que fiscalizar para que esse agricultor não seja explorado, seja pago a ele o preço justo, sem onerar a ponta, que é o consumidor.\r\n\r\nAgora, pasme, Sr. Presidente, na minha ignorância, pensei que aquela sopinha fosse feita de restos, mas, não: era feita com doação; um dava não sei quantos quilos de batata; outro não sei quantos quilos de tomate; outro não sei quantos quilos de cebola. \r\n\r\nA política é isso. É o gerenciamento de vários setores da sociedade para o bem comum, em favor da mesma sociedade. Ali está um exemplo de política. O Ceasa é administrado por um presidente que tem que ser competente a ponto de receber isso tudo e ordenar de tal forma que seja um bem propício para a população do nosso estado.\r\n\r\nEu fiquei doido de saber que a sopa parou! Então, quero pedir ao próximo governador do Estado do Rio de Janeiro que, pelo amor de Deus, faça com que a fábrica de sopa, ali do Ceasa, volte a funcionar.\r\n\r\nOutra coisa: ajude para que a operacionalidade da estação de tratamento de efluentes seja viável. Porque se uma entidade que não é pública, se os empresários são capazes de ter na cabeça a idéia de preservação do meio ambiente a ponto de, sem receberem ajuda, assumirem o ônus de construir uma central de tratamento de efluentes, cabe ao governo, pelo menos, operar essa central. Porque uma central gasta insumos químicos, mão-de-obra, o transbordo do material que não pode ser jogado - pois é o resto do tratamento, é material poluente - para um aterro.\r\n\r\nSinceramente, quero deixar um recado ao próximo governador: que, pelo amor de Deus, dê atenção ao Ceasa, que está ali em Irajá. Aqueles empresários necessitam de atenção para poderem negociar, para poderem expandir seus negócios. Trata-se de uma atividade econômica. É o segundo centro de abastecimento da América do Sul, Sr. Presidente! Vamos deixar São Paulo ter toda a infra-estrutura, desenvolver o seu centro de abastecimento e nós aqui entrarmos em falência? Não! Eu tenho certeza de que a partir de hoje - sei que tardiamente, porque nós somos deputado de primeiro mandato, vamos recebendo informações de vários setores da sociedade; e hoje pude fazer a minha primeira visita a um centro que tem que ser tratado com muito carinho aqui no nosso estado.\r\n\r\nQuero dizer hoje que tudo o que for possível fazer para beneficiar esse centro de abastecimento de alimentos, fundamental para a cadeia de produção e para a economia do nosso estado - só alguém indolente, só um administrador de patavina pode renegar isso a um plano inferior! Porque, no mínimo, tem que haver lá uma pessoa competente! Aquele estabelecimento tem que ser gerenciado por uma pessoa da área política, mas, não só política. Tem que ser competente, ou, então, tira! Porque o prejuízo quando essa administração é ruim é tão grande que se espalha para todo o lado, estraga tudo, acaba até estragando a gente, porque nós, que fazemos a base do governo, vemos, às vezes, como tivemos notícia, chegar alguém incompetente para compreender as necessidades corretas, veementes e claríssimas de um centro de abastecimento como é o Ceasa.\r\n\r\nMinha gente, não vamos desacreditar do nosso país; não vamos desacreditar do nosso estado; não vamos desacreditar de que Deus está no controle. Quando nós vemos que alguém não deu resultado - eu quero fazer uma pergunta: na sua vida, quantas vezes você tentou de novo, quando viu que algo que você fez estava errado? Você mudou a sua direção!\r\n\r\nVou aproveitar que estamos em época de campanha. Se você viu que o político em que você votou não presta, não vote nele de novo! Mas, quando você joga fora o seu voto - Sivuca, o que a pessoa faz quando joga fora o seu voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Perde o direito de se manifestar ou de fazer com que se manifestem por ele.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - E, além do mais, o picareta - e há picareta na padaria, na agência de automóveis importados, no açougue, na igreja; mas nenhum desses estabelecimentos pode ser tachado de picareta. Há picareta na política, no Poder Executivo. O picareta vai lá, vê que tem chance porque o homem de bem, o cidadão não votou; ele compra o voto do outro que é indecente, porque há o agente corruptor e há o que corrompe. O que corrompe jamais vai corromper se não houver um agente corruptor. O agente corruptor está dentro da sociedade, e quando você, meu amigo, meu irmão, minha irmã, não vota, chega um desses - eu não vou dar nem a expressão, não quero estragar a reputação que tenho de respeito às pessoas; mas, pense em um nome bem feio, pense em um jargão que só o Sivuca poderia jogar aqui nesta tribuna, esse é o adjetivo pelo qual eu qualifico esse idiota que na hora que vê que a população tem revolta contra a classe política anula o voto. Então, o coeficiente baixa, o camarada que não tem respeito a você e vai ocupar uma cadeira dessas aqui. \r\n\r\nMude de deputado, mude de senador, mude de governador, mude de presidente; mas, nunca abra a mão do que Deus te deu, que é o direito de votar, de decidir. Está nas suas mãos. Quando você joga fora, desculpe-me, você assumiu uma atitude gostosa de se afastar do problema. E nós, brasileiros, não fomos ensinados a nos afastar dos problemas. Caxias foi um comandante, um camarada que batalhava; e temos vários exemplos na nossa vida pública de pessoas de valor. Não vamos denegrir a imagem do nosso país e estragá-lo por causa de meia dúzia de homens e mulheres inescrupulosos. Esqueça-os, dê o seu voto a outro, mas jamais o anule. É o instrumento de cidadania que nós temos - e graças a Deus pela democracia!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, dia 01.09.06 às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao Senhor Jorge Maurício Santa Bárbara Reis, Sexólogo, Requerimento nº 796/06, de autoria do Deputado Cornélio Ribeiro e designa para a Sessão Ordinária do dia 5 de setembro de 2006, às 14h30min, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA O5 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA- \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1538/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O MATERIAL DIDÁTICO DO ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM EMENDAS, COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON E NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3210/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE TRAJES CIVIS PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PASRECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1631-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE OFICIAIS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADO AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 11; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO, COM VOTO ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE NºS 1 A 9, E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 11.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1428/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOJAMENTOS PARA EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1887/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER. EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENClONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 331/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS, COBERTURA CONTRATUAL DE RISCOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUClONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO, AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRClO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUlÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM ÀS EMENDAS N°S 1, 3 E 5 DA COMISSÃO DE CONSTITUlÇÃO E JUSTIÇA; TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUlÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLlO LEAL, ANDRÉ DO PV, ROBERTO DINAMITE, GILBERTO SILVA, E PAULO MELO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1318/2004.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1033/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFONICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSOES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA, CONSTITUClONALlDADE; OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRClO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILlDADE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO. FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO MELO, APARECIDA GAMA, WALNEY ROCHA E EDSON ALBERTASSI.(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1119/2003.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N°1495/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL QUE CRIA O PROGRAMA DE GUARDA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇAO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM' VOTO FAVORAVEL DO DEPUTADO EDINO FONSECA; DE SAÚDE, FAVORAVEL, COM VOTO PELA. TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA , DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO, DR. OGANDO, E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2579/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO CONVIVÊNCIAS ,DE ATENÇÃO ESPECIAL A INDIVÍDUOS COM DESORDENS EMOCIONAIS E SOFRIMENTO MENTAL- NÚCLEO CONVIVÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3365/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA UNIÃO E VITÓRIA Nº 2622, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANDRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1473/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1508/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO REIS FRANCO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ E PINHEIRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1548/2006. DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR. ADAIAS LIMA VIEIRA CONCEITUADO MÉDICO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS. FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINOFONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1561/2006, DÉ AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO AO SR. RUBEN FERREIRA DO AMARAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1592/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA ARISTOLlNA QUEIROZ DE ALMEIDA..\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1596/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BACHAREL EM DIREITO RONALD SANTOS BARATA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca também para Sessão Solene Extraordinária, dia 05/09/2006 às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes a Sua Excelência Reverendíssima Sr. DOM EDNEY GOUVEA MATTOSO, Bispo Auxiliar da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro. (Requerimento 784/06, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira)\r\n\r\nE designa ainda para Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 939/1996 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ART. 282 (EX-ART.279) DA CONSTITUIÇÂO ESTADUAL, AO DISPOR SOBRE MONITORAMENTO E SOBRE AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILlDADE DA ÁGUA PRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO, DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3250/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLEMENTAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS HOMOSSEXUAIS E AFINS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E NOEL DE CARVALHO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL), DOMINGOS BRAZÃO E SAMUEL MALAFAIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL), DOMINGOS BRAZÃO E CORNÉLlO RIBEIRO. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PAULO RAMOS (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ PAULO (RELATOR DO\r\n\r\nVENCIDO), CARLOS MINC, GERALDO MOREIRA, CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3415/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, JOSÉ BONIFÁCIO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1494/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, COM VÍTIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM LEI, PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2457/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALA FAIA, QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO PARA CIDADÃO/CIDADÃ QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2622/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1511/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À HOMOFOBIA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALlDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SAMUEL MALAFAIA E DESEMPATE PELA SR. PRESIDENTE, DEPUTADO PAULO MELO, DE ACORDO COM O ART. 20,I,\"r\", DO REGIMENTO INTERNO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, GERALDO MOREIRA, PAULO PINHEIRO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nEM 1ª DlSCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2297/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO À ACIDENTES DE TRÂNSITO NO DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO E NA G.R.D. - GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO, CAETANO AMADO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2401/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2606/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, CIDA DIOGO, SAMUEL MALAFAIA E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1491/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS.\" \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1531/2006; DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO PROFESSOR ANTONIO CÉSAR CORRÊA DE SÁ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1550/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA MARIA ODETE ABRANTES CORREIA LOPES, CONCEITUADA MÉDICA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2537/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR \"TORPEDOS\" PROMOCIONAIS AOS\r\n\r\nCLIENTES SEM AUTORIZAÇÃO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2751/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE PROÍBE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA PRÉ-PAGO PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS. .\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1290/2004 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as operadoras de telefonia celular com atuação no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem em todos os locais de ativação de linha telefônica celular o serviço de desativação da mesma.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a operadora ofereça outros meios de desativação, o consumidor poderá optar por estes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: Alessandro Molon, Inês Pandeló, Gilberto Palmares.\r\n\r\nId: 26944"
                ],
                "26945": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3103/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CORTE DE ÁGUA POR PARTE DAS ENTIDADES DE TRATAMENTO E ABASTECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa regulamentar o corte de água por parte das entidades de tratamento e abastecimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria já foi trata por esta Comissão quando da apreciação do Projeto de Lei n° 3035/2005.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3035/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3103/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3035/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3175/2006 QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização e Luta em Favor das Vítimas da Talidomida, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de elevado mérito. O parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3175/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1608/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSIMO DOUTOR CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Doutor Alexandre Rodrigues da Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1608/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1609/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSIMO PASTOR PAULO CÉSAR MOREIRA DA COSTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Pastor Paulo César Moreira da Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1609/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1610/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PROFESSOR DOUTOR GILSON BRITO ALVES LIMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Professor Doutor Gilson Brito Alves Lima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1610/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1611/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, dos nobres Deputados Cornoel Rodrigues e Jorge Picciani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1611/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - RENATO DE JESUS, DICA, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1405/2006, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE A GUANABARA”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que visa instituir no calendário oficial da ALERJ o Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela juridicidade do projeto e a Comissão de Turismo concedeu parecer favorável ao projeto. Desta forma, o meu parecer é também FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1405/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1496/2006, QUE “INSTITUI A SEMANA DAS ARTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que institui a Semana das Artes na ALERJ. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria procura destacar uma semana especial de exposição artística em comemoração ao dia dos artistas. \r\n\r\nO meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1496/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 3342/2006, QUE “INSTITUI O DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE A GUANABARA”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara. . \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria obteve parecer favorável na Comissão de Turismo e pela juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3342/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 3410/2006, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO BLOCO CARNAVALESCO CACIQUE DE RAMOS, LOCALIZADO NA RUA URANOS Nº 1.362, EM OLARIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ”. \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa o tombamento do imóvel do Bloco Carnavalesco Cacique de Ramos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é tipicamente de ordem administrativa, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal, o que faz o meu parecer ser PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INIDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3410/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº2869/2005, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À POLICIAL MILITAR, TORNANDO OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO COLETE À PROVA DE BALAS COM DESIGN ANATÔMICO PARA O SEXO FEMININO NA REGIÃO TORÁCICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº2869/2005, que autoriza o Poder Público a criar o Programa de Apoio à Policial Militar, tornando obrigatória a utilização do colete à prova de balas com “design” anatômico para o sexo feminino na região torácica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata de uma ação de Governo, sendo a competência para a sua criação e execução única e exclusivamente do Poder Executivo. \r\n\r\nConsideramos que a matéria é relevante e para que possa ser examinada pela Administração Estadual, o nosso parecer é pela transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei nº 2869/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº2869/2005, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC, e FLÁVIO BOLSONARO (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2888/2005 QUE “ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ÓBITO OU AGRAVO POR CAUSA VIOLENTA NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES VINCULADAS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2888/2005, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que estabelece notificação compulsória de óbito ou agravo por causa violenta nas unidades prisionais e hospitalares vinculadas à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos do autor, não me foi possível manifestação favorável, vez que as medidas propostas configuram ato tipicamente administrativo, razão pela qual estão inseridas no âmbito da competência do Governador, conforme disposição contida no art. 145, incisos II e VI, da Carta Estadual. Outrossim, se necessário fosse disciplinar a matéria através da edição de lei, nos termos do art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, do mesmo Diploma, a legitimidade para deflagração do correspondente processo legislativo estaria adstrita ao Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nAssim sendo, inclusive em consonância com parecer exarado pela régia Comissão de Constituição e Justiça, apresento voto FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2888/2005, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO (voto Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2901/2005 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO A MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instalar uma delegacia especializada para o atendimento a mulher - deam - no Município de Itaguaí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei nº 2901/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº2901/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2902/2005 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2902/2005, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, pelo qual o Poder Executivo fica autorizado a implantar no município de Angra dos Reis uma delegacia especializada para atendimento à mulher - DEAM. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos do autor, não me foi possível manifestação favorável, vez que as medidas propostas configuram ato tipicamente administrativo, razão pela qual estão inseridas no âmbito da competência do Governador, conforme disposição contida no art. 145, incisos II e VI, da Carta Estadual. Outrossim, se necessário fosse disciplinar a matéria através da edição de lei, nos termos do art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, do mesmo Diploma, a legitimidade para deflagração do correspondente processo legislativo estaria adstrita ao Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nAssim sendo, inclusive em consonância com parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, apresento voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2902/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3012/2005 QUE AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS EM INSTITUIÇÕES PRISIONAIS CIVIS E MILITARES”.\r\n\r\nAutora: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3012/2005, de autoria da nobre Deputada Edna Rodrigues, pelo qual os pastores evangélicos estão autorizados a ingressar nas instituições prisionais civis e militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nÉ indiscutível o mérito da proposta, visto que o apoio espiritual contribui sobremaneira para a recuperação e ressocialização do apenado, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2006\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3012/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3430/2006 QUE “CRIA O SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA PRISIONAL - SIP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o serviço de inteligência prisional - SIP no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3430/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº3430/2006, com voto Favorável do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC, (voto Favorável) e FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo dia do mês de maio de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL com a presença dos Senhores Deputados Caetano Amado - Presidente, Samuel Malafaia - Vice-Presidente e Carlos Minc, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 04/05/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que a Comissão não recebeu nenhum documento para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir o Senhor Presidente comunicou haver avocado os seguintes projetos: Em 27.12.2005, o Projeto de Lei nº 2790/2005, do Deputado Edson Albertassi; em 28.03.2006, o Projeto de Lei nº 2297/2005, do Deputado Roberto Dinamite e o Projeto de Lei nº 2421/2005, do Deputado Carlos Minc e em 03.05.2006, o Projeto de Resolução nº 1368/2006, do Deputado Edson Albertassi. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia para que o Relator Deputado Caetano Amado emitisse seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 2790/2005, do Deputado Edson Albertassi: parecer PELA PREJUDICABILIDADE; 2- Projeto de Lei 2297/2005, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL, com as EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 3- Projeto de Lei nº 2421/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA e 4- Projeto de Resolução nº 1368/2006, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados com voto FAVORÁVEL, do Deputado Carlos Minc, ao Projeto de Lei nº 2421/2005. ENCERRAMENTO: Reassumiu a Presidência o Deputado Caetano Amado. A seguir, nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez de maio de dois mil e seis. (a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputado CAETANO AMADO - Presidente \r\n\r\nId: 26945"
                ],
                "26946": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "ATOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2443/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8673/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SARMENTO DOS SANTOS , matrícula nº 410.184-6 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de MANOEL SIMÕES DA GAMA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2444/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10584/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA PIRANDA REBELLO, matrícula nº 410.142-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2445/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11656/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIA MARTINS MARQUES, matrícula nº 409.250-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2446/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11655/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MARTINS MARQUES , matrícula nº 409.250-8 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, na vaga decorrente da exoneração de RENATO TEIXEIRA DIAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2447/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11741/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SOARES TEIXEIRA , matrícula nº 410.187-9 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, na vaga decorrente da exoneração de FLÁVIA MARTINS MARQUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2448/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11753/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CATIA SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 410.103-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2449/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11754/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KENIO ASSIS SILVA, matrícula nº 410.186-1 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de CATIA SANTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2450/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11787/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO MACHADO GUIMARÃES, matrícula nº 406.343-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2451/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11788/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DOS SANTOS SILVA , matrícula nº 403.682-8 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO MACHADO GUIMARÃES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2452/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11814/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HILTA ISABEL GOUDARD BRAGA, matrícula nº 408.808-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sivuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2453/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11815/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FONSECA VIEIRA , matrícula nº 410.188-7 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Sivuca , na vaga decorrente da exoneração de HILTA ISABEL GOUDARD BRAGA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2454/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO LEAL MIRANDA, matrícula nº 410.182-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2455/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO LOUZADA, matrícula nº 410.183-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2456/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARNALDO CESAR RICCI JACOB, matrícula nº 408.590-8, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 16/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.577 de 12 de julho de 2005 e da Lei nº 4.699 de 04 de janeiro de 2006\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt,. 1º Fica modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2006, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nModificação do Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias\r\n\r\nANO 2006\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n01.031.0209.2462\r\n\r\n3390,08\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000\r\n\r\n3390,30\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n3390,33\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000\r\n\r\n3390,36\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000\r\n\r\n3390,39\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n3390,92\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n3390,93\r\n\r\n00\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31/08/2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 310/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 611.756/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ CARLOS QUINTINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 304.590-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 311/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11757/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROGÉRIA GOMES ARCIERI, matrícula nº 302.483-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da dispensa de José Carlos Quintino de Oliveira.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 31.08.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 311/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor JOSÉ MÁRCIO PAIVA CHALITA, matrícula nº 409.841-4, para responder pela Diretoria-Geral da TV ALERJ em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular. \r\n\r\nId: 26946"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "26542": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GÁS S.A. - TCG\r\n\r\nCNPJ Nº 06.249.339/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026997-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às quinze horas, na sede social, na Avenida República do Chile, nº 65, 12º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, compareceram os acionistas da TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GÁS S.A. - TCG, representando a totalidade do capital social, para, de acordo com a Ordem do Dia do Edital de Convocação, encaminhado com antecedência de 08 (oito) dias aos acionistas da Companhia, para deliberar sobre os seguintes assuntos: “ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA ---: I. Deliberação das contas dos administradores; exame, discussão e votação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Financeiras, inclusive parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. --- ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ---: I. Aumento do capital social da Companhia mediante a subscrição particular de ações. II. Modificação do caput do art. 5º do Estatuto Social, adequando-o ao novo Capital Social e respectiva consolidação. III. Fixação da remuneração dos administradores. IV. Autorização para a abertura de Filial no Município de Linhares (ES). Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006.” A Assembléia Geral Ordinária foi presidida pelo Sr. Pedro Romano Junior, Presidente do Conselho de Administração, conforme faculta o art. 128 da Lei nº 6.404/76. O Presidente convidou para tomar assento à mesa o acionista Francisco José Marques Fernandes, para o secretariar. O Presidente declarou instalada a Assembléia, à vista da comprovação da existência de quorum legal de instalação, representado por percentual superior a 99% do capital com direito a voto. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do “Livro de Presença de Acionistas”, tendo se verificado a presença da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, detentora de 99,99% das ações ordinárias nominativas, representada pelo Sr. Gustavo Mano Gonçalves; e de 0,01% das ações ordinárias nominativas, representadas pelos acionistas Sr. Pedro Romano Junior; Sr. Renato José Gonçalves de Nazareth; Sr. João Carlos da Silva Costa; Sr. Francisco José Marques Fernandes; Sr. Renato Marques Corrêa da Silva; e Sra. Fátima Valéria Araújo Barroso Pereira. Após o Secretário ter procedido à leitura do Edital de Convocação, o Sr. Presidente submeteu à discussão e posterior votação o item I da Assembléia Geral Ordinária, tendo o representante da Acionista GASPETRO, o Sr. Gustavo Mano Gonçalves, apresentado a seguinte declaração de voto concernente ao item I: “PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO, por mim representada, conforme procuração já em poder da Secretaria Geral desta Subsidiária, consoante instruções que me foram transmitidas pelo Sr. Presidente, VOTA em conformidade com a decisão do Conselho de Administração desta Subsidiária, expressa no item 1º da Ata 14ª, de 24/02/06, pela aprovação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Financeiras da Transportadora Capixaba de Gás S.A. - TCG, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO o Sr. Presidente declarou aprovado o Item I, por unanimidade de votos. Esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia. Em seguida, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia Geral Extraordinária, passando ao exame do Item I da Ordem do Dia, colocando-o em discussão e votação. O representante da Acionista GASPETRO, apresentou a seguinte declaração de voto concernente ao Item I da Ordem do Dia: “Consoante instruções que me foram transmitidas pelo Sr. Presidente, VOTA, em conformidade com a decisão do Conselho de Administração expressa na Ata 14ª, item 2º, de 24/02/06, pela aprovação da proposta de aumento de capital da TCG, no valor total de R$ 156.461.901,56 (cento e cinqüenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e um reais e cinqüenta e seis centavos), pela subscrição privada de156.461.901 (cento e cinqüenta e seis milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil, novecentas e uma) de novas ações, ordinárias nominativas, sem valor nominal, a serem integralizadas pelo valor unitário de R$ 1,00 (hum real). Dando continuidade a Assembléia, O Sr. Presidente colocou em discussão e votação a matéria que trata o item II da Ordem do Dia, tendo o Sr. Representante da Acionista GASPETRO votado pela aprovação da proposta apresentada pela Administração da Companhia. A matéria foi declarada aprovada por unanimidade de votos, ficando assim a nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social: “Art. 5º - “O Capital Social é de R$ 266.471.901,56 (duzentos e sessenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e um reais e cinqüenta e seis centavos), integralmente subscrito e dividido em 266.471.901 (duzentas e sessenta e seis milhões, quatrocentas e setenta e um mil, novecentas e uma) ações ordinárias de classe única nominativas, sem valor nominal”. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente passou ao Item III da Ordem do Dia, colocando-o em discussão e votação. O Sr. Representante da Acionistas GASPETRO proferiu o seguinte voto: “Tendo em vista a instrução de voto transmitida pelo Sr. Presidente, a Petrobras Gás S.A. - GASPETRO VOTA pela aprovação da fixação da remuneração dos administradores, na forma do art. 152 da Lei das Sociedades Anônimas, no montante global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Declara que os Diretores indicados pela GASPETRO já são remunerados por empresa do Sistema PETROBRAS e que o valor correspondente à remuneração total, paga pela TCG, referente aos cargos de Diretores, permanecerá sendo reembolsado à GASPETRO; e também, vota pela aprovação do reembolso ao acionista Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, dos mesmos benefícios sociais concedidos pela TCG para os cargos de Diretores. Desta forma, a TCG deverá reembolsar ao acionista GASPETRO o equivalente à remuneração total, atribuídas aos Diretores, acrescidos de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas bem como as provisões incidentes e dos benefícios sociais concedidos pela TCG.\" Dando continuidade, o Sr. Presidente passou ao Item IV da Ordem do Dia, colocando-o em discussão e votação. O Sr. Representante da Acionistas GASPETRO proferiu o seguinte voto: “Tendo em vista a instrução de voto transmitida pelo Sr. Presidente, a Petrobras Gás S.A. - GASPETRO VOTA pela homologação da autorização dada pelo Conselho de Administração para abertura de Filial no Município de Linhares (ES). Finalmente, esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia dos Editais de Convocação das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a Sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo representante da Acionista GASPETRO e por mim, Secretário. Os documentos submetidos à Assembléia, citados nesta ata, foram arquivados na Sede da Companhia. O Sr. Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Pedro Romano Junior - Presidente da Mesa; Francisco José Marques Fernandes - Secretário da Mesa; Acionistas: Gustavo Mano Gonçalves - Petrobras Gás S.A. - GASPETRO; Pedro Romano Junior; João Carlos da Silva Costa; Renato José Gonçalves da Nazareth; Renato Marques Corrêa da Silva; Fátima Valéria Araújo Barroso Pereira e Francisco José Marques Fernandes. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o deferimento em 28/06/06 e o registro sob o número 00001617434. Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 26542. Por ofício"
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                "26552": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GÁS S.A. - TCG\r\n\r\nCNPJ Nº 06.249.339/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026997-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nNa publicação acima referenciada, feita neste jornal em 09/08/2006, na página 1 da Parte V, onde se lê: Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Pedro Romano Junior - Presidente da Mesa; Gustavo Mano Gonçalves - Secretário da Mesa; Acionistas: Gustavo Mano Gonçalves - Petrobras Gás S.A. - GASPETRO; Pedro Romano Junior; João Carlos da Silva Costa; Renato José Gonçalves da Nazareth; Renato Marques Corrêa da Silva; Fátima Valéria Araújo Barroso Pereira e Francisco José Marques Fernandes. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o deferimento em 28/06/06 e o registro sob o número 00001617434. Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nLeia-se: Rio de Janeiro, 19 de junho de 2006. Pedro Romano Junior - Presidente da Mesa; Francisco José Marques Fernandes - Secretário da Mesa; Acionistas: Gustavo Mano Gonçalves - Petrobras Gás S.A. - GASPETRO; Pedro Romano Junior; João Carlos da Silva Costa; Renato José Gonçalves de Nazareth; Renato Marques Corrêa da Silva; Fátima Valéria Araújo Barroso Pereira e Francisco José Marques Fernandes. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o deferimento em 16/08/06 e o registro sob o número 00001630479. Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 26552. Por ofício"
                ],
                "26399": [
                    "V - Ata",
                    "INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.396.253/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330027721-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 17 horas, na sede social da Companhia, na Rua Irineu Marinho, 35 - Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente: João Roberto Marinho. Secretário: Roberto Irineu Marinho. DELIBERAÇÕES: Foi deliberado, por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (a) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; Em Assembléia Geral Ordinária: (b) Aprovar as Contas dos Administradores, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, en cerrada em 31 de dezembro de 2005, documentos estes publicados no Diário Oficial do Estado e no Jornal O Globo do dia 20 de abril de 2006; (c) Foi apurado no exercício de 2005, lucro no valor de R$ 144.091.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões, noventa e um mil reais). Os acionistas presentes a esta Assembléia Geral Ordinária, que representam 100% do capital social da INFOGLOBO, deliberaram, por unanimidade, no melhor interesse da companhia e amparados pelo artigo 202, parágrafo 3 da Lei n 6.404/76, pela não distribuição dos dividendos na forma prevista no Estatuto Social, destinando o correspondente valor à amortização do passivo oneroso gerado pela reestruturação ocorrida em 2005, deliberação esta que visa a retomada dos investimentos necessários ao crescimento da companhia, Em Assembléia Geral Extraordinária: (d) Transferir o endereço da Filial situada no Setor Comercial Sul, SCS, Edifício Oscar Niemeyer - 13º andar - Brasília/DF, para Brasília Shopping And Towers, 3º andar / sala 301 SCN Quadra 5 - Bloco \"A\" - nº 50 - Brasília / DF, CEP 70.710-500. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro - RJ, 28 de abril de 2006. Ass.: João Roberto Marinho - Presidente, Roberto Irineu Marinho - Secretário, Rogério Marinho, Elizabeth Marinho Medrado Dias, Elizabeth P. Cavalcanti de Albuquerque Marinho, Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos, Globo S.A. e Vasconpar Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. JOÃO ROBERTO MARINHO - Presidente. ROBERTO IRINEU MARINHO - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 11/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1620778 em 11/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2006. DATA HORA E LOCAL: 25 de maio de 2006 às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Irineu Marinho, 35 - Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente: João Roberto Marinho. Secretário: Roberto Irineu Marinho. DELIBERAÇÕES: Foi deliberado, por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (a) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (b) Autorizar o refinanciamento da dívida da Companhia através da captação de um empréstimo no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), através da emissão de Cédulas de Crédito Bancárias, cujos recursos líquidos serão utilizados para pré-pagar os seguintes credores: Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Citibank S.A., HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, Banco Santander S.A., UBS AG e Kfw conforme seus respectivos Instrumentos Particulares de Confissão de Dívida e Outras Avenças celebrados com a Companhia em 22 de junho de 2005; (c) Autorizar os administradores da sociedade e os procuradores Paulo César Pereira Novis, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.358.254, expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 258.299.397-20 e Ana Paula Machado Pessoa, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 06329796-4, expedida pelo IFP e inscrita no CPF/MF sob o nº 865.873.407-25, a praticarem, observando o estatuto social e os poderes outorgados pelos respectivos mandatos, todos os atos necessários à celebração e assinatura dos contratos relativos à operação acima aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006. Confere com o original lavrado em livro próprio. JOÃO ROBERTO MARINHO - Presidente. ROBERTO IRINEU MARINHO - Secretário. Acionistas Presentes: Rogério Marinho, Elizabeth Marinho Medrado Dias. Elizabeth P. Cavalcanti de Albuquerque Marinho. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 28/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1617396 em 28/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: Aos 27 de junho 2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua Irineu Marinho, 35 - Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente: João Roberto Marinho. Secretário: Roberto Irineu Marinho. DELIBERAÇÕES: Foi deliberado, por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (a) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (b) Eleger novo membro da Diretoria Executiva da Companhia, PAULO CÉSAR PEREIRA NOVIS, brasileiro, divorciado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 2.358.254, expedida pelo IFP/RJ e CIC sob o nº 258.299.397-20, residente e domiciliado na Rua Irineu Marinho, nº 35, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, sob a denominação de DIRETOR GERAL, com prazo de mandato até 30 de agosto de 2008. O Diretor eleito, estando presente nesta reunião, declara não estar impedido de exercer atividades mercantis, sendo que a remuneração do mesmo será percebida dentro do limite estabelecido pelo instrumento de eleição da Diretoria datada de 31 de agosto de 2005 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.3.0027721-8 em 28/11/2005. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida, foi assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro - RJ, 27 de junho de 2006. Ass.: João Roberto Marinho - Presidente, Roberto Irineu Marinho - Secretário, Elizabeth Marinho Medrado Dias, Elizabeth P. Cavalcanti de Albuquerque Marinho, Helena Velho da Silva Vasconcelos, Rogério Marinho, Globo S.A. e Vasconpar Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. JOÃO ROBERTO MARINHO - Presidente. PAULO CÉSAR PEREIRA NOVIS - Diretor Eleito. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 19/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1623004 em 19/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26399. Valor: R$ 4062,66"
                ],
                "26551": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA AMAZONENSE DE GÁS S.A. - TAG\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026996-7\r\n\r\nCNPJ Nº 06.248.349/0001-23\r\n\r\nATA DE REUNIÃO Nº 16 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2006\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, às dezessete horas e trinta minutos, na Sede da Sociedade, na Avenida República do Chile, nº 500, 28º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a 16ª Reunião do Conselho de Administração da TRANSPORTADORA AMAZONENSE DE GÁS - TAG, sob a Presidência do Conselheiro Sr. Renato Marques Correa da Silva e com a presença dos Conselheiros, Srs. Francisco José Marques Fernandes e Renato José Gonçalves de Nazareth. O Presidente convidou a mim, Julio Alfredo Klein Junior para secretariar a reunião. Iniciados os trabalhos, passou-se ao exame do seguinte assunto: ITEM ÚNICO - ELEIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DA TRANSPORTADORA AMAZONENSE DE GÁS S. A. - TAG - DECISÃO: ------- O Presidente do Conselho de Administração em exercício, Sr. Renato Marques Correa da Silva, encaminhou ao Conselho de Administração cartas de renúncia dos atuais membros da Diretoria. DECISÃO: Tendo em vista o disposto no art. 16 do Estatuto Social da Companhia, acerca da composição da Diretoria em até 05 (cinco) membros, e considerando as indicações da acionista GASPETRO com relação aos nomes para a composição desta mesma Diretoria, o Conselho de Administração: a) elegeu por unanimidade o Sr. Rafael Schettini Frazão, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11684652-65, expedida pelo SSP/BA, e inscrito no CPF/MF sob o nº 366.737.907-25, para ocupar a função de Diretor Superintendente e complementar o mandato do seu antecessor até 07/04/2007; o Sr. Pedro Romano Junior, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 9.590.792-0, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 024.880.818-41, para ocupar a função de Diretor Administrativo-Financeiro e complementar o mandato do seu antecessor até 07/04/2007; o Sr. Victor Celso Ferreira Ielo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 4.334.778, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 644.297.258-53, para ocupar a função de Diretor Técnico-Operacional e complementar o mandato do seu antecessor até 07/04/2007; o Sr. Celso Luiz Silva Pereira de Souza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2.697.995, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 433.776.107-15, para ocupar a função de Diretor responsável pela área de projetos, com mandato até 31/05/2009; e o Sr. Antonio Sérgio de Cajueiro Costa, - brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 1.507.191, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 043.175.307-59 para ocupar a função de Diretor responsável pela área comercial, com mandato até 31/05/2009. Todos os Diretores têm endereço comercial na Avenida Almirante Barroso, 81 - 36º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro - RJ; e b) registrou os agradecimentos aos Diretores que estão sendo substituídos, pelo período em que exerceram o cargo na Diretoria Executiva da Companhia. Às dezoito horas e trinta minutos, o Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo mesmo, pelos Conselheiros e por mim, Julio Alfredo Klein Junior, Secretário.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001630466 e data de 16/08/06. VALÉRIA G.M. SERRA - Secretária-Geral. \r\n\r\nId: 26551. Por ofício"
                ],
                "26836": [
                    "V - Ata",
                    "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nC.N.P.J Nº 73.410.326/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 333.002.739.30\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2005. 1. Data, Hora e Local: Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 4 de julho de 2005, às 12:00 horas, na sede social da companhia situada na Rodovia BR-040, nº 51.809, 3º andar, Pedro do Rio, Distrito de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica com as assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”, tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Aberta e instalada a Assembléia, foram escolhidos os Srs. Agostinho Gomes da Silva e Cléber da Silva Faria, respectivamente como Presidente e Secretário. 4. Ordem do Dia: Iniciados os trabalhos, foi lida a seguinte ordem do dia: 4.1. Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2004; 4.2. Deliberar sobre a destinação do Lucro Líquido encerrado em 31/12/2004; 4.3. Destituição e eleição de membro para a Diretoria Executiva; 4.4. Destituição e eleição de membro para o Conselho de Administração; 4.5. Destituição e eleição de membro para o Conselho Consultivo; 4.6. Alteração no Estatuto Social da Cervejaria Petrópolis S/A., referente a consolidação do ar tigo 3º e nova redação do artigo 19º. 5. Deliberações: Foram tomadas por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes decisões: 5.1 Foram lidos, examinados e aprovados, sem restrições, as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004; 5.2. Foi deliberado que a quantia correspondente ao Lucro Líquido do exercício no importe de R$ 2.303.287,53 (dois milhões, trezentos e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e três centavos) será retida, nos termos do artigo 202, § 3º, inciso II da Lei nº 6.404/76, e destinada à conta contábil de Lucros Acumulados até que seja deliberada pelos acionistas nova destinação. 5.3. Foi aceito os pedidos de afastamento, em, definitivo, do Sr. Agostinho Gomes da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 9.484.148-2 SSP/SP e do CPF nº 888.022.218-04, residente na Alameda das Patativas, nº 64, Portal dos Pássaros, cidade de Boituva, Estado de São Paulo, que ocupava o cargo de Diretor Administrativo e do Sr. Cléber da Silva Faria, brasileiro, solteiro, residente na Estrada União Indústria, nº 13.863, apto. 304, Itaipava, Distrito de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, que ocupava o cargo de Diretor Financeiro. Dessa, forma, o Sr. Cléber da Silva Faria, que ocupa atualmente o cargo de Diretor Comercial, cumulativamente, é eleito para ocupar também os cargos de Diretor Administrativo e Financeiro, passando inclusive a ser o responsável dos CNPJ´s da Cervejaria Petrópolis S/A., perante a Secretaria da Receita Federal. O Sr. Walter Faria, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 7.244.665 SSP/ SP e do CPF nº 733.979.898-68, residente na Alameda Arapongas, nº 60, Portal dos Pássaros, cidade de Boituva, Estado de São Paulo, é eleito para ocupar o cargo de Superintendente da Diretoria Executiva da Cervejaria Petrópolis S/A. Os diretores eleitos, todos presentes, declararam não estar incursos em qualquer crime que os impeçam de exercerem a atividade mercantil, nem terem sidos condenados apenas que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os demais diretores executivos permanecem em seus respectivos cargos, em conformidade com o Estatuto Social. As deliberações tomadas referentes a este item passam a vigorar a partir de 1º de agosto de 2005. Dessa forma, a composição da Diretoria Executiva da Cervejaria Petrópolis S/A. será: Sr. Walter Faria - Diretor Superintendente - CPF nº 733.979.989-68; Sr. Cléber da Silva Faria - Diretor Comercial/Administrativo/Financeiro - CPF nº 087.834.918-88; Sr. Roland Reis - Diretor Industrial - CPF nº 028.087.147-34; Sr. Paulo Henrique Villela Pedras - Diretor de Relações Corporativas - CPF nº 021.576.677-68. 5.4. Foi aceito o pedido de afastamento, em definitivo, da Sra. Vanusa Regina Faria Zagato, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 19.244.254-5 SSP/SP e do CPF nº 084.373.058-70, residente na Alameda das Cerejeiras, nº 130, cidade de Itu, Estado de São Paulo, que ocupava o cargo de Conselheira no Conselho de Administração de Cervejaria Petrópolis S/A. Dessa Forma, o Sr. Ozires Silva, Brasileiro, engenheiro, casado, portador da cédula de identidade nº 1.136.713 SSP/SP e do CPF nº 018.557.868-34, residente na Rua Jesuíno Arruda, nº 583, apto. 53, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, que ocupava o cargo de Conselheiro Consultivo da Cervejaria Petrópolis S/A., é eleito para ocupar o cargo de Conselheiro do Conselho de Administração da Cervejaria Petrópolis S/A. O Conselheiro eleito declarou não estar incurso em qualquer crime que o impeça de exercer a atividade mercantil, nem terem sidos condenados apenas que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os demais membros do Conselho de Administração permanecem em seus respectivos cargos, em conformidade com o Estatuto Social. As deliberações tomadas referentes a este item passam a vigorar a partir a partir de 1º de agosto de 2005. Dessa forma, a composição do Conselho de Administração da Cervejaria Petrópolis S/A., será: Sr. Walter Faria - Presidente - CPF nº 733.979.898-68; Sr. José Tadeu de Oliveira - Conselheiro - CPF nº 860.581.184-68; Sr. Ozires Silva - Conselheiro - CPF nº 018.557.868-34. 5.5 Tendo em vista a eleição do Sr. Ozires Silva para o Conselho de Administração, a partir de 1º de agosto de 2005, o Sr. Agostinho Gomes da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 9.484.148-2 SSP/SP e do CPF nº 888.022.218-04, residente na Alameda das Patativas, nº 64, Portal dos Pássaros, cidade de Boituva, Estado de São Paulo, é eleito para ocupar o cargo de Conselheiro do Conselho Consultivo da Cervejaria Petrópolis S/A. As deliberações tomadas referentes a este item passam a vigorar a partir de 1º de agosto de 2005. Dessa forma, a composição do Conselho Consultivo da Cervejaria Petrópolis S/A., será: Sr. Agostinho Gomes da Silva - Conselheiro - CPF nº 888.022.218-04. 5.6. Foi aprovada a consolidação do artigo 3º e a alteração do artigo 19º do Estatuto Social, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3º: A sociedade tem sede e foro no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia BR-040, nº 51.809, 3º andar, Bairro Pedro do Rio, e filiais: no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rodovia BR-040, nº 51.809, Bairro Pedro do Rio; no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rodovia Washington Luiz, nº 726, Bairro Parque Duque e no município de Boituva, Estado de São Paulo, localizada de Estrada Municipal Batista Favoretti, nº 350, Bairro Água Branca, podendo abrir e/ou fechar, filiais, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos, nomear representantes onde for julgado conveniente pela Diretoria, no país ou no exterior”. “Artigo 19º: Nos atos de constituição de procuradores a sociedade será, sempre, representada por 02 (dois) dire tores, estipulando-se especificamente os poderes conferidos e o mandato será outorgado por prazo nunca superior a 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma, com exceção da procuração “ad judicia”, que poderá ser por tempo indeterminado”. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Os documentos e propostas submetidos à Assembléia foram numerados seguidamente, autenticados e arquivados na companhia, nos termos do Artigo 130, § 1º, letra “a”, da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que lida, conferida, e achada conforme, vai assinada na forma do artigo 130, “caput”, da Lei nº 6.404/76. 7. Assinatura: Agostinho Gomes da Silva - Presidente. Cléber da Silva Faria - Secretário. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001545647 em 19/08/2005. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\n- Em 31/08/2006 16:28:00\r\n\r\n: Total com desconto de R 4310,18, usando crédito da matéria Id: 26412\r\n\r\nId: 26836. Valor: R$ 4310,18"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "AP - AREAL PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.870.896/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0027477-4 - JUCERJA\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA AP - AREAL PARTICIPAÇÕES S/A., REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. I - DATA: 28 de Abril de 2006. II - LOCAL E HORA: Sede social, situada na Rua Visconde de Inhaúma, nº 134, salas 823 a 825, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 16:00 (dezesseis) horas. III - COMPARECIMENTO: Acionistas representando a totalidade das ações representativas do capital, tendo sido dispensada a Convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76. IV - COMPOSIÇÃO DA MESA: Milton Soldani Afonso - Presidente; Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso - Secretário. V - ORDEM DO DIA: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2005. 2. Destinação do resultado econômico do exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2005. 3. Fixação da remuneração anual global dos administradores. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Redução do capital social, de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para R$ 236.795,82 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), mediante a absorção de prejuízos acumulados no montante de R$ 53.204,18 (cinqüenta e três mil, duzentos e quatro reais e dezoito centavos), com base no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2005. 2. Transformação da companhia em sociedade limitada, sob a denominação social de AP AREAL PARTICIPAÇÕES LTDA., e aprovação do respectivo Contrato Social. VI - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, a Assembléia aprovou: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. O Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2005, nos termos do documento anexo (doc. 1). 2. A Proposta da Diretoria (doc. 2) de que o montante de R$ 328,17 (trezentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), referente aos prejuízos apurados no exercício de 2005, fosse transferido para a conta “Lucros/Prejuízos Acumulados”, totalizando a referida conta, em 31 de Dezembro de 2005, prejuízos no montante de R$ 52.876,01(cinqüenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e um centavo). Portanto, como não foi apresentado lucro no exercício, não houve resultado a distribuir. 3. Fixou a remuneração anual global dos administradores em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), cabendo à Diretoria estabelecer os respectivos montantes individuais. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Redução do capital social, de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para R$ 236.795,82 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), mediante a absorção de prejuízos acumulados no montante de R$ 53.204,18 (cinqüenta e três mil, duzentos e quatro reais e dezoito centavos), com base no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2005. 2. Aprovou a transformação da companhia em sociedade empresária limitada, que girará sob a denominação social de “AP AREAL PARTICIPAÇÕES LTDA.” e sucederá a AP AREAL PARTICIPAÇÕES S.A. em todos os seus direitos e obrigações. 2.1. Em conseqüência, aprovou a conversão das 290 (duzentos e noventa) ações ordinárias nominativas já existentes, representativas do capital social, em 23.679.582 (vinte e três milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e duas) quotas, no valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, obedecida a proporção já possuída pelos respectivos titulares, correspondendo à cada ação uma quota, mantendo-se o valor do capital social em R$ 236.795,82 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) , assim distribuído entre os sócios: a) Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso - 13.391.212 (treze milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e doze) quotas; b) Neide Carvalho da Silva Afonso - 898.191 (oitocentos e noventa e oito mil, cento e noventa e uma) quotas; e c) Milton Soldani Afonso - 9.390.179 (nove milhões, trezentos e noventa mil, cento e setenta e nove) quotas. 2.2. A fim de efetivar a transformação e reger a sociedade os sócios firmam, nesta data, o Contrato Social (doc.3), que será levado a registro e arquivamento perante o Órgão competente, juntamente com a presente ata. VII -ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, dela lavrando-se a presente ata sob a forma de sumário que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. MILTON SOLDANI AFONSO - Presidente da Mesa; PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO -Secretário da Mesa. Acionistas: MILTON SOLDANI AFONSO; PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO; NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO. CERTIDÃO: JUCERJA - Registro nº 00001632953 - Data: 24/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26792. Valor: R$ 2573,97"
                ],
                "26863": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n-Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.147.315/0001-15\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002526-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, realizada no dia 21 de agosto de 2006, lavrada na forma de sumário, art. 130 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. I - LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Av. Nilo Peçanha, 175/27º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ (sede social); II - INÍCIO DOS TRABALHOS: 14:00 horas, do dia 21/08/2006; III - PRESIDENTE: Dr. Elias de Matos Brito; IV - SECRETÁRIO: Dr. Raul César Borges Naylor; V - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: Presença dos acionistas que firmaram a Lista de Presença de Acionistas, representando mais de 2/3 do capital social da empresa com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas apostas no mesmo documento; VI - PUBLICAÇÕES LEGAIS - ANÚNCIOS: A presente Assembléia foi convocada por publicações veiculadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que circulou nos dia 03,04 e 07 de agosto de 2006, e no jornal \"O Dia\", que circulou nos dias 03, 04 e 05 de agosto de 2006; VII - ORDEM DO DIA: (a) viabilidade de regularização dos ativos e passivos em face do Estado do Rio de Janeiro, (b) aumento de capital, através de qualquer das diversas formas previstas em lei, e (c) assuntos gerais: VIII - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade ao disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº.6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; IX - DELIBERAÇÕES TOMADAS: (a) indicação do Dr. Raul César Borges Naylor para secretariar os trabalhos; (b) acatamento dos instrumento de representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Dr. Murilo Sergio Heredia de Figueiredo, conforme documento que fica arquivado na sede da sociedade; (c) mediante aprovação por unanimidade, pela autorização da celebração dos instrumentos jurídicos necessários à formalização de encontro de contas para a compensação dos créditos e débitos, apurados até 31 de julho de 2006 envolvendo ativos e passivos existentes entre o Estado do Rio de Janeiro e a sociedade Liquidanda; (d) mediante aprovação por unanimidade, uma vez formalizado o encontro de contas a que se refere o precedente item \"c\", e depois da manifestação do Conselho Fiscal, pela realização da assembléia geral para apreciação de aumento do capital social, obedecidas as normas legais atinentes ao exercício do direito de preferência para a subscrição de novas ações pelos acionistas minoritários; X - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem quaisquer manifestações dos presentes, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, seguiu assinada pelos membros da mesa e pelo representante do acionista controlador, todos presentes ao evento societário. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2006. Assinam: Elias de Matos Brito (Presidente), Raul César Borges Naylor (Secretário) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Acionista Controlador). Confere com o original lavrado no livro próprio. Elias de Matos Brito (Presidente) Raul César Borges Naylor (Secretário) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Acionista Controlador). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. Nire: 33.3.0002526-0. Protocolo: 00-2006/111918-0 - 22/08/2006. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 23/08/2006 E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO, 00001632473. DATA: 23/08/2006. Valéria G.M. Serra. SECRETÁRIA GERAL. \r\n\r\nId: 26863. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "26815": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA INGÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.432.634/0001-72\r\n\r\nNIRE Nº 33300073523\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 27 DE JULHO DE 2006\r\n\r\nAos 27 dias do mês de julho de dois mil e seis, às 10 horas, na sede social da CONSTRUTORA INGÁ S.A., à Av. Rio Branco, 133, 3º andar, salas 302 a 304, nesta Cidade, reuniram-se os acionistas detentores da totalidade das ações com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\". Por aclamação assuimu a presidência da assembléia TANIT MARIA REY SANCHES GALDEANO, que convidou OLÍVIA GALDEANO RABACOV para secretariar os trabalhos. Assim composta a Mesa diretora pela Presidente, foi aberta a sessão, tendo a referida presidente comunicado que, tendo em vista estarem presentes todos os acionistas da companhia, e com fundamento no art. 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76, foram dispensadas as formalidades para a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, e que a ordem do dia era a seguinte: 1) eleição da Diretoria para o próximo biênio; e 2) reforma do Estatuto Social da Companhia. Dando início aos trabalhos, colocou-se em votação o item 1 da pauta, verificando-se a eleição, por unanimidade, (a) de TANIT MARIA REY SANCHES GALDEANO, brasileira, separada consensualmente, médica, portadora da carteira de identidade nº 1.616.575-IFP e CPF/MF nº 024.712.997-68, residente e domiciliada, nesta cidade, à Av. Visconde de Albuquerque, nº 29, apto. C-01, para o cargo de DIRETORA-PRESIDENTE; (b) de OLÍVIA GALDEANO RABACOV, brasileira, solteira, técnica de cinema, CPF/MF nº 097.167.597-03, identidade nº 115304115-IFP, residente e domiciliada, nesta cidade, à Av. Visconde de Albuquerque, nº 29, apto. C-01 para o cargo de DIRETORA-SECRETÁRIA; (c) e de ANTÔNIA GALDEANO LEVI, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº 113906325-IFP e do CPF/MF nº 099.101.537-18, residente e domiciliada nesta cidade, à Av. Visconde de Albuquerque, nº 29, apto. C-01a, para o cargo de DIRETORA-COMERCIAL; todas com mandato até 27 de julho de 2008, propondo-se a remuneração global, anual, da diretoria, em R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), cabendo à Diretoria, em reunião específica, atribuir a remuneração de cada um de seus membros. Colocada em discussão e em votação foi a remuneração da diretoria aprovada por unanimidade cabendo àquele colegiado decidir acerca da remuneração de cada um de seus membros. Dando prosseguimento à assembléia, passou-se em seguida ao item \"2\" da ordem do dia. Submetidos à apreciação e votação dos presentes, foram aprovadas as seguintes alterações no Estatuto Social da Companhia: os arts. 2º, 5º, caput e parágrafo terceiro, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 15º tiveram sua redação alterada; os arts. 8º e 9º foram agrupados no art. 8º, e o § 1º do art. 7º e o art. 18º foram excluídos, com a consequente renumeração dos artigos, nos seguintes termos: “Art 2º- A sede da sociedade, administração, domicílio e foro serão na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Ataulfo de Paiva, n° 1351, sala 501, Leblon. A sociedade poderá, entretanto, abrir e manter agências, filiais, depósitos e sucursais onde e quando for necessário, a critério da Diretoria, assim como renomear representantes ou procuradores.” “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dividido em 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado. (…) Parágrafo 3º - Os certificados de ações serão sempre assinados pelo Direitor-Presidente, ou, na sua ausência, em conjunto, pelo Diretor-Comercial e pelo Diretor-Secretário.” Agrupamento dos antigos artigos 8º e 9º no art. 8º: “Art. 8º - O Diretor-Presidente, individualmente, tem poderes e as atribuições necessárias à administração sobre qualquer matéria relacionada com o objetivo social. Compete ao Diretor-Presidente, isoladamente: a) presidir as reuniões da Diretoria; b) convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais; c) representar a sociedade em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente; d) fazer executar as deliberações da Diretoria e das Assembléias Gerais; e) assumir em nome da Companhia, quaisquer obrigações, inclusive operações de crédito; f) assinar ações, e cautelas de ações, emitir, aceitar, endossar, avalizar e descontar títulos, assinando Notas Promissórias, Letras de Câmbio e/ou títulos equiparados, bem como movimentar as contas resultantes das atividades, emitindo e assinando cheques e ordens de pagamento, recebendo quantias e dando as respectivas quitações; g) adquirir, alienar e gravar com ônus bens imóveis e móveis, independentemente de autorização da Assembléia Geral h) constituir, em nome da sociedade Procuradores para, isoladamente ou em conjunto com um outro Diretor, exercer funções ou praticar quaisquer atos.” Parágrafo Único - A Diretoria se reunirá sempre que necessário, sob a presidência do Diretor-Presidente.” Nova redação dos antigos artigos 10º e 11º, renumerados, respectivamente, para artigos 9º e 10º: “Art. 9º - Compete ao Diretor-Comercial: a) na ausência do Direitor-Presidente, assinar com o Diretor-Secretário todos os documentos de responsabilidade ou que constituam obrigações para a sociedade; b) substituir o Diretor-Presidente ou Diretor-Secretário em seus impedimentos eventuais e temporários; c) dirigir os negócios comerciais da sociedade.” “Art. 10º - Compete ao Diretor-Secretário: a) na ausência do Direitor-Presidente, assinar com o Diretor-Comercial todos os documentos de responsabilidade ou que constituam obrigações para a sociedade; b) ter sob a sua guarda todos os livros e valores da sociedade; c) substituir o Diretor-Comercial em seus impedimentos eventuais e temporários.” Nova redação do parágrafo único do antigo artigo 15, renumerado para parágrafo único do art. 14°: “Art. 14° - (redação do caput mantida) Parágrafo único - A sociedade poderá, a critério da Diretoria, em qualquer periodicidade, levantar balanços, e, com base neles, declarar e distribuir lucros à conta do resultado apurado nesses balanços, ou então declarar e distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. A declaração de tais dividendos, que se considerarão como antecipação de divididendo do exercício, será \"ad referendum\" da Assembléia Geral Ordinária e sua distribuição obedecerá aos limites legais.” Passando aos assuntos gerais, a Sra. Presidente franqueou a palavra a todos os acionistas. Como ninguém dela quisesse fazer uso, suspendeu a Presidente a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006. Ass. Tanit Maria Rey Sanches Galdeano, Olívia Galdeano Rabacov e Antonia Galdeano Levy. OLÍVIA GALDEANO RABACOV - Secretária; TANIT MARIA REY SANCHES GALDEANO - Presidente; ANTÔNIA GALDEANO LEVI - Acionista. JUCERJA nº 00001633594 em 25/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA\r\n\r\nCONSTRUTORA INGÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.342.634/0001-72\r\n\r\nCAPÍTULO I: DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Art. 1º - A sociedade, regida por este Estatuto e leis em vigor, tem a denominação de CONSTRUTORA INGÁ S.A.. Art. 2º - A sede da sociedade, administração, domicílio e foro serão na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Ataulfo de Paiva, n° 1351, sala 501, Leblon. A sociedade poderá, entretanto, abrir e manter agências, filiais, depósitos e sucursais onde e quando for necessário, a critério da Diretoria, assim como renomear representantes ou procuradores. Art. 3º - A sociedade tem por objeto a incorporação imobiliária, construção civil, a administração de bens próprios e participação no capital de outras empresas como acionista ou quotista. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II: DO CAPITAL SOCIAL: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dividido em 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária nominativa corresponderá a um voto nas deliberações das assembléias gerais. Parágrafo 2º - As ações poderão ser representadas por certificados, títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo 3º - Os certificados de ações serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, ou, na sua ausência, em conjunto, pelo Diretor-Comercial e pelo Diretor-Secretário. Art. 6º - O Capital Social poderá ser aumentado por deliberação da Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria. CAPÍTULO III: DA ADMINISTRAÇÃO: Art. 7º - A Diretoria é composta de até 3 (três) membros, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor-Comercial e um Diretor-Secretário, todos eleitos pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, dispensados de prestar caução. Parágrafo 1º - A Assembléia fixará a remuneração dos Diretores. Art. 8º - O Diretor-Presidente, individualmente, tem poderes e as atribuições necessárias à administração sobre qualquer matéria relacionada com o objetivo social. Compete ao Diretor-Presidente, isoladamente: a) presidir as reuniões da Diretoria; b) convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais; c) representar a sociedade em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente; d) fazer executar as deliberações da Diretoria e das Assembléias Gerais; e) assumir em nome da Companhia, quaisquer obrigações, inclusive operações de crédito; f) assinar ações, e cautelas de ações, emitir, aceitar, endossar, avalizar e descontar títulos, assinando Notas Promissórias, Letras de Câmbio e/ou títulos equiparados, bem como movimentar as contas resultantes das atividades, emitindo e assinando cheques e ordens de pagamento, recebendo quantias e dando as respectivas quitações; g) adquirir, alienar e gravar com ônus bens imóveis e móveis, independentemente de autorização da Assembléia Geral h) constituir, em nome da sociedade Procuradores para, isoladamente ou em conjunto com um outro Diretor, exercer funções ou praticar quaisquer atos.” Parágrafo Único - A Diretoria se reunirá sempre que necessário, sob a presidência do Diretor-Presidente.” Art. 9º - Compete ao Diretor-Comercial: a) na ausência do Direitor-Presidente, assinar com o Diretor-Secretário todos os documentos de responsabilidade ou que constituam obrigações para a sociedade; b) substituir o Diretor-Presidente ou Diretor-Secretário em seus impedimentos eventuais e temporários; c) dirigir os negócios comerciais da sociedade. Art. 10º - Compete ao Diretor-Secretário: a) na ausência do Diretor-Presidente, assinar com o Diretor-Comercial todos os documentos de responsabilidade ou que constituam obrigações para a sociedade; b) ter sob a sua guarda todos os livros e valores da sociedade; c) substituir o Diretor-Comercial em seus impedimentos eventuais e temporários. Art. 11º - No caso de vaga de qualquer dos cargos de Diretores, as suas atribuições serão acumuladas pelo Diretor-remanescente até ulterior deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - O substituto que for eleito pela Assembléia Geral e empossado servirá pelo tempo que faltar para o término do mandato do Diretor substituído. CAPÍTULO IV: DO CONSELHO FISCAL: Art. 12º - O Conselho Fiscal somente será instalado pela Assembléia, a pedido de acionistas, na forma da Lei. Parágrafo Único - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de até 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos em Assembléia Geral. CAPÍTULO V: DA ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 13º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da sociedade e será convocada, ordinariamente, dentro de 4 (quatro) meses da data do encerramento do Balanço e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º - A convocação e o funcionamento da Assembléia Geral obedecerão aos dispositivos da legislação vigente. Parágrafo 2º - Salvos os casos em que a lei exige \"quorum\" especial, a Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem no mínimo 1/4 (um quarto) do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo 3º - A mesa será presidida pelo Diretor-Presidente e um Secretário, escolhido dentre os presentes. Parágrafo 4º - As deliberações serão tomadas em votação nominal, por maioria de votos dos acionistas pessoalmente ou por procuração. Parágrafo 5º - Os procuradores dos acionistas deverão depositar na sede da sociedade os respectivos instrumentos de procuração 5 (cinco) dias antes da realização da Assembléia. Parágrafo 6º - Os Diretores, ou pelos menos um deles, deverão comparecer à Assembléia Geral Ordinária para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas. CAPÍTULO VI: EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Art. 14º - O exercício social começará no dia primeiro de janeiro e terminará em trinta e um de dezembro de cada ano, data com referência à qual a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da sociedade e observadas as prescrições legais, as demonstrações financeiras do exercício. Parágrafo Único - A sociedade poderá, a critério da Diretoria, em qualquer periodicidade, levantar balanços, e, com base neles, declarar e distribuir lucros à conta do resultado apurado nesses balanços, ou então declarar e distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. A declaração de tais dividendos, que se considerarão como antecipação de divididendo do exercício, será \"ad referendum\" da Assembléia Geral Ordinária e sua distribuição obedecerá aos limites legais. Art. 15º - Do resultado do exercício serão deduzidos pela ordem: a) prejuízos acumulados; b) provisão para o imposto de renda; c) participação dos administradores. Art. 16º - O lucro líquido terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; b) distribuição de dividendos aos acionistas; c) o saldo remanescente será objeto de proposta de destinação dos órgãos de administração, no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral. CAPÍTULO VII: DA LIQUIDAÇÃO: Art. 17 º - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, devendo o modo de liquidação ser estabelecido pela Assembléia Geral, que designará os liquidantes e o Conselho Fiscal que funcionará durante a liquidação. CAPÍTULO VIII: DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 18º - Fica proibida a concessão de empréstimos ou a prestação de garantias reais ou pessoais pela sociedade em favor de terceiros, estranhos à sociedade. Art. 19º - Os casos omissos no presente estatuto serão regulados pela legislação em vigor. Este documento é parte integrante do registro nº 00001633594 em 25/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26815. Valor: R$ 7380,38"
                ],
                "26866": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO REAL S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ N° 31.466.394/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.30012021-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DE 24 DE AGOSTO DE 2006. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Estrada Floriano-Quatis, s/nº - Centro, Porto Real/RJ, às 15:00 horas do dia 24 de agosto de 2006. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre pagamento aos acionistas de dividendo intermediário, à conta de reservas de lucros e, (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento de dois de seus três membros, tendo o Sr. Presidente convidado a mim, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, para secretária. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, nos termos do dispositivo de autorização ao Órgão prevista no § 3º do art. 25 do Estatuto Social, com base nos números apresentados no balanço semestral encerrado em 30 de junho de 2006, o pagamento aos acionistas de dividendo intermediário relativo ao exercício de 2006 à conta de reserva de lucros, no montante de R$ 2.372.213,87 (Dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, duzentos e treze reais e oitenta e sete centavos). O pagamento ou crédito aos acionistas será efetuado a partir de 29/08/06, sobre o qual não incidirá Imposto de Renda na Fonte - IRRF conforme legislação em vigor. (b) Foi concedido o uso da palavra e como não houve manifestação e inocorrendo outra matéria a ser deliberada, o Sr. Presidente suspendeu a reunião e determinou a lavratura da presente ata, a qual, lida e aprovada, firmaram os presentes, após o que, deu por encerrada a reunião. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 28/08/2006 e o registro sob o número e data abaixo: 1634298 em 28/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26866. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "25789": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 25789. Valor: R$ 48980,40\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. nos D.Os. dos dias 30 e 31/08/2006."
                ],
                "26864": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BECHTEL DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.149.328/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.2.0745311-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Aos vinte e nove dias de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede da BECHTEL DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. (a “Sociedade”), sita na Praia de Botafogo, 440 - 23º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os seus sócios representando a totalidade do capital social, a saber, BECHTEL CORPORATION, representada por seu bastante procurador, José Thomaz Nabuco de Araujo, e AMERICAN BECHTEL, INC., representada por seu bastante procurador, João Marcos Nabuco. O objetivo da reunião foi submeter à deliberação dos sócios a proposta da Diretoria de reduzir o capital social, por ser este excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de R$ 113.201.519,00 (cento treze milhões, duzentos e um mil, quinhentos e dezenove reais) para R$ 93.201.519,00 (noventa e três milhões, duzentos e um mil, quinhentos e dezenove reais), ou seja, uma redução de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante restituição deste valor aos sócios, na proporção da participação de cada um no capital social, e diminuição proporcional do valor nominal das quotas do capital social. Posta em votação a aludida proposta, os sócios deliberaram aprová-la por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, seguindo-se a lavratura da presente Ata, feito o que a mesma foi lida, achada conforme e assinada em 3 (três) vias pelos sócios. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. BECHTEL CORPORATION - José Thomaz Nabuco de Araújo. AMERICAN BECHTEL., INC - João Marcos Nabuco.\r\n\r\nId: 26864. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "26789": [
                    "V - Ata",
                    "VIPETRA BARRA PERFUMARIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.533.298/0001-19\r\n\r\nNIRE 33.300.271.481\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28/04/06 (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). Data, Hora, Local: 28/04/06, às 14h, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Av. das Américas, 4666, loja B-116, Shopping Center da Barra - Barrashopping. Mesa: Presidente - Toni Augusto Dias Martins, Secretário - Roberto Duque Estrada. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensando-se, assim, as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) demonstrações financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/05; (b) destinação do Resultado de Exercício Social encerrado em 31/12/05. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, (a) as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado 31/12/05, publicadas em 12 de abril do corrente no DOERJ e no Diário Mercantil; (b) a Cia. utilizará integralmente os lucros do exercício de 2005 para a absorção de prejuízos acumulados. Não foram objeto de análise na presente Assembléia a nomeação de administradores, já que seus mandatos permanecem em vigor, mantidas as remunerações mensais fixadas para os mesmos. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes, que autorizaram sua publicação com omissão das assinaturas. Acionistas presentes: Vipetra Brasil - Onda Beauté Perfumarias Ltda. e Markab Sociedad Anónima. A presente cópia é fiel da original, lavrada em livro próprio. Toni Augusto Dias Martins - Presidente da Mesa. Roberto Duque Estrada - Secretário da Mesa. Visto do Advogado: Hermano Notaroberto Barbosa - OAB/RJ nº 127.529. JUCERJA 00001627957 em 08/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/07/06. Data, Hora, Local: 13/07/06, às 14h, na sede social da Cia., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Av. das Américas, 4666, loja B-116, Shopping Center da Barra - Barrashopping. Mesa: A Assembléia foi presidida pelo Sr. Pedro Miguel Rodrigues Martins Penedo, na qualidade de administrador da acionista Vipetra Brasil - Onda Beauté Perfumarias Ltda., que convidou a mim, Roberto Duque Estrada de Sousa, para secretariá-lo. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, dispensando-se, assim, as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/76. Ordem do Dia: As seguintes matérias constituem a Ordem do Dia: (i) Eleição da Diretoria da Cia. e ratificação dos atos praticados pelos anteriores membros da Diretoria entre 13/02/06 até a data da Assembléia; (ii) Autorização da realização de operação de crédito com o Banco Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. com o oferecimento de garantia; e (iii) Autorização à Diretoria da Cia. a praticar os atos necessários à realização da operação prevista no item (ii) acima. Deliberações: A AGE, na forma da Lei e dentro de suas atribuições, decide de forma unânime: (i) Reeleger o Sr. Roberto Duque Estrada de Sousa, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ nº 80.668, CPF/MF 016.468.087-03 e a Sra. Kathryn Ozon Monfort Couri Raad, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ nº 110.138, CPF 073.252.427-00, ambos residentes e domiciliados à Av. Rio Branco, nº 1, 14º andar, ala A, Centro, Cidade e Estado do RJ para o cargo de Diretores da Cia., para mandato que se estenderá até o dia 30/09/06, em relação ao qual fica estabelecida a remuneração mensal no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) para o cargo de Diretor. (ii) Ratificar e convalidar todos os atos praticados pelo Srs. Roberto Duque Estrada de Sousa e Kathryn Ozon Monfort Couri Raad, acima qualificados, na condição de Diretores da Cia., no período compreendido entre 13/02/06 e a presente data; (iii) Eleger, desde já, os Srs. Toni Augusto Dias Martins, português, solteiro, Diretor Comercial , residente e domiciliado à Rua Tavares de Macedo, nº 25/1.704, Icaraí, Niterói-RJ, identidade de estrangeiro nº Y244171-D, expedida pela SER/DPMAF/DPF, CPF/MF 054915657-76 e Pedro Miguel Rodrigues Martins Penedo, português, solteiro, gestor de empresas, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, Jardim Paulista, à Alameda Lorena, 800, cs 1308, identidade de estrangeiro nº V394196-2, emitida em 16.06.2004, CPF/MF 058.060.537-09, como Diretores da Cia., para mandato de 3 (três) anos, que terá início em 1º/10/06, quando os membros deverão ser empossados, na forma da Lei e do Estatuto Social, fixando-lhes remuneração mensal no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), pelo exercício de referida função; (iv) Autorizar a realização de operação de crédito com o Banco Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), na forma de Cédula de Crédito Bancário a ser emitida pela Agência nº 0348 daquela instituição financeira, com o oferecimento de garantia pela Cia. correspondente a recebíveis relacionados à Bandeira Redecard; e (v) Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar os atos necessários à realização da operação de crédito mencionada no item (iv) acima, incluindo o oferecimento da garantia correspondente, podendo outorgar referidos poderes a um ou mais procuradores, para atuação conjunta ou isolada. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes, que autorizaram sua publicação com omissão das assinaturas. Acionistas presentes: Vipetra Brasil - Onda Beauté Perfumarias Ltda. e Markab Sociedad Anónima. RJ, 13/07/06. Confere com o original lavrado em livro próprio. Pedro Miguel Rodrigues Martins Penedo - Presidente da Mesa. Roberto Duque Estrada de Sousa - Secretário da Mesa. JUCERJA 00001627611 em 04/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO DE 28-04-05\r\n\r\nAGEDE 13-07-06\r\n\r\nId: 26789. Valor: R$ 3349,85"
                ],
                "26829": [
                    "V - Ata",
                    "NTE - NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 04.711.350/0001-17\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027112-1\r\n\r\nEXTRATO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 14/08/2006. (Lavrada nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76). I- Local, Hora e Data: Às 10 horas do dia 14/08/2006, na sede da sociedade, na Av. Marechal Câmara, n.º 160, salas 1536 e 1537, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II- Mesa: Presidente: Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, Secretário: Daniel Agustín Bilat. III - Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. IV - Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. V - Deliberações Tomadas Pela Unanimidade dos Acionistas da Sociedade em Assembléia Geral Extraordinária: Deliberação nº 1: Os acionistas da companhia resolvem por unanimidade re-ratificar a deliberação nº 5, tomada por ocasião da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 26 de abril de 2006 e alterar o endereço da Companhia para Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1537,CEP.: 20080-080, Rio de Janeiro, RJ. Deliberação nº 2: Os acionistas da Companhia resolvem por unanimidade confirmar a eleição do Sr. Casimiro Sanchéz Sanchéz, espanhol, casado, industrial, portador de visto permanente e Registro Nacional de Estrangeiro RNE - V 393847-B, inscrito no CPF/MF sob o n.º 059.487.167-08, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara n.º 160, sala 1537, Centro, CEP: 20020-080 para o cargo de Diretor da Companhia, tendo em vista a conclusão do processo de concomitância do seu visto de trabalho, pelo prazo de 3 (três) anos, mediante remuneração estabelecida na AGE de 02 de janeiro de 2006, que indicou o referido diretor, tendo o Diretor declarado não estar incurso em qualquer dos impedimentos previstos pela legislação societária que vedem a assunção de suas novas funções. Deliberação nº 3: Os acionistas da Companhia resolvem por unanimidade proceder com a abertura de uma filial no município de Angelim, Estado de Pernambuco, à Rua Caio Marcio, nº 814 - CEP.: 55.430-000, para que seja constituído um depósito fechado. Deliberação nº 4: Os acionistas da Companhia resolvem por unanimidade encerrar a filial do Estado da Paraíba, com endereço no Parque Sólon de Lucena, nº 142, sala 201, João Pessoa, PB, CEP.: 58013-130. Deliberação nº 5: Os acionistas da Companhia resolvem por unanimidade indicar e eleger para diretor da Companhia o Sr. Antonio Jose Frias Pecellin, espanhol, casado, industrial, portador do visto permanente e Registro Nacional de Estrangeiro - RNE - V 343495-9, inscrito no CPF sob o nº 058.106.347-37, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Câmara, nº 160, salas 1833 e 1834 (parte), Centro, CEP.: 20020-080. O Sr. Antonio José Frias Pecellin, somente tomará posse no cargo para o qual foi eleito após obter a regularização de sua situação jurídico estrangeira junto as autoridades brasileiras competentes, mediante a emissão de visto permanente de concomitância, sua ratificação na diretoria também está condicionada a saída do Diretor Rogério Ribeiro Abreu dos Santos. Conforme disposto no artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, o mandato do diretor eleito neste ato expirará em 3 (três) anos, isto é, em 14 de agosto de 2009, independente da data em que tome posse. Uma vez regularizada a situação jurídico estrangeiro do diretor eleito, o mesmo tomará posse mediante a saída do diretor indicado acima e a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no livro próprio, independente de qualquer outra formalidade. Deliberação nº 6: Passando à análise do item (vi) da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade, destinar do lucro líquido do exercício 2006 apurado no primeiro semestre, com base no balanço intermediário de 30 de junho, referente aos dividendos antecipados no montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), que deverão ser pagos aos acionistas na proporção acionária de cada um deles, tendo o BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, autorizado a referida operação por intermédio da carta AIE/DEENE nº 129/06, datada de 11 de agosto de 2006. - Deliberação nº 7: Por fim, a unanimidade dos acionistas autoriza a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro da presente nos órgãos próprios. VI - Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. Assinaturas: ABENGOA BRASIL LTDA, neste ato representada na forma de seus atos cons titutivos por seu administrador o Sr. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos e DRAGADOS INDUSTRIAL S.A. neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu procurador o Sr. Casimiro Sánchez Sánchez. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da NTE - Nordeste Transmissora de Energia S/A. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2006. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos - Presidente, Daniel Agustín Bilat - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Nome: NTE - Nordeste Transmissora de Energia S.A. Certifico o deferimento em 17/08/2006 e o registro sob o nº 1630891 e data de 17/08/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26829. Valor: R$ 2822,68"
                ],
                "26827": [
                    "V - Ata",
                    "BSM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.078.154/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.2.001.0136-3\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria. Data, Hora e Local: 31 de julho de 2006, às 10 hs, na sede social da Companhia, na Avenida Coronel Phidias Távora, nº 700 - Pavuna, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria eleitos na AGO/E de 09/08/04. Mesa: Presidente: Ariel Dolianiti de Moraes Secretário: Aloysio Livio Carneiro. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas Por Unanimidade: Aprovação da extinção da filial situada na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, na Rua São Francisco, nº 42 - A, Bairro São Bernardo, Cep: 65.099-110, CNPJ nº 34.078.154/0007-03, nos termos do artigo 2º, do Estatuto Social da Companhia. Terminadas as deliberações desta reunião e inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente Ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os membros da Diretoria. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006 Presidente - Ariel Dolianiti de Moraes. Secretário - Aloysio Livio Carneiro. Diretor Superintendente - Ariel Dolianiti de Moraes. Diretor - Aloysio Livio Carneiro. Arquivada na Jucerja sob o nº 1633229 em 24/08/2006. Valéria G.M. Serra- Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26827. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "26808": [
                    "V - Ata",
                    "STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.217.560/0001-16\r\n\r\nEXTRATO DA ATA LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76 DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/08/2006. I - Local, Hora e Data: Às 10:00 horas do dia 22/08/2006, na sede social, na Av. Marechal Câmara, 160, Salas 1536/1537, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II - Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas. III - Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. IV - Mesa: Presidente: Rogério Abreu dos Santos; Secretário: Daniel Agustin Bilat. V - Resoluções Aprovadas: a) Re-ratificar a deliberação nº 5 tomada na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 26/04/2006 e alterar a sede da Companhia para Avenida Marechal Câmara, 160 - sala 1536, CEP 20.020-080, Centro - Rio de Janeiro; b) Reeleger por mais 3 anos, até 22/08/2009 o Sr. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, identidade nº 80.1.00968-6, CREA/RJ, CPF/MF nº 594.313.777-72, residente com endereço comercial na Av. Marechal Câmara, 160, sala 1536, CEP 20.020-080, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente; c) Fixar a remuneração anual dos membros da diretoria, para o exercício de 2006 em R$ 16.800,00, ficando os Diretores com poderes para efetuar a respectiva repartição. VI - Encerramento: Assinaturas: Abengoa Brasil Ltda. neste ato representada por seu Administrador o Sr. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos; Control y Montales Industriales Cymi S.A. neste ato representado por seu procurador o Sr. Daniel Agustin Bilat e Cymi do Brasil - Projetos e Serviços Ltda., neste ato representado por seu diretor Daniel Agustin Bilat. Rio de Janeiro, 18/08/2006. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos - Presidente; Daniel Agustin Bilat- Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: STE - Sul Transmissora de Energia S/A. Certifico o deferimento em 28/08/2006, e o registro sob o número 1634309 e data de 28/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26808. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "26791": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nC. N. P. J. nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nN I R E 33.3.0027314-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 4 DE AGOSTO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 4 dias do mês de agosto de 2006, às 17:00, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 19, 6º andar, Centro, CEP 20080-003. 2. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presente a maioria dos membros do Conselho de Administração. 3. MESA: Presidida pelo Sr. Eduardo José Bernini e secretariada pela Sra. Silvia Maria Ribeiro Lopes. 4. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre a retificação do endereço da Companhia, situada na Av. Paulo de Frontin, nº 619, Rio Comprido, CEP 20.261-241, Rio de Janeiro - RJ, para constar entrada suplementar, bem como para incluir a atividade de depósito para uso exclusivo da Companhia; e (ii) Ratificar a contratação da Auditoria Independente da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Reunião, após a discussão da matéria, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade: 5.1. Aprovar a retificação do endereço da Companhia para constar a entrada suplementar pela Rua Santa Alexandrina, nº 262, Rio Comprido, Rio de Janeiro, pertencente ao endereço da filial localizada na Avenida Paulo de Frontin, nº 619, Rio Comprido, CEP 20.261-241, Rio de Janeiro - RJ. 5.2. Aprovar a atividade de depósito da filial supramencionada, para uso exclusivo da Companhia. 5.3. Ratificar a contratação da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., para prestar os serviços profissionais de Auditoria Independente para a Companhia referente ao exercício social de 2006, nos termos da Proposta apresentada, que ficará arquivada na sede da Companhia como Doc. 1. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2006. Assinaturas: (aa) Mesa: Eduardo José Bernini, Presidente; Silvia Maria Ribeiro Lopes, Secretária; (bb) Conselheiros de Administração: Eduardo José Bernini e Francisco Luiz Scagliusi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Silvia Maria Ribeiro Lopes - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A. Certifico o deferimento em 18/08/2006 e o registro sob o número 1631385 e data de 18/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26791. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "26868": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 26868. Valor: R$ 3038,07"
                ],
                "26830": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 26830. Valor: R$ 12802,02"
                ],
                "26635": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ/MF 33.098.112/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027309 3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da Companhia Nacional de Álcalis, convidados a comparecer na sede social da Companhia, sito na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para, em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 11 de outubro de 2006, às 11:00 horas, deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Conhecimento da resolução do Conselho de Administração da CNA de 29 de maio de 2006; b) Substituição dos atuais membros do Conselho de Administração, da Diretoria e eleição dos respectivos substitutos; c) Assuntos de ordem geral. Nota: Este edital cancela e torna sem efeito a convocação da Assembléia Geral Extraordinária marcada para o dia 31/08/2006, às 11:00 horas. Arraial do Cabo, 30 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26635. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "26842": [
                    "V - Convocação",
                    "SERRANBY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.792.714/0001-78\r\n\r\nNIRE nº 33300265406\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Serranby Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de setembro de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26842. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "26843": [
                    "V - Convocação",
                    "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE 33300260382\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de setembro de 2006, às 10:30 horas, em segunda convocação, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26843. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "26873": [
                    "V - Convocação",
                    "ASSOCIAÇÃO PÓLO RIO DE CINE, VÍDEO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- RIOCOM\r\n\r\nCNPJ 31.887.052/0001-55\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores associados a participar da Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 12 de Setembro de 2006 (terça-feira), no Estúdio Walter Avancini (Complexo Pólo Rio) à Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 477 - Jacarepaguá, onde se localiza a administração da Associação. A Assembléia começará às 10h em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos associados, ou às 10h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia: 1 - Aprovação da Ata da Assembléia Geral Ordinária de 26/04/2006; 2 - Apresentação de Candidaturas para cargos do Conselho Diretor da Associação para o ano de 2007; 3 - Modificação e criação de associação da área das quadras dos associados; 4 - Anúncio da nova taxa de manutenção; 5 - Relatório sobre situação da retomada de posse do terreno da Fotosfera; 6 - Definição da utilização da área do refeitório dos Estúdios; 7 - Assuntos Gerais. Srs. Associados: de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações sociais. Rio de Janeiro, 31 de Agosto de 2006. Cláudio Cesar Guimarães Petraglia - Diretor Presidente. Associação Pólo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação RIOCOM.\r\n\r\nId: 26873. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "26019": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "FRIGORÍFICO IRAPURÚ S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.680.437/0001-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFRIGORÍFICO IRAPURÚ S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 29 de agosto de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua Joaquim Fagundes Ferreira, 1291 - Vila Ursulino, no município de Barra Mansa, no período de 04/09/06 a 20/09/06, no horário de 10:00 às 16:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 26019. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "26549": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nCNPJ 33.489.469/0001-95\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL MAGNA 11/09/2006\r\n\r\nPOSSE DA DIRETORIA,\r\n\r\nCONSELHO FISCAL E TERÇO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEm conformidade com os termos do Artigo 22 § 1º do Estatuto, convoco os Srs. Sócios para a Assembléia Geral Magna a realizar-se no dia 11/09/06 - 2ª feira, às 18hs no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Av. Rio Branco, 124, para a posse da DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E TERÇO DO CONSELHO DIRETOR para o triênio 2006/2009. A Assembléia instalar-se-á em 1ª Convocação às 18hs, nos termos do Art. 27 ítem “d”. Rio 01/09/2006. Paulo Cezar Guimarães Brandão - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 26549. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "26057": [
                    "V - Convocação",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817.0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA ESPECIAL DE PREFERENCIALISTAS E\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembléia Especial de Preferencialistas: Ficam convocados os Srs. Acionistas titulares de ações preferenciais da Lojas Americanas S.A. a reunirem-se em Assembléia Especial de Preferencialistas, a se realizar no dia 19 de setembro de 2006, às 11h00, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem, na forma do artigo 136, § 1º, da Lei nº 6.404/76, sobre a alteração das preferências das ações preferenciais da companhia, sendo proposta (i) a atribuição do direito de serem as ações preferenciais incluídas em ofertas públicas de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/76, garantido o preço equivalente a 100% daquele pago pelas ações com direito a voto integrantes do bloco de controle e em contrapartida (ii) a retirada do direito à percepção de dividendos em dinheiro 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos às ações ordinárias, conforme proposto pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 29 de agosto de 2006. \r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária: Ficam convocados os senhores acionistas da Lojas Americanas S.A. a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 19 de setembro de 2006, às 11h30, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre alterações no Estatuto Social da companhia com o objetivo de (i) atribuir às ações preferenciais e às ações ordinárias dos acionistas minoritários, o direito de serem incluídas em ofertas públicas de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/76, garantido o preço equivalente a 100% daquele pago pelas ações com direito a voto integrantes do bloco de controle e (ii) retirar o direito das ações preferenciais à percepção de dividendos em dinheiro 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos às ações ordinárias, conforme proposto pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 29 de agosto de 2006. \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NAS ASSEMBLÉIAS: Os acionistas, seus representantes legais e procuradores, para participarem das assembléias convocadas, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26057. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "26147": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.217.325/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 3330016630-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da LIGAFUTEBOL S.A. (“Ligafutebol” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 02 de outubro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26147. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "25969": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - em liquidação\r\n\r\nCNPJ Nº 33.613.332/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária no dia 18/09/2006, às 15:00 horas, na sua Sede Social, localizada na Praça Procópio Ferreira nº 86 - 11º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: - Alterar o valor global da remuneração do Liquidante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nCACIO ANTONIO RAMOS\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 25969. Por ofício"
                ],
                "25318": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO GONÇALVES DIAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: LETÍCIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 30.815.989/0001-52\r\n\r\nConcluintes de 2005 - Ensino Médio: Alan Farias de Souza, Amanda da Silva Soares, Ana Lúcia Velloso Caneli, Antoniel Carlos Carolino Campos, Carolina Fidélis da Silva, Daniel de Oliveira Santos, Diego Henrique Teixeira Silva, Felipe Gomes de Almeida, Fernando Francisco Souza, Geane Chaves Leitão Nunes, Joana Cristina Alves de Souza, Leandro Goulart Periard, Lidiane Freitas Pereira, Luana Queiroz dos Santos, Luiz Carlos da Costa Ferreira Júnior, Mariana Frathane Ferreira Leite, Roberto Silva Chagas Júnior, Rodrigo Santos Azevedo Lima, Thiago Quaresma da Luz Gambarra, Vanessa Pereira Gandra, Wallace Fernando Nazareth Moreira.\r\n\r\nId: 25318. Valor: R$ 434,35"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "23007": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.510.099/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011065, com validade até 22 de agosto de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de empreendimento constituído de 294 lotes residenciais e comerciais, destinados a condomínio residencial, centro comercial, edificações comerciais e marina, em área de 636.733,00 m², na ESTRADA CABO FRIO-BÚZIOS, LOTEAMENTO RECREIO DE CABO FRIO - OGIVA, município de CABO FRIO. (Processo No: E-07/200807/2004)\r\n\r\nId: 23007. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "26639": [
                            "V - Convocação",
                            "CIRNE - CIA. INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.219.396/0001-74\r\n\r\nNIRE nº 33.30027308-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da CIRNE - Cia. Industrial do Rio Grande do Norte, convidados a comparecer na sede social da Companhia, situada na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para, em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 10 de outubro de 2006, às 10:00 horas, deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Conhecimento da resolução do Conselho de Administração da CNA de 29 de maio de 2006; b) Substituição dos atuais membros do Conselho de Administração, da Diretoria e eleição dos respectivos substitutos; c) Assuntos de ordem geral. Nota: Este edital cancela e torna sem efeito a convocação da Assembléia Geral Extraordinária marcada para o dia 31/08/2006, às 10:00 horas. Arraial do Cabo, 30 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26639. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "25697": [
                            "V - Ata",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 11 de setembro de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Proposta de aumento do Capital Social da Sociedade de R$ 2.944.455.753,05 para R$ 3.295.767.885,29, mediante a capitalização de créditos de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, feitos pelo acionista Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, no montante de R$ 351.312.132,24 (trezentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e doze mil, cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), com conseqüente alteração do artigo 7º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nJosé Drumond Saraiva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 25697. Por ofício"
                        ],
                        "25843": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 10º andar, Botafogo, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de setembro de 2006, em Primeira Convocação às 11:00h, a fim de deliberarem sobre: 1) Proposta da Diretoria que visa alterações no Estatuto Social e 2) Renúncia de Diretor. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. CIA. BOZANO. Paulo Veiga Ferraz Pereira - Diretor Presidente. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 25843. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "15508": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROUD - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.688.759/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROUD - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011401, com validade até 13 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de torrefação e moagem de café, na RUA ALMIRANTE SÍLVIO HECK, 81 - MARAMBAIA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/203024/2005)\r\n\r\nId: 15508. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "26844": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330026036-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Solpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de setembro de 2006, às 11:30 horas, em segunda convocação, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26844. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "26865": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE 35300191340\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Argolis Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de setembro de 2006, às 11:00 horas, em segunda convocação, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26865. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "17926": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES SANTA LUZIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0010-03\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO FUNDAMENTAL: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE/2006: Amélia Esmeraldina dos Santos; Carla Cristina Guimarães Garcia; Celio José dos Santos; João Paulo Mendes Roza Martins; Luiz Antonio de Jesús; Maria Domingas da Conceição; Marlene Lima Cavalcanti; Regina da Silva Freitas. ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE/2006: Altair Cardoso Santos; Andre Jorge do Nascimento Pires; Cristiano Marinho da Silva; Ed Wilson Muniz Fernandes; Francisco de Souza Leitão; Italo Emanuel Soares de Oliveira; Jacqueline Candido da Silva; Jansen Orlando Pinto Moreira; Katia Bezerra da Silva; Mario Antonio Costa dos Santos; Marisol Corteletti Reis de Leon; Michel Bruno Gitahy Pereira de Souza; Natália Fernandes Becker; Paulo Cesar da Silva; Raphael de Arruda Veras; Ricardo José dos Santos Silva; Rosa Rodrigues Sousa de Oliveira; Simões Machado da Silva; Tereza Cristina de Mendonça; Vanessa Dias dos Santos. Diretora: Vera Maria Savaget Barreiros - Reg. 9603632/MEC; Secretária: Vera Lúcia Severo - Reg. 1897/94 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 17926. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "23793": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000\r\n\r\nCNPJ - 02.380.288/0001-00\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000, mantido por CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000 LTDA , situado na Rua Alfredo dos Anjos, 27 ,Centro, Município de São João de Meriti, toma pública a relação nominal dos concluintes do Curso ENSINO MÉDIO-2002- Cleber de Oliveira Paes Leme- 2003-Naira Gloria Fernandes Klippel Bastos,Vanessa de Souza Vieira-2005-Adriana de Souza,Laila Maia da Conceição Garcia da Costa,Ramon Gonçalves de Figueiredo Marques.Diretora Marli Gonçalves Gomes RG. 2.269/89,Séc.Escolar Alzira Cardoso Dias da Silva RG.0140/99.\r\n\r\nId: 23793. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "22757": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DA ALUNA CONCLUINTE DO ENSINO MEDIO/2005: Juliana Silva Paes. RELAÇÃO NOMINAL DA ALUNA CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM/2005: Juliana Silva Paes. RELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DE Curso Técnicos em: SEGURANÇA DO TRABALAHO/2005: Alan de Souza, Allan da Silva Pio, Clebson Roberto de Oliveira Carneiro, Dejelane Ramos Belizario, Denise da Silva Fonseca, Douglas Perini Morais, Gleyson Pereira Alves, Janio Lucio de Lima Lacerda, Juliano Pereira da Silva, Marcos Antonio Peixoto Sereno, Nancy de Oliveira Falcão, Paulo André Stocco Trece, Simone de Ávila Pereira, Teresa Beatriz de Morais Bernardes, Thammy Raysa Barbosa Vieira, Thiago Alves da Silva, Vitor Silva Monteiro. SEGURANÇA DO TRABALHO/2004: Bruno Pontes Tavares, Igor Costa Abreu da Silva, Igor Siqueira Dias Fonseca, Ismar Soares Xavier, Mauri Ribas dos Santos, Nícholas de Oliveira Vidal, Renan de Melo Coutinho. SEGURANÇA DO TRABALHO/2003: Marcos Vinícius Pinheiro de Souza, Silverio Pereira.\r\n\r\nId: 22757. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "26134": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio REI dE PIRATININGA\r\n\r\nSISTEMA EDUCACIONAL SANTA CLARA S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02. 484.173/0001- 58\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO no Ano Letivo de 2000: Paulo Victor D'Araújo Martins. No Ano Letivo de 2001: Nathalia Sardaux Peres Peixoto. No 2º Semestre de 2002: Janaina Monteiro Pinheiro. No Ano Letivo de 2003: César Augusto Lucio Bittencourt Sobrinho. No 2º Semestre de 2003: Felippe Cardoso Franco Ferreira. No 2º Semestre de 2004: Roberta Brasil de Oliveira.No Ano Letivo de 2005: Angélica Rocha de Carvalho, Jonas Alves Gama Neto, Juliana Rosa da Motta, Laura Engel Ernesto Fernandez, Marcio Roberto Paschoal Rodrigues, Rebecca Lacerda Lazara, Rodrigo Rosalém Mensch, Tito Pal Corrêa, Victor Alves Costa Gomes, Vinicius Martins Fernandes. No 1º Semestre de 2005: Aline Albuquerque Leite, Guilherme Duarte Nunes, Pamilla Galdino da Silva, Stéphanie Dutra Leite. No 2º Semestre de 2005: Bianca Silva de Souza, Diego Galdino da Silva, Fernando Florêncio da Costa, João Frões de Abreu Duarte, Ketryn Magrini Cardoso Machado da Costa, Matheus de Oliveira Gonzaga, Patrícia Daniele Brugnago, Pedro Rocha Ribeiro Guimarães, Priscilla Schumtz Gouma de Resende, Raphael Gonçalves Portela de Lima, Raphael Menezes Woyames, Rodrigo Cerbino da Silva Trotte, Weber Guttemberg Collyer Junior.\r\n\r\nId: 26134. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "23621": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CIMA ESCOLA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.338.760/0001-03.\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico Instrumentação Cirúrgica: 1999: Renata Paracampo Meira Quintão. 2001: Elisangela de Souza Lima. 2005: Juliana Diniz Fonseca Corvino, Natália de Seixas Fernandes. Auxiliar em Enfermagem: 1998: Fabiana Oliveira de Carvalho. Especialização Enfermagem do Trabalho: 2005: Kelya Pereira Lago Peixoto, Maria de Nazaré da Silva Alves. 2006: Gilson Monteiro, Raquel Lisbôa Moreira. Técnico Enfermagem: 2002: Regina Teixeira Pereira. 2004: Mercia Severina Correia Araujo, Marí Elaine Baldez Bravo, Rafael da Silva Xavier. 2005: Eliana Gonçalves dos Santos, Eloisa Oliveira Silva, Claudia Ramos Oliveira de Mattos, Fabio Cesar Corrêa Nunes, José Valter Ribeiro de Jesus, Marlí Alves de Souza, Tatiane de Oliveira Freitas Nascimento. Técnico Radiologia Médica: 2005: Adriana da Costa Araujo. 2006: Alessandra da Silva Lourenço, Anderson Alves de Araujo, Andrea Mercante, Fábio Machado Fernandes da Silva, Gustavo Carvalho Costa, Keila Batista Graciano Malaquias, Rosa Maria da Rocha e Silva, Willian Duarte Ferreira. Diretora: Anna Luiza da Rocha Alckmin - Reg.00148/93-ANIC-RJ. Secretária Escolar: Maria Aurea Martins de Oliveira - Reg. 1114/92-SEE/RJ. \r\n\r\nId: 23621. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "26410": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Alessandro Cruz Teixeira; Alexander de Sá Santos; Edson Moreira Barbosa; Emilio Orebi; Lourdes Maria Silva dos Reis; Luiz Gustavo Texeira da Costa; Marcos Antonio dos Santos Mendes; Patricia Sales de Souza; Perceu Ramos Bismara; Priscila Santana Soares; Sergio Roberto Albino Vidal Junior e Washington Luiz Mesquita de Lima.- TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Adriana da Silva Cândido; Airton Salvador de Sousa; Anne Guiomar Dahmer Daga; Antonio Carlos Cardoso Paulino; Antonio Roberto Ruiz Alves; Aureo de Souza Martins; Carlos Alberto Erthal Moretti; Célio Rangel dos Santos Junior; Cleber Westin Sergio Ferreira; Daniela Reznik; Edson Martins Ballestrassi; Edison Souza Bessa; Emilio Castelar da Cunha Pimenta Filho; Enina Socorro Ferreira de Andrade; Elsie Maria Cavalcanti; Fatima Margareth de Carvalho Del Valhe; Gaspar Henrique Muller; Haroldo Augusto Cavalcanti de Oliveira; Iracema Queiroz Moura de Oliveira; Jeazi Tavares; Jefferson Miguel Bastos; João Luiz Alves Brando Bocayuva Cunha; José Fontes; José Roberto Henriques; Leandro Cristofoli; Ligia Helena Garcia de Castro; Luiz Antonio Marques dos Santos; Marcelo Ferreira da Conceição; Marco Antonio Cavalcanti Rega; Michele Gabry da Nobrega; Paulo Eduardo Ferreira da Luz; Rodolfo de Almeida Copetti; Rubens Cruz; Simone de Freitas Vieira Couto; Vagner Pereira Guedes; Vicente Olmos Minguez e Yara Vianna da Silva.\r\n\r\nId: 26410. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "25227": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA D'ALMEIDA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:COLÉGIO ROMUALDO FERREIRA DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ:27 821 792 / 0001-11\r\n\r\nCONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2º SEMESTRE 2003, CURSO DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS/ NOTURNO: Luiz Carlos Alves, Sidney Jorge Lopes Leite\r\n\r\nId: 25227. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "26618": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 26618. Valor: R$ 819,91"
                        ],
                        "26831": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 26831. Valor: R$ 205,87"
                        ],
                        "25741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2.775 / 2006\r\n\r\nO SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Comissão Especial de Licitação, torna pública a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, por meio da Internet, para aquisição de SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA, conforme as especificações técnicas constantes do ANEXO I do Edital.\r\n\r\nO Edital de Licitação e seus Anexos poderão ser retirados gratuitamente, a partir desta data, na Gerência de Materiais e Serviços do SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, localizada na Rua Marquês de Abrantes nº 99, 2º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, de 2ª a 6ª feira, entre 09 e 12 horas e entre 14 e 17 horas, como também poderão ser consultados ou impressos a partir dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\n·Sítio do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, opção “PESQUISA AVANÇADA” (Licitações do SENAC - ARRJ).\r\n\r\n·Sítio do SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro - www.rj.senac.br/licitacoes, opção “EDITAL”.\r\n\r\nEsclarecimento de dúvidas: Até às 17:00h do dia 11/09/2006.\r\n\r\nRecebimento das Propostas: Até às 10:00h do dia 12/09/2006.\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: Às 10:00h do dia 14/09/2006.\r\n\r\nPara a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao provedor do sistema “Licitações-e” na página eletrônica do Banco do Brasil S/A (www.licitacoes-e.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 25741. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "23177": [
                            "V - Certidão",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM “O MEU SONHO”\r\n\r\nCNPJ 40.184.186/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Técnico em Enfermagem - 2º Sem/2002: Cristiane de Carvalho Affonso Ribeiro. 2º Sem/2004: Marilena Almeida Carvalho, Helcio Amaral Junior, Regina Celia Cruz do Espirito Santo. 1º Sem/2005: Maria Conceição Alves de Almeida. 2º Sem/2005: Cintia Luzia de Castro da Trindade, Darleia Ramos Da Rin, Delma Morais de Almeida, Márcia Maria Perez Uchôa, Martha Marques da Silva, Selma da Silva Santos, Valdiceia de Souza Pereira, Verônica Germano de Azevedo. 1º Sem/2006: Renata de Almeida Justa, Roselane de Castro Guedes, Verônica Souza da Silva. Diretora: Vera Lucia CIaudino da Silva - Registro: 8858-MEC.\r\n\r\nId: 23177. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "24006": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO RIO DA PRATA\r\n\r\nCNPJ Nº 27.796.283/0001-86\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - 2005 - Ensino Médio/Curso Técnico de Informática: Adriano Félix da Silva, Alan Diego Machado Ramiro, Alberdan Lopes Barbosa, Allison Vieira Amorim, Andreza Cristina Pinto, Anne Caroline de Amorim Coutinho, Ataides Eringer Ferreira Junior, Bruna Nunes Martins, Bruno Nunes Gonçalves, Carolina de Araujo, Cassia Cristina da Conceição Porto, Daniele dos Santos Gonçalves, Diego Rodrigues da Silva, Elena Cristina David de Sousa, Emanuelle da Cruz Coelho Cristino, Everton dos Ramos dos Santos, Fabiano Gama Rego Santos, Fabricio Ewerton Santos Teixeira, Felipe Corrêa Gonçalves Silva, Felipe da Silva Mendonça, Fernanda da Silveira Nunes, Gustavo Torres de Bragança Pimentel, Jessica Rodrigues da Costa Cardoso, Juliana de Souza Bezerra, Lillian Lucia Rodrigues de Azevedo, Luana Martins Cunha da Silva, Maíra Reis Alvarenga, Marcela Caute Carvalho do Nascimento, Marcelo Tuliupas Neves, Mariana Melo Passos Souza, Meyriane Silva de Almeida, Nathália Rocha Martins da Silva, Rachel Pereira Guimarães, Rafael Pereira da Silva, Renan Moreira de Oliveira, Taissa Cristina Amendola, Wellington Leandro de Almeida Abrahão de Souza. Ensino Médio: Amanda Garcia dos Santos. Adendos - Ensino Médio/Curso Técnico em Informática - 1998: Grasiely da Silva Melo. Curso Técnico em Telecomunicações/Pós Médio - 2001: Julio Cesar Mansos Cardoso da Silva. 2002: Anderson Souza Mattos, Cristiano Silva Damascena, Fabricio de Souza Gonçalves, Jaqueline Pereira de Oliveira. Curso Ensino Médio/Educação de Jovens e Adultos/2001: Denilson da Silva Neris. Diretor: Walter Jose Antonio - Reg. 10067 - MEC; Priscilla Zaib Antonio - Reg. 21546/UERJ; Secretários: Roberto Jose Antonio - Reg. 154-229/SEEC; Maria de Fátima Guimarães - Reg. 2167/89 SEEC.\r\n\r\nId: 24006. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "23998": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO NOTA DEZ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NOTA DEZ LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.970.252/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio, modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano letivo de 2006, 1º Semestre - Autorização nº 1127, E/ECOI.E, de 09/11/00: Anderson Jayr do Nascimento Santos, Anderson Martins, Andreia Pinto da Silva, Anne Jacqueline Cordeiro Goulart de Freitas Lopes, Camila Oliveira dos Santos, Camila Silva Barreto de Araujo, Douglas Henrique de Medeiros Palagano, Elisabeth Alves Mendonça, Fernando Corrêa Alonso, Igor Santiago Lourenço, Kamylla Andreoni, Kyra Rodrigues Prímula de Sant'Ana, Nathalia Rodrigues de Oliveira, Rian Maia Lima, Roberta Principe Guilhem de Souza Pereira, Rodrigo Lucas de Almeida Lima, Sandra Mara Oliveira Gomes, Tarine França da Silva, Thatiana de Carvalho Baptista, Tiago Costa Carvas. Profª. Thais Vaz Rocha dos Santos - Diretora Substituta - Reg. Nº 986/SED; Prof. Carlos Francisco dos Santos - Secretário - Reg. 364/84, DAT - SEEC/RJ.\r\n\r\na -8ptId: 23998. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "16471": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nPADRÃO 02 EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.119.769/0001 - 72\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: O Diretor do Colégio Padrão, mantido por Padrão 02 Empreendimentos Educacionais LTDA, situado na Rua Emilio Guadagny,1759, Município de Mesquita, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio - Jovens e Adultos no 1º semestre de 2005. Rosângela de Mello Gomes, Evelyn Christinne do Carmo Bezerra. No 2º semestre de 2005. Antonio Celso Marques Junior, Amilton Bento dos Santos, Denis Fernando Raimundo, Edmea Vaz Dias, Josiane Vieira Lessa de Carvalho, Maicon Leandro Francisco Cunha, Sérgio de Souza Júnior, Vagner da Silva Colombo Sigolis.\r\n\r\nId: 16471. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "26031": [
                            "V - Certidão",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2003: Josi Rodrigues do Nascimento, Moises Rocha Brito, Sueli Marques Fleury de Barros. 2005 - Arthur José da Silva. 2006: Abigail Nicolina Elias Santos, Adair Hermogenes Alves, Adilson Castadelle, Adilson Queiros da Cruz, Adriana Aparecida do Carmo Duarte, Adriana Gonçalves Fazenda, Adriana Marinho de Queiroz, Adriana Semião de Brito , Adriana Souza Gomes , Adriano Geraldo Costa, Ady Cavalcante de Oliveira, Aélcio Antonio dos Santos, Agnaldo Fiori de Matos, Agnaldo Pereira Barbosa, Aguinaldo Rodrigues de Paula, Alcidezio Aurino Ferreira, Aleilson de Oliveira Santos, Alexandre Miranda Fabris, Alexandre Ossamu Inoshita Kawaguchi, Alice Peixoto Motti, Altemar Salvador do Prado, Ana Paula Gonçalves Penas de Brito, Ana Rosa Oliveira Brito, Ana Santana Silva Balbino, Ana Veruza da Costa, Anderson Pedro da Silva, Anderson Ventura Gaspar, Andre Ricardo Silva, Andreia Farias Pereira, Anicelius Publius Lentulus Barbosa Fantoni Junior, Antonio Alves Bessa, Antonio Andrade da Silva, Antonio Caldeira Machado, Antonio Dias Mendes, Antonio Jorge de Jesus Almeida, Antonio Marcos Martimiano, Argemiro Alves Ferreira, Beatriz da Costa Carvalho, Brauliano Soares, Bruno Fabio de Souza Oliveira, Carlos Alberto da Camara Lima Neto, Carlos Alberto Meirelles Junior, Carlos Eduardo Cota, Carlos Henrique de Matos Lauvers, Carlos Henrique Silva, Carlos Jose Martins dos Santos, Carlos José Mota, Catia Moreira Martins, Catia Ribas de Lima, Charles Dal Col, Claudio Jose Tavares Braz, Claudione Trindade da Silva, Daniel da Silva Moraes, Daniel Estanislau de Almeida, Daniel Rodrigo Cesário, Daniela Lobo de Almeida, Dario Nicolau Sobrinho, Delci Aparecida da Silva, Denny Sena Matos, Diainy Alex Sandro Silva, Divino Alves de Souza, Djair de Jesus Pereira, Dorival Ramos de Souza da Fé, Edegar de Souza Vieira, Eder da Consolação Fernandes Junior, Edilson Bispo de Oliveira, Edinaldo de Oliveira Ferreira, Edison Arlindo de Oliveira, Edmilson Silva, Edna Aparecida de Barros Pessoa, Edna Barbosa de Freitas, Edson Augusto Rodrigues, Edson Giovani Vieira Ruivo, Eduardo Luis Luna Nunes, Eduardo Masayoshi Hatada, Edy Jane Leite Cavalcante Batista, Elaine Cristina Nazario Coutinho, Elaine Gomes Ferreira, Elaine Rosa Pedrosa Laranjeira, Elisangela Wandermurem Lopes, Eliseu Silva Pereira, Elza Santos Leal Costa, Elzer Gabriel dos Santos, Erlon Lauro Bazzo, Ernesto Cavalcante Pereira, Erson Henrique de Oliveira, Esau Paulo Miqueias Ramos de Souza Luna, Esmar Matoso Molinari Gomes, Euler Cesario de Carvalho, Evandro Fernandes Pereira, Evandro Santos Magalhães, Everaldo Nominato de Oliveira, Expedita Paulina dos Reis, Ezequias Francisco dos Santos, Fabiana Aparecida dos Santos, Fabiana Ribeiro Silva, Fabiano Tavares Cruz, Fabio Antunes Neves Pinto Alagão, Fabio de Freitas Bertin, Fabio Farias Barcelos, Fabricio da Silva Caldeira, Fatima Ferreira Barboso, Fernanda Amante Ferreira, Fernando Paulo de Lima Finizola, Filipe de Almeida Araújo, Filipe Henrique da Mata Melo, Flavio Roderley Antonio, Francisco de Faria, Francisco Feitosa Evangelista, Francisco Francinaldo Gomes da Silva, Francisco Luiz da Silva Engel, Frank Souza Hart Santos, Franklin Soares de Carvalho Mendes, Geraldo Henrique de Oliveira, Gerson da Silva, Gildete Maia Pereira, Gilson Dias de Souza, Gilvan Mendes da Costa, Gladson Fernandes Santos, Glorismar Maria de Sá, Grayce Kelly Medeiros Gonçalo de Araújo, Guilherme Machado de Araújo, Guilherme Viana Resende, Heber Soares da Costa, Helena Aparecida de Araújo, Ilma de Jesus Ribeiro, Indelecio Justino Mota, Irene Fereira David, Isaura da Silva Alexandre, Ivan Fonseca de Jesus, Ivan José Oliveira de Araújo, Jailma Miranda Lenz , Janaina Martins Taquini Cansian, Jean de Cristo Agostinho, Jefferson Vitor Cavalcante, Jessé Farias da Silva, Jose Adriano Cintra da Silva, Jose Ailson Ferreira Lopes, José Almir Paulino, Jose Carlos Junior, Jose Cruz da Assunção, Jose Geraldo Saturnino, Jose Henrique de Oliveira Lobo, Jose Henrique Zambom, José Jorge Pio Santos, Jose Nilton Batista Almeida, Jose Raimundo Maia Pereira, Jose Roberto de Souza Fernandes, Jose Ronaldo Ribeiro Porto, Julio Cezar de Carvalho Pereira, Kátia Esteiner, Laion Moreira Correa, Laurenice dos Santos Santana, Layz de Barros Coelho, Leandro dos Santos Silva, Leandro Pin Figueira, Leandro Rodrigues de Almeida, Leiddiane Ramalho da Silva, Lidiane Fontoura Silva Amaral, Lilian Tatiana Imaculada de Jesus, Liliane Lima Cazaes Costa, Livia Alves Clemente, Lourdes Rosa de Carvalho, Luan Gomes da Cruz Carvalho, Luciana de Araújo de Lima, Luciano Feitosa da Silva, Luciene Araujo de Almeida da Silva, Luiz Carlos da Silva, Magda Regina Lenuzza, Maikon Marquiori, Maisa Cecilia Coelho Jardim, Manoel de Oliveira Gama, Marcelo Alves da Silva, Marcelo Inacio Padilha, Marcelo Motta Lima, Marcelo Vinicius da Cunha, Marcia Miranda Magalhães Pinto, Marcio Antonio de Oliveira, Marcio dos Santos, Marcio dos Santos Lima, Marcio Honda, Marcio Vandelei Santos de Oliveira, Marcos Roberto dos Santos, Marcus Vinicius Barthos, Maria Aparecida Figueira de Morais, Maria Aparecida Ruas, Maria Cecilia de Oliveira, Maria Clair do Nascimento Silva, Maria Cristino dos Reis, Maria Das Dores Lopes, Maria de Fatima Gontijo, Maria de Lourdes Correia de Melo, Maria Evangelista de Paula Souza, Maria Helena da Cruz Gomes, Maria Ines Bino Fagundes, Mário Alfredo Justino Martins, Marli dos Reis Batista, Mateus Gomes Filho, Mauricio Carlos Oliveira, Maurilio Henrique Oliveira, Michel Angelo Rabelo, Milton dos Santos Paiva Neto, Miriam Nara Lisboa Klein, Nelson Ferreira Martins Junior, Nerci Duarte de Sá, Newton Ilmerito Oliveira E Silva, Nilcemeire da Silveira Carvalho, Nilton Aguido Calixto, Osmar Henrique Lagares Beltrame, Osvaldo Vieira Junior, Patricia Priscila de Souza Lima, Paula Fernanda Vandelei Belo, Paulo Cesar Martins, Paulo Henrique Fernandes Adriano, Rafael Araujo Correia, Rafael Dias de Araujo Goulart Leal, Ramon Victor Das Virgens, Raquel Melgaço de Marcelos, Regiane Alves de Almeida, Reginaldo Antonio da Silva, Renata Alves Rodrigues, Renata da Silveira Carvalho Correia, Renata Santos Vieira, Renata Sudre Sebastião, Renato Magalhães Fraga, Renato Torres da Silva, Riane Kelly Nogueira Farias, Rinaldo Borges do Amaral E Melo, Robert Luiz de Souza, Roberto Carlos do Nascimento Muniz, Robespierre Gomes de Oliveira, Robson Adriano Borges, Robson de Oliveira Cleto, Robson José Francisco, Robson Santana dos Santos, Rodrigo de Osti Hirose, Rodrigo Emmanuel Silva de Souza, Rodrigo Franchini Garcia, Rogerio Henrique Bezerra de Macedo, Rogerio Rios Junior, Ronaldo Piccoli Adami, Rosangela Aparecida Martins, Rosineia Cruz Silva, Santuza Oliveira de Souza, Sergio Alexandre Martins, Sergio Alves de Souza, Shirley Kazue Hirata Abramo, Sidney Ermelindo da Silva, Silésio Francisco Vieira, Silvanea Aparecida Vicente, Silvio Baptista de Araújo, Sirlan Junio Balbino, Sonia Henrique de Souza Binatto, Tania Yeda Pin Moreira, Tarcisio Rodrigues Neves, Thiago Davel Cardoso, Tiago Francisco de Paula, Uesclles Santos Silva, Valdecir Venancio Monteiro, Valeria da Mota Fonseca, Valmir Daudt, Valter de Rosa, Vamir Moreira, Vander de Souza Silva, Vander Ruinivam Junior, Vanderlei Gonçalves de Almeida, Vanderlino Pereira Alves, Vanilza Auxiliadora Souza Caldeira, Viviane Barros Rabelo, Wagner Das Dores Moreira, Waltair Garcia Junior, Washington Guedes Torres, Welder Batista Pereira, Welligton Bernasconi, Welviton Magalhaes Vitor, Willian Gomes Deodoro, Willians Higino de Freitas Moreira, Wilson Lima da Silva, Yessame Maria Gregorio Correa. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 26031. Valor: R$ 3907,96"
                        ],
                        "26544": [
                            "V - Extravio",
                            "CENTRO DE CONVENIÊNCIAS MILLENNIUM LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.546.544/0002-22\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio do Cartão de Autorização de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal do equipamento ECF 001, marca BEMATECH, Nº de Fab: 4708991023564; do Centro de Conveniências Millennium Ltda inscrita no CNPJ 03.546.544/0002-22 e Insc. Estadual 75.966.288.\r\n\r\nId: 26544. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "26545": [
                            "V - Extravio",
                            "CENTRO DE CONVENIÊNCIAS MILLENNIUM LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.546.544/0002-22\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio do Cartão de Autorização de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal do equipamento ECF 008, marca URANO, Nº de Fab: 1020245; do Centro de Conveniências Millennium Ltda inscrita no CNPJ 03.546.544/0002-22 e Insc. Estadual 75.966.288.\r\n\r\nId: 26545. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "26546": [
                            "V - Extravio",
                            "CENTRO DE CONVENIÊNCIAS MILLENNIUM LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.546.544/0002-22\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio do Cartão de Autorização de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal do equipamento ECF 002, marca BEMATECH, Nº de Fab: 4708991023731; do Centro de Conveniências Millennium Ltda inscrita no CNPJ 03.546.544/0002-22 e Insc. Estadual 75.966.288.\r\n\r\nId: 26546. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "26547": [
                            "V - Extravio",
                            "CENTRO DE CONVENIÊNCIAS MILLENNIUM LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.546.544/0002-22\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio do Cartão de Autorização de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal do equipamento ECF 004, marca BEMATECH, Nº de Fab: 4708991022990; do Centro de Conveniências Millennium Ltda inscrita no CNPJ 03.546.544/0002-22 e Insc. Estadual 75.966.288.\r\n\r\nId: 26547. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "26824": [
                            "V - Extravio",
                            "ART-LATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31908825/0001-32\r\n\r\nEXTRAVIO: informamos que no dia 14/07/2006 as notas fiscais 98952, 98953, 98958, 98959, 98960, 98961, 98962, 98963, 98964, 98965, 98966 foram extraviadas.\r\n\r\nId: 26824. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "26595": [
                            "V - Extravio",
                            "CELL POINT DE MACAÉ TELEFONIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ:06881016/000137\r\n\r\nCOMUNICADO: EXTRAVIO DO TALÃO FISCAL SÉRIE D SUB-SÉRIE 1 DA NOTA FISCAL Nº 2951 ATÉ 3000. AUT.9675 DE 26/07/2005. INSC.ESTADUAL: 77.761.3900,\r\n\r\nId: 26595. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "26817": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS E AMIGOS DA RUA BINGEN E ADJACÊNCIAS\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Sede à Rua Dr. Paulo Herve, 1407, Loja 7, Petrópolis/RJ. Objetivo: Promover, divulgar, estimular o sentido de colaboração entre os empresários. Presidente: Cyro E. Eloy.\r\n\r\nId: 26817. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "25602": [
                            "V - Certidão",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nSede: Av. Presidente Vargas, 417/22º andar - Centro - RJ\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO MÊS DE JULHO/2006: Adson Andrade Simões, Alice dos Santos Pacheco, Aline Lôbo Cardoso Ribeiro Dias, Ana Maria Lusvardi Manéa, Antonio de Melo de Lima, Antonio Marcos Rosa Leal, Brenno Neves Bonvini, Carlos Alberto Sudati, Daniela Escarabeli de Carvalho, Danielle Feitosa Venancio, Dejanira Mara da Silva, Dickson Lôbo, Dulcinéia Ferreira Santos, Eduardo Santos de Souza, Fábio Silva da Cruz, Felipe Portugal Valle, Geralda Maria Strelow Grôner, Guaracy Martins Bastos, Izabel Cristina Almeida de Oliveira, Ivan Carlos Alves Guerreiro, Jackson Afonso Galavotti, João Batista Fitaroni, Lavinia Caus Simões Rocha, Leni Barros Rodrigues, Luiz Alberto de Lima Monteiro, Marcella Serra Martins, Marcio Luiz Almeida Lioy, Marcus Vinicius Lustosa de Souza, Maria Luisa de Paiva Batista, Marileida Gomes de Carvalho, Mario Peres Fernandes Filho, Nely Chame Salomão, Olga Maria Dias de Moraes, Rafael Matias Freitas, Regina Mára Resende Araujo, Rodrigo Araujo de Almeida, Rosana Frank Claudio, Rodrigo Cotts Ajooz, Sérgio Silvio Fanni Botto de Mello, Silvia Maria do Nascimento, Tania Regina de Almada Braz, Valdelane Maria da Silva, Vera Lucia Lordello Hall, William Raphael da Silva Oliveira, Zozimo Sergio Ferreira de Nazareth. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2006. Casimiro Vale da Silva - Presidente; Mirian Pereira de Amorim - Secretária Escolar - Registro 211.\r\n\r\nId: 25602. Valor: R$ 868,70"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {},
                    "Órgãos de Representação Profissional": {}
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "26444": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no artigo 67, inciso III do Código de Processo Ético-Profissional, CONVOCA o médico PAULO ROBERTO DOS SANTOS MALHEIROS - CRM nº 52.20360-2, com a finalidade de apresentar a sua DEFESA PRÉVIA por escrito, no Processo Ético-Profissional nº 1616/05, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, podendo ter vistas dos autos e retirar cópias na Sede do CREMERJ - situado à Praia de Botafogo, 228 - anexo 109 -Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 09:00 às 18:00 horas, Setor PEP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Setembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 26444. A faturar por empenho"
                        ],
                        "26445": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no artigo 67, inciso III do Código de Processo Ético-Profissional, CONVOCA o médico JAIME LOZADA RUTZ - CRM nº 52.65133-8, com a finalidade de apresentar esclarecimentos por escrito, no protocolo nº 10019170/05, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, na Sede do CREMERJ - situado à Praia de Botafogo, 228 - sala 109 - Botafogo - Rio de Janeiro, no horário de 11:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Setembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 26445. A faturar por empenho"
                        ],
                        "26446": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no artigo 67, inciso III do Código de Processo Ético-Profissional, CONVOCA o médico JORGE LUIZ GOMES DA COSTA - CRM nº 52.30036-1, com a finalidade de apresentar esclarecimentos por escrito, no protocolo nº 10024258/06, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, na Sede do CREMERJ - situado à Praia de Botafogo, 228 - sala 109 - Botafogo - Rio de Janeiro, no horário de 11:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Setembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 26446. A faturar por empenho"
                        ],
                        "26447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, com fulcro no Código de Processo Ético-Profissional, vem notificar o médico MARCOS VIEIRA DIAS - CRM nº 52.69501-7, a apresentar sua Defesa-Prévia, referente ao Processo Ético-Profissional nº 1658/06, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Setembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 26447. A faturar por empenho"
                        ],
                        "26818": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/ NÚ 11/2006\r\n\r\nRETIFICADORA\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, no uso de seus atribuições legais e regimentais, consoante os incisos I e VI do art. 39 e inciso I do art. 48 da Resolução COFFITO 182, e de acordo com o que preceitua a Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, resolve RETIFICAR a o valor da remuneração do Assessor Especial da Presidência conforme abaixo dispõe:\r\n\r\nPortaria CREFITO-2/ nÚ 08/2006\r\n\r\nRETIFICADORA\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, no uso de seus atribuições legais e regimentais, consoante os incisos I e VI do art. 39 e inciso I do art. 48 da Resolução COFFITO 182, e de acordo com o que preceitua a Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, resolve RETIFICAR a numeração da presente portaria e a forma de remuneração conforme abaixo dispõe:\r\n\r\nNomear: Dr. Ruy Gallart de Menezes na condição de Assessor Especial da Presidência, previsto no art. 5Ú, III, da Resolução CREFITO-2 nÚ 019, de 19 de janeiro de 2005, para o desempenho de atribuições institucionais, a partir de 1Ú de agosto de 2006, atribuindo-lhe a remuneração de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) reajustados pelo mesmo índice adotado pela convenção coletiva de trabalho dos funcionários do CREFITO-2.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ., 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDRA. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 26818. Valor: R$ 1128,12"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "26833": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº003/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº 14/000118/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais e Medicamentos necessários as Unidades de Saúde Menor Preço por item. DATA/HORA: 18/09/2006 ás 09h00. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº004/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº 02/00625/2005\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes necessários as Unidades de Saúde. Recursos do Convênio 1677/05, celebrado entre a Prefeitura e o Ministério da Saúde. Menor Preço por item. DATA/HORA: 21/09/2006 ás 09h00. \r\n\r\nVERÔNICA SILVESTRE MADUREIRA SOUZA\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 26833. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "26826": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 01/0739/06 E OUTROS\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 14/09/2006, às 15:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos e Mobiliários, a pedido do GAB. PREFEITO e SEMUG.\r\n\r\nValor estimado: R$ 36.029,73 (trinta e seis mil vinte e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 11/09/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 02 (duas) resmas de papel A-4.\r\n\r\nVALCLEIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 26826. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "26823": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.131/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.093/2006\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de bica corrida e brita 0.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 15/09/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 26823. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "26614": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/FMS/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ., através da CPL/FMS/SMS/PMVR, situada na Rua 566, n° 31 - Bairro Nossa Senhora da Graças/VR/RJ., (Tel/Fax (24) 3347.2546), torna público para conhecimento de quantos possam se interessarem, que fará realizar às 10:00 horas do dia 19 de setembro de 2006, licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS N° 016/2006/CPL/FMS/SMS/PMVR, cujo objeto trata-se de aquisição de veículos utilitário/passeio..\r\n\r\nInformações complementares no endereço supra.\r\n\r\nVR/RJ, 31/agosto/2006.\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 26614. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "26020": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2006\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista os Art. 19 e 22 da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar o Edital das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2006 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datado de 22/11/2005, bem como os Editais Complementares datados de 30/11/2005, 31/01/2006, 10/03/2006, 31/03/2006, 06/04/2006, 03/05/2006, 24/05/2006, 30/05/2006, 01/06/2006, 08/06/2006, 16/06/2006 e 18/07/2006, fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\n- a Inspeção Anual da Vara Federal de Itaperuna ocorrerá de 18 a 22 de setembro de 2006; \r\n\r\n- a Inspeção Anual da 3ª Vara Federal de Volta Redonda ocorrerá de 23 a 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 26020"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-24\r\n\r\nAFONSO ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-4\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-10\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-5\r\n\r\nARMINDA MARIA COUTO REIS-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-30\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-2\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-15\r\n\r\nCLAUDIA TELLES DE MENEZES-6\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-15\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-18\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-4\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-25\r\n\r\nGELSON MANFRENATTI-7\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-9\r\n\r\nHAROLDO BAPTISTA DE BRITO-22\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-13\r\n\r\nIDALINA DOS SANTOS PACHECO-30\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-1\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-8\r\n\r\nJOSE GUILHERNE RODRIGUES DA COSTA-22\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-21\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSEVAL SIQUEIRA-16\r\n\r\njosevalda silva dias-8\r\n\r\nJULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS-30\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-19\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-14\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-2\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-10\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-27\r\n\r\nMARCIO DEITOS-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-22\r\n\r\nMARCOS DANA-23\r\n\r\nMARIA INES ALVES GOMES-25\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-16\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-14\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 30\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-3\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-27\r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS-12\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO BENAMOR-17\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS ARAUJO-9\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-3\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-7\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS-29\r\n\r\nSAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE-26\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 18, 21, 26, 27, 5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-12\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 20, 6\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-6\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-20, 5\r\n\r\nWAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA-13\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-28\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0115937-2 IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - RJ) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . No exercício de poder de direção do processo, previsto no art. 25, caput do Estatuto Processual Civil, o juiz da causa, a fim de assegurar a validade e a eficácia da constituição da relação jurídica processual, deve ordenar as providências saneadoras de vícios e irregularidades quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nOra, considerando que a validade e a eficácia do interesse processual vincula-se à manifestação de vontade representada pelo instrumento de mandato à época da propositura da ação, legítima é a exigência de regularização da representação desatualizada. \r\n\r\nNeste sentido, transcrevo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. PODER DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.\r\n\r\n1. As normas de Direito Processual são de natureza pública cogente; as de Direito Civil, em maioria, são supletivas. Estas cedem quando em conflito com aquelas para manutenção da validade e eficácia do sistema jurídico.\r\n\r\n2. É válida a exigência do Juiz em mandar apresentar instrumentos de procuração recentes, uma vez que sua atuação se dá pela regência de comandos de ordem pública.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, Resp. 175495-SC, 5a. Turma, Min. Edson Vidigal)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.\r\n\r\nAusência de direito líquido e certo.\r\n\r\n1 - Não configura existência de ato ilegal ou de grave lesão ao direito da parte a exigência de procuração atualizada pelo magistrado, que constata a ocorrência de repetidas irregularidades no levantamento de dinheiro depositado em juízo.\r\n\r\n2 - Segurança denegada.\r\n\r\n(MS 0116311-MG, TRF 1a. Região, 1a. Turma, Juiz Carlos Fernando Mathias)\"\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a(s) procuração(oes) acostada(s) aos autos foi(ram) outorgada(s) em 1991, data da propositura da presente demanda, entendo necessária a regularização da representação mediante a substituição do(s) instrumento(s) de mandato por outro(s) mais recente(s), com poderes para receber e dar quitação, bem como de cópia autenticada dos atos constitutivos que confiram poderes para representar a empresa em juízo, como meio de atingir a justiça.\r\n\r\nEm face do exposto cumpra a parte autora a exigência supra, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nReserva-se à parte o direito de ingressar com as medidas judiciais ou administrativas que entender cabíveis, mas ressalva-se que, por se tratar de decisão judicial, o recurso pertinente na hipótese é o Agravo de Instrumento.\r\n\r\nAtendida a exigência supra, expeça-se o Alvará de Levantamento, conforme ofício de fl. 407.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009147-2 LAIS DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0073093-8 LAUDELINA PACHECO MEDEIROS (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 137/168: Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002953-8 ALMIR MENEZES SILVARES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Recebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 93.0025214-3 GEBER AMELIA FANTEZA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL - CHIS/RIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 618: Dê-se vista ao Réu, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 96.0016137-2 RONALDO JOSE DE SANT'ANNA (Adv. VALERIA C MANHAES) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CLAUDIA TELLES DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014010-6 LUIZ EDUARDO BARRETO CENDON E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI). . Fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), devendo ser depositado, em 30 dias.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, intime-se o perito, para apresentar o laudo, em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.006378-5 MARIA BERNADETE PEREIRA (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JORGE MELLO PINTO). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), devendo serem pagos em (04) quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 237,50 (duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nProvidencie a autora,o depósito da 1ª parcela, em 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito da 4ª e última parcela, intime-se o Perito, para apresentar o laudo, em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028828-3 JORGE FARIAS E OUTRO (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fl. 109 - Cumpra a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0002343-0 SERGIO SYM SEABRA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Aguarde-se a juntada dos documentos pela CEF, em 30 dias.\r\n\r\n11 - 96.0014078-2 CLEA MEIRELES DA SILVA E OUTRO (Adv. ARMINDA MARIA COUTO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x DULCE BRAGANCA BISPO. . Dê-se vista às autoras, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 98.0007369-8 NAIRTA BATISTA DE LACERDA (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CELIA MUNIZ FERREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000594-3 JOSE VITAL DA ANUNCIACAO FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nada a deferir, tendo em vista a sentença de fl. 100.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.009092-2 LEDA RAMOS BARREIRA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.003848-2 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 98.0009823-2 COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A (Adv. JOSEVAL SIQUEIRA) x DELEGADO DA RECEI TA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014862-7 TEC IMPORTS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. RICARDO BENAMOR) x COORDENADOR GERAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E BASICOS DO DECEX E OUTRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.01.005412-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x KATIA MARIA LOMBA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fl. 119, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009470-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MD AIR MIDIA AEROPORTUARIA S/C LTDA E OUTRO. . Diante da certidão de fl. 102, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.013991-2 JOSE SOARES LUPI (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2003.51.01.026674-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x MARIA LUCIA DANTAS CABRAL DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da petição à fl. 143, requeira a CEF, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004566-4 WALTER DO AMARAL DE PAIVA (Adv. HAROLDO BAPTISTA DE BRITO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, JOSE GUILHERNE RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DEITOS). . Fls. 555/556: Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025233-9 TAMARA MAHMOUD MOHAMED ABDEL AZIM SHEHATA (Adv. MARCOS DANA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 36 - Cumpra a autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0001736-1 JOSE MUINO VILLARINO E OUTROS (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.003964-0 MANOEL ALVES GOMES (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, MARIA INES ALVES GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.013103-8 MIRIAM SOARES DUARTE (Adv. SAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE) x CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.003061-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015716-1 MILTON PONTES JUSTINO E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 160, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 97.0073596-6.\r\n\r\nII - Fls. 145: Suspendo o feito, conforme requerido, até que os autores cumpram o despacho de fls. 63 com relação ao Processo nº 94.0029038-1.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.023548-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x LUCIA LISBOA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROSANE DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015295-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FATIMA ZAIDAN VIANA (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 26069"
                            ],
                            "26070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-27, 7\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-31\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-3\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-11\r\n\r\nANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO-17\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 27, 28, 8, 9\r\n\r\nBRUNA ZOGHBI BRICK-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-14\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-33\r\n\r\nCASTRUZ COUTINHO-4\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-2\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-9\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-16\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-31\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-19\r\n\r\nELIZABETH OLIVEIRA COSTA FILHA-16\r\n\r\nFABIO LEONEL DE REZENDE-32\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA-30\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-2\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-32\r\n\r\nFREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO-6\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-32\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-12\r\n\r\nHELIO HENRIQUE AMORIM-23\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-28\r\n\r\nIRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS-20\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-7\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-9\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-29\r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS-6\r\n\r\nKARLA MARIA PUGNALONI GONÇALVES-14\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-4\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-20\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-18\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-33\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-19\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-29\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SARLO MEHLINCK-30\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-1\r\n\r\nNAO CONSTA-21\r\n\r\nNEIDI GONÇALVES DE AGUIAR-21\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-21\r\n\r\nRAFAELA ALVES DE PAIVA-29\r\n\r\nRENATA CUNHA PINTO-32\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-14\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-31\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-31, 5\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-8\r\n\r\nRUBENS ROGERIO KOMNISKI-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-24, 25\r\n\r\nSOLANGER CAVALCANTE-10\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 26\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-26\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-13, 18, 19\r\n\r\nWALDIR PETRONE-6\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nYOR QUEIROZ JUNIOR-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0000398-1 ERIVALDO SANTOS CORREIA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Requeiram os autores o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022174-4 FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007911-7 SERPEN - SERVICOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0607385-9 NANCY APARECIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CASTRUZ COUTINHO). . Fls. 332, 343/344 e 355/356: Dê-se ciência aos autores.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM), cujo endereço foi fornecido à fl. 355, para encaminhar ao Juízo o cálculos dos atrasados devidos, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nAntes, porém, devem os autores fornecer as cópias necessárias.\r\n\r\n5 - 97.0008452-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. A impugnação oferecida pela Advocacia Geral da União não merece acolhida. A procuração e a comprovação da filiação encontram-se às fls. 387/388.\r\n\r\nEm face do exposto, defiro as habilitações de Odimar da Silva Loureiro e Sergio da Silva Loureiro, substitutos de Sylvio dos Santos Loureiro.\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\n2. Dê-se vista à ré, no prazo de agravo.\r\n\r\n3. Após, expeçam-se os alvarás de levantamento, devendo a verba ser dividida da seguinte forma: 75% (setenta e cinco por cento) para a viúva e 25% (vinte e cinco por cento) para o filho.\r\n\r\n4. Por fim, nada mais sendo requerido, ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023893-8 NATALIA AFONSO DO BENTO E OUTROS (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS E OUTRO. . Diante da certidão de fl. 110, forneçam os autores as cópias necessárias, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSe atendida a determinação supra, expeça-se a carta precatória, para citação da segunda ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0013256-4 JANE RIOS DE OLIVEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JANUARIO SPISLA). . Recebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013601-3 MATILDE SOSMAN MELIDO E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x BRADESCO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo as apelações dos Réus no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015355-2 JOAQUIM DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por contrato, facultando aos autores o pagamento em três parcelas mensais, conforme requerido à fl. 691.\r\n\r\nDepois de certificado o depósito integral pela parte autora, intime-se pessoalmente o Sr. Perito, para apresentação do laudo em 20 (vinte) dias - fls. 668/670.\r\n\r\nEm tempo: as alegações da CEF nas fls. 688/689 não merecem acolhida, haja vista que no presente caso não há o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025654-7 JOSE CARLOS CASTILHO (Adv. SOLANGER CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0001542-2 MABEL SOUZA DA COSTA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpram-se os dois últimos parágrafos do despacho de fl. 447.\r\n\r\n12 - 97.0008754-9 LUIZ CARLOS RUFINO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A manifestação da ré às fls. 321/323 é omissa quanto aos autores que não assinaram o Termo de Adesão.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal da CEF, para cumprir o despacho de fl. 319, quanto aos referidos credores, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos À Coordenação Criminal do Ministério Público Federal. \r\n\r\nQuanto aos que comprovadamente acordaram, posteriormente haverá a devida homologação.\r\n\r\nSaliente-se que, em relação àqueles que obtiveram direito à aplicação da taxa progressiva, a ré não poderá se esquivar de dar cumprimento ao julgado, salvo se inexistir nos autos informações quanto aos bancos depositários, devendo tal omissão ser suprida pelos credores.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.023449-6 MAURA INES SCHONWETTER (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014753-9 NELSON VENTURINI (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, KARLA MARIA PUGNALONI GONÇALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.054580-7 RICARDO VIEIRA MELO (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x DNIT. . Recebo a apelação do Réu no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004155-9 LUCIANA LOTH MARQUES (Adv. ELIZABETH OLIVEIRA COSTA FILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008234-3 MARIA ENY VARGAS QUEIROZ (Adv. ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026366-0 MIGUEL FREIRE MARINHO NETO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005582-4 OSWALDO CRUZ VIDAL (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009250-0 CLEBSON DE SENA VIEIRA (Adv. IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.018791-4 MEIER MEDICAL CENTER S/C LTDA x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024276-0 BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv. RUBENS ROGERIO KOMNISKI) x DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . 1. Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2001.51.01.000292-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM) x RESTAURANTE FEITICO SERRANO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da diligência negativa (fl. 119), dê-se vista à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.006677-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ITA BERGMAN. . Diante da cer tidão de inexistência de bens penhoráveis, dê-se vista à exeqüente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008037-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NILTON BATALHA DA SILVA. . Diante da certidão de fl.30 verso, dê-se vista à CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009533-7 ANDRE GONCALVES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.015005-7 SERGIO PARGANA VICENTE VIEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARILDA AMORIM VIANNA, ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005822-9 LUIZ ALFREDO DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006836-3 MARCELO ANTUNES FRAGA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, RAFAELA ALVES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 00.0539970-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv. YOR QUEIROZ JUNIOR, FERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARIA DE LOURDES SARLO MEHLINCK). . 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualizar o crédito da autora, nos termos da decisão do agravo de instrumento (fls. 365/370).\r\n\r\n2. Após, abra-se vista às partes, para manifestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Em seguida, expeça-se o precatório requisitório, conforme a Resolução n.º 438/2005, do Conselho da Justiça Federal. Antes, contudo, deve a credora informar o seu número de cadastro no CPNJ.\r\n\r\n4. Cumprida a determinação supra, intimem-se as partes para conferência.\r\n\r\n5. Não havendo oposição, voltem-me para envio.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 97.0102121-5 ALMIR MELLO DE SALES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . (...) dê-se ciência aos credores.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.022442-3 AP PARTICIPACOES S/A (Adv. FABIO LEONEL DE REZENDE, BRUNA ZOGHBI BRICK, RENATA CUNHA PINTO) x PRESIDENTE DA CAMARA DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ E OUTRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE). . Indefiro o requerido pela Impetrante à fl. 312, pois foi reconhecida a decadência.\r\n\r\nRecebo as apelações no efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022002-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ALVARO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Fls. 17/37: Manifestem-se os embargados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 26070"
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                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-53\r\n\r\nADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA-20\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-11, 40\r\n\r\nALESSANDRA DE FARIA FERNANDES-22\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-44\r\n\r\nALVARO JORGE-60\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-16\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-11, 9\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-55\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-30\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-10\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-36\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-45\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-53\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-35\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-58\r\n\r\nDENISE DE BARROS BRITO-63\r\n\r\nEDSON SALGADO TEIXEIRA-14\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-19, 21, 22, 23, 57\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-13\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-2, 57\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-57\r\n\r\nELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR-62\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-40\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-33\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-28\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-21\r\n\r\nERIKA BENEMOND-19, 22\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-41\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-10\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-64\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS-20\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-26\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-3\r\n\r\nGABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA-32\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-46\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-24, 54, 56\r\n\r\nGUILHERME DE ALBUQUERQUE-23\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-34\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-9\r\n\r\nJAIME DA CRUZ FERREIRA-25\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-38, 53\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-20\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-30\r\n\r\nJOAO CARLOS BERTOLA F. DE GOUVEIA-15\r\n\r\nJOAO QUINTINO DE SOUSA-18\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA RODRIGUES-19\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-42\r\n\r\nJORGE COUTO DE CARVALHO-48\r\n\r\nJORGE JACCOUD-55\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-8\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-34\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-7\r\n\r\nJOSE CICERO DA SILVA-38\r\n\r\nJOSE DUARTE-42\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-50\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-54\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-61\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-64\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-37\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES-31\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-15\r\n\r\nMARCELO JORGE CALDERARO-43\r\n\r\nMARCIA REGINA SATO-56\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA-55\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 27, 55\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-44\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-47\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-6\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-21\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES S. TERRA-63\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-43\r\n\r\nNELSON FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nNELSON J R SOARES-62\r\n\r\nNILSON PEREIRA CABRAL-38\r\n\r\nNILZA SALGADO DA ROCHA-27\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-20\r\n\r\nRENATO BISPO-31\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-59\r\n\r\nRICARDO MENDES CALLADO-3\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-45\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-26\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-9\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-45\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS CARVALHO-64\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-47, 51, 52\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS-39\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-41\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 18, 28, 29, 30, 33, 35, 4, 5, 58, 62, 7\r\n\r\nSERGIO ANDRE LACLAU MARQUES-3\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS-29\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-6\r\n\r\nSONIA CAIXEIRO MACHADO-43\r\n\r\nTELMA REBELLO HORTA-2\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-10, 19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-56\r\n\r\nURSULA LUZ RIBEIRO DIAS-2\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-24\r\n\r\nVANESSA SEGUEZZI-65\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-49\r\n\r\nWALMYR MATTOS-5\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-1\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-9\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0045926-9 JORGE LUIZ DIAS CARDOSO (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Cumpra a parte autora o determinado as fls. 151 no prazo de dez dias. Pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 93.0003209-7 MAURO RIBEIRO DIAS (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA REBELLO HORTA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s) do valor estipulado na decisão proferida nos Embargos à Execução, em apenso, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 96.0005920-9 ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHAB (Adv. SERGIO ANDRE LACLAU MARQUES, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, RICARDO MENDES CALLADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação União Federal (PFN) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007948-3 JORGE AUREO ROCHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nForneça o patrono do autor seu CPF, para fins de expedição do Ofício Requisitório relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao autor para que compareça(m) ao Posto da CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, situado na Rua do Acre n.º 80, Centro, munido(s) de documento de identidade a fim de sacar(em) a(s) verba(s) depositada(s), oriunda(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s).\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024895-5 ARAVIA EDIFICACOES LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007675-9 INTERUNION VIRTUAL S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 112/118 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.028231-1 PROSINT QUIMICA S/A (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007556-9 ABELARDO DE LIMA PUCCINI (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0254690-6 DARCY ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls.587 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 93.0026794-9 TUPINAMBA DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA, ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Intimem-se os autores para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 97.0072262-7 BENEDITO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Sobre os cálculos, diga o Autor, em10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009667-9 ORLANDO GONCALVES FREIRE (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora sobre a manifestação da União de fls. 112/113.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014531-9 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020927-9 MARIO BOTINO (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União, de fls. 235/246, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019755-9 FATIMA CRISTINA CORREIA LOUREIRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO CARLOS BERTOLA F. DE GOUVEIA). . Recebo a apelação da União em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026624-7 MURILO DE VASCONCELOS SILVA (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À União Federal (A.G.U.), para especificar provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000909-7 RAQUEL SANTOS DE SOUZA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo trinta dias de prazo ao autor para cumprimento do determinado às fls. 53.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0776800-1 JOAN PINHEIRO DE SOUZA (Adv. JOAO QUINTINO DE SOUSA) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias nova manifestação do autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 92.0043729-0 ROBERTO CORNER MONTENEGRO BENTES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA RODRIGUES). . Fls. 249/250 - Diga a CEF, 10 dias.\r\n\r\n20 - 93.0062411-3 MARIA JOSE SOARES DE NOVAES E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, FERNANDO KARL RAMOS). . Defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez dias, intime-se.\r\n\r\n21 - 95.0011442-9 ENZO PALADINO E OUTRO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BAMERINDUS CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Com razão o Banco Bamerindus do Brasil S/A.\r\n\r\nII - Revogo os despachos de fls. 169 e 174.\r\n\r\nIII - À SEADI para excluir a União Federal e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos à Justiça Estadual de acordo com Decisão de fls. 159/163.\r\n\r\n22 - 96.0005319-7 JOSE VICENTE DE ANDRADE (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n23 - 97.0074349-7 ANNA REGINA MULATINHO NETO E OUTROS (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nAos autores sobre fls. 235/236. \r\n\r\nApós, oficie-se à CEF solicitando os extratos das contas vinculadas dos autores.\r\n\r\n24 - 97.0105618-3 MARCIA PINTO SIMOES (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.009919-9 EDIL DEUSDEDIT AMANCIO (Adv. JAIME DA CRUZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.014077-1 ENOY DA CONCEICAO CORREIA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Compulsando os autos, verifico que não há decisão condenando em honorários sucumbenciais o réu, conforme sentença e acórdãos. Indevidos, portanto, os cálculos de 10%, sobre o valor da condenação, trazidos pelo ilustre advogado. \r\n\r\nAssim, anulo a citação da CEF apenas nesta parte.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em seu favor, do remanescente depositado.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a decisão de fls. 168, in fine.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.020403-7 SEBASTIANA DE SOUSA SILVA (Adv. NILZA SALGADO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF sobre o requerimento de habilitação formulado pelo autor às fls. 147/154.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.008328-7 MARIA ALICE FERNANDES NEVES E OUTROS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.009375-3 STAFF-SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte ré em seu efeito devolutivo a teor do art. 520, VII do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, à SEADI para que a União Federal seja excluída do pólo passivo, passando a integrar o pólo ativo como Assistente Simples da Parte Autora. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.012535-3 REINALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI, APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123/124 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.018918-9 JOAO IGNACIO DA SILVA (Adv. RENATO BISPO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES). . Recebo a apelação do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, de fls. 105/112, em seu efeito devolutivo a teor do art.5 20, VII do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016125-9 LIVIA PIMENTEL DELGADO (Adv. GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . LIVIA PIMENTEL DELGADO, devidamente qualificada na exordial, promoveu a presente ação pelo procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando liminar autorizativa a fim de que o réu reserve uma vaga no concurso para ingresso nos quadros de Advogado.\r\n\r\nA autora comprovou sua aprovação no refrido concurso e o prazo de validade.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, de início, o provável direito da autora em ter seu aproveitamento deferido.\r\n\r\nNeste momento não há nenhum prejuízo à CEF com a decisão de reservar uma vaga nos seus quadros de Advogado até o final da presente ação.\r\n\r\nHá fundada dúvida quanto à possibilidade de realização de concurso para vagas existentes quando ainda em curso e com prazo de validade outro concurso com o mesmo escopo.\r\n\r\nAnalisando a questão perfunctoriamente verifica-se estar caracterizado o fumus boni juris. \r\n\r\nO periculum in mora, decorre da circunstancia que, a qualquer momento, poderão ocorrer novas contratações.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nAssim, defiro a liminar postulada determinando que a CEF reserve uma vaga nos eu Quadro de Advogados, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.011710-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x LUIZ EDUARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a CEF a execução do julgado, juntado cópias para acompanhar o mandado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 94.0008366-1 ROBSON DE ALMEIDA PAULO E OUTRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À União Federal, sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n35 - 96.0008705-9 GILSON ARLINDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.022080-9 ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv. MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Diante dos documentos juntados pela CEF as fls. 73 e seguintes, diga a parte autora se foi dado cumprimento ao julgado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 00.0925944-9 MARCIO PEIXOTO DE SEQUEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à CEF por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 99.0057908-9 RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE CICERO DA SILVA, NILSON PEREIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À CEF para requerer o que entender de direito, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015815-7 JOAO MACHADO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO MACHADO DA SILVA NASCIMENTO, devidamente qualificado na exordial, postula liminar autorizativa a fim de que seja autorizada a entrega de documentos que permitirão sua habilitação para o curso de formação de Sargentos da Marinha tendo em vista que foi anteriormente recusado pela ilegitimidade do diploma de segundo grau apresentado, circunstância já sanada pelo autor.\r\n\r\nCom a exordial vieram documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, de início, o provável direito do autor em ser habilitado previamente para o curso de formação de Sargentos da Marinha do Brasil.\r\n\r\nOs documentos adunados à peça vestibular indicam que o fundamento denegatório da decisão administrativa foi lastreado em atos administrativos regulamentares.\r\n\r\nDeve-se ter em mira que o autor foi aprovado em seleção interna para realizar o curso, o que não foi possível por ter sido constatada à época dos fatos irregularidade em sua documentação, o que impediu sua inscrição.\r\n\r\nHouve regular processo judicial que chegou a conclusão de que o autor deveria ser absolvido por ter sido ilaqueado em sua boa fé. É certo, por outro lado, que houve o cumprimento do requisito formal consoante documentação acostada aos autos, tendo o autor completado o ensino médio.\r\n\r\nO próprio plano de carreira de Praças da Marinha admite nova inscrição, regularizada a situação que impediu a participação do autor.\r\n\r\nFrise-se, ademais, que não havendo culpa ou dolo do autor não pode o mesmo ser penalizado por atos de terceiros que já lhe causaram pesados prejuízos em sua vida pessoal.\r\n\r\nHá, pois, fumus boni juris.\r\n\r\nO periculum in mora por outro lado está perfeitamente caracterizado tendo em vista a data designada para a entrega de documentos.\r\n\r\nAssim, por qualquer ângulo de análise, vislumbro o fumus boni juris e o periculum in mora, na pretensão manifestada pelo autor.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar postulada, determinando que a UNIÃO FEDERAL promova todos os atos pertinentes para acolher os documentos apresentados pelo autor e inscrevê-lo no curso de formação a iniciar em 2007.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação ao Exmo. Diretor Geral do Pessoal da Marinha, para as medidas de cumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.006169-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ANA CRISTINA DE SOUZA BITTENCOURT E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017003-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ARGEU COELHO GOMES (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO). . Sobre o alegado pelo Contador, diga o embargado, em 10 dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.020033-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x JOAQUIM PEREIRA MACHADO (Adv. JOSE DUARTE). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.008917-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DURVANES DO NASCIMENTO - ESPOLIO - REP/ P/ SANDRA REGINA LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO, SONIA CAIXEIRO MACHADO). . Defiro. Certifique a Secretaria conforme requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.013715-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Emende a parte autora a petição inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, ainda que por estimativa, recolhendo a diferença de custas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.029555-0 RULZA MEDEIROS RODRIGUES (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo as apelações retro no efeito devolutivo. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nIntime-se o Banco Central do Brasil por mandado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.013734-4 FRANCISCO EDMAR BENICIO PINHEIRO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.004642-2 NELSON LUIZ CERQUEIRA DE SA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . AUTOR: NELSON LUIZ CERQUEIRA DE SA E OUTROS, devidamente qualificados, ajuízam ação pleiteando o reajuste de 10% sobre o vencimento, a título de adicional de periculosidade e 20% sobre o vencimento, na parcela identificada 'VP art. 12, parágrafo 5º, da Lei 8.270/91'. \r\n\r\nRequerem a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5.021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4.348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nAnote-se o novo valor a causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.005112-0 THAIS FERREIRA BRAME (Adv. JORGE COUTO DE CARVALHO) x FUNDACAO ROQUETE PINTO. . Emende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo as custas devidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.007684-0 CARLOS AUGUSTO GUIMARAES (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-POUPEX. . Ratifico os atos judiciais anteriores, venham-me concluso para Senteça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014297-6 JOSE OGIDIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça se o item 4 do pedido constitui requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.007058-9 MONICA CONCEICAO IRITZ SOUTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 30, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados nas fls. mencionadas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.007064-4 Rosangela Aparecida Correa (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a emenda à inicial (fls.: 39 e 40). Anote-se o novo valor atribuída à causa. Forneça, a parte autora, cópia da inicial e das mencionadas emendas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 99.0060074-6 AUGUSTO CESAR MACHADO ALFENA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Sobre as impugnações das Partes, ao Perito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 93.0057574-0 ELIANE DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 94.0003299-4 MARSYLIVIO RABELLO DA SILVA FILHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JORGE JACCOUD). . Recebo a apelação da ré em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 94.0006185-4 MARIA LUCIA LOPES ARAUJO E OUTROS (Adv. MARCIA REGINA SATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor, sobre os cálculos fornecidos pela CEF.\r\n\r\n57 - 96.0009859-0 ERNESTO GONCALVES WERNECK E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - À SEADI para excluir a União Federal do pólo passivo da relação jurídico-processual, conforme sentença;\r\n\r\nII - Expeça-se alvará da verba incontroversa depositada pela CEF, às fls. 347/348, em favor de CLEIDE OLIVEIRA BANDEIRA;\r\n\r\nIII - À CEF para que cumpra integralmente o julgado conforme petição de fls. 385/386, pena de aplicação de multa pessoal e diária de R$ 200,00, a teor do art. 14 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.006563-4 SIZENANDO BALSANUFO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.012294-4 ILSON FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.011545-6 MARCIO MENDES FERREIRA (Adv. ALVARO JORGE) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 927/928: Ao impetrante, sobre a alegação de perda de objeto.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.013575-3 RICARDO VIEIRA (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 97.0001007-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELSON J R SOARES, ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR) x ALINE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento requerido (fls. 05/28) mediante recibo nos autos, substituindo os mesmos pelas cópias fornecidas.\r\n\r\nApós retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n63 - 95.0012874-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES S. TERRA) x PAULO SANTANA GOMES E OUTRO (Adv. DENISE DE BARROS BRITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para decretar a reintegração do INSS na posse do imóvel mencionado na inicial.\r\n\r\nConsiderando o longo tempo transcorrido desde a propositura desta ação, concedo aos Réus o prazo de sessenta dias para desocupação. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nExpeça-se, imediatamente, mandado de reintegração de posse com prazo de sessenta dias para a desocupação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n64 - 2004.51.01.001231-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VALLES (Adv. ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO). . Forneça a CEF, em 5 dias, o requerido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, à fl. 66. Após, face ao tempo decorrido, reitere-se o ofício nº 122-6/2006, incluindo as informações fornecidas pela CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.026210-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO E OUTROS. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a fim de formular pedido específico a título de danos morais, quantificando a indenização que entende devida. \r\n\r\nFls. retro: indefiro a substituição do depositário, uma vez que tal questão é absolutamente estranha ao feito. \r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo de R. MARTINS CONTRUÇÕES LTDA para EMPRESA DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26187"
                            ],
                            "26230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-26\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-25\r\n\r\nALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA-40\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-2\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-4\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-1\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES LEAL-32\r\n\r\nANDRE LUCENA DE ARAUJO-9\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-39\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS F.LOPES-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-22\r\n\r\nANTONIO G DA COSTA NETO-9\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-38\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-37\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-28\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-27\r\n\r\nELIAS DA SILVA ASSUNCAO-30\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-20\r\n\r\nELISABETE DA SILVA FRANCO-9\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-29\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-39\r\n\r\nERIKA BENEMOND-15\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-38\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-11\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-37\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-16, 28\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-27\r\n\r\nGODOFREDO NUNES FILHO-36\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-5\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-18\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-27\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-14\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-27\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-37\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-33\r\n\r\nJERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN-27\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-33\r\n\r\nJOEL ALVES ANDRADE-14\r\n\r\nJORGE ROCHA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS TARANTO-31\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-6\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-35\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-12\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-34\r\n\r\nLEONICE MARTINS-17\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-21\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-18\r\n\r\nMARCELO COSTA VIANNA-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 31\r\n\r\nMARCO ANTONIO G S LIMA-24\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-27\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-18\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-23\r\n\r\nMAURO LUIZ BORGES OSORIO ARAUJO-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-19\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-27\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nOZIRIS ALMEIDA QUADROS-7\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-25\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-34\r\n\r\nPEDRO BARROS DA SILVA-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 2, 22, 3, 32, 35, 36, 5, 9\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 30\r\n\r\nVINICIUS MARI-41\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nWALMYR MATTOS-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0024956-9 HIDROLUZ INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA/ (Adv. ANTONIO CARLOS F.LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Autorizo o leilão dos bens penhorados à fl. 97, nomeando a leiloeira Pública Sandra Aôr da Silva, em leilões a serem realizados em 09/10/2006 e 23/10/2006. o primeiro obedecendo-se a avaliação mínima e o segundo, se necessário, pela melhor oferta.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os mesmos serem adjudicados pelo Exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002532-9 NEIDE MASINI DE OLIVEIRA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se a União (PFN) na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias das fls. 179/180 necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018806-5 JEAN CRISTIANO DIAS PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010749-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CONSTA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . Anule-se a citação anterior de nº 0808-5 expedida equivocadamente, tendo em vista a União ter apresentado contestação às fls.208/321.\r\n\r\nApós, cite-se i IBAMA.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026948-3 JOSE CARLOS DE SOUSA CAMARA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JOSÉ CARLOS DE SOUZA CÂMARA, NILTON MIGUEL DA SILVA, JOÃO LUIZ DA SILVA MEDEIROS, IVAN ADRIANO NUNES e GLEICE CRISTINA GOMES LAGOAS CAMPOS, devidamente qualificados, ajuizaram ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o ingresso no Quadro de Acesso e a conseqüente promoção à graduação de Capitão do Exército. \r\n\r\nAlegam, em síntese, terem alcançado as condições necessárias para a referida promoção no ano de 2001, mas em razão de novo ordenamento administrativo, o interstício necessário para a promoção passou de 48 meses para 98 meses, não lhes sendo concedido o ingresso no Quadro de Acesso. Alegam, ainda, que tal modificação normativa somente atingiu o Quadro Complementar de Oficiais - QCO, do qual fazem parte, liberando dessa exigência os paradigmas dos demais Quadros, que foram promovidos à graduação de Capitão.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 10/277.\r\n\r\nÀs fls. 280/283, pelo Juízo, foi indeferida a antecipação de tutela postulada.\r\n\r\nA parte autora recorreu da decisão, apresentando, às fls. 285/294, a cópia do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal apresentou a contestação de fls. 299/315, alegando, em preliminar, falta de interesse, e no mérito, que a Administração não cometeu qualquer ilegalidade.\r\n\r\nRéplica às fls. 317/321, reiterando os termos iniciais.\r\n\r\nÀs fls. 323/344, pela parte autora, foram juntados documentos.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse, em razão da inafastabilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de militar ingressar em Quadro de Acesso para promoção à graduação de Capitão.\r\n\r\nPela sua pertinência, repito aqui o ensinamento da professora MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, citado na decisão de fls. 280/283, acerca do princípio da legalidade estrita, que deve ser seguido pela Administração Pública:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nNo caso em tela, os autores, pertencentes ao Quadro Complementar de Oficiais - QCO, ressentem-se de não terem ingressado no Quadro de Acesso para promoção à graduação de Capitão, malgrado terem completado o interstício exigido pelo ordenamento então em vigor.\r\n\r\nRessentem-se, também, do tratamento diferenciado oferecido pela Administração que majorou o interstício apenas para os militares pertencentes ao QCO, possibilitando, assim, que os militares pertencentes aos demais Quadros alcançassem a promoção em tempo mais curto, o que, no entendimento dos autores, contraria o princípio da isonomia. \r\n\r\nDessa forma, fazem-se necessárias algumas considerações acerca da Administração Pública, no que se refere às Forças Armadas.\r\n\r\nAs instituições que compõem as Forças Armadas possuem organização peculiar, diversamente dos organismos públicos civis. \r\n\r\nÉ certo que as Forças Armadas são regidas por normas peculiares tendo em vista a sua rígida estrutura hierárquica e disciplinar. Assim, não surpreende a existência de normas legais fixando regras para ingresso nos seus Quadros, participação em cursos de formação, e promoções de graduação, tendo em vista as previsões necessárias à estruturação da tropa.\r\n\r\nO ato administrativo que fixa os quantitativos da Força Militar, assume nítido caráter discricionário, o que não significa ser arbitrário.\r\n\r\nA lei n. 5821/72, em seu artigo 15, alínea ´a`, dispõe que:\r\n\r\n“Art. 15. Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que o oficial satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto:\r\n\r\ncondição de acesso:\r\n\r\nI - interstício;\r\n\r\nII - aptidão física; e\r\n\r\nIII - as peculiaridades a cada posto dos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços.”\r\n\r\nComo se percebe, interstício não é uma garantia de ingresso ao Quadro de Acesso, mas tão-somente um dos requisitos para o militar alcançar a promoção na carreira. \r\n\r\nNessa trilha, podemos concluir que o administrador, com base na lei e na norma regulamentadora, não desrespeitou direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. \r\n\r\nNesse sentido, a seguinte ementa:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. POSTO DE CAPITÃO. DECRETO 900.600/84. REQUSITOS. DISCRICIONARIEDE DO COMANDO MILITAR.\r\n\r\n- Embora o autor tenha completado os pressupostos exigidos no Decreto 900.600/84 para habilitar-se à promoção ao posto de Capitão, quais sejam: completar o Estágio de Serviço e Habilitação com aproveitamento e estar apto a comandar Subunidade incorporada, nos termos do art. 71, respeitado o interstício de 48 meses para a promoção, nos termos do art. 41, observa-se que não foi atendido o disposto no art. 35, que condiciona a promoção pleiteada aos interesses do Exército, eis que inserida no âmbito da discricionariedade do Comando Militar, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 4a. TURMA, AC 345559, PROCESSO 200351010165770/RJ, RELATOR JUIZ FERNANDO MARQUES, DJU 01/10/2004, P. 270)\r\n\r\nQuanto à questão referente ao princípio da isonomia, cumpre esclarecer que não compete ao Judiciário se substituir ao Poder Legislativo, sob ameaça de ocorrerem injustiças pela inobservância do referido princípio.\r\n\r\nNesse caso, porém, somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente sumulou o STF, nestes termos: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia “ (Súmula 339).\r\n\r\nAdemais, sobre o assunto, vale transcrever a lição do ilustre Professor Diogo de Figueiredo M. Neto:\r\n\r\n“De qualquer forma, ao Judiciário não compete fazer equiparação e aumentar vencimentos, porque estaria ingressando no campo de discrição política do Legislativo, único autorizado a fazê-lo, o que não impede declare a inconstitucionalidade, “principaliter ou incidenter”, de qualquer norma acaso violadora do princípio.” (Curso de Direito Administrativo, Forense, 9( Edição, p. 254).\r\n\r\nDa análise dos autos e expressamente dos fundamentos invocados não resulta o reconhecimento da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais) por autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023030-7 VALTER NERY (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VALTER NERY, devidamente qualificado, ajuizou ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo que os seus proventos sejam pagos em igualdade de condições estipendiais percebidas pelos militares da União, bem como os direitos e vantagens por eles recebidos.\r\n\r\nFundamenta o pedido no entendimento de que a Lei n. 4.328/64 assegurou aos servidores públicos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, equiparação de vencimentos com os militares das Forças Federais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/17.\r\n\r\nPelo Juízo foi concedida a Gratuidade de Justiça postulada, conforme decisão de fls. 18.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal ofereceu a Contestação de fls. 22/25, alegando em sua defesa o princípio da presunção de legalidade da administração pública.\r\n\r\nA parte autora juntou petição às fls. 27 e não apresentou réplica.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nPretende o autor equiparação com a remuneração percebida pelos servidores militares da União.\r\n\r\nApós certa vacilação, a jurisprudência de E. Superior Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido da improcedência do pleito.\r\n\r\nDo voto do Ministro Vicente Leal podemos extrair as seguintes lições:\r\n\r\n“Sustenta a União Federal, nas razões deduzidas no apelo nobre, que o sistema remuneratório dos Policiais Militares do antigo Distrito Federal é regido pela legislação estadual, vedada a equiparação de proventos aos militares das Forças Armadas.\r\n\r\nTenho que a pretensão merece prosperar.\r\n\r\nAcentue-se, por primeiro, que a Lei nº 4.328/64, em seu art. 184, previa a sua aplicação aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, “até que a lei especial venha regular seus vencimentos” (sic).\r\n\r\nO mesmo preceito já constava do art. 351, da Lei nº 1.316/51.\r\n\r\nPosteriormente, foi editada a Lei nº 5.959/73, que regulou expressamente a questão relativa a responsabilidade da União no pagamento dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o Estado da Guanabara. No art. 3º deste diploma legal ficou consignado, in litteris:\r\n\r\n“O pessoal de que trata esta Lei será regido pela legislação aplicável aos demais integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, inclusive no que concerne à fixação e reajustamento da remuneração dos proventos de inatividade e da contribuição para fins assistenciais, ressalvado o disposto no art. 5º.”\r\n\r\nAssim, a lei em referência transferiu expressamente, a disciplina relativa à remuneração dos remanescentes da PM e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal para o legislador estadual, sem qualquer ressalva, fazendo cessar a incidência das normas dos Códigos de Vencimentos dos Militares das Forças Armadas”\r\n\r\nEm outra decisão, o STJ manteve a mesma linha:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL, ADMINISTRATIVO. INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 5.959/73. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nConsoante entendimento preconizado por esta Corte, não há possibilidade de equiparação de militares inativos do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal com os das Forças Armadas.\r\n\r\nIncide, na espécie, prescrição do fundo de direito, nascido com o advento da Lei nº 5.959/73, que alterou a situação remuneratória dos integrantes da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, pois proposta a ação tão-somente em 1993. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(AGA 1999/0109069-5 - Relator Ministro Fernando Gonçalves - STJ - DJU 18.04.2000)\r\n\r\nNão há, pois, como prosperar o pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora nas custas e em honorários advocatícios em razão da Gratuidade de Justiça concedida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012136-5 JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (Adv. OZIRIS ALMEIDA QUADROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a suspensão do processo por 60 dias.\r\n\r\nRecolha-se o Mandado de Citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006066-3 SERGIO TEIXEIRA FONSECA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a emenda à inicial (fls.: 21 e 22). Anote-se o novo valor atribuída à causa. Cumpra a parte autora, em 10 (dez) dias, a primeira parte do despacho de fl.: 17, juntando comprovante de residência, em nome próprio, ou de lotação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017314-5 ONDINA MARIA DA SERRA RAMOS (Adv. ANDRE LUCENA DE ARAUJO, ANTONIO G DA COSTA NETO, ELISABETE DA SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo a 2ª. parte do despacho retro, tendo em vista a parte autora ser beneficiaria da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, ao perito p/ laudo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018229-5 NARA ENI PACHECO DE SIQUEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026815-5 LUIZ SERGIO GUERRA DINIZ (Adv. MAURO LUIZ BORGES OSORIO ARAUJO, ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo requerido à fl. 173.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.009596-5 MARIA JOSE PAULA DA SILVA (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF a duplicidade de petições acostadas às fls. 116/118 e119/120.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012215-1 VIVIANE CRUZ CUNHA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emendem as autoras a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de:\r\n\r\nI - Especificar o pedido relativo a indenização por danos morais;\r\n\r\nII - Adequar o valor da causa ao rito pretendido, devendo destacar o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos por autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 00.0716953-1 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. JOEL ALVES ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Concedo mais dez dias de prazo ao autor para comparecer à Secretaria e agendar a entrega do alvará.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.025021-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x LEVI GONZALEZ LEITE (Adv. ERIKA BENEMOND). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nos embargos, fixando o valor da execução em R$ 64.717,72. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 68/73 para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n16 - 88.0024559-5 SOLANGE LIRA LYRO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fl.1284 - DEFIRO a vista requerida pela parte autora de 20 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 96.0000828-0 RIO MASSA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.020202-8 SUELI CORREA DA SILVA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 94.0024036-8 DINA DOS SANTOS LEAL (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.001687-0 MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Ao autor para se manifestar sobre a proposta de honorários perícias, acostados aos autos a fl.69, em 06/06/2003, conforme solicitado no despacho a fl.70 em 27/10/2003 e reiterado no despacho de fls.73 de 22/03/2004 e não atendido, sob pena de cancelamento da perícia.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010918-2 DOUGLAS SOUZA ESTEVES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.000033-4 ROSA MARIA PEREIRA CAMARA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010722-4 MARCIANA SARNO DE FREITAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003184-4 ANTONIA MARIA COSTA CONRADO (Adv. MARCO ANTONIO G S LIMA) x LUIZ IREUDO RODRIGUES JUNIOR E OUTRO. . \r\n\r\nÀ SEADI para que seja incluído no pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo o autor fornecer cópias da inicial para a instrução do mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013461-2 WALTER PASSOS (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010975-4 CELSO DE FARIAS SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para inclusão no pólo ativo de Ilma Marins Silva.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo o autor fornecer cópias para instrução do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 88.0040772-2 WALMYR MATTOS E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCELO COSTA VIANNA) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . I - Fls. 953/986 - O Banco Itaú foi validamente citado apenas em 22/07/2004 (fls. 929-v), tendo efetuado o depósito em conta judicial em 25/08/2004 (fls. 947). Conforme informação prestada pela CEF, às fls. 947, os valores depositados sofreram os acréscimos legais pertinentes, fato que pode ser observado a partir dos documentos de fls. 948/949 e 965/966. Desta forma, não merece acolhida o pedido de complementação de execução formulado.\r\n\r\nII - Fls. 987 - Esclareça a parte autora os cálculos apresentados tendo em vista a aparente divergência de datas de atualização em relação ao documento apresentado às fls. 748, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 98.0018470-8 ERAIDE PINTO FERRIRA DA SILVA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n29 - 99.0018764-4 ALZEMIRO DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos.\r\n\r\n30 - 99.0061083-0 ELIAS DA SILVA ASSUNCAO (Adv. ELIAS DA SILVA ASSUNCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000619/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnte o silêncio da parte autora, julgo extinta a obrigação, execução (art. 794,I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.000433-8 DJALMA ONOFRE DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca das alegações da Caixa Econômica Federal de fls. 164/168. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.008686-8 ANITA DA CONCEICAO TRINDADE (Adv. ANA PAULA FERNANDES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para expedição do mandado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.016669-4 GILBERTO DOS SANTOS ALVES (Adv. JANETE VERCOZA SILVA, JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À CEF, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020991-4 EGERTINA DA SILVA ADRION (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Face o tempo decorrido, junte a CEF, em dez dias, o alegado a fls. 40/43.\r\n\r\nCom a juntada do mesmo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 97.0103470-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x VALDINEY GONCALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o decurso do tempo, diga o autor, em dez dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.027699-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO) x JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 . A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ajuizou Ação Cautelar de Busca e Apreensão de carteira de identidade profissional em face de JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA. \r\n\r\nA autora vem aos autos dizer que o requerido procedeu à devolução da mesma.\r\n\r\nIsto posto, ante a perda de objeto do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VI, do CPC e condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.009278-1 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x AGOSTINHO ALVES DE SOUZA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.011001-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x HUMBERTO DE CAMPOS MONTEIRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre o alegado pelo Contador Judicial à fs. 52.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017044-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS) x ANTONIO CARLOS COELHO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017050-9 SANTA ALICE VIDEO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017110-1 BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x LUCIA DE FATIMA DE SA BARBOSA E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 26230"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-50\r\n\r\nALTAIR VASCONCELOS P. DE ALMEIDA-11\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-10\r\n\r\nANA MARIA DE JESUS DE SOUZA-15\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-25\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-43\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-2\r\n\r\nANNA EULINA V. DA C. E SILVA-21\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-47\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-48, 56\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-21\r\n\r\nANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA-1\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-34\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-42\r\n\r\nBARBARA PEREIRA DA COSTA-6\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-56\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-54\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-48, 56\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-39\r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA-45\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-17\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-53\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-30\r\n\r\nCRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA-6\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-21\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-17\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-53\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-53\r\n\r\nELIANE D.CAMPOS-11\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19, 41\r\n\r\nERIKA BENEMOND-24\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-20\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-36\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-55\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-5\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-21\r\n\r\nFOUAD A BOUCHABKI FILHO-37\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-24\r\n\r\nGILMAR QUEIROZ TAVARES-49\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-44\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-28\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-18\r\n\r\nHITLER LITAIFF-32\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-7\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-55\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-13\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-49\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-14\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-23, 24, 51\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-52\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-8\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-48, 56\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-4\r\n\r\nJOSE PERELMITER-22\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-26\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-29, 31\r\n\r\nJUVENIL A FERREIRA FILHO-1\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-40\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-35\r\n\r\nLENIZE DE CAMPOS ALVARENGA-40\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-29, 31\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-14, 41\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-34\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-48, 6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20, 22, 23, 24, 42\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-16, 18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 30, 31, 52\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-41\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-33\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-27\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-26\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-30\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-23\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARIO CASTRO SIMAO-38\r\n\r\nMARIO PEIXOTO NELSON-20\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-15\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-18\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-5\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-24\r\n\r\nREBECA F DE CASTILHO-7\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-22\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39\r\n\r\nRICARDO SPELTA-22\r\n\r\nRITA DE CASSIA ARRAES-51\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-55\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 43, 5\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-49\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-6\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 38, 46, 47\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-44\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 28, 54\r\n\r\nTANIA MARLENE CINELLI ALVES-14\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 32, 34, 35, 39, 41, 42, 43, 55\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-36\r\n\r\nVIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA-1\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0014127-0 CONBOR BORRACHAS TECNICO INDUSTRIAIS LTDA (Adv. JUVENIL A FERREIRA FILHO, ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA, VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, conforme fls. 560. Os beneficiários ali indicados deverão dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005696-4 TEXACO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 828/829, da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal/Fazenda para se manifestar em provas, tendo em vista que os autores e o INSS já o fizeram.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011198-7 ARY TRILLES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Defiro a vista dos autos requerida pelo Estado do Rio de Janeiro, por cinco dias.\r\n\r\nRecebo as apelações interpostas pela parte autora e pela União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nComo a União Federal já apresentou suas razões de apelada, abra-se vista aos autores para contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o requerimento de fls. 186.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0006805-8 MILTON RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . 1. Considerando a incompetência absoluta, conforme decisão proferida no acórdão de fls. 294/298, promovam os autores as diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, quais sejam:\r\n\r\nInclusão da União Federal e do INSS no pólo passivo da lide.\r\n\r\nRecolhimento das custas processuais.\r\n\r\nManifestação quanto à possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos listados às fls. 338/342.\r\n\r\n2. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena do art. 284, parágrafo único, CPC.\r\n\r\n3. Int.\r\n\r\n5 - 99.0061564-6 JOSE BAPTISTA RODRIGUES FILHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 66/80, da União Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008364-8 NILO GALLEGO CARMONA E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA, BARBARA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021904-0 ENOCH ANTONIO DE ALCANTARA (Adv. IGOR M M P ROSAS, REBECA F DE CASTILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Traga a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e da sentença referentes ao processo de n°. 2005.51.51.088121-6 (1° Juizado Especial Federal - RJ), apontado à fl. 30 dos autos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007024-2 ERLY DE SOUZA GONCALVES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 29/31, da União.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007926-9 ALEXANDRO MACHADO DE ALMEIDA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, traga o autor a declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4° da Lei n°. 1.060/50, ou recolha custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011845-7 JAIR AUGUSTO DE CASTRO E SILVA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com os processos listados no termo de prevenção de fl. 93, devendo apresentar a cópia das petições iniciais dos referidos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, incisos, II e V, do CPC, devendo incluir o INSS no pólo passivo da lide, bem como atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nApós, anote-se o novo valor atribuído à causa, remetam-se os autos à SEADI para inclusão do INNS e citem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012355-6 ODETTE DE CARVALHO (Adv. ELIANE D.CAMPOS, ALTAIR VASCONCELOS P. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em dez dias, emende a parte autora a inicial, nos termos do art. 282, II, do CPC, para adequar o pólo passivo da lide, fazendo constar a Rede Ferroviária Federal S.A.\r\n\r\nUma vez cumprido, remetam-se os autos à SEADI para incluir a mesma no pólo passivo da lide.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013116-4 ALEXANDRE BARBOSA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora a cópia da inicial do feito nº 2003.5151.031855-0, bem como da sentença e do acórdão (decisão) proferidos e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nPrazo: dez dias, sob pena de extinção quanto ao autor Fábio Santos de Oliveira.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.004153-7 AUGUSTO HENRIQUE DE AZEREDO FILHO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JANUARIO SPISLA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Diante da apresentação dos documentos que comprovam o valor da renda familiar do autor, dê-se vista à CEF para que proceda, de forma imediata, ao recálculo das prestações mensais, bem como do saldo devedor do financiamento do imóvel, nos moldes determinados na sentença, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nCom o cumprimento, abra-se vista à parte autora, por 10 dias, para ciência; decorridos sem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.026072-0 ZULMIRA FRANCA DE MELLO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TANIA MARLENE CINELLI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Designo audiência especial para o dia 05/09/2006, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo, pois a autora comparecerá independentemente de intimação.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003897-0 MARIO ANTONIO DA SILVA WALTRICK E OUTRO (Adv. ANA MARIA DE JESUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação de CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao TRF - 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008489-3 MERY LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . .\r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 110/118 da CEF e de fls. 121/141 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀs apeladas para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007027-8 SERGIO DE ALMEIDA REZENDE (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se o subscritor da contestação da CEF, fls. 73/116, para regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012600-4 WANDERLEY DA COSTA PASSOS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas, levando-se em conta o valor acordado no contrato com a CEF à fl. 58, cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012962-5 BRAZ ARLEU FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize-se a procuração acostada às fls. 33, devendo a mesma ser outorgada pelos autores representados por Lúcia de Fátima Arleu Vieira.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\nApresente a declaração de pobreza, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0112362-9 ARY DOMINGOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, MARIO PEIXOTO NELSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Diante do alegado pela CEF às fls. 279/280 e com vistas a possibilitar o cumprimento do julgado, determino a intimação dos autores CARLOS LUIZ EVANGELISTA NOGUEIRA, CRONGE PIRES MORCEF e CYRILO SIMÃO DE SOUZA para que, no prazo de vinte dias, apresentem cópias dos extratos das contas vinculadas ou forneçam os endereços dos bancos depositários com os respectivos endereços, nos períodos solicitados pela CEF, à fl. 279, bem como os dados solicitados em anexo.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se aos bancos depositários das contas do FGTS, solicitando encaminhar cópias dos extratos das contas dos autores relacionados e nos períodos indicados.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias, apresente sua planilha de cálculos, em cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista aos autores, pelo mesmo prazo. Havendo concordância, poderá a parte interessada, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências junto à CEF, com vistas ao levantamento do saldo, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90 ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo, inexistindo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 92.0032860-1 DEOCLECIO JOSE OSORIO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANNA EULINA V. DA C. E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . Esclareça a CEF, no prazo de dez dias, se o depósito de fls. 332 refere-se ao presente feito.\r\n\r\nSem prejuízo, diante da afirmação do autor de que houve cumprimento integral do julgado (fls. 339) e levando em conta ainda que o alvará expedido em favor da advogada foi pago (fls. 343), venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n22 - 92.0040245-3 ALDIR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. RICARDO SPELTA, JOSE PERELMITER, REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 299/300: Trata-se de embargos de declaração interpostos em face do despacho de fl. 294. \r\n\r\nNão vislumbro a existência de omissão, contradição ou obscuridade no despacho atacado, uma vez que, em observância aos princípios norteadores do processo - contraditório e ampla defesa -, foi dada oportunidade à parte autora para se manifestar sobre a adesão alegada pela CEF, em cumprimento espontâneo do julgado, não havendo que se falar em execução, posto que sequer foi iniciada.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos, por tempestivos, mas desacolho-os, por inexistir qualquer uma das hipóteses cuidadas no art. 535 do CPC. \r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que o autor declare, de próprio punho e sob as penas da lei, que não firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01 e tampouco realizou o saque da parcela creditada na conta fundiária.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 94.0005688-5 LUIZ ROBERTO FERNANDES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando que a CEF juntou à fl. 263 cópia do termo de adesão firmado pelo autor que, voluntariamente, considerou o disposto na Lei Complementar nº 110/01, tendo realizado saques das parcelas creditadas na conta fundiária por força da adesão, nada há a executar nestes autos, uma vez que inexistindo qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, a vontade manifestada pelo autor não pode ser desconsiderada, conforme entendeu o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 418.918-6, DJ de 30/03/2005.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor dos documentos juntados às fls. 259/260 e 263, procedendo-se à baixa e arquivamento deste feito.\r\n\r\n24 - 95.0000272-8 ALCINO DE CASTRO PEREIRA (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Sobre os termos da manifestação de fls. 277/286 da CEF, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 95.0010516-0 WILLER LACERDA BITTENCOURT E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante do que restou decidido no agravo de instrumento (fls. 419/421), dê-se ciência à parte autora e, decorridos dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0072034-9 JOSE VALDO DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0108125-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a CEF reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, em conformidade com o título judicial, cabe à parte interessada adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o saldo, caso ainda não tenha feito.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0013820-1 HAROLDO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls. 617, defiro o prazo de trinta dias para que os autores DILSON RODRIGUES, HAROLDO RODRIGUES PEREIRA e JELSON FRANCISCO AZEREDO apresentem cópias dos extratos faltantes (períodos mencionados à fl. 617) ou caso não os tenha, acoste aos autos relação dos bancos depositários do FGTS com os respectivos endereços, os períodos dos extratos faltantes de cada autor, bem como os dados solicitados em anexo.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se aos bancos depositários das contas do FGTS, solicitando encaminhar cópias dos extratos das contas dos autores relacionados e nos períodos indicados.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias, apresente sua planilha de cálculos, em cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista aos autores, por de dez dias. Havendo concordância, poderá a parte interessada, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências junto à CEF, com vistas ao levantamento do saldo, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90 ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo, inexistindo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 99.0024001-4 ORESTES DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o informado pela CEF à fl. 380, no sentido de que não foi localizada a conta do fundista ALFREDO LOPES DE SOUZA, intime-se o referido autor para que, no prazo de dez dias, apresente documentação que possibilite o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para proceder à reconstituição do saldo da conta vinculada, apresentando planilha discriminada de cálculos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista ao autor, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNão havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.002787-5 SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o requerimento de cancelamento e expedição de novo alvará, eis que não há nenhum erro na confecção do alvará entregue ao patrono do autor, tampouco óbice ao seu pagamento, cabendo ao interessado adotar as providências junto à CEF para satisfação do seu crédito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias com ou sem notícia do pagamento do alvará, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.015101-0 JOCELINO DE SOUZA COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 499/501: Considerando que a declaração apresentada pelo autor JOCELINO DE SOUZA COUTINHO não atende satisfatoriamente o determinado no despacho de fl. 494, já que não ilidiu a alegação da CEF de ter aderido aos termos da Lei Complementar nº 110/01, tendo, inclusive realizado saque do valor creditado na conta fundiária e considerando que o autor ILSON ANTONIO DE FREITAS não cumpriu o referido despacho, nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.017403-8 MAURICIO TEIXEIRA SOARES (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante das alegações da CEF às fls. 117/118, concedo o prazo de dez dias para que o autor traga aos autos cópias dos extratos no período de 01/1967 a 12/1969. Os demais extratos solicitados (01/1970 a 05/1971) já foram apresentados pelo autor.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.024106-4 NOEMIA FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.007792-0 PENICHE MEDEIROS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 54/87.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.013308-9 SEBASTIAO CAETANO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, dos documentos apresentados às fls. 49/53 e 56/57.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.015403-2 ANA LUCIA BARROS MAIA E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 63/85, sobretudo no que concerne à alegação de adesão aos termos da transação consolidada entre as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006700-0 C A LOPES MEE - POSTO RETA DA PENHA (Adv. FOUAD A BOUCHABKI FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls137/162.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 96.0014961-5 JONAS DE ALMEIDA (Adv. MARIO CASTRO SIMAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias, ficando desde já ciente que o STF deu provimento ao recurso da União, restando o autor vencido. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.024634-7 CELINA CARVALHO DE FREITAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 49: Razão assiste ao alegado pela CEF, eis que a autora já teve creditado na sua conta fundiária os expurgos concedidos no título judicial, uma vez que o extrato de fl. 40 comprova o adimplemento da obrigação, pois o feito a que se refere a CEF à fl. 49, deu ensejo a esta execução provisória.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora, promovendo a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2003.51.01.011651-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x BRAZIL INTERNACIONAL AIRWAIS LTDA E OUTROS (Adv. LENIZE DE CAMPOS ALVARENGA). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por Paulo Gilberto Constant Marques sob a alegação de que não procede a execução promovida pela ré contra ele, pois já não mais era sócio da executada quando a dívida foi formada.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente tem cabimento para alegação de questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que acarretam a nulidade da execução. Não é o caso dos autos.\r\n\r\nA dívida tem origem em dezembro de 2001 e vai até maio de 2003. Assinaram o contrato de locação como sócios da primeira executada Wagner Bejarano de Carvalho e Paulo Gilberto Constant Marques. Os documentos trazidos às fls. 81 e 82 não produzem qualquer efeito perante terceiros, uma vez que não restou provado o registro da alteração contratual em data anterior à formação da dívida. Referido documento data de dezembro de 2003, quando toda a dívida ora executada já estava constituída. Ademais, a sociedade possui apenas dois sócios, não sendo cabível a retirada de um deles sem a regularização da mesma, sob pena de dissolução legal irregular, trazendo a responsabilidade solidária e ilimitada para os sócios (artigo 206, I, B da Lei 6.404/76, c/c artigo 18 do Decreto 3.078/19 aplicável até 11 de janeiro de 2003 e 1.033, IV, do Código Civil). Caso realmente quisesse se desligar da sociedade em 2001, deveria o excipiente ter promovido dissolução parcial, o que não fez.\r\n\r\nPor outro lado, há fortes indícios de fraude conforme atesta o oficial de justiça na certidão de fls. 65. Os dois sócios da executada do período da dívida já foram encontrados. Desse modo, correta a decisão de fls. 103 que determinou a inclusão dos sócios no pólo passivo, devendo os seus bens responder pela dívida ante a gestão irregular da sociedade, que, aliás, ao que tudo indica tem outras dívidas (fls. 50).\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens tantos quantos bastem a satisfazer o valor executado atualizado do Paulo Gilberto Constant Marques Rua Sabóia Ribeiro 83, 1003, Leblon. Reitere-se a diligência de citação do sócio Wagner Bejarano de Carvalho. Tendo em vista que há quatro endereços residenciais diversos para este sócio - Rua Ituá 1986 apt. 102, Ilha do Governador ou na Rua Evaristo da Veiga 55, sala 1203, ou Travessa Capitão Zeferino 33, apt. 203, Niterói ou Av. Presidente Backer 68, casa 2, Niterói (este último tratando-se de imóvel em demolição conforme certidão de oficial de justiça às fls. 115), proceda a Secretaria a consulta à Receita Federal. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.018629-9 MARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 217: Defiro a dilação do prazo requerida para o recolhimento das custas processuais, por mais 15 dias.\r\n\r\nSublinhe-se que o pedido de gratuidade não mais será objeto de apreciação e, portanto, não será mais aceito, tendo em vista que, se o autor demonstrou condições de suportar os honorários periciais (fls. 188,200 e 214), decerto poderá arcar com o valor relativo às custas processuais.\r\n\r\nAtendida a determinação, venham-me conclusos para nomeação de outro perito; se não, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2001.51.01.005127-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x STENIO CAVALCANTI ALAOR (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). . Designo audiência especial para o dia 07/11/2006, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se o réu para que compareça, acompanhado de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.022078-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALDINEA TRIGOLI KOMATSU (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora que esgotou todas as possibilidades com vistas à localização da parte ré.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010779-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ARMANDO CESAR NEVES DA CRUZ E OUTRO. . Considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, concedo o prazo de dez dias para que a CEF junte aos autos planilha demonstrando como chegou ao valor da dívida em 30/09/2005, apontado às fls. 10, instruindo-a com documentação comprobatória.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.490159-6 GERCENI DE CASTRO BARBOSA (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Confirmo a decisão de fl. 29.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora se persiste o interesse no prosseguimento do feito, visto que diante do indeferimento da liminar a discussão da causa dar-se-á no bojo dos autos principais.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2000.51.01.023541-1 PAULO ROBERTO DOS SANTOS CACHOEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, bem como para ciência da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso..\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.007486-2 IRLENE DIAS LEAL E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 96.0073372-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 601:\r\n\r\nFls. 597/600 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.024393-7 SIGRID CASTRO GAVAZZI (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . [...]\r\n\r\nRecebo a apelação da Universidade Federal Fluminense (fls. 206/215) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 238, encaminhando-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.001269-2 FABIO LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 58/84.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 00.0300619-0 NEUZA DE MOURA PONTES E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 95.0006646-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II - SINDISCOPE (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Decisão\r\n\r\nI - Trata-se de decidir embargos de declaração contra a decisão de fls. 863/865. Não verifico qualquer das hipóteses do artigo 535 do CPC. O autor pretende na verdade rediscutir os termos da decisão com os quais não concorda. Desse modo, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Veja-se que os honorários de sucumbência já foram pagos e já houve decisão quanto à questão dos substituídos que firmaram acordo. A questão dos honorários contratuais não foi omissa, já que o autor ainda não havia cumprido a determinação da decisão de fls. 612/613. Desse modo, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. \r\n\r\nII - Para agilizar o prosseguimento do feito, cumpra o sindicato o item III, “a”, de fls. 864, tendo em vista que devidamente intimado para tanto não se manifestou sobre a questão.\r\n\r\nIII - Por fim, verifico que o patrono do autor faz jus aos honorários contratuais já retidos, conforme determinação do E. TRF - 2ª Região (fls.535/539). Assim, cumprido o item II expeça-se alvará de levantamento em favor do mesmo no total dos honorários contratuais já retidos. Indefiro o requerimento de fls. 909/910 uma vez que o item 5.4.1.2, IV, do Manual de Procedimentos Cartorários da 1ª Instância - Volume II, em consonância com o artigo 15, parágrafo terceiro da Lei 8.906/94 determina a expedição do alvará em nome do advogado a quem foi conferido o mandato. \r\n\r\nIV - Após, cumpra a CEF o determinado no item III, “b” de fls. 864. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 99.0016821-6 MARCO AURELIO TEODORO (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 99.0018894-2 VERA LUCIA DE MORAES UCHOA DA COSTA E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Após, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.021791-3 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR -ANDES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, FELIPE SANTA CRUZ, IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Despacho proferido à fl. 652: Diga a CEF sobre a possibilidade de cumprimento espontâneo do julgado, conforme ocorrido em outros feitos coletivos, bem como se manifeste sobre fls. 652 e seguintes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017059-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\nA. Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 25237"
                            ],
                            "26186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA-9\r\n\r\nANDRE L C ESTRELLA-2\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-7\r\n\r\nBOLIVAR SOUZA DA SILVA-17\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-18\r\n\r\nELSON FREITAS-19\r\n\r\nFABIO A J DE CARVALHO-16\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-6\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-3\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS LEITE-14\r\n\r\nIRAN DE AZEVEDO-10\r\n\r\nJANAINA SANTOS GONCALVES-12\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-13\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-8\r\n\r\nLEONARDO CANCADO-16\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-1\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nNAO CONSTA-19\r\n\r\nREGINA MARIA GALVAO DO RIO APA-11\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-5\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-15\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-12\r\n\r\nVALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO-11\r\n\r\nVIVIANE LAVINAS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002964-3 RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000577/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 155/156, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009999-2 CIEXTRADING IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ANDRE L C ESTRELLA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010220-6 ALIANCA S/A IND/ NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO (Adv. GODOFREDO MENDES VIANA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança.(...)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012138-9 IMPEXCO IMP/ EXP/ COML/ LTDA (Adv. VIVIANE LAVINAS) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança. (...)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012351-9 RIMA INDL/ S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012443-3 ESDRAS LAUREANO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 190/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...0) julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012829-3 OSVALDO GONCALVES PATEIRO (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x DIRETOR DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 58/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013907-2 LEILA MARIA REIS AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 185/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido e denego a segurança (...)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014364-6 DECIO MACHADO MAIA (Adv. ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à\r\n\r\nMM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nDRª MARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.014364-6\r\n\r\nImpetrante : DÉCIO MACHADO MAIA\r\n\r\nAutoridade Impetrada :INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª MARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\n1. DÉCIO MACHADO MAIA, qualificado às fls. 02, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando em síntese, que foi membro do Conselho Fiscal do Instituto AERUS de Seguridade Social, eleito em 03/02/2005 para representar os participantes assistidos e empossados, tendo o seu mandato interrompido por força da intervenção instaurada naquele instituto através da Portaria nº 372, de 12/04/2006. Ocorre que, a autoridade impetrada determinou a indisponibilidade de seus bens, culminando com o bloqueio de suas contas bancárias. \r\n\r\n2. Informa que por duas vezes lhe foi solicitada carta contendo declaração de bens devidamente atualizada, o que foi prontamente atendido pelo impetrante. Contudo, teve as suas contas bancárias nas quais são depositadas o benefício de aposentadoria do fundo de pensão do Instituto AERUS (Banco Itaú, agência nº 4815, conta corrente nº 028933) e o benefício do INSS (conta corrente 77036016, da agência 0031, Banco ABN Amro Real), bloqueadas, não possuindo condições de prover seu sustento e de sua família. \r\n\r\n3. Informa, também, que a despeito de seu requerimento solicitando providências administrativas a fim de não agravar a sua situação financeira, teve a indisponibilidade de seus bens publicada em Edital, em 25/04/2006, em cumprimento ao art. 60 da Lei Complementar nº 109/2001.\r\n\r\n5. Contudo, informa que tal constricção incidiu sobre seus bens impenhoráveis, afrontando o art. 649 do CPC, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer medida liminar que libere suas contas bancárias e, ao final, seja concedida a segurança. Juntou documentos de fls. 11 a 26.\r\n\r\n6. Às fls. 27, decisão diferindo a apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n7. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações às fls. 32 a fls. 38, acompanhadas da documentação de fls. 39 a 44, sustentando que agiu em conformidade com a legislação vigente, uma vez que as regras estatuídas nos artigos 59 caput e parágrafo 1º e 60 da Lei Complementar 109/60 o impõe, na condição de interventor da entidade, a comunicação aos órgãos competentes e publicação de edital, para conhecimento de terceiros, sobre a indisponibildiade dos bens de todos aqueles que, como o impetrante, exerceram as funções de administrador, controlador e membros de conselho, nos últimos 12 meses que antecederam a decretação da intervenção. Informa, também, que o impetrante não comprovou que os créditos constantes naquelas contas estão relacionados apenas aos proventos da aposentadoria que recebe, não tendo juntado qualquer extrato das contas bancárias a fim de demonstrar quais são os valores relativos aos proventos de aposentadoria que, em tese, seriam impenhoráveis. \r\n\r\n8. Parecer do Ministério Público Federal de fls. 47/49, informando não haver interesse público que justifique a sua intervenção, razão pela qual opina pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n9. Trata-se de mandamus visando afastar a indisponibilidade de bens decretada por ato do Interventor do Instituto Aerus de Seguridade Social.\r\n\r\n10. Com efeito, a ação mandamental impetrada não poderá prosseguir perante esta 6a Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dada a sua incompetência para processá-la e julgá-la. Senão vejamos: \r\n\r\n11. A Constituição Federal, art. 109, inciso I, estabelece que serão processados e julgados na Justiça Federal somente as causa em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, sendo que tal norma prevalece em matéria de mandado de segurança, razão pela qual deve ser conjugada com a regra contida no inciso VIII, do mesmo dispositivo constitucional. \r\n\r\n12. Por outro lado, os Tribunais Superiores também já se posicionaram no sentido de que as entidades de previdência privada apresentam-se como entidade de direito privado, daí por que não se inserem no rol das pessoas jurídicas que atraem a competência da justiça Federal. Assim, os atos de mera gestão praticados pelo interventor não são considerados como exercício de função delegada estatal. Confira-se os seguintes julgados: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAPEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELEIÇÃO E ALTERAÇÃO NO ESTATUTO SOCIAL. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Hipótese em que os Apelantes objetivam impedir a\r\n\r\nconvocação de eleições diretas para representação dos participantes da Entidade nos Conselho Deliberativo e Fiscal da CAPEF, bem como impedir que seja alterado o seu Estatuto Social.\r\n\r\n2. Carência de interesse processual,visto que o mandado de segurança individual não é a via adequada para deduzira presente lide em Juízo, que versa acerca de direitos transindividuais.\r\n\r\n3. O fato de a entidade estar sob intervenção do governo federal não modifica sua natureza jurídica. Competência da Justiça Estadual.\r\n\r\n4. Apelação improvida” (AMS, Processo nº 199981000200466-CE,TRF - 5a Região, 3a Turma, Relator : Desembargador Federal Geraldo Apoliano).\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. GEAP. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERVENÇÃO.\r\n\r\n- PORQUE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE ORGANIZADAS SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, SÃO DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SE SUJEITAM À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POSTO QUE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRESSUPÕE A PRESENÇA, NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, DA UNIÃO, DE SUAS\r\n\r\nAUTARQUIAS OU DE EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS.\r\n\r\n- OS ATOS PRATICADOS PELA ENTIDADE SOB INTERVENÇÃO NÃO SÃO ATOS ESTATAIS, SENDO CERTO QUE O ÚNICO ATO DE IMPÉRIO É A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO COM A DESIGNAÇÃO DO INTERVENTOR. A PARTIR DAÍ A ENTIDADE SOB INTERVENÇÃO AGE NORMALMENTE, REPRESENTADA PELO INTERVENTOR. - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA” (AMS, Processo nº 9905479074-PE, 3a Turma, TRF 5ª Região, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima).\r\n\r\n13. Imperioso ressaltar o posicionamento do renomado administrativista HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra \"Mandado de Segurança\", ao tratar do tema referente à competência em ações mandamentais, assim se pronuncia:\r\n\r\n\"A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a Juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente.\" (ob. citada, págs. 39/41).\r\n\r\n14. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Interventor do Instituto Aerus de Seguridade Social, nos termos do art. 113, caput, e § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15. Encaminhem-se os autos à Justiça Estadual, com as nossas homenagens, dando baixa na distribuição, uma vez decorrido o prazo recursal.\r\n\r\nP. R. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no\r\n\r\nExercício da Titularidade Plena da 6ª Vara\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016031-0 IRAN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. IRAN DE AZEVEDO) x SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007456-9 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL (Adv. VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO, REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA) x PREGOEIRA DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000588/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 187/188, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001451-2 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA, JANAINA SANTOS GONCALVES) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000579/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001859-1 MARCEL PADILLA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000578/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007278-0 EL PASO OLEO E GAS DO BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO DE FREITAS LEITE) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012733-1 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 70/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido e DENEGO a segurança (...)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013659-9 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. FABIO A J DE CARVALHO, MARIA INES MURGEL, LEONARDO CANCADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUTICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - RJ. . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014067-0 MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv. BOLIVAR SOUZA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 240/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.490110-9 TECNOSONDA S/A (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x CHEFE DO SERVIÇO DE ANÁLISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000589/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004274-0 MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA (Adv. ELSON FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x DORALICE BEZERRA MOLEDO (Adv. NAO CONSTA). . Compareça a parte autora para a entrega dos autos.\r\n\r\nDecorridos dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 26186"
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CABRAL-4\r\n\r\nJOSE AUGUSTO COSTA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17, 18, 3, 4, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7, 8\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-5\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA-16\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-19\r\n\r\nMARCOS AURELIO JACOB HORTA-5\r\n\r\nMARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA-10\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-3\r\n\r\nMARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT-18\r\n\r\nMAURO ZUPEKAN-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 23\r\n\r\nNAO CONSTA-11\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-23\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-18\r\n\r\nREGINA LUCIA RIBEIRO-15\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-24\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 8\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-12\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-2\r\n\r\nVICENTE IORIO ARRUZZO-21\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0003756-0 JOSE CARLOS CORREA DE SA REGAZZI (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Cumpra-se o despacho de fls. 224 vez que a petição de fls. 225 reproduz , em síntese, requerimento idêntico ao da petição de fls.222.\r\n\r\n2 - 99.0062428-9 CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010737-8 ALCYR AGUIAR E OUTROS (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024354-7 ARISTOTELES SOARES RODRIGUES (Adv. JANILSON P. CABRAL) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014459-8 AUTO POSTO PISTAO LTDA (Adv. MARCOS AURELIO JACOB HORTA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003849-3 EUNICE SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.011390-9 WALDYR RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMDANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vista aos impetrantes,em cinco dias, sobre o teor do ofício acostado às fls. 142/143 a fim de adotarem as medidas que entenderem pertinentes.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014113-6 MARIA LUCIA DIOGENES ASSUNCAO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP1/-C0MANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026537-1 ALDENIR ACIMEN DE MORAES E OUTROS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Fls. 314 e segs.: Oficie-se ao Sr. Diretor-Geral do TRF - 2a. Região (área administrativa), a fim de que informe a este Juízo, fundamentadamente, se vem descumprindo a medida liminar deferida nos presentes autos. Assino o prazo improrrogável de 72 horas, sob pena de imposição de multa pessoal diária, a ser fixada, e descontada na folha de pagamento do aludido servidor em prol dos Impetrantes.\r\n\r\n3. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027308-2 MARCIO ANDRE KOATZ SUKMAN (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN, MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA, ANELISE SCHWEINBERGER) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003229-0 VERA LUCIA GONCALVES STUEKER (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A IRM-EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO) x HANS ERNEST STUEKER (Adv. NAO CONSTA). . Vista à impetrante, em cinco dias, sobre o noticiado no ofício de fls. 43.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007651-7 COMAU DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010313-2 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (7A REGIAO FISCAL). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014120-0 WALDINA DE SOUZA VELASQUES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Fls. 34/43:\r\n\r\nRecebo o Agravo Retido.\r\n\r\nDiga o impetrante no prazo legal.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.490138-9 ALEX ALEXANDRE MOLINARO x PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. REGINA LUCIA RIBEIRO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.490169-9 MITRA ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x PREGOEIRO DO INMETRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n17 - 97.0075350-6 DERALDO DE JESUS DAMASCENO JUNIOR (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CHEFE GERAL DOS SERVICOS DO 1O. DISTRITO NAVAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o conteúdo da peça processual acostada às fls. 125/136, requeira o impetrante o que for de seu interesse no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 98.0031806-2 IRENE RAPOSO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT) x DIRETOR DA DELEGACIA DE PENSIONISTAS E INATIVOS DOS TRANSPORTES-DMTI-RJ (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1-Tendo em vista o teor do documento de fls. 267 e a manifestação da Advocacia Geral da União consignada às fls. 269/270, diga a Autora se tem algo a requerer no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018431-3 ANDRE FABIANO DOS SANTOS SA E OUTROS (Adv. ALRILENA C LAGE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017880-2 MARCELO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MAURO ZUPEKAN) x DIRETOR DO FORO DA JUSTICA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Converto o feito em diligência.\r\n\r\nII) Para o melhor deslinde da questão e levando-se em conta que ao jurisdicionado muitas vezes é difícil a busca por documentos oriundos da Administração, oficie-se à autoridade Impetrada, a fim de que junte aos autos fotocópias dos assentamentos funcionais do Impetrante, do Edital TRF2 no. 01/94, de 11.01.1994, e do Ato datado de abril de 2004, que convocou os funcionários a requererem administrativamente a correção monetária atinente ao famoso 'Caso B17' (art. 130 c/c art. 399, inc. II, ambos do CPC).\r\n\r\nAssino o prazo de cinco dias.\r\n\r\nIII) Após, dê-se vistas ao Impetrante, por igual período.\r\n\r\nIV) Cumprido ou não, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003607-6 VIACAO REDENTOR LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. . Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, objetivando a suspensão, até o deslinde deste feito, do procedimento administrativo no. 46215.043842/2004-73, autuado pela Delegacia Regional do Trabalho, no seu mister de fiscalização.\r\n\r\nDa análise pormenorizada dos presentes autos, tem-se que, em virtude das mudanças impostas pela Emenda Constitucional no. 45/2004, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, este Juízo queda-se incompetente para decidir sobre a suspensão pleiteada, nos termos do art. 114, inciso VII, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nDessa forma, o Juízo competente para processar e julgar a presente demanda é, inegavelmente, o Juízo Trabalhista.\r\n\r\nNesse sentido é o parecer exarado pelo i. órgão do Parquet Federal, às de fls. 232-235.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal e ao MPF desta decisão.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos, por ofício, ao MM. Juiz do Trabalho Distribuidor desta Capital - RJ, para que sejam encaminhados à Vara Trabalhista competente, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015837-6 GEORGE LUIS JORGE FONSECA E OUTRO (Adv. CELIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO) x COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . Recebo a petição de fls. 44-45 como emenda à inicial, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5o, inciso XXXV, da CRFB/88), bem como ao princípio da instrumentalidade das formas.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando que a autoridade Impetrada seja compelida a permitir que os Impetrantes, alunos do 10o período do curso de Direito, cursem duas matérias pré-requisitos concomitantemente, tendo em vista a sua reprovação ao longo da graduação, bem como estarem na iminência de concluir o curso, estando, inclusive, inscritos no próximo Exame de Ordem.\r\n\r\nJuntaram os documentos necessários.\r\n\r\nExaminados os autos, DECIDO.\r\n\r\nOs Impetrantes alegam que estariam cursando o último período do curso de Direito da Universidade Gama Filho.\r\n\r\nA realização de duas matérias concomitantes, sendo uma pré-requisito de outra, desde que no último período do curso, não foge à razoabilidade jurídica, residindo aí o fumus boni iuris.\r\n\r\nOs percalços da vida acadêmica, incluindo a reprovação em matérias, podem e devem ser dirimidos ao longo do curso. Todavia, estando o aluno prestes a concluí-lo, não há empecilho legal para que sejam cursadas no mesmo período. \r\n\r\nIsso porque há que se ter em conta que o aluno do último período tem a necessidade de obtenção do seu Diploma. Do juízo da experiência, não só em virtude de gastos normais com a formatura, ou, ainda, os laços afetivos que ligam os colegas de faculdade. A questão toma colorido intenso se pensarmos em matéria de mercado de trabalho.\r\n\r\nO periculum in mora exsurge do conceito de que o universitário também deseja a conclusão do curso o mais breve possível em razão de suas necessidades econômico-financeiras e profissionais. A vedação à freqüência das duas matérias almejadas - concomitantemente - não pode ser impeditivo ao acesso dos Impetrantes ao mercado de trabalho.\r\n\r\nNo entanto, da prova pré-constituída com a exordial, tem-se apenas que o Impetrante GEORGE LUÍS logrou demonstrar que se encontra no último período, conforme o Atestado de fls. 17, emanado da própria Universidade. O documento de fls. 28 agrega robustez na prova carreada, na medida em que o referido Impetrante está inscrito para o próximo Exame de Ordem da OAB/RJ, a ser realizado no próximo domingo, dia 20.08.2006.\r\n\r\nA Impetrante LUCIANA, ao revés, não demonstra a sua situação acadêmica de forma inequívoca, motivo pelo qual não é possível aferir o fumus boni iuris da sua pretensão.\r\n\r\nPor tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR vindicada na inicial, para determinar ao Coordenador do Curso de Direito da Universidade Gama Filho, ou a quem de direito couber adotar as medidas necessárias, para que seja franqueada ao Impetrante GEORGE LUÍS JORGE FONSECA a imediata inscrição nas Disciplinas Direito Administrativo II (JUR 480) e Prática Jurídica Trabalhista (JUR 339), desde que em horários compatíveis com as demais disciplinas já inscritas, e sem prejuízo dos encargos financeiros eventualmente devidos pelo aluno, em razão da inscrição nas duas disciplinas acima relacionadas.\r\n\r\nOficie-se, para imediato cumprimento, bem como para que a autoridade Impetrada preste as suas informações, no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027431-1 MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - CENTRO RJ (Adv. NAO CADASTRADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013842-7 SINDICATO NACIONAL DAS COOPERAVAS DE TRABALHO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 26201"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-23\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-48\r\n\r\nALBANICE CORDEIRO-27\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-46\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-23\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-25, 39\r\n\r\nANDREA SANTIAGO VASCONCELOS-13\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-46\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-31\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-51\r\n\r\nCARLA EYER PITANGA DE F. LOPES-47\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-27, 38\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-45\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-5\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-35\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-24\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-29\r\n\r\nDENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL-6\r\n\r\nELAINE DE LACERDA T BARRETO-30\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-26\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22, 24\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-43\r\n\r\nEVANDRO LUIS MACEDO GUEDES-36\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO-15\r\n\r\nFLAVIO JORGE MARTINS-7\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-38\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-17\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-25, 39\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN-36\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-8\r\n\r\nIVAM SANTOS FILHO-45\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-25, 26, 30, 39, 49\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-28\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-21\r\n\r\nJULIENE V FERREIRA-23\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-44\r\n\r\nLOURDES DOS ANJOS MELLO-1\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-37\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-7\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22, 26, 28, 29, 31, 32, 41, 42\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-34\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-23\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-41\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-32\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-46\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-28\r\n\r\nMIGUEL LOBATO-47\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36, 48, 7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nNOSVALDO LINO DE AZEREDO-45\r\n\r\nPAULO ADILINO-16\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-13\r\n\r\nPAULO CESAR COSTEIRA-49\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-37\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-44\r\n\r\nRENATO DA SILVA-33\r\n\r\nRENATO DE AMORIM MACHADO-50\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-19\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-26\r\n\r\nROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JR-5\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-3\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 4, 40, 43, 9\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-6\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-12\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-14\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-20\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-8\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0926835-9 ROYAL E SUNALLIANCE CIA/ DE SEGUROS (Adv. LOURDES DOS ANJOS MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Determino o comparecimento da parte autora, na pessoa de seu representante legal, à Secretaria da 7a. Vara, para recebimento do alvará de levantamento, referente ao Ofício Requisitório já pago\r\n\r\n2 - 92.0022636-1 COML/ ELETRICA SERBRA LTDA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002212-9 FRAENGE ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003035-1 DROGARIA MAJESTOSA DA ILHA LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019458-0 HILARIO NUNES FERREIRA (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JR). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011619-5 QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0440171-9 LUIZ PINTO CUNHA JUNIOR E OUTROS (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nSão os próprios AA que às fls.525, dos autos, pedem vistas ao MPF para se manifestar sobre o acrescido e expedição de alvarás;\r\n\r\nDefiro o prazo de cinco dias ao MPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000999-0 ALMIR SILVEIRA E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027183-0 ROBSON DE SOUZA MIDON E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003064-8 ODALEA ZILDA MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobresto o feito por 60 dias aguardando a manifestação da parte Autora. No silêncio, arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018438-0 ROBERTSON DE ARAUJO WERNER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Concedo ao Autor prazo de dez dias para proceder ao recolhimento da diferença das custas devidas, conforme demonstrativo de fls.115.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021080-8 RUTH BATISTA JONIOR (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004380-5 FERNANDES MIGUEL (Adv. PAULO CANTUARIA, ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.007446-2 ROSIMEIRE LUCIANA DE CASTRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009410-2 SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO) x PIPAR - PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . DESPACHO SANEADOR\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas;\r\n\r\nNada a sanear com relação aos artigos 267 e 269, II a IV do CPC, \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nA prova documental a ser produzida no prazo comum de 30 dias;\r\n\r\nA requisição de documentos, como explicitado às fls.84.\r\n\r\nIndefiro a oitiva de testemunhas, prova não necessária à solução da lide.\r\n\r\nVenham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012508-1 CLAUDEMIRA NASCIMENTO DANTAS (Adv. PAULO ADILINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014744-1 MARIA JOSE SANTOS DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022332-7 ISAC TEODORO DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023483-0 MARCOS VIEIRA GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026685-5 BRUNO DO NASCIMENTO BADARO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 96.0065772-6 ANIBAL SAUER E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Oficie-se à Direção do Foro para creditar em favor da Sra Perita o valor máximo da tabela do CJF.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 99.0019581-7 LUCIANO IVAN LIMA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará, em favor da Sra Perita, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 07004730-7.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.017674-2 CELIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA, JULIENE V FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Diante da recusa de acordo pela parte autora, o processo retoma seu andamento.\r\n\r\nCumpra a secretaria a segunda parte do despacho proferido na fl.256.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019640-3 JORGE LUIZ PEREIRA ALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0027679-4 EDNA FONSECA FERREIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.404: à CEF para ciência e providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n26 - 96.0010848-0 LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES, ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestar-se sobre os cálculos de fls.785/827, por dez dias.\r\n\r\n27 - 97.0071378-4 KLEBER HENRIQUE PINTO (Adv. ALBANICE CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Ao autor para apresentar o CPF de seu patrono, para a expedição do requisitório de pequeno valor, no prazo de 10 dias\r\n\r\n28 - 2000.51.01.021162-5 MARCIA FELICIO GONCALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA, JOSE LUIZ ESTRELA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.192/193: diga a Ré, em cinco dias.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.000748-0 DENIS LOPES DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.169/173: diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.006513-3 RUY IGNACIO DE LACERDA (Adv. ELAINE DE LACERDA T BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se o pagamento do precatório\r\n\r\n31 - 2001.51.01.023318-2 RENATO NUNES DE AMORIM (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.012107-4 LEA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Excepto, em quinze dias.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.018437-0 SERGIO ROBERTO BARROSO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À CEF para juntar os documentos nos quais se baseou para elaboração da conta apresentada a fls.120, em vinte dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.016987-0 ELIETE HENRIQUES DE CARVALHO (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA). . Ante as certidões exaradas na fl.62 verso, concedo à Autora novo prazo para réplica.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000513-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x EDNA DA COSTA MOURA. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001334-9 FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. HERBERT DE SOUZA COHN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001836-0 ISAU FIRMO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nQuebra 1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 88.0018595-9 COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA - C. C. P. L. (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Expedido(s) o(s) ofício de Requisição de Precatório antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal vistas às partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para ciência do(s) mesmo(s) de acordo com o art.12 da Resolução 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n39 - 94.0014058-4 OSCAR JOSE VIANNA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Aguarde-se o cumprimento da segunda parte do despacho proferido na fl.471, por trinta dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.018419-2 JOAO DE DEUS BARBOSA DE JESUS-ESPOLIO (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o retorno das atividades da Defensoria Pública, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 94.0044763-9 HELIA FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.1010/1013: diga a CEF/EMGEA, em vinte dias.\r\n\r\n42 - 99.0017099-7 EDUARDO DE MIRANDA BATISTA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.168/170: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005411-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JORGE HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a CEF, no prazo de vinte dias, documento comprobatório da quitação referida na à fl.121.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.017183-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x MARIA ADIENE FURTADO ALVARES E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.003796-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARIA ISABEL DA CONCEICAO CARDOSO (Adv. IVAM SANTOS FILHO, NOSVALDO LINO DE AZEREDO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.020689-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x MARIZA PESSANHA BARCELOS E OUTRO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS). . Recebo a(s) apelação(ões) de fls.retro no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.020700-7 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. MIGUEL LOBATO) x ELZA LAKSCHEVITZ XAVIER ASSUNCAO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES). . Recebo a(s) apelação(ões) de fls. no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008487-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EUNICE FERREIRA SAMPAIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n49 - 00.0249635-6 HERMINIO BELLO DE CARVALHO (Adv. PAULO CESAR COSTEIRA) x RADIO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA MEC (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.021541-7 ALESSANDRO SANTOS DA SILVA (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nI) Defiro o benefício da gratuidade de Justiça, nomeando o signatário da inicial para o patrocínio da causa.\r\n\r\nII) Com base no art. 130, do CPC, e, também, em deferimento ao pedido do item 2 da inicial (fls. 04), determino a realização de perícia médica na especialidade de oftalmologia.\r\n\r\nIII) Nomeio Perito do Juízo o Dr. Eduardo Paulo Filho Di Piero, oftalmologista, informando-o desde logo se tratar de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV) Intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação (facultativa) de assistentes técnicos no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nV) Cumprindo o item III, intime-se o perito para o início do trabalho.\r\n\r\nA referida intimação deverá ser feita pessoalmente, por mandado, sem prejuízo de intimações posteriores via contato telefônico ou correio eletrônico (e-mail), mediante certificação posterior da Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.025297-2 NILSON MONTEIRO DA SILVA (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a antecipação da tutela jurisdicional para que seja determinado à Ré que seja compelida a reintegrá-lo nas Forças Armadas, mais precisamente à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira - FAB, na qualidade de anistiado político, assim como garantir-lhe assistência hospitalar, planos de seguro e financiamento habitacional, mais todos os benefícios inerentes a seu paradigma.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, foi incorporado às forças armadas em 04/07/1957, tendo prestado serviço militar à época da ditadura militar, instaurada pelo Golpe de Estado de 1964, foi licenciado ex officio em 16/07/1975, com fundamento na Portaria 1.104/GM-3, de 12.10.1964.\r\n\r\nAduz que o ato que o desligou das Forças Armadas foi injustificado e de natureza política, e que faz jus ao reconhecimento de seus direitos de anistiado, razão por que ajuíza a presente ação, buscando salvaguardar o seu alegado direito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice no artigo 1o da Lei 9.494/97, declarada constitucional pela Suprema Corte.\r\n\r\nOutrossim, não se pode aferir de plano a verossimilhança das alegações autorais, hábil à concessão da tutela antecipatória vindicada na exordial. Não demonstrado, também, o risco de perecimento de direito (periculum in mora).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça ao Autor.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 26206"
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                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-33\r\n\r\nADEMILSON GUSSO-1\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-57\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-36, 46\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-59\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4, 60\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA-30, 32\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-55\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-53, 54\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-48\r\n\r\nANETTE FINEBERG CHINDLER-1\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-3\r\n\r\nAUDREY CARDOSO BATISTA-42\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-34\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-51\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-36, 41, 46\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-66\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-39\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-11\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-11\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-60\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-45\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-14\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-65\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-13\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-67\r\n\r\nFLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nGEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE-22\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-5\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12, 43\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-17, 23\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-8\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-2\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-13, 57\r\n\r\nJORGE ELIAS DE MORAIS-23\r\n\r\nJORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA-61\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-17\r\n\r\nJOSE CHINDLER-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-22, 4\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-13\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-27\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-49\r\n\r\nLEONIDAS CORREIA DAS NEVES-50\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-52\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-63\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-27\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-59\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-58, 61, 62\r\n\r\nLUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO-29\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-65\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-66\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-28\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-60\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 34\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 55\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-31\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-58\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-44\r\n\r\nMARIA ELISABETE ALVES DA SILVA-19\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-37, 40\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-20\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-48, 55\r\n\r\nMARIO BOTINO-10\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO-50\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39\r\n\r\nNAO CONSTA-39\r\n\r\nNELSON ARRAES FILHO-1\r\n\r\nNIVALDO S. ALVES-49\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-47\r\n\r\nPATRICIA BARRETO HILDEBRAND-2\r\n\r\nPAULA SOUZA DE MENEZES-50\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-16\r\n\r\nRENATO TADEU RONDINA MANDALITI-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-60\r\n\r\nROGERIO PAIM-25\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-13, 47\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDES SARDINHA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 37, 51, 63, 64, 67\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-65\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-38\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-47, 48\r\n\r\nSHIRLEI AMARO FRANCO AVENA-56\r\n\r\nTHOMAZ MARIANO A NETTO GUTERRES-64\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-62\r\n\r\nVERA LUCIA PACHECO DA SILVA-34\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-22\r\n\r\nWENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO-3\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-16\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 23/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0025315-6 IONE PEREIRA PINA BARBOSA (Adv. JOSE CHINDLER, ADEMILSON GUSSO, NELSON ARRAES FILHO, ANETTE FINEBERG CHINDLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024876-4 DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PA TRICIA BARRETO HILDEBRAND). . Fls. 599 - Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0104158-5 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO EST. DO RJ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO). . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 60 dias requeridos pela parte autora.\r\n\r\n4 - 97.0109042-0 EDILA DE VASCONCELOS BORRET E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019836-5 MANOEL NUNES MACHADO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao autor.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024108-8 SEGISMUNDO GARCIA DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025041-7 ANA LUCIA GOMES DA SILVA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020215-4 HUBER MOURA VIANNA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Aos autores.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025490-7 ALEXSANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027204-1 JAIR ANTONIO LIMA DA SILVA (Adv. MARIO BOTINO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027364-1 JOSE MORAIS DOS SANTOS (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao autor.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.068029-6 MARLI MEDEIROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 98.0012511-6 SALETE LOPES CHIMENES ESCANILHA - ESPOLIO - REP/ P/ CLAUDIO MURILO LOPES CHIMENES ESCANILHA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Fls. retro, junte-se. Às partes.\r\n\r\n14 - 99.0022346-2 LUIZ GONZAGA DE PAIVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga o autor.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016447-5 MARIA ISABEL FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0589637-1 JOSE RIGUEIRA ABRANTES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n17 - 94.0002595-5 MARIA DA CONCEICAO DIOGO DO AMARAL E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 140.\r\n\r\n18 - 97.0101648-3 NEMEZIO BISPO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista requerida pela CEF às fls. 267 pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 98.0022001-1 SEVERINA RAMOS DE PAIVA (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À autora.\r\n\r\n20 - 99.0002386-2 ANTONIO EDUARDO FERREIRA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro ,junte-se. Esclareçam os autores o prosseguimento que pretendem nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n21 - 99.0010667-9 FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n22 - 99.0013848-1 AIRTON SAMPAIO (Adv. GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE, VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ao autor.\r\n\r\n23 - 99.0015765-6 ARTHUR GONCALVES DE MORAES NETTO E OUTROS (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifeste-se a CEF, ao requerido pelos autores às fls.retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 99.0023673-4 ANTONIO MOTA CEDON (Adv. SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao autor.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.000689-6 CAETANO BISPO DE BARROS (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.006647-9 JOSE SEBAASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls. 132, diga a parte autora.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.018773-8 DJACIR BEZERRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.022033-0 HERALDO ALVES PECANHA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.023872-2 HENRIQUE INNECCO LONGO E OUTROS (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Atenda a CEF ao requerido pelo Contador Judicial às fls. retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.029065-3 WALTER MAGNUS CLEZAR HOMENA (Adv. ANA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Atenda o autor o despacho de fls. 170.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.031505-4 JUVENAL ROBERTO MACHADO DE ABREU E OUTRO (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 209/ 211, manifeste-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.003434-3 ITALA SENA DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Diga o autor no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.022545-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x JADIR PAES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57/ 60 - À CEF.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.010340-0 MARIA HELENA BRUM LOPES - REP/ P/ LUIZ FERNANDO LOPES MADUREIRA E P/ PAULO FERNANDO LOPES MADUREIRA (Adv. VERA LUCIA PACHECO DA SILVA, AUREA DA CRUZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face a certidão de fls. 292, digam os autores.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.004476-3 ANTONIO NEVES PACHECO (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI). . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.006037-9 HELLMUT ADAMAVICIUS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . À União Federal. Após, desapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Certifique-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.012092-3 REGINA LOPES FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF na forma da Lei. A Apelada para contra-razões.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.021127-8 REINALDO PETRONILHO (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.534099-8 MARIA AURICI BAIA PEREIRA (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA). . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.004728-8 AUGUSTO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.005667-8 ANTONIO DOS REIS FURTADO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.012214-6 VALTER AGUILLOR MAGALHAES (Adv. AUDREY CARDOSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.014079-3 JOSE DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.018514-4 ADRIANA SANTOS CERQUEIRA TEIXEIRA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.006357-2 ANIBAL RONALDO MARTINS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.019043-7 ANTONIO CARMINDO MONTEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Face o alegado pela CEF às fls.retro, diga o autor.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.013167-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MAURO EDUARDO DE SOUZA MOURA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA). . Atenda a CEF o despacho de fls. 17 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.017054-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SILVIO MARCELO DA COSTA MATTOS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS). . Face a certidão de fls. 78, diga a CEF.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.007286-5 GERSON FERNANDES PAIVA (Adv. NIVALDO S. ALVES) x PAULO MORAES SOBRINHO E OUTRA E OUTROS (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS). . Aguarde-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.007603-2 ESTIRAO AGROPECUARIA S/C LTDA E OUTROS (Adv. LEONIDAS CORREIA DAS NEVES, MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES). . Fls.468/478 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se, vista a Agravada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.007887-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x AUZENIRA RAMOS DA SILVA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Comprove o Patrono da autora o disposto no art. 45 do CPC no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.023156-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x SUELY MAGALHAES FRANCO. . Face a certidão de fls. 28, diga a CEF.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.000745-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FABIANA CUNHA LEAO. . Face a certidão de fls. 19 v, diga a CEF.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.000765-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x YONNE MARIA PEREIRA MAIA. . Face a certidão de fls. 22, diga a CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 99.0003607-7 FLAVIO ASSAD GARCIA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Fls. retro, junte-se. Recebo o Agravo Retido na forma da Lei. Ao recorrido.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.002266-1 DILCEIA DA SILVA NEVES BORGES (Adv. SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nFace a certidão de fls. 21, diga a autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2002.51.01.003420-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA) x SECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.017573-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUCIA BERNARDETE DE BARROS CLEMENTE (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . Ao Embargado.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.017737-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x CARLOS ALBERTO MUSSA MARQUES (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.010045-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x AFFONSO GOMES DIAS FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Ao Embargado.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.010048-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x NEY DOS SANTOS (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA). . Ao Embargado.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.010112-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DEUZEDINA DOS SANTOS (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2003.51.01.022198-0 JORGE DE SOUZA E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora se com a petição protocolizada em 03/03/06 renunciou ou não o direito sobre o qual se funda a ação, conforme requerido pela Ré a fls.87.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n64 - 2004.51.01.005199-8 EDIVALDO LOPES PESSANHA (Adv. THOMAZ MARIANO A NETTO GUTERRES) x ROBERTO LOPES PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o autor no prazo de 10 (dez) dias, quanto a necessidade da prova testemunhal requerida às fls.127/128.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n65 - 97.0008676-3 ANA AMELIA DE CARVALHO AMORIM E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 133.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2006.51.01.010010-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x CARMELITA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . A Embargada\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n67 - 2000.51.01.024520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x CARLOS BRAGA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. retro, dia a CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 25323"
                            ],
                            "25324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-53, 54, 58\r\n\r\nALCEMAR OLIVEIRA-29\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-17\r\n\r\nANA KARINA DE MATOS PIRES-37\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-23\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-45\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-45\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-56\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-16, 17, 19\r\n\r\nANDREA SANTIAGO VASCONCELOS-49\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-18\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-51\r\n\r\nARIOSTHO FALEIRO-20\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-49\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-30\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-24\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-3\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-42\r\n\r\nCHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS-25\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES DO MONTE-15\r\n\r\nCLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-61\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-4\r\n\r\nCONCEICAO A RIBEIRO C MOURA-1\r\n\r\nDANIELA DE FARIA MOTA P CITINO-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-53, 54\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-13\r\n\r\nELIANA FURTADO GOMES ORIOLO-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-44\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA FONSECA-8\r\n\r\nFELIPE CARVALHO SIDERIS-28\r\n\r\nFLAVIA M DE A AZEVEDO-50\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-58\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-46\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-33\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nHAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO-59\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-45\r\n\r\nHERVAL BONDIN DA GRACA-23\r\n\r\nISAURA DA CONCEICAO P DOS SANTOS-55\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-52, 53\r\n\r\nJ F DOMINGUEZ-26\r\n\r\nJANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA-11\r\n\r\nJAQUELINE ROBERTA ANDRADE-44\r\n\r\nJOAO SINHORELLO-57\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-12\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS C. SERRA-35\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-59\r\n\r\nJOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES-5\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-21, 22\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-27, 29, 6, 60\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-40\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JR.-52\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-54, 61, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-52\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-34\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-2\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13, 14, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 42, 55, 56\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-57\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47, 48\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-16, 17, 19\r\n\r\nMARILIA AGUIAR PAIVA-5\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-34\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-18\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-60\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 20, 35\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-41\r\n\r\nNILTON CAMPOS FILHO-20\r\n\r\nPATRICIA MOHAMMAD HASSOUN-37\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-49\r\n\r\nPEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA-27\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-23\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-31\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-38, 39\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-3\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-53, 54\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-43\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE-5\r\n\r\nROSANA CRISTINA MENDONCA LEMOS-8\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 4, 41, 45, 46, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-51\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-43\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-32\r\n\r\nVALDIR BORGES-8\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-59\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0025836-1 ALFA RIO QUIMICA LTDA (Adv. CONCEICAO A RIBEIRO C MOURA, DANIELA DE FARIA MOTA P CITINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0012732-3 AUTO VIACAO ALPHA S/A E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. 605/ 616 - Às partes.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018912-7 IND/ E COM/ DE VIDROS VITROPLAST LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez ) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000834-5 ASSURE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0009546-3 JOEL MAIA VELTRI (Adv. MARILIA AGUIAR PAIVA, ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES). . Fls. retro, junte-se. Após atendido o despacho de fls. 232, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0020480-8 COSME PASCHOAL (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012936-0 WILMA DO NASCIMENTO FRANCISCO E OUTRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ). . Esclareça os autores o prosseguimento que pretendem, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025611-3 TELMA SOARES ALVES (Adv. VALDIR BORGES, ROSANA CRISTINA MENDONCA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA). . Fls. retro, junte-se. Fornecido o endereço do Hospital pela parte autora, oficie-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002647-1 ELZA MITIDIERI CARROZZINO (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal na forma da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018910-8 MARIA IVETE DE MORAES COSTA FORTE (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a autora quanto a prova pericial requerida às fls. 92/ 93.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006396-8 JOSE CARLOS GONÇALVES GOMES E OUTRO (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Aos autores.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017792-5 NILEIA LOPES DE SOUSA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 99.0057802-3 ROSANGELA DE OLIVEIRA PAULA E OUTRO (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . A CEF.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.008391-0 PAULO RICARDO BARCIELA THOME CORDEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Digam as partes sobre o laudo Pericial no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nOficie-se o Diretor do Foro para que proceda o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 279.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.018317-1 SOLANGE SILVINO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais, com as devidas cautelas de estilo. Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.004046-7 ALDEMIR GALVAO PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. retro, junte-se. Digam as partes.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.001775-9 GILSON DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao Recorrido.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020235-6 CEZAR ROBERTO SOARES PONTES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005631-9 SERGIO CARNEIRO DE SANT ANNA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar requerida pelo autor, que deverá ser juntada no prazo legal, e a pericial contábil.\r\n\r\nNomeio Perito o Dr. RONALDO ROSA, de qualificação e endereço conhecidos da Secretaria, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo, requerendo o valor de seus honorários.\r\n\r\nDefiro as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016196-6 AYRTON RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO (Adv. ARIOSTHO FALEIRO, NILTON CAMPOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022932-9 CARLOS ROBERTO CAMILO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001150-0 CARLOS ALBERTO MIRANDA PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 88.0021779-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SIND/ NAC/ DOS GARIMPEIROS (Adv. HERVAL BONDIN DA GRACA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 94.0047656-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x ESPECTOR - COM. DE ARTIGOS DE VEST. LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 403/ 404 - À ECT.\r\n\r\n25 - 97.0079872-0 ADEMILTON VITORIO (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se o autor ao alegado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n26 - 99.0007477-7 EDUARDO BATISTA DA SILVA (Adv. J F DOMINGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 81 - À CEF.\r\n\r\n27 - 99.0014216-0 ROSELI RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 100/ 101 - Aos autores.\r\n\r\n28 - 99.0015703-6 TELMA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA E OUTRO (Adv. FELIPE CARVALHO SIDERIS, LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 239 - Às partes.\r\n\r\n29 - 99.0062474-2 PARENTE RODRIGUES S/A IND/ COM/DE BEBIDAS (Adv. ALCEMAR OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Defiro a suspensão dos autos requeridos pela Fazenda Nacional na cota de fls. 130 v, pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.000371-8 CATIA MARIA CHAGAS CALDAS (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a autora quanto ao depósito dos honorários de sucumbência efetuado pela CEF, às fls.222/223, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.002256-7 CARLOS ALBERTO SANTANA E OUTROS (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . A CEF.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.007112-8 OSMAR MATTOS SILVA (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao autor.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.022009-2 VANIA AMAZONAS BARBOSA RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a primeira citação da CEF, conforme mandado de fls.289, bem como o despacho de fls.298, indefiro o requerido pela CEF, às fls.retro,. Proceda a Secretaria a expedição do mandado de penhora nos termos do art.659 do CPC.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.022471-1 ALMIR TORRES SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Atenda a CEF ao requerido pelo Contador às fls. retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.013295-0 FABIO LEONARDO BENCHIMOL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS C. SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.018809-8 MANOEL FELIX DE SENA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora quanto ao termo de adesão, juntado pela CEF, às fls.91/92, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.022890-4 CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN, ANA KARINA DE MATOS PIRES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTRO. . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.005881-0 LUIZ CARLOS REZENDE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 22/ 28.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.017728-7 ROSENIRA ROMAO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.021284-6 SEBASTIAO PINTO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.017559-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x JORGE PEREIRA DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 93.0008509-3 FAUZY DOS SANTOS KZAM (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 176 v - À CEF.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.024891-8 MARSON DAIUTO MOURA REZENDE (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face a certidão de fls. 235, diga o autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2002.51.01.023154-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (Adv. JAQUELINE ROBERTA ANDRADE). . Fls. retro, junte-se. Mantenho o despacho de fls. 108. Dê-se ciência ao Recorrido.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.002194-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE PIRES GODINHO) x ANTONIO SILVESTRE DE PAULA JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 65 - À CEF.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.002903-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x ZENILTON DUARTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.41v, Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Ultrapassado o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020188-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RICARDO MANOEL SOARES NETO COM/ E SERVICOS E OUTRO. . Face a certidão de fls. 23, diga a CEF.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.022599-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VIVIANE HENRIQUE SILVA. . Face a certidão de fls. 21 v, diga a CEF.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.024927-7 ANISIO MARTINS DE SOUZA (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS, PAULO CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Manifeste-se a CEF ao alegado pelo autor às fls.90, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.003855-0 CAROLINA BARBUSCI GALVAO (Adv. FLAVIA M DE A AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, com fulcro no art. 273, do CPC, para o fim de determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros do SPC e SERASA, bem como da restrição no Banco Central do Brasil, em relação à conta corrente de nº 4143.001.000000180-6.\r\n\r\nIntime-se a CEF para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, especificadas provas, voltem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 97.0003770-3 FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos.\r\n\r\n52 - 97.0005039-4 PAULO CRUZ E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JR.). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n53 - 97.0022749-9 ADELIA CORNELIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o ofício requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls.retro, dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez ) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos.\r\n\r\n54 - 97.0073750-0 EMMANUEL VAL PORTO FIGUEREDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 96.0018688-0 GILMAR ANDRIETO FERNANDES E OUTROS (Adv. ISAURA DA CONCEICAO P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n56 - 97.0003446-1 ROBERTO DOS SANTOS QUINTELLA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifestem-se os autores ao alegado pela CEF às fls. retro no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.017377-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x PAULO ROBERTO DAS NEVES (Adv. JOAO SINHORELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a concordância da CEF com os cálculos apresentados pelo Autor/Exeqüente, requerendo, inclusive o levantamento, em favor deste, da quantia depositada como garantia do Juízo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fl. 10), JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC e declaro EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nLevante-se a penhora (fls. 205/206 dos autos principais), devendo a CEF transferir o respectivo valor para a conta fundiária do Autor.\r\n\r\nO Autor/Exeqüente deverá efetuar o saque junto à CEF, comprovando enquadrar-se nos termos do art. 20 da Lei 8036/99.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo nº 2000.51.01.000157-6.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 97.0005529-9 ADILSON BOTELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. 161/ 302 - Manifeste-se o autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 91.0100041-1 HELIO DE ALMEIDA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 322.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2000.51.01.008865-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES). . Fls. retro, junte-se. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.010318-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x AMELIA LACERDA BELMIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Fls. 132/ 142 - Às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 25324"
                            ],
                            "26232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-2, 3\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO-5\r\n\r\nELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR-6\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-6\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-4, 5\r\n\r\nJORGE MANUEL LÁZARO-4\r\n\r\nJOSE DE MIRO MAZZARO-7\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1, 2, 3, 6\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-4\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 5\r\n\r\nVANDERLEI PERES SOLER-7\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 97.0001416-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, VERA LUCIA TEIXEIRA) x TANIA LIBANIO DA SILVA x DORCELINA FERNANDES LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista como requerido.\r\n\r\n2 - 97.0014762-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GUELT CONFECCOES LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ABRAAO ISAAC NEUSTADT (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIZA MARIA DA MOTA NEUSTADT (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios requeridos pela Exeqüente uma vez que estes só são devidos se houver oposição de embargos, e, diante de sua ausência, inexiste sucumbência.\r\n\r\nOficie-se, como requerido.\r\n\r\n3 - 99.0009787-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GABETON PROJETOS E OBRAS DE CONTENCAO HIDRAULICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONRADO CENTURIONE SCOTTO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls.retro, junte-se.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios requeridos pela Exeqüente uma vez que estes só são devidos se houver oposição de embargos, e, diante de sua ausência, inexiste sucumbência.\r\n\r\n3 - Intime-se o Executado Conrado Centurione Scott, para que se manifeste sobre o pedido de desistência formulado pela Exeqüente (art.267, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - Reitere-se o Ofício de fls.107.\r\n\r\n4 - 99.0063598-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x CENTRO MEDICO INTEGRADO JARDIM LTDA-HOSPITAL JARDIM E OUTRO (Adv. JORGE MANUEL LÁZARO). . 1 - Sobre a certidão de fls.254/255, diga a Exeqüente;\r\n\r\n2 - Fls.257/267, lavre-se o termo de depósito. Após, intime-se o Banco Alvorada para os fins do art.738,do CPC.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022334-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO, GUILHERME EISENLOHR) x CONFECCOES PISTA DUPLA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 86 e seguintes. A Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003212-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR, LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SILVIA SODRE DE ARAUJO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007080-8 EDUARDO FELIPPE (Adv. VANDERLEI PERES SOLER, JOSE DE MIRO MAZZARO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A. . Nos termos do art.113 do CPC, requeira o Exeqüente o que entender cabível.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001177-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x AEROPARTES IND/ AERONAUTICA LTDA E OUTROS. . Dê-se vista a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003673-8 MARLENE FERREIRA CABRAL (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Especificadas provas justificadamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011910-3 ANA PAULA SILVA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro a emenda.\r\n\r\n2 - Em vista do valor atribuído à causa, remetam-se os autos a um dos JEFs, após baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014284-8 ANTONIA MARIA CRISTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n1 - Mantenha a decisão agravada, reportando-me aos seus fundamentos.\r\n\r\n2 - Em vista do não-cumprimento da ordem de emenda, INDEFIRO A INICIAL (art.284, parágrafo único, do CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art.267, I, do CPC)\r\n\r\n3 - Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\n4 - P.R.I. Comunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26232"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-4\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-11\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-2\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-15\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-29\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-13\r\n\r\nARLINDO TEIXEIRA-22\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-22\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-26\r\n\r\nCL'AUDIA REIS DA SILVA FERREIRA-8\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-28\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO-2\r\n\r\nCRISTINA MAGDA DIAS-6\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-12\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-3\r\n\r\nEDISON VANDERLINDE VIEIRA-27\r\n\r\nELI A. MOTA-12\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-7\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-25\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-19\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-25\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-28\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-7\r\n\r\nJOAO PEREIRA DE SENA FILHO-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-30\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-3\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-23\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-17\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-16\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO S S RAMOS-11\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-21\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-20, 24\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS LOUREIRO-18\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-18\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 29\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-7\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-6\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-4\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-18\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nRICARDO PINHO-23\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-21\r\n\r\nRONALDO LATOUR DE ARAUJO-5\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27, 8\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-10\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007823-6 GENIR DE MELLO TRINDADE (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 232/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011596-8 METALURGICA VARZEA PAULISTA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Fl. 298 - A questão já restou decidida à fl. 123.\r\n\r\nFls. 301/306 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejá-los, na forma do Art. 535, do CPC. Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fl. 296, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, prossiga-se conforme ali determinado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007575-8 OLIMPIO SERGIO COSTA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . Tendo em vista o informado às fls. 165/166, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias para que a parte autora requeira administrativamente a quitação de seu contrato junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, sendo que, em caso positivo, deverá cumprir o despacho de fl. 164, no prazo ali assinado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0001237-5 AGRONUTRE COM/ DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Tendo em vista que, regularmente citado nos termos do Art. 730 o CPC, o INSS não embargou a presente execução, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CNPJ/CPF.\r\n\r\n5 - 95.0013112-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x CEZI MALHAS S/A (Adv. RONALDO LATOUR DE ARAUJO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n6 - 96.0014451-6 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS, VICENTE CELESTINO C GOMES ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . 1 - Tendo em vista que os autores ANTONIO DE OLIVEIRA, MANOEL VASCO FERREIRA, MARIO GUEDES e SAMUEL CARVALHO ALVINO aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntado à fls. 320/323), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos citados autores, nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Considerando que o termo de adesão de fl. 326 não foi assinado e, diante da manifestação da CEF de efetivação de crédito na conta vinculada ao FGTS (fl. 325), manifeste-se o autor JOÃO ANTONIO MASCARENHAS, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, e diante da concordância tácita do autor JOSE PINTO DA SILVA com os valores apresentados (fl. 301), intime-o para manifestar-se sobre o resumo de crédito efetuado (fl. 301), devendo ficar ciente de que, conforme informado pela CEF, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos e o desbloqueio de contas vinculadas do FGTS, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, forneça a autora ILMA DA SILVA o número de seu PIS, tal como solicitado pela CEF à fl. 295.\r\n\r\nNo tocante à habilitação do autor CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - cujo resumo de crédito efetuado se encontra à fl. 301 - forneça a habilitante IZIS OLIVEIRA SOUZA (fl. 280) termo de inventariança que comprove que a mesma é a representante legal do espólio, bem como forneça informações quanto aos demais herdeiros, tendo e vista que na certidão de óbito de fl. 282 consta declaração de que o de cujus deixou filhos.\r\n\r\nEsclareço que a questão dos honorários advocatícios pactuados entre o advogado e o seu cliente deve ser dirimida entre os mesmos e não na presente ação, sendo que quaisquer débitos eventualmente não pagos devem ser discutidos em ação própria, sendo, portanto, impertinente a alegação da parte autora de fl. 284.\r\n\r\n3 - Vinda a informação acerca do número do PIS da autora ILMA DA SILVA e considerando que o autor MOACYR SANTOS já forneceu o seu número do PIS (fl. 317), após o cumprimento dos itens anteriores, intime-se pessoalmente a CEF para recompor a conta vinculada ao FGTS dos citados autores, liberando o saque acaso preenchidos os requisitos da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n4 - Vinda a comprovação, intimem-se os citados autores para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n7 - 98.0006937-2 JORGE AUGUSTO DA SILVA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . 1 - Informe a parte autora se já foi creditado em sua conta vinculada ao FGTS o valor de fl. 138, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n2 - Somente após a informação do autor de que houve o cumprimento da obrigação ou o decurso do prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará em favor da CEF do valor penhorado, tal como determinado na sentença proferida nos embargos à execução em apenso (fl. 126).\r\n\r\n8 - 2002.51.01.010277-8 CARLA DA SILVA RODRIGUES (Adv. CL'AUDIA REIS DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresentada a planilha de cálculos (fls. 71/72), a ré foi citada pelo art. 652 do CPC, tendo depositado em Juízo o valor apresentado pela exeqüente, ressaltando, contudo, que, oportunamente, oferecerá impugnação à execução (fls. 76/77).\r\n\r\nDesse modo, já estando garantido o Juízo pelo depósito de fl. 77, torna-se desnecessária a penhora, impondo-se a intimação da executada para, querendo, oferecer impugnação. Deve ser ressaltado que é inoportuna a expedição de alvará, uma vez que esta só ocorrerá acaso a CEF não ofereça impugnação ou esta seja rejeitada.\r\n\r\nIsso posto, intime-se por Diário Oficial a ré, na pessoa de seu advogado, para que ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se o alvará para levantamento, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021620-6 ANA LIMA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 216/219 - Indefiro o requerimento autoral de substituição do perito, vez que a impugnação da parte autora se configura, em verdade, como mera irresignação com as conclusões do laudo.\r\n\r\nPor outro lado, ressalto que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos dos autos, nos termos do Art. 463, do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para ciência dos esclarecimentos prestados às fls. 222/223.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020478-6 AGLAE VIEIRA CAFFE (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a divergência apontada quanto à incidência do Plano Verão na conta vinculada ao FGTS da parte autora e diante da alegação da CEF de que já houve o cumprimento da obrigação quanto a este plano em outra ação (fls. 82/86), a fim de se dirimir a questão, oficie-se ao Juízo da 28a. Vara Federal para que forneça cópia da petição inicial e do título executivo (sentença, voto e acórdão) a este Juízo.\r\n\r\nVindos os documentos, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002242-1 CLAUDIA ANTUNES SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO S S RAMOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fl. 231 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora se manifeste sobre o cumprimento da obrigação por parte da CEF.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012389-4 LUZINETE DE ARAUJO VIEIRA (Adv. ELI A. MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO). . Converto o feito em diligência a fim de que a parte autora seja intimada a juntar aos autos, no prazo de cinco dias, cópia da carteira de trabalho do falecido Rosival Lima Vieira. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006194-0 MARCELLO VINICIUS DORIA CALVOSA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, nos termos do art. 1o da Lei nº 1.533/51, denego a segurança...\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009863-0 MARIA HELENA CORREIA LIMA CAVALCANTE (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . FL. 46:\r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2a.Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.522).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011254-6 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 237/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA...\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.010746-3 ANA MARIA BRAGA CAPACCIA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 93 - Trata-se de ação em que se pretende a recomposição da conta vinculada ao FGTS de JOSE PRIVATO DE OLIVEIRA CAPACCIA, de que as autoras são herdeiras.\r\n\r\nEm 22 de julho de 2004, a CEF apresentou como devido ao fundista citado o valor de R$ 45.715,27 (correspondente ao principal mais mora - fl. 63), sendo que, em relação às autoras ANA MARIA BRAGA CAPACCIA, MARIANA BRAGA CAPACCIA e CAROLINE BRAGA CAPACCIA foi julgada a extinção da execução por cumprimento da obrigação (fl. 70), ficando como valor devido ao fundista o apresentado pela CEF, sendo inoportuna a alegação de que não há concordância quanto aos juros de mora aplicados pela ré, razão pela qual indefiro o requerido à fl. 93.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte autora não se manifestou acerca da alegação da CEF de que é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta na pagamento da quantia devida (fl. 82).\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.009285-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x JORGE DARZE E OUTRO (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução, nos termos do art. 794, I do CPC...\r\n\r\n18 - 2002.51.01.007064-9 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x ANTONIO CARLOS PEREIRA COELHO E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, MARLI DOS SANTOS LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS e fixo o montante total da execução em R$ 66.466,92 (sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizado, como o valor correto a ser executado pelos exeqüentes MARIA DE LURDES PONTE COSTA, PAULO ROBERTO DA SILVA E JOSÉ PEREIRA DA ROCHA AZEVEDO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos demais embargados, nos termos do art. 794, I do CPC...\r\n\r\n19 - 2002.51.01.022208-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS...\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027050-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x ELETRICA CORDOVIL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS e declaro a iliquidez do título exeqüendo...\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008559-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x TRANSPORTADORA ATLANTICO SUL LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e fixo o montante total da execução em R$ 2.792,24 (dois mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizado monetariamente....\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008791-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x IVONE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS e fixo o montante total da execução em R$ 214.344,83...\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015155-2 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x UNIVERSAL CITY STUDIOS INC. (Adv. RICARDO PINHO). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015156-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x ANTONIO FERNANDES TOMAZ. . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015160-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x LUIZ HENRIQUE LESSA NETO E OUTRO (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017016-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARINA FERNANDES SOARES (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017023-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE EXPEDITO PEREIRA NUNES E OUTROS (Adv. EDISON VANDERLINDE VIEIRA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017045-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x DALVA VIRGENS VYCAS (Adv. JOANA COSTA BENTO). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017046-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO FRANKLIN FERNANDES E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017047-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ALBA NERY SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 26054"
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                            "25840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA GUARISE-21\r\n\r\nAGNALDO LEONEL-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-19\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-13\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-11\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-11\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS-10\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-7\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-6\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-21\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nJEREMIAS ALVES P. FILHO-21\r\n\r\nJORGE BLOISE-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2, 3, 5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11\r\n\r\nMARCELLO OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-15\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-21\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-16\r\n\r\nMURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA-12\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nPATRICIA VIANNA VIEIRA-6\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-11\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-21\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024658-3 ANNA LUIZA VERAS BANDEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o novo valor atribuído à causa. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006103-4 JOSE DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, inclusive com solução de mérito, conforme certidão de fls retro, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com relação aos autores REOLINDO DE SOUZA FERNANDES e THALES ROQUE PEPE, na forma do artigo 267, incisos V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, visto que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão dos autores supramencionados. Após, prossiga-se o feito em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n2)Tendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\n3)Defiro a emenda ao valor da causa. Anote a Secretaria onde couber. \r\n\r\n4)Cite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014663-5 JOSE SIMOES VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04- 6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do(a)(s)(as) autor(a) (es)(ras), conforme se depreende dos contracheques juntados com a inicial. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do(a)(s)(as) requerente(s) ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016063-2 ELEDIR RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da certidão de fls. 56, apresente a autora uma cópia da petição inicial do processo apontado como prevento, em 5 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016284-7 CLOTILDE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do(a)(s)(as) autor(a) (es)(ras), conforme se depreende dos contracheques juntados às fls. retro. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do(a)(s)(as) requerente(s) ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEsclareça o autor ADELSON FURTADO MUNIZ a prevenção apontada às fls. 83, apresentando cópia da petição inicial e da sentença, se houver, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023803-0 MAURO ROBERTO SIMOES MOREIRA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA VIANNA VIEIRA). . Uma vez que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado também com a esposa do autor, é imperioso a presença dela no pólo ativo da demanda. Assim, promova a parte autora o ingresso de sua esposa no pólo ativo da demanda, em 10 dias. Atendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018526-0 LURIMAR DIONISIO DE LIMA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 163 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela é idêntico ao requerido nos autos da ação 20025101005776-1, razão pela qual o indefiro, por falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014457-2 PEDRO RICARDO DE MORAES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015139-4 OTAVIANO MIGUEL DOS ANJOS NETO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.030229-1 EMILIA FIGUEIREDO DE SOUZA - REP/ P/ NANCY LICIO LUGARINHO E GILDA PORTELLA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO RICHETTI, CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Anote a Secretaria o novo patrocínio, onde couber.\r\n\r\n2. Ante a certidão retro e extrato em anexo, dê-se vista a parte autora, trazendo aos autos cópia da petição de 01/08, em 5 dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me para decidir.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013575-0 ENEIAS PEDRO DA SILVA (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . Ante o movimento paredista, devolvo o prazo de 5 dias, ao INSS, para especificar provas, justificando a pertinência.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010896-8 UNIMED MONTES CLAROS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\n1. Defiro o novo valor atribuído à causa. Anote-se onde couber. \r\n\r\n2. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela supõe a ocorrência de quatro requisitos previstos em lei, entre os quais o periculum in mora - o risco de perda da eficácia do provimento jurisdicional, em decorrência da demora necessária à regular instrução do processo.\r\n\r\n3. Na situação sub judice, porém, inexiste o mencionado risco, dado que o provimento jurisdicional declaratório tem por exclusivo escopo a formação de certeza jurídica. A tutela pretendida é de formação de certeza jurídica (declaração). Como a antecipação dos efeitos da tutela implica num juízo de plausibilidade (fumus) da pretensão, cumpre-me concluir pela impossibilidade de deferimento do pleito de decisão liminar em exame, dado ser inviável formar certeza jurídica em sede de juízo de probabilidade.\r\n\r\n4. A declaração é, ademais, insuscetível, de produzir qualquer resultado prático cuja efetiva ocorrência pudesse vir a ser comprometida pela necessária demora da tramitação do processo.\r\n\r\n5. Estes são os motivos por que indefiro a antecipação pretendida.\r\n\r\n6. Cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012803-7 BIOVIP PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\n1- Defiro o novo valor atribuído à causa. Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\n2. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela supõe a ocorrência de quatro requisitos previstos em lei, entre os quais o periculum in mora - o risco de perda da eficácia do provimento jurisdicional, em decorrência da demora necessária à regular instrução do processo.\r\n\r\n3. Na situação sub judice, porém, inexiste o mencionado risco, dado que o provimento jurisdicional declaratório tem por exclusivo escopo a formação de certeza jurídica. A tutela pretendida é de formação de certeza jurídica (declaração). Como a antecipação dos efeitos da tutela implica num juízo de plausibilidade (fumus) da pretensão, cumpre-me concluir pela impossibilidade de deferimento do pleito de decisão liminar em exame, dado ser inviável formar certeza jurídica em sede de juízo de probabilidade.\r\n\r\n4. A declaração é, ademais, insuscetível, de produzir qualquer resultado prático cuja efetiva ocorrência pudesse vir a ser comprometida pela necessária demora da tramitação do processo.\r\n\r\n5. Estes são os motivos por que indefiro a antecipação pretendida.\r\n\r\n6. Cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014307-5 UNIMED DE JUNDIAI-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. AGNALDO LEONEL) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\n1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela supõe a ocorrência de quatro requisitos previstos em lei, entre os quais o periculum in mora - o risco de perda da eficácia do provimento jurisdicional, em decorrência da demora necessária à regular instrução do processo.\r\n\r\n2. Na situação sub judice, porém, inexiste o mencionado risco, dado que o provimento jurisdicional declaratório tem por exclusivo escopo a formação de certeza jurídica. A tutela pretendida é de formação de certeza jurídica (declaração). Como a antecipação dos efeitos da tutela implica num juízo de plausibilidade (fumus) da pretensão, cumpre-me concluir pela impossibilidade de deferimento do pleito de decisão liminar em exame, dado ser inviável formar certeza jurídica em sede de juízo de probabilidade.\r\n\r\n3. A declaração é, ademais, insuscetível, de produzir qualquer resultado prático cuja efetiva ocorrência pudesse vir a ser comprometida pela necessária demora da tramitação do processo.\r\n\r\n4. Estes são os motivos por que indefiro a antecipação pretendida.\r\n\r\n5. Cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015376-7 MARIO PEDRO CHISTE (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de preferência na tramitação do feito. Anote-se onde couber.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015970-8 SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014965-0 LIVIA INNECCO VIEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E OUTRO. . Presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar postulada na exordial e determino às Autoridades impetradas que mantenham a rubrica referente ao Art. 13 da Lei n( 8.216/91, nos proventos de pensão percebido pela Impetrante, até decisão final nestes autos. \r\n\r\nComunique-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nOficie-se às Autoridades impetradas para que prestem as informações que entenderem cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016233-1 JOAO LUIS BERNES DE SOUSA (Adv. MARCELLO OLIVEIRA) x INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS-PORTARIA 372 DE 11/04/2006. . Presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro, em parte, o pedido de liminar e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de determinar o bloqueio de valores depositados, a título de “remuneração/salário”, na conta n( 24568-9, da Agência n( 3755 do Banco Itaú, de titularidade do Impetrante.\r\n\r\nOficie-se ao Banco Itaú, para que promova o imediato desbloqueio dos valores depositados na referida conta, exclusivamente a título de “remuneração/salário”, bem como para que se abstenha de bloquear depósitos futuros efetivados sob a mesma rubrica.\r\n\r\nComunique-se com urgência.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015562-4 BRASCAN S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTROS. . 1 - O depósito é direito potestativo do devedor.\r\n\r\nAssim, autorizo a efetivação de depósito requerida (fl. 13) e suspendo a exigibilidade dos créditos tributários objeto destes autos, nos estritos limites do montante depositado (art. 151, II do CTN).\r\n\r\nAs guias de depósito deverão ser autuadas em volume apartado, com numeração própria.\r\n\r\nComunique-se às Autoridades impetradas.\r\n\r\n2 - Oficie-se às Autoridades impetradas para que prestem as informações que entenderem cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014942-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x STELA MARIA DE SOUZA QUEZADO. . Na forma do parágrafo único do art. 4o. da Lei nr. 9289/96, a isenção prevista no referido artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Assim, providencie a autora o recolhimento das custas judiciais, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.009595-2 MEGA PLAST S/A IND/ DE PLASTICOS E OUTROS (Adv. JEREMIAS ALVES P. FILHO, ADRIANA GUARISE, MARIA CRISTINA PINTO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR). . 1 - (fl. 127) - Assinalo à parte embargante o prazo de 20 dias para comprovar documentalmente - através de guias de cobrança de concessionárias de serviço público - que o imóvel da Rua Caiubi é bem de família de Arlindo Garcia Alvarez (fl. 147 da Execução n( 2000.5101015239-6). \r\n\r\n2 - (fl. 127) - Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte Embargante.\r\n\r\nNomeio o Dr. Emilson Luiz Mello Garcia (R. Noronha Torrezão, 395, Bl. 08, Apto. 202, Santa Rosa, Niterói, Tel. (21) 2714-3028), Matemático, como perito do Juízo. Intime-se-o para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\n3. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n5. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 25840"
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DURANTI-32\r\n\r\nCLAUDIA MENAGED-11\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO PINHEIRO-42\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-33\r\n\r\nDAVID MELLO BENTES-14\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-4\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-36\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-40\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-5\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-15\r\n\r\nFABIO L ALVES FERREIRA-25\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-17, 18, 38, 39\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-28\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-27\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA-31\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-30\r\n\r\nJOSE CARLOS ANTUNES CALDAS-50\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-7\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-16, 50\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-48\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-46\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 38, 39\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-15\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 41\r\n\r\nNAO CONSTA-43\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-42\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-40\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-26\r\n\r\nRICARDO PINHO-44\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-48\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-8\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 46\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-1\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-34\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-48\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 42, 47, 49\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-19\r\n\r\nVALERIA FAISSAL-3\r\n\r\nVALERIA JULIAO SILVA MEDINA-9\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-44\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-41\r\n\r\nWAGNER DE MELO-45\r\n\r\nWILSON MANSUETO LOPES PEREIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015848-0 ROSANGELA MARTINEZ PEREIRA FERRAZ (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo-se as diferenças de custas.\r\n\r\nc) comprovar que o “de cujos”, Mauro Pereira Ferraz, contribuiu para entidade de previdência privada no período de 1989 a 1995;\r\n\r\nd) esclarecer o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016226-4 MARCIO MENA BARRETO BUSSIERE (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\nb) comprovar a contribuição para entidade de previdência privada no período de 01.01.1989 a 31.12.1995;\r\n\r\nc) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, esclarecendo e adequando o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0002843-0 EDSON BATISTA DA SILVA (Adv. WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA, VALERIA FAISSAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 55/56 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada á comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, no termos dos arts. 7º e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005612-0 RICARDO DE ALMEIDA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários na razão de 10% so bre o valor da causa corrigido monetariamente, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015842-9 RUBIM JORGE PINHEIRO (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 51/54 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada á comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, no termos dos arts. 7º e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017353-8 JOEL ROMUALDO VIEIRA (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 57/62 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada á comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, no termos dos arts. 7º e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019620-4 PAULO HENRIQUE CARDOSO DE PAULA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 45/50 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas e em honorários de advogado no valor de R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50, e por ausência de fumaça do bom direito, indefiro a antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015373-1 ENERIO JOSE TEIXEIRA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, bem como esclarecer e adequar o pedido de antecipação de tutela as disposições do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nForneça ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015915-0 ANDRE PINTOR BARRETO (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, devendo, ainda, esclarecer e adequar o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013948-5 ANA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade.\r\n\r\nPercuciente análise da petição inicial conduz à inequívoca ilação de que não supera o necessário juízo vestibular de admissibilidade.\r\n\r\nAquilo que se pretende com a instauração de uma demanda deve ser extraído através de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial\r\n\r\nA parte autora foi instado a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 65/66. Todavia, apesar da oportunidade deferida, o autor não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando de indicar de forma clara, o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido, não agindo conforme a previsão legal, limitando-se, a informar que sua pretensão é garantir o direito constitucional à moradia por meio de um contrato de financiamento justo e equilibrado.\r\n\r\nConstato, ainda, que as autoras não informam, especificadamente, os aumentos ilegais praticados pela CEF, manifestando-se, novamente, de forma genérica, que em as prestações do financiamento aumentaram em desconformidade com os reajustes dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, no período de 1998 a 2001. \r\n\r\nPor fim, a parte autora, também, não atendeu ao disposto no inciso IV do art. 282 do CPC, deixando de formular o pedido com suas especificações, uma vez que pretendem, de forma excessivamente genérica, a procedência para a declaração e alteração de cláusulas e formas aplicáveis ao seu contrato de mútuo, chegando a mencionar, que a “diferença pretendida é de R$ 35,44”, sem ao menos explicitar a que se refere tal diferença. (fls. 70)\r\n\r\nO pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda, e se extrai a partir de uma interpretação lógica e sistemática do afirmado na petição inicial.\r\n\r\nDesta forma, o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC), a fim de permitir a correta compreensão do seu alcance e a ampla defesa da parte adversa.\r\n\r\nNão se pode admitir a formulação de pedidos sem que o Juízo tenha condições sequer de aquilatar a viabilidade da demanda.\r\n\r\nAssim, não tendo o autor oferecido a certeza necessária sobre sua real pretensão, considero a inicial inepta, sendo certo que não se desconhece o entendimento do STJ, segundo o qual:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO. INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA. FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 295642, Rel. Francisco Falcão, DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126).\r\n\r\n“INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO”.\r\n\r\n1. A formulação do pedido, com suas especificações, é um dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 282, IV) e a sua ausência constitui a inépcia da peça exordial (CPC, art. 295, par. único, I).\r\n\r\n2. Não vislumbrando em que consiste a liminar, cujo objeto não foi claramente identificado, é de ser considerada inepta a petição inicial, na qual se requer a confirmação da liminar.\r\n\r\n3. Indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem exame do mérito.\r\n\r\n4. Apelação prejudicada\r\n\r\n(TRF - Primeira Região, AMS - 200038000181860 - MG, Quinta Turma, Rel. Desembargador João Batista Moreira, DJ 17.03.2003, pág. 194). \r\n\r\nAssim, diante desse panorama, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014579-5 VIRGILIO MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MENAGED, ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária ajuizada por VIRGÍLIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, que a Ré não efetue o segundo leilão do imóvel objeto do contrato de mútuo, bem como no mérito seja declarada a quitação total do débito e seja a Ré condenada a proceder a baixa do gravame existente no registro de imóveis; devolvendo, ainda, em dobro os valores cobrados a maior.\r\n\r\nInicial (fls. 02/08), procuração (fls.10) e demais documentos acostados às fls. 11/48.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 83/85.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nPercuciente análise da petição inicial conduz à inequívoca ilação de que não supera o necessário juízo vestibular de admissibilidade.\r\n\r\nAquilo que se pretende com a instauração de uma demanda deve ser extraído através de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial\r\n\r\nSabe-se que uma das principais características dos textos jurídicos é a objetividade, sendo esta definida como a capacidade de transmitir, de forma clara e precisa, a mensagem com vistas a atingir o fim almejado.\r\n\r\nCom efeito, depois da leitura e releitura da exordial, foi determinada sua emenda para esclarecimento do pedido e da causa de pedir, bem como para cumprir o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/2004, devendo, por fim, comprovar a sua legitimidade ativa através da transferência do contrato de mútuo para o seu nome junto a CEF.\r\n\r\nContudo, conforme se depreende das fls. 83/85, o despacho não foi adequadamente cumprido, pois o autor deixou de indicar de forma clara, o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido, não agindo conforme a previsão legal, limitando-se, no entanto, de forma confusa a informar que a diferença entre os seus cálculos e os da CEF não se refere a qualquer cláusula contratual, mas sim a forma de calcular, motivo pelo qual o seu financiamento já estaria quitado.\r\n\r\nAdemais, o autor também não discriminou, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, em cumprimento ao artigo 50 da Lei nº 10.931 de 2004, requisito indispensável à propositura das ações em que se pretende discutir cláusulas contratuais relativas ao Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nRessalto que, não se pode admitir a formulação de pedidos sem que o Juízo tenha condições sequer de aquilatar a viabilidade da demanda, a fim de permitir a correta compreensão do seu alcance e a ampla defesa da parte adversa.\r\n\r\nA parte autora esclarece, ainda, que contraiu os direitos e obrigações do financiamento imobiliário em debate mediante decisão judicial obtida em ação de separação contenciosa convertida em separação consensual (fls. 22/23), sem, contudo, promover a transferência do contrato de mútuo para o seu nome, conforme determinação do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, tendo em vista que o referido contrato foi firmado pela Sra. Vera Lúcia de Oliveira. (fls. 13/21)\r\n\r\nPara facilitar a regularização das transferências efetivadas sem a interveniência do agente financeiro foram editadas as Leis 8.004/90 e 10.150/00, em consideração aos aspectos sociais que envolvem os contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\nPorém, o Autor, ignorando a benesse legal, permaneceu na ilegalidade.\r\n\r\nÉ, portanto, patente a ilegitimidade do Autor para figurar no pólo ativo da relação processual. Nesse sentido:\r\n\r\n“SFH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. INSTRUMENTO DEMANDATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGATÓRIA A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO.\r\n\r\n1. Não havendo qualquer previsão expressa, na procuração ad negotia, dos poderes necessários ao ajuizamento da ação revisional ou consignatória contra a instituição financeira, bem como, não havendo a participação da CEF na cessão de direitos ocorrida, o instrumento de mandato levado a efeito nesta oportunidade não tem validade para autorizar o procurador a constituir advogado, ajuizando ação em que se discute o contrato de financiamento.\r\n\r\n2. Ante as especificidades dos contratos habitacionais regidos pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, sobretudo em razão do interesse público norteador desses mútuos, faz-se obrigatória a interveniência do agente financeiro quando da transferência do financiamento, em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.004/90 (Precedentes desta Corte e do STJ).\r\n\r\n3. Sendo o contrato de financiamento transferido sem o consentimento do agente financeiro, falece aos cessionários legitimidade para dis cutir judicialmente acerca das prestações e do saldo devedor pactuados entre o agente financeiro e o mutuário primitivo.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido”. ( TRF da 1a. Região - Sexta Turma - AG 01000377817 - 200201000377817/DF - Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ: 02/06/2003, pág. 170)\r\n\r\nDesta forma, a falta desses requisitos enseja a extinção do processo por inépcia da inicial.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO. INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA. FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 295642, Rel. Francisco Falcão, DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126).\r\n\r\nAssim, diante desse panorama, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295,II e VI, c/c o art. 267, inciso I e VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016169-7 SERGIO ANTONIO DA COSTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) dar cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso;\r\n\r\nb) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nc) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nd) informar se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado;\r\n\r\ne) atribuir a causa valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do artigo 282, inciso V.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016221-5 ELIAS ALEXANDRE PACHECO CHALITA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o entendimento sufragado pelo E. TRF - 2ª Região no sentido da competência absoluta das subseções Federais, esclareça o autor Robson Carvalho dos Santos se pretende manter o pedido na seção da capital. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício.\r\n\r\n3. Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Proc. Nº 200402010003217 - CC - 6244, TRF - 2ª Região, Sexta Turma, Juiz Poul Erik Dyrlun, DJU 26.05.2004, pág. 198).\r\n\r\nDo mesmo modo e em 10 (dez) dias, deverá a parte autora, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) dar cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso;\r\n\r\nb) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nc) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nd) informar se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado;\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.001592-4 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BADOLATI E OUTROS (Adv. DAVID MELLO BENTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 335/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,97. . \r\n\r\nISTO POSTO, (1) EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face dos Autores HAROLD LUIZ FERREIRA DE SÁ BRITO e EDMO ROMA DE ABREU, nos termos do art. 269, III, do CPC e (2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação aos Autores MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BADOLATI, MÔNICA RIBEIRINHA NOGUEIRA, EDUARDO TARCSAY VAHIA DURÃO, ERNANI DOS SANTOS PARDAL e LIGIA PULLIG FERREIRA GOMES, para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, nas contas vinculadas ao FGTS da respectiva titularidade, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, e ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, devendo ser deduzidos eventuais novos valores até lá creditados relativamente a estes períodos.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nNo caso da conta ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legais previstas, incidirão, também, correção monetária de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora a contar da citação de 0,5% ao mês até 10/01/2003, devendo, posteriormente, incidir a taxa SELIC, como fator misto de juros moratória e correção, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas repartidas ante a sucumbência recíproca, isenta a CEF, a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007696-3 NILCE DE OLIVEIRA REGO (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 384/386 . \r\n\r\nPor tais razões, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 3º e 267, VI, do CPC, condenando a Autora em custas, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida nesta sentença.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016373-2 MARIA TEREZA TELLES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 387/389 . .\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à primeira Autora com fulcro no art. 267, V, do CPC e, com referências às demais, com fincas no inciso VI, do mesmo articulado, condenando-as em custas, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos da Lei 1.060/50 ante a gratuidade deferida a fls. 73.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023248-1 GERALDO DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC, condenando o Autor em custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025319-8 MARIA BOULITREAU PEQUENO DE ALBUQUERQUE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 325/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,33. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a reconstituir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da Autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 1º de janeiro de 1967 até ao saque, pagando-lhe as diferenças imprescritas a partir de 30/11/75, ante a sua condição de aposentada - hipótese legal de movimentação da conta.\r\n\r\nAs diferenças encontradas serão corrigidas a partir das datas de competência de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça até à data da citação - 06/02/06, fls. 20 -, a partir de quando se contarão unicamente juros da mora pela taxa Selic, que engloba também atualização monetária, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nCustas pela CEF, isenta nos termos do art. 24-A, § único, da lei 9.028/95, devendo a Ré, todavia, reembolsar o valor adiantado pela Autora a este título.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do prenome da Autora (Marita, não Maria).\r\n\r\nTransitada em julgado,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026591-7 JOSE DE SOUZA BARRETO (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 329/334 . \r\n\r\nISTO POSTO, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, relativamente ao pedido de diferenças sobre a multa de 40% paga pelo empregador em razão da dispensa imotivada, (2) EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a prescrição da pretensão de taxa progressiva de juros remuneratórios e (3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reposição dos expurgos ocorridos em janeiro/89 e abril/90, para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, nas contas vinculadas ao FGTS da respectiva titularidade, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, e ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, devendo ser deduzidos eventuais novos valores até lá creditados relativamente a estes períodos.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nNo caso de a conta já ter sido movimentada, as diferenças encontradas serão corrigidas a partir das datas de competência de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça até à data da citação - 31/03/06, fls. 27 -, a partir de quando se contarão unicamente juros da mora pela taxa Selic, que engloba também atualização monetária, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas repartidas ante a sucumbência recíproca, isenta a CEF nos termos do art. 24-A, § único, da lei 9.028/95 e suspensa a respectiva exigibilidade em relação ao Autor, na forma da Lei 1.060/50, à vista da gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027100-0 ESPOLIO DE LUIZ ALBERTO PESSOA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 340/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente aos índices de junho de 87, maio de 90 e fevereiro de 91, nos termos do art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pela parte autora, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, e ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, devendo ser deduzidos eventuais novos valores até lá creditados relativamente a estes períodos.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nNo caso de a conta já ter sido movimentada, as diferenças encontradas serão corrigidas a partir das datas de competência de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça até à data da citação - 02/06/06, fls. 30 -, a partir de quando se contarão unicamente juros da mora pela taxa Selic, que engloba também atualização monetária, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas repartidas ante a sucumbência recíproca, isenta a CEF nos termos do art. 24-A, § único, da lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004299-4 ANA HELENA LOPES BENTO DOURADO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 322/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, nas contas vinculadas ao FGTS da respectiva titularidade, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, e ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, devendo ser deduzidos eventuais novos valores até lá creditados relativamente a estes períodos.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nNo caso de a conta já ter sido movimentada, as diferenças encontradas serão corrigidas a partir das datas de competência de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça até à data da citação - 26/04/06, fls. 35 -, a partir de quando se contarão unicamente juros da mora pela taxa Selic, que engloba também atualização monetária, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas pela CEF, isenta nos termos do art. 24-A, § único, da lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005548-4 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Inicialmente, declaro nulos todos os atos decisórios praticados, na forma do parágrafo 2º do artigo 113 do CPC.\r\n\r\nII - Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) Informar se existe interesse de agir tendo em vista o disposto no inciso VIII, do artigo 20 da Lei 8.036/1990;\r\n\r\nb) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nc) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nd) Atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas judiciais, na forma da Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307, de 21/03/03;\r\n\r\ne) indicar corretamente o pólo passivo;\r\n\r\nForneça ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006512-0 VIRGINIA MARIA DE A MAGALHAES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 318/321 . \r\n\r\nPor tais razões, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pela parte autora, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, e ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, devendo ser deduzidos eventuais novos valores até lá creditados relativamente a estes períodos.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nNo caso de a conta já ter sido movimentada, as diferenças encontradas serão corrigidas a partir das datas de competência de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça até à data da citação - 14/06/06, fls. 43 -, a partir de quando se contarão unicamente juros da mora pela taxa Selic, que engloba também atualização monetária, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas pela CEF, isenta nos termos do art. 24-A, § único, da lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009167-1 MARIA LUIZA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 314/317 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pela parte autora, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, e ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, devendo ser deduzidos eventuais novos valores até lá creditados relativamente a estes períodos.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nNo caso de a conta já ter sido movimentada, as diferenças encontradas serão corrigidas a partir das datas de competência de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça até à data da citação - 12/06/06, fls. 27 -, a partir de quando se contarão unicamente juros da mora pela taxa Selic, que engloba também atualização monetária, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas pela Ré, isenta nos termos do art. 24-A, § único, da lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012533-4 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (Adv. FABIO L ALVES FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nEm consonância com os v. acórdãos esposados pelo E. TRF 2ª Região, não merecem acolhida os pedidos antecipatórios, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA TUNEP. \r\n\r\nO Estado, ao atender pessoas que mantêm contratos com operadoras de planos e saúde presta serviços que seriam de responsabilidade das mesmas, em prejuízo do atendimento de parte da população mais carente. \r\n\r\nO ressarcimento ao SUS impede o enriquecimento sem causa por parte das operadoras, e que a sociedade suporte um custo de responsabilidade daquelas. \r\n\r\nCompetência da ANS para estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (art. 4° e 32° da Lei 9.656/98). \r\n\r\nInexistente ofensa aos princípios da anterioridade ou da reserva legal. - Recurso provido.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 2ª Turma, Rel. Juiz SERGIO Feltrin Correa, AMS - Apelação em Mandado de Segurança nº 52951, Data Decisão: 15/09/2004, DJU data: 21/03/2005, página: 144.” \r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nO ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes. \r\n\r\nInexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\nA edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\nNão possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria. \r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz Fernando Marques, AC - Apelação Cível nº 320228, Data Decisão: 30/03/2005, DJU data: 11/05/2005 página: 70.” \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CARÁTER INDENIZATÓRIO. \r\n\r\nQuando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\nNão procede a alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o \"acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\", conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\nO procedimento administrativo instituído para o ressarcimento obedece aos ditames da Carta Política de 1988, assegurando às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresen tados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\nA aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem \"valores completamente irreais\", e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que as tabelas de pagamento apontadas na inicial não têm o condão de infirmar os valores estabelecidos pela ANS, na medida em que a Apelante não demonstra, de forma cabal, que o valor cobrado inclui todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\nAfastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, \"como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar\". Outrossim, não merece acolhida a alegação de ofensa à irretroatividade, eis que os documentos colacionados à inicial dão conta de que os Avisos de Beneficiários Identificados (ABI) referem-se a fatos ocorridos posteriormente à Lei nº 9.656/98, além do que, a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado, cuja relação jurídica não é objeto de discussão nestes autos, mas ao atendimento realizado pelo SUS. - Recurso improvido.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC - Apelação Cível nº 318318, Data Decisão: 20/04/2005, DJU data: 25/05/2005 página: 139.” \r\n\r\nIsto posto, à mingua de prova inequívoca e verossimilhança do direito adequado, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015804-2 CELSO MARCOS PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nindicar, de forma clara, a que ano e período é relativo o índice pleiteado no item “I” do rol dos pedidos (fls. 05) \r\n\r\nb) informar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei, se firmou termo de adesão nos termos da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015825-0 LUIZ PINTO VALADARES (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº e de sentença eventualmente já prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011898-6 ARY PAULA COSTA E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS-COGRH-DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . Tendo em vista a fixação por prevenção a este juízo do autor Ulisses Gonçalves Dias, nos termos do artigo 253, inciso II do CPC, e sendo a causa meramente afim (artigo 46, inciso IV do CPC) não gerando prevenção a este Juízo, determino que os autores Ary Paula Costa, João Affonso Gomes, Eliezer Lopes Lima, Edison Cezário, Paulo Mendes Leal, José de Souza Cruz, Orlando de Oliveira Guimarães, Manoel do Nascimento Filho, Antonio Gomes e Álvaro de Araújo promovam o desmembramento do processo para ulterior distribuição ao juiz natural competente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% do valor da causa a que alude o parágrafo único do artigo 14 do CPC, por ferimento aos incisos I e II do referido dispositivo legal.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013281-8 FERNANDO DARIO LYRA DE FREITAS COUTINHO (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Trata-se de mandado de segurança interposto por FERNANDO DÁRIO LYRA DE FREITAS COUTINHO em face do SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e do DIRETOR DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar requerendo, em síntese, que o impetrante possa voltar ao final da fila dos aprovados para o cargo de Médico com especialidade em Ortopedia no Concurso Público do Ministério da Saúde, a fim de possibilitar o término de sua residência médica e a conseqüente obtenção do título de especialista exigido no edital, sem prejudicar a ordem de classificação dos demais candidatos aprovados.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que o edital não condiciona a apresentação do Título de especialista aos médicos residentes, mas tão-somente àqueles que garantem sua especialidade por outra via facultada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Pontua que há três critérios através dos quais é concedida a especialidade aos médicos. Enumera-os do seguinte modo: residência médica, apresentação de prova prática de horas já realizadas na especialidade ou recomendação para a prática de período de estágio que antecede a concessão do título. Aduz ainda que não existe qualquer vedação legal ou ética ao exercício da especialidade médica aos profissionais que não possuem título de especialista para o setor.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nO inciso LXIX, do art. 5 da CF/88 fixa que \"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público\". \r\n\r\nO art. 8 da Lei 1.533/51 prevê que a inicial \"será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei\". \r\n\r\nNo escólio de Cretella Júnior isto significa que \"a inicial será desde logo indeferida quando não for caso de segurança, ou seja, quando se tratar, por exemplo, dos seguintes casos: não ocorrer lesão de direito líquido e certo; não houver obrigação de prestação por parte do Estado ao pretenso titular; não ocorrer ilegalidade nem abuso de poder; quando se verificar ilegitimidade do sujeito passivo, ou seja, não se tratar de autoridade ou ente equiparado a essa autoridade; quando ocorrer lesão atacável por outra via que não o mandado de segurança, como no caso da ação popular ou do hábeas corpus, ou da ação ordinária, que admite a dilação probatória.\r\n\r\n“(José Cretella Júnior, Comentários à Leido Mandado de Segurança, 7 ed., 1995, p.233-234). \r\n\r\nNos certames públicos é permitido ao Poder Judiciário somente a verificação das questões relativas à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão organizadora. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que no Edital foram inseridas duas formas distintas de atendimento ao pré-requisito de médico especialista em ortopedia (fl. 50, alínea “xx”). Mesmo tendo o Impetrante mencio nado a existência de três formas diferenciadas para o mesmo fim, não comprovou de plano enquadrar-se em quaisquer delas.\r\n\r\nNo que tange à formação acadêmica, o Impetrante preenche exclusivamente as exigências comuns a todas as áreas de atuação, ou seja, superior completo em Medicina e registro no CRM. Contudo, no que se refere aos pré-requisitos por especialidade, não atende às exigências editalícias. Ademais, em conformidade com as normas preconizadas no item 3.1 - alínea “g” e no item 3.2. a pena do não-atendimento às normas editalícias é a eliminação do certame público. \r\n\r\nConforme pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, no momento da posse, o candidato deve ostentar todos os requisitos necessários ao exercício das funções do cargo, o que não ocorre no presente caso.\r\n\r\nA pretensão do impetrante implicaria na violação do princípio da vinculação ao edital, pois neste não se encontra inserida nenhuma regra atinente à possibilidade do candidato aprovado no certame passar para o final da fila de classificação no caso do não preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL - NOMEAÇÃO E POSSE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não podem os candidatos aprovados em concurso público, se absterem da apresentação da documentação exigida pelo edital, no ato da nomeação, sob pena de representar ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. \r\n\r\n2. O fato de ter a autoridade apontada coatora obstado a nomeação e a posse dos Recorrentes não representar ilegalidade, a ensejar a impetração de mandado de segurança. \r\n\r\n3. Igualmente, não se pode falar em direito líquido e certo, inexistente no caso.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 200300531080 - RJ - ROMS -16205, STJ - Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 01.08.2005, pág. 555).\r\n\r\nPosta a questão nestes termos e considerando que o edital é a Lei interna do concurso, o fato de o impetrante não preencher todos os requisitos exigidos quando da sua convocação para nomeação, não enseja qualquer ilegalidade ou abuso de puder por parte das autoridades apontadas como coatoras que dê azo ao “mandamus”.\r\n\r\nIsso posto, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigo 267, I c/c artigo 8º da Lei 1.533/51.. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015933-2 HELIO DOS SANTOS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nConsiderando a informação retro, manifeste-se o Impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2002.51.01.025867-5 e de sentença eventualmente já prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 89.0010077-7 FERNANDO JOSE VIANA DA COSTA E OUTROS (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA, ALCINESIO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC, considerando que houve depósito em conta judicial e que, expedidos os respectivos alvarás para levantamento, a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se, após a comprovação da quitação dos alvarás de fls. 248/249, os autos ao arquivo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.007048-7 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.018015-0 RAFAEL ANTONIO DE MESQUITA AZEVEDO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 84/87. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.020575-7 NILCE BATISTA DA ROCHA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 396/424. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 96.0080121-5 J D ADDARIO E COMPANY INC (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x RM COM/ E REP/ DE INSTRUMENTOS E ARTIGOS PARA MUSICA LTDA ME E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n36 - 98.0016342-5 BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N°: 980013425\r\n\r\nAUTOR: BANCO REAL S/A\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico que não consta nos autos cópia do título extrajudicial que o autor pretende seja anulado.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor a juntar aos autos cópia da Certidão de Dívida Ativa impugnada, assim como a informar se há execução fiscal ajuizada, a data de distribuição e a existência ou não de Embargos do Devedor.\r\n\r\nApós, vista ao réu.\r\n\r\nCumprido, retornem prioritariamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 99.0064136-1 ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls.175)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora concordou com os valores depositados (fls. 181).\r\n\r\nAssim, diante das alegações das partes, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.024022-4 WILSON VITORINO SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se o patrono do autor, a comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.026722-9 MAIZA DE LIMA DAS TRINAS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado a requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.015222-1 HILIO MENEZES GOMES-ESPOLIO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.028158-6 VERA LUCIA FREITAS PINTO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Com supedâneo na informação de fl. 441, intime-se o Município do Rio de Janeiro e expeçam-se os respectivos ofícios, nos termos da sentença proferida às fls. 396/406.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014941-3 LUIZ FERNANDO MELGACO PINAUD (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO, CRISTIANE RIBEIRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2004.51.01.024358-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA ALDECY COSTA CORDEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 . Por tais razões, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II, do CPCivil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à SEADI para anotar a baixa.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 96.0009811-5 J. D'ADDARIO E COMPANY, INC. (Adv. RICARDO PINHO) x RM COM/ E REPRESENTACOES DE INSTRUMENTOS E ARTIGOS PARA MUSICA LTDA ME E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 96.0023412-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x RONALDO GARCIA DE QUEIROZ (Adv. WAGNER DE MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando o valor da execução em R$ 5.636,28 (cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos),.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios de 5% sobre o valor dado à causa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 46/49 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2002.51.01.002077-4 BRUNO CARLOS DOS SANTOS MESQUITA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o item II , parte final do despacho de fls. 135:\r\n\r\n“ II - ... dê-se vista , no prazo de 10 (dez) dias, a parte autora.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na Secretaria, na forma do parag. 5O. do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.005622-4 VALERIA ALMEIDA FRANCISCO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, em cumprimento ao despacho de fls. 171, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 96.0018626-0 PEDRO CELIO DE OLIVEIRA BARROZO E OUTROS (Adv. TANIA P. FERNANDEZ, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra-se o despacho de fl. 430, in verbis:\r\n\r\n“II - Intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do julgado em relação ao Autor Marcos Ventura Topini (PIS 170.30178.86-4), sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIII - Após, diante do transito em julgado da sentença dos embargos à execução de fls. 428, expeçam-se alvarás para levantamento do valor contido na conta de garantia de embargos de fls. 396, conforme o rateio contido nos cálculos de fls. 344.”\r\n\r\n49 - 2005.51.01.016768-3 CELIO DA CRUZ CORCINO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 41:\r\n\r\n“....dê-se vista à CEF”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008471-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x JORGE CARLOS FELIX FRAGOSO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS). . À CEF, acerca do despacho de fls. 44.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 26182"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-6\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-27\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-8\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-23\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-22\r\n\r\nANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS PERRONE-15\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-27\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 15, 16, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-2, 3\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-8\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-25\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-5\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-15\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-30, 31\r\n\r\nEVELISE BARBOSA VOVIO-4\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-20\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-14\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-29\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-4\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-16\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-29\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSILMA BATISTA SARAIVA-10, 9\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 18, 21, 22, 24\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-26\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-15, 19, 20, 21, 25\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-10, 9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA-16\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-27\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-19, 20\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 25, 26\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-18\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-23\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO-23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32, 33, 35\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-21\r\n\r\nMARIO LUIZ FERNANDES GRILLO-14, 15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nRANDOLPHO GOMES-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27, 28\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-34\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-18\r\n\r\nROBERTO BENJO-15\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-24\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15, 29, 30, 34\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-13\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-16\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nSONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 24\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-17\r\n\r\nVICTOR NEVES LOBO-12\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0003834-7 MAPA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005791-0 LUIZ CARLOS DA SILVA JOAQUIM E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006227-9 PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DA CANDOSA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011661-0 PLASTICOS HIPER PACK IND/ E COM/ S/A (Adv. EVELISE BARBOSA VOVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Manifeste-se o INSS em relação ao certificado à fl.145, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0015591-1 MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora em relação ao acrescido pela União às fls.114/122, em 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - 93.0029756-2 ARMANDO LEITE E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 94.0043991-1 IRAPUAN MARQUES DA SILVA (Adv. RANDOLPHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Abra-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 97.0108953-7 ALAMIR COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora em relação à documentação fornecida pela União, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.009820-5 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. JOSILMA BATISTA SARAIVA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora em relação à documentação fornecida pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.009822-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. JOSILMA BATISTA SARAIVA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifestem-se os exeqüentes acerca da documentação juntada aos autos suplementares em apenso, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022252-9 SOLANGE DE ALMEIDA VAZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 77/106 como emenda à inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 28.049,09.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, uma vez que a presente demanda trata-se de uma ação de cumprimento de sentença condenatória genérica.\r\n\r\nPor fim, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia do título executivo judicial que fundamenta a demanda, bem como a certidão de trânsito em julgado, sob pena de indeferimento (art. 284 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0004426-5 LUIS FELIPE MAGALHAES DE MORAES (Adv. VICTOR NEVES LOBO, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que o autor não possui gratuidade de justiça, devendo apresentar planilha de cálculos na forma dos artigos 604 e 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 89.0026455-9 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se o autor em relação ao acrescido pela CEF à fl 419, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 92.0069409-8 RUTH DIAS PELOGGIO (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO, MARIO LUIZ FERNANDES GRILLO). . Forneça a autora os extratos requeridos pela Contadoria à fl.330, devendo ainda manifestar-se em relação ao acrescido pelo BACEN às fls. 335/336.\r\n\r\nFornecidos os extratos, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que verifique o efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\n15 - 93.0026480-0 ROQUE DIRCEO LICKS E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO LAR BRASILEIRO-CHASER MANHATTAN S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, MARIO LUIZ FERNANDES GRILLO) x BANCO CITBANK S/A (Adv. ROBERTO BENJO). . Diante do requerido à fls. 429/430, esclareça a parte autora se desiste ou não do acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, noticiado às fls. 419/422, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, face à controvérsia instaurada, intime-se pessoalmente a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl. 424.\r\n\r\nOportunamente, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n16 - 93.0059274-2 ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERESTADUAIS E INT. DE PASSAGEIROS - RODONAL E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, SERGIO SAHIONE FADEL) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA, CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Código Processual Civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei no. 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que a execução de sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer, aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento. \r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, expeça-se ofício à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para cumprimento da decisão transitada em julgado, relativamente à obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido à fl. 201, devendo o órgão informar ao Juízo acerca das providências adotadas.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que apresente as cópias da petição inicial e de todas as decisões proferidas no presente feito, bem como da certidão de trânsito em julgado para instruir o expediente.\r\n\r\n17 - 94.0004773-8 MARIA VALDECI DE ALENCAR E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Inicialmente, não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade, conforme efetuado à fl. 08/09, podendo os extratos serem juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\nDe outra parte, o incêndio ocorrido no prédio do arquivo da CEF do Rio de Janeiro não pode constituir fato impeditivo ao cumprimento do julgado, devendo a executada diligenciar no sentido de fornecer os documentos para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nNessa esteira de pensamento, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, nos termos dos arts. 355 e 461, parágrafo 5º do CPC, determinar que a parte exiba documento que se ache em seu poder e ordenar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, razão pela qual determino que a Caixa Econômica Federal apresente os extratos de poupança da autora necessários à liquidação do julgado, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\n18 - 94.0011208-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para que traga dos autos cópias dos termos de adesão ao acordo patrocinado pela Lei complementar n° 110/2001 dos autores mencionados às fls 472 e 480, devendo, ainda, cumprir o julgado em relação ao autor Virgílio Vitório de Moraes.\r\n\r\n19 - 95.0007556-3 SONIA GONCALVES CHEQUER (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 306/310.\r\n\r\n20 - 95.0008572-0 FLAVIO NEVES SALOMONE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl. 224.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n21 - 97.0005757-7 GIAMPIERO PIRAS E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido pela parte autora às fls. 404/408 e autos suplementares, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 97.0021135-5 OSVALDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 98.0033067-4 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl.177.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n24 - 99.0007214-6 ELENA ZANETTE CASTEGLIONE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro prazo de 60 (sessenta) dias requerido pela parte autora às fls. 428/429.\r\n\r\nPor outro lado, indefero o pedido de intimação pessoal dos autores, por tratar-se de diligência de competência do patrono podendo o mesmo, alternativamente, trazer aos autos instrumento de mandato com poderes específicos para desistir de acordos porventura celebrados.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.023357-8 LUIZ CLAUDIO FERREIRA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 179/190.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.025770-4 SHEILA MARIA VIANNA COUTINHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nForneça a parte autora cópia de fls 217/218.\r\n\r\nApós, cite a CEF para pagamento na forma do artigo 652 do código de processo civil, instruindo- se o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.025121-8 JUDITH MARIA DO NASCIMENTO KUHN (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008354-9 ADILSON DO CARMO (Adv. SONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 54/57, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 98.0024234-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, LENISA MONTEIRO DANTAS) x LUIZ CARLOS TOSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela parte autora à fl.107, por 05(cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.013797-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x NAIR JANDORNO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 31, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.016847-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO DE ALMEIDA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 35, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.022364-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA LUCIA SOUZA COSTA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 36, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.007485-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO JOSE ARRUDA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 48, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.007344-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIA APARECIDA BORBA F GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote a secretaria o noticiado às fls.69/72 para futuras intimações.\r\n\r\nManifeste-se a CEF em relação ao certificado à fl.64, no prazo de 05(cinco)dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.016042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBSON OLIVEIRA DINIZ. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl.33, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 26195"
                            ],
                            "26194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7, 8\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-5\r\n\r\nANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO-18\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-23\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-11\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE LIMA-26\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO S. FONSECA-6\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-19\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DA SILVA-24\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-11\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-25\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-12\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-15\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO-18\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-12, 13, 14, 9\r\n\r\nMIRIAN COSTA-19\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-16\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-21\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-1\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-17\r\n\r\nSAMANTA FELIX GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 4\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-13, 14, 15, 16, 17, 21, 9\r\n\r\nWESLLEY BARBOSA CHALEF-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012801-0 CIA/ SULAMERICANA DE TABACOS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS propôs a presente Ação Declaratória, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de que os créditos representados pelas Obrigações do Reaparelhamento Econômico possam ser compensados com exações administradas pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 29/56. Custas recolhidas à fl. 30;\r\n\r\nIII - Petição à fl. 62, requerendo a desistência do feito;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 64, determinando o correto recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Declaratória, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a declaração de que os créditos representados pelas Obrigações do Reaparelhamento Econômico possam ser compensados com exações administradas pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que a autora apresentou petitório requerendo a desistência do feito, consoante depreende-se da peça acostada à fl. 62. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pela autora à fl. 62 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, exceto da procuração, das guias de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002724-5 ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, MARCELO PEPPE DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora a antecipação dos efeitos da tutela a fim de ser autorizada a efetuar o parcelamento de seus débitos junto a Secretaria da Receita Federal, afastando-se o disposto no art. 11 da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que por ter sido excluída do PAES, em razão de não ter efetuado o recolhimento mínimo das parcelas em conformidade com o disposto no art. 1º, parágrafo 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.684/2003, encontra-se com débitos “em aberto” no extrato conta corrente da Receita Federal, o que vem impossibilitando a obtenção das certidões necessárias à execução de seu objeto social.\r\n\r\nAduz, que por não dispor de meios para quitar seus débitos à vista, pretende parcelá-los. Contudo, a regra prevista no artigo 11 da aludida norma legal, veda a obtenção de parcelamento.\r\n\r\nDecisão de fls. 67/68 postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação, tendo este Juízo, posteriormente, às fls. 91/92, determinado a regularização provisória da Autora junto ao SICAF até a vinda da contestação, quando a questão seria reapreciada, decisão esta que restou agravada, conforme fls. 99/126.\r\n\r\nManifestação da Ré, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, à fl. 127, aduzindo que não poderia dar cumprimento à decisão de fls. 91/92, por não ter ingerência sobre aquele órgão, eis que a administração do mesmo encontra-se na esfera do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nContestação acostada às fls. 138/164, na qual a Ré reitera a impossibilidade de dar cumprimento à decisão de fl. 91/92, aduzindo pelo descabimento da concessão dos efeitos da tutela nos presentes autos, eis que a referida decisão estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição, bem como não poderia ter sido concedida inaudita altera pars.\r\n\r\nAcresce que a Autora aderiu voluntariamente ao Parcelamento Especial-PAES, em 28/07/2003, e que efetuou o recolhimento das parcelas como “Empresa de Pequeno Porte” (EPP), quando deveria ter recolhido os meses de janeiro, fevereiro e março de 2004 como “Demais Empresas”, tendo, portanto, efetuado três recolhimentos consecutivos a menor, o que acarretou a sua exclusão do PAES, na forma do disposto pela Lei nº. 10.684/03, sendo vedada à Administração conceder qualquer outra forma de parcelamento, conforme o art. 11 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Autora aderiu ao PAES, instituído pela Lei 10.684/03, tendo, porém, sido excluída do programa de parcelamento. Aduz que impetrou mandado de segurança distribuído para a 2ª Vara Federal em que discute tal exclusão.\r\n\r\nEnquanto isso está impossibilitada de dar continuidade a sua atividade econômica, de regularizar sua situação junto o SICAF e de obter certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nAdmite que existem débitos em aberto junto à Receita Federal, em decorrência de sua exclusão do PAES. Afirma que está impedida de efetuar novo parcelamento dos aludidos débitos até 31/12/2006.\r\n\r\nAduz que os débitos outrora consolidados no PAES agora constam em aberto no extrato de conta-corrente da Receita Federal, o que impede a obtenção da certidão de regularidade fiscal; que efetuou o pagamento dos débitos menos expressivos, mas está impossibilitada de parcelar os débitos de maior valor, em razão da vedação do art. 11 da Lei 10.684/03, que ora questiona.\r\n\r\nDiante desse contexto, não se afigura lógico que a Autora esteja questionando sua exclusão do PAES noutra ação em trâmite na 2ª Vara Federal e, nesta ação, venha pretender ser reincluída no PAES, requerendo a autorização judicial para efetuar o parcelamento de seus débitos junto à Receita Federal.\r\n\r\nA concessão do parcelamento é medida de natureza administrativa, que leva em conta o montante do débito e o porte da empresa, entre outros aspectos. Sendo um causa de suspensão de exigibilidade de crédito tributário está sujeita ao princípio da estrita legalidade (art. 97, do CTN). \r\n\r\nA argumentação tecida pela parte autora e os elementos probatórios depositados nos autos não se mostram suficientes para demonstrar que as regras do PAES, que lhe foram aplicadas, ferem o princípio da legalidade e outros princípios elementares da tributação, a justificar que a situação da autora seja excepcionada do alcance das normas do PAES. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com vistas à autorização do parcelamento do débito da Autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014789-5 EDSON GONCALVES BORGES E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por EDISON GONÇALVES BORGES, MARIA BERNADETE RODRIGUES DA SILVA e FRANCISCO CÉLIO MOREIRA PILLAR, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que as parcelas de imposto de renda, incidente sobre a complementação de suas aposentadorias recebidas da entidade de previdência privada PREVI, sejam mensalmente depositadas em conta à disposição deste Juízo, expedindo-se ofício à referida entidade.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o tratamento prioritário nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/03, em razão das idades dos primeiro e terceiro autores. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e, de per si, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nNeste diapasão, defiro o depósito judicial devendo a PREVI depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre a complementação das aposentadorias dos Autores.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEADI, para a correção do nome do primeiro autor, para o que consta à fl. 2.\r\n\r\nOficie-se a PREVI, no endereço indicado à fl. 6, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013728-5 MILTON REIS VALLE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMILTON REIS VALLE ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a implementação da pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, cumulativamente com seus proventos de reforma militar, nos moldes do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nSustenta, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os proventos de reforma militar que percebe têm caráter previdenciário, enquadrando-se na ressalva à inacumulabilidade prevista no art. 53, II, do ADCT. \r\n\r\nAfirma, ainda, que a pensão especial de ex-combatente, tendo caráter de prêmio pela efetiva participação nas operações bélicas, não se confunde com os proventos de reforma, oriundos da contraprestação devida.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 23/31;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 32;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 34/35, indeferindo a antecipação de tutela.\r\n\r\nV - Regularmente citada, apresentou a União sua contestação às fls. 44/53, pugnando pela prescrição e a inexistência de direito da parte autora, frente à legislação aplicável à espécie;\r\n\r\nVI - A União, à fl. 55, apresentou as informações fornecidas pela Marinha do Brasil;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 97/115;\r\n\r\nVIII - Sem mais provas a serem produzidas (fl. 116), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual o autor objetiva a prestação jurisdicional no sentido de ser compelida a ré a promover a implementação da pensão especial de ex-combatente, cumulativamente com os proventos de militar reformado.\r\n\r\nAb initio, rejeito a preliminar de mérito de prescrição, suscitada pela ré, tendo em vista que a jurisprudência considera pensão como matéria obrigacional de trato sucessivo, que se renova todos os meses, ocorrendo a prescrição, tão-somente, em relação às prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, as quais restarão indevidas em caso de procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a norma constitucional regedora da matéria, a saber, o art. 53, do ADCT, da Constituição da República assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - pensão especial corresponde à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção.”\r\n\r\nO inciso II supracitado, ao assegurar o direito à pensão especial de segundo-tenente das Forças Armadas aos ex-combatentes que tenham participado efetivamente das operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, consagrou que tal benefício não é acumulável com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os previdenciários. Igual disposição é encontrada no art. 4o, da Lei no 8.059/90.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se considerar que a prova da efetiva participação em operações bélicas na 2a Guerra Mundial, que, nos termos do art. 1o, § 1o, da Lei no 5.315, de 12 de setembro de 1967, deve ser fornecida pelos ministérios militares, seria, a princípio, o único requisito exigível à obtenção do direito expressamente assegurado pela norma constitucional acima mencionada. Nesse ponto, o documento de fls. 26, Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, atesta a efetiva participação nas operações bélicas, consoante o art. 1o, § 2o, “b”, I, da Lei no 5.315/97.\r\n\r\nEntretanto, reza o caput do art. 1o, da Lei no 5.315/67, que regulamentava o art. 178, da Constituição anterior, que dispunha sobre os ex-combatentes da 2 a Guerra Mundial:\r\n\r\nArt 1o Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. (Grifou-se)\r\n\r\nConforme se depreende do texto legal, os benefícios do art. 53, do ADCT, que faz expressa referência à Lei no 5.315/67, somente são ca bíveis para o militar se ele foi licenciado do serviço ativo e retornou à vida civil definitivamente. Esse não é o caso do autor, que seguiu a carreira militar e veio a ser reformado no posto de Segundo Sargento, beneficiando-se da Lei no 288/48, em virtude de ter participado de operações de guerra.\r\n\r\nDesta forma, tanto a Carta Magna quanto a legislação infraconstitucional são bastante claras ao impedir a cumulação dos proventos decorrentes dos cofres públicos, à exceção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nEmbora a pensão decorrente da reforma do militar de carreira, possa ser considerada como “benefício previdenciário” lato sensu, verifica-se que a cumulação pretendida pelo autor conflita com o espírito do art. 53 do ACDT. A melhor interpretação da referida norma constitucional aponta que se pretendeu coibir o bis in idem, ou seja, que o ex-combatente militar de carreira pudesse perceber tanto a pensão especial como outro benefício da carreira militar, à exceção dos benefícios previdenciários, ou do Regime Geral da Previdência Social, ou do regime estatutário civil, apenas.\r\n\r\nTal conclusão é extraída não só da proibição à cumulação com rendimentos recebidos dos cofres públicos, bem como do direito de opção, ressalvado no inciso II, do art. 53 do ADCT, e principalmente do disposto no parágrafo único do mencionado artigo, in verbis: \r\n\r\n“a concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente”. \r\n\r\nCorroborando como esse entendimento, a jurisprudência dos nossos Tribunais também vem apregoando, conforme se pode observar pelos acórdãos infra-transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - INACUMULABILIDADE.\r\n\r\nÉ vedada a cumulativa percepção de pensões militares, consoante artigo 30, da Lei nº 4.242/63.” (TRF - 2ª Região; 2ª turma; MAS 0212678-1; DJ 04/09/90; Relatora Juíza JULIETA LUNZ).\r\n\r\ne\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - EX-COMBATENTE - MILITAR REFORMADO - INACUMULABILIDADE DE RENDIMENTOS.\r\n\r\nI - Militar da reserva remunerada, posteriormente reformado por incapacidade definitiva, não pode beneficiar-se de pensão especial de ex-combatente, por imposição legal, que proíbe acumulação dos benefícios.\r\n\r\nII - Indevida a aposentadoria previdenciária por invalidez pela falta de preenchimento dos requisitos para sua concessão.\r\n\r\nIII - Apelação provida.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; 1ª Turma; AC 0234075-6; DJ 27/08/98; Relator Juiz NEY FONSECA).\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 34/35, nos termos das razões acima expostas, condenando o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 20, parágrafo 4o, CPC), monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015803-3 MARIA DA CONCEICAO KLAYN PIMENTA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO KLAYN PIMENTA, ROSANE OLINDA PINHEIRO, ANA LUIZA PINHEIRO, ALGA DO NASCIMENTO SERTORIO, MARIA ESTELA HARDMAN BARRETTO GOMES, PAULO ALVES CERRI, JAIME PEREIRA DE PONTES, LEONEL TEIXEIRA RODRIGUES, MARY ANNE SEABRA LIMA e VERA LÚCIA GASPAR BIANCHI ajuízaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reinclusão nos contracheques de suas pensões militares da parcela remuneratória denominada adicional de inatividade.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a referida vantagem pecuniária se encontra incorporada aos seus patrimônios jurídicos, não podendo haver supressão por força de um regramento posterior, a saber, a Medida Provisória nº 2.131/00, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido, insculpido na Carta Magna.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 35/159;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 34; \r\n\r\nIV - Decisão às fls. 162/164, determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial, como também, indeferindo a antecipação de tutela.\r\n\r\nV - Às fls. 166/167, petição da parte autora cumprindo o determinado;\r\n\r\nVI - Regularmente citada, a União apresentou contestação, às fls. 195/204, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, aduz a inexistência de qualquer violação ao direito adquirido, eis que não houve redução da remuneração, mas simples aglutinação de rubricas diversas.\r\n\r\nVII - A Ré, às fls. 206/256, apresentou fichas financeiras dos autores;\r\n\r\nVIII - Réplica, às fls. 260/300;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 303/308 e 309/310), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual objetivam os autores o pagamento em seus contracheques da rubrica remuneratória do adicional de inatividade.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que não restou comprovada a desnecessidade de os autores virem a Juízo pleitear o objeto requerido na presente lide.\r\n\r\nNo mérito, sustentam os demandantes que a referida parcela, vigente até a edição da MP nº 2.131/00, não pode ser suprimida ou reduzida, eis que se encontra devidamente incorporada aos seus proventos, invocando em seu benefício o princípio constitucional do direito adquirido.\r\n\r\nNão obstante, consoante depreende-se da documentação trazida aos autos (fls. 38 e segs.), verifica-se que, ao contrário do que afirma os requerentes, a nova legislação não acarretou qualquer decréscimo nos valores por ele percebidos.\r\n\r\nEvidencia-se que a superveniência da MP nº 2.131/00, que introduziu novos critérios na remuneração dos militares ativos e inativos, ainda que suprimindo determinados adicionais, teve por escopo prestigiar e valorizar a remuneração daqueles servidores, não procedendo a alegação de que a lei nova importou em prejuízo por não conservar a vantagem em questão.\r\n\r\nPor outro lado, é incontroverso que o regime jurídico estatutário que disciplina o vínculo entre o servidor e a Administração não possui natureza contratual. Logo, o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, por predominar, no caso, o interesse público. O que não pode ocorrer, como de fato não ocorreu, é a redução da remuneração como um todo.\r\n\r\nDepreende-se que com a edição da nova legislação que reestruturou as alíneas remuneratórias dos militares, o adicional que se aventa como suprimido na realidade foi incorporado ao soldo do requerente.\r\n\r\nDesta forma, a incidência do adicional de inatividade no valor perquerido sobre o soldo atual, onde já se encontram incorporadas não só aquela mas também parcelas de remuneração diversas, importaria em verdadeiro bis in idem, caracterizado pelo cálculo da gratificação sobre ela mesma.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a pretensão declinada, restando pacificada a jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante depreende-se do aresto abaixo, selecionado inter pluris.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório.\r\n\r\nEm tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo remuneratório.\r\n\r\nOrdem de segurança denegada.”\r\n\r\n(Ac. da 3a. Seção do STJ; MS 8661 / DF 2002/0124760-0; Relator Min. VICENTE LEAL (1103) Data da Decisão 11/12/2002; in DJ de 03/02/2003; p. 262)\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 162/164, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (art.20, § 4º, CPC) sobre o valor da causa monetariamente corrigido nos termos da Lei 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027141-3 JEISON BAINHA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO EDUARDO S. FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JEISON BAINHA DE OLVEIRA contra o ato do DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA, convolado em Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, em razão de a questão tratada nos autos demandar dilação probatória.\r\n\r\nEm sede liminar, buscou o Impetrante a determinação de que o resultado da seleção psicofísica, no que tange à inaptidão do Impetrante no ingresso para o ingresso no Colégio Naval, restasse sem efeito, eis que portador de discromatopsia em grau leve, pelo que este Juízo deferiu, às fls. 38/39, liminar para que o ora Autor prosseguisse na etapa seguinte, a saber, o teste de suficiência física, decisão esta que foi impugnada pela União Federal, tendo a Oitava Turma deste Tribunal Federal da 2ª Região negado o seguimento ao Agravo de Instrumento Interposto.\r\n\r\nPetição do Autor, à fl. 50, informando ter se submetido à avaliação física, obtendo 69,60 (sessenta e nove vírgula sessenta) pontos, o que o coloca, a princípio, dentro das vagas estipuladas, conforme a lista dos aprovados e classificados, constante às fls. 51/58.\r\n\r\nInformações acostadas às fls. 61/85, aduzindo que o Autor apresenta discromatopsia em grau acentuado, não atendendo aos requisitos constantes do Edital, os quais visam, inclusive, questões relativas à segurança.\r\n\r\nInstado a se manifestar, à fl. 102, pela convolação do feito em Ação Ordinária, o Autor anuiu com a mesma à fl. 107, emendando parcialmente a inicial às fls. 110/115, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, tornar sem efeito o resultado da seleção psicofísica, quanto à sua inaptidão para o ingresso no Colégio Naval, em razão de sua discromatopsia.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso em tela, tenho como incabível a antecipação dos efeitos da tutela, em razão de a questão demandar dilação probatória, situação com a qual o Autor, inclusive, manifestou concordância, à fl. 107.\r\n\r\nDe fato, a divergência entre os laudos apresentados pelo Autor e a conclusão trazida pela Ré só poderá ser solucionada em sede pericial, sendo que, para tanto, nomeio o Dr. Armando César de Almeida Pacheco de Castro, para exarar parecer sobre o grau da discromatopsia do Autor, em razão do alegado às fls. 61/66.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela consta de petição protocolizada em 07/04/2006, sendo que, como informado pelo próprio Autor, o ano letivo iniciou-se em janeiro do corrente.\r\n\r\nAssim, tenho que o periculum in mora aduzido pelo Autor resta afastado, em razão do decurso de tempo, eis que qualquer decisão oriunda da presente demanda só surtirá efeitos para o próximo período letivo.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEncaminhe-se os autos à SEADI para corrigir a autuação, para incluir no pólo passivo a UNIÃO FEDERAL, conforme despacho de fl. 121, bem como para fazer constar a alteração da presente em Ação Ordinária, em razão da convolação de ritos, conforme decisão de fl. 119.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito nomeado pelo Juízo para apresentar honorários, no endereço conhecido na Secretaria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012511-1 SHEILA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendem as Autoras a antecipação da tutela jurisdicional para que seja declarada a nulidade de execução extrajudicial que efetivou a ajudicação de imóvel em favor da Ré.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam, em suma, que o imóvel objeto da execução foi arrematado em leilão pelo valor do saldo devedor, procedimento este que teria ofendido preceitos legais.\r\n\r\nDecisão de fls. 128/129 deferindo a gratuidade de justiça e postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação.\r\n\r\nA Ré apresentou sua contestação às fls. 137/176, na qual, preliminarmente, alega pela incompetência absoluta deste Juízo, eis que entende que a presente ação busca a restrição de execução de garantia hipotecária, fundando-se, portanto, em direito real sobre imóveis, a ensejar a aplicação do art. 95 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArgumenta, ainda, pela carência da ação, eis que o imóvel já foi ajudicado, tendo a execução extrajudicial ocorrido nos moldes legais, pois à época do ajuizamento do feito, a dívida já se encontrava antecipadamente vencida, requerendo, por fim, a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA arrematação do imóvel financiado foi um desdobramento do procedimento de execução extrajudicial. Sendo assim, o endereço do imóvel não é critério de determinação da competência do Juízo para esta causa.\r\n\r\nEntendo prejudicado o requisito periculum in mora, tendo em conta que o registro da Carta de Arrematação deu-se em 23/04/2003.\r\n\r\nOutrossim, não afiro, por ora, a verossimilhança das alegações autorais, no que toca à ilegalidade da arrematação do imóvel, com base nos elementos probatórios depositados nos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, por ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDiga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006231-2 CARMEM LUCIA ROSENBERG E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendem os Autores, mutuários da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré se abstenha de executar extrajudicialmente a retomada do imóvel, localizado na Rua Siqueira Campos, nº. 180, apto. 503, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSustentam, para tanto, que a referida execução não está observando o ordenamento jurídico vigente, estando eivado de nulidades.\r\n\r\nDecisão de fls. 72/73, deferindo a gratuidade de justiça e determinando aos Autores a emenda da inicial, com o fornecimento da planilha de evolução do financiamento e a cópia da certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis referente ao imóvel objeto da presente demanda, bem como esclarecerem se há data designada para realização de leilão do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nPetição às fls. 78/96 e documentos de fls. 97/117, nos quais se verifica designação de um primeiro leilão para 19 de abril do corrente, sem mais informações quanto à sua realização ou, ainda, da designação e/ou realização de segundo leilão, e planilha de evolução de financiamento, onde se constata que os mutuários efetuaram pagamentos de outubro de 1987 a setembro de 2002, quando o contrato foi, a princípio, renegociado, tornando-se os Autores, desde então, inadimplentes.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO conjunto probatório trazido aos autos, em exame de cognição sumária, não é suficiente para conduzir a um juízo de verossimilhança das alegações autorais, sobretudo quanto aos alegados vícios do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nOs aspectos de ilegalidade apontados pela parte autora reclamam dilação probatória. Pesa em desfavor dos postulantes o seu longo estado de inadimplência (desde outubro de 2002).\r\n\r\nO ajuizamento desta ação não pode se prestar como instrumento para escorar o estado de inadimplência do mutuário, tendo-se em conta que não foi requerido sequer o depósito das parcelas vencidas e vincendas, nos valores tidos como corretos, a justificar a suspensão da execução extrajudicial da dívida hipotecária.\r\n\r\nAnte o exposto, por ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a Ré, intimando-a para que, no prazo da defesa, traga aos autos cópia do processo de execução extrajudicial da dívida hipotecária em questão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000676-2 HELENO LAURENTINO GOMES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida teria incorrido em omissão, uma vez que não apreciou questão referente ao fato de que o autor teria firmado termo de adesão para receber administrativamente os valores relativos aos expurgos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nConsoante apontado pela CEF, de fato restou sem apreciação questão referente à assinatura, pelo exeqüente, de termo de adesão objetivando receber administrativamente os valores pertinentes à correção de sua conta vinculada.\r\n\r\nNão obstante, o acordo firmado evidencia-se como lesivo à parte autora, tendo em vista que o demandante é compelido a receber o que lhe é devido em elevado número de parcelas mensais, sendo certo que pela via judicial poderá ter implementado o montante a que possui direito de uma única vez.\r\n\r\nAlém disso, o dispositivo foi bastante claro ao declinar que a correção da conta vinculada do autor deveria ser procedida descontando-se os valores já creditados, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de bis in idem, e eventual prejuízo para a CEF, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração tão-somente para suprir a questão referente à não apreciação da assinatura, pelo autor, do termo de adesão para receber os valores referentes aos expurgos de sua conta vinculada, sem, contudo, acolhê-la, mantendo-se o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006636-9 ELIANE LEITE CESAR (Adv. KATIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida teria incorrido em omissão, uma vez que não apreciou questão referente ao fato de que o autor teria firmado termo de adesão para receber administrativamente os valores relativos aos expurgos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nConsoante apontado pela CEF, de fato restou sem apreciação questão referente à assinatura, pelo exeqüente, de termo de adesão objetivando receber administrativamente os valores pertinentes à correção de sua conta vinculada.\r\n\r\nNão obstante, o acordo firmado evidencia-se como lesivo à parte autora, tendo em vista que o demandante é compelido a receber o que lhe é devido em elevado número de parcelas mensais, sendo certo que pela via judicial poderá ter implementado o montante a que possui direito de uma única vez.\r\n\r\nAlém disso, o dispositivo foi bastante claro ao declinar que a correção da conta vinculada do autor deveria ser procedida descontando-se os valores já creditados, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de bis in idem, e eventual prejuízo para a CEF, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração tão-somente para suprir a questão referente à não apreciação da assinatura, pelo autor, do termo de adesão para receber os valores referentes aos expurgos de sua conta vinculada, sem, contudo, acolhê-la, mantendo-se o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.008027-5 DJALMA AZUL MARTINS DA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida teria incorrido em omissão, uma vez que não apreciou questão referente ao fato de que o autor teria firmado termo de adesão para receber administrativamente os valores relativos aos expurgos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nConsoante apontado pela CEF, de fato restou sem apreciação questão referente à assinatura, pelo exeqüente, de termo de adesão objetivando receber administrativamente os valores pertinentes à correção de sua conta vinculada.\r\n\r\nNão obstante, o acordo firmado evidencia-se como lesivo à parte autora, tendo em vista que o demandante é compelido a receber o que lhe é devido em elevado número de parcelas mensais, sendo certo que pela via judicial poderá ter implementado o montante a que possui direito de uma única vez.\r\n\r\nAlém disso, o dispositivo foi bastante claro ao declinar que a correção da conta vinculada do autor deveria ser procedida descontando-se os valores já creditados, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de bis in idem, e eventual prejuízo para a CEF, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração tão-somente para suprir a questão referente à não apreciação da assinatura, pelo autor, do termo de adesão para receber os valores referentes aos expurgos de sua conta vinculada, sem, contudo, acolhê-la, mantendo-se o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016268-1 SEBASTIAO ALVES DE CARVALHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida teria incorrido em omissão, uma vez que não apreciou questão referente ao fato de que o autor teria firmado termo de adesão para receber administrativamente os valores relativos aos expurgos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nConsoante apontado pela CEF, de fato restou sem apreciação questão referente à assinatura, pelo exeqüente, de termo de adesão objetivando receber administrativamente os valores pertinentes à correção de sua conta vinculada.\r\n\r\nNão obstante, o acordo firmado evidencia-se como lesivo à parte autora, tendo em vista que o demandante é compelido a receber o que lhe é devido em elevado número de parcelas mensais, sendo certo que pela via judicial poderá ter implementado o montante a que possui direito de uma única vez.\r\n\r\nAlém disso, o dispositivo foi bastante claro ao declinar que a correção da conta vinculada do autor deveria ser procedida descontando-se os valores já creditados, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de bis in idem, e eventual prejuízo para a CEF, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração tão-somente para suprir a questão referente à não apreciação da assinatura, pelo autor, do termo de adesão para receber os valores referentes aos expurgos de sua conta vinculada, sem, contudo, acolhê-la, mantendo-se o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022063-2 GERALDO MARTINS DO CARMO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida teria incorrido em omissão, uma vez que não apreciou questão referente ao fato de que o autor teria firmado termo de adesão para receber administrativamente os valores relativos aos expurgos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nConsoante apontado pela CEF, de fato restou sem apreciação questão referente à assinatura, pelo exeqüente, de termo de adesão objetivando receber administrativamente os valores pertinentes à correção de sua conta vinculada.\r\n\r\nNão obstante, o acordo firmado evidencia-se como lesivo à parte autora, tendo em vista que o demandante é compelido a receber o que lhe é devido em elevado número de parcelas mensais, sendo certo que pela via judicial poderá ter implementado o montante a que possui direito de uma única vez.\r\n\r\nAlém disso, o dispositivo foi bastante claro ao declinar que a correção da conta vinculada do autor deveria ser procedida descontando-se os valores já creditados, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de bis in idem, e eventual prejuízo para a CEF, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração tão-somente para suprir a questão referente à não apreciação da assinatura, pelo autor, do termo de adesão para receber os valores referentes aos expurgos de sua conta vinculada, sem, contudo, acolhê-la, mantendo-se o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022481-9 REINALDO CANDIDO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida teria incorrido em omissão, uma vez que não apreciou questão referente ao fato de que o autor teria firmado termo de adesão para receber administrativamente os valores relativos aos expurgos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nConsoante apontado pela CEF, de fato restou sem apreciação questão referente à assinatura, pelo exeqüente, de termo de adesão objetivando receber administrativamente os valores pertinentes à correção de sua conta vinculada.\r\n\r\nNão obstante, o acordo firmado evidencia-se como lesivo à parte autora, tendo em vista que o demandante é compelido a receber o que lhe é devido em elevado número de parcelas mensais, sendo certo que pela via judicial poderá ter implementado o montante a que possui direito de uma única vez.\r\n\r\nAlém disso, o dispositivo foi bastante claro ao declinar que a correção da conta vinculada do autor deveria ser procedida descontando-se os valores já creditados, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de bis in idem, e eventual prejuízo para a CEF, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração tão-somente para suprir a questão referente à não apreciação da assinatura, pelo autor, do termo de adesão para receber os valores referentes aos expurgos de sua conta vinculada, sem, contudo, acolhê-la, mantendo-se o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004353-2 EDEVALDO DE SOUZA MARTINS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida teria incorrido em omissão, uma vez que não apreciou questão referente ao fato de que o autor teria firmado termo de adesão para receber administrativamente os valores relativos aos expurgos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nConsoante apontado pela CEF, de fato restou sem apreciação questão referente à assinatura, pelo exeqüente, de termo de adesão objetivando receber administrativamente os valores pertinentes à correção de sua conta vinculada.\r\n\r\nNão obstante, o acordo firmado evidencia-se como lesivo à parte autora, tendo em vista que o demandante é compelido a receber o que lhe é devido em elevado número de parcelas mensais, sendo certo que pela via judicial poderá ter implementado o montante a que possui direito de uma única vez.\r\n\r\nAlém disso, o dispositivo foi bastante claro ao declinar que a correção da conta vinculada do autor deveria ser procedida descontando-se os valores já creditados, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de bis in idem, e eventual prejuízo para a CEF, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração tão-somente para suprir a questão referente à não apreciação da assinatura, pelo autor, do termo de adesão para receber os valores referentes aos expurgos de sua conta vinculada, sem, contudo, acolhê-la, mantendo-se o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008861-8 EVANDRO MATTOS ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada omissão na sentença de fls. 120/129.\r\n\r\nAduz que não restou apreciada a alegação da embargante de que o autor já teria sido contemplado com os mesmos índices ora pleiteados em feito que tramitou perante o Juízo da 26a Vara Federal.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nMerece prosperar o presente embargos de declaração apresentado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nConsoante documentação acostada à inicial (fl. 48 e seguintes), verifica-se que o autor já obteve a prestação jurisdicional em processo que tramitou perante o Juízo da 26a Vara Federal, tendo a decisão transitado em julgado no sentido de serem concedidos os índices referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90 e denegados os demais percentuais pleiteados na presente lide.\r\n\r\nDessa forma, evidencia-se a ocorrência da coisa julgada, tendo sido declinado pleito já apreciado por sentença com trânsito em julgado.\r\n\r\nAssim, acolho o presente Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, revogando a sentença de fls. 120/129, bem como prolatando novo decisum, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nEVANDRO MATOS ROCHA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada, dos índices decorrentes dos planos governamentais (janeiro/89, abril/90, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91), monetariamente corrigidos nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 17/86;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 24;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 102/112, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor objetiva a aplicação dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pelo próprio autor (fl. 48 e seguintes), verifica-se que já obteve a prestação jurisdicional em processo que tramitou perante o Juízo da 26a Vara Federal, tendo a sentença transitado em julgado no sentido de serem concedidos os índices referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, sendo indeferidos os demais percentuais ora pleiteados.\r\n\r\nDessa forma, evidencia-se a ocorrência da coisa julgada, não havendo como prosperar o presente feito.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 20, parágrafo 4o, CPC), monetariamente corrigido, consoante a Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015006-3 JORGE ELIAS FERREIRA DAMASCENO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida teria incorrido em omissão, uma vez que não apreciou questão referente ao fato de que o autor teria firmado termo de adesão para receber administrativamente os valores relativos aos expurgos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nConsoante apontado pela CEF, de fato restou sem apreciação questão referente à assinatura, pelo exeqüente, de termo de adesão objetivando receber administrativamente os valores pertinentes à correção de sua conta vinculada.\r\n\r\nNão obstante, o acordo firmado evidencia-se como lesivo à parte autora, tendo em vista que o demandante é compelido a receber o que lhe é devido em elevado número de parcelas mensais, sendo certo que pela via judicial poderá ter implementado o montante a que possui direito de uma única vez.\r\n\r\nAlém disso, o dispositivo foi bastante claro ao declinar que a correção da conta vinculada do autor deveria ser procedida descontando-se os valores já creditados, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de bis in idem, e eventual prejuízo para a CEF, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração tão-somente para suprir a questão referente à não apreciação da assinatura, pelo autor, do termo de adesão para receber os valores referentes aos expurgos de sua conta vinculada, sem, contudo, acolhê-la, mantendo-se o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026567-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO) x ARMENIO ALBINO CRUZ SILVA (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ (Adv. SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta pelo Ministério Público Federal em face de Armênio Albino Cruz Silva e Maria da Penha Almeida Cruz, em razão da alegação da prática de atos de improbidade administrativa durante a gestão do primeiro réu como Diretor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que à época da gestão do primeiro réu, este se recusava a dar publicidade à relação dos docentes efetivos e, ainda, que os exames de seleção para o cargo de professor substituto foram realizados sem a observância dos princípios da publicidade, da legalidade e da impessoalidade.\r\n\r\nAcresce quanto à omissão do primeiro réu na conservação do patrimônio público relacionado àquela instituição, bem como quanto à violação dos estatutos e regimentos da UFRJ e da FND e da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, tendo desaparecido, inclusive, livros de atas da Congregação e do Conselho Departamental.\r\n\r\nRessalta quanto à nomeação da segunda ré para ocupar o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Teoria de Direito, exercendo função de confiança, a despeito de ser a esposa do primeiro réu e, ainda, quanto à ausência de honestidade na condução dos seus deveres administrativos, por dificultar a obtenção de diploma de estudante que teria representado contra a referida situação.\r\n\r\nDespacho de fl. 40 determinando a intimação dos réus para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92.\r\n\r\nO primeiro réu ofereceu sua defesa prévia às fls. 104/142, aduzindo pela prevenção do Juízo da 19ª Vara Federal, em razão do mandado de segurança nº. 2004.51.01.025467-8, que tinha por objeto anular os atos da comissão de sindicância instaurada para apurar o desaparecimento de livros de atas da Congregação e do Conselho Departamental.\r\n\r\nReputa por infundadas as alegações do Parquet, ressaltando que todos os pedidos de informação e de fornecimento de documentação foram atendidos, e que o procedimento de contratação de professores substitutos é da responsabilidade do Conselho de Ensino de Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem qualquer ingerência da Faculdade de Direito ou de seu Diretor.\r\n\r\nAfirma ter empreendido esforços para a recuperação e preservação da estrutura física da Faculdade de Direito, que realizou as reuniões da Congregação da FND de forma regular e dentro do previsto e que sua esposa, a segunda Ré, foi nomeada para o cargo de Chefe de Departamento em razão de eleição, dentro do que estabelece o Regimento Interno da instituição.\r\n\r\nCom relação à questão relativa à supressão de notas e ao alegado impedimento de obtenção de diploma de estudante que representou contra sua gestão, informa que a mesma é objeto da ação criminal nº. 2005.51.01.503446-6, em curso na 8ª Vara Federal Criminal, e que a colação de grau do referido estudante foi indevida.\r\n\r\nA segunda Ré acostou sua representação às fls. 92/97, aduzindo também pela prevenção do Juízo da 19ª Vara Federal, pelos mesmos motivos aventados pelo primeiro réu e, ainda, alegando que o cargo de Chefe de Departamento é provido por eleição, tendo sido nomeada em conformidade com o Regimento Interno da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, não tendo havido qualquer ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a prevenção alegada pelos Réus. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 92.0037811-0 JOSE CUSTODIO E OUTROS (Adv. MIRIAN COSTA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CUSTÓDIO, CARLOS ALBERTO ALVES e FLORIPES PINTO DOS SANTOS propuseram a presente Ação Cautelar em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reajuste de seus vencimentos nos índices de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), 26,06% (vinte e seis vírgula seis por cento), 26,05% (vinte e seis vírgula cinco por cento).\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que por se tratarem de militares inativos e pensionista da Polícia Militar do Ex-Distrito Federal, fazem jus, em seus vencimentos, à correção dos supracitados índices.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 12/28;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 32;\r\n\r\nIV - Suscitado conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça, à fl. 39, a Colenda Corte, decidiu conhecer do conflito e declarar como competente, para apreciar e julgar o presente feito, o Juízo Federal da 18a Vara da Capital;\r\n\r\nV - Despacho, à fl. 49, estipulando o prazo de 05 (cinco) dias para que os autores se manifestem quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\nVI - Tendo em vista que os autores não se manifestaram quanto ao despacho de fl. 49, de acordo com a certidão de fl. 50, foi determinada, à fl. 51, a intimação pessoal dos autores, bem como de sua patrona; \r\n\r\nVII - Cumpridas as diligências, às fls. 53/60, os mandados de intimação retornaram com diligências negativas, consoante certidões dos senhores oficiais de justiça avaliadores;\r\n\r\nVIII - À fl. 72, mandado de intimação da patrona dos autores, com o endereço fornecido pela OAB, apresentando diligência negativa, conforme certidão à fl. 73; \r\n\r\nIX - À fl. 75, petição da patrona dos autores, aduzindo que os requerentes não atualizaram seus endereços junto ao escritório;\r\n\r\nX - À fl. 76, este Juízo determinou que a Sub-Secretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias informasse os endereços dos requerentes, o que foi realizado, às fls. 80/83;\r\n\r\nXI - Às fls. 85, 86, foram expedidas cartas precatórias, para fins de intimação dos autores;\r\n\r\nXII - Às fl. 93 e 95, mandados de intimações, com certidões de diligências negativas, às fl. 94 e 98; sendo que, a certidão negativa, à fl. 98, justifica o não cumprimento da diligência, ante o óbito do autor José Cláudio, nos termos da cópia da certidão de óbito, à fl. 99;\r\n\r\nXIII - Despacho, à fl. 104, determinando oficiar ao Juízo da Vara da Comarca de Miguel Pereira, com o desígnio de esclarecer o teor do Ofício 475/2005/OF, tendo em vista o certificado à fl. 89, reiterando ser a diligência deprecada determinada pelo próprio Juízo; também foi determinada a renovação da diligência de intimação do co-autor Carlos Alberto Alves para dar prosseguimento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção;\r\n\r\nXIV - À fl. 128, certidão desta Secretaria, atentando que os intimados não se manifestaram quanto à presente ação. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Cautelar, através da qual os requerentes pleiteiam o reajuste de seus vencimentos nos índices de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), 26,06% (vinte e seis vírgula seis por cento), 26,05% (vinte e seis vírgula cinco por cento).\r\n\r\nInicialmente, importa esclarecer que o abandono da causa denota um desinteresse por parte dos autores e, de acordo com a jurisprudência dominante, este abandono é analisado a partir da intimação pessoal do autor.\r\n\r\nIsto porque através da intimação pessoal, em homenagem ao princípio do livre acesso à justiça, o autor tem a ciência do ocorrido, e, assim, poderá tomar as providências necessárias para o desenvolvimento regular do processo, sanando as irregularidades assinaladas, podendo, inclusive, caso assim o prefira, mudar de patrono.\r\n\r\nPela leitura dos autos, depreende-se que, à fl. 49, foi estipulado o prazo de 05 (cinco) dias para que os autores se manifestarem quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\nNão obstante o supracitado despacho, a parte autora quedou-se silente, sendo assim, este Juízo, determinou, a sua intimação pessoal, juntamente com a de seu patrono.\r\n\r\nApós várias buscas para intimar os requerentes em seus endereços atualizados, foi possível obter diligências positivas, somente para intimar os requerentes CARLOS ALBERTO ALVES e FLORIPES PINTO DOS SANTOS, consoante certidões às fls. 110 e 126v;\r\n\r\nEm contrapartida, à fl. 128, a Secretaria deste Juízo, atestou, mediante certidão, informando que os intimados não se manifestaram quanto à presente ação, assim como, a viúva do requerente JOSÉ CUSTÓDIO, consubstanciando-se em evidente inércia frente à determinação judicial, posto que deixaram de diligenciar para dar seguimento ao processo. \r\n\r\nAssim, vislumbro que restou configurado o abandono da causa, pela falta de diligência em dar seguimento ao processo, merecendo, portanto, ser extinto o processo sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando os autores nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% por cento sobre o valor da causa (art. 20, § 4o, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016260-4 JALMIR BELISARIO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nPretendem os Autores a antecipação da tutela jurisdicional para que lhes sejam imediatamente pagos os valores da incorporação e dos atrasados do percentual de 28,86% referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam, em síntese, que, como militares, receberam parcialmente o referido percentual, por força das leis 8622 e 8627/93.\r\n\r\nAduzem que, em decorrência da prescrição qüinqüenal, visam apenas os valores da incorporação e das parcelas atrasadas abrangidas pelos últimos cinco anos, cuja urgência se justifica por se tratar de verba de natureza alimentar, razão por que ajuízam a presente ação, buscando salvaguardar o seu direito. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO deferimento da pretensão autoral encontra óbice na vedação contida no artigo 1o da Lei no 9494, de 10 de setembro de 1997.\r\n\r\nNão configurado, também, risco de perecimento de direito ou hipótese de urgência excepcionalíssima (periculum in mora).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014098-0 ANTONIO ALBERTO SAMPAIO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a antecipação de tutela para que seja retirado o seu nome dos registros do SERASA e de qualquer outro cadastro de inadimplentes, no prazo de 24 horas, bem como a exclusão do seu nome do contrato de empréstimo no qual figura como credor da Ré, em razão de não ter participado da celebração do mesmo.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que teve seu nome incluído pela Ré no cadastro de inadimplentes em razão de um empréstimo que foi contraído por sua sócia e irmã, a Sra. Luciana Jacintho Sampaio, junto àquela instituição financeira, sendo que esta se nega a fornecer fotocópias da documentação ao Autor.\r\n\r\nAcresce que desconhece as assinaturas constantes do contrato de empréstimo, bem como que registrou ocorrência junto à 19ª Delegacia de Polícia.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls 10/15, que a irmã do Autor tem poderes para representar a sociedade da qual são sócios, tendo o Autor registrado ocorrência junto à 19ª Delegacia de Polícia, ocasião na qual apontou a sua irmã como sendo uma das autoras da infração penal da qual foi vítima (fls. 16/19).\r\n\r\nAdemais, o único documento acostado aos autos, relativo ao registro do nome do Autor no SERASA, faz referência ao Banco do Brasil (fl. 24), não havendo qualquer outro que indique a Ré como responsável pela referida inscrição, sendo que o documento data de 13/03/2006, indicando anotação datada de 05/11/2005.\r\n\r\nAssim, a míngua de outros elementos que comprovem que tal inclusão foi de fato indevida, bem como que a Ré tem responsabilidade pela referida anotação, tenho que inexistem os pressupostos a autorizar a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars. \r\n\r\nCite-se a CEF, intimando-a para que, no prazo da contestação, apresente as razões pelas quais o Autor foi incluído no cadastro do SERASA, fundamentando com documentos hábeis a possibilitar o deslinde da causa.\r\n\r\nApós a vinda da contestação e dos documentos requisitados, voltem os autos conclusos para reapreciação do pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016003-6 GUSTAVO ALBUQUERQUE BARROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a antecipação de tutela para que seja reintegrado à turma do segundo semestre do quinto e último ano do curso de Engenharia do Instituto Militar de Engenharia-IME, sendo-lhe assegurado tratamento isonômico em relação aos demais alunos civis, com expedição de ofício ao Diretor do IME, veiculando a tutela requerida.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que ao ter optado pela turma de civis, conforme proposto pelo próprio Comandante do Exército ao IME, passou a ser tratado como traidor, sendo que as normas do Instituto, destinadas aos praças especiais, restaram inaplicáveis aos alunos civis.\r\n\r\nArgumenta que, em razão de ter se ausentado das atividades acadêmicas para participar da Competição Mundial de Computação da Microsoft (“Imagine Cup”), com o objetivo de apresentar seu Projeto Final de Curso-PFC, bem como o de representar a instituição, foi excluído do curso, sob a alegação de que teria ultrapassado o limite máximo de faltas, apesar de ter solicitado, ao seu superior hierárquico, a sua liberação, cujo indeferimento não lhe foi comunicado em tempo hábil, antes da viagem para a participação no referido certame.\r\n\r\nAcresce que sua exclusão se deu após procedimento de sindicância, no qual não lhe foi assegurado nenhum direito, tais como vistas dos autos ou respeito aos prazos para apresentação de defesa e rol de testemunhas, tendo sido, ainda, submetido a constrangimento, por ocasião de seu depoimento pessoal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA matéria fática, à primeira vista, afigura-se complexa para conduzir a um juízo de verossimilhança das alegações autorais, apenas com base nos elementos probatórios carreados à inicial.\r\n\r\nNão foi trazida aos autos a comprovação da data de início do segundo semestre do quinto e último ano do curso de Engenharia no IME, permitindo-se a suposição de que já teria se iniciado à data da propositura desta ação.\r\n\r\nCite-se. Vinda a resposta da Ré, voltem os autos conclusos para a reapreciação do pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014083-9 JOAO MACEDO DE MEDEIROS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Impetrante o deferimento de ordem liminar, para determinar sua transferência para a reserva remunerada da Marinha do Brasil, a partir de 9 de novembro de 2006, considerando o cômputo de 30 (trinta) anos de serviço completados naquela data.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em suma, que ingressou naquela Força Armada em 16/02/1981, e que foi impedido de gozar férias relativamente aos períodos de 1982 e 1991, pelo que entende que os respectivos períodos devem ser computados em dobro, nos termos do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nReceia que seu requerimento administrativo venha a ser indeferido pela Autoridade Coatora, eis que o Comandante da unidade militar em que serve se recusou a recebê-lo, tendo o Impetrante encaminhado o seu pedido pela via postal.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA aferição da plausibilidade jurídica da impetração reclama o exercício do contraditório. Não vislumbro risco de perecimento de direito, neste interregno.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal. Vindas estas, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014559-0 ARI RAMOS DA FONSECA E OUTRO (Adv. EDUARDO LUIZ DA SILVA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendem os Impetrantes o deferimento de ordem liminar para afastar os parágrafos primeiro e quarto do artigo 64 da Medida Provisória 301/2006, declarando o seu direito de serem reenquadrados no Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, instituído pelo art. 49 do mesmo diploma legal, independentemente de opção irretratável.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam, em suma, que são servidores inativos integrantes da Carreira de Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei nº. 8.691/93, vinculados ao quadro de pessoal do INMETRO, e que foram convocados a formalizarem a opção irretratável pelo Plano de Cargos e Carreiras criado pela Medida Provisória nº. 301/2006, sendo que, se assim não o fizerem, não farão jus aos vencimentos e às vantagens do referido Plano.\r\n\r\nEntendem que devem ter assegurado o direito de ingressar no Plano de Cargos e Carreiras independentemente de opção irretratável, pois, ao contrário, estarão a abrir mão, inclusive, de decisões judiciais que lhes foram favoráveis, o que ofende os princípios expressos no art. 5º e, ainda, no art. 37, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA aferição da plausibilidade jurídica da impetração reclama o exercício do contraditório. Não vislumbro risco de perecimento de direito nesse interregno.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós a vinda das informações, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015526-0 MERCEDES ORTEGA DE OLIVEIRA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Impetrante o deferimento de ordem liminar que lhe defira a imediata extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº. 11.134/2005, nos termos do art. 7º da EC 41/03 e, ainda, do art. 65 da Lei 10.486/2002, com a alteração promovida pela MP 307/2006.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em suma, que como pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, faz jus à extensão da referida Vantagem, concedida aos policiais, bombeiros militares e pensionistas vinculados ao Distrito Federal.\r\n\r\nAduz que a autoridade impetrada não estendeu a referida vantagem aos militares do antigo Distrito Federal, razão por que ajuíza o presente, visando resguardar seu direito.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Não vislumbro risco de perecimento de direito neste interregno (periculum in mora).\r\n\r\nDefiro o tratamento processual prioritário, nos moldes do art. 71 da Lei nº. 10.741/03.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016296-3 ANGELA APARECIDA JUSTO (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS COMP/RBC/PGRH. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Impetrante o deferimento de ordem liminar, para que seja declarada apta no processo seletivo público PETROBRAS/PSP-RH-1/2005, e que lhe seja reservada uma vaga para o cargo de Engenheira de Segurança do Trabalho Pleno.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que após ter participado do referido processo seletivo, classificando-se em 5º (quinto) lugar, foi informada pela autoridade impetrada como inapta quanto à comprovação de requisitos, sob a argumentação de que a data de sua formação acadêmica era inferior aos três anos de experiência exigidos no edital.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA realização de concurso público promovido pela PETROBRAS, para seleção de candidatos ao cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho Pleno, não constitui prática de ato por delegação do poder público federal, e sim atribuição inerente aos atos de gestão da própria empresa.\r\n\r\nEm suma, não se cuida de ato de autoridade no exercício de delegação do poder público federal (art. 5º, inciso LXIX, CR/88), mas sim de mero ato de gestão de pessoa jurídica de direito privado.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente writ e declino da competência para a Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor daquela Justiça Estadual, observadas as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição, com urgência, em razão do caráter célere da via mandamental.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016532-0 IGOR BARBOSA CHALEF (Adv. WESLLEY BARBOSA CHALEF) x DIRETOR PRESIDENTE DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Impetrante o deferimento de ordem liminar, para que a autoridade coatora seja compelida a nomear e dar posse (sic) no cargo de Encarregado de Serviços Gerais, em razão de ter sido aprovado e classificado em 9º (nono) lugar, no concurso regido pelo Edital 02/2002.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que ainda não foi chamado a ocupar o cargo pretendido, em razão das funções do referido cargo estarem sendo realizadas por funcionários terceirizados, em virtude de contrato celebrado entre a ELETRONUCLEAR e a empresa Marte Engenharia Ltda., contratações estas que já foram objeto de Inquéritos Civis nos âmbitos do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA realização de concurso público promovido pela ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A, bem como as contratações dos candidatos aprovados para o cargo de Encarregado de Serviços Gerais, não constituem práticas de atos por delegação do poder público federal, e sim atribuições inerentes aos atos de gestão da própria empresa.\r\n\r\nEm suma, não se cuida de ato de autoridade no exercício de delegação do poder público federal (art. 5º, inciso LXIX, CR/88), mas sim de mero ato de gestão de pessoa jurídica de direito privado.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente writ e declino da competência para a Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor daquela Justiça Estadual, observadas as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição, com urgência, em razão do caráter célere da via mandamental.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 26194"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTRO-20\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-17\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-13, 14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-16\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-9\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-6\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-8\r\n\r\nGINA MIDDEA FARIA LEAL-18\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-8\r\n\r\nHELDER SOUZA-20\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-3\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-18\r\n\r\nLEONARDO TURRINI COSTA-13\r\n\r\nLUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA-12\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. G. DE SOUSA-2\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-9\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-11\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-19\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-17, 3\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-16\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-4\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-9\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-8\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-13\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-18\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 16\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-6\r\n\r\nROSIANA DE OLIVEIRA BARROS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-15\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA RIBEIRO-14\r\n\r\nVERA LUCIA KIRDEIKO (ESTADO)-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000241\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009990-9 ANANIAS PEREIRA DA COSTA NETTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO (ESTADO)). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 155/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre os autores e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos demandantes no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas pelos autores sob a égide da Lei n. 7.713/88, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela UFIR até dezembro de 1995 e pela SELIC de janeiro de 1996 até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à RIOPREVIDÊNCIA- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro do teor desta decisão, sendo certo que o levantamento das quantias depositadas deverá ser efetuado após o trânsito e a liquidação do julgado. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante enunciado no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016357-8 SHCOLNIK PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIS ALBERTO M. G. DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0008543-5 SHEILA MARIA DE FREITAS SOUZA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA). . Folha 257: defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028615-8 STELLITA NUNES BARRETO (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 197/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da condição de ex-combatente do falecido companheiro da autora, reconhecida pela própria Administração Pública, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a demandada a implementar a pensão especial inerente a companheira de ex-combatente a que a autora faz jus, condenando a ré ao pagamento dos atrasados, desde o qüinqüênio que antecede o ajuizamento da presente demanda até o recebimento do valor correspondente ao benefício em comento, montante a ser apurado em eventual execução do julgado.\r\n\r\nCondeno a parte ré, outrossim, em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em 10% incidente sobre o valor atribuído à causa (fl. 57), bem como na restituição das custas processuais arcadas pela parte autora. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018667-7 AUGUSTO PINHEIRO SALDANHA DA GAMA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 165/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré a prosseguir de imediato ao processo de aposentadoria do autor, afastando qualquer óbice à acumulação entre os proventos de cargo militar com os proventos de servidor público civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar o autor em custas, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025623-0 GLORIA BASTOS (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JA NEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Folha 94: proceda a Secretaria à anotação do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão declinatória de competência reconheceu que a autora é servidora pública federal, regida pelo Estatuto dos Servidores Civis da União (fl. 76), a presente ação de conhecimento deve-se adequar ao procedimento comum ordinário, nos termos do artigo 277, § 5º, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que esclareçam, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelo autor, a respeito da necessidade e utilidade das provas testemunhal e de depoimento pessoal do representante da ré, e ao final, a parte ré, a respeito da prova pericial e testemunhal requeridas, sob pena de indeferimento\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016294-0 RAUL JOSE DE SOUZA REIS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora, em 10 (dez) dias, a correção de seu último nome, haja vista constar na inicial sobrenome distinto do que consta em seus documentos.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, forneça o autor cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos procs. 2005.5151016287-0 e 2006.5151035000-8, ambos em trâmite no 4o JEF, conforme consta no termo de informação de fls. 54/55.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028855-6 FRANCISCO DA SILVEIRA AVILA E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 171/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral certificado à fl. 34. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), com guia de recolhimento às folhas 122 e 125, em favor de Sr. Márcio Luiz Onida de Araújo, intimando, posteriormente, o Sr. Jefferson Luiz Machado, para retirada, conforme informado à fl. 235.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006664-3 GEOVANA ALBINO DA SILVA FERREIRA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 184/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029056-3 VIRGINIA MARIA D ALMEIDA GIRAO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folhas 231/233: a Caixa Econômica Federal alega que os registros internos da então empregadora, Legião Brasileira de Assistência -LBA, não podem ser equiparados a uma “conta vinculada de FGTS”, e que a mesma não efetuou o recolhimento dos depósitos fundiários na Caixa, mas pagou-os diretamente a seus empregados, na via administrativa, razão pela qual entende que a decisão de mérito foi proferida em violação ao art. 12 da Lei 8.036/90, posto que a União seria a única legitimada a responder pelos valores expurgados das ações movidas por ex-empregados da LBA, pelo que, requer a declaração de nulidade do título (fls.215/218).\r\n\r\nPor sua vez, a Gerência de Administração de Pessoal de órgãos extintos, vinculada à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, informou que, como não existiam saldos nas contas fundiárias dos empregados da LBA, por causa da isenção concedida no Decreto-Lei nº 194 de 24.02.1967, a atualização monetária deveria ocorrer sobre o saldo existente, nas datas da implantação dos planos, razão pela qual estaria remetendo as planilhas contendo os valores relativos aos Planos Verão e Collor da servidora autora, com atualização até 10.05.2006 (fls. 227/228).\r\n\r\nPosto isto, como o decisum, transitado em julgado condenou a Caixa Econômica Federal e dispôs expressamente sobre a forma de incidência dos índices expurgados, bem como o montante sobre o qual incidiriam (fls. 64 e 92), a CEF deverá, em querendo, requerer a desconstituição do título na via própria.\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, depositando os valores devidos na conta fundiária da autora, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se ao Gerente de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos, vinculado à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, cópias das planilhas que demonstram os valores corrigidos até a data da efetivação do pagamento à autora Virginia Maria D'Almeida Girão, e as planilhas com os valores relativos aos Planos Verão e Collor, atualizadas até 10.05.2006, mencionadas na nota informativa nº60/2006/GERAP/DENOP/DF/SRH/MP, objeto do ofício nº505/GERAP/DF/DENOP/SRH/MP (fls. 226/228), para fins de cumprimento do julgado, sob pena de incidência da multa pessoal prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008050-4 ADELMAR FURTADO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. POSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019414-5 SAO PAULO TRANSPORTE S/A (Adv. LUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO IN DIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 175/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral à fl. 212. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022170-7 MARCELO JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. LEONARDO TURRINI COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na linha da fundamentação supra explicitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para cancelar a dívida de R$ 640,36, equivalente ao empréstimo impugnado pelo demandante (fls. 36 e 45), bem como os reflexos oriundos de tal montante, assim como para condenar a demandada ao pagamento da quantia correspondente a R$ 7.000,00, a título de danos morais.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos patronos.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024387-9 MARIA MESQUITA DA FONSECA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA RIBEIRO, ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na linha da fundamentação supra explicitada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a demandante, outrossim, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição legal suspensiva do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.021572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BRAULIO HENRIQUE SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 61/66: verifica-se pelas informações do DETRAN/RJ, que o executado BRAULIO HENRIQUE SOARES foi proprietário do veículo Vectra GL, Placa LBV 0403, no período de 2001 a 2004, cuja propriedade foi posteriormente transferida.\r\n\r\nObserva-se que o mesmo foi citado na presente ação monitória em 27 de janeiro de 2003 (fl. 18), e que foi citado em execução para pagamento da dívida em 29.03.2003 (fl. 20 verso), além de terem sido realizadas diligências em setembro de 2003 e março de 2004 nas quais não foram localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nDestarte, trata-se de fraude à execução, ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 593, I e II e 600, I, ambos do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, “reconhecida a fraude de execução, a ineficácia da alienação de bens pode ser declarada, incidentalmente no processo de execução, independente de ação específica” (RT 697/82, RJTJESP 88/283, 139/75, JTJ 174/22) “e até de ofício no próprio processo” (STJ-JTAERGS 77/342). \r\n\r\nDestarte, fixo multa de 10% do valor exeqüendo, que reverterá em proveito da exeqüente, nos termos do artigo 601, caput, do CPC.\r\n\r\nDeclaro nula, em relação à credora Caixa Econômica Federal, a alienação do referido veículo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o executado para ciência, no endereço de fl. 64.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, que já se encontra em poder do terceiro Rodrigo Araújo Severo de Barros, conforme documentos de fls. 61/64, intimando-o para ciência desta decisão. Cumprido, deverá o oficial de justiça também intimar o DETRAN/RJ para a devida anotação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000391-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x VERA LUCIA FREIRE LEMOS. . Folhas 50 e 61: tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 3.216,40, atualizada até 29.03.2005, com seus acréscimos legais, depositada pela ré, conforme documento de folha 51, em favor da Caixa Econômica Federal. Oportunamente, intime-se-a a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.012143-1 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x SHEILA MARIA DE FREITAS SOUZA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Intime-se pessoalmente a exeqüente SUSEP para que indique, no prazo de 10(dez) dias, o valor devido a cada um dos executados, para fins de integral liquidação do julgado, referente à execução dos honorários de sucumbência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.001571-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x JEFFERSON ORSINI DE MAGALHAES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, GINA MIDDEA FARIA LEAL). . (...) intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008189-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x CARLOS ALBERTO ALVES AMORIM (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA). . (...) dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos apresentados, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017138-1 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x NELSON ARNALDO RENGANESHI TOSI E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO). . Considerando que a execução diz respeito à quantia de R$ 462.709,24 e que o Banco do Brasil somente impugnou o montante de R$ 9.908,39, conclui-se que, com relação à quantia incontroversa, de R$ 452.800,85, poderá a execução prosseguir, consoante preceitua o artigo 739, § 2.º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNesse sentido, inclusive, tem entendido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 399/STF. PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRECATÓRIO PARCIAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA APENAS PARA A INCLUSÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS.\r\n\r\n1. Não prospera a alegação de ofensa ao art. 284, § 2º, inciso IX e X, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto tal norma não se enquadra no conceito de lei federal, capaz de ensejar a abertura da via especial. Incidência da Súmula n.º 399/STF.\r\n\r\n2. Transitada em julgado a sentença proferida no bojo do processo de conhecimento, formaliza-se o título executivo judicial, cuja execução se processará de forma definitiva. Art. 587 do CPC. \r\n\r\n3. Os embargos à execução não tem o condão de suspender a execução total do título executivo judicial, já que, em face da busca pela maior efetividade e celeridade do processo, a suspensão deve incidir somente sobre a parte do crédito que foi objeto de impugnação pelos embargos opostos, excluindo-se a parte incontroversa. Assim sendo, é descabida a alegada ofensa ao art. 793 do Código de Processo Civil, que deve ser interpretado em conjunto com o art. 739, § 2º, do mesmo diploma legal. Precedente.\r\n\r\n4. O art. 23, § 2º, incisos I e II, da Lei n.º 10.524/01 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, não impede a expedição do precatório parcial, vedando apenas a inclusão das dotações orçamentárias necessárias ao pagamento dos precatórios, já expedidos pelo Poder Judiciário, caso os respectivos processos não estejam devidamente instruídos com os documentos exigidos pelo referido dispositivo legal.\r\n\r\n5. Inexistem óbices à expedição do precatório parcial, relativo aos valores que não foram objeto de embargos, por se tratar de execução definitiva, oriundo de sentença transitada em julgado, bem como por não ferir as normas previstas no art. 100, § 4º, da Carta Magna e no art. 730 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n6. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 542334 - Processo: 200301061137 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Relator(a) LAURITA VAZ - Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000611825 Fonte: DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:32)\r\n\r\nDesta forma, fixo o montante controvertido de R$ 9.908,39 e recebo os presentes Embargos, suspendendo a execução apenas no que tange a este valor.\r\n\r\nCom o decurso do prazo recursal, autorizo, desde já, o levantamento da quantia incontroversa, mediante expedição de alvará nos autos principais. \r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento n.º 2006.02.01.005698-0 para ciência desta decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 26365"
                            ],
                            "26366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-12\r\n\r\nANA CRISTINA SCHEFFER-10\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nIDA SINHORELLI DE SOUZA-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 2\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-9\r\n\r\nLENICE MATOLA DE MORAES-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-13\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-5\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-8\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-1\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-12\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-5\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000242\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102617-9 ANTONIO FERREIRA MIGUEL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, os documentos solicitados pela União às fls. 2087/2088, referentes à habilitação requerida.\r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista à União, por 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se o processo, nos termos do artigo 265, I, e artigo 791, II, ambos do CPC, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a futura habilitação.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003292-7 MARIO JORGE FRANCISCO DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016478-9 ALEXANDRE CASTILHO DE ASSIS E OUTRO (Adv. IDA SINHORELLI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por Alexandre Castilho de Assis e Heleno de Oliveira Lira em face da União, em que os autores, militares do Exército, requerem, a título de antecipação de tutela, a imediata promoção ao posto de terceiro sargento do chamado Quadro Especial, a contar de 01/12/2004, com o pagamento de todas as vantagens a que fariam jus, inerentes à nova graduação.\r\n\r\nOs autores alegam, para tanto, terem sido preteridos na promoção, sob o fundamento de que a Administração Pública teria ilegalmente frustrado a lista de antiguidade ao promover militar mais moderno.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela ora formulado encontra óbice no artigo 1o da Lei 9.494/97, que vedou expressamente a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC número, de eficácia \"erga omnes\" e efeito vinculante.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa cujo teor vem sendo continuamente reiterado nas decisões do Tribunal Pleno da Excelsa Corte:\r\n\r\n\"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4. Reclamação procedente\" (Rcl 1612-RJ; Tribunal Pleno; DJ de 04/04/2003; Relatora: Ministra Ellen Gracie).\r\n\r\nNo voto, assim se manifesta a Ministra Ellen Gracie:\r\n\r\n\"Aplicando-se essa disposição à tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, tem-se que, nos termos do decidido em caráter liminar na ADC número 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida à Fazenda Pública em ação movida por servidor público que tenha como objeto a reclassificação ou equiparação ou aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei 4.348/64) ou o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias (art. 1º, Lei 5.21/66).\"\r\n\r\nDestarte, como regra, o artigo supramencionado há de ser aplicado, salvo se, na apreciação do caso concreto, eventualmente o magistrado detectar situação de aparente conflito, cabendo-lhe, em tal hipótese, em razão do princípio da proporcionalidade, buscar a conciliação, confrontando normas e procedendo a uma ponderação de valores. \r\n\r\nNote-se que a situação fática deve demonstrar, inequivocamente, que é imprescindível afastar a restrição legal, por haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nNa espécie, porém, a parte autora não apresentou em Juízo motivo relevante a autorizar o afastamento do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, não estando suficientemente demonstrado qual o risco de prejuízo irreversível a que os demandantes estariam expostos, se não houver a incorporação imediata, aos seus soldos, das vantagens decorrentes da promoção ora pleiteada.\r\n\r\nOutrossim, deve-se ter em mente que, na hipótese do pedido for julgado procedente, os autores receberão todos os valores a que fizerem jus, devidamente corrigidos. \r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a restrição prevista no artigo 1º da Lei 9.494/97. \r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006891-1 ADILSON MUNIZ MORENO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 25: reitere-se a intimação da parte autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia da inicial do processo nº 2006.5151026527-3.\r\n\r\n2) Decorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000492-0 PEDRO PAULO AIRAM JUNIOR (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folha 55: com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, para ciência dos documentos de fls. 56/74.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito e não ter havido manifestação da autora sobre o despacho de fl. 52.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0003792-9 LEA RODRIGUES GARCIA E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Folha 197: defiro à parte autora o prazo de 20(vinte) dias, para liquidação do julgado, referente ao pagamento dos expurgos incidentes sobre os saldos das contas de poupança, nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC.\r\n\r\n7 - 99.0022294-6 GILBERTO QUIRINO DA SILVA (Adv. LENICE MATOLA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Folha 76: reitere-se a intimação da Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo comum de 10(dez) dias, cópia do termo de adesão extrajudicial que alega ter sido firmado pelo autor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista à autora, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre os documentos juntados às fls. 77/83.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005815-4 JOSE ALBERTO REZENDE DE JESUS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1) Folhas 156 e 159 e 176/177: tendo em vista que os extratos analíticos solicitados pela CEF foram parcialmente juntados pelo autor, intime-se-o para que esclareça, no prazo comum de 10(dez) dias, se está expressamente renunciando à aplicação da taxa progressiva de juros nos períodos para os quais não apresentou extratos, conforme quer fazer crer à fl. 159.\r\n\r\n2) Com relação aos períodos para os quais já houve a apresentação de extratos, na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003902-4 EDISON DE MARIA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folha 72: dê-se vista à parte exeqüente (autora), pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre o depósito efetuado pela executada.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018705-0 MARCIA DA CONCEICAO CORREA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA SCHEFFER) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.014871-0 MARIA HELENA FERREIRA SIMOR E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito a determinação de folha 163, a fim de que as impetrantes providenciem a emenda da inicial de execução, esclarecendo o valor exeqüendo referente à impetrante RITA DE CÁSSIA FERREIRA SIMOR, ante a divergência entre as folhas 150 e 152, fornecendo, ainda, cópia dos respectivos cálculos. \r\n\r\nCumprido, cite-se a União (AGU), nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2000.51.01.029390-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JOTAFIOS COM/ DE FIOS E MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv. WALDEMAR FISZMAN). . Folha 283: a exeqüente CEF requer que os executados JOTAFIOS COMÉRCIO DE FIOS E MAQUINAS LTDA e ESPÓLIO DE JAYME PERLIN sejam citados por edital, tendo em vista as várias diligências citatórias que restaram infrutíferas.\r\n\r\nEntretanto, “considerando nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu: JTA 121/354.” \r\n\r\nDestarte, por ora, indefiro o requerimento de citação por edital, devendo a exequente indicar o endereço para citação dos referidos executados, no prazo de 10(dez) dias, conforme determinado na decisão de fl. 282, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente para manifestação, no prazo de 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007868-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x DILERMANO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a exeqüente para que indique o endereço que possibilite a citação dos executados, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intimem-se pessoalmente a exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.023886-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ANDERSON TEIXEIRA ROGERIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 151: suspenda-se o processo, aguardando-se o retorno da carta precatória.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 26366"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-16\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-36\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-29\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2, 45\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-27\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-8\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14\r\n\r\nANGELINA CARVALHO DE MELLO-20\r\n\r\nANTONIO MAIA-17\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-41\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBIERE-39\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-16, 21, 28\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-29\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA-11\r\n\r\nCRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO-28\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-41\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11, 16\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-34\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-15\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA-13\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-1, 45\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-30\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO-37\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-22\r\n\r\nGERARDO GALLO CANDIDO-3\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-46\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-44\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-9\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-10\r\n\r\nIVAN COUTO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-16\r\n\r\nJAMIR CORREA-24\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-33\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-32\r\n\r\nJOSE CARLOS BALEEIRO-47\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-13\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-23\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-11\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-44\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-12\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-21\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-47\r\n\r\nLUCIA MARIA GOULART VIEIRA-4\r\n\r\nLUCIANA MATOS P. BARBOSA-43\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-7\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-38\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES-17\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-42\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-16\r\n\r\nMARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO-43\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-40\r\n\r\nMARIA I. RAEDER LA CAVA-35\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nMARIA LUISA ALKIMIM-12\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-44\r\n\r\nOTILIO MELANDRE DIAS-12\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11, 42\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-38\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO-25, 43\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-18\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 38\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nTASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 40\r\n\r\nVANIA DE GONDRA FERREIRA-6\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-11\r\n\r\nVINICIUS IDESES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0927209-7 LABORATORIO LEITE DE COLONIA STUDART S/A IND/ COM/ (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA, VINICIUS IDESES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos de fls.142/146 dos embargos em apenso, nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n2 - 93.0024268-7 ROBERTO VEIGA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se pessoalmente o Dr. Maurício Palmeira Filho para que se manifeste sobre o contido na petição de fls. 185. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002572-8 CENTRO DE MASTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela antecipada vindicada.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao réu, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014775-5 MARITON SILVA LIMA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018468-1 ARLETTE DE MELLO DINIZ E OUTROS (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 70/72. Manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020565-9 SOLANGE PINTO ALVES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a ratificar ou emendar a inicial, no prazo de dez dias, devendo, na segunda hipótese, recolher as custas correspondentes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, VII e VI do CPC, autenticando o documento de fls. 11.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009850-1 ROBERTO PONCIANO GOMES DE SOUZA JUNIOR (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho de fls. 407, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011805-6 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA AREIAS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Forte nos mesmos argumentos, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar a imediata reintegração do autor ao Serviço Militar Brasileiro, possibilitando, assim, a efetivação do tratamento médico/fisioterápico necessário a sua total recuperação física.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAtenda-se ao requerido às fls. 115.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013528-5 ILKA CEREJA CRUZ (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que retifique a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, tendo em vista o novo salário mínimo (R$ 350,00), vigente a partir de 1º de abril de 2006.\r\n\r\n2. Emende a inicial, recolhendo as custas corretamente, na forma do art.2º, da Lei n.º 9.289/1996.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014687-8 VALTER INACIO DOS SANTOS (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o autor a inicial, posto que sua signatária não está constituída nos autos, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 98.0006282-3 ANDERSON FERREIRA DE MENEZES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x FERNANDO MAURO DI STASI ARAGAO PICANCO E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ELIANA COSTA GUTTMANN) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Defiro o prazo requerido pelos autores às fls. 698/699.\r\n\r\nApós, intime-se o perito conforme determinado no item 05 do despacho de fls.629/680.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.008844-3 JAIME MONIZ DA SILVA (Adv. IVAN COUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x ARAVIA EDIFICACOES LTDA (Adv. OTILIO MELANDRE DIAS). . Manifeste-se o autor sobre a certidão de fls. 409v. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.006517-4 LEONARDO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x LEONARDO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OSCAR LOPES) x MANUEL LOURENCO NUNES (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x IMOBILIARIA NOVAS TEXAS E OUTRO (Adv. EUNICE OLIVEIRA, NAO CONSTA) x IMOBILIARIA NOVA TEXAS (Adv. EUNICE OLIVEIRA). . Indefiro o pedido de prova testemunhal requerido às fls. 189, por desnecessário ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVenham os conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009859-0 JORGETE ARANTE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . 1) Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2) Desentranhe-se o documento de fls. 333/361 tendo em vista que o expert signatário ainda não havia sido nomeado.\r\n\r\n3) Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n4) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n5) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n6) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n7) Após, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n8) Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013071-8 EDSON MENEZES DA COSTA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos a representação processual da segunda autora e pague as custas, na forma da Lei n.º9.289/1996. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0116450-3 PAULO FERNANDO DINIZ DE MORAES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 348 com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte autora nesta Secretaria para agendar data de entrega; em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n17 - 94.0001952-1 MARIA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para fornecer os dados solicitados pelo ofício de fls. 385.\r\n\r\nAtendido, reitere-se o ofício.\r\n\r\n18 - 97.0022897-5 ACEMILTON PRUDENCIO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 490. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.015809-0 NELSON LUIZ PEIXOTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . (...) Após, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.012642-0 FATIMA LUCIA LEAL BRAGA (Adv. ANGELINA CARVALHO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho de fls. 158. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006406-3 PAULO CESAR PIRES (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 168 e seguintes: Manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008302-1 JOSE CARLOS ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 99/101: Forneça o autor os extratos fundiários, conforme requerido.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 97.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000082-3 PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Intime-se a parte autora para que retifique a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, tendo em vista o novo valor do salário mínimo (R$ 350,00), vigente a partir de 1º de abril de 2006. Recolhendo as custas correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001358-1 ORLINDA MENDONCA DE CERQUEIRA (Adv. JAMIR CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nEm réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao réu em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008367-4 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO) x TELEMAR NORTE LESTE S.A.. . (...)ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013858-4 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1. Esclareça a parte autora a informação sobre a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada às fls.133, juntando as cópias das iniciais e das sentenças, se houver, dos processos nº 2004.51.01.022598-8 e nº 2004.51.01.019020-2. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n3. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015778-5 GERALDO FERREIRA JUNIOR (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré forneça ao autor o medicamento TEMODAL com a quantidade especificada às fls. 13: 75 mg/m² (160 mg) por dia, durante os 7 dias da semana, em concomitância às aplicações de Radioterapia; após o término dessas sessões, 200 mg/m² (420 mg) ao dia, por 5 dias da semana (D1 a D5) a cada 28 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 96.0001442-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO ROQUE PINTO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ciente o impetrante que o título executivo julgou o pedido procedente em parte e ciente do teor de fls. 419/422, informe se persiste seu pedido de fls. 411/412. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPersistindo o interesse, intime-se pessoalmente, com urgência a autoridade coatora para que comprove em 05 dias o integral cumprimento do acórdão, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.019575-7 ALTAMIRO PAULO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO DA 1A REGIAO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009621-8 EUCLYDES JOAQUIM DE ABREU (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Pelas razões expostas, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para determinar à autoridade impetrada que conceda ao impetrante a assistência médico-hospitalar mencionada no referido dispositivo constitucional, de forma inteiramente gratuita, a ser fornecida por hospital militar.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013867-5 MARCELI DA ROCHA AQUINO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014335-0 GONCALO DE ABREU BARBOSA (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Regularize o impetrante sua representação processual, juntando aos autos a procuração original, uma vez que a procuração de fls. 24 é cópia. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.019361-0 CARLOS ANTONIO MULLER LOPES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, na forma do artigo 113 do Código de Processo Civil, e uma vez que o eventual conflito negativo de competência deva ser suscitado pelo juízo ao qual foram enviados os presentes autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, e determino a remessa destes à Justiça Estadual, para que a mesma firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas da Justiça Estadual, desta capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.01.016846-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JULIO JOSE DE CARVALHO. . Ao réu sobre o pedido de desistência, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.002386-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA) x JOSE JOAQUIM MAIA E OUTRO. . Junte a CEF a cópia da cessão de crédito feita pelo Banco Econômico S/A - em liquidação extrajudicial.\r\n\r\nManifeste-se ainda sobre adjudicação feita ao cedente e sobre prosseguimento da execução, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.001854-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CESAR SEBASTIAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013922-9 ASSOCIACAO NACIONAL DOS USUARIOS DO SISTEMA TELEFONICO FIXO COMUTADO E MOVEL CELULAR (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o autor a sua representação processual conforme o art. 23 de seu estatuto, esclarecendo ainda porque propõe Ação Civil Pública no Rio de Janeiro, sendo sua sede em Maceió/AL.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n38 - 2003.51.01.005947-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ELIEZIO NETO DE PAULA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se a carta precatória para intimação.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.005883-7 JACIARA EUZEBIO CAETANO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBIERE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra corretamente o justificante o despacho de fls. 45 tendo em vista que na certidão de óbito de fls. 09 consta que o de cujos deixou bens. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 94.0005684-2 JOSE CLAIR CARNIEL (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará para levantamento do depósito de fls. 322 com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega, em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 92.0003918-9 MARPETROL S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intime-se pessoalmente a CEF para que comprove o cumprimento dos itens 1 e 2 do despacho de fls. 317, conforme ofício de fls. 320. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n42 - 98.0044890-0 ANDREA CRISTINA CORREA PIMENTEL (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 241. \r\n\r\nFace ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.490359-0 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, LUCIANA MATOS P. BARBOSA) x TELEMAR NORTE LESTE S.A.. . Assim, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determino que seja cessada a eficácia da liminar de fls. 131/132.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015208-8 HOMEDARE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Ao Excepto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 96.0079953-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x LABORATORIO LEITE DE COLONIA STUDART S/A (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.020379-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x APARECIDA DE OLIVEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES). . Defiro o prazo requerido pela embargante às fls. 54/55.\r\n\r\nIntimem-se os embargados para juntar aos autos os extratos relativos aos períodos de 09/87 a 03/91, em 15 dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.018152-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x JOSE CARLOS BALEEIRO. . Ás partes sobre os cálculos de fls. 112, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 25782"
                            ],
                            "25780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-40\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-5\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-33\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-19\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-41\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-47\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA-8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-25\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-10\r\n\r\nCELSO VIANA NUNES-37\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-38\r\n\r\nCLAUDETE SILVA DE ARAÚJO BARATA-20\r\n\r\nCLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES-34\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-5\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-28, 32\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-27\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-30\r\n\r\nEDIL MURILO DOS SANTOS JR-14\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-30\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA SIMEONE-28\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO-42\r\n\r\nFABRICIO FAVERO-1\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-21\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nFRANKLIN PINTO ARAUJO-23\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-22\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-37, 38\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-4\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-48\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-45\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-39\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-1\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-11\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-15, 2, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 3\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-46\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-47\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-39, 41\r\n\r\nLYCIA BRAZ MOREIRA-12\r\n\r\nMAIARI RUCKERT DE ARAUJO-29\r\n\r\nMANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA-46\r\n\r\nMARCELO V CAVALCANTI-31\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-45\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORREA FERREIRA-29\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-41\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-40\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-42\r\n\r\nMARIA DA PENHA MENEZES BARBOSA-24\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-48\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 3, 47\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-13\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-9\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-35\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MONTEIRO-37\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-36\r\n\r\nROSANA DE SEABRA-16\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE-18\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-2\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-44\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12, 13, 35, 39\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-17\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-43\r\n\r\nWANDERLEY LOBIANCO-26\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002406-5 POLYNOR S/A IND/ COM/ DE FIBRAS SINTETICAS DA PARAIBA (Adv. FABRICIO FAVERO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, pronuncio a prescrição das diferenças relativas à correção monetária do empréstimo compulsório devolvido, na forma do art. 269, IV. Pela autora as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026635-4 MARIA JOSE DE MIRANDA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, extingo o feito na forma do CPC, art. 267, VI. Pela autora, as custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012766-1 ANTONIO JORGE PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, com base no CPC, art. 269, I, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a efetuar a incorporação do percentual complementar aos 28,86%, bem como a calcular e a pagar as diferenças devidas, na forma da fundamentação acima, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. A diferença apurada será acrescida de juros legais após monetariamente corrigida. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016401-3 MARCIA ASSIS ESTEVES DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte no mesmo entendimento, julgo improcedente a pretensão autoral com base no CPC, art. 269, I. Pela autora, as custas e honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019544-7 WILSON DE CASTRO LINHARES REP/ EDESIO DA SILVEIRA LINHARES (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral com base no CPC, art. 269, I. Pelo autor, as custas e honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022251-7 CELSO QUEIROZ DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025806-8 MARCIA ALVES MOREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRA FIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante todo o exposto, julgo procedente em parte a pretensão posta na inicial apenas para condenar a UNIÃO a calcular e a pagar à autora os atrasados decorrentes da aplicação do art. 8º da MP 2.225/01, independentemente do prazo referido no art. 11 do mesmo diploma, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. A diferença apurada será acrescida de juros legais após monetariamente corrigida. Atento ao disposto no CPC, art.21, parágrafo único, condeno a parte autora e a UNIÃO, reciprocamente, em custas e honorários, aqui fixados em R$ 1.900,00.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026551-6 NATALINO NUNES TEIXEIRA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, força é convir que a inicial é absolutamente inepta porque dos fatos narrados jamais decorre a conseqüência apontada e, assim, rejeito-a nos termos do CPC, art. 295, I. Pelo autor, as custas e honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para ciência e providências cabíveis.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005703-1 JOSE COLEHO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito na forma do CPC, art. 269, I. Pelo autor, as custas e honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006917-6 OSMAR ELIAS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante tal constatação, julgo improcedente o pedido de nulidade relativamente à execução extrajudicial. Pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0074394-2 CARLOS JOSE OLIVEIRA LOPES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002887-7 BRASIL SEQUEIRA (Adv. LYCIA BRAZ MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, referente ao contrato de trabalho com a VARIG S.A. Viação Aérea Riograndense, com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011663-8 LUIZ FELIPE ALMEIDA NUNES DE MATOS REP/ P/ ELIANA FERREIRA MORAES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, dou provimento aos embargos, para que, observada a fundamentação acima, o dispositivo passe a viger com a seguinte redação: julgo procedente a pretensão da parte autora para condenar a CEF a pagar o valor contratado e à guisa de danos morais, a pagar, ainda, o equivalente a R$ 3.000,00, acrescidos de juros de mora, a contar da citação inicial, e correção monetária, a contar da data em que o autor requereu administrativamente o pagamento do prêmio do seguro.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, haja vista o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025618-7 EDIL MURILO DOS SANTOS (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão posta nos autos na forma do CPC, art. 269, I. Custas e honorários, que fixo em 15% do valor atribuído à causa, pelo autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014071-5 ALDA ARRUDA MARINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente à impetrante DALILA HERMIDA DOS SANTOS, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e, quanto aos demais impetrantes, INDEFIRO a segurança requerida com base no CPC, art. 269, I.\r\n\r\nSem honorários; custas pelos impetrantes.\r\n\r\nDesnecessária a ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018841-8 INTRA S/A CORRETORA DE CAMBIOS E VALORES (Adv. ROSANA DE SEABRA) x COLEGIADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda de objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.490398-9 MONICA ALVES DE ALMEIDA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a Autoridade Impetrada promova a nomeação e posse (lotação), em caráter efetivo, de MÔNICA ALVES DE ALMEIDA no cargo de Médico/Oncologia Clínica, do Hospital Universitário Gafreé e Guinle.\r\n\r\nCustas reembolsáveis. Sem honorários, face ao teor da Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004545-4 SEBASTIAO JOSE DA CUNHA (Adv. ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE) x VICE-PRESIDENTE CORREGEDOR DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela falta de interesse processual de agir, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas pelo Impetrante, ficando sua cobrança suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004670-7 VERA LUCIA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Com tal reparo, defiro a segurança para determinar à autoridade demandada que habilite as impetrantes como beneficiárias da pensão militar vindicada, com efeitos financeiros da impetração.\r\n\r\nCustas reembolsáveis. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006317-1 VALDECIR FERREIRA QUEIROZ (Adv. CLAUDETE SILVA DE ARAÚJO BARATA) x REITOR DA INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009624-3 WANDA PERACIO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança na forma em que requerida para determinar a autoridade demandada que, a partir da impetração, passe a pagar o benefício da impetrante consoante fixado no ADCT, art. 53 (equivalente ao soldo de segundo-tenente).\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nDesnecessária a ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009798-3 TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAL BRASILEIRO (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x SUPERVISOR GERAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito a inicial porque não se evidenciou nenhuma situação concreta e por haver evidente ilegitimidade de parte. Sendo assim, extingo o feito na forma dos artigos 267, I c/c 295, II, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010449-5 QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA. (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA 7ª INSPETORIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM(GALEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a imediata conferência aduaneira das mercadorias descritas na Licença de Importação n° 06/0929340-8, no prazo máximo de 48 horas, só devendo as mesmas ser liberadas, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010982-1 GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA (Adv. MARIA DA PENHA MENEZES BARBOSA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011079-3 ELECTRO VIDRO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata conferência aduaneira dos equipamentos objeto da RE n° 06/0831076-001, só devendo tais equipamentos ser liberados, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011084-7 PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA (Adv. WANDERLEY LOBIANCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança em parte para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata conferência aduaneira dos equipamentos referidos no BL n° JMBGO2006076 - DTA n° 06/0197245-7 e no BL n° RIO014639 - DTA n° 06/0207712-5, só devendo tais equipamentos ser liberados, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011207-8 SILA DO BRASIL LTDA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a imediata conferência aduaneira das mercadorias objetos das DI's n° 06/0553615-0 e n° 06/0657779-8, no prazo máximo de 48 horas, só devendo as mesmas ser liberadas, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011438-5 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora processe os requerimentos das transferências já requeridas do que tratam os processos fiscais números 10711.000437/06-42, 10711.001774/06-99, 10711.006438/04-71, 10711.003373/04-10, 10711.006537/05-33, 10711.006758/05-10, 10711.000999/06-28, 10711.002714/06-93 e 10711.002763/2006-26, só devendo tais mercadorias ser liberadas, na medida em que atenda aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011796-9 ASK DO BRASIL LTDA (Adv. MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA, MAIARI RUCKERT DE ARAUJO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança em parte para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata conferência aduaneira da mercadoria, que se encontra armazenada em cinco paletes, no Lote 506136, do Terminal 1 - Rio, só devendo tal mercadoria ser liberada, na medida em que atenda aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011986-3 MRS LOGISTICA S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a imediata conferência aduaneira dos produtos cobertos pela DI n° 06/0687532-2, só devendo os mesmos ser liberados, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012252-7 LYDIA MARIA ARAUJO DE ANDRADA SERPA (Adv. MARCELO V CAVALCANTI) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, pois, não vislumbro o direito líquido e certo invocado, pelo que denego a segurança e, com base no CPC, art. 269, I, extingo o feito. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012265-5 TESCO DO BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora tome as providências necessárias à renovação do cadastro da impetrante no SISCOMEX, só devendo tal cadastro ser efetivamente renovado, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012365-9 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x TITULAR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a imediata conferência aduaneira das mercadorias cobertas pela DI's n°s 06/0668116-1, 06/0691025-0, 06/0716806-9, 06/0724085-1, 06/0661970-9, 06/0557046-3 e 06/0752423-0, só devendo tais mercadorias ser liberadas, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009742-9 H. STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido na forma como efetuado, com fulcro no art. 269, II do CPC, para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas reembolsáveis. Sem honorários, face o teor da Súmula nº 512 do STF. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 87.0005866-1 JOSE CARLOS BRANDAO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, com base no CPC, art. 269, I, e extingo a execução, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora de fls. 22/23 dos autos principais e na distribuição do presente feito e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018519-3 COMLURB CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão posta nos autos e condeno a autora às custas e honorário que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.015050-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JAYME SALOMAO MIZRAHY (Adv. PEDRO ANTONIO MONTEIRO, CELSO VIANA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, com base no CPC, art. 269, I, para que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pela CEF às fls. 19/27. Sem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 19/27 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.017243-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE MENAGEM AZOUBEL (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, com base no CPC, art. 269, I, para que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 76/80.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 76/80 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.001032-7 SERGIO WANDERLEY SOARES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos com base no CPC, art. 269, I. Sem custas. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.003838-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x HUGO PERSEKE (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos com base no CPC, art. 269, I, devendo a execução prosseguir com base na conta de fls. 36. Sem custas, dada a natureza do feito, e sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da conta de fls. 36 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.007750-1 AURINO FLORENCIO DE LIMA E OUTRO (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA, ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos com base no CPC, art. 269, I. Sem custas. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.012842-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x SERGIO CARDOSO RAMOS (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, com base no CPC, art. 269, I, para que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 03/06. Sem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 03/06 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.018151-5 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ELZO MIRAHY (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, com base no CPC, art. 269, I, para que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 03/06. Sem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 03/06 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.026086-5 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x HELENA MARIA TORRES BASTO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base nos cálculos de fls. 05.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios face ao baixo valor envolvido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 05 para os autos principais, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.010091-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA) x MONTRES ROLEX S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista o baixo valor envolvido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.010094-5 S A GAS LTDA (Adv. MANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, rejeito os embargos, com fulcro no art. 737, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.013018-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO BARBOSA DE FREITAS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base nos cálculos de fls. 08/09.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 08/09 para os autos principais, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015039-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x LEA SOARES FEIO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base nos cálculos de fls. 09/15.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 09/15 para os autos principais, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 25780"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nCL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-4\r\n\r\nITALO JOSE MANNARINO-7\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-1\r\n\r\nJOSE DO CARMO DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE DONIZETTI SILVA-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-8\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-2\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000328\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005469-3 CASA DE SAUDE AFFONSO MAC DOWELL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001103/2006 FOLHA 220/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 800,00, nos termos do art.20 §3 do CPC, a ser divido pro rata entre os réus.\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integralmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018735-1 ULLYSES DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE DO CARMO DA SILVA, ELAINE SOUZA DA SILVA, RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PRESCRITA a pretensão, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007407-9 JULIO CESAR DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2006 . Tendo em vista o alegado pela CEF e consoante certidão retro, DECLARO EXTINTO o processo de execução na forma do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022430-6 VALDIR SALVIANO DE LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2006 . Tendo em vista o alegado pela CEF e consoante certidão retro, DECLARO EXTINTO o processo de execução na forma do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016168-8 EDMUNDO LUIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2006 . Tendo em vista o alegado pela CEF e consoante certidão retro, DECLARO EXTINTO o processo de execução na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018197-3 MARLUCI MENEZES BOTELHO (Adv. JOSE DONIZETTI SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2006 . Tendo em vista o alegado pela CEF e consoante certidão retro, DECLARO EXTINTO o processo de execução na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021852-5 FERNANDO DA SILVA MARINHO (Adv. ITALO JOSE MANNARINO) x COMANDANTE DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão retro, abra-se vista ao impetrante para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 98.0031901-8 ROSELI LIBERATO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x RENATO CAMARA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Abra-se vista à parte autora conforme requerido, ficando os autos disponíveis pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNenhum fato novo sobrevindo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 25508"
                            ],
                            "25509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-11\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-7\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-7\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-5\r\n\r\nFABIO DONATO GOMES SANTIAGO-7\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-3\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-9\r\n\r\nGABRIELA MARTINS VIEIRA DE CAMPOS-8\r\n\r\nGALENO GOMES OSORIO-10\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-4\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-10\r\n\r\nLEA MELLO SERRA-8\r\n\r\nLENIZA MARIA DE CARVALHO-1\r\n\r\nLUCIA ANDRÉ SAUER-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000329\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020665-2 SONIA DE SOUZA FRANCISCO (Adv. LENIZA MARIA DE CARVALHO) x MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001116/2006 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique o pólo passivo do presente feito fazendo constar tão somente União Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021420-0 RAIMUNDA LOPES DE BRITO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001115/2006 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante seu recolhimento integral pela Autora. Fixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023023-0 MARIA HELENA GOMES LIMA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré à obrigação de fazer consistente na concessão da pensão instituída por EUTHYMIO RIBEIRO LIMA, cumulada com a pensão especial de ex-combatente instituída por JOSÉ GOMES FERREIRA, bem como à obrigação de pagar os valores referentes ao período compreendido entre o falecimento de EUTHYMIO e a efetiva implantação do benefício, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devidos, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a Ré isenta. Fixo, a favor do patrono da Autora, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §4º do art. 20.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021251-5 ISMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante todo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para que no último parágrafo da fundamentação da sentença embargada passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ Finalmente, no que tange ao pedido de afastamento do fator CES- Coeficiente de Equiparação Salarial, esclareça-se que este consiste em uma taxa expressa em percentual, fixada no contrato de mútuo, a qual incidirá sobre o valor do encargo mensal, ou seja, da parcela de amortização e juros, destinada ao resgate do financiamento.\r\n\r\nA finalidade do CES consiste na correção das distorções originadas entre os reajustes salariais do mutuário e a efetiva correção monetária aplicável nos financiamentos habitacionais, ou seja, tem por objetivo igualar as distorções existentes entre o Plano de Equivalência Salarial e a atualização monetária das prestações mensais.\r\n\r\nAdemais, convém mencionar que a Circular 2757 de 23.05.97, do Banco Central do Brasil alterou o índice do CES nos contratos habitacionais contratados na vigência da Lei 8692/93 de 1,12 para 1,05 para os financiamentos firmados ao amparo do PES.\r\n\r\nO CES antes da edição da referida Lei não tem previsão legal, isto é, era previsto pelos atos normativos infralegais editados pelo Banco Nacional de Habitação ou pelo Banco Central do Brasil. \r\n\r\nIn casu, o contrato em questão fora celebrado em 30/03/1999, ou seja, na vigência da Lei nº 8.692/93, que prevê em seu artigo 8º a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial. Há ainda expressa previsão contratual da referida cobrança, conforme laudo pericial de fls.219.\r\n\r\nSendo assim, não tendo violado preceito legal, tampouco previsão contratual, é legítima a aplicação de CES, razão pela qual improcede tal pleito. “\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005385-9 SERGIO DOS SANTOS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 267/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, quanto ao pedido de anulação do leilão extrajudicial promovido pela ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, com relação aos demais pedidos relativos à revisão das cláusulas contratuais do contrato de mútuo, bem como das prestações e saldo devedor, condenando a Autora em custas e em honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, observado o art. 12 da lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001467-6 MARIA DAS NEVES BRANDAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls.191/226, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie qualquer contradição, obscuridade ou omissão passíveis de ser sanadas pelo presente recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022115-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBAR GOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003132-7 NILDETE PRATA BUENO DE MEDEIROS (Adv. LUCIA ANDRÉ SAUER, LEA MELLO SERRA, GABRIELA MARTINS VIEIRA DE CAMPOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 317/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a aparte autora em honorários que fixo em R$ 1000,00.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021280-8 ANGELO LOREANO E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 254/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.269, I do CPC, com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC). \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), cuja execução suspendo com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023723-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x NIZETE LEMOS DE PAULA BARROS (Adv. GALENO GOMES OSORIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,26\r\n\r\n. Do Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e confirmo a medida liminar concedida:\r\n\r\na) para confirmar a imissão da CEF na posse do imóvel sito à rua São Francisco Xavier, 886, bl.II, ap.307, com numeração suplementar de nº 300 pela Av. Mal. Rondon e sua fração ideal de 54/26200 do respectivo terreno, com direito a uma vaga de garagem, na freguesia do Engenho Novo, RJ, conforme características e confrontações descritas na matrícula 45.987 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) para confirmar a condenação da parte ré no pagamento da taxa de ocupação mensal (art.38, DL 70/66) à base de 0,5 % sobre o valor da adjudicação desde a data da a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020038-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BENEDITA ANTONIA DA CRUZ SILVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para julgar homologar o acordo celebrado entre as partes, extinguindo a execução.\r\n\r\nCondeno a Embargada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20§4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 25509"
                            ],
                            "25510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIRTON SANT ANNA DE CARVALHO-7\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-4\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-4\r\n\r\nHITLER LITAIFF-8\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-4\r\n\r\nJORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-4\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-1\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000330\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008518-2 ALBERTO CARLOS PESSOA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelos Autores, devendo complementar as já recolhidas. Fixo, em favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (mil reais) a serem suportados em partes iguais pelos Autores. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025508-0 ADIMIR RAMAO TAMAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 233/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, IV do CPC o presente feito em relação aos autores: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e EDSON ALVES DE LIMA\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito, o pedido dos demais autores, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar a diferença de 28,86% incidente sobre os proventos de ADIMIR RAMÃO TAMAS, JOSE ALVES PINTO e JOSE HUGO DA SILVA CARVALHO, a partir do qüinqüênio precedente a propositura da ação até o advento da MP2131/00, descontados os valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, com os acréscimos de juros de mora de 0,5% ao mês, calculados a partir da citação, na forma do artigo 1-F da l.9494/97 e atualização monetária pelos índices da tabela de precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004243-0 FABIO AGUIAR DE BRITO (Adv. JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 227/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Por tais motivos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do Autor nos exatos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0003894-1 WILMA PINHEIRO SAMPAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista petição às fls. retro, expeça-se alvará de levantamento em favor de WILMA PINHEIRO SAMPAIO, CPF: 037.668.297-34, no valor de R$ 55.703,01, depositado na CEF, conforme guia às fls.506.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009847-1 JOSE LEONAM HATHERLY (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 208/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015976-4 MARCOS BERNARDINO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 FOLHA 185/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.269, I do CPC, com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC). \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), cuja execução suspendo com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025583-3 ROSANGELA DA CONCEICAO SILVA (Adv. AIRTON SANT ANNA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 83 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 123/124, já que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, vez que existentes na espécie a omissão apontada, para que o dispositivo da sentença de fls. 74/75 passe a ter a seguinte redação: DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VI DO CPC.CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00 ( QUINHENTOS REAIS), OBSERVANDO-SE O ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. PRI. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025610-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x JOSE ROBERTO DE QUEIROZ (Adv. HITLER LITAIFF). . Tendo em vista os cálculos de fls retro, HOMOLOGO os mesmos no valor de R$ 3.573,87 e determino a intimação da Embargada para pagamento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 25510"
                            ],
                            "25511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-1\r\n\r\nANDRE SOARES TRAVESSA-2\r\n\r\nARNALDO BLAICHMAN-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-7\r\n\r\nDANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nEDUARDO P. RODRIGUES-2\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-5\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-2\r\n\r\nMARA RUBIA DOS REIS MERCANTI-7\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-5\r\n\r\nPAULO MALTZ-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000331\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0043168-6 SENDAS AGROPECUARIA S/A E OUTRO (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001125/2006 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, conheço dos embargos vez que tempestivos, e dou-lhes parcial provimento para retificar o dispositivo da sentença de fls.323/326 que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora de proceder à compensação dos indébitos tributários decorrentes do pagamento acima da alíquota de 0,5% (meio por cento) a título de contribuição para o FINSOCIAL, relativos ao período de 16/10/89 até 15/07/91, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,, corrigidos monetariamente, consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, com os seguintes índices: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro/1989 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. \r\n\r\nOs juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado, sendo, portanto, abrangidos pela Taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art.20 §4º do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do § 3º 475 do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024923-6 MARIA DE FATIMA SIMOES DE MORAES (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. EDUARDO P. RODRIGUES) x AMAL - PECULIO ABRAHAM LINCOLN (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 311/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a pagar a Autora os valores acima discriminados, atualizados pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até a citação, e, a partir daí, pela Taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso. Deve a União indenizar a Autora pelo valor das custas recolhidas. \r\n\r\nFixo honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) a serem suportados pela Autora em favor de Pecúlio União - Previdência Privada, tendo em vista o acolhimento da preliminar de sua ilegitimidade, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) a serem suportados pela Autora em favor de Pecúlio Abraham Lincoln - Amal, em razão da declaração de prescrição, e honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem suportados pela União em favor da Autora, tudo com base no art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015179-1 ARTUR SCHECHTMAN (Adv. PAULO MALTZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2006 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu integral recolhimento pelo Autor. Fixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023486-6 OSINETTE MEICHIOR DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2006 FOLHA 307/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0078706-0 JOSE FRANCISCO DE LIMA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o documento comprobatório dos créditos efetuados na sua conta vinculada.\r\n\r\nSilente, ou havendo anuência, dou por cumprida a obrigação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009332-4 SOUZA CRUZ S/A (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001127/2006 FOLHA 79/82 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024937-3 CENTRAL MEDICA DE PREVENCAO S/C LTDA (Adv. MARA RUBIA DOS REIS MERCANTI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.571/596 em seu duplo efeito. À parte apelada (ANS) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009050-2 CONSUELO DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Intime-se a parte autora para, querendo, apresente réplica e especifique às provas que pretende produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu, para que diga se tem mais provas a produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 25511"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-2\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-2\r\n\r\nMARCIA REGINA SATO-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-2\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-3\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000332\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031077-9 RICARDO GUARANYS GOMES DE MATTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 FOLHA 242/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.269, I do CPC, com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC). \r\n\r\nCondeno os Autores em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0009794-0 ODEMIR DA SILVA GARRIDO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre planilha de cálculos referente a sua conta vinculada, apresentada pela CEF às fls.449/452.\r\n\r\nSilente, ou havendo anuência, dou por cumprida a obrigação.\r\n\r\nEm caso de discordância, apresente a parte autora, no mesmo prazo, planilha com os valores que entende corretos.\r\n\r\n3 - 99.0015033-3 RENY BENICIO CORREA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018145-5 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x GOLDEN CROSS-ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.237/251 em seu duplo efeito. À parte apelada (CRQ) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 25512"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11, 12\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-48\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-15\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-60\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-17\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-49\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-21, 22, 23, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-13\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14\r\n\r\nANDREA VELOSO CORREIA-21\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-46\r\n\r\nANGELO DE SÁ FONTES-44\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-10\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-62\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-24, 29\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-42\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-50\r\n\r\nCHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA-38\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-23, 32\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-40\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-60\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-6\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-5\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-15, 16\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-2\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-20\r\n\r\nDEBORA LERNER-34\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-33\r\n\r\nDULCE P. MACHADO-56\r\n\r\nDUVAL VIANNA-44\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-25\r\n\r\nELAINE RIBEIRO VILLANOVA-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11, 12, 18, 19, 24, 25, 26, 27, 29, 30\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-47, 61\r\n\r\nERIKA BENEMOND-21\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-40\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-31\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-41\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-37\r\n\r\nGERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA-48\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-21\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-13\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-53\r\n\r\nIRWAL LUCAS DE AZEVEDO-6\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-17\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-26\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-17\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-7\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-19\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-34, 57\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-6\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO VIEIRA-59\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-42\r\n\r\nJOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA-58\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-62\r\n\r\nJULIANA LACERDA DE CARVALHO-1\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-40\r\n\r\nKATIANA BILDA DE CASTRO-35\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JR.-28\r\n\r\nLEIZE FARAGE DE SOUSA-6\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-52\r\n\r\nLEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA-39\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-31\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-25\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-27\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-6, 7\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-60\r\n\r\nLUCIA CAVALEIRO DE MACEDO WEHLING-22\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-46\r\n\r\nLUCIANO DA MATTA MELO-2\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-59\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-45\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-12\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-39\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-43\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-13\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-19\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-47\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-35\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-24, 5\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-2\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-21\r\n\r\nMARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA-56\r\n\r\nMARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32, 47\r\n\r\nMARIANA FERRAZ MENESCAL-54\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 22\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNAO CONSTA-42, 8\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-18\r\n\r\nNILZA DE MOURA BRITO CARDOSO-25\r\n\r\nOLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR-30\r\n\r\nOSEAS DUARTE NEVES-8\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-42\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPAULO DE SOUZA PINTO-29\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-20\r\n\r\nPAULO RICARDO CIRIO PAES-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-17, 18, 53\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-56\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-55\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-24\r\n\r\nRENATO DA SILVA-32\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-51\r\n\r\nRICARDO CHRISTOPHE FREIRE-54\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-23\r\n\r\nROBERTO CARDOSO PONTES-31\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11, 40, 48, 49\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-57, 58\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-13, 14\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-16\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 49, 50, 55\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-53, 61\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-22\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-28\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 36\r\n\r\nVALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO-38\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-19\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-6\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024485-1 PAULO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, JULIANA LACERDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 247/249 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 244.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(lp/k)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007212-0 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, LUCIANO DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 470/493 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Réus) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021598-7 ANTONIO AFONSO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 190/222 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - Fazenda Nacional) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004564-8 ERNILSON LUIZ ALFRADIQUE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 52/65 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - Fazenda Nacional) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.504257-1 NILSON BASTOS MONTEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 00.0153964-7 JOSE LUNA DE LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ JORGE LUIZ DUTRA DE LIMA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA) x AURELIANO SANTUCHI E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. IRWAL LUCAS DE AZEVEDO, ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA). . I - Defiro o requerimento de dilação de prazo requerido pela parte autora, por 20 dias.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o determinado no item II do despacho de fl. 691.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 98.0001481-0 GUACIRA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 192: Indefiro o requerido. \r\n\r\nDe conseguinte, forneçam os Autores seus números de inscrição no CPF, com o fim de possibilitar a requisição determinada à fl. 189.(mc)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006524-2 MARILIA SANTOS DE MORAES (Adv. OSEAS DUARTE NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RITA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . I - Fl. 75: Comprove o patrono que cientificou a autora da renúncia ao mandato, nos termos do art. 45 do CPC, continuando a representá-la, para lhe evitar prejuízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a autora para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Cite-se RITA DE JESUS DOS SANTOS no endereço indicado à fl. 77.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009528-3 MARIA CRISTINA DA SILVA DE LUCENA (Adv. PAULO RICARDO CIRIO PAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 115/117 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autora) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024551-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do CPC), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, idem), ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade NEUROLOGIA, devendo as partes formularem seus quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 421, inc. I, do CPC). \r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Dr. RENATO LINCOLN CORREA PATRÍCIO, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 95.0022602-2 PAULO DE ABOIM E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 826/865 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 96.0075006-8 PAULO DE ABOIM E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 906/942 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020453-4 LUIZ FERNANDO MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, GUSTAVO STTEEL) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 445, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013692-3 ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista que foi acostada cópia do processo de execução extrajudicial do imóvel, promova a CEF, no prazo de 10 dias, a juntada de certidão expedida pelo Registro de Imóveis, a fim de comprovar a adjudicação do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000240-6 DANIEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 11 de outubro de 2006, às 14:30 h (quatorze horas e trinta minutos), para audiência de conciliação. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011731-3 ANDRE LUIZ PACHECO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Fls. 145/147 - Intime-se a CEF para cumprimento da decisão do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nII - Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\nIII - Fls. 93/95 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0733569-5 PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO RIO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . I- Fls. 660/666- Intime-se a parte autora, nos termos do art. 475-J do CPC, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 662.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, Caixa Econômica Federal, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nII- Sobre a certidão de fls. 663, diga a CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 00.0976644-8 MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x NACIONAL - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR). . Fls. 413/631- Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta seja a execução efetuada nos termos do art. 604 do CPC, eis que, a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, o título precisa ser integrado por uma sentença de liquidação, em que será perquirido o valor exato das prestações do financiamento em conformidade com as variações salariais de cada mutuário, para só então calcular-se o montante do excesso a ser restituído, bem como a verba de sucumbência incidente sobre o indébito.\r\n\r\nPor conseguinte, emende a parte autora a inicial, uma vez que a liquidação deverá ser feita na modalidade por arbitramento, a teor do art. 607 do CPC, para fixação do valor correto das prestações, considerando-se a observância da cláusula de equivalência salarial ajustada.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada às 570, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a CEF a juntada de planilha de evolução do financiamento do contrato 9.0198.0270080-3, e a BRJ a planilha de evolução do financiamento do contrato 78261-25.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 91.0147899-0 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Aguarde-se, por mais 10 dias, pela cópia do ofício enviado pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 92.0032853-9 CLAUDIONOR DIAS DA COSTA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA). . \r\n\r\nFls. 295/296: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 93.0002581-3 MARIA APPARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA, LUCIA CAVALEIRO DE MACEDO WEHLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 408/410: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 94.0010760-9 SINDICATO DOS EMPREG EM ENTID CULT RECREAT DE ASSIST SOCIAL DE ORIENT E FORMACAO PROF DO M DO RJ E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 910/911: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre a impugnação dos Autores (fls. 905/906), bem como sobre eventuais alegações da CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fl. 608 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 95.0004666-0 HERCULES FIGUEIREDO SANT'ANA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, NILZA DE MOURA BRITO CARDOSO, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 594: Manifestem-se os demais Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 95.0005649-6 OSWALDO CAMPANELLI FILHO (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 195/196:Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nInexistiu a alegada omissão, uma vez que a decisão embargada indica expressamente que recebe o requerimento de citação (fls. 466/468) como requerimento de cumprimento de sentença. \r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão na decisão embargada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 95.0006628-9 HERALDO MOTTA PACCA E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, fornecer a planilha analítica dos cálculos elaborados para a litisconsorte MICHELLE QUEIROZ DE MORAES, bem como os extratos que serviram de base para os mesmos. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão quanto aos juros moratórios.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 96.0004875-4 WANDA SOARES SAMPAIO E OUTROS (Adv. TERESINHA N. T. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JR.). . \r\n\r\nEsclareçam as habilitandas, no prazo de 10 dias, se há inventário em curso.. Em caso positivo, deverá haver a habilitação do espólio, e em caso negativo, apresente a certidões negativas de inventário relativas aos autores falecidos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promovam a juntada dos documentos requeridos pela União às fls. 326 v.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 97.0001403-7 PAULO SERGIO COUTO DIAS (Adv. PAULO DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 275: Intime-se mais um, a vez a CEF a, em 10 dias, depositar corretamente o valor apurado pela Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente.(mc)\r\n\r\n30 - 97.0103611-5 ARTHUR DE JESUS PAIXAO (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses e preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 98.0023701-1 ELOISA BITTENCOURT FERNANDES LEAL E OUTRO (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, ROBERTO CARDOSO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Fl. 424: I - Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância da Autora LAURA GONÇALVES DA FONSECA com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - O requerimento de intimação da CEF para depósito dos honorários de sucumbência deve ser instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme art. 475-B do CPC; para que Autores cumpram tal exigência, assino-lhes o prazo de 5 dias.(mc)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.021213-7 JOAO LEOPOLDINO FILHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 196: Já tendo decorrido o prazo para recurso da sentença de fl. 189, nada a prover. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n33 - 2001.51.01.001445-9 CELSO PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Fls. 475/476: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que comprove o depósito.(mc)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.001630-1 SONY TITO DE SOUZA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Esclareça a autora, no prazo de 5 dias, se pretende desistir do processo ou renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, uma vez que afirma não possuir mais interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nTratando-se de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, junte, no mesmo prazo, procuração outorgando tal poder ao subscritor da petição de fl. 216.\r\n\r\n(r/lp)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.012364-0 NILO ALMEIDA BARRETO- ESPOLIO - REP/ P/ CARLOS ALBERTO CAVALCANTI BARRETO E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, KATIANA BILDA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.014712-6 MARIA SEBASTIANA GUEDES RODRIGUES (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 122: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.004276-0 HENRIQUE OSWALDO UZEDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.006841-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO) x NEWTON BARRETO DE JESUS FILHO (Adv. CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 68/70, dê-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.010745-5 ELIANA DE SOUZA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014962-0 GLORIA MIGUEL JAPIASSU E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 235: I - Esclareçam melhor os Autores, manifestando-se também sobre as alegações da CEF quanto ao acordo firmado por TEREZA CRISTINA BORGES AYRES. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Uma vez que admite que a litisconsorte SELMA DO NASCIMENTO não assinou o Termo de Adesão, deve a CEF dar efetividade ao julgado, no prazo de 10 dias, em relação a essa Autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023335-7 GERSON MARCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 393/394: Defiro, por mis 15 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2005.51.51.007409-8 LUDOVINA DE GOUVEIA PINTO (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 142/165 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000265-0 DALVA MARIA PORTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010492-6 ZACARIAS MENDES CAZUMBA (Adv. DUVAL VIANNA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SÁ FONTES). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.009747-8 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO GALEAO ANTONIO CARLOS JOBIM. . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.012203-5 ATL TELECOM LESTE S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . I - Fls. 238/278 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão de fls. 204 ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.007470-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO PORTELA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS). . Fls. 119-123. Indefiro, pois a possibilidade de efetivação da chamada penhora on-line, (i) além de somente ter cabimento “quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora” (TRF 4ª Reg., 1ª T., AG nº 20050401039747-2/RS, unân., Rel. Des. Fed. Wellington de Almeida, DJ de 30.11.2005, p. 611), pois “a utilização do sistema BACEN JUD para a identificação de conta corrente e/ou aplicações financeiras de titularidade do devedor, com o fim de obter informações sobre bens passíveis de penhora, deve ser utilizado somente em casos excepcionais e mediante a comprovação de que o exeqüente esgotou os meios de que dispõe para localizar o patrimônio do executado” (TRF 4ª Reg., 3ª T., AG nº 200504010344418/SC, unân., Rel Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 13.10.2005, p. 582), (ii) não pode ser utilizada como argumento para recusar a nomeação de qualquer outro bem à penhora que não seja dinheiro, pois a própria lei permite a nomeação de outros bens (cf. art. 655 do CPC), competindo ao Exeqüente o ônus de comprovar que o Executado não “obedeceu à ordem legal” (art. 656, I, do CPC).\r\n\r\n(lp/k)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.002261-8 GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA E OUTRO (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada às 162, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de declaração dos reajustes salariais desde do início do contrato de financiamento de seu imóvel até a presente data, e forneça a CEF planilha completa de toda a evolução do financiamento e da repactuação, detalhando as prestações quitadas, as prestações vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor, do seguro e das demais considerações financeiras relevantes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2003.51.01.004878-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ANGELICA ANTUNES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de fls. 131/135, haja vista que sequer foi iniciada a execução nos presentes autos.\r\n\r\nJunte a CEF, no prazo de 10 dias, memória discriminada e atualizada de cálculo.\r\n\r\nCom a juntada, cite-se no endereço indicado à fl. 143.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.005206-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x LIVIO AMERICO DE SOUZA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 77 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.001014-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x MARIA STELLA SOARES MARTINS. . Fls. 74/75 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao site da Receita Federal é o mesmo em que a ré não foi localizada, conforme certidão negativa de fl. 39 verso, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.000758-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x TECH 2000 DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls.44, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.010336-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA AURORA ANTUNES VILLAS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . I - Fl. 44 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fl. 62 v. - Prossiga-se com a execução, nos termos do art. 659 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n54 - 2005.51.01.024000-3 PATRICIA ANN TWINFORD (Adv. RICARDO CHRISTOPHE FREIRE, MARIANA FERRAZ MENESCAL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 50 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2001.51.01.022604-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fls. 160/161, manifeste-se a ECT no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n56 - 2003.51.01.002202-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA) x MARIA DA GLORIA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. DULCE P. MACHADO). . Fls. 103/104 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao site da Receita Federal é o mesmo em que a ré não foi localizada, conforme certidão negativa de fl. 93, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2002.51.01.020071-5 SONY TITO DE SOUZA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Esclareça a autora, no prazo de 5 dias, se pretende desistir do processo ou renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, uma vez que afirma não possuir mais interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nTratando-se de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, junte, no mesmo prazo, procuração outorgando tal poder ao subscritor da petição de fl. 278.\r\n\r\n(r/lp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2002.51.01.011595-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x JOSE ROBERTO ZIMMERMAN E OUTRO (Adv. JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA). . Ante a concordância da União com o parcelamento dos honorários de sucumbência, promova a parte autora a juntada dos respectivos DARF´s mensalmente, com o código 5180, devidamente autenticados.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2004.51.01.007800-1 MARIA DE LOURDES SIRUFFO CARDOSO (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2004.51.01.020650-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES). . Fls. 349/364 - Dê-se vista ao embargado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n61 - 2005.51.01.005145-0 JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada às 99, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte ré a juntada de planilha de evolução do financiamento referente ao contrato 1.0945.8000147-8.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015229-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ARAMIRO PAULA DE SOUZA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS). . Subscreva o Embargado, em 48 horas, a peça de fls.15, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 25718"
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DE ABREU-7\r\n\r\nWALMYR MATTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013343-4 VALERIA DAMIAN BRASIL (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a Autora o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, faz-se mister ressaltar que a Autora pretende, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, a Reintegração da Autora com a prestação regular de serviços no posto de 1º Tenente do Exército de Saúde, com todos os direitos deste inerente, inclusive licença maternidade e assistência médica. Ademais requer o pagamento das férias anuais, com o abono de 1/3; gratificação natalina de 2005 e a proporcional até a sua efetiva reintegração; pagamento de adicional natalina nos termos da Lei 8237; cota de salário família; compensação pecuniária; indenização por danos morais e pagamento de juros e correção monetária.\r\n\r\nNão obstante as alegações da Autora, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações e a oitiva da União Federal, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004539-9 JANIO MAGALHAES BARBALHO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . No prazo de 10 (dez) dias, forneça o Autor as cópias necessárias para a instrução do Mandado de Citação. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da Decisão de fls. 117/121.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010380-6 THEOPHILO BADIN - ESPOLIO - REP/ P/ SALOMEA SARKOVAS (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL(SERVICO DO PATRIMONIO DA UNIAO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nESPÓLIO DE THEOPHILO BADIN, qualificado na inicial, propõe Ação Ordinária de cunho declaratório c/c obrigação de fazer em face da UNIÃO FEDERAL, Serviço do Patrimônio da União, que objetiva, inclusive em sede de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a declaração de que a escritura de promessa de compra e venda celebrada em 1957 é documento suficiente para a transferência da propriedade em questão, junto ao Serviço de Patrimônio da União, para o nome da compradora, LETIFE SAID KFURI ZOGRAIB, retroativamente a 1957, ou pelo menos retroativamente a 1977.\r\n\r\nAduz, em síntese, que o falecido Theophilo celebrou em 1957, promessa de compra e venda devidamente registrada no RGI do imóvel localizado na Rua Dr. João Damasceno nº 339, São Gonçalo, com Latife Said Kfuri Zograib.\r\n\r\nSalienta o Autor que naquela oportunidade ficou ajustado que o recebimento seria de 97% (noventa e sete por cento) do preço e um pequeno saldo a ser pago em prestações. Ressalte-se que a escritura definitiva nunca foi realizada.\r\n\r\nAcrescenta o Autor que após 50 anos, o espólio recebeu avisos de cobrança de foros e taxas de ocupação vencidos desde 1987 relativamente a tal imóvel.\r\n\r\nInforma, por fim, o Autor que tentou encontrar a promitente compradora, todavia não logrou êxito.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. Passo a decidir.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273 do Código de Processo Civil estabelece a presença de requisitos legais, observados cumulativamente. Assim, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, basicamente, a existência de verossimilhança do direito (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda abuso do direito de defesa pelo réu. \r\n\r\nDepreende-se do pedido da inicial que o interesse do Autor é obter, em sede de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a declaração de que a escritura de promessa de compra e venda é documento suficiente para a transferência da propriedade junto ao SPU em nome da promitente compradora Letife Said Kfuri Zoghaib, retroativamente a 1957 ou 1977.\r\n\r\nNão obstante o provimento jurisdicional de natureza declaratória, produz efeitos imediatos, exigindo certeza jurídica quanto à existência do direito, o que não é compatível com a Tutela Antecipada, proferida com base em juízo de probabilidade. No mais, ressalte-se a ausência do pressuposto negativo, qual seja, o perigo de irreversibilidade da medida.\r\n\r\nFinalmente, não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo da demora), não se concede à Tutela Antecipada, devendo o feito seguir o seu curso normal, observando o princípio do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0015083-7 PEPSICO, INC, (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x FRITO-LAY, INC. (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU HILDEBRAND) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALEXANDRE FERREIRA) x IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FRITO-LAY LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU HILDEBRAND). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 94.0028055-6 JOSE ROBERTO DE MOURA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de pagar à Autora, a título de danos morais e estéticos, a indenização que fixo na módica importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais a correção monetária a contar da data do acidente e os juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal no reembolso das custas judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere às fls. 32. \r\n\r\nCondeno, outrossim, a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total da indenização que se apurar, afinal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0008961-0 JOSE ROBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 347/8 - De fato, a LC 110/01 estabelece uma faculdade para os titulares das contas vinculadas ao FGTS, que podem optar tanto pela celebração do acordo na via administrativa, quanto pela propositura de ação judicial.\r\n\r\nEsta opção, porém, somente existe até a data em que celebrado o acordo, não havendo, a partir de então, livre disponibilidade sobre os termos acordados nem a possibilidade de renúncia ou desistência unilateral. Assim, considerando o exposto na petição de fls. 316, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre JOSÉ DA SILVA LISBOA e a CEF, na forma do art. 842 do Novo Código Civil. Extingo, em conseqüência a execução, nos termos do art. 795, do CPC. À SEADI para anotar, outrossim, ressalvo a execução em relação aos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão assinado por Sérgio Luiz Severino da Silva no prazo de vinte dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 96.0012021-8 GIOVANNI DI IULIO (Adv. VILDA MIRKA G. DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nCite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.007193-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x F J EN GENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO). . Dê-se baixa e arquivem-se até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.000151-9 ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Converto o julgamento em diligência para que a CEF informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito existente em nome da Autora, referente ao Contrato de Crédito Educativo que firmam as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.001303-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x CAPITAL SERVICES DO BRASIL S/C LTDA (Adv. ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.323/337, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016701-0 REGINA PRENHOLATO PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 195/202- À CEF sobre os documentos (extratos) juntados aos autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017494-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x IVONE GUIMARAES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários `a liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26067"
                            ],
                            "26068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-23\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-25\r\n\r\nADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS-37\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-31\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-18\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-31\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7, 9\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-38\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-2\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-21\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-47\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-36\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-5\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-5\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-50\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4, 40, 49, 7, 9\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-35\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-25\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-17\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-16, 52\r\n\r\nDANUZA H.B.M. ROCHA-26\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-1\r\n\r\nDILSON TEIXEIRA MADUREIRA-54\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-55\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 30\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-51\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-10\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-35\r\n\r\nERIKA BENEMOND-24\r\n\r\nFABIO PEREIRA NASSAR-52\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nFERNANDA CATTETE GONCALVES-29\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS-40\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-34\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-36\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-12\r\n\r\nGISELE CANTUARIA SEIXAS-54\r\n\r\nGISLAINE GARCIA ROMAO-48\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-53\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-34\r\n\r\nHELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA-42, 43\r\n\r\nHORACIO DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nHUGO W. ENGELKE FILHO-12\r\n\r\nINES SONIA DA CRUZ-2\r\n\r\nIRINEIA DA SILVA PINHEIRO-49\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-15, 22\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-15, 23\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-10\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-3\r\n\r\nJOSE DIAS DE A MACHADO-59\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE FERNANDO FERREIRA LIMA-56\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-32\r\n\r\nLAMONIER FERREIRA DE BARCELOS-27\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA-48\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-56\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE MATTOS-32\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26, 27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-57\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-23\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-45\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-6\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-31\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-41\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-60\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-8\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-51\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-53\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-44\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-25\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-5\r\n\r\nMIRALDA DOS REIS BIANCO-39\r\n\r\nMOZART DE CARVALHO RIPPEL-40\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 51\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-23\r\n\r\nOSVALDO R DE A JUNIOR-55\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ-40\r\n\r\nRACHEL PORTO RITTER VIANA-56\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-41\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-23\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-61\r\n\r\nRENATO DA SILVA-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29, 33\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18, 19, 58\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-20\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-10\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-15, 17\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-38\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 46, 49, 57, 58\r\n\r\nSILVIA R. ARANTES MONTEIRO-41\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-39\r\n\r\nSONIA MARIA CAMISAO MOURA-2\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 24, 55\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-38\r\n\r\nVIVALDO DE PAULA E SILVA-4\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-16\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-46\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0001083-8 ECO HOLDING LTDA E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista o pagamento do(s) Requisitório(s) e o disposto na IN 21-03/00 do Eg. TRF/ 2, diga(m) o(s) credor(es) , em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0008643-9 ELEVADORES IDEAL LTDA (Adv. INES SONIA DA CRUZ, SONIA MARIA CAMISAO MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NAO CONSTA). . Fornecidas as cópias de fls. 401/402 pela União Federal, cite-se a parte autora, ora executada, nos termos do art. 652, do CPC.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022670-7 PAULO DA ROCHA GOMIDE JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fl. 610 - Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fl. 610.\r\n\r\nApós, a vinda dos documentos, venham-me conclusos para apreciar o pedido de liquidação por arbitramento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0003719-4 ANTONIO SERGIO MOREIRA PINTO (ALIENADO MENTAL) REP/ P/ ALAYDE RIBEIRO PINTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se pessoalmente a Curadora do Autor para cumprir o despacho de fl. 180, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 95.0015061-1 ZAIRA FREDERICO (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x MARIA ROSALINA TELLES E SILVA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Inicialmente, defiro o benefício da prioridade idoso, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se conforme requer às fls.173.\r\n\r\nNo mais, anote-se a Secretaria o nome do advogado que subscreve a petição de fls.169/170, na capa dos presentes autos, para efeitos de futuras publicações.\r\n\r\n6 - 97.0003972-2 MARILIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Expeçam-se os requisitórios nos termos da Res. nº 438/2005 do C.J.F, devendo o patrono da causa fornecer o número do seu C.P.F.\r\n\r\n7 - 97.0022833-9 AMERICO DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista a concordância da União Federal, expeçam-se os requisitórios nos termos da Res. nº 438/2005, devendo o patrono da causa fornecer o número do seu C.P.F.\r\n\r\n8 - 97.0073785-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Defiro a parte Autora o prazo de trinta dias conforme requer.\r\n\r\n9 - 97.0109097-7 ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Diante dos documentos juntados aos autos, esclareçam os Autores Kátia Maria Suzano dos Santos, Sheila Cristina Lourenço de Carvalho e Beatriz de Souza Macedo, quanto à seu interesse no prosseguimento da execução e informem se já estão recebendo ou receberam as diferenças conforme acordado, no prazo de cinco dias, devem ainda, na mesma ocasião requerer a citação da UNIÃO nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031029-9 ANTONIO GOMES BARBOSA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação de fls. 432/436, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014813-8 NAZARETH DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019831-2 MIRIAN ALVES MATTOS GENEROSO DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Torno sem efeito o despacho de fl. 90, uma vez que, a parte Autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, a publicação deste, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015947-5 ANDERSON DE BRITO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 262/270, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018927-3 ANTONIO ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA - DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a produção de prova testemunhal cujo rol será apresentado em Juízo, oportunamente, com a oitiva das testemunhas que deverão ser trazidas pela parte Autora independentemente de intimação, assim como, o depoimento do Comandante da Unidade Militar onde ocorreu o fato desde que fornecido pela parte Autora; o seu nome e domicílio atual.\r\n\r\nFaculto, outrossim, a complementação da prova documental suplementar, desde que decorram de fatos ocorridos supervenientemente à data do ajuizamento da Ação.\r\n\r\nApós, o fornecimento dos elementos, venham os autos conclusos para marcar dia e hora da A.I.J.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 00.0774669-5 ANETH SATIE ESAKI E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA). . Dê-se vista às partes sobre a petição de fls. 957/958 da Perita, para manifestação sobre a proposta de honorários, devendo a parte autora providenciar a documentação solicitada.\r\n\r\n16 - 99.0060769-4 AGUINALDO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025205-3 ANTONIO VITAL FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF e da EMGEA pela qual ANTONIO VITAL FERREIRA DA COSTA, com o CPF n° 222.694.524-53, e sua mulher MARGARETH MAGALHÃES DOS SANTOS, CPF no. 700.861.417 -91, objetivam, inclusive com a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, se abstenham as Rés de lançar o imóvel na relação de leilões, de retomar o imóvel, de promover a Execução Extrajudicial, bem como a exclusão do nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito. Requer, ainda, oficiar-se ao Agente Financeiro para que este se abstenha de iniciar ou prosseguir a Execução Extrajudicial, nos termos do Decreto no. 70/66.\r\n\r\nAlega, em suma, que, em 19/10/1997, firmam com a CEF o Contrato de Compra e Venda do imóvel em tela, pelo Plano de Equivalência Salarial, com o Sistema Francês de Amortização, por 240 meses e que as prestações são reajustadas em índices que extrapolam os parâmetros da equivalência salarial em desobediência a legislação e ao próprio contrato, aplicando índices aleatórios com altos valores. Diz, ainda, que o saldo devedor merece ampla revisão, vez que a TR é considerada imprestável para a atualização da moeda e esta vem sendo utilizada para o reajustamento das prestações, sem guardar relação de proporcionalidade com o comprometimento da renda dos Autores.\r\n\r\nContestações às fls. 76/102 e 174/243.\r\n\r\nSaneador às fls. 125/126, em que se nomeia perito, fixa honorários faculta às partes a quesitação e a indicação de Assistentes Técnico, determina a juntada pela parte Autora de Declaração de Reajustes Salariais, mês a mês, referentes aos anos de 2003 e 2004 e à Ré que junte a Planilha de Evolução do Financiamento a partir de Dezembro/2002, até a presente data. Tudo cumprido, determina-se a intimação do Perito para elaborar o Laudo.\r\n\r\nDespacho às fls. 244 determina que a parte Autora se manifeste em réplica e fixa o prazo de trinta dias para o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nPetição da parte Autora às fls. 249/277, em que requer o pagamento parcelado em oito meses, consecutivos, no valor de R$ 100,00 e que reitera o pedido de procedência do pedido, tecendo ainda comentários sobre a aplicabilidade do CDC no Contrato em questão. \r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, esclareça-se que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que, sob pena de indeferimento da Inicial, é vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem que haja o depósito integral da mesma. No caso, os Autores não apontam qualquer valor como incontroverso, sob a alegação de que, devido aos índices utilizados para o reajuste das prestação não terem acompanhado os aumentos salariais da categoria profissional dos devedores, com a aplicação da TR, teriam se tornado inadimplentes após o pagamento de mais da metade do financiamento.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nNa hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em setembro de 1997 (fls. 213/228), e pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls.232//243), verifico que o contrato, pelo PES, tem o Sistema Francês de amortização pelo prazo de 240 meses e que está em aberto desde março de 2001, ou seja, há mais de 5 (cinco) ano, fatos estes que em sede de cognição ainda que sumária, deixam de demonstrar a boa-fé dos Autores em cumprir suas obrigações contratuais, uma vez que só buscam a prestação jurisdicional no sentido de impedir a eventual Execução Extrajudicial e a anotação de seus nomes nos Cadastros de Proteção ao Crédito, sem que ofereçam qualquer depósito das prestações, que reconhecem só terem pago pela metade. \r\n\r\nPor derradeiro, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nAssim, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nOutrossim, na forma do § 1°, do art. 50, da Lei n° 10.931/2004, apontem os Autores o valor incontroverso, que deve ser pago diretamente na CEF, comprovando-se regularmente tal feito nos autos.\r\n\r\nPromovam, ainda, na forma da lei em referência, o depósito judicial do valor controverso, que será oportunamente informado pela CEF, com a devida comprovação mensal.\r\n\r\nOutrossim, quanto à prova pericial já deferida nos autos, autorizo o pagamento do valor proposto em oito parcelas mensais e consecutivas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.001251-8 VERA LUCIA DA SILVA LEITE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 309/320, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018436-6 GILBERTO BARROSO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009315-8 FERNANDO SUEVO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014839-1 LUZIA PENHA ALVES COSTA (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 24, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0932445-3 BRUNO TEODORO SEITZ E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que a parte Autora não cumpriu corretamente o despacho retro, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n23 - 89.0011431-0 NADIR BARBOSA IZABEL (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Remetam-se os autos à SEADI conforme determinado às fls. 169. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 92.0049528-1 ELYSIO LUGARINHO NETTO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 96.0007411-9 ESPOLIO DE ADILIA DIAS DA CRUZ REP/ P/ SIMONE DIAS DA CRUZ (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0107123-9 JOSE RENATO LEPAK MILET (Adv. DANUZA H.B.M. ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Esclareça a parte Autora a petição de fls. 216/7, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, tendo em vista que os cálculos do Contador Judicial de fls. 196/201, são mera atualização dos cálculos já apresentados pela Ré, com os quais a Contadoria concorda, uma vez que, estão de acordo com o determinado no título judicial.\r\n\r\n27 - 98.0011793-8 MARCELO NOEL KAPPAUN (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.021648-9 NEILTON VALENTIM DE CARVALHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para regularizar a petição de fls. 145/148, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaborar os seus cálculos com base na sentença transitada em julgado, bem como esclarecer as divergências apontadas pelas partes.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.007757-3 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.005313-5 ALUISIO BRAGA DE SANT ANNA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.018548-9 MARIA LUCIA PINHEIRO GODEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Fls. 172 - Esclareça a parte Autora, no prazo de cinco dias, o motivo pelo qual não compareceu ao exame pericial, devendo ainda, informar se ainda tem interesse em prosseguir no feito, uma vez que, deixa de comparecer à pericia por duas vezes.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.010639-9 METTA II ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Às partes sobre proposta de honorários às fls.244, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.007388-0 SEVERINO MENDES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 73 - Nada a prover, ante os termos da Sentença de fls. 66/70. Após, a publicação deste, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014075-6 PAULO CESAR VIANA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.015661-2 JOAO DE DEUS PEREIRA FAJARDO (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Fls. 62/66 - Dê-se vista ao BACEN.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000427-0 LUIZ FAGUNDES DE BARROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos Autos cópia da Inicial e da Sentença proferida no processo nº 94.0049457-2, que tramita na 16ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, venham os Autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001845-1 MARIA DA GLORIA DINIZ (Adv. ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS) x UNAS-UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES. . Tendo em vista a procuração de fls. 43, à Secretaria para anotar os nomes dos patronos da Autora. Após, intimem-se os mesmos pela publicação, para cumprir o despacho de fls. 51, bem como fornecer o endereço atualizado da Autora, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2002.51.01.020788-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT) x NILSON JUSTINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a Certidão negativa de fls. 96-v.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 93.0005507-0 ROMEU FAUSTO DA SILVA (Adv. MIRALDA DOS REIS BIANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2000.51.01.028015-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ALCIDES MOREIRA VILLAR E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ, FERNANDO FERNANDES DE ASSIS, MOZART DE CARVALHO RIPPEL). . Reitere-se o Ofício expedido às fls. 396.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 91.0018368-7 EUSA RODRIGUES (Adv. SANDRA REGINA BUSCH, SILVIA R. ARANTES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.025389-3 SOLANGE DE ALMEIDA AZEVEDO SILVA (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária proposta por SOLANGE DE ALMEIDA AZEVEDO SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, que objetiva a condenação do Réu na obrigação de pagar os valores atrasados, referentes ao percentual de 28,86% incidentes sobre o vencimento-base e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo.\r\n\r\nA Autora junta a procuração e documentos às fls.06/13.\r\n\r\nRelatei o necessário e decido.\r\n\r\nPela análise da petição inicial do Processo n° 2004.51.01.025389-3, às fls. 02/05, evidencia-se que a Autora, patrocinada pela mesma advogada, Dra. Heliana Maria Cruz de Oliveira, OAB/RJ nº 97.933, em 14 de dezembro de 2004, distribuiu nesta Justiça Federal o referido processo com pedido idêntico ao destes autos.\r\n\r\nCom efeito, a doutrina tradicional assevera que, quando a ação com pedido de menor alcance for posteriormente movida, deve ser extinta por litispendência, pois só existiria propriamente continência, se o seu ajuizamento fosse anterior. \r\n\r\nDiante disso, ao restar presente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, forçoso é reconhecer a existência de litispendência entre o presente feito e a Ação n° 2004.51.01.025390-0.\r\n\r\nPosto isto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar nas verbas sucumbenciais, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.025390-0 SOLANGE DE ALMEIDA AZEVEDO SILVA (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Inicialmente, recebo a petição de fls.37/38 como emenda.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF às fls.38.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.020394-8 UBIRATA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos nº 2000.51.01.003059-0 e nº 95.0017873-7, tendo em vista a diversidade de pedidos e causa de pedir.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007156-8 EDSON RODRIGUES DE MOURA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora a fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandados de citação, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 00.0439054-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x FUNDACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.024322-5 CHARLOTTE ZAEYEN (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.025626-6 ZEPAN COM/ DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA (Adv. GISLAINE GARCIA ROMAO, LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO ADJUNTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 . (...) Do exposto, tendo em conta a inércia da Impetrante, por mais de 30 (trinta) dias, que não promove os atos e diligências que lhe compete e por restar intimada pessoalmente a Impetrante, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a Impetrante nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 96.0013087-6 HUMBERTO VARELLA FILHO (Adv. IRINEIA DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x IVANOI SOARES - ESPOLIO - REP/ P/ SEBASTIANA ARLETE SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes sobre as informações de fls. 143, no prazo sucessivo de cinco dias, à começar pelo Autor.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.005432-7 VAGNER COLOMBO SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.022490-3 VINICIUS AYRES DA FONSECA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Republicação da última parte da decisão de fls. 166/167.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, ao Autor em réplica sobre a Contestação e Documentos apresentados pela CEF e para juntar a Planilha de Evolução do Financiamento atualizada, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.001877-3 SAMUEL MALAK E OUTRO (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 95.0004355-6 RICARDO SABOIA DE CERQUEIRA LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Dê-se vista à parte Autora sobre os documentos juntados pela CEF, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.007706-5 PREVDATA-SOC/ DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv. GISELE CANTUARIA SEIXAS, HORACIO DE OLIVEIRA) x EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV (Adv. DILSON TEIXEIRA MADUREIRA). . Às partes sobre proposta de honorários às fls. 290, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.009149-9 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, OSVALDO R DE A JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao Autor sobre os documentos juntados pela CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017733-0 NIVA RICARDO ROSA (Adv. JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA, RACHEL PORTO RITTER VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . Dê-se vista à parte Autora sobre os documentos de fls. 44/5, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.008718-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x RIOPAV SERVICOS E REFORMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2003.51.01.015797-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x DOUGLAS JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação do despacho de fls. 73 para constar patrono da CEF.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de trinta dias como requer, devendo a Secretaria anotar o nome do advogado ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para efeito de futuras publicações, conforme procuração de fls. 08.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.023696-6 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x CLAUDIA SANTOS. . Republicação do despacho de fls. 182\r\n\r\nFls. 179 - Anote-se e dê-se vista pelo prazo de dez dias, inclusive para cumprimento do determinado às fls. 172, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2006.51.01.008259-1 SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n61 - 2006.51.01.010217-6 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 26068"
                            ]
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                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-56\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-129\r\n\r\nACLIZIO CALAZANS-50\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-18\r\n\r\nADOLPHO PORTNOI-134\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-169\r\n\r\nAFONSO ALBUQUERQUE-87\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-73\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-141\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-55, 56, 57\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES FILHO-56\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-166\r\n\r\nALVARO LOUREIRO OLIVEIRA-102\r\n\r\nANA A. B. ZANETTE-126\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-103\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-205\r\n\r\nANA MARIA ALVES FERREIRA-110\r\n\r\nANA MARIA TORQUATO FRANCA-152\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-147\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-138, 220\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-100\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-47\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-185\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-118, 181\r\n\r\nANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR-103\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-72\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-59\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS-133\r\n\r\nANTONIO DE O. TAVARES PAES-4\r\n\r\nANTONIO F. DE A. WANDERLEY-120\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-149, 41\r\n\r\nANTONIO MATTOS-206\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-182\r\n\r\nARMANDO SILVA DE SOUZA-143\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-209\r\n\r\nARTUR GOMES RIBEIRO-97\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA-213\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-102, 200\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-105\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-124, 125, 127\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-51\r\n\r\nCARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS-222\r\n\r\nCARLA MENDES DA SILVA-219\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-107\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEMOS JR.-43\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-130\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE CARVALHO-215, 36\r\n\r\nCARLOS FREDERICO PORTELLA-43\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-24\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-53\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA-17\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-104, 201, 202, 53, 58, 95\r\n\r\nCARMO SIMAO-15\r\n\r\nCASSIO SOUZA DE MOURA-167\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-34\r\n\r\nCELSO TEIXEIRA CORTES-144\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-223\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO-6\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-145\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-123\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA-165\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-180\r\n\r\nCUSTODIO DE OLIVEIRA DIAS-8\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-99\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-106, 202\r\n\r\nDAGOBERTO C. MIDOSI DA MOTTA-34\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-51\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-67, 70\r\n\r\nDENISE ACUY DOS SANTOS-226\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-65\r\n\r\nDIAMARA DA COSTA LIRA-16\r\n\r\nDIRCELIO DA SILVA CRUZ-75\r\n\r\nDIVINO PEIXOTO-209\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-189, 61\r\n\r\nEDGAR PACHECO DA SILVA FILHO-64\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-69\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-169\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-28\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-133, 207, 48\r\n\r\nEDUARDO BRAGA TAVARES PAES-4\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-20\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-78\r\n\r\nELIANE DINIZ DA SILVA-38\r\n\r\nELIAS GONCALVES SABOIA-143\r\n\r\nELIAS LUTIFI-119, 29\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-10\r\n\r\nELISABETH CAMARGO-164\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-84\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-186, 79\r\n\r\nENGRACIA MOREIRA-168\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-217, 80\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-133\r\n\r\nEVERALDO SILVA RODRIGUES-172\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI-175\r\n\r\nFERNADO CARDOSO WANDERLEY-120\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-195\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-100\r\n\r\nFERNANDO J. A. DE MENDONCA-171\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-31\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-83\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-50\r\n\r\nFRANCISCO GALDINO FILHO-1, 151\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-214\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-210, 222, 41, 42, 45\r\n\r\nGEOVA AGUIRRE BARBOZA-6\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-77\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-146, 210\r\n\r\nGILBERTO PELEGRINO MAIA-150, 165\r\n\r\nGLEICE MARA CASTILHO ACOSTA-21\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-26\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-213\r\n\r\nHELDER MOREIRA G. DA SILVEIRA-89\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-116\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-176, 221, 32, 49, 91\r\n\r\nHUMBERTO P. GUEDES JR.-134\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-31\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-134\r\n\r\nJACQUES DA COSTA C. FERNANDES-112\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-85\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-82\r\n\r\nJARBAS ALVES STELMENN-215\r\n\r\nJOAO BATISTA FORBICI-101\r\n\r\nJOAO DAYER BECHARA-225\r\n\r\nJOAO MACHADO-176\r\n\r\nJOAO MARTINS DANTAS-182\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-185\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-163\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-51\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-74\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-2\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOUZA-109\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA DA SILVA-44\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA PINTO-100\r\n\r\nJOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO-22\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-74\r\n\r\nJOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE-212\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-113\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-173\r\n\r\nJOSE MONTELLA JUNIOR-167\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA-163\r\n\r\nJOSE RAMOS-177\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-154\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-5\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-96\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-161\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-126, 21\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-122\r\n\r\nLEANDRO LIMA-169\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-187, 203\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-16\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-46\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-201, 93\r\n\r\nLUCINDO CORREIA DE A. NETO-179\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-59, 60\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-88\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-28\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE-158\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-128, 140\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-135, 136, 152, 153, 154, 170, 25, 3\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-28\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-179\r\n\r\nMARCELLO COHEN-180\r\n\r\nMARCELO AMARAL DA SILVA-180\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-191, 192, 193\r\n\r\nMARCELO LUCIO GRILLO-216\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-71\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-157\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-114, 115\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-99\r\n\r\nMARCIO S C DE ABREU-62\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-204\r\n\r\nMARCOS MATOS DE VASCONCELLOS-159\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-196\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-11, 155, 161\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-14\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-1\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-180, 211\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA-89\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-39\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-64\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-46\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-102\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-28\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-54\r\n\r\nMARIA INES DA SILVA OLIVEIRA-90\r\n\r\nMARIA NAZARE DE C. DA ROCHA-172\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-198, 77\r\n\r\nMARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA-142\r\n\r\nMARIA SELIS LIMA DE FARIA-17\r\n\r\nMARIA T. H. DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-13\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-133\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-174\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-112\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-123\r\n\r\nMAURICIO GONCALVES DE MENDONCA-52\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-122\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-156, 157, 9\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-162\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-176, 32\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-67, 70\r\n\r\nNAO CADASTRADO-103\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-160\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-66\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-34\r\n\r\nNILVA FOLETTO-26\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-194\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-124, 125, 127, 208\r\n\r\nOLIVIA MARTINS DE CARVALHO-17\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-168\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-76\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-197\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-137\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-139\r\n\r\nPAULO ISSA-117\r\n\r\nPAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA-144\r\n\r\nPAULO SERGIO CORDEIRO LOURO-27\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-63\r\n\r\nPAULO V N FIGUEIREDO-108\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-21\r\n\r\nPENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ-141\r\n\r\nPETER EDUARDO SIEMSEN-200\r\n\r\nRAQUEL DA FONSECA BARONI-21\r\n\r\nREGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES-51\r\n\r\nREJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS-165\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-92\r\n\r\nRICARDO ALVES DA CRUZ-59\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-86\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO-103\r\n\r\nROBERTA CANTO BARBOSA-101\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-104\r\n\r\nROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR-43\r\n\r\nROBERTO RAAD-98\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-51\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS TORRES-102\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-161\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-200\r\n\r\nROGERIO REIS DE MELLO-121\r\n\r\nROGERIO T. NAHAS-128, 132, 140\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-101\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-224\r\n\r\nRUBEM CARLOS DE CASTRO LEITE-203\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-178\r\n\r\nSARA LERNER URYN-12\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-216\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-179\r\n\r\nSEM ADVOGADO-103\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA-211\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MARTINS-158\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-73\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-190, 68\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-148\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-148\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-7\r\n\r\nSONIA CAILLEAUX MACHADO LIMA-5\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-131\r\n\r\nSUELY REJANE DE OLIVEIRA NOGUEIRA-28\r\n\r\nSUSETE FERREIRA DE FARIA-35\r\n\r\nTIBERANY FERRAZ DOS SANTOS-102\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-184\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-188\r\n\r\nVALLERIA LACERDA DUFAU-111\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-81\r\n\r\nVANIA BRAGA PIGNATARI-7\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-176, 30\r\n\r\nVENCESLAU PERES DE SOUSA-37\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-40\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-33, 54\r\n\r\nWANDA CONCEICAO COSTA DANTAS-23\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-172\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-9\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-183, 94\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-218\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-11, 155\r\n\r\nYARA MARIA DE MESQUITA-219\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-199\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0716637-0 MARIA TACIANA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x RODRIGO MARIANO DA SILVA ASSIST/ P/ MARIA RITA DA SILVA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 00.0716986-8 RENATO LUIZ DA SILVA LEVY E OUTRO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 37 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 00.0922686-9 JOAO AMARO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em outubro de 1986, cuja sentença, transitada em julgado (fls. 416/428), determinou, julgando procedente em parte o pedido, o reajuste dos benefícios dos autores pelo critério da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nI - DOS EXEQÜENTES NO PROCESSO \r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 99 (noventa e nove) autores, qualificados na inicial:\r\n\r\n1) JOAO AMARO PEREIRA\r\n\r\n2) JOAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3) JOAO CAETANO GOMES\r\n\r\n4) JOAO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n5) JORGE BARBOSA BOAVENTURA\r\n\r\n6) JOAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7) JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n8) JACY DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\n9) JOSE VITAL CARDOSO\r\n\r\n10) JOSE DA SILVA\r\n\r\n11) JOSE LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n12) JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n13) JORGE LOFEREM\r\n\r\n14) JACOB CORREA\r\n\r\n15) JOSE FIRMINO\r\n\r\n(Sucessora: Irene Pimentel Firmino - item VII.2)\r\n\r\n16) JOAO VIEIRA DE MACEDO\r\n\r\n17) JOSE FRANCISCO DA PAIXAO\r\n\r\n(Sucessor: Jorge Francisco Paixao - fls. 1748)\r\n\r\n18) JOSE GOMES\r\n\r\n19) JOAQUIM QUIRINO\r\n\r\n20) JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\n21) JOSE DIAS DE AVELAR\r\n\r\n22) JOSE HERCULANO DA SILVA\r\n\r\n23) JOAO THEODORO MONTEIRO\r\n\r\n24) JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25) JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n26) JAIRO DA COSTA PINTO\r\n\r\n27) JOSE SEVERINO DE MELO \r\n\r\n(Sucessora: Maria Ferreira Melo - item VII.2)\r\n\r\n28) JOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n29) JANDYRA ANDRADE PIRES\r\n\r\n30) JOSE GUEDES DA SILVA\r\n\r\n31) JOAO OTACILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32) JOSE LOPES REBELLO\r\n\r\n33) JOSE FIEL DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\n34) JACYR JACINTTO DA SILVA\r\n\r\n(Sucessora: Nilza Martinho da Silva - fls. 1745)\r\n\r\n35) JACY PEREIRA DE ABREU\r\n\r\n36) JOSE ALFREDO COUTINHO\r\n\r\n37) JACI BICALHO\r\n\r\n38) JOSE SILVA\r\n\r\n39) JAIME PEREIRA MARTINS\r\n\r\n40) JOSE JOAQUIM CHAVES \r\n\r\n(requerida habilitação de Rodrigo Alves Chaves -\r\n\r\nfls. 1944/1948 - ainda não deferida)\r\n\r\n41) JORGE TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n42) JOAQUIM SOUZA MARTINS\r\n\r\n43) JOSEFA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n44) JAIME SALLES DA CRUZ\r\n\r\n45) JOSE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n(Sucessora: Maria Ruth de Souza Marques - item VII.2) \r\n\r\n46) JOSE DOMINGOS FERNANDES\r\n\r\n47) JORGE ELIAS SOARES\r\n\r\n48) JOSE FARIA DA ROCHA\r\n\r\n49) JAIR TRINAS FREITAS\r\n\r\n50) JOAO MARTINS MOREIRA\r\n\r\n(Sucessores: Joao Angelo Passon Moreira, Janaina Passon Moreira Silva Gomes, Paulo Cesar Passon Moreira, Camilo Passon Moreira, Angelica Passon Moreira e Renata Passon Moreira - item VII.3)\r\n\r\n51) JOSE LOPES\r\n\r\n52) JORGE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n53) JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n54) JOSE ALVES DE JESUS\r\n\r\n55) JOSE FLORENCIO\r\n\r\n56) JAIR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n57) JORGIANO CARLOS\r\n\r\n58) JOAO DE DEUS\r\n\r\n59) JOSE SEBASTIAO\r\n\r\n60) JOAO CALIXTO DOS ANJOS FILHO\r\n\r\n61) JOAO AMERICO FILHO\r\n\r\n(Sucessora: Cylda Cabral Americo - fls. 1745)\r\n\r\n62) JOAQUIM MONTEIRO DE BARROS LACERDA\r\n\r\n63) JOSE CORREIA DA SILVA\r\n\r\n64) JOSE BISERRA BITENCOURT\r\n\r\n(Sucessora: Esther da Silva Bitencourt - item VII.2)\r\n\r\n65) LUCINDO DA SILVA\r\n\r\n(Sucessora: Jurema Souza da Silva - item VII.2)\r\n\r\n66) LUIZ CEZAR\r\n\r\n67) LAERCIO JOSE PESSOA LEITE DA SILVA\r\n\r\n68) LUIZ GERALDO DA SILVA FRETZ\r\n\r\n69) LAUTO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n(Sucessora: Josefa Araujo dos Santos - fls. 1745)\r\n\r\n70) LUIZ NAZIOZENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n71) LEVINDO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n72) LLOYD ALEMIDA VASCONCELLOS\r\n\r\n(Sucessora: Arlette Lima Vasconcellos - fls. 1745)\r\n\r\n73) LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n74) LUIZ NEVES MOTTA\r\n\r\n(Sucessora: Carmelita da Silva Mota - fls. 1745)\r\n\r\n75) LUIZ GONZAGA\r\n\r\n76) LUIZ ANTIQUEIRA PERICOLO\r\n\r\n77) LUIZA MANOEL\r\n\r\n78) LAUDELINO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n79) LOURIVAL IZIDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n80) LUIZA MORAES DA GUIA\r\n\r\n81) LUIZ MARTINS\r\n\r\n82) LERINO DE MORAES\r\n\r\n83) LUIZ SOARES\r\n\r\n84) LAUDELINO FERREIRA NOBRE\r\n\r\n85) LUIZ FELICIANO DOS SANTOS\r\n\r\n86) MANOEL AMARAL GUEDES COIMBRA\r\n\r\n87) MARIO DOS SANTOS\r\n\r\n88) MARIA DE LOURDES SILVA\r\n\r\n89) MOACY GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n90) MAURO DA CUNHA\r\n\r\n91) MANOEL DE OLIVEIRA MILHOMENS FILHO\r\n\r\n(Sucessora: Maria Lopes de Souza Oliveira - fls. 1745)\r\n\r\n92) MANOEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n93) MERCEDES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n94) MANOEL NOGUEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n95) MANOEL DOMINGOS GOMES FILHO\r\n\r\n96) MERCILIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n97) MOACIR DA NOBREGA FRAGA\r\n\r\n(Sucessora: Elza Coutinho Fraga - fls. 1745)\r\n\r\n98) MANOEL NASCIMENTO\r\n\r\n99) MARIA THEREZINHA MELLO LEAL\r\n\r\nII - DA EXCLUSÃO DO FEITO, em razão de desistência:\r\n\r\nO autor JOAO VIEIRA DE MACEDO requereu desistência do feito às fls. 849 e seu pedido foi devidamente homologado às fls. 1066.\r\n\r\nIII - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, em razão do pagamento efetuado:\r\n\r\nTendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO relação aos autores abaixo relacionados:\r\n\r\n1) JOAO RODRIGUES DA SILVA (fls. 1824)\r\n\r\n2) JOAO CAETANO GOMES (fls. 1824)\r\n\r\n3) JOAO DO NASCIMENTO (fls. 1824/1825)\r\n\r\n4) JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (fls. 1825)\r\n\r\n5) JOSE DA SILVA (fls. 1825/1826)\r\n\r\n6) JORGE FRANCISCO PAIXAO (fls. 1909)\r\n\r\n(Sucessor de Jose Francisco da Paixao - fls. 1748)\r\n\r\n7) JOSE GOMES DA SILVA (fls. 1827)\r\n\r\n8) JOSE DIAS DE AVELAR (fls. 1827/1828)\r\n\r\n9) JOSE HERCULANO DA SILVA (fls. 1907/1908)\r\n\r\n10) JOAO THEODORO MONTEIRO (fls. 1828)\r\n\r\n11) JOSE LOPES REBELLO (fls. 1829)\r\n\r\n12) NILZA MARTINHO DA SILVA (fls. 1909/1910)\r\n\r\n(Sucessora de Jacyr Jacinto da Silva - fls. 1745)\r\n\r\n13) JOSE ALFREDO COUTINHO (fls. 1830)\r\n\r\n14) JOSE SILVA (fls. 1830/1831)\r\n\r\n15) JAIME SALLES DA CRUZ (fls. 1831)\r\n\r\n16) JORGE ELIAS SOARES (fls. 1831/1832)\r\n\r\n17) JOSE FARIA DA ROCHA (fls. 1832)\r\n\r\n18) JOSE FLORENCIO (fls. 1832/1833)\r\n\r\n19) JAIR FRANCISCO DOS SANTOS (fls. 1833)\r\n\r\n20) CYLDA CABRAL AMERICO (fls. 1910)\r\n\r\n(Sucessora de Joao Americo Filho - fls. 1745)\r\n\r\n21) JOSE CORREIA DA SILVA (fls. 1834)\r\n\r\n22) LUIZ CEZAR (fls. 1908)\r\n\r\n23) LEVINDO ALVES DE CARVALHO (fls. 1835)\r\n\r\n24) CARMELITA DA SILVA MOTA (fls. 1910/1911)\r\n\r\n(Sucessora de Luiz Neves Motta - fls. 1745)\r\n\r\n25) LUIZ GONZAGA (fls. 1908/1909)\r\n\r\n26) LOURIVAL IZIDRO DO NASCIMENTO (fls. 1836)\r\n\r\n27) LUIZ FELICIANO DOS SANTOS (fls. 1836/1837)\r\n\r\n28) MANOEL AMARAL GUEDES COIMBRA (fls. 1837)\r\n\r\n29) MOACY GALDINO DOS SANTOS (fls. 1837/1838)\r\n\r\n30) MARIA LOPES DE SOUZA OLIVEIRA (fls. 1911/1912)\r\n\r\n(Sucessora de Manoel de Oliveira Milhomens Filho: - fls. 1745)\r\n\r\n31) MANOEL NASCIMENTO (fls. 1838/1839)\r\n\r\n32) MARIA THEREZINHA MELLO LEAL (fls. 1839)\r\n\r\nEstes autores, que tiveram seus créditos depositados, deverão agendar o saque pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\nIV - DA EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO, em razão da inércia:\r\n\r\nExcluo da execução os autores abaixo relacionados que, até a presentes data, não promoveram a execução do julgado E/OU não se manifestaram acerca de eventual habilitação:\r\n\r\n1) JORGE BARBOSA BOAVENTURA\r\n\r\n2) JOSE VITAL CARDOSO\r\n\r\n3) JOSE LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n4) JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5) JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n6) JAIRO DA COSTA PINTO\r\n\r\n7) JOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n8) JANDYRA ANDRADE PIRES\r\n\r\n9) JACY PEREIRA DE ABREU\r\n\r\n10) JOSEFA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n11) JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12) JOSE DOMINGOS FERNANDES\r\n\r\n13) JOSE ALVES DE JESUS\r\n\r\n14) JOAO DE DEUS\r\n\r\n15) JOAO CALIXTO DOS ANJOS FILHO\r\n\r\n16) LAUDELINO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n17) LERINO DE MORAES\r\n\r\n18) LUIZ SOARES\r\n\r\n19) MARIO DOS SANTOS\r\n\r\n20) MARIA DE LOURDES SILVA\r\n\r\n21) MANOEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n22) MERCEDES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n23) MANOEL NOGUEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n24) MANOEL DOMINGOS GOMES FILHO\r\n\r\n25) MERCILIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nV - DA EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO, em razão da inexistência de valores a receber\r\n\r\nExcluo da execução o autor JOSE GOMES, uma vez que o mesmo não tem créditos a receber, conforme cálculos de fls. 1099/1244, que resultaram em zero em relação a este autor. \r\n\r\nVI - DOS AUTORES REMANESCENTES\r\n\r\n- Autores excluídos: \r\n\r\n01 (item II) + 32 (item III) + 25 (item IV) + 01 (item V) = 59 autores\r\n\r\nAutores restantes:\r\n\r\n99 (total geral) - 59 (autores excluídos) = 40 autores\r\n\r\nRestam, portanto, 40 (quarenta) autores, abaixo listados, em relação aos quais será feito o saneamento do processo:\r\n\r\n1) JOAO AMARO PEREIRA\r\n\r\n2) JOAO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n3) JACY DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\n4) JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5) JORGE LOFEREM (Precatório enviado ao TRF em 02/12/2005 -\r\n\r\nfls. 1885, com Previsão de depósito no ano de 2007)\r\n\r\n6) JACOB CORREA\r\n\r\n7) JOSE FIRMINO\r\n\r\n(Sucessora: Irene Pimentel Firmino - item VII.2)\r\n\r\n8) JOAQUIM QUIRINO\r\n\r\n9) JOSE SEVERINO DE MELO \r\n\r\n(Sucessora: Maria Ferreira Melo - item VII.2)\r\n\r\n10) JOSE GUEDES DA SILVA\r\n\r\n11) JOAO OTACILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12) JOSE FIEL DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\n13) JACI BICALHO\r\n\r\n14) JAIME PEREIRA MARTINS\r\n\r\n15) JOSE JOAQUIM CHAVES \r\n\r\n(requerida habilitação de Rodrigo Alves Chaves -\r\n\r\nfls. 1944/1948 - ainda não deferida)\r\n\r\n16) JORGE TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n17) JOAQUIM SOUZA MARTINS\r\n\r\n18) JOSE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n(Sucessora: Maria Ruth de Souza Marques - item VII.2) \r\n\r\n19) JAIR TRINAS FREITAS\r\n\r\n20) JOAO MARTINS MOREIRA\r\n\r\n(Sucessores: Joao Angelo Passon Moreira, Janaina Passon Moreira Silva Gomes, Paulo Cesar Passon Moreira, Camilo Passon Moreira, Angelica Passon Moreira e Renata Passon Moreira - item VII.3)\r\n\r\n21) JOSE LOPES\r\n\r\n22) JORGE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n23) JORGIANO CARLOS\r\n\r\n24) JOSE SEBASTIAO\r\n\r\n25) JOAQUIM MONTEIRO DE BARROS LACERDA\r\n\r\n26) JOSE BISERRA BITENCOURT\r\n\r\n(Sucessora: Esther da Silva Bitencourt - item VII.2)\r\n\r\n27) LUCINDO DA SILVA\r\n\r\n(Sucessora: Jurema Souza da Silva - item VII.2)\r\n\r\n28) LAERCIO JOSE PESSOA LEITE DA SILVA\r\n\r\n29) LUIZ GERALDO DA SILVA FRETZ\r\n\r\n30) LAUTO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n(Sucessora: Josefa Araujo dos Santos - fls. 1745)\r\n\r\n31) LUIZ NAZIOZENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32) LLOYD ALEMIDA VASCONCELLOS\r\n\r\n(Sucessora: Arlette Lima Vasconcellos - fls. 1745)\r\n\r\n33) LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n34) LUIZ ANTIQUEIRA PERICOLO\r\n\r\n35) LUIZA MANOEL\r\n\r\n36) LUIZA MORAES DA GUIA\r\n\r\n37) LUIZ MARTINS\r\n\r\n38) LAUDELINO FERREIRA NOBRE\r\n\r\n39) MAURO DA CUNHA\r\n\r\n40) MOACIR DA NOBREGA FRAGA\r\n\r\n(Sucessora: Elza Coutinho Fraga - fls. 1745) \r\n\r\nVII - DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS\r\n\r\nVII.1) (CANCELAMENTO DE REQUISITÓRIOS)\r\n\r\nCancelem-se os seguintes requisitórios expedidos:\r\n\r\nJose Firmino (fls. 1826/1827) - tendo em vista o falecimento do autor.\r\n\r\nJose Severino de Melo (fls. 1828/1829) - tendo em vista o falecimento do autor.\r\n\r\nJosefa Souza de Araújo (fls. 1911) - expedido por equívoco em nome da 43ª autora, em lugar de ter sido expedido em favor da sucessora do autor Lauto Felix dos Santos, habilitada às fls. 1745 (Josefa Araújo dos Santos).\r\n\r\nVII.2) (DEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO - ART.112 DA LEI 8213/91) \r\n\r\nDiante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, defiro as seguintes habilitações:\r\n\r\nIRENE PIMENTEL FIRMINO, sucessora de Jose Firmino (fls. 1930/1937 e 1960/1962).\r\n\r\nMARIA FERREIRA DE MELO, sucessora de Jose Severino de Melo (fls. 1916/1922 e 1963/1965).\r\n\r\nMARIA RUTH DE SOUZA MARQUES, sucessora de Jose Marques da Silva (fls. 1938/1943 e 1966/1968).\r\n\r\nESTHER DA SILVA BITENCOURT, sucessora de Jose Biserra Bitencourt (fls. 1923/1929 e 1969/1971).\r\n\r\nJUREMA SOUZA DA SILVA, sucessora de Lucindo da Silva (fls. 1949/1957 e 1972/1974).\r\n\r\nVII.3) (DEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO - ART. 1060, I, CPC) \r\n\r\nDefiro, outrossim, com base no art. 1060, I, do CPC, diante dos documentos apresentados, bem como da inexistência de oposição por parte do INSS (fls. 1747), a habilitação de JOAO ANGELO PASSON MOREIRA, JANAINA PASSON MOREIRA SILVA GOMES, PAULO CESAR PASSON MOREIRA, CAMILO PASSON MOREIRA, ANGELICA PASSON MOREIRA e RENATA PASSON MOREIRA (fls. 1729/1744), sucessores processuais de João Martins Moreira.\r\n\r\nVII.4) (SEDRJ - ANOTAR HABILITAÇÕES) \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ, para anotação das habilitações deferidas nos itens VII.2 e VII.3.\r\n\r\nVII.5) (RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO) \r\n\r\nRetifique-se, no Sistema de Acompanhamento Processual, o Precatório expedido em favor do autor falecido Jose Biserra Bitencourt (fls. 1903/1904) e ainda não enviado ao TRF, para que passe a constar o nome da habilitada ESTHER DA SILVA BITENCOURT - item VII.2.\r\n\r\nVII.6) (EXPEDIÇÃO DE REQUISITORIOS) \r\n\r\nExpeçam-se requisitórios, em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nJOAO AMARO PEREIRA (cálculo fls. 1796 e CPF fls. 1975).\r\n\r\nIRENE PIMENTEL FIRMINO (Sucessora do autor Jose Firmino) - cálculo de fls. 1798.\r\n\r\nMARIA FERREIRA DE MELO (Sucessora de Jose Severino de Melo) - cálculo de fls. 1799.\r\n\r\nMARIA RUTH DE SOUZA MARQUES (Sucessora de Jose Marques da Silva) - cálculo fls. 1802.\r\n\r\nJOSEFA ARAUJO DOS SANTOS (Sucessora do autor Lauto Felix dos Santos - fls. 1745) - cálculo fls. 1804 e CPF fls. 1605.\r\n\r\nLUIZA MORAES DA GUIA - cálculo fls. 1806 e CPF fls. 1995.\r\n\r\nLAUDELINO FERREIRA NOBRE - cálculo fls. 1808 e CPF fls. 1996.\r\n\r\nVII.7) (VISTA ÀS PARTES - PRECATÓRIOS EXPEDIDOS) \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, dos precatórios expedidos em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA - fls. 1898/1899.\r\n\r\nJOAQUIM QUIRINO - fls. 1899.\r\n\r\nJOSE GUEDES DA SILVA - fls. 1899/1900.\r\n\r\nJOSE FIEL DE OLIVEIRA FONTES - fls. 1900.\r\n\r\nJACI BICALHO - fls. 1900/1901.\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA DA COSTA - fls. 1901.\r\n\r\nJAIR TRINAS FREITAS - fls. 1901/1902.\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOARES - fls. 1902.\r\n\r\nJORGIANO CARLOS - fls. 1902/1903.\r\n\r\nJOAQUIM MONTEIRO B. LACERDA - fls. 1903\r\n\r\nESTHER DA SILVA BITENCOURT (Sucessora de Jose Biserra Bitencourt) - item VII.4.\r\n\r\nLUIZ GERALDO DA SILVA FRETZ - fls. 1904.\r\n\r\nLUIZ NAZIOZENO DE OLIVEIRA - fls. 1904/1905.\r\n\r\nARLETTE LIMA VASCONCELLOS (Sucessora de Lloyd Almeida Vasconcellos - fls. 1745) - fls. 1913.\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS - fls. 1905.\r\n\r\nLUIZ ANTIQUEIRA PERICOLO - fls. 1905/1906.\r\n\r\nLUIZ MARTINS - fls. 1906.\r\n\r\nMAURO DA CUNHA - fls. 1906/1907.\r\n\r\nLAUDELINO FERREIRA NOBRE - item VII.6.\r\n\r\nVII.8) (INSS - MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO) \r\n\r\nDeverá o INSS, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do pedido de habilitação de Rodrigo Alves Chaves, sucessor de Jose Joaquim Chaves (fls. 1944/1948) - art. 1060 e seg. do CPC.\r\n\r\nVII.9) (REMESSA DOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS AO TRF 2ª REGIÃO) \r\n\r\nNão havendo impugnação aos precatórios expedidos, retornem-me os autos, para envio de todos os requisitórios expedidos e ainda não enviados ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\nVII.10) (ANUÊNCIA INSS - HABILITAÇÃO DO ITEM VII.8 - DEFERE HABILITAÇÃO - ART. 1060, I, CPC E SEDRJ) \r\n\r\nHavendo concordância do INSS com o pedido de habilitação de fls. 1944/1948 (ITEM VII.7), DEFIRO, com base no art. 1060, I do CPC, a habilitação de RODRIGO ALVES CHAVES, sucessor de Jose Joaquim Chaves (fls. 1944/1948). À SEDRJ para anotação.\r\n\r\nFrise-se que o deferimento desta habilitação está condicionado à anuência do INSS, conforme item VII.8 desta decisão.\r\n\r\nVII.11) (DISCORDÂNCIA INSS - HABILITAÇÃO DO ITEM VII.8 - AGUARDE-SE) \r\n\r\nCaso o INSS discorde do pedido de habilitação de fls. 1944/1948, aguarde-se o cumprimento desta decisão na íntegra e voltem-me conclusos para apreciação das razões do INSS.\r\n\r\nVII.12) (CONTADOR) \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial, para:\r\n\r\na) atualizar os valores devidos ao autor JOAO MARTINS MOREIRA (fls. 1100), efetuando o rateio entre os seis sucessores habilitados - Joao Angelo Passon Moreira, Janaina Passon Moreira Silva Gomes, Paulo Cesar Passon Moreira, Camilo Passon Moreira, Angelica Passon Moreira e Renata Passon Moreira.\r\n\r\nb) atualizar os valores devidos ao autor MOACIR DA NOBREGA FRAGA (Sucessora Elza Coutinho Fraga - fls. 1745), constantes dos cálculos de fls. 1099.\r\n\r\nc) calcular os valores devidos aos autores LUCINDO DA SILVA (Sucessora: Jurema Souza da Silva) - DIB 15/05/1974 e RMI Cr$ 807,00, e JOSE JOAQUIM CHAVES (Habilitando: Rodrigo Alves Chaves) - DIB 01/04/1979 e RMI Cr$ 6.243,00, observando-se o seguinte: aplicação da Súmula 260 do TFR (Política Salarial); correção monetária até 08/04/1981 pela Súmula 71 do TFR e, a partir daí, pela Lei 6899/81 e legislação posterior; juros de 6% ao ano, contados da citação (27/03/1987 - fls. 365v.); honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nVII.13) (APÓS CONTADOR - VISTA ÀS PARTES E EXPEDIR REQUISITÓRIOS) \r\n\r\nRetornando do contador, vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pelo autor, dos cálculos de atualização.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os requisitórios em favor de Elza Coutinho Fraga (Sucessora do autor MOACIR DA NOBREGA FRAGA) e de Joao Angelo Passon Moreira, Janaina Passon Moreira Silva Gomes, Paulo Cesar Passon Moreira, Camilo Passon Moreira, Angelica Passon Moreira e Renata Passon Moreira, sucessores de João Martins Moreira, os quais enviarei após a expedição. \r\n\r\nVII.14) (INTIMAÇÃO DE PENSIONISTAS PARA PROMOVEREM SUA HABILITAÇÃO PROCESSUAL)\r\n\r\nA seguir, intimem-se pessoalmente as sucessoras abaixo relacionadas, para que promovam sua habilitação processual, na forma do art. 112 da Lei 8213/91, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão da execução, fornecendo procuração original, cópia de identidade e CPF próprios, cópia da certidão de óbito do autor falecido:\r\n\r\n- ELY CALDEIRA BARROSO (dependente habilitada à pensão por morte do autor Jacy de Oliveira Barroso - fls. 1976/1979), no endereço de fls. 1979;\r\n\r\n- RUTH MORAES CORREA (dependente habilitada à pensão por morte do autor Jacob Correa - fls. 1983/1986), no endereço de fls. 1986;\r\n\r\n- MARIA T. FIGUEIRA DE OLIVEIRA (dependente habilitada à pensão por morte do autor João Otacílio de Oliveira - fls. 1987/1990), no endereço de fls. 1990;\r\n\r\n- BERENICE COELHO MARTINS (dependente habilitada à pensão por morte do autor Joaquim Souza Martins - fls. 2000/2003), no endereço de fls. 2003.\r\n\r\nVII.15) (VISTA PARTE AUTORA)\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que:\r\n\r\na) promova a habilitação processual do Espólio ou dos herdeiros necessários, na forma do art. 1060, I do CPC, dos seguintes autores, sob pena de exclusão da execução:\r\n\r\n- JOSE DE OLIVEIRA, , tendo em vista o falecimento da única dependente habilitada perante a Previdência Social (fls. 1982);\r\n\r\n- JOSE LOPES (fls. 1991/1992), LUIZA MANOEL (fls. 1993/1994), LAERCIO JOSE PESSOA LEITE DA SILVA (fls. 1997/1998) e JOSE SEBASTIAO (fls. 2004/2005), diante da inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social;\r\n\r\n- JAIME PEREIRA MARTINS, cujo CPF encontra-se suspenso (fls. 1999) e não há registro de seu benefício no Sistema PLENUS.\r\n\r\nOs habilitandos deverão fornecer os seguintes documentos: procuração original, cópia de identidade e CPF próprios, cópia da certidão de óbito do autor, documento comprobatório da qualidade de herdeiro ou, no caso do Espólio, certidão de inventariança.\r\n\r\nb) caso entenda corretos os cálculos elaborados pelo contador, conforme item VII.11,“c”, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, em relação aos autores ELZA e Rodrigo (caso deferida sua habilitação). \r\n\r\nc) caso discorde do montante apurado pela contadoria, forneça planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nVII.16) (INÉRCIA AUTOR - ITENS VII.13 E VII.14)\r\n\r\nDecorrido o prazo dos ítens VII.13 e VII.14, sem manifestação da parte autora, aguarde-se o depósito dos precatórios.\r\n\r\n4 - 00.0977205-7 ZENAIDE CARNEIRO MARINS (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, ANTONIO DE O. TAVARES PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nForneçam os autores ZENAIDE CARNEIRO MARINS, ROBERTO LURATI, MARIA RODRIGUES, JORGE RODRIGUES DIAS e ARTHUR DOS SANTOS cópia de seus CPF's para fins de expedição de RPV, conforme determinado às fls. 466 item 3, com base nos cálculos de fls. 414.\r\n\r\nQuanto aos honorários, expeçam-se requisitórios, (valor dos honorários de fls. 41 : R$ 2.356,50 ) na proporção de 80% ( R$ 1.885,20) para o ANTÔNIO DE OLIVERIA TAVERES PAES, e 20% (R$ 471,30) para o EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, devendo os mesmos, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e prossiga-se no cumprimento dos demais itens de fls. 466.\r\n\r\n5 - 87.0004664-7 WALTER DE ALMEIDA CAVADINHA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, SONIA CAILLEAUX MACHADO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o tempo decorrido sem manifestação desde a publicação do Edital de Intimação de fls. 558 para habilitação de eventuais herdeiros, expeça-se alvará de levantamento em favor dos patronos dos autores Carlos Vicente e Jesus Florentino de Souza, do percentual de 30% (fls. 106 e 114: 15% para cada advogado) dos valores constantes dos alvarás de fls. 524/525.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 87.0007716-0 MARIA DE LOURDES GOULART ALVES E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO) x FLEURI LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nFls. 1268/1271: Atente a parte autora para o fato de que a RPV do autor ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA foi enviada em novembro de 2005 (fls. 1234), descabida, então, o pedido de reserva de honorários e juntada de contrato na atual fase.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento das demais RPV's.\r\n\r\n7 - 89.0005930-0 HELLIO ROTONDO (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nForneçam as advogadas do autor, a Drª SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA e Drª VANIA BRAGA PIGNATARI, no prazo de DEZ dias, cópia de seus CPF's, para fins de expedição de requisitórios na proporção de 70% (R$ 78,80) e 30% (R$ 33,78) respectivamente, referentes aos seus honorários.\r\n\r\nRPV EM FAVOR DO AUTOR ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n8 - 89.0007181-5 REYNALDO FREIRE JUNIOR E OUTRO (Adv. CUSTODIO DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão de fls. 179, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 89.0008261-2 HETH DA COSTA E SILVA E OUTROS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Assiste razão ao INSS em sua petição de fls. 199.\r\n\r\nRetornem ao Contador para retificação do cálculo de fls. 193/195, aplicando juros de de 6% a.a , em respeito à coisa julgada.\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nManifestada concordância, expeça-se RPV com base nos valores apurados.\r\n\r\n10 - 89.0039423-1 JOSE LEONARDO CRUZ (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 39/41, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 90.0008316-8 MARIA DE LOURDES CAMPOS TAPAJOZ (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 103/107 (cópia dos cálculos de fls. 96/99), expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n12 - 90.0009737-1 AHARON GURWICZ (Adv. SARA LERNER URYN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 90.0012060-8 LEA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 303: Expeça a Secretaria ofício requisitório em relação aos demais autores, conforme cálculos de fls. 276/278 (atualização de fls. 210/229) e acórdão de fls. 50 dos autos dos Embargos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nAo final, sem oposição, retornem para envio dos requisitórios.\r\n\r\n14 - 90.0015740-4 ALVARO FERREIRA DE MATTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001098/2006 FOLHA 88 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, como o valor pago pelo INSS foi abaixo daquele limite (fls. 110), deve a autarquia ser condenada em honorários advocatícios. Merecem, pois, ser acolhidos os presentes embargos, para o fim de lhes dar efeitos infringentes.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nNos termos do art. 20, §4o, do CPC, condeno o INSS em honorários advocatícios, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n15 - 90.0017878-9 ANGELINO CAMACHO DE SOUSA (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 146: Forneça a parte autora, em dez dias, procuração do sucessor.\r\n\r\na) Fornecida, fica deferida, com base no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados, a HABILITAÇÃO de ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIREDO CAMACHO, sucessor de ANGELINO CAMACHO DE SOUZA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nb) Não fornecida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 90.0019131-9 LUIZ GONZAGA DE ABREU (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . FORNEÇAM AS ADVOGADAS DO AUTOR, DRª LOURDES MARIA DE SOUZA E DRª DIAMARA DA COSTA LIRA CÓPIA DE SEUS CPFs, EM DEZ DIAS, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS NOS VALORES DE R$ 259,24 E 112,64, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nRPV EM FAVOR DO AUTOR ENVIADA AO TRF EMAGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n17 - 90.0051807-5 JOAQUIM ARLINDO ALVES BARTOLO E OUTROS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA, OLIVIA MARTINS DE CARVALHO, CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nRPV EXPEDIDA EM FAVOR DO AUTOR ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nRegularize a Dra. MARIA SELIS LIMA DE FARIA o substabelecimento de fls. 174, uma vez que do mesmo não consta o advogado substabelecido, bem como esclareça se a parcela dos honorários de sucumbência que lhe é devida deve ser paga a este advogado substabelecido, cientes os interessados de que os honorários serão divididos na seguinte proporção:\r\n\r\n- R$ 386,05 (70%) em favor da Dra. MARIA SELIS LIMA DE FARIA.\r\n\r\n- R$ 55,15(10%) em favor de cada um dos seguintes advogados: ALCILAN VIANA CRESPO, CARLOS NICODEMOS, e OLIVIA MARTINS DE CARVALHO.\r\n\r\nDeverão os referidos advogados fornecer cópia de seu CPF, para fins de expedição do referido requisitório.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os requisitórios do valor dos honorários.\r\n\r\n18 - 91.0001404-4 RUBEM RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Fls. 104/105: Recebo como simples petição.\r\n\r\n2) Tendo em vista o óbito do autor (fls. 106), suspendo o feito na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n3) Cancele-se a RPV expedida em favor do autor falecido.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente ABGAIL DA CRUZ SILVEIRA, no endereço de fls. 109, para que promova sua habilitação processual, na forma do art. 112 da Lei 8213/91, no prazo de 30 dias, fornecendo procuração original, cópia de identidade e CPF próprios e cópia da certidão de óbito do autor falecido.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo do item 4, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6) Cumprido o item 4, defiro a habilitação de ABGAIL DA CRUZ SILVEIRA, na forma do art. 112 da Lei 8213/91. À SEDRJ, para excluir o autor falecido e incluir a sucessora habilitada.\r\n\r\n7) Com o cumprimento dos itens 4 e 6, expeça-se nova RPV em favor da sucessora habilitada, no valor constante de fls. 83.\r\n\r\n8) Após o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 91.0007574-4 NAIR MAURICIO DIAS (Adv. MARIA T. H. DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Torno sem efeito a decisão de fls. 180.\r\n\r\n2) Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Face a informação de fls. 192, converta em renda a secretaria a RPV de fls. 188.\r\n\r\n4) Promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original.\r\n\r\n5) Após o deslinde da habilitação, expeçam-se alvarás em favor dos sucessores e em favor do advogado, observado o percentual de honorários conforme fls. 167.\r\n\r\n20 - 91.0008882-0 PAULINA MARIA DE BRITO HIGGINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 141/142: com base no art. 100, § 4o. c/c art. 17 § 3o. da Lei 10.259/01, indefiro a aplicação dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a data da efetiva apresentação, pelo poder judiciário à respectiva entidade de direito público, através da RPV, vez que tal lapso temporal também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 91.0008971-0 ARNALDO FAVORAN (Adv. RAQUEL DA FONSECA BARONI, GLEICE MARA CASTILHO ACOSTA, KATIA LUCIA MOURA CALIXTO, PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça a Secretaria R.P.V., nos moldes da Resolução n. 438/05 do Conselho da Justiça Federal, sendo que, no tocante aos honorários, deverão ser observados os percentuais de 10% para a Dra. KÁTIA LUCIA MOURA CALXTO, 30% para a Dra. GLEICE MARA C. COSTA e 60% para o Dr. PEDRO PAULO LACERDA.\r\n\r\n22 - 91.0023229-7 JOSE CARLOS CORREA GALVAO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x JAYME MAURICIO DAHNE E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Providencie a Secretaria, certificando nos autos o cumprimento da determinação:\r\n\r\na) a abertura de novo volume.\r\n\r\nb) o cancelamento do alvará n°736/2005 (fls. 310/311), bem como o desentranhamento do original do referido alvará (fls. 310), que deverá ser arquivado em pasta própria.\r\n\r\nc) a renumeração dos autos, após o desentranhamento do alvará.\r\n\r\nd) o traslado, para os presentes autos, de cópia de fls. 05, 19/20, 23/23v. dos Embargos à Execução n° 95.0063980-7 e de fls. 104, 106/109 do Precatório n° 99.0221836-9, ambos em apenso. Após, arquivem-se os referidos embargos e o precatório.\r\n\r\n2) Diante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE NEUZA SILVA DE REZENDE, sucessora processual do autor JOÃO BAPTISTA DE REZENDE.\r\n\r\nINDEFIRO a habilitação dos filhos do referido autor, tendo em vista a determinação contida no referido dispositivo legal e uma vez que eles não são pensionistas do autor falecido.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para excluir o autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n3) Após, expeça-se novo alvará em favor da sucessora habilitada, observados o depósito de fls. 104 e o rateio de fls. 106 do Precatório, cujas cópias foram trasladadas para os presentes autos.\r\n\r\n23 - 91.0115363-3 GILSON BRAGA (Adv. WANDA CONCEICAO COSTA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância manifestada pelo INS, expeça-se RPV em favor do autor, com base nos cálculos de fls. 124/130.\r\n\r\n24 - 91.0116329-9 HELENA MARIA SAMPAIO MACIEL (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, e para que não haja prejuízo à parte em função do prazo constitucional, dê-se vista às partes do precatório enviado às fls. 181, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, sendo esta em secretaria. \r\n\r\nRetornando sem manifestação, aguarde-se pelo pagamento do precatório.\r\n\r\nHavendo oposição, venham para análise de possível retificação.\r\n\r\n25 - 92.0002775-0 ADELIZIA CRIVELARIO DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À partes sobre os cálculos de fls. 197, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 93.0011130-2 DELMA PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 93.0011978-8 ALCYR JESUS CORREA (Adv. PAULO SERGIO CORDEIRO LOURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 127: Não assiste razão ao INSS, pois o art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Havendo dependentes habilitados, conforme pode se confirmar através da consulta ao Sistema Plenus INSS retro, deverão ser habilitados os mesmos.\r\n\r\nIsto posto, com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da consulta ao sistema PLENUS, DEFIRO A HABILITAÇÃO de JANIRA DO CARMO SANTOS CORRÊA (sucessora de ALCYR JESUS CORRÊA) no presente feito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\nCancele a Secretaria o alvará de fls. 137, substituindo-o por cópia e arquivando-se o original em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará em favor da habilitada.\r\n\r\n28 - 93.0024807-3 WALLACE FELIX DOS SANTOS REP/ P/ ADELIA FELIX DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, LUIZA DE ANDRADE FREIRE, SUELY REJANE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 287: Indefiro o pedido de expedição de requisitório dos honorários pela totalidade ao advogado subscritor, vez que a renúncia de fls. 109 em nada afasta o recebimento de honorários, uma vez que até aquela data atuou efetivamente. \r\n\r\nCumpra-se na integra os despacho de fls 286.\r\n\r\n29 - 94.0010867-2 LYDIA BRAGA MAGALHAES E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a dilação de prazo requerida, por 30 dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, retornem ao arquivo.\r\n\r\n30 - 94.0012260-8 HUMBERTO DO AMARAL MARINS E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 109 - Indefiro, tendo em vista que a Autora não ´e benefici´aria da gratuidade de justiça e ante os termos do item III do Provimento no. 53 da Vice-Presidência-Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a parte autora o despacho de fls. 101, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo certidão de inventariança de Afrânio de Almeida Marins, tendo em vista a abertura de inventário.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 94.0026403-8 LEDA BONORINO FLORIANO E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 218/221 e 223/225: Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 186/198, expeçam-se os requisitórios, fazendo a devida reserva dos honorários contratuais, no percentual de 30%, em favor do Dr. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, advogado signatário dos contratos de fls. 219/221. \r\n\r\nObserve-se que o Dr. Fernando Sarmento Bastos, embora conste como contratado nos referidos contratos, não firmou os mesmos e, portanto, não pode ser beneficiado por eles.\r\n\r\n32 - 94.0042721-2 SEBASTIAO TIENGO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 434: Devolvo aos autores representados pelo Dr. IGOR GADALETA, OAB/RJ 96598, o prazo para cumprimento do despacho de fls. 324, ou seja, para que promovam a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entendem devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFls. 427/433: Apreciarei após o decurso do prazo acima.\r\n\r\n33 - 94.0045290-0 JOAO ALVES TEIXEIRA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 88/93: A parte autora, por dez dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 94.0049485-8 SYLVIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, DAGOBERTO C. MIDOSI DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem:\r\n\r\nAnote-se na capa e no sistema os advogados diferentes de acordo com as procurações fornecidas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os sucessores de STELIO BELO DOS SANTOS NETO e BERNARDINO PIMENTEL para que promovam a habilitação, fornecendo procurações, certidão de óbito e documentos de identificação, em vinte dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCertifique a secretaria o decurso do prazo em relação ao autor OSVALDO COUTO.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa em relação a MARIO DIOGO DA SILVA JUNOR e JOSÉ LEANDRO, intimem-se-os por edital, para que promovam as habilitações, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 95.0010051-7 BENJAMIM CAMPOS VALLADARES FONTELELLE (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 126/141: Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n2) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 95.0015111-1 ROBERTO FONTAN PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 30 dias, acerca da petição e dos documentos de fls. 299/328, devendo, no mesmo prazo: \r\n\r\n1) Promover a habilitação dos sucessores dos autores JOAQUIM NOGUEIRA DA SILVA e GERALDO VAZ TERZELLA, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito dos autores, carta de concessão do benefício de pensão (se for o caso), procuração no original e cópia de identidade e CPF dos habilitandos.\r\n\r\n2) Informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores GERALDO RIBEIRO, JACY BAPTISTA PEREIRA e JUAREZ DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 95.0016036-6 NAILTON JOSE GRAGEIRO (Adv. VENCESLAU PERES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 95.0020320-0 ARACY DA SILVA (Adv. ELIANE DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 79: Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 96.0002115-5 EDSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 156, promovendo a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 96.0015396-5 NOELY GOMES DA SILVA (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 97.0002779-1 JOSE ISIDORO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 ,bem como diante dos documentos apresentados e manifestação do INSS (fls.244), DEFIRO A HABILITAÇÃO de TELMA THEREZA BARBOSA e DALTIVA DOOD RIBEIRO, sucessores de JOSÉ SEBASTIÃO CAVALCANTE BARBOSA e JULIO TEIXEIRA RIBEIRO, respectivamente.\r\n\r\n3) Intimem-se os sucessores acima mencionados no endereço fornecido pelo INSS (fls. 244) para que forneçam procuração e certidão de óbito e que também promovam a habilitação na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4) Decorridos sem manifestação, fica automaticamente sem efeito o item 2 acima (deferimento da habilitação).\r\n\r\n5) Cumprido corretamente, à SDERJ para cadastrar segundo o item 2 acima.\r\n\r\n6) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 97.0004861-6 EUDES LILDES GOMES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, promova o INSS, querendo, a execução do julgado, nos moldes do art. 604 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 97.0012672-2 SOLANGE MENDES ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS JR., CARLOS FREDERICO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA HELENA AZEVEDO CAMPOS (Adv. ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 97.0020767-6 MARIA LUCIA MOURA (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS, expeça-se o Requisitório, com base nos valores de fls. 145/156.\r\n\r\n45 - 99.0000664-0 CESAR DE ARAUJO ANDRADE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 99.0063571-0 MARIO GOMES BRAZ (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 99.0065322-0 ESTER DA SILVA (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 211 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n48 - 99.0069548-8 ISAAC SKABA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 304/313: Manifeste-se a parte autora, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para resolução da questão quanto ao cumprimento da tutela antecipada e para envio ao E. TRF (reexame necessário).\r\n\r\n49 - 2000.51.01.531717-0 DARCY NEVES MACEDO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 469/473, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.531891-4 LAUDELINO NEVES DE SOUZA (Adv. ACLIZIO CALAZANS, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 205/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil em relação ao pedido autoral, bem como em relação ao pedido formulado pelo INSS na Reconvenção, referente à declaração de nulidade do ato administrativo de concessão da aposentadoria do reconvindo. JULGO IMPROCEDENTE o pedido do reconvinte quanto à condenação do segurado a restituir aos cofres públicos o montante recebido indevidamente, na forma do art. 269, inc. I, do CPC, deixando de condenar as partes no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 51 - 2001.51.01.006742-7 MARIETA DE SOUZA GORDILHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Ciência à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.536565-9 LEDINA ARAUJO DA SILVA (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 109/116.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.530362-2 MARIA CRINAURIA MEDEIROS PINHEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Face a informação do INSS informando a inexistência de endereço da empresa, forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores TOGO Comércio de Calçados LTDA e CIA de Cigarros Souza Cruz, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.505814-0 MARCOS ANTONIO DE ASSUNÇAO E OUTRO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 59 e 89), nos valores de R$ 516,40 (50%) em favor do Dr. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA e de R$ 516,40 (50%) em favor do Dr. MARIA INES BRAGA BARROS.\r\n\r\nCPF's às fls. 76.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.518064-4 CINESIO GONCALVES DA SILVA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS, expeça-se o Requisitório, com base nos valores de fls. 68/79.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.518617-8 GELSON DA ROCHA MENDES (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM JULHO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/08/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 48), nos valores de R$ 472,19 ( 50%) em favor do Dr. ABILIO AUGUSTO RIVCARDO CHAVES, de R$ 236,09 (25%) para o Dr. ALMIR RICARDO CHAVES e de R$ 236,09 (25%) em favor do Dr. ALMIR RICARDO CHAVES FILHO.\r\n\r\nDeverão os patronos fornecer cópia de CPF para fins de expedição do referido requisitório.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.518619-1 GEZIEL GONCALVES GODINHO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 84/93, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n58 - 2003.51.01.521798-9 VALTER AZEVEDO DE CASTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas da parte autora em 10 dias.\r\n\r\nAo INSS para que forneça em 15 dias os endereços dos empregadores elencados na fl. 64.\r\n\r\nApós, expeçam-se ofícios a tais empresas em prol da constatação de vínculo empregatício, tempo de serviço e se o mesmo se deu sob condições especiais.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.534209-7 MARISETE SILVA DE AZEVEDO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, ANTONIO CARLOS C. PALADINO, RICARDO ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM JULHO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/08/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 49), nos valores de R$ 494,68 (50%) em favor do Dr. RICARDO ALVES DA CRUZ , de R$ 247,34 (25%) em favor do Dr. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, e de R$ 247,34 (25%) em favor do Dr. ANTÔNIO CARLOS COELHO PALADINO.\r\n\r\nDeverão os patronos supra citados fornecer cópia de CPF, para fins de expedição do referido requisitório.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.534317-0 ANTONIO ALVES DE ARAUJO FILHO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, que foram fixados em 5% do valor da condenação, ou seja, R$ 1.281,65, na proporção de 1/3 (R$ 427,21) para cada um dos seguintes patronos: Dr. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, Dr. ANTÕNIO CARLOS COELHO PALADINO e Dr. PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU devendo os mesmos, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.535132-3 NEUZA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a notícia de óbito da parte autora, suspendo o feito, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação dos sucessores no presente feito, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.536683-1 LUCIANA SANTOS DA SILVA REP/ P/ GRIMARIO MARIANO DA SILVA (Adv. MARCIO S C DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Esclareça a parte autora sobre a divergência entre os nomes constantes da certidão de óbito de fls. 10 e o documento de fls. 20, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se no despacho de fls. 50 (expedição de ofício).\r\n\r\n63 - 2003.51.01.538155-8 MARIO CESAR BARROSO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes de fls. 124/142 e 146/150, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo que lhe couber, fornecer o endereço atualizado dos empregadores BLOCH EDITORES S/A e FORMULÁRIOS CONTÍNUOS CONTINAC S/A, inclusive com o nº de CEP.\r\n\r\nFornecido, oficie-se.\r\n\r\nSem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.513586-2 MARIA DAS DORES PANTOJA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ZILDA DA SILVA ANTONIO (Adv. EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 223/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora 50% do benefício de pensão por morte do segurado Agostinho Mourão Antonio, a partir da data da distribuição da ação (17/05/2004), ante à ausência de requerimento administrativo.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas devidas desde aquela data até o rateio do benefício \r\n\r\nSem custas e honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.517026-6 SARA EZRA BERGMAN (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifestem-se as partes sucessivamente, em dez dias, sobre os documentos acostados às fls. 182/188, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.517166-0 SUELI ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista ao INSS sobre os documentos de fls. 219/221, na forma do art. 398 do CPC, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.526971-4 ORLANDO ALVES TRINDADE (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em a sentença fornecida às fls. 31, torno sem efeito a decisão de fls. 26.\r\n\r\nForneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.534117-6 THEREZINHA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Deixo de receber o recurso adesivo interposto pela parte autora (fls. 78/82), tendo em vista que é incabível sua interposição em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor (art. 500,caput, CPC).\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.534560-1 WANTUIL DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n70 - 2004.51.51.034201-5 SEBASTIAO ARAUJO NETO (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO, DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 44), nos valores de R$ 342,90 (50%) em favor do Dr. MOISES MOREIRA CARREIRO e de R$ 342.90 (50%) em favor do Dr. DAVID MOREIRA CARREIRO.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.043682-4 NORMA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, manifeste-se o INSS sobre fls. 48.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.074964-4 JULIO CESAR GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Mantenho a decisão agravada vez que, ante a ausência de renúncia expressa e consoante se depreende dos itens “a”, “e” e “f”, há pedido de condenação que autoriza a fixação da competência deste Juízo.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 57, em 10 dias.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.507119-0 JOSE CARLOS PECEGUEIRO RANGEL (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, que foram fixados em 10% do valor da condenação (fls. 42) (R$ 2.681,49) na proporção de 60% (R$ 1.608,89) para o Dr. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY e 40% (R$ 1.072,59) para o Dr. ALEXANDRE GARCIA GANIN, devendo os mesmos, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.507586-9 IRENE GRAÇAS DA SILVA GONÇALVES (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001089/2006 FOLHA 99 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nego provimento aos presentes embargos, ressalvando o direito da autora, ora embargada, em pleitear em outra ação a conversão em especial do período em que seu falecido marido laborou na empresa Telemar. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.507954-1 CARLOS ROBERTO BERNARDES (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem as partes provas, justificando-as, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.512445-5 MARIA DA GRACA GOMES DA SILVA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 218/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA, para que o INSS implante o benefício de pensão por morte do segurado WILSON DE MELO PEDROZA, com DIB em 03/07/2002 (data do requerimento administrativo) e RMI no valor de 1 salário mínimo (fls. 16), no prazo de 20 (dias) úteis.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado WILSON DE MELO PEDROZA, com DIB em 03/07/2002 e RMI no valor de 1 salário mínimo, bem como pagar os atrasados devidos desde a data em que a autora requereu administrativamente seu benefício em 03/07/2002 (fls. 14), atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 6% ao ano até dezembro de 2002 e a partir de janeiro de 2003, no percentual de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS a reembolsar as custas pagas pela parte autora (fls. 22) e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.519766-5 ELZA FERNANDES DE MATOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MÊS de ANO.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.522944-7 JOSE MARIA DE SOUZA PINTO (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.524075-3 ABILIO GONCALVES (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nForneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de janeiro de 2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.527693-0 MARIA TERESA DE OLIVEIRA CORREIA DE PINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 75: comprove a parte autora em 30 dias o requerimento de aposentadoria por via administrativa, sob pena de extinção.\r\n\r\nComprovado, intime-se o INSS a fornecer procedimento administrativo.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.079184-7 MANUEL DE NOGUEIRA MIRANDA (Adv. VALTER B. VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Forneça a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, as folhas seguintes à pagina 2 da mesma, vez que da leitura da pagina 2 a pagina 3 não há coerência na narração dos fatos, o que provavelmente se deu por estar a inicial incompleta. \r\n\r\n2) Cumprido, renumere a secretaria os autos.\r\n\r\n3)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4) Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 108.965.152-7.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta do réu.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.500262-7 VANIA BESSA AZEVEDO (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . A tutela antecipada concedida pelo juiz singular após a decisão de mérito mostra-se incompatível com sua natureza precária e preventiva.\r\n\r\nPublicada a sentença, o juiz encerra seu ofício jurisdicional, sendo-lhe vedado deferir a antecipação dos efeitos da tutela (art. 463 do CPC), cuja apreciação caberá ao TRF em sede de apelação ou, no presente caso, remessa oficial, razão pela qual deixo de apreciar o pedido de fls. 20.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.500481-8 AUDERICO DIOGO CORREA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 69/189: À parte autora na forma do art. 398 do CPC, bem como para que forneça, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, relação de salários de contribuição e discriminativo das parcelas do período 12/94 até 07/93 na empresa CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DO FLAMENGO (fls. 108), em papel timbrado, com firma reconhecida.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.500565-3 NELSON FERREIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficie-se à Casa da Moeda do Brasil para que informe o período laborado pelo Autor, atividade exercida, jornada de trabalho e eventual exposição à agente nocivo, comprovando documentalmente.\r\n\r\nTendo em vista em inúmeros ofícios expedidos à DRT - Delegacia Regional do Trabalho termos obtido resposta negativa em relação a perícias efetuadas em empresas, ou, ainda, com a informação de que a referida Delegacia não faz perícias em empresas privadas, indefiro a expedição de ofício à DRT requerida pelo INSS. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.500799-6 JUDITE DO CARMO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo a mesma fornecer documentação alusiva ao vínculo empregatício com Funpiwes Pinos e Cortiças Ltda, conforme fls. 51.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.504028-8 HELCIO MARTINS CHAVES (Adv. RICARDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.504271-6 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica\r\n\r\nForneça a parte autora, em TRINTA dias, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores (fls. 88) COMESTÍVEIS NOVO ESTADO LTDA, CASTELO DO RIO S.A, MERCEARIAS NOVA OLINDA LTDA e BOSQUE FINO CONFECÇÕES LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição .\r\n\r\n88 - 2006.51.01.504382-4 CLARO DA SILVA CAMPINHO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.504487-7 JAIR DE SOUZA ELIAS (Adv. HELDER MOREIRA G. DA SILVEIRA, MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, uma vez que se trata de matéria de direito, conforme art. 301 do CPC.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.504593-6 THALITA DE VASCONCELLOS MADUREIRA ASSIST/ P/ ELIANE DE VASCONCELLOS (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, devendo a parte autora, em 30 dias, fornecer documentos de identificação do falecido, bem como informar se requereu administrativamente, comprovando.\r\n\r\nCaso contrário, forneça o INSS o processo administrativo que indeferiu o benefício.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.504968-1 ERNANI BRANDAO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 108269241-4.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.511196-9 ALZIRA PIRES DE MENEZES (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito o último parágrafo do despacho de fls. 12.\r\n\r\nForneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 15.05.2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.518867-0 ADILSON ALVES GUIMARAES (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 122259281-6.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.524106-3 IDALIA NELVO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 130289565-3.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.524143-9 MANOEL SOARES DA CRUZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1160596627.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.524180-4 BERNARDINO PEREIRA DA COSTA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 059446591-5.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.524208-0 CELIA GOMES RIBEIRO (Adv. ARTUR GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 077635003-0.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.524542-1 BERNARDINO DANTAS FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante do exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 105, I, d, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/05, 10, 15, 18 e desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n99 - 96.0000069-7 MARIA MAURA ANTUNES SIMAS (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em visa a juntada dos documentos de fls. 415/419, dê-se vista à parte autora para início da execução do julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n100 - 2002.51.01.500933-1 SONOCO FOR PLAS LTDA (Adv. JORGE TEIXEIRA PINTO) x GIOVANNI GARBONI (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Recebo a apelação do 1° réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.526996-9 BULLA E CIA/ LTDA (Adv. ROBERTA CANTO BARBOSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x CONFECCOES JOJO LTDA (Adv. JOAO BATISTA FORBICI). . Uma vez que as peças de fls. 08/11 e 11 v. dos autos da exceção em apenso já foram trasladadas para estes, dê-se baixa e arquive-se aquela.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.519383-0 ARJO WIGGINS DESSIN ET PAPIERS FINS (Adv. MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO, ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA, RODRIGO DE ASSIS TORRES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x ROMITEC DO BRASIL PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nPor último, ao INPI, pessoalmente, através de mandado.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.519467-6 MRV LOGISTICA LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, RICARDO DO NASCIMENTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POLTI S P A (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 209, em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n104 - 98.0000551-0 GABRIEL FERREIRA ANTONIO E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 292/298: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo.\r\n\r\n105 - 99.0007292-8 JOSE CARLOS LOPES GUIMARAES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 194, a: Indefiro. \r\n\r\nO benefício do impetrante foi suspenso em decorrência de novo ato administrativo, datado de 01/06/2006 (fls. 195), o qual não foi objeto desta ação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o benefício foi suspenso em decorrência de ato que não foi objeto desta ação, não pode este Juízo, sob pena de ofensa à coisa julgada, transcender os limites desta lide e determinar, nestes autos, o restabelecimento do referido benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora se sinta lesada pela nova suspensão, deve ajuizar nova ação.\r\n\r\nAtente a parte, ainda, para o fato de que tanto a sentença de fls. 96/101 quanto o voto de fls. 152/155 ressalvaram ao INSS, expressamente, a possibilidade de rever e anular seu ato, ou seja, suspender o benefício, se obedecido o princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2000.51.01.531693-0 JOAQUIM BENEDITO BARBOSA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 113/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, REVOGO A LIMINAR RESTABELECIDA pelo Acórdão de fls. 81/82, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Sem custas judiciais face à integralidade de seu recolhimento. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n107 - 2002.51.01.511582-9 JOAO FONSECA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.014364-2 JOSE HONORIO CAMELO BORBA (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2006 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.027147-4 VILMA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA NORTE DO RIO DE JANEIRO DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se o INSS a se manifestar acerca do pedido de liminar, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.507542-0 ANTONIO VAZ GOMES (Adv. ANA MARIA ALVES FERREIRA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito do impetrante. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso face à integralidade de seu recolhimento\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.524701-2 LILIOSA DE JESUS ALMEIDA REP/ P/ ANTONIO GIL DE ALMEIDA FERREIRA BATISTA (Adv. VALLERIA LACERDA DUFAU) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.511857-5 JACQUELINE CAMPOS DO SANTOS RIBEIRO REP/ P/ MYLA DA COSTA CAMPOS RIBEIRO (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA C. FERNANDES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada e, principalmente, a análise do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela autora.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.518548-5 LUIZ PEREIRA LEAL DE ANDRADE (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 22: Atente a parte autora para o fato de que a Missão Prisma é subordinada à Auditoria Regional do INSS, não a uma Gerência Executiva.\r\n\r\nAssim, deve o impetrante emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de incluir no pólo passivo o Gerente Executivo em Duque de Caxias ou o Auditor Regional do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, uma vez que o valor mínimo das custas devidas é R$ 10,64 (10 Ufirs), complemente as custas devidas, recolhendo a diferença de R$ 0,64.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.524368-0 ADALBERTO DE SA COIMBRA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.524369-2 GEISA ARNALDO RODRIGUES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.524393-0 VILSON PEREIRA DIAS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o impetrante a petição inicial, a fim de retificar o pólo passivo para Gerente Executivo no Rio de Janeiro-Norte do INSS, uma vez que é a este Gerência, e não à Gerência Centro, que a APS Padre Miguel é vinculada.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para retificar o pólo passivo.\r\n\r\nApós, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.524402-7 JOSE JOAQUIM INACIO ALVES (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - ZONA SUL - SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.524405-2 MARIA ISABEL CAMPINHO VIEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n119 - 2004.51.01.505450-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FUAD MARRE (Adv. ELIAS LUTIFI). . 1) Ciência ao Dr. ELIAS LUTIFI da destituição do mandato.\r\n\r\n2) Tendo o réu concordado com a restauração (fls. 12) e ante à ausência de manifestação da parte autora, designo para o próximo dia 01/09/2006, às 13:00 horas, para a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º, a realizar-se nesta Secretaria.\r\n\r\n3) Intime-se o INSS, o autor e a Defensoria Pública, por mandado.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n120 - 2004.51.01.520966-3 FRANCISCO DE ARAUJO MELO (Adv. FERNADO CARDOSO WANDERLEY, ANTONIO F. DE A. WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o desentranhamento de fls. 08/24, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nAguarde-se em Secretaria por 20 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.500297-4 MARCELO HENRI MURILLO DELCOURT (Adv. ROGERIO REIS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para audiência de justificação o dia 16/02/2007, às 14:30 Cite-se o réu, na forma do art. 862 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, pessoalmente.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n122 - 90.0008863-1 JOSE MACHADO (Adv. MAURICIO LOSSIO, KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCom base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de CLAUDIA FERREIRA MACHADO, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor Jose Machado, falecido, e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nOutrossim, conforme requerido às fls. 110 e despacho de fls. 38 dos autos dos embargos, remetam-se os autos ao Contador para atualização do cálculo de fls. 60/65, devendo ser observada a condenação em honorários de sucumbência neste feito e nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, dê-se vista sucessiva às partes, por 10 dias iniciando pelo autor.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os respectivos RPV's.\r\n\r\n123 - 90.0016166-5 ANA CAMARGO PINHEIRO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER, MATHEUS PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n2) Expeçam-se requisitórios relativos aos honorários, do valor constante de fls. 129, sendo R$ 2.284,83 (60%) em favor do Dr. CONRADO NORBERTO WEBER, OAB/RJ 16443, e R$ 1.523,22 (40%) em favor do Dr. MATHEUS PALLADINO, OAB/RJ 11567.\r\n\r\nDeverão os referidos advogados informar o número de seu CPF, para fins de expedição dos requisitórios.\r\n\r\n124 - 91.0002904-1 MARIA EMILIA COSTA MOREIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 70% ( R$ 424, 62) para o Dr. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, e 30% (R$ 181,98) para o Dr. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, devendo os mesmos, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n125 - 91.0003481-9 JOSE MARIANO LAVINAS DUQUE (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 56: Providencie a secretaria o desarquivamento do processo dos embargos, de n. 2004.51015055600.\r\n\r\n2) Neste ínterim, dê-se vista ao advogado Dr. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, OAB/RJ 55.901, por dez dias.\r\n\r\n3) Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 91.0007415-2 LUCY CARVALHO DA FRAGA (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO, ANA A. B. ZANETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Reitere-se o mandado de fls. 181, para que a autora efetue, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PENHORA, o depósito judicial dos honorários da perita, no valor de R$ 1.050,00, ou, tendo em vista a alegada hipossuficiência econômica, forneça, a declaração de que trata a Lei n° 1060/50 (afirmação de pobreza), observando-se que esta deve ser firmada pela própria parte.\r\n\r\n127 - 91.0009351-3 JONNY SCARAMELLA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 93.0007603-5 ADRIANO LEONETTI (Adv. ROGERIO T. NAHAS, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele-se a RPV expedida em nome do autor falecido.\r\n\r\n2) Diante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, defiro a habilitação de MARIA PANNO LEONETTI como sucessora processual do autor.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n3) Após, com a comprovação do cancelamento da RPV expedida em favor do autor falecido, expeça-se nova RPV em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n129 - 94.0007772-6 MICHELE LANGONE (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, devendo a mesma promover, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC, fornecendo os cálculos que entender devidos, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2005.51.01.507789-1 IONA REGINA DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Informe a parte autora sobre seu interesse no prosseguimento do feito, vez que conforme já informado pelo INSS o valor da pensão será o mesmo, apenas caso seja julgado procedente o pedido será dividida em cotas de partes proporcionais, bem como traga documentos que comprovem sua dependência econômica, e não de seus filhos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n131 - 2006.51.01.526725-8 ALZIRA DE JESUS PARADELA DE CAMPOS (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ao impugnado, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n132 - 97.0019681-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO NUNES DA SILVA (Adv. ROGERIO T. NAHAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 294/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar a extinção da execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 99.0029360-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO NEPOMUCENO DA SILVA FRANCO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS, EUZINEIA DAMACENA DA SILVA). . Fls. 229/230: Tendo em vista que os dados relativos ao autor MANOEL ANTONIO DA SILVA juntados às fls. 231/234 destes autos divergem completamente dos dados acostados à inicial (nº do CPF, nº da identidade, nº do benefício, DIB e RMI), , e, ainda, tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fls. 65, verso, onde há notícia de falecimento do autor originário, não há como se considerar que os documentos de fls. 231/234 pertençam à mesma pessoa que ingressou com a ação.\r\n\r\nIsto posto, regularize a parte autora a situação referente ao autor MANOEL ANTONIO DA SILVA, fornecendo procuração atualizada e documentos que possam condizer com os acostados à inicial, ou promova a habilitação de seus sucessores, EM TRINTA DIAS, sob pena de exclusão do mesmo do processo de execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 210/219.\r\n\r\n134 - 99.0056390-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, HUMBERTO P. GUEDES JR.) x CARLOS NOVAES VIANNA (Adv. ADOLPHO PORTNOI) x JULIA SCHUMANN MOLLER - ESPOLIO - REP/ P/ ILSE MOLLER (Adv. JACKSOHN GROSSMAN). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 64/65 no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2000.51.01.506587-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JAIR DOS SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n136 - 2000.51.01.529675-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ERASMO PEDRO RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 566 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ERASMO PEDRO RODRIGUES E OUTROS interpuseram os presentes embargos de declaração, afirmando ter havido contradição e omissão na sentença de fls. 155/156, que julgou procedentes os embargos, extinguindo a obrigação de fazer, ora imposta .\r\n\r\nAfirma o embargante que pela análise dos cálculos de fls. 22/61 houve revisão das RMIs, na medida em que o cumprimento da obrigação de fazer deve preceder ao cumprimento da obrigação de dar.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC). Assim, passo a apreciá-los.\r\n\r\nAnalisando as alegadas contradição e omissão, verifica-se que os autores têm razão, conforme se verifica na sentença dos primeiros embargos à execução, às fls. 238/239 dos autos principais.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, que passará a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para condenar inicialmente o INSS a cumprir a obrigação de fazer, revisando as RMIs dos embargados de acordo com os cálculos de fls. 22/61, devendo, posteriormente, a parte autora promover a execução da obrigação de dar, com base no art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n137 - 2001.51.01.513291-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIO BOTELHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 315/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para julgar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2003.51.01.501802-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EDSON ALVES MARCAL (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho os embargos para determinar a execução com base nos cálculos de fls. 14/15 desses embargos, no valor de R$ 383,69, em 31 de julho de 2003, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 14/15 aos autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2003.51.01.506078-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SELMA MEDINA QUINTELA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n140 - 2003.51.01.510401-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x PAULO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. ROGERIO T. NAHAS, LUIZ GONCALVES DA LUZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do artigo 267, IV, c/c o artigo 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando-se nos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2003.51.01.511500-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GILSON NEPOMICENO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 196 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSendo assim, declaro, pois, a sentença, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 62/74, objeto de concordância da parte embargante, verifica-se a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS para julgar extinta a execução embargada, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 598 do mesmo diploma. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 14 dos autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se\r\n\r\n142 - 2003.51.01.518114-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALEXANDRINA DA SILVA OLIVEIRA DA FONTE (Adv. MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 312/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS para declarar extinta a execução, nos termos do § único do art. 741, do CPC \r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão para os autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2003.51.01.532379-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FRANCESCO ALVARO E OUTROS (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA, ELIAS GONCALVES SABOIA). . \r\n\r\nDevolvo ao Dr. ELIAS GONÇALVES SABOIA, OAB/RJ 77577, para manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS acerca dos mesmos.\r\n\r\n144 - 2004.51.01.508653-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARLINTAO VICTORIA DE MENEZES (Adv. CELSO TEIXEIRA CORTES, PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA). . \r\n\r\nFls. 59: Anote-se.\r\n\r\nDefiro vista ao embargado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2004.51.01.522862-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VERA MARIA CORREA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 9.190,64 (fls. 37/41), calculado em março de 2006. Esse valor deverá ser atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Honorários a favor do embargado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 37/41 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2005.51.01.506158-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ITAMAR JOSE RAMOS MAIA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar a extinção da execução..\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2005.51.01.506251-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ELISA MERHY NOYA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do artigo 267, IV, c/c o artigo 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando-se nos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2005.51.01.506285-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NATANAEL JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n149 - 2006.51.01.501883-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EMERITA DE MORAES TOSTES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\n1) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) até abril de 1989 e, a partir de então, com base no art. 58 do ADCT, até dezembro/1991, respeitada prescrição das parcelas anteriores a 05/10/1993. \r\n\r\nAplicação ao benefício do atuor do art. 58 do ADCT, a partir de abril de 1989 até dezembro de 1991.\r\n\r\nIncidência do valor do salário mínimo de NCz$ 120,00 nos benefícios relativos a junho de 1989.\r\n\r\nPagamento das gratificações natalinas de 1988 e 1989, descontados os valores já pagos.\r\n\r\nRecalcular a RMI do benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%), e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n2) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 09/06/1999.\r\n\r\n3) Correção monetária na forma da Lei 6899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo embargado.\r\n\r\n150 - 2006.51.01.516321-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DALMIR JOSE LOPES (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 300/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS para declarar extinta a execução, nos termos do § único do art. 741, do CPC \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em unção da gratuidade deferida às fls. 12 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão para os autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.01.526499-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RODRIGO MARIANO DA SILVA ASSIST/ P/ MARIA RITA DA SILVA (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n152 - 00.0922682-6 ARNALDO LOURENCO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Compareça a parte autora e/ou seu representante legal nesta secretaria para retirar alvará, em cinco dias.\r\n\r\n153 - 88.0005449-8 MARIA JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz, tendo em vista a certidão de fls.429, forneçam os autores cópia do documento de identidade e CPF para expedição de alvará.\r\n\r\nALVARÁ À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS.\r\n\r\n154 - 88.0005450-1 MANOEL GERALDO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x OLIVIA MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x MARCELLO DIAS MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 271:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso queira, promova a execução do julgado, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nCaso não concordem com os cálculos, deverão fornecer planilha dos valores que entendem devidos, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”\r\n\r\n155 - 88.0023834-3 JOAO SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 120/121:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, expeçam-se requisitórios. ”\r\n\r\n156 - 88.0027821-3 ADILA MARIA DA SILVA PENHA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 108/109:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\n4) Caso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n5) Decorrido o prazo concedido à parte autora, sem a devida manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n157 - 89.0007588-8 MARIA JOSE MONTE RAMOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O DEPÓSITO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n158 - 89.0007827-5 EDYR BERNARDO SIMO (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 169:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n4) Após, nada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n159 - 89.0008518-2 WANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 205:\r\n\r\n“(...)venham os autos conclusos par sentença. ”\r\n\r\n160 - 89.0015057-0 JOSE CARLOS DE SOUZA MAIA E OUTROS (Adv. NELSON ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPCAHO DE FLS. 191:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, POR VINTE DIAS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, ou forneça declaração de hipossuficiência em relação aos autores AMÍLCAR e ÁLVARO, requerendo, ainda, a remessa dos autos à contadoria judicial.\r\n\r\n5) Cumpra-se o item 7 do despacho de fls. 182/183, intimando-se pessoalmente o autor HENRIQUE para que forneça a seu patrono procuração atualizada e declaração de hipossuficiência financeira, tendo em vista a alegação do INSS de que o autor teria falecido.\r\n\r\n6) Cumpra a parte autora o item 8 do mesmo despacho, promovendo a habilitação dos sucessores dos autores JOSÉ FERNANDES, ABIGAIL, CAMILLO, e, caso seja confirmado o óbito, também do autor HENRIQUE, EM TRINTA DIAS.”\r\n\r\n161 - 89.0037918-6 ARINDA GARCIA MELLO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 114:\r\n\r\n3)“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n162 - 90.0002202-9 ALDIR ALVES DOS SANTOS (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, o autor/advogado para retirada de alvarás (principal e honorários).\r\n\r\n163 - 90.0005766-3 BELONI VERISSIMO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n164 - 90.0007843-1 LILIAN SOUZA ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELISABETH CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DE FLS. 158:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n165 - 90.0015913-0 APARECIDA PEREIRA GONCALVES (Adv. REJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS, GILBERTO PELEGRINO MAIA, CRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dr. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA, OAB/RJ 116777, em secretaria, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n166 - 91.0003001-5 HEINZ LUDWIG JOSEF CAMPOS BRAUTIGAM (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 63:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n167 - 91.0006127-1 GERALDINA LOPES CURTY (Adv. JOSE MONTELLA JUNIOR, CASSIO SOUZA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 121:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n168 - 91.0007097-1 JOSE BARBOSA FRANCO E OUTROS (Adv. ENGRACIA MOREIRA, OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n169 - 91.0010410-8 MARTA NOGUEIRA ALMEIDA E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 152/153:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\n3) Caso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n170 - 91.0017624-9 AUGUSTO CANDIDO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCOMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL A ESTA SECRETARIA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\n171 - 91.0019223-6 UBIRAJARA DO NASCIMENTO MARTINS (Adv. FERNANDO J. A. DE MENDONCA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 125:\r\n\r\n“(...)promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n172 - 92.0054742-7 CELSO AFFONSO CHIO (Adv. MARIA NAZARE DE C. DA ROCHA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, EVERALDO SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 146:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nVenham conclusos.”\r\n\r\n173 - 92.0130815-9 MARIA ALICE DE ALENCAR BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 253:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, devendo esta, no mesmo prazo, juntar cópias legíveis e autenticadas dos contratos de fls. 242/251, onde conste de forma clara os contratantes, uma vez que, em alguns deles, como, por exemplo, o de fls. 251, não há identificação do contratante.\r\n\r\nIII) A seguir, intimem-se pessoalmente os autores a comprovar, em dez dias, se efetuou o pagamento do valor dos honorários previstos no contrato firmado com seu advogado (art. 24, Lei 8906/94), juntado aos autos, cientes de que, decorrido o prazo, sem manifestação, o valor dos honorários será descontado, em favor do advogado, do total da condenação.”\r\n\r\n174 - 95.0012552-8 CELSO DE ARRAIS FEITOZA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o requisitório complementar.”\r\n\r\n175 - 95.0017245-3 CARMEN CARVALHAES DE OLIVEIRA (Adv. FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 130/131:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n176 - 95.0019538-0 THEREZINHA EUGENIA LEITE E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 502/503:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para, caso queira, promover a execução do julgado em relação aos autores mencionados no 1º parágrafo, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n177 - 95.0024743-7 PEDRO FERREIRA NETO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 76:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n178 - 98.0004140-0 MARIA DE LIRA SOUZA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 106:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n179 - 99.0026671-4 ARLINDO FERREIRA SOBRINHO (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. SEBASTIÃO DOS REIS SOARES FILHO, OAB/RJ 59.519, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nCompareça o mesmo em até dez dias a este cartório.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n180 - 99.0029007-0 SUELI DAS GRAÇAS SILVA E OUTROS (Adv. MARCELLO COHEN, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, MARCELO AMARAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 170/171:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n181 - 99.0078816-8 MARIA IZABEL BARBOSA CALCADA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 245:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n3) Decorrido o prazo do item 2, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n182 - 2001.51.01.524655-5 ROBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n183 - 2002.51.01.500808-9 HELIO PINTO E SOUZA (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal:\r\n\r\n1) Fls. 113 - Anote-se.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria o traslado, para os presentes autos, de cópia de fls. 125/127 e 130 do Agravo de Instrumento n° 2004.0201005129-7 e de fls. 125 e 128 do Agravo de Instrumento n° 2004.0201005128-5, remetendo-se os autos dos referidos agravos ao arquivo.\r\n\r\n3) Defiro vista dos autos à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n184 - 2003.51.01.512813-0 MARIA BENTO DA SILVA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 90:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, para que apresentem suas alegações finais.”\r\n\r\n185 - 2003.51.01.528616-1 PEDRO GUEDES DA SILVA FILHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n1)Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n2)Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3)Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4)Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n186 - 2003.51.01.528918-6 ALBINO DA COSTA VINHA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n187 - 2003.51.01.528937-0 PAULO SERGIO MAGALHAES BOMFIM (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 76:\r\n\r\n”...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n188 - 2003.51.01.535066-5 GERMAN GUEDE SIMON E OUTROS (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDeverá a Dra. VALERIA DA COSTA BARBOSA, OAB/RJ 70907, informar o número de seu CPF, para fins de expedição do requisitório relativo aos honorários.\r\n\r\n189 - 2003.51.01.535131-1 JORGE PINHEIRO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 71:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n190 - 2003.51.01.535202-9 GILBERTO BISPO RIBEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 83:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n191 - 2003.51.01.535221-2 DEJAIR CARDOSO DA CUNHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 83/84:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, POR TRINTA DIAS, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução da obrigação de fazer, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha dos valores que entende devidos, NO MESMO PRAZO.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n192 - 2004.51.01.500232-1 JONAS ALVES BRANDAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 59:\r\n\r\n“...Com a vinda dos valores, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n193 - 2004.51.01.501566-2 NILTON DOS SANTOS LOUSADA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 72/73:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\n3) Caso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n194 - 2004.51.01.506956-7 NAIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 106:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.”\r\n\r\n195 - 2004.51.01.513949-1 LIEGE VILLAS BOAS PORTO MARGONAR (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 42:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n196 - 2004.51.01.528918-0 RUBENS ALVES LESSA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n2)Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n3)Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4)Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculos do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\n5)Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n197 - 2004.51.51.034167-9 CARLOS DOS SANTOS TORRES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 71:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n198 - 2004.51.51.062289-9 OCTAVIO DE AZEVEDO TRIGO (Adv. MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n199 - 2006.51.01.500319-0 NELSON VICTORINO OLIVEIRA GONCALVES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 168:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, devendo este, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 24/167.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n200 - 2005.51.01.519944-3 SPECTRUM BRANDS INC E OUTRO (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N V (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 1348:\r\n\r\n“...intimem-se as partes para manifestação, por CINCO DIAS, sucessivamente, também a começar pela autora. ”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n201 - 98.0010415-1 LUIS COSTA BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUCIANE MATIAS FARIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 234:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo impetrante.”\r\n\r\n202 - 98.0032599-9 RONALDO DA SILVA FERREIRA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA, CARLOS VARGAS FARIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. CARLOS VARGAS FARIAS, OAB/RJ 74153, em secretaria, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n203 - 99.0028142-0 SONIA MARIA GYTAHY PINHEIRO (Adv. RUBEM CARLOS DE CASTRO LEITE, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. LEONARDO MOTTA, OAB/RJ 99385, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n204 - 99.0074413-6 JUSTINO JOSE DA SILVA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n205 - 2006.51.01.511113-1 VERA LUCIA MONTEIRO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - AGENCIA COPACABANA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionante, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 03/07/2006.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n206 - 87.0007317-2 CYRO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. ANTONIO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n207 - 90.0013563-0 NEUZA LOPES ARIEIRO SANTOS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n208 - 90.0054437-8 DILMAR DE AMORIM COSTA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 40:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n4) Após, venham conclusos.”\r\n\r\n209 - 91.0001174-6 ERNANI DUARTE PESSANHA E OUTRO (Adv. DIVINO PEIXOTO, ARMINDA P. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. DIVINI PEIXOTO, OAB/RJ 59.707, em secretaria, POR DEZ DIAS, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE NÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n210 - 92.0018411-1 ORLANDO LISTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 84:\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se RPVs.”\r\n\r\n211 - 93.0028835-0 SONIA MARIA BARTOLINI FREITAS (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, SERGIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 136/137:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora para, caso queira, promover a execução do julgado, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá apresentar planilha do valor que entende devido, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n212 - 2000.51.01.529956-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x IVAN ALVES MAZZOTTI (Adv. JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 108:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela Embargada.”\r\n\r\n213 - 2001.51.01.538555-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MANOEL GONZALEZ GUTIERREZ (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA, HECILDA MARTINS FADEL). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 251:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora. ”\r\n\r\n214 - 2003.51.01.500704-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILTON CORREIA DE SENA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 60:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora, ora embargada.”\r\n\r\n215 - 2004.51.01.535077-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GUILHERME ACHILLES DE FARIA MELLO (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, JARBAS ALVES STELMENN). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 45:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n216 - 2004.51.01.535079-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RUTH SOUZA MELLO DE ALMEIDA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, MARCELO LUCIO GRILLO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 50/51:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n217 - 2005.51.01.526980-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GERARDA TIMBO CAMELO ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 24:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Embargada.“\r\n\r\n218 - 2005.51.01.528983-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FRANZ ORBAN E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 24:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora Embargada.”\r\n\r\n219 - 2005.51.01.543150-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x IARA COSTA DA CONCEICAO (Adv. CARLA MENDES DA SILVA, YARA MARIA DE MESQUITA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 18:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela Embargada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n220 - 2006.51.01.501882-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOVENIR PATRICIO DA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 16/17:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.”\r\n\r\n221 - 2006.51.01.508163-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALMIR FARONI JUNIOR (Adv. HELLEN NOGUEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 16:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n222 - 2006.51.01.508343-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WILSON SEBELLINO (Adv. CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS, GARY DE OLIVEIRA BON-ALI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 13:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a \r\n\r\ncomeçar pelo Embargado.”\r\n\r\n223 - 2006.51.01.508957-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 14:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n224 - 2006.51.01.512133-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE FLORENTINO BATISTA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 32:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n225 - 2006.51.01.512139-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RAMON JORGE HENRIQUE E OUTRO (Adv. JOAO DAYER BECHARA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 55:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n226 - 2006.51.01.516191-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LUIZ CLAUDIO BAZETH CAVALHEIRO (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 128\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 26189"
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                    "37ª Vara Federal": {
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                            "26041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA-69\r\n\r\nADAUTO SILVA EMERENCIANO-37\r\n\r\nADILSON LUCAS-21, 29\r\n\r\nADOLPHO PORTNOI-59\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-83, 84\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-64\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-83\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS FROTA-52\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-12, 75\r\n\r\nANA MARIA DA CRUZ P. DOMINGUES-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-54\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-13\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-14\r\n\r\nANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-78\r\n\r\nANTONIO CESAR BALTAZAR-73\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-10, 11\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-72\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-82\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-18, 22, 85\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-83\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-7\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-70, 76\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-62\r\n\r\nCEC´ILIA NERY-13\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-1\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-62\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-65\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4\r\n\r\nDANIEL FREIRIA TUBALDINI-71\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-12\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-22\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-25, 29\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-61\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-18\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-40\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-23\r\n\r\nELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA-38\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS-16\r\n\r\nELIANE FERNANDES LIMA-61\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-24\r\n\r\nELIANE SODRE PINESCHI-37\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS-80\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-60\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-20\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-69\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-19, 64\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-34\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-77\r\n\r\nFABIANE FERRARI-27\r\n\r\nFERNANDO LOPES ORIENTE GENU-62\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-85\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-34\r\n\r\nFRANCISCO J DE ALMEIDA LUCAS-87\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-10\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO LEONARDOS-38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-65\r\n\r\nGILMAR PAZ SANTIAGO-79\r\n\r\nGUSTAVO PICANCO M M VIEIRA-74\r\n\r\nHELIO BELISARIO DE ALMEIDA-43\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-33\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-2\r\n\r\nIGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO-59\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-14, 15, 6\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-5\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-40\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-14\r\n\r\nJORGE DOMINGUES-13\r\n\r\nJORGE LUIS DE BARROS-87\r\n\r\nJORGE LUIZ IESKI DE PASSOS-72\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-44, 45\r\n\r\nJOSE MARTINS BARBOSA-58\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-57\r\n\r\nKAREN GIANNE MEIRELES HOFFMANN-17\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS-16\r\n\r\nLEONAN CALDERARO FILHO-15\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nLUCI FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA-19\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-71\r\n\r\nLUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA-84\r\n\r\nLUCIANA R. GOMES-17\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-50, 58\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS-37\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2, 4, 53\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-74\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-53\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-63, 83\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-32\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE AMORIM-24\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-47, 48, 49\r\n\r\nMARCO ANTONIO GONCALVES VALLE-71\r\n\r\nMARCONI MENDONÇA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-27, 32, 35, 36, 55, 67, 68, 86, 87\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA G T SOARES-39\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MOURA FERNANDES-7\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-59\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-22\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-11\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-54\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-63\r\n\r\nMAURICIO MALECK COUTINHO-73\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-23\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-37\r\n\r\nMAURO J.G.ARRUDA-71\r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID-3\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 63\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-52\r\n\r\nONALDO MIRANDA-31\r\n\r\nOSMAR MOREIRA BARRETO-13\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-28, 42, 55\r\n\r\nPATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA-51\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-2\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA-5\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-17\r\n\r\nPAULO PARENTE MARQUES MENDES-72\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO GUIMARAES-41\r\n\r\nRAFAEL LACAZ AMARAL-38\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-46, 75\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-34\r\n\r\nRENATA CURI BAUAB GIMENES-38\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-82\r\n\r\nRENATO RABE-42\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO LIGIERO-81\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-86\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-17\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-56\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-56, 60\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-57\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-35\r\n\r\nROLLISON SABBATINA AMORIM-82\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-13\r\n\r\nROSANE DOS REIS MENDONCA-36\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-67\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-85\r\n\r\nSEBASTIANA ARRUDA DA COSTA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 20, 21, 26, 28, 38, 40, 41, 76\r\n\r\nSIMONE TINOCO SOARES-39\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-64\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-30\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-73\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-9\r\n\r\nVIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ-9\r\n\r\nWALTER JOSE PEREIRA-68\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-57\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0000341-9 ANTONIO FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . (…) Fl. 293, item 4: Indefiro, eis que os valores relativos às Requisições de Pequeno Valor são atualizados monetariamente entre a data da feitura dos cálculos e a data do depósito, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 88.0027556-7 INACIRA RIBEIRO SORRENTINO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . I - Digam os autores abaixo relacionados se há algo mais a requerer. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilentes, venham-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\nJOSE CORREA\r\n\r\nMANOEL DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\nMARIA CHABUDET DE MATTOS\r\n\r\nNELSON GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de fls. 294, uma vez que há pesquisa realizada no sistema da previdência social a fls. 284/291.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se por dez dias eventual pedido de habilitação.\r\n\r\n3 - 89.0005632-8 GERTRUD SUSE BLANCK (Adv. MAURO PESTANA CHIDID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 183 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 89.0014592-4 MARLY PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 314: Indefiro pelos mesmos fundamentos do despacho de fls. 311.\r\n\r\nAguarde-se por mais vinte dias em cartório.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 91.0021608-9 JOSE PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 186/189 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o inss a recalcular a RMI do benefício dos autores paulo custódio da silva, daniel de almeida e oswaldo rosa da silva, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 277/318), e do francisco adriano do nascimento, de acordo com os cálculos de fls. 315/318.\r\n\r\nOs valores em atraso deverão ser monetariamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nQuanto aos autores josé pereira de carvalho e paulo custódio da silva julgo o feito extinto sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas ante a sucumbência dos autores josé pereira de carvalho e paulo custódio da silva. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 91.0041566-9 MARIA DA CONCEICAO DUARTE MELLO E OUTROS (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls. 398, e tendo em conta que todos os integrantes do pólo ativo já receberam os montantes aos quais faziam jus, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 91.0112374-2 ODILIA LIMA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA MOURA FERNANDES, ANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 194/196 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar o benefício previdenciário da demandante, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fl. 72/74, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0112506-0 SEVERINA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 91.0127724-3 CARLOS EMANUEL SABOIA DE ALENCAR (Adv. VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 232 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 93.0015990-9 MARIA MAGALHAES DE PAULA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . I - Fls. 475/ss: Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, em relação a MARIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES DE AQUINO (sucessora de VICTORIO DE AQUINO), PEDRO DA ENCARNAÇÃO NORO e ROBERTO FERNANDO MUGGIATI.\r\n\r\nII - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto a MARIA MAGALHAES DE PAULA.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o início do processo de execução pelos autores NILTON LUIZ PINTO e PAULO LOPES.\r\n\r\n11 - 94.0047598-5 ALMIR RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor às fls. 217/221, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0013420-9 JOSE CARBONE (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 95.0016430-2 HELENA PLACIDO BARRETO (Adv. JORGE DOMINGUES, ANA MARIA DA CRUZ P. DOMINGUES, OSMAR MOREIRA BARRETO, CEC´ILIA NERY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . (…) II - Sem prejuízo e tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0020846-0 MARIA DOS ANJOS DA COSTA E SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . No contrato de honorários, bem como na petição de fls 156/158 é estabelecido que eventuais verbas previdenciárias em atraso devidas à parte autora ficarão in totum com o patrono.\r\n\r\nNo entanto, a fixação dos honorários de advogado tem de se pautar, ainda que em sede de ajuste contratual, a partir de parâmetros de razoabilidade e à luz do Princípio da Boa-Fé Objetiva (arts 421 e 422 da Lei 10.406/02 -Código Civil de 2002).\r\n\r\nTal fixação não pode se revestir de verdadeira cessão de direitos de crédito de natureza previdenciária, como nos casos em que, por reiteradas oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça têm declarado como nula a procuração outorgada pelos segurados à PREVI-BANERJ, documen to em que se restava convencionado que o produto total da condenação da autarquia-ré seria revertido em favor da entidade, sendo certo que a aludida cessão é expressamente vedada pela Lei 8.213/91.\r\n\r\n“Mutatis Mutandis”, dada a peculiariedade daquele caso, temos em sua essência ser esta a hipótese contida nos autos.\r\n\r\nIsto posto, diante da cláusula segunda do instrumento contratual firmado, e a vista das razões expostas INDEFIRO o pedido de reserva de honorários nos termos apresentados.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n15 - 98.0024806-4 ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS - AEPET (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 264/266 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, VI, e § 3° do Código de Processo Civil, cassando, assim, a antecipação de tutela concedida à fl. 304.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 18 da Lei n° 7.347, de 1985.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para alterar a classificação do feito de “Ação Ordinária” para “Ação Civil Pública”.\r\n\r\nA fim de obviar eventual nulidade do julgado, dê-se vista ao Ministério Público, de acordo com o art. 92 da Lei n° 8.078, de 1990.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.514401-5 JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA (Adv. KATIA DOS SANTOS, ELIANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 125/127: Recebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Fls. 131/133: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a sentença de fls. 121/124, ao argumento de que o julgado incorreu em omissão ao não tratar dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria ao autor, nos termos das normas de transição prescritas no art. 9° da Emenda Constitucional n° 20, de 1998.\r\n\r\nConheço do recurso por tempestivo, mas nego-lhe provimento. A espécie recursal de que se serviu a autarquia não é idônea a gerar efeitos infringentes senão quando tais efeitos decorrerem imediatamente do esclarecimento da contradição ou do suprimento da omissão constatada no decisum, o que não ocorre na hipótese.\r\n\r\nNo caso em apreço, o INSS indica omissão no julgado, uma vez que a decisão não tratou do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de acordo com as normas de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998.\r\n\r\nNo entanto, o julgado afirma claramente que o autor tem “direito a aposentar-se, como ressalvado expressamente pelo art. 3° da Emenda Constitucional n° 20, de 1998” (fl. 123), posto que já possuía trinta anos de tempo de contribuição à data da edição da emenda.\r\n\r\nAssim sendo, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao INSS para contra-razões de apelação e para ciência da decisão proferida acima.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.530182-0 MARIA DAS DORES PRIMO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, KAREN GIANNE MEIRELES HOFFMANN, LUCIANA R. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 207/211 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, para condenar o inss, tão-somente, a corrigir a renda mensal das autoras maria das dores primo, maria rodrigues manso monteiro, nair cruz de oliveira e rosa de souza da rosa de forma a que correspondam cem por cento da renda mensal dos respectivos instituidores, de acordo com os cálculos de fls. 114 ss, sendo certo que não lhes são devidos quaisquer valores a título de atrasados, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAinda no que concerne ao pedido de alteração de percentual de pensão de julgo-o improcedente com relação à autora mariza moreira martins, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de aplicação do irsm referente a fevereiro de 1994, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.523678-9 MOACYR BARBOSA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 243/245 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o inss a conceder ao autor aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação. A data de início do benefício será 13 de outubro de 2003, produzindo a partir de então efeitos financeiros para o autor.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o inss proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício ora concedido a moacyr barbosa, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios que fixo em cinco por cento do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.535260-1 NAIR APARECIDA DE QUEIROZ (Adv. LUCI FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.513078-5 JORGE GONCALVES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 249/250 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.513420-1 VICTALINO RANCATO GOULART (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 201/205 . S E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nvictalino rancato goulart propôs ação de conhecimento em face do inss a fim de condená-lo a rever mensal inicial (rmi) a fim de que seja considerado como limite previdenciário aquele sobre o qual se deram os recolhimentos do demandante, e não aquele vigente por ocasião do requerimento do benefício. Em conseqüência, requer o pagamento dos valores devidos a título de atrasados, além da condenação da autarquia a reparar o dano moral que lhe teria impingido em virtude da irregular fixação de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 11/22).\r\n\r\nÀ fl. 20, concessão da gratuidade de justiça e indeferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nO réu contestou às fls. 29/42, argüindo prejudicialmente a prescrição qüinqüenal das parcelas eventualmente devidas e do próprio direito à revisão da rmi, bem como a incompetência absoluta do Juízo para a apreciação do pedido de indenização moral. No mérito, sustenta que o benefício do autor, em função da data de sua concessão, já tivera todos os seus salários de contribuição devidamente corrigidos, na forma do art. 202 da Constituição, em sua redação original.\r\n\r\nRéplica às fls. 58/61.\r\n\r\nÀs fls. 71 ss., parecer e cálculos da Contadoria Judicial que atestam a correição da rmi fixada pelo inss, sobre os quais quedou-se inerte o demandante, tendo a autarquia manifestado seu assentimento à fl. 83.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, a alegação de prescrição total do direito, não pode ser acolhida nos termos da Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\nEm decorrência, acolho tão-somente a argüição de prescrição qüinqüenal, atinente às parcelas eventualmente devidas, anteriores aos cinco anos que precederam ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nNo que toca à prejudicial de incompetência do Juízo para a apreciação de danos morais, vale notar que o pedido de indenização em apreço, não obstante fundamentado na Constituição da República e na legislação cível, decorreu de fato que constitui a causa petendi também do pedido principal, cujo nascedouro encontra-se na relação jurídica entre a autarquia previdenciária e o beneficiário, ora autor.\r\n\r\nDessa forma, penso que este Juízo é competente para o julgamento de pedido de indenização moral decorrente de relação regida por direito previdenciário que represente a causa do pedido principal. Nesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PATRIMONIAL. DANO MORAL.\r\n\r\n- A competência absoluta das Varas Especializadas em Direito Previdenciário, instaladas na cidade do Rio de Janeiro, restringe-se às causas que envolvem temas de conteúdo normativo previdenciário. No caso, a autora pleiteava diferenças decorrentes do pagamento de benefício, concedido nos termos da Lei nº 8.213/91. Desse modo, entendo que, sendo correlato a este o pedido de indenização por danos morais, os objetos da demanda subsumem-se à competência do Juízo Especializado em Direito Previdenciário.\r\n\r\n- O atraso no pagamento de benefício previdenciário, além de afligir a esfera subjetiva da Autora, o que não pode ser objeto de prova, certamente gerou-lhe transtornos, ensejando direito à indenização por danos morais. \r\n\r\n- Apelação provida.\r\n\r\n[sem grifo no original]\r\n\r\n(TRF/2a Região; AC - 259460; Processo: 2001.02.01.007096-5/RJ; 2a Turma; Data: 24/03/2004; DJU: 26/04/2004, pág.188; Decisão: unânime; Relator: Juiz Sergio Feltrin Correa)\r\n\r\nNo mérito, argumenta o autor que a média dos salários de contribuição que informaram o período básico de cálculo não deveriam ter sido limitados pelo teto previsto no art. 29, §2°, da Lei n° 8.213 de 1991.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre destacar que o benefício do autor tem data de início em 27 de junho de 1990, época em que já estava em vigor a Lei n° 8.213, de 1991, lei que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, veio regular o art. 202 da Constituição da República, que não é auto-aplicável (v. AI-AgR n° 206807-RS, AC n° 199701000482261-MG, AC n° 200238000192368-MG).\r\n\r\nNote-se que em momento algum o autor impugna especificamente os índices empregados na correção de seus salários de contribuição, de modo que entendo que seu pedido restringe-se à não incidência do teto sobre a média dos salários de contribuição compreendidos no período básico de cálculo.\r\n\r\nCuidando-se de sistema previdenciário erigido em base atuarial vinculada às contribuições efetivamente recolhidas, são estas promovidas sobre os salários-de-contribuição, respeitado o limite legal (teto). Em outras palavras, o segurado tem seus recolhimentos limitados ao teto e, por via de conseqüência, não há que pretender sejam considerados no cálculo do salário-de-benefício valores que excedam os recolhimentos.\r\n\r\nAssim é que, limitada a contribuição ao teto de salário-de-contribuição, recolhimentos que o excedam contrariam a lei, não servindo o fato de base à pretensão de elevação do valor do benefício a ser recebido. Se houve recolhimentos excedentes ao teto legal, poderá o segurado pleitear a restituição do excesso recolhido indevidamente, jamais sua repercussão no cálculo do benefício.\r\n\r\nIsto porque a contribuição promovida acima do limite legal contraria a lei (Plano de Custeio), não sendo admissível que prática contrária à lei gere direitos também sem respaldo normativo (Plano de Benefícios).\r\n\r\nNão fosse assim, estar-se-ia fazendo letra morta da norma que fixa limite máximo ao salário-de-contribuição, ficando ao segurado o arbítrio quanto ao cumprimento ou não da lei. Da prática, adviriam duas conseqüências imediatas: a fabulosa majoração do valor do benefício, a critério do segurado, e a quebra do sistema.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da legislação federal, já decidiu sobre a constitucionalidade da incidência do teto com relação ao disposto no art. 202 da Constituição:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECURSO ESPECIAL - RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 - ART. 202 DA CF/88 - VALOR TETO - ARTIGO 29, § 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n- Por decisão plenária, o STF firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202, da Carta Magna, “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97).\r\n\r\n- Aplica-se o disposto no caput e parágrafo único, do art. 144, da Lei 8.213/91, aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.213/91, que fixou o INPC como índice de correção dos salários de contribuição, bem como estabeleceu não ser devido o pagamento de diferenças entre outubro/88 e maio/92.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33 e 136, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP n° 631123-SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, j. 25.05.04, DJ 02.08.04)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIOS. TETO MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI Nº 8.213/91.\r\n\r\nI - Aplica-se aos benefícios acidentários a limitação do teto máximo do salário-de-benefício.\r\n\r\nII - Legalidade do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 ao estabelecer que \"o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício\".\r\n\r\nIII - O art. 136 da Lei nº 8.213/91 atua em momento distinto do estabelecido no art. 29, § 2º, referindo-se tão-somente ao salário-de-contribuição para cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\nQuebra Assim, não há como dissociar salários-de-contribuição do teto legal, o que não se confunde com a limitação do salário-de-benefício a limite, após computados os recolhimentos efetivamente promovidos em absoluta consonância com a lei. Quanto ao salário-de-benefício, há que prevalecer o respeito à correlação entre a contribuição efetiva, regular, legal e o benefício em valor compatível com a média das contribuições.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo que o autor tenha contribuído em valor superior ao teto, tal fato é irrelevante para a solução da presente da lide. Como visto, se houve contribuição acima do limite legal, a conseqüência jurídica há que ser a restituição do excesso e não o recálculo da rmi.\r\n\r\nA corroborar a defesa da autarquia, estão os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 71 ss.) que, aplicando os índices legais de correção aos salários de contribuição do autor, apuraram rmi devida idêntica à efetivamente registrada pela autarquia.\r\n\r\nPortanto, haja vista os limites da lide, não se evidenciando ilegalidade nos procedimentos de cálculo adotados, sequer defasagem da rmi relativamente ao valor que seria devido na forma da lei, improcede a pretensão em análise.\r\n\r\nNão configurada a existência do dano alegado, resta prejudicado o pedido de indenização moral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo o improcedente o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520150-0 FLAVIO GOULART (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 254/257 . Pelo exposto, nos termos do artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente para condenar o INSS a computar como especial o período de 06.05.76 e 28.05.98 durante os qual o autor trabalhou na empresa FLUMITRENS, para conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da fundamentação, com efeitos financeiros a partir de 04.08.2004.\r\n\r\nDiante da prova inequívoca dos autos e do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para que seja imediatamente implementada a aposentadoria do autor (NB. 134.377.593-8), no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.051052-0 HELENA BELLONIA REIS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCientes da redistribuição do feito a este Juízo, manifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007704-9 EDNA MARIA ASSUMPCAO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTROS (Adv. MARCELO GONÇALVES DE AMORIM). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500764-5 ANA CRISTINA COUTINHO MARTINS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 267/268 . Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a implantar a nova rmi do benefício em questão, tal qual apurada pela Contadoria Judicial à fl. 89, com o respectivo pagamento das diferenças, devidamente atualizadas e corrigidas com juros de mora à taxa legal, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDe modo a assegurar a eficácia da decisão e considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, concedo a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante a nova rmi apurada a partir desta competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507812-3 TELMA MERCADANTE DA SILVA (Adv. MARCONI MENDONÇA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 251/253 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.512444-3 ALFREDO PEREIRA FILHO (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Ante o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, parágrafo 3o. do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001, e tendo em vista a existência de obrigação de fazer, promova a parte autora a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos dos artigos 604 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.516460-0 MAURO SALGADO ARPINO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Como todos os recursos, os embargos de declaração sujeitam-se a juízo prévio dos requisitos e pressupostos de admissibilidade, entre os quais figuram o cabimento e o interesse recursal.\r\n\r\nNa presente hipótese, devidamente fundamentada a sentença e não apontada pelo recorrente qualquer obscuridade, omissão ou contradição (CPC, art. 535, I e II), incabível a oposição de embargos declaratórios para alterar o julgado, o que implicaria violação ao ar. 463 do CPC, devendo o recorrente manifestar seu inconformismo através do recurso adequado a ser encaminhado à instância ad quem.\r\n\r\nPelo exposto, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.522426-7 GLORIA GUERREIRO GRAÇA ROSADO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 183/185 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS a promover a revisão da renda mensal da pensão por morte (NB 81.078.684-2) recebida pela parte autora no percentual de 100% sobre o respectivo salário-de-benefício, observado o disposto no art. 33 da Lei n.º 8.213/91, a partir de outubro de 2000, ante a incidência da prescrição qüin qüenal, com base nos valores apurados pela Contadoria Judicial às (fls.43/48) pagando-lhe as parcelas pretéritas decorrentes, inclusive de abonos de natal, com atualização monetária e juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.524232-4 DJALMA BARBOSA LIMA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 212/214 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar o benefício previdenciário do autor, com aplicação de correção monetária pela ortn/otn aos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fls. 44/47; ato contínuo, deve a autarquia proceder à revisão da nova rmi nos moldes do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nAs diferenças surgidas, imprescritas, devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524524-6 GINALDO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ONALDO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 190/191 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 045.306.774-3), aplicando nos salários de contribuição o irsm de 39,67% referente a fevereiro de 1994, e, conseqüentemente, revisar os valores mensais deste benefício, desde o seu início, conforme informações e cálculos apresentados pelo Contador Judicial à fl. 31. dos presentes autos, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899 de 1981, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante a nova rmi a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o inss com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511300-0 VERA LUCIA DA SILVA VASCONCELOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo do benefício em tela.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511766-2 JOSE GASPAR DE MATTOS FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1 - A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Barra do Piraí e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação da vara federal neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos à Vara Federal de Barra do Piraí, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.518006-2 JORGE RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno insubsistente o despacho de fl. 30, eis que eivado de erro material.\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 10 dias, fornecer cópias da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado dos processos ns. 2003.51.51.081265-9 e 2004.51.01.518839-8.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518912-0 EDMUNDO GONCALVES ARNIZAUT DE MATTOS (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo do benefício em tela.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524022-8 SALVADOR PERROTA (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 2001.51.01.536752-8 DALTEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x METALURGICA VERRY LTDA (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 224/228 . Do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de METALÚRGICA VERRY LTDA. e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para retificação da autuação, excluindo do pólo passivo METALÚRGICA VERRY LTDA. e incluindo o Sr. ANTÔNIO JOSÉ DA CRUZ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.019766-0 IND/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA (Adv. RENATA CURI BAUAB GIMENES, ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA) x BASILIO ALVES LDA (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 203/207 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a empresa autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.507136-0 IND/ COM/ MAFFERSON LTDA (Adv. MARIA APARECIDA G T SOARES, SIMONE TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 208/210 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para decretar a nulidade do ato administrativo que, em processo administrativo de nulidade, anulou o registro n.º 820.525.197 - marca nominativa DOPPING para a classe NCL (8) 25.\r\n\r\nCondeno os Réus no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nConcedo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o imediato revigoramento do registro marcário n.º 820.525.197 - marca nominativa DOPPING para a classe NCL (8) 25, devendo o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.512374-8 NOVARTIS AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 178/182 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado em face do INPI, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a empresa autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n41 - 96.0008484-0 JOSE MARIA VARGAS DE ANDRADE (Adv. PEDRO AUGUSTO GUIMARAES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 98.0020907-7 JOSE AUGUSTO MATIAS (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.500678-5 MARLENE ROSA SILVA (Adv. HELIO BELISARIO DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 246/248 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518718-4 FATIMA CRISPIM (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade coatora (GERENTE EXECUTIVO BAIXADA FLUMINENSE), remetam-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, competente por distribuição, após a devida baixa.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524160-9 JOAO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO - RJ. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade coatora (GERENTE EXECUTIVO BAIXADA FLUMINENSE), remetam-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, competente por distribuição, após a devida baixa.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.524442-8 JONAS ALCEBIADES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Trata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a suspensão de benefício de aposentadoria, em decorrência de NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, sob o argumento de que o referido pagamento está garantido por decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos o referido procedimento administrativo. Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da parte impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na pela vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício do(a) impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.524646-2 SANDRA MARIA MELO DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL. . - Tendo em vista que a Gerência Executiva no Rio de Janeiro - SUL - da Superintendência do INSS foi extinta conforme PORTARIA nº 348, de 17/08/2006, do INSS, e as Agências da Previdência Social ligadas àquela Gerência passaram a ficar vinculadas à Gerência Executiva Rio de Janeiro Centro, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524648-6 JUDITE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL. . - Tendo em vista que a Gerência Executiva no Rio de Janeiro - SUL - da Superintendência do INSS foi extinta conforme PORTARIA nº 348, de 17/08/2006, do INSS, e as Agências da Previdência Social ligadas àquela Gerência passaram a ficar vinculadas à Gerência Executiva Rio de Janeiro Centro, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524650-4 JANETE OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL. . - Tendo em vista que a Gerência Executiva no Rio de Janeiro - SUL - da Superintendência do INSS foi extinta conforme PORTARIA nº 348, de 17/08/2006, do INSS, e as Agências da Previdência Social ligadas àquela Gerência passaram a ficar vinculadas à Gerência Executiva Rio de Janeiro Centro, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.526053-3 SONIA MARIA JANSEN MELLO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518530-8 ADELSON ABRAHAO (Adv. PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro fls. 19.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524446-5 GETULIO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que na certidão de óbito da ex-companheira, às fls. 08, consta profissão “do lar”, ao Justificante, para, em 10 (dez) dias, apresentar comprovante de que a falecida era segurada do INSS à data do óbito.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 92.0003696-1 ITALO FERREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.522884-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOAO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.526935-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA MAGDALENA BRASIL DA SILVA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 89.0006015-5 ARIALDO CARVALHO MARIANO (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 237 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 90.0002921-0 RITA ELIGIA GOES WALLY OLIVEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n58 - 90.0007283-2 ISAIAS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 235 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 90.0015017-5 ADAO BRASIL DE ANDRADE E OUTROS (Adv. IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO) x JERZY FORDONSKI E OUTROS (Adv. ADOLPHO PORTNOI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 234 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 91.0056807-4 ARY FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 236 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 91.0117653-6 EDSON FERNANDES LIMA (Adv. ELIANE FERNANDES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 233 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 95.0022493-3 NAZARETH LOPES GENU (Adv. CELIO SILVA COSTA, FERNANDO LOPES ORIENTE GENU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Fls. 163/ss: Descabido o pedido autoral, tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos em apenso (processo 2004.5101.540759-0), no sentido da inexistência de valores a executar.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.532930-8 JOSE LAONTE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ARCOVERDE (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls.67/70 da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.535314-9 AIDA PAIM VIEIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 170/172 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido autoral para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a promover a revisão da renda mensal da pensão por morte (NB 44.081.572-0) recebida pela parte autora no percentual de 100% sobre o respectivo salário-de-benefício, observado o disposto no art. 33 da Lei n.º 8.213/91, ante a incidência da prescrição qüinqüenal, com base nos valores apurados pela Contadoria Judicial às (fls. 92/93), pagando-lhe as parcelas pretéritas decorrentes, inclusive de abonos de natal, com atualização monetária e juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.512611-7 JOAO BASILE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 215/217 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar o benefício previdenciário do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fl. 51, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.524733-4 JORGE ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Trata-se de pedido de revisão e correção de aposentadoria complementada no percentual de 47,68% concedido a ferroviários, cuja matéria não é pertinente a Vara Federal Previdenciária.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Av. Rio Branco, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de que seja distribuído para uma das Varas Federais cíveis, competente por distribuição.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.527213-4 MARIA LUIZA RODRIGUES ALVES SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 218/220 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a corrigir a renda mensal da pensão por morte da demandante (nb 010.850.628-2) de forma a que corresponda cem por cento da renda mensal do instituidor, de acordo com os cálculos de fls. 28/29, pagando-lhe as diferenças devidas que não estejam prescritas, com correção monetária e juros de mora de um por cento ao mês.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.500943-9 ALBINO RIBEIRO LOPES (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fls. 85: Indefiro o pedido de remessa à Contadoria Judicial, eis que desnecessária ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nDesta forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.518813-9 WANTUIL DOS REIS SA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SECRETARIA para retificar o valor da causa que passa a ser de R$ 25.151,52 (vinte e cinco mil cento e cinqüenta e um reais e cinqüenta e dois centavos),conforme fls. 113.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipa ção dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.524191-9 PAULO PEREIRA MACHADO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a questão, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos, além da manifestação da autarquia Ré.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2002.51.01.507029-9 THE CHANCELLOR MASTERS AND SCHOLARS OF THE UNIVERSITY OF CAMBRIDGE (Adv. MAURO J.G.ARRUDA, DANIEL FREIRIA TUBALDINI) x ESCOLA DE LINGUAS CAMBRIDGE S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 269/273 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral conforme a fundamentação supra, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a nulidade do registro n. 800.135.342 e 818.347.082 referente a marca \"CAMBRIDGE\" e \"CAMBRIDGE SCHOOL OF ENGLISH\", de titularidade da 1ª ré.\r\n\r\nCondeno a 1ª Ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nDeixo de condenar o INPI ao pagamento de custas e honorários, ante o posicionamento assumido no curso do processo.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.512527-0 CPI COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x ROSANA BUENO DE MORAES - ME (Adv. JORGE LUIZ IESKI DE PASSOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 229/232 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral confirmando os efeitos da tutela concedida, conforme a fundamentação supra, nos termos do art. 269, I, do CPC, para anular o ato administrativo que concedeu a marca nominativa \"MAD GANG\", objeto do registro n. 819.787.639, de titularidade da 1ª Ré.\r\n\r\nCondeno a 1ª Ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nDeixo de condenar o INPI ao pagamento de custas e honorários, ante o posicionamento assumido no curso do processo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.537431-5 NBA PROPERTIES INC (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x NBA GESTAO DE NEGOCIOS E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CESAR BALTAZAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 218/223 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do registro nº 818.794.151, na classe 40.31/36 referente à marca nominativa \"NBA\", de titularidade do réu NBA GESTÃO DE NECGÓCIOS E COMÉRCIO LTDA, devendo a mesma abster-se de usar a marca \"NBA\".\r\n\r\nCondeno a 1ª Ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nDeixo de condenar o INPI ao pagamento de custas e honorários, ante o posicionamento assumido no curso do processo.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.507479-8 TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY LIMITED (Adv. LUIZ LEONARDOS, GUSTAVO PICANCO M M VIEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (INPI) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n75 - 90.0015089-2 ARLINDO RODRIGUES LEMOS E OUTROS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x SUPERVISOR DA AUDITORIA REGIONAL DO INSS (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 238 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.501009-0 FRANCESCO SCOFANO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo 2006.02.01.005243-2.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.524463-5 GLORIA ELIAS DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENCIA EXECUTIVA RJ - NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 2006.51.01.500055-2 ROSEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x NAO IDENTIFICADO. . À Justificante, para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, indicando quem deve figurar no pólo passivo da ação e promover a respectiva citação.\r\n\r\nCumprido, venham para a marcação da audiência.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.518609-0 MARIA JOSE (Adv. GILMAR PAZ SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEADI para incluir no pólo passivo, como 2º Réu, ISMAEL ROCHA DE OLIVEIRA REP/P/ MARIA JOSÉ.\r\n\r\nDesigno o dia 18/10/2006, às 15:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS e intimem-se as testemunhas e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.518762-7 ANGELA MARIA DA CRUZ (Adv. ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEADI para inclusão de LUANA CRUZ DE CASTRO REP/P/ANGELA MARIA DA CRUZ como 2ª Ré e WALACE CRUZ DE CASTRO REP/P/ANGELA MARIA DA CRUZ como 3º Réu.\r\n\r\nDesigno o dia 18/10/2006, às 14:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCitem-se os Réus e intimem-se as testemunhas e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.524317-5 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA FERNANDES (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ Justificante, para, em 10 (dez) dias, apresentar documento que comprove que o falecido era segurado do INSS à data do óbito.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.019461-8 VANIR ARTUR EVARISTO (Adv. ROLLISON SABBATINA AMORIM, RENATO MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50.\r\n\r\nDesigno o dia 18/10/2006, às 14:30 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo as testemunhas da parte justificante comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 2000.51.01.529173-8 JOSE LAONTE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ARCOVERDE (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista o seu trânsito em julgado, traslade a Secretaria cópia da sentença de fls.44/45 para os autos da ação ordinária 2001.5101.532930-8 em apenso, certificando-se.\r\n\r\nApós, desapense-se a presente ação cautelar para arquivamento destes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n84 - 2001.51.01.535954-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JOSE CAJUEIRO SOBRINHO (Adv. LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 199 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 132/136, concordou expressamente o INSS (fl. 139verso), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl. 138).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 132/136. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.526857-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x RAUL RIBEIRO VELASCO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 206 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 32/38, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 40 e 42).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 32/38.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.501790-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x RAIMUNDO SALES SOBRINHO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 59 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de inexistência de valores devidos.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 42/55, apurou-se CÁLCULO ZERO, com o que concordou expressamente o INSS (fl. 58verso), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl. 57).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 267, IV, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.522688-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x EITEL DA SILVA AVILA E OUTRO (Adv. FRANCISCO J DE ALMEIDA LUCAS, JORGE LUIS DE BARROS). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho de fl.34, a saber: \r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 26041"
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                            "25386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-81, 82, 83, 84, 86, 87\r\n\r\nAFFONSO PENNA LEITE JUNIOR-16\r\n\r\nALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES-25\r\n\r\nALBERTO SOUTO-72\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-35\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-23\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-31\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-25\r\n\r\nARLINDO JOSE DIAS-79\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-69\r\n\r\nCARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS-100\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-90\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-18\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-55\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-62, 77\r\n\r\nCARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ-93\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-65, 77\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-27\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-8\r\n\r\nCLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ-20\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-102, 105\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-21\r\n\r\nDALVA DE LACERDA M. DA CUNHA-17\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10, 17, 97\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-73\r\n\r\nDANILO SAHIONE-96\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-17\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-63\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-2\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-22\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-3\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-22\r\n\r\nELIANE MACHADO CABRAL GUERRA-8\r\n\r\nELIZABETH PONTES-99\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-60\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-46, 71\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-104, 50\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-42\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-70\r\n\r\nGEORGE ANDRE PALERMO SANTORO-54\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-88\r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI-102\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-51\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-23, 32\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-28\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-20\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-23\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-19\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-68, 89\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-28\r\n\r\nJANAINA DA SILVA S. C. DA ROCHA-16\r\n\r\nJANE BARBOSA DE PAULA-75\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MASSA-4\r\n\r\nJOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO-23\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-7\r\n\r\nJOAO MACHADO-47\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-106\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-103\r\n\r\nJOSE GOMES DE ABREU FILHO-23\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-49\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-99\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-82, 84\r\n\r\nJOSE MOREIRA MENDES FILHO-11\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-106\r\n\r\nJOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA-105\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-59\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-30\r\n\r\nLAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS-95\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-99\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO-22\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-19\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-12\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1, 100, 2, 23, 4, 7, 8, 98\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1, 68, 89, 94\r\n\r\nMARCELO LUIZ PERISSE-43\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-56\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-48\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-85\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-25, 26\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-76\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-47\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-28\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-78\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RIBEIRO-107, 15\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-108, 98\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARINES TRINDADE-5\r\n\r\nMARIZA F. BODART-39\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-65\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-18\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-108\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-101\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-69\r\n\r\nPAOLA SPARANO CAMPOS-21\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA POLILLO PINTO-21\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-67, 80\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-107\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-24\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-101\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-41\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-6\r\n\r\nPENHA SANTANGELO-27\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-45, 52, 58\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-45, 52\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-33\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-34\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nROBERTA BARBOSA R. J. PINTO-57\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-16, 19\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-35\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-45, 52, 58\r\n\r\nROGERIO PAIM-38, 66\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-26, 28, 32\r\n\r\nROSA MARIA S S MOURA-44\r\n\r\nrosa maria tomatis-60\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-36, 37\r\n\r\nRUI MENDES LEONEL-23\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-91\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-104, 25, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 96\r\n\r\nSERGIO ANTONIO FERRARI FILHO-54\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-26\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-40\r\n\r\nSERGIO EDUARDO FISHER-23\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-9\r\n\r\nSUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA-6\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-29\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-64\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-61\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-92\r\n\r\nWALDIR DOS SANTOS DE ALMEIDA-97\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-12\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-55\r\n\r\nWEBER VIANA DA MOTTA-74\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-10, 9\r\n\r\nYARA TAVARES BARCELLOS-14\r\n\r\nYOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ-15\r\n\r\nZULEIDE CAMACHO JACOB-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0927567-3 AYLTON GONCALVES BOUSQUAT E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 715/825. Digam os autores, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 87.0009530-3 IVO REIS DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 153/167), que atingiu o valor total de R$ 71.663,71 (setenta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 175 e 178).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 153/167, fixando em de R$ 71.663,71 (setenta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promovam os autores a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 88.0004448-4 BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls.267, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n4 - 88.0017021-8 FRANCISCO MASSA FILHO (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n5 - 88.0023361-9 ALZIRA MENDES FERREIRA (Adv. MARINES TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARINES TRINDADE, MARINES TRINDADE). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 88.0028628-3 DENAIR JOSE DA CUNHA E OUTROS (Adv. SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n7 - 89.0005083-4 JOSE DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x MARIA DE JESUS MARTINS (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 162/179), que atingiu o valor total de R$ 15.064,96 (quinze mil, sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para manifestarem-se sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 185 e 208).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 162/179, fixando em de R$ 15.064,96 (quinze mil, sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promovam os autores a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 89.0012165-0 EULALIA CARDOSO LOPES E OUTROS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\n1) Fls. 824. À parte autora para fornecer o n.º do CPF da habilitada MARIA MENDONÇA DA SILVA, em O5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ.\r\n\r\nEm seguida, ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 826/834, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora CLOTILDE SALOMÃO RIBEIRO PINTO.\r\n\r\n9 - 89.0015017-0 MILTON JOSE AMANCIO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 89.0037136-3 FLORIPA ARAUJO GOMES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n11 - 90.0000644-9 MARIA HELENA FAVIERI MEXAS (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls. 148/154. Diga a autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 90.0009359-7 WALDIR DE CARVALHO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos demais autores, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n13 - 90.0013645-8 ADELAIDE ALVES BITU SILVA (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n14 - 90.0045747-5 ARY LEITE GANGANA (Adv. YARA TAVARES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito do autor (fls.79/80), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n15 - 90.0052831-3 MARFIZIA UFER DE SOUZA (Adv. MARIA DE LOURDES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 91.0006875-6 MARIA AMELIA DOS REIS (Adv. JANAINA DA SILVA S. C. DA ROCHA, AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n17 - 91.0008128-0 ANTONIO GOMES (Adv. DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA, DIONE REIS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n18 - 91.0128538-6 NEDIO DIAS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 33/38), que atingiu o valor total de R$ 9.210,93 (nove mil, duzentos e dez reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 41 e 44).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 33/38, fixando em de R$ 9.210,93 (nove mil, duzentos e dez reais e noventa e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 438/CJF, de 30.05.2005, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 92.0003054-8 ANSELMO TRINDADE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Visto que não há, nos autos, notícia do óbito do autor ANSELMO TRINDADE (fls. 186V), bem como do óbito do autor DOCIDES JOSÉ GONÇALVES (fls. 185V), intime-se-os a respeito do depósito efetuado pelo INSS, nos endereços constantes às fls. 2.\r\n\r\nCaso sejam confirmadas as notícias dos óbitos, sendo encontrado algum herdeiro dos autores nos endereços mencionados, este deverá ser intimado para que, informe ao Sr. Oficial de Justiça, no próprio ato de intimação, sobre a existência de herdeiros necessários de ANSELMO TRINDADE e DOCIDES JOSÉ GONÇALVES, respectivamente, e sobre a eventual existência de inventário e do eventual interesse que tenha em dar prosseguimento a este processo.\r\n\r\n20 - 92.0016586-9 MANOEL POLICARPO DE SA (Adv. CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os termos da manifestação retro (INSS), DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente execução, em conformidade com o artigo 794, III, do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 95.0008386-8 SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. PAOLA SPARANO CAMPOS, PATRICIA DE SOUZA POLILLO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . DECISÃO \r\n\r\nFeitos os cálculos de fls. 123/134 pela Contadoria deste Juízo, que aponta como devidos R$ 95.457,49, foram intimadas as partes, tendo o INSS, às fls. 143, concordado com o cálculo, ao contrário do autor que, às fls. 141, reclamou sobre a inclusão do honorários advocatícios tendo como base o valor da causa, e não o valor da condenação.\r\n\r\nA impugnação do autor, data venia, não prospera.\r\n\r\nÉ que, conforme se observa às fls. 56, o TRF da 2ª Região alterou a base de cálculo dos honorários para 10% sobre o valor da causa, tendo determinado, ainda, a compensação “ante a sucumbência recíproca”. Ou seja, nos cálculos de fls. 123 e 132 cometeu-se o equívoco de tê-los incluído. Assim, altero de ofício para fazer constar como valor da execução R$ 95.223,77 (R$ 95.457,49 - R$ 233,72).\r\n\r\n3) Isto posto, acolho os cálculos de fls. 123/134, com a ressalva acima, e fixo em R$ 95.223,77 (noventa e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) o crédito em execução. \r\n\r\nOportunamente, promova(m) o(s) autor(es) a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a interposição de embargos pelo INSS, e, em conformidade com o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n22 - 95.0010772-4 HAROLDO DE REZENDE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x LUCILIA RITA VERISSIMO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000771/2006 . \r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao Contador, nomeado perito do Juízo, foi apurada a RMI revista da autora CLAUDINA PINTO DA CUNHA semelhante à apresentada pelo réu, conforme demonstrativos em anexo (fls. 362 - INSS) e (404 - JF), no valor de $ 28.893,90, totalizando os atrasados em R$ 67.237,05 (sessenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e cinco centavos), conforme laudo de fls. 362/368.\r\n\r\nRegularmente intimadas para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 405 e 417).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO os laudos de fls. 362 e 404 que fixaram a RMI do autor em $ 28.893,90, totalizando o valor devido aos atrasados em R$ 67.237,05 (sessenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e cinco centavos), conforme laudo de fls. 363/368.\r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para que reajuste a RMI do autor, ora fixada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão. \r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 95.0020038-4 PATRICIA DE OLIVEIRA MAGDALENA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x ARLETTE DA CUNHA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CLELI DE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x JAIR GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x VILMA MOREIRA NUNES E OUTRO (Adv. JOSE GOMES DE ABREU FILHO, SERGIO EDUARDO FISHER, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, RUI MENDES LEONEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA). . \r\n\r\n1) HOMOLOGO a habilitação de LENIR DA SILVA CARDOSO, viúva do falecido ARISTHOMENES CARDOSO DA SILVA (fls. 320/327).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n2) Tendo em vista o informado às fls. 361 (4º parágrafo), apresentem os sucessores do falecido LLOYDMAR MAGDALENA a documentação necessária à habilitação, no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n24 - 96.0011607-5 ADEMILTON PEREIRA TELES VIEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se patrona da causa, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do autor, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n25 - 97.0004717-2 LENITA PEREIA VIANA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x LISIANA DANTAS GOMES E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, FERNANDO DE PAULA FARIA) x LUIZ MARTINS DOS ANJOS E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, FERNANDO DE PAULA FARIA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 98.0032685-5 LISETE PESSANHA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Forneça a parte autora a carta de concessão do benefíciado instituidor que deu origem ao benefício previdenciário da autora.\r\n\r\n27 - 99.0001495-2 ANATOLIO SILVESTRE DE MEIRA (Adv. PENHA SANTANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANATOLIO SILVESTRE DE MEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do valor inicial do seu benefício - Aposentadoria por Invalidez (fls. 12), que, conforme se observa às fls. 09, é decorrente de acidente de trabalho. \r\n\r\nA Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício por acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.935, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nDa mesma forma decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 351.906 - SC, Quinta Turma, julgado em 21.02.02, em que foi relator o Ministro Gilson Dipp, in DJ de 18.03.2002:\r\n\r\n\"EMENTA: Constitucional e Previdenciário - Ação revisional de benefício acidentário - Competência - Auxílio-suplementar concedido na vigência da Lei n.6.367/1976 - Transformação em auxílio-acidente.\r\n\r\nI - É reiterada a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal sobre que o \"o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual\". Súmula n. 501-STF.\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido”.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n28 - 99.0029325-8 AGENOR FLORA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Informe o INSS, no prazo de 5(cinco) dias , como requerido às fls. 480.\r\n\r\n29 - 99.0068079-0 JOSE SILAS DE OLIVEIRA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 95/101. Diga a Contadoria, retificando os cálculos, caso necessário.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 99.0070522-0 DIRCE ROCHA DAMASCENO (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 215/221. Diga a autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.531495-7 ANTONIO AFFONSO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero do despacho de fls. 94 e determino a remessa dos autos ao Contador para a atualização da importância de fls. 36/39, devendo ser aplicados os índices legais.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.500770-6 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF, em atenção ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.530348-1 ROSALIA MARIA LOPES DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifique o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.533864-1 CELIA REGINA PALHARES CHAVES (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.66/71. Diga o Autor.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.535694-1 MARIA ADELIA PIMENTA DE ALMEIDA (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de dois benefícios previdenciários, sendo um espécie 21 e outro 41, cujas DIB's são de 20/02/1998 e 04/08/1980 (fls. 10 e 11).\r\n\r\nComo se observa, a peça inicial genericamente requer a revisão da renda mensal inicial, deixando muitas dúvidas que dificultam o julgamento do feito, como por exemplo: - o instituidor do benefício da pensão da autora já possuía benefício previdenciário na ocasião de seu falecimento? \r\n\r\nPor outro lado, não se pode apreciar o pedido sem que sejam acostados aos autos documentos essenciais à elucidação do caso em tela.\r\n\r\nSe em relação ao benefício de pensão nada se pode avaliar, ainda se vislumbra no benefício de aposentadoria a possibilidade de revisão apurando-se sobre a incidência da ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores à 12 últimas).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei n. 8.213/91, regido, portanto, pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei n. 8.213/91, operada pela Lei n. 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I).\r\n\r\n(...)” (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%.)\r\n\r\n(...) 3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1) apresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\n2) após, com ou sem a manifestação da parte autora, abra-se vista, ao INSS para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.538043-8 DARCY CEZAR MARINHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à inversão na juntada das sentenças prolatadas nos autos 2003.5101538043-8 e 20035101535072-0, providencie a Secretaria a regularização dos autos.\r\n\r\nA seguir, retornem os autos ao Eg. Tribunal com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.538054-2 LUCIA LEA PISTILLI MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 44/51. Diga a parte autora.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.538082-7 SONIA DE MIRANDA SCHONFELD (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 19/07/1978 (fls. 8), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores à 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei n. 8.213/91, regido, portanto, pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei n. 8.213/91, operada pela Lei n. 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que es tabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I).\r\n\r\n(...)” (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%.)\r\n\r\n(...) 3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1) apresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\n2) após, com ou sem a manifestação da parte autora, abra-se vista, ao INSS para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.008167-0 LAIZ PACHECO VASCONCELLOS JATOBA (Adv. MARIZA F. BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- a) Expeça edital, devendo o mesmo ser publicado uma vez por mês, durante três meses. \r\n\r\nb) Oficie-se à Santa Casa de Misericórdia, ao Instituto Médico Legal e à Receita Federal e à CEF, requisitando informações a respeito de Luiz Carlos Jatobá.\r\n\r\nc) Ao INSS para informar a natureza do benefício de Luiz Carlos Jatobá.\r\n\r\nd) A seguir, designe a Secretaria data para a audiência, devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas.\r\n\r\n2 - Tendo em vista os dados fornecidos às fls. 43, esclareça a autora.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.506815-0 FRANCISCO SAMUEL RODRIGUES BONFIM (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 01/06/82 (fls. 09), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores à 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei n. 8.213/91, regido, portanto, pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei n. 8.213/91, operada pela Lei n. 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I).\r\n\r\n(...)” (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%.)\r\n\r\n(...) 3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1) apresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\n2) após, com ou sem a manifestação da parte autora, abra-se vista, ao INSS para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.506862-9 SEBASTIAO FERREIRA COELHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que as cópias requeridas pelo despacho retro encontram-se às fls.51/86 dos presentes autos, venham-nos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.511074-9 RICARDO DA SILVA AMARAL (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, esclareça a parte autora se foi cumprida a determinação judicial de fls. 218/219, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça, ainda, se pretende produzir outras provas além daquelas trazidas aos autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.511227-8 PATRICIA ALVES MOREIRA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de prova testemunhal e designo a audiência para o dia 07 de novembro de 2006, às 15:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se, por ora, as partes e a testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 36.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.526842-4 CLEA DA SILVA LOPES (Adv. ROSA MARIA S S MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.528538-0 PAULO ROBERTO QUIRINO PALHARES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.534179-6 TARCIZO PEREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 99. Defiro o pedido de produção de prova superveniente.\r\n\r\nEsclareça justificadamente a quais empresas pretende oficiar.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.537442-0 ROBERTO PEDRO DA SILVA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.500179-5 MARIA HELENA FALCAO FERONI (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.500942-3 LEYLA YVETTE PINHO DOMINGUES DA SILVA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.506589-0 THEREZA FERNANDES DA SILVA PORTO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.507161-0 ELSON DE PAULA BARROCO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.507189-0 WLADIMIR GRANITOFF (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.507622-9 OLDSNEY CARDOSO DE LEMOS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.507813-5 CONCETTA PALERMO SANTORO (Adv. SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO, GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.512118-1 NIVALDO MACIEL MORAES (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.512220-3 GILDA THEREZA MATTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.512527-7 HELIO MACHADO (Adv. ROBERTA BARBOSA R. J. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.516319-9 RENATO PIMENTA DE AZEVEDO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.519133-0 MANOEL DE SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.519163-8 MARIA DAS GRACAS MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA, rosa maria tomatis) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.519181-0 MABEL DE ARAÚJO BORGES (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.522052-3 VEIMAR DIAS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.522290-8 INACIO DOS ANJOS PEREIRA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.522484-0 GERALDO PERILLO JUNIOR (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.522873-0 CONCEICAO PINTO FREIRE (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.524662-7 JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.524699-8 MAXIMINA PINHEIRO DALMEIDA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.527533-0 MARIA SEBASTIANA DA MOTTA SOARES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.044896-0 CARLOS ALBERTO PISCO DA SILVA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cumpra o autor em 05 (cinco) dias a determinação de fls. 36, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.066040-6 MURILLO HERNANDES BRANDAO MAIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.500044-8 SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.500747-9 CLEZIA VAZ DE PAIVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.504469-5 JORGE DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.504684-9 CONCEICAO FARIAS (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.511316-4 CARLA SILVESTRE XAVIER CHAGAS E OUTRO (Adv. JANE BARBOSA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.511375-9 GENI PENA DE SOUZA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.511402-8 MANOEL LEONARDO DE SOUSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.511409-0 ZELIA NEVES MENDES (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.511478-8 ANTONIO ROGERIO DE SOUZA ORTEGA (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.511544-6 CRISPIN MARQUES SOARES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.511575-6 IRAPUAN FERREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.511576-8 SANDRA LUCIA DA FONSECA CABRAL (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.511587-2 MARIA CELESTE SOUZA DE PAULA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.511603-7 MARCOS SOARES DA SILVA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.511661-0 JUDITH GIL DE CARVALHO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.511691-8 ADEMIR FILETTI (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.511692-0 CECILIA MARIA FARIA NOGUEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.511988-9 MARIA HELENA DA SILVA CEZAR (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.511996-8 ABILIO DE JESUS DA SILVA ABREU (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.518177-7 DADIVA MARIA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.518187-0 DARIO GONCALVES (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.518261-7 RAINILSON DE CAMPOS (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.518265-4 THEREZINHA VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.524061-7 BENEDICTO DE ALVARENGA BALDINO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.524268-7 MARIA LUCIA CAFFARO ALVES (Adv. LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n96 - 2004.51.01.534694-0 MADAME X MODAS LTDA (Adv. DANILO SAHIONE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 169 e 171. Manifeste-se o Sr. Perito.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n97 - 90.0019720-1 AUGUSTA DE JESUS DA SILVA (Adv. WALDIR DOS SANTOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 41/48), que atingiu o valor total de R$ 1.479,57 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 51 e 49).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 41/48, fixando em de R$ 1.479,57 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n98 - 91.0015406-7 VALDEMIRO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n99 - 91.0023907-0 BERLI RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Em face do substabelecimento de fl. 34, manifeste-se o Dr. JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 043415, sobre o seu interesse na expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 69,85 (sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), devendo oferecer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n100 - 91.0026572-1 AGRIPINO FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará, após ciência do autor.\r\n\r\n101 - 92.0046290-1 JOSE EDUARDO DA ROCHA ALVES (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . Fls. 141/147. Diga o autor, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n102 - 96.0019513-7 HILDA TONNERA SPERANZA (Adv. GIUSEPPE D'ACRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento da parte autora, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.519692-2 MANUEL CORREIA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n104 - 96.0006468-7 THEREZA FERNANDES DA SILVA PORTO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a existência de sentença prolatada, transitada em julgado, nos presentes autos, e a tramitação dos autos principais em apenso, suspenda-se o andamento deste feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n105 - 95.0043239-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x NELSA PINTO RAMOS (Adv. JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA). . Fls. 310/311. Diga a Contadoria, retificando os cálculos, caso necessário.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n106 - 95.0045035-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES) x RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . Fls. 72/80. Diga o embargado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n107 - 95.0049641-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA) x MARFIZIA UFER DE SOUZA (Adv. MARIA DE LOURDES RIBEIRO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2000.51.01.511567-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VALDEMIRO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 25386"
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                                "TRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 9º. andar - Praça Mauá\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8394 e (fax) 2510-8392\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS)\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA HEINE PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 39ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, tramita a Ação Ordinária nº 2003.51.01503707-0, proposta por ROSALINA DE CARVALHO GONÇALVES contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como objeto que seja declarada a morte presumida de WILSON GONÇALVES, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade nº 03330833-9-IFP/RJ e do CPF nº 908732547-91, antes domiciliado na Estrada da Independência, Travessa Mare Mansa, casa 07, Morro Boréu, Usina/RJ. E para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente EDITAL (na forma do art. 1161 do CPC), ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 9º andar - Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2006. Eu, ___ Santila Januário Meireles, Técnica Judiciária, digitei. E eu, ___ Kátia Rosa Moreira Silva, Diretora de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nem exercício na 39ª Vara Federal\r\n\r\nId: 25527"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA-1\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-1\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA BAPTISTA-1\r\n\r\nJOAO CARLOS DE SOUZA CARDOSO-1\r\n\r\nMARCUS OTAVIO MENEZES-1\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO-1\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-1\r\n\r\nRENE MANOEL DA SILVA GOMES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0060646-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO) x OSWALDO OLIVELLA JUNIOR (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, NILTON MANOEL HONORIO, JOAO CARLOS DE SOUZA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000090/2006 FOLHA 41/42 . Isto posto, passo a lhe aplicar a pena, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\nOs valores desviados indevidamente nos presentes autos somam mais de 4 milhões de dólares. Dinheiro sangrado dos Cofres Públicos, em benefício de alguns poucos e em prejuízo de toda a sociedade que paga a conta do déficit. Some-se a isso que, para realizar a fraude, os acusados valeram-se do Poder Judiciário, aproveitando processos em andamento para “mascarar” os acordos firmados extrajudicialmente. Sobressai a constatação no sentido de que o interesse da parte, do humilde autor de ação acidentária, foi solenemente ignorado, permanecendo ele desamparado juridicamente. Tais dados revelam as circunstâncias e conseqüências negativas do crime perpetrado. Fixo a pena-base do réu OSWALDO OLIVELLA JÚNIOR, para cada uma das quatro condutas narradas na denúncia e ao final comprovadas, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa. Não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa. Considerando a causa especial de aumento prevista no parágrafo 3° do art. 171 do Código Penal, majoro a pena em 1/3 (um terço), e novamente em 1/6 (um sexto) em função da continuidade delitiva, tornando definitiva a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa.\r\n\r\nO valor do dia-multa deverá ser proporcional à situação econômica do réu. Fixo, assim, o valor do dia-multa ao equivalente a 1 (um) do valor do salário mínimo para o réu OSWALDO OLIVELLA.\r\n\r\nAnte o quantum da pena fixada, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Nego ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP), bem como a concessão do sursis (Art. 77 do CP) . Isso se deve às circunstâncias negativas do crime perpetrado, que indicam a inadequação de ambas as medidas, conforme já demonstrado por ocasião da fixação da pena base.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26374"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIRTON SANT ANNA DE CARVALHO-3\r\n\r\nALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA-1\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-8\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-8\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-5\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-2\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-10, 4\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-7\r\n\r\nJOEL ALVES DA MOTTA-2\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-1\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-10\r\n\r\nMARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA-10\r\n\r\nMARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ-6\r\n\r\nMARCOS VINICIUS AFFORNALLI-9\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO MONTEIRO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 8\r\n\r\nPAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA-10\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-9\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES-4\r\n\r\nWILSON MIRZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.530106-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x ENIR MAGALHAES (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . O MPF requereu (fl.86) a decretação do seqüestro do benefício do acusado ENIR MAGALHÃES, que está sendo processado por crime de estelionato contra a Previdência Social.\r\n\r\nEm que pese a defesa em suas alegações preliminares afirmar que a apreciação do pedido de suspensão do benefício implicaria uma antecipação de juízo de valor ofendendo o princípio da presunção de inocência, é de ressaltar que o pleito pode e deve ser apreciado pois trata-se de medida de caráter meramente cautelar pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nO benefício previdenciário é o próprio produto do crime de estelionato e a sua percepção em parcelas sucessivas está a indicar a natureza permanente do delito, de sorte que enquanto estejam sendo percebidas as parcelas estará presente até mesmo a situação de flagrância. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 674117RELATOR: FELIX FISCHER \r\n\r\nPENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO 111, III, DO CP.\r\n\r\nO estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (artigo 111, inciso III, do Código Penal). (Precedentes).\r\n\r\nRecurso provido. \r\n\r\nDJ DATA:14/02/2005 PÁGINA:237\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 644271RELATOR: GILSON DIPP\r\n\r\nCRIMINAL. RESP. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO INCORRETAMENTE DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nO estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido.\r\n\r\nPrescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nIrresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra os recorridos.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nDJ DATA:09/02/2005 PÁGINA:216\r\n\r\nOra, diante desta situação, o Magistrado deve tomar medida que faça cessar o estado de flagrância. A medida ordinária que faz cessar o estado de flagrância é a prisão, que, como conseqüência, levaria à cessação da percepção do benefício. \r\n\r\nEntretanto, resta evidente que se há medida menos onerosa para a parte ao alcance do Juiz, é esta que deve ser tomada. E, no caso em tela, a medida menos onerosa para a parte é a cessação imediata da percepção do benefício, sem cogitar-se da prisão em flagrante, especialmente por não estarem presentes os requisitos para a sua posterior convolação em prisão preventiva (art. 312 do CPP).\r\n\r\nForam apurados no procedimento investigatório razoáveis indícios de materialidade do delito em relação a este benefício.\r\n\r\nConforme o resumo de concessão (fl. 10), a aposentadoria do acusado foi concedida com base nos vínculos empregatícios com as empresas JUSTINO VIEIRA SOARES - CASA IVETE, ITAPUAN MONTAGEM e CEMAN, todos apontados como irregulares na denúncia.\r\n\r\nNas informações constantes do CNIS, fls. 15/19, constam dezenove vínculos empregatícios para o acusado, dentre os quais somente correspondem os vínculos com as empresas ITAPUAN MONTAGEM e CEMAN, sendo que em períodos diversos dos utilizados na concessão da aposentadoria, evidenciando majoração do tempo de contribuição em, aproximadamente, 12 (doze) anos e 6 (seis) meses.\r\n\r\nQuanto à empresa JUSTINO VIEIRA SOARES - CASA IVETE, o próprio acusado, em seu interrogatório em sede judicial (fls. 142/144), afirma que não se recorda de ter trabalhado na referida empresa, apontando para a utilização de vínculo supostamente fictício, sendo certo que pelos dados da concessão do benefício ele teria trabalhado lá cerca de 15 (quinze) anos, fato do qual ele certamente não esqueceria.\r\n\r\nAnalisando todo o conjunto de informações constantes dos autos verifica-se que há indícios de que o acusado possuía, à época da concessão, apenas, 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de contribuição, aproximadamente, tempo insuficiente para que o réu auferisse o benefício da aposentadoria.\r\n\r\nTais fatos, num juízo preliminar, são bastantes para indicar que há veementes indícios de que o acusado não faz jus a este benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer óbice legal para que seja decidida a questão suscitada pelo MPF e havendo o dever de fazer cessar o estado de flagrância, determino a suspensão imediata do pagamento do benefício previdenciário de que é titular ENIR MAGALHÃES. \r\n\r\nFriso que esta decisão não impede que o segurado requeira e obtenha outro benefício se preencher os requisitos legais.\r\n\r\nOficie-se ao INSS.\r\n\r\nIndefiro a diligência requerida na defesa prévia, fls. 147/154, solicitando a vinda aos autos do processo concessório original, em razão de haver nos autos, às fls. 28/29, informação de que o mesmo não foi localizado.\r\n\r\nQuanto à diligência requerida no item 2 de fl. 86, defiro. Forneça o MPF o endereço das empresas a serem oficiadas. Após, oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nDesigno o dia 29/11/2006, às 13h 30min, para a realização do Sumário de Defesa com a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 156. Intimem-se as testemunhas.\r\n\r\nIntime-se a defesa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514328-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x AMADOR POMBO VILLAVERDE (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA). . Fls 114, item 3-A - Passo a apreciar o pleito de suspensão do benefício do acusado AMADOR POMBO VILLAVERDE.\r\n\r\nForam apurados no procedimento investigatório razoáveis indícios de materialidade do delito em relação a este benefício.\r\n\r\nConforme o resumo de concessão (fl. 10), a aposentadoria do acusado foi concedida com base nos vínculos empregatícios com as empresas BAR E RESTAURANTE OLIVEIRA, CAMPONESA RESTAURANTE E CHURRASCARIA, CAFÉ E BAR VILLAVERDE e N.V. PINTURAS, apontados como irregulares na denúncia, além de um período como contribuinte individual, sendo questionados na peça acusatória os recolhimentos posteriores a 1985.\r\n\r\nPor ocasião do interrogatório do acusado na Polícia Federal, foram juntadas aos autos cópias de sua Carteira de Trabalho (fls. 103/108), com anotação do vínculo empregatício com a empresa A CAMPONESA RESTAURANTE E CHURRASCARIA, porém em período divergente do constante no resumo de concessão (de 01/11/1963 a 31/10/1964), apontando para uma majoração de cinco anos no período utilizado para a concessão do benefício. \r\n\r\nNas informações constantes do CNIS (fls. 13/19) verifica-se que não há vínculos empregatícios cadastrados, havendo somente 206 contribuições individuais, em nome do acusado.\r\n\r\nAlguns trechos do interrogatório do acusado em sede judicial corroboram as informações colhidas junto ao CNIS:\r\n\r\n“(...) que não conhece a empresa CAFÉ E BAR VILLAVERDE; que trabalhou como autônomo junto à empresa MV PINTURAS LTDA; (...); que recebia um salário mínimo quando em gozo do auxílio doença; (...).” - Interrogatório de AMADOR POMBO VILLAVERDE, fls. 155/157.\r\n\r\nRessalte-se que o valor no qual a aposentadoria foi concedida aproxima-se do teto pago pelo INSS, no entanto as informações constantes do CNIS (fls. 16/17) apontam para recolhimentos sobre um salário mínimo no período que antecedeu a concessão do benefício.\r\n\r\nTais fatos, num juízo preliminar, são bastantes para indicar que há veementes indícios de que o acusado não faz jus a este benefício previdenciário.\r\n\r\nO benefício previdenciário é o próprio produto do crime de estelionato e a sua percepção em parcelas sucessivas está a indicar a natureza permanente do delito, de sorte que enquanto estejam sendo percebidas as parcelas estará presente até mesmo a situação de flagrância. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 674117RELATOR: FELIX FISCHER \r\n\r\nPENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO 111, III, DO CP.\r\n\r\nO estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (artigo 111, inciso III, do Código Penal). (Precedentes).\r\n\r\nRecurso provido. \r\n\r\nDJ DATA:14/02/2005 PÁGINA:237\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 644271RELATOR: GILSON DIPP\r\n\r\nCRIMINAL. RESP. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO INCORRETAMENTE DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nO estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido.\r\n\r\nPrescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nIrresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra os recorridos.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nDJ DATA:09/02/2005 PÁGINA:216\r\n\r\nOra, diante desta situação, o Magistrado deve tomar medida que faça cessar o estado de flagrância. A medida ordinária que faz cessar o estado de flagrância é a prisão, que, como conseqüência, levaria à cessação da percepção do benefício. \r\n\r\nEntretanto, resta evidente que se há medida menos onerosa para a parte ao alcance do Juiz, é esta que deve ser tomada. E, no caso em tela, a medida menos onerosa para a parte é a cessação imediata da percepção do benefício, sem cogitar-se da prisão em flagrante, especialmente por não estarem presentes os requisitos para a sua posterior convolação em prisão preventiva (art. 312 do CPP).\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer óbice legal para que seja decidida a questão suscitada pelo MPF e havendo o dever de fazer cessar o estado de flagrância, determino a suspensão imediata do pagamento do benefício previdenciário de que é titular AMADOR POMBO VILLAVERDE. \r\n\r\nFriso que esta decisão não impede que o segurado requeira e obtenha outro benefício se preencher os requisitos legais.\r\n\r\nOficie-se ao INSS, comunicando.\r\n\r\nA fim de obter elementos que possibilitem a formação de um melhor juízo de valor, oficie-se à CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe tudo o que consta do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - bem como das bases de dados do FGTS (vínculos empregatícios, datas de admissão e dispensa, data de cadastramento das respectivas contas de FGTS etc) a respeito do réu AMADOR POMBO DE OLIVEIRA, portador do documento de identidade nº W629360-M, inscrito no CPF sob o nº 231.173.037-15, PIS nº 109.000.343-3, nascido em 02/04/1939, filho de Marina Rodrigues Salles.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao INSS, para que informe, também no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\nSe há inscrições em nome do acusado como contribuinte individual, devendo fornecer o extrato completo das contribuições recolhidas, bem como informar a classe de recolhimentos a que correspondem. Deverão ser remetidas a este Juízo, se houver, as cópias das microfichas nas quais constem registros de contribuições anteriores a 1985.\r\n\r\nSe o segurado AMADOR já esteve alguma vez em gozo de auxílio-doença, devendo remeter a este Juízo, em caso de resposta positiva, cópia do processo concessório e/ou todos os dados referentes ao citado benefício (data e posto de concessão, período de manutenção, valor etc).\r\n\r\nDesigno o dia 30/11/2006, às 14h 15min, para a realização do Sumário de Defesa com a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 159. Requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nIntime-se a defesa da data designada, bem como para apresentar a cópia integral da(s) Carteira(s) de Trabalho (CTPS) do acusado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.490141-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SANDRA ELENA DA SILVA MIRANDA (Adv. AIRTON SANT ANNA DE CARVALHO). . Considerando que o advogado CLAUDIO DA CUNHA LIMA renunciou ao mandato que lhe fora outorgado nestes autos (fl. 235), revogo a decisão de fl. 135, no que diz respeito à sua nomeação como curador da ré e nomeio o advogado AIRTON SANT”ANNA DE CARVALHO como curador de SANDRA ELENA DA SILVA MIRANDA.\r\n\r\nPublique-se para ciência da nomeação e para ciência da data designada para o exame de sanidade mental da acusada (dia 20/09/2006, às 09 horas), a realizar-se no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.502112-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RONALDO MAGALHAES BOTELHO MARTINS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO) x ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv. WILSON MIRZA) x MARCIO NAVARRO DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES). . Considerando que o douto órgão ministerial, em sua promoção de fl. 149, verso; insiste na oitiva da testemunha Eduardo Benedito Curtolo, depreque-se a intimação e a requisição da referida testemunha. \r\n\r\nIntimem-se a defesa e o MPF da expedição de carta precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.523927-5 RAUL PERICLES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DR. ROBSON PAPINI MOTA DA DELEPREV. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000042/2006 FOLHA 124/135 . SENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, sob o número 85.696, impetrou Habeas Corpus em favor de RAUL PERICLES DE SOUZA, objetivando o trancamento do inquérito policial nº. 1793/2003-DELEPREV/SR/DPF/RJ, por considerar que inexiste justa causa que sirva de supedâneo para o prosseguimento das diligências policiais.\r\n\r\nNarra a inicial, em síntese, que o Paciente teve seu benefício previdenciário de nº 107.842.937-2 concedido em 02/07/1997 e suspenso em julho de 1998. Ajuizou, então, ação ordinária que teve o pedido julgado procedente pelo juízo da 39a Vara Federal, sendo a sentença confirmada pelo Tribunal.\r\n\r\nArgumenta que a decisão favorável no cível impediria a instauração do referido inquérito policial, havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.\r\n\r\nAs informações foram prestadas pela autoridade apontada coatora (fls. 114/116).\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal, às fls. 139/140, opinando pela denegação da ordem.\r\n\r\nConclusos para sentença em seguida.\r\n\r\nRelatados. Decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Habeas Corpus em que se pretende o trancamento do inquérito policial instaurado para apurar possível fraude no benefício previdenciário de que é titular o ora Paciente, RAUL PÉRICLES DE SOUZA.\r\n\r\nConforme relatado, afirma a Impetrante que o Paciente, após ter seu benefício suspenso, ajuizou ação ordinária para ver o mesmo restabelecido. O pedido, na referida ação cível, foi julgado procedente pelo juízo de 1o grau, tendo sido a sentença confirmada pelo Tribunal.\r\n\r\nAfirma a Impetrante que o Inquérito Policial nº 1793/2003 não poderia ter sido instaurado, em razão de haver sentença transitada em julgado determinando o restabelecimento do benefício do Paciente.\r\n\r\nOcorre que a premissa da qual parte a Impetrante é totalmente equivocada. A sentença com o trânsito em julgado a que se refere em nenhum momento analisou a legalidade ou não da concessão do benefício, que é, em síntese, o que se apura no aludido inquérito. \r\n\r\nO que o Paciente teve garantido foi o restabelecimento do benefício em razão de a suspensão não ter sido precedida de processo administrativo em que se garantisse a ampla defesa. Isto porque, como se sabe, a Constituição Federal em seu artigo 5o LV garante aos litigantes, inclusive em processos administrativos, o contraditório e a ampla defesa..\r\n\r\nDo voto condutor do acórdão que manteve a sentença proferida na ação cível (fl. 97), colhe-se:\r\n\r\n“Com efeito, verifica-se nos autos a presença de processo administrativo para apuração de irregularidade na concessão do benefício previdenciário do autor, porém não ocorreu antes do bloqueio do seu benefício, a efetiva intimação por AR do segurado para se defender das alegações de fraude , acompanhada de ofício do INSS para que o mesmo apresentasse documentação para validar a concessão do seu benefício. (...) Desta forma, é de se considerar que, no caso em questão, não foi observado o devido processo legal (...).”\r\n\r\nResta evidenciado que na ação cível apenas foi discutida a legalidade ou não da suspensão do benefício, concluindo-se pela ilegalidade da suspensão por não ter sido oportunizado o contraditório. Assim, a verificação da legalidade da concessão do benefício não foi objeto de análise. \r\n\r\nAdemais, o inquérito policial é mero procedimento administrativo, cujo objetivo é coligir elementos que sirvam de supedâneo para o exercício da ação penal. Desta forma, não constitui constrangimento ilegal a instauração de IPL para apurar fato que, em tese, subsume-se ao descrito na norma penal incriminadora e do qual se tem justificada suspeita.\r\n\r\nPara a instauração de procedimento investigatório policial, bastam indícios de existência de fato que, em tese, constitui crime, não configurando constrangimento ilegal sua instauração, na medida em que tem por finalidade, precisamente, apurar tais indícios e colher elementos de informação para eventual propositura de ação penal.\r\n\r\nO impetrante não logrou demonstrar a evidente atipicidade do fato em relação à paciente, única hipótese capaz de encerrar as investigações.\r\n\r\nAo reverso, a concessão ilegal de benefício é resultado de conduta que, em tese, se amolda a fato típico. \r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 2ª Região converge no caminho de que o inquérito policial não causa constrangimento ilegal:\r\n\r\n“HC-2349 Processo: 2001.02.01.010918-3\r\n\r\nRelator: JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta: HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ART. 330, CP - SUJEITO ATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - TIPICIDADE DA CONDUTA - ATIPIA ABSOLUTA E RELATIVA - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É o \"Habeas Corpus\" remédio processual apropriado para fazer cessar toda e qualquer ameaça ou positivo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, garantindo o direito de ir, vir e ficar diante de decisão que não se coadune com os preceptivos constitucionais previstos no art. 5º, LIX da CartaMagna. 2. No entanto, aludido remédio constitucional pode, em hipóteses excepcionais, ser utilizado com finalidade diversa da apontada em epígrafe, como por exemplo para trancar INQUÉRITO POLICIAL ou a própria ação penal, desde que se verifique prontamente a ausência de tipicidade do fato, que o paciente não seja evidentemente o autor do mesmo, ou que já tenha ocorrido alguma causa de extinção da punibilidade. (...) 5. Noutro feito, só é cabível o TRANCAMENTO de INQUÉRITO POLICIAL ou ação penal quando presente, de forma induvidosa a atipia absoluta e não relativa, melhor explicando, quando aquela conduta imputada ao paciente ou denunciado não puder ser enquadrada em nenhum tipo penal, quando não houver a possibilidade de, em não se enquadrando no tipo penal descrito na denúncia, enquadrá-lo em outra. No caso de servidor que desobedece ordem judicial, não há como se dizer presente a atipia absoluta a justificar o TRANCAMENTO do INQUÉRITO POLICIAL eis que, por força da atipia relativa, ainda que não se enquadre este no tipo do art. 330, do CP - desobediência-, haveria a possibilidade de enquadrá-lo no delito descrito no art. 319, do mesmo diploma legal - prevaricação (STJ, RHC nº 7844/PA, Rel. Min. Felix Fischer, T5, un., DJ 03/11/98). 6. Ademais, não há como se interpretar restritivamente o tipo penal em comento, só pelo fato de estar inserto no capítulo atinente aos crime do particular em face da Administração Pública sob pena de cair no vazio e sem qualquer efetividade as ordem emanadas do poder judiciário. 7. Presente no caso em tela adequação típica formal dos fatos narrados, mostra-se a justa causa evidenciada prima facie, pela simples enunciação dos fatos, sendo imponível a denegação da ordem. 8.Precedentes. 9. Ordem denegada.” (DJU DATA:07/06/2001).\r\n\r\nNo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a matéria continua pacífica, como se observa do aresto, ora transcrito:\r\n\r\n“HC13311/SP; (2000/0048541-1)\r\n\r\nRelator(a) Min. FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DE RECEBIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME EM TESE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Se apresenta-se a denúncia revestida dos requisitos do art. 41, do CPP, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos, ensejando ao paciente possa, amplamente, exercer o seu direito de defesa, fica afastada qualquer alegação tendente a impingir-lhe a pecha da inépcia.\r\n\r\n2 - O despacho que recebe a denúncia não contém carga decisória, examinando apenas as condições da ação e a caracterização, em tese, de infração penal, prescindindo, por isso mesmo, de fundamentação, assim entendida aquela preconizada pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.\r\n\r\n3 - Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a autorizar o trancamento da ação penal é aquela perceptível ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em inquérito policial, impõe-se o prosseguimento da ação.\r\n\r\n4 - Ordem denegada.” (DJ DATA:18/06/2001 PG:00192).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no mesmo sentido. Vejam-se os arestos colacionados: \r\n\r\n“RHC-56019/PR \r\n\r\nRelator Ministro MOREIRA ALVES \r\n\r\nEmenta: Inquerito policial. Trancamento. - O mero indiciamento em inquerito policial nao constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do habeas corpus\". - Ademais, no caso, sem o exame de prova constante do inquerito, as alegacoes de falta de justa causa e de prescricao da acao nao se apresentam inequivocamente isentas de duvida. Recurso ordinario a que se nega provimento.” (DJ DATA-16-06-78 PP-***** EMENT VOL-01100-01 PP-00167).\r\n\r\n“HC-80204/GO \r\n\r\nRelator: Ministro MAURÍCIO CORRÊA \r\n\r\nEmenta: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PECULATO E ESTELIONATO. PACIENTES DENUNCIADOS POR CONVERSÃO INDEVIDA DE CRUZEIROS EM CRUZADOS NOVOS, VALENDO-SE, O PRIMEIRO, DA CONDIÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE COBRANÇA DE VANTAGEM INDEVIDA. LEI Nº 8.024/90 (PLANO COLLOR). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.\r\n\r\n1. Os precedentes trazidos aos autos são inaplicáveis porque dizem respeito a atos praticados pelos próprios interessados, e não por terceiros mediante cobrança de propinas.\r\n\r\n2. Somente em circunstâncias excepcionais este Tribunal autoriza o trancamento de inquérito policial pela via do habeas-corpus, como ocorre quando manifestamente o fato narrado não constitui crime.\r\n\r\n3. Os réus devem se defender dos fatos narrados na denúncia, e não do tipo penal nela invocado, porque, até o final da instrução, poderá ocorrer a emendatio ou a mutatio libelli (CPP, artigos 383 e 384). Precedentes.\r\n\r\n4. Nos crimes mulditudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo-crime.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.” (DJ DATA-06-10-00 PP-00082 EMENT VOL-02007-02 PP-00408).\r\n\r\nPelas razões expostas, não deve prosperar o pleito. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus requerida.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do IPL nº. 1793/2003 DELEPREV/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.538186-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x ELENILSON THOMAZI (Adv. MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ). . Fl. 171: “Abra-se vista às partes para os fins do art. 499 do CPP.”\r\n\r\nPrazo para defesa.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.510613-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE LOURDES HOLTZ (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO). . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, PARA ABSOLVER a acusada MARIA DE LOURDES HOLTZ da imputação que lhe foi feita, na forma do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.500955-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIVAN DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Fl. 211: vista à defesa para os fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.502810-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x MARIA HELENA PEDROSA (Adv. MARCOS VINICIUS AFFORNALLI). . Fl. 488: “abra-se vista às para os fins do art. 499 do CPP”. \r\n\r\n(prazo para a defesa)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.503202-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCELO AUGUSTO PIMENTA SETTA (Adv. MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA). . Vista à defesa para os fins do artigo 500 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 25752"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABELARDO OLIVEIRA TRABUCO-99\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-85\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-48\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-100\r\n\r\nALGEMIRO LEITE ALVES-37\r\n\r\nALMIR MARTINS DA SILVA-100\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-76\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-38, 63, 65\r\n\r\nANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES-10\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-24\r\n\r\nANTÔNIO BRAGA BITTENCOURT-97\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA MELLO-44, 80\r\n\r\nANTONIO MARQUES CARUNCHO-34\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-28, 29, 69\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO RANGEL-30, 77\r\n\r\nBRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-4, 73\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA-45\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-76\r\n\r\nCARLOS NAZARIO L. Y. G. L. LETRE-5\r\n\r\nCEZAR MATTAR-2\r\n\r\nCLAUDIO JORGE MACHADO-29\r\n\r\nCLENILSON FERREIRA NETO-41, 64\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-5\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-78\r\n\r\nEDMUNDO ALMEIDA-87\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-50\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-55, 78\r\n\r\nELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO-67\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-18, 42, 70\r\n\r\nFABIO NUNES AZEVEDO-46\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-98\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-93\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-102, 86\r\n\r\nGERMANO KAMAROFF-51, 75\r\n\r\nGUILHERME E S ROCHA-18\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-6\r\n\r\nHOMERO LUIZ DE ARAUJO-57\r\n\r\nIRLAN SOARES DA SILVA-92\r\n\r\nJACKSON SANTOS DE AMORIM-24\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-12\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-82\r\n\r\nJORGE LUIZ JOUBERTH MADEIRA DE VALOIS-54\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-1, 71\r\n\r\nJOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA-104\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA-17\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3, 52, 81, 83\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-27\r\n\r\nJOSE PEREZ DE REZENDE-28, 69\r\n\r\nJOSE SILVA-11\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-19, 84\r\n\r\nJUSCELINA COELHO DE ARAÚJO-24\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-40, 66\r\n\r\nLAURENTINO SOUZA PRAZERES-93\r\n\r\nLEANDRO SCHUCH SILVEIRA-105, 89\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-22\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-71\r\n\r\nLILIAN MARIA FERREIRA COLONESE-94\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-73\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-52, 56\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES-96\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-40, 66\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON-85, 88\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO CRISTIAN-95\r\n\r\nMAETERLON MEIRELLES BERNARDES-12\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-20\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-32\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-55, 78\r\n\r\nMARCELO XAVIER-35\r\n\r\nMARCIO SANSAO-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-54, 57, 58, 59, 60, 97, 98, 99\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SANTOS GOMES-58\r\n\r\nMARCOS LBERTO S BITELLI-91\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-15\r\n\r\nMARIANA FERREIRA FINEBERG-18, 42\r\n\r\nMARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA-59\r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID-87\r\n\r\nMIGUEL RAPHAEL CARRATTO-103, 90\r\n\r\nNEI CALDERON-55, 78\r\n\r\nNELLY PTTER WELTON-89\r\n\r\nNELSINO GOMES DA SILVA-23, 67, 68\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nNELSON RUBENS ROFFE BORGES-101\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-25, 30, 34, 35, 36, 37, 63, 91, 92\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 64, 70, 76, 79, 80, 95, 96\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS-36\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL-33\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-13, 62\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JOSE LODI-25\r\n\r\nPETRONIO LIMA CORDEIRO-19, 84\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-3, 83\r\n\r\nRENATA MEIRA LEGEY FERREIRA-101\r\n\r\nRIVALDO CORREA BACELAR-60\r\n\r\nROBERTA CANTO BARBOSA-49, 79\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-38, 65, 93, 94\r\n\r\nROSA MARIA CASTANHO-39\r\n\r\nROSARIO FRANGELA-93\r\n\r\nROSEMARY CORREA VIERLING-8, 9\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-39\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-79\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 26, 37, 4, 43, 5, 53, 62, 7, 8, 86, 87, 88, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-20, 22, 26, 27, 31, 32, 33, 72\r\n\r\nSERGIO VERGNE RIBEIRO-102\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-61\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-103, 90\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-23, 67, 68\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-105, 89\r\n\r\nSUZEL ROSMAN-2\r\n\r\nSYLVIA REGINA BOSISIO STABILE-4\r\n\r\nSYLVIO CORREA DE MELLO FILHO-7\r\n\r\nTATIANA MARIA LUDMILA C. M. F. BRAGA-61\r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES-6\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-51, 75\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-31, 72\r\n\r\nVITOR CESAR LOURENCO FERREIRA-26, 74\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-21\r\n\r\nWILSON AMAURY LISBOA-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000025\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0410429-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x CARNES TUPAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CARLOS LEONETTI REGNANI E OUTROS. . Tendo em vista a certidão positiva do Oficial de Justiça à fl. 169, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado NIVALDO BARCELOS DE BRITO quantos bastem para a garantia do juízo.\r\n\r\n2 - 90.0024446-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL ROSMAN) x CASA DA BORRACHA S/A (Adv. CEZAR MATTAR). . Verifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional. Em sendo o caso, voltem-me.\r\n\r\n3 - 93.0046489-2 UNIAO FEDERAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101508387-1, em apenso.\r\n\r\n4 - 93.0050002-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x EDITORA BOLETIM DE CUSTOS LTDA E OUTRO (Adv. SYLVIA REGINA BOSISIO STABILE) x MIGUEL STABILE SOBRINHO (Adv. SYLVIA REGINA BOSISIO STABILE) x FERNANDO ANTONIO DE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTIANE FURTADO DE LYRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que a diligência constritiva frustrou-se, bem como o decurso do anuênio de suspensão, sem êxito na localização do devedor e de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n5 - 99.0035141-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x FOTOGRAVURA RADIO LTDA (Adv. CARLOS NAZARIO L. Y. G. L. LETRE) x ALVARO NOGUEIRA PALHANO DE JESUS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFls. 99/101: Expeça-se mandado de citação, constatação, penhora e avaliação de ALVARO NOGUEIRA PALHANO DE JESUS (Rua São Clemente, 272, bloco 1, apto. 1004, Botafogo/RJ) e ANIZIO NOGUEIRA PALHANO DE JESUS (Rua São Francisco Xavier, 30, apto. 302, Tijuca/RJ). \r\n\r\nDeve, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade dos executados constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, que o citando declare, sob as penas do CPC, art.601, e CP, art. 299, se assim lhe convier, que não possui bens sujeitos à penhora.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 99.0039654-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ELIPLAS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGEM LTDA (Adv. VERA LUCIA MOTTA PONTES). . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n7 - 99.0073958-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CRATER ENGENHARIA LTDA (Adv. SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n8 - 99.0076202-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAFE E BAR BRISTOL LTDA (Adv. ROSEMARY CORREA VIERLING). . 1 - Dê-se vista ao advogado subscritor da petição de fl. 28 na Secretaria, por cinco dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessária.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0077921-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAFE E BAR BRISTOL LTDA (Adv. ROSEMARY CORREA VIERLING). . 1 - Dê-se vista ao advogado subscritor da petição de fl. 25 na Secretaria, por cinco dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessária.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 99.0082139-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO EDUCATIVA KAPPA LTDA (Adv. ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES) x ARY GOMES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 205,73\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 205,73). \r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade de fls. 73/86.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0083204-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x INSA MAQUINAS OPERATRIZES S A RIO DE JANEIRO x MANUEL VAZ DE SOUSA FERNANDES (Adv. JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 468,88\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 468,88). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.532057-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FORCEX VITS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS VITAMINAS LTDA (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA) x ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. MAETERLON MEIRELLES BERNARDES). . Tendo em vista o requerimento da Exeqüente, arquive-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.503048-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PINTURAS E DECORACOES POLITECNICA LTDA (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x OLAVO SIQUEIRA DA SILVA FILHO. . 1 - A Secretaria certificou que não foi localizado o ofício nº 10696, registrado em 10/11/2003 (cf. fls. 77).\r\n\r\nPor outro lado, verifico ter sido determinado, em 09/05/2003, o cancelamento do gravame que recaiu sobre o veículo de fls. 31 e 37/40 sem que, contudo, tenha nos autos confirmação da efetivação da providência. \r\n\r\nInfere-se, portanto, que o ofício não localizado refira-se à resposta do DETRAN.\r\n\r\nAssim, intime-se o referido órgão para informar sobre o cancelamento da constrição que recaiu sobre o veículo FORD/FIESTA GL, modelo 2000, placa KOJ 3314, de propriedade de Olavo Siqueira da Silva Filho. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - Com a resposta, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2003.5101506540-5, em apenso.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.505051-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LILIANA ROSA LUCAS RODRIGUEZ (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 57.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.507759-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LM SERVICOS MARITIMOS E TRANSPORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEON ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,40\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 46,40). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.517342-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESAC ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA SC LTDA ME (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x CARLOS JOSE MESSNER CAMPELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 149,18\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 149,18). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.528619-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SEIMA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.532481-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TOTAL TEC TECNOLOGIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. GUILHERME E S ROCHA) x KEIZO AKAMATSU E OUTROS (Adv. MARIANA FERREIRA FINEBERG, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO). . Isto posto, REJEITO por ora a exceção oposta. \r\n\r\n1 - Prossiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens de CELIO ESPINDOLA BASTOS, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem garantir efetivamente o juízo e ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\n2 - Intime-se TOTAL TEC TECNOLOGIA E MANUTENÇÃO LTDA. para trazer aos autos suas demonstrações contábeis oficiais, dentre elas o balanço do período referente à época dos depósitos elaboradas pelo contador oficial da empresa. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à exeqüente pelo prazo de 30 (trinta) dias e voltem-me.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.512391-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PETRONIO LIMA CORDEIRO (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101516080-4, em apenso.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.513976-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MOTOLINE VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 103,82\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.516883-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x TUBACO REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCIO SANSAO) x VICTORINO BAPTISTA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.520308-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LIVRARIA FRANCISCO ALVES EDITORA S/A (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado substabelecido às fls. 57.\r\n\r\n2- Fls. 56 - Em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, apresente a executada o original ou fotocópia autenticada do substabelecimento de fl. 57.\r\n\r\n3 - A União Federal requer a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias, haja vista que o executado está sendo excluído do PAES.\r\n\r\nMantenha-se o processo suspenso até que sobrevenha comunicação de quitação ou de exclusão definitiva do parcelamento.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.532927-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x LOCAMOLDES ALUGUEL DE FORMAS LTDA (Adv. NELSINO GOMES DA SILVA) x CATIA REGINA CUNHA PEREIRA AUNE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101524044-3 e\r\n\r\n20055101524045-5, em apenso.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.535861-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JACKSON SANTOS DE AMORIM (Adv. JUSCELINA COELHO DE ARAÚJO, JACKSON SANTOS DE AMORIM). . 1 - Retornem os autos ao exeqüente para se manifestar sobre o bem oferecido à penhora (fls. 08/09).\r\n\r\n2 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, a penhora deve recair sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n25 - 2002.51.01.536066-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PANIFICACAO MARAJOARA LTDA (Adv. PEDRO HENRIQUE JOSE LODI). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 22.\r\n\r\n2- Traga o patrono subscritor da petição de fls. 22, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n3- Atendido, intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.538405-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERMAR IND/ COM/ DE VIDROS E ESPELHOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ANTONIO FERREIRA GIRAO (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x MANOEL MARTINS OLIVEIRA. . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101543140-6, em apenso.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.541788-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). . 1 - Fl. 49 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação.\r\n\r\n2 - Em 5 (cinco) dias, regularize a executada a representação processual, comprovando que o subscritor da procuração de fls. 39 tem poderes para representar a empresa.\r\n\r\n3 - Defiro a vista requerida, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.524535-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA E OUTROS (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução, distribuídos por dependência ao presente feito e autuados sob o nº 20055101524046-7.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.524779-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x BAR E RESTAURANTE BALBECK E OUTRO (Adv. CLAUDIO JORGE MACHADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101501107-0, em apenso.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.529805-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS (Adv. BEATRIZ AZEVEDO RANGEL). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101543501-1, em apenso.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.530013-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BANCO VEGA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101526879-9, em apenso.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.538341-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BARZON IMOBILIARIA LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,69\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 97/98).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno, porém, a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.540085-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x STILO VERDE CENTRAL LTDA (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.545981-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x VALERIA DA MOTTA LEITE (Adv. ANTONIO MARQUES CARUNCHO). . Citada, a executada alega o pagamento do débito.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a União Federal pede a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, enquanto aguarda a manifestação do órgão competente.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à exeqüente para se manifestar conclusivamente sobre eventual pagamento.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença;\r\n\r\nInexistindo quitação, manifeste-se a exeqüente nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.546144-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BMA IMFORMATICA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv. MARCELO XAVIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,96\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 39,96). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.548446-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LUAU DA PRAIA BIQUINIS LTDA (Adv. PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS). . 1 - Providencie o executado o recolhimento das custas judiciais na Caixa Econômica Federal, na forma do art. 2º da Lei 9289/96, em dez dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.503164-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TRANSPORTADORA TAINNER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS MONTEIRO (Adv. ALGEMIRO LEITE ALVES). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.506008-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução, distribuídos por dependência ao presente feito e autuados sob o nº20055101521155-8.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.515116-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x REX REYNOLD CORRENTES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ROSA MARIA CASTANHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente não se opõe a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 34).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação e manifestação do executado subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.517963-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x LR EXPRESS PINTURAS E REPAROS LTDA x LEONARDO FREITAS GOMES DA ROCHA (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101521163-7, em apenso.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.520178-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REFRISUMMER COM/ DE REFRIGERACAO LTDA ME (Adv. CLENILSON FERREIRA NETO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101506548-7, em apenso.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.521652-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAULO CESAR COSTEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, MARIANA FERREIRA FINEBERG). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução, distribuídos por dependência ao presente feito e autuados sob o nº 20055101526084-3.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.522261-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIO SOJA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS BOTINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,14\r\n\r\n. Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nO Exeqüente requer a extinção do feito, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 34/35).\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.525533-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AUREA MARIA PAES GONCALVES FRULLANI (Adv. ANTONIO DE SOUZA MELLO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101501101-0, em apenso.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.526584-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AURIZONIA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.529015-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALI MENTICIOS LTDA (Adv. FABIO NUNES AZEVEDO). . Em face do parcelamento, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.531247-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INTEGRAL PARTICIPACOES GERAIS LTDA (Adv. BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x CLAUDIO JONES DA SILVA E OUTRO. . 1 - Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 21/22), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - A executada alega o pagamento do débito, acostando os DARF's comprobatórios.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a União Federal pede a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, enquanto aguarda manifestação do órgão competente.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido.\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 (sessenta) dias, prazo que considero razoável para que a União Federal se manifeste sobre eventual pagamento, sem danos para a parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.540963-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 730,57\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 24/25).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno, porém, a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.541570-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA (Adv. ROBERTA CANTO BARBOSA). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101501100-8, em apenso.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.541734-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TECNO - QUIMICA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.502337-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x HAPPY CONFECCOES LTDA (Adv. GERMANO KAMAROFF) x ALAIN ARGALGI x DEUSDETE DE CARVALHO. . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução, distribuídos por dependência ao presente feito e autuados sob o nº 20055101543339-7.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.510263-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DOMINGOS CARNEIRO DE SEQUEIROS x JOAO PEREIRA DE SEQUEIROS. . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101501106-9, em apenso.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.510465-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA VIACAO IDEAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 387,24\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 387,24). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.513387-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PREGNANTS COM/ DECORACAO E IMP/ LTDA (Adv. JORGE LUIZ JOUBERTH MADEIRA DE VALOIS). . O pagamento do débito ou eventual parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nExpeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação, ressalvado ao executado a anterior comprovação de pagamento ou parcelamento. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n55 - 2005.51.01.514374-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Aguarda-se o cumprimento dos Embargos à Execução nº 20055101543538-2, em apenso.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.514570-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SEASTAR - AGENTES MARITIMOS E OPERADORES PORTUARIOS LTDA x LUIZ ANTONIO DO CARMO (Adv. WILSON AMAURY LISBOA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.527250-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SPAZIO III COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. HOMERO LUIZ DE ARAUJO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.533161-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x G K F TECNOLOGIA EM ALUMINIO IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES). . Sabido que a ex ceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.535650-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (Adv. MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.535750-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.510300-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TROUVILLE COM/ DE ROUPAS EPP (Adv. TATIANA MARIA LUDMILA C. M. F. BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 399,58\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2003.51.01.506540-5 PINTURAS E DECORACOES POLITECNICA LTDA (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a se manifestar detalhadamente sobre o alegado recolhimento do tributo, trazendo, se for o caso, demonstrativo da Receita Federal informando se foram apropriados os pagamentos, bem como a apresentar o processo administrativo, a FAZENDA NACIONAL aduz que os autos se encontram com a Receita Federal sob exame (cf. fl. 86 e 86v).\r\n\r\nInstada a cumprir a determinação, em vista do tempo decorrido, a União pede a intimação da Secretaria da Receita Federal para enviar o referido processo, eis que é órgão que não lhe está subordinado (fls. 88).\r\n\r\nOcorre, porém, que incumbe a embargada, que é parte no feito, diligenciar nesse sentido.\r\n\r\nAguarde-se, pois, por 60 (sessenta) dias, prazo que considero suficiente para que a União apresente a documentação solicitada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.505487-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . A embargante desiste da prova pericial, requerendo sua substituição por cópia de laudo pericial produzido em outros processos de objeto similar, em trâmite nesta Seção Judiciária (fls. 61/74).\r\n\r\nPor outro lado, consta que ela, embargante, encontra-se inscrita no Parcelamento Especial (PAES) regulado pela Lei nº 10.684/2003, no tocante a diversas dívidas de IPI, mesmo tributo em cobrança na execução em apenso (fls. 76).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 76, esclareçam a embargante e a FAZENDA NACIONAL, comprovadamente, no prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, se houve adesão ao Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684/2003 (PAES), no tocante à dívida relativa à execução fiscal em apenso (inscrição nº 70 3 02 000322-59).\r\n\r\nEm caso negativo, manifeste-se a FAZENDA, ao ensejo, sobre o laudo pericial juntado por cópia a fls. 65/74.\r\n\r\nAto seguinte, voltem-me os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.506548-7 REFRISUMMER COM/ DE REFRIGERACAO LTDA ME (Adv. CLENILSON FERREIRA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Clenilson Ferreira Neto - OAB/RJ 97.720. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n65 - 2005.51.01.521155-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . 1) Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos, R$ 2.000,00 (dois mil reais), é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida de R$ 299.551,01 (cf. fls. 2 da execução fiscal). Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 299.551,01, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267).\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2) Recebo os embargos. Suspendo a execução.\r\n\r\nÀ Embargada, em trinta dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.521163-7 LEONARDO FREITAS GOMES DA ROCHA (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Advogada Larissa Dantas Ruiz - OAB/RJ 97.601. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I).\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n67 - 2005.51.01.524044-3 CATIA REGINA CUNHA PEREIRA AUNE (Adv. NELSINO GOMES DA SILVA, ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V, VI e VII.\r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n68 - 2005.51.01.524045-5 JOHN AUNE (Adv. NELSINO GOMES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V, VI e VII.\r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n69 - 2005.51.01.524046-7 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Recebo os Embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.526084-3 PAULO CESAR COSTEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo os Embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.526876-3 CARNES TUPAN LTDA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.526879-9 BANCO VEGA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos VI e VII.\r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n73 - 2005.51.01.526923-8 DINAH PAULA BOSISIO x MIGUEL STABILE SOBRINHO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.543140-6 FERNANDO ANTONIO FERREIRA GIRAO (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Vitor César Lourenço Ferreira - OAB/RJ 95.807.\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte Embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso V, atribuindo à causa o valor atualizado da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n4 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n75 - 2005.51.01.543339-7 HAPPY IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo os Embargos. Suspenda-se a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.543453-5 XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. ANA LUISA T N VARELLA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, eis que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se a Embargante para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n77 - 2005.51.01.543501-1 FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. BEATRIZ AZEVEDO RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos VI e VII.\r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n78 - 2005.51.01.543538-2 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em trinta dias.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.501100-8 MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA (Adv. ROBERTA CANTO BARBOSA, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Advogados Samuel Cabral Bourguignon - OAB/RJ 77.096 e Roberta Canto Barbosa - OAB/RJ 90.961. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n80 - 2006.51.01.501101-0 AUREA MARIA PAES GONCALVES FRULLANI (Adv. ANTONIO DE SOUZA MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V, VI e VII.\r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n81 - 2006.51.01.501106-9 TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado José Oswaldo Correa - OAB/RJ 12.667. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte Embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso V, atribuindo à causa o valor histórico da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n4 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (mandado de citação com a respectiva certidão e laudo de avaliação do bem penhorado).\r\n\r\n82 - 2006.51.01.501107-0 BAR E RESTAURANTE BALBEK LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Jefferson Ramos Ribeiro - OAB/RJ 79.978.\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC)\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso V.\r\n\r\n4 - Tendo em vista a certidão de fl. 188, intime-se o Embargante para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópia xerográfica da prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão), constante às fls. 62/63 dos autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.508387-1 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Advogados José Oswaldo Corrêa - OAB/RJ 12.667. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (cf. art. 13, I do CPC), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a inicial dos presentes embargos ataca todo o valor constante na CDA que originou a execução em apenso, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 9.744,20 (nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) - valor atualizado trazido às fls. 44 da mencionada execução fiscal. Anote-se ao pé da inicial.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.516080-4 PETRONIO LIMA CORDEIRO (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . 1 - Tendo em vista que a inicial dos presentes embargos ataca todo o valor constante da CDA que originou a execução fiscal em apenso, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 7.052,02 (sete mil, cinqüenta e dois reais e dois centavos) - valor atualizado até 18/08/2003, trazido às fls. 22 da mencionada execução fiscal. Anote-se ao pé da inicial.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos VII.\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n85 - 96.0043285-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON). . 1 - Fls. 35 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2000.5101511511-0.\r\n\r\n86 - 2000.51.01.513010-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, SEM ADVOGADO) x MECANICA TRIEG LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2001.511513259-8.\r\n\r\n87 - 2000.51.01.528964-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLIMAUTO ASSOC EM REFRIGERACAO DE AUTO VEICULOS LTDA (Adv. EDMUNDO ALMEIDA) x SERGEI SERGEEVICH TARASENKO E OUTRO (Adv. EDMUNDO ALMEIDA) x SERGEI SERGEEVICH TARASENKO (Adv. MAURO PESTANA CHIDID). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1 - Verifico que, em sua manifestação de fls. 94/95, a FAZENDA NACIONAL asseverou que nem todos os sócios relacionados à fl. 27 eram contemporâneos ao fato gerador, “apenas os sócios EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA e SERGEI SERGEEVICH TARASENKO compunham, naquela ocasião, o quadro societário da pessoa jurídica aqui executada”. Acrescentou, ainda, que somente SERGEI SERGEEVICH TARASENKO exercia a gerência da sociedade, tendo, contudo, falecido.\r\n\r\nÀ fl. 97 foi determinada a exclusão do pólo passivo de JORGE AYUB NETO, THOMAZ WANDERLEY e NINA KARDASHIANIS.\r\n\r\nOra, a própria exeqüente afirmou que EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA não exercia cargo de gestão à época do fato gerador, devendo, portanto, ser excluído do pólo passivo. À SEDRJ para anotar.\r\n\r\n2 - Suspenda-se o feito, conforme determinado à fl. 102.\r\n\r\n88 - 2001.51.01.511662-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON). . 1 - Fls. 24 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2001.5101523090-0.\r\n\r\n89 - 2002.51.01.534100-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x EMPR HOTELEIRA MARBELLA LTDA (Adv. LEANDRO SCHUCH SILVEIRA, NELLY PTTER WELTON). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2004.51.01.535001-3, em apenso\r\n\r\n90 - 2003.51.01.502267-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO COML/ DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA (Adv. MIGUEL RAPHAEL CARRATTO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2004.5101522851-7.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.546998-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CINEMAS RIVER LTDA (Adv. MARCOS LBERTO S BITELLI). . Defiro a vista requerida, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.549744-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARIA TERESA MACEDO LUZ (Adv. IRLAN SOARES DA SILVA). . Tendo em vista a comunicação de fl.30, expeça-se Carta Precatória para intimar o Diretor de Registro de Veículos do DETRAN/SP, ou quem suas vezes fizer, para proceder o registro de penhora do veículo constrito.\r\n\r\nEncaminhem-se cópias do mandado (fl. 24), do auto de penhora e depósito (fl. 27), do laudo de avaliação (fl. 28) e do ofício de fl. 30.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.503896-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ELETRO Z COML/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES). . 1 - Desentranhe-se a petição de fls. 71/92, para autuar e distribuir por dependência aos presentes autos.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a oposição de Embargos à Execução, declaro nula a certidão de fl. 66 verso.\r\n\r\n3 - fls. 108 e seguintes - Dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.507023-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LEUNAM TAXI AEREO LTDA (Adv. LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE) x MANUEL JOAO PEREIRA E OUTROS. . Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 21/40), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nSobre a notícia de pagamento (fls. 21/22), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n95 - 2004.51.01.527212-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BABY COR CLINICA INFANTIL DE DOENCAS DO CORACAO LTDA (Adv. LUIZ OCTAVIO CRISTIAN). . Aguarde-se a manifestação da parte credora por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2004.51.01.531335-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BB ADMINISTRACAO DE ATIVOS - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E (Adv. LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES). . Aguarde-se a manifestação da parte credora por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.527437-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BRUSACAR AUTO MECANICA LTDA-ME (Adv. ANTÔNIO BRAGA BITTENCOURT). . O pagamento ou parcelamento do débito devem ser formalizados administrativamente junto à exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nExpeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação, ressalvado ao executado anterior comprovação de pagamento ou parcelamento. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n98 - 2005.51.01.535806-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x EVOLUCAO MEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 13.\r\n\r\n2- Regularize a executada a representação processual, trazendo o patrono subscritor da petição supramencionada, em 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação (de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução).\r\n\r\n4 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.515248-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x STAIR S STORE AUDIO VIDEO LTDA (Adv. ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO). . Independentemente do integral cumprimento dos atos executórios, intime-se a executada para regularizar a representação processual, trazendo o patrono subscritor da petição de fls. 59, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n100 - 97.0075736-6 QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. ALMIR MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Intime-se o Embargante para atender à solicitação do Ministério Público à fls. 91, juntando as cópias das peças mencionadas. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n101 - 99.0068658-6 MARIO AUGUSTO BARROS MIRRA (Adv. RENATA MEIRA LEGEY FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 9A REGIAO - PA/AP (Adv. NELSON RUBENS ROFFE BORGES). . Intime-se o embargante para que traga aos autos cópias necessárias à instrução da Carta Precatória (CPC, art. 202, II), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, encaminhe-se a Carta Precatória ao Juiz Federal Distribuidor de Belém, para cumprimento.\r\n\r\n102 - 2001.51.01.513259-8 MECANICA TRIEG LTDA (Adv. SERGIO VERGNE RIBEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região\r\n\r\n103 - 2004.51.01.522851-7 UNIAO COML/ DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA (Adv. MIGUEL RAPHAEL CARRATTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Esclareça a embargante se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.501102-1 MARIA CRISTINA MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA) x FAZENDA NACIONAL. . Em 10 dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V, VI e VII.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n105 - 2004.51.01.535001-3 EMPRESA HOTELEIRA MARBELLA LTDA (Adv. LEANDRO SCHUCH SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO DIAS) PARA O EMBARGANTE SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 08/13 E PARA DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 26372"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-12, 16, 17, 8\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE ALMEIDA-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-27\r\n\r\nCAROLINA T PADUA-20\r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO-4\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-8, 9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-10\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-14\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-31\r\n\r\nEVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA-18\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-19, 21, 22, 26, 3\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-5\r\n\r\nGILBERTO LUIS CORNELIO-15\r\n\r\nGILBERTO ROCHA-16\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-20\r\n\r\nIOLANDA FERRO-1\r\n\r\nIVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS-29\r\n\r\nJ. C. FERREIRA LOBO-27\r\n\r\nJOÃO CARLOS BACKHEUSER MANBRINI-23\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-9\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-31\r\n\r\nJULIANA MEDRADO TANGARI-30\r\n\r\nLEVY LUSTOSA-6\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-11, 2, 7\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES-4\r\n\r\nMARILEA S. MENDONCA-1, 28\r\n\r\nMARLAN DE MORAES MARINHO JR-30\r\n\r\nNAO CONSTA-19, 24\r\n\r\nNEWTON BARROSO FERNANDES-29\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-18, 20\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-10\r\n\r\nROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA-1, 28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 14, 17, 2, 27, 29, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 13, 15\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-12, 16, 17, 9\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-24\r\n\r\nWELITON SOUZA ARAUJO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0535607-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILEA S. MENDONCA) x ASSOCIACAO ALIANCA DOS CEGOS (Adv. IOLANDA FERRO, ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA 144 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 70/71, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0031168-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MARIA JOSE JACQUES DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2006 FOLHA 174 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 70/71, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0031947-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SOLANGE TEIXEIRA PERDIGAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 167 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 31, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0072968-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CEZAR GUEDES PINHEIRO, MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO E OUTRO (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a Empresa-Executada indique bens em reforço à penhora sob pena de deferimento do requerimento formulado pelo INSS às fls. 149/150. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.532150-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x B Z ASSESSORIA PROFISSIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2006 FOLHA 149 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 14, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.502487-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VIDINHA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. LEVY LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 159 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 39/42, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.513313-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOAO CARLOS DA COSTA PALAZZO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA 158 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 25, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.533809-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA, ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LEDA JESUS DE PAIVA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 13, declaro extinto o presente feito, com o fulcro no art. 794, III do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.537927-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SERGIO NOELY DA SILVEIRA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2006 FOLHA 154 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 33, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.541750-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PREST PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2006 FOLHA 169 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.45/50, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.502543-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MILTON SARAIVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2006 FOLHA 157 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.24, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.518305-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JULIANA CHRISTTIE PONTES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 176 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.522552-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POSTO E GARAGEM DOS MENINOS LTDA (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 142 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 21, verso e 23/26, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.539918-6 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ELIZABETH VARGAS DE CAR VALHO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 166 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.547266-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x S P TOPOGRAFIA E PRODUCOES LTDA (Adv. GILBERTO LUIS CORNELIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 151 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 35/37, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.504002-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANTONIO LOPES CAETANO LOURENCO (Adv. GILBERTO ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2006 FOLHA 147 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.504061-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MAURO GALHARDI DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2006 FOLHA 148 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 12, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.521055-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ATICO HEDGE FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA, ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 155 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.180/184, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.533348-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA CORDEIRO PINHEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2006 FOLHA 150 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 15, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.533667-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MONTEVERDE ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, CAROLINA T PADUA). . Não é possível, de momento, a apreciação justa da petição interposta pelo Executado, eis que a manifestação da Fazenda, resta pendente de pronunciamento da Receita Federal.\r\n\r\nA rigor, o conhecimento da questão como posta nos autos, levaria ao indeferimento do requerido, vez que a inexistência de esclarecimentos por parte da Fazenda, impossibilita, POR ORA, evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nPor outro lado, a exceção interposta NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER o feito, por ausência de previsão legal neste sentido.\r\n\r\nDesta forma, a fim de se conciliar os interesses em jogo; defiro o prazo requerido pela Fazenda Nacional de 120(cento e vinte) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.539871-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FATIMA ROSANGELA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 168 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.543462-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SYLVIA REGINA LACERDA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 164 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 13, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.511695-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x AC ENGENHARIA E SISTEMAS S/C LTDA (Adv. JOÃO CARLOS BACKHEUSER MANBRINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 173 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.28/29, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.520352-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MED HOUSE HOSPITALAR LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2006 FOLHA 152 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.20/21, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.543080-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARILENE SILVA LEAO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 165 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 15, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.512805-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANTONIA BARBOSA PINCANAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2006 FOLHA 153 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.72/73, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n27 - 95.0025247-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x TRANSPORTES PESADOS LUIZ GOMEZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIA CAMACHO PEREIRA (Adv. J. C. FERREIRA LOBO) x ANTONIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. J. C. FERREIRA LOBO). . Intime-se a Executada para manifestar-se sobre o alegado pelo INSS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.513379-4 ASSOCIACAO ALIANCA DOS CEGOS (Adv. ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILEA S. MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 145/146 . \r\n\r\n1. ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DOS CEGOS, qualificada na inicial, ajuizou os presentes Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL pleiteando o reconhecimento da nulidade da CDA objeto da Execução Fiscal nº 00.0535607-5, em razão da ausência de liquidez e certeza.\r\n\r\nSustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade ativa da CEF e afirma ser nula a penhora incidente sobre os bens da executada, porque impenhorável a sua sede.\r\n\r\nAfirmou não restar claro, na CDA objeto do processo em apenso, o índice utilizado para a atualização dos valores devidos e questiona, ainda, a aplicação da Taxa SELIC.\r\n\r\nDevidamente citada, a União/Fazenda Nacional apresentou impugnação às fls. 34/36, em que rebateu as preliminares aduzidas e os argumentos do Embargante. Juntou os documentos de fls. 37/40.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Conforme se verifica dos autos da Execução, em apenso, o débito já se encontra quitado, tendo sido extinta a demanda executiva fiscal ora embargada, razão pela qual não mais persiste a utilidade e necessidade que caracterizam o interesse processual da tutela jurisdicional, em sede de Embargos à Execução.\r\n\r\nOperou-se, \"in casu\", a chamada perda de objeto, ensejando a extinção do feito.\r\n\r\n3. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 29 - 2003.51.01.523909-2 TELSIST IND/ ELETRONICA LTDA (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a Embargante produza a prova documental requerida.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Embargada para que se manifeste sobre o alegado pela Embargante às fls. 64/65.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.520625-3 JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JR, JULIANA MEDRADO TANGARI) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.526901-9 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 25623"
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VASCONCELOS-1, 2\r\n\r\nMARLY DA SILVA GUIMARAES-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 17, 18, 6, 7\r\n\r\nNEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDÃO-23\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-21, 23, 24, 28, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS-1, 2\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO-11\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-19\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 15, 16, 17, 18, 21, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-17, 27, 7\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-11\r\n\r\nVERA LUCIA MASCARENHAS BRUM-13\r\n\r\nWLADIMIR SOARES DE BRITO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0012358-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x S/C EDUCACIONAL SOUZA LEAO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS, LUCIA CIAMBARELLA). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n2 - 89.0016295-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x SOC/ CIVIL EDUCACIONAL SOUZA LEAO LTDA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DIAS, LUCIA CIAMBARELLA). . Diante da não localização da parte devedora ou de seus bens, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do art.40, parágrafo 1o, da Lei 6830/80.\r\n\r\nVista ao exeqüente para, promover a localização da parte devedora ou de seus bens, devendo trazer o débito atualizado.\r\n\r\nNão cumprida, pelo exeqüente, a determinação acima, aguarde-se pelo prazo de suspensão. Após seu decurso, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n71\r\n\r\n3 - 99.0072696-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SOC/ EDUCACIONAL NICIA MACEIRA LTDA (Adv. FREDE RICO CARMO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n4 - 2001.51.01.508643-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x JOAOA DA ROCHA PEREIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA). . Diante do comprovado reparcelamento, juntamente com o recolhimento do valor mínimo de ingresso, suspendo a ordem de fls.51. Recolha-se o mandado. Após, ao exequente para confirmação do reparcelamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.519845-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SOC/ EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (Adv. FREDERICO CARMO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n6 - 2001.51.01.539368-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, BRUNO DUTRA, SEM ADVOGADO) x LINSPEC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 58ss- Indefiro o pedido do exeqüente, pois para que seja deferida a “penhora on line” é necessário que a parte executada tenha sido regularmente citada, o que não é o caso dos autos. Ao exeqüente, para, por outro modo, impulsionar o feito.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.509670-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x SOC/ EDUCACIONAL LUIZ MARIA RAMOS SANTOS LTDA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO, SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que já ficou constatada a inexistência de bens (fls.27) e que a parte executada demonstrou sua disposição de quitar o crédito de forma parcelada, vislumbro a possibilidade, nos presentes autos, de uma conciliação rumo à extinção do débito.\r\n\r\nAssim, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 25 de outubro de 2006, às 16 horas, na sede deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.522666-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CEREALISTA ATLANTICO SUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO NESTOR DE CARVALHO. . Fls 25- INDEFIRO, pois a pendência de processo administrativo de revisão, diferentemente do processo contraditório de constituição do crédito tributário, não suspende a exigibilidade da dívida fiscal. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.535720-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ORYPABA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n10 - 2005.51.01.535500-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CEBRAF CENTRAL BRASILEIRA DE ATENDIMENTOS FUNEBRES LTDA (Adv. JOSE PEDREIRA DE CASTRO). . \r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada. Publique-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n19\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n11 - 89.0023719-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x AUTO MECANICA BOX 77 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO GARCIA LOPES E OUTRO (Adv. TASSILON TORRES MARTINS). . Providencie, a parte executada, a assinatura da exceção de pré-executividade de fls. 140/143, juntada aos autos em 29/06/2006, no prazo de 5 (cinco) dias, pois a mesma encontra-se apócrifa. Após, dê-se vista a parte exeqüente.\r\n\r\nNão cumprida a exigência acima, risquem-se as referidas peças e prossiga-se com a constrição mediante penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 95.0047558-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x POSTO VIADUTO DE LUCAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a parte exequente postula a penhora do faturamento mensal da executada. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido do exequente.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\nQuebra \"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\n\"São bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\n\"São os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\n\"São bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"\r\n\r\n(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janei\r\n\r\nro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, tenho decidido, por exemplo, que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NU\r\n\r\nMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO.\r\n\r\nPENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I\r\n\r\n, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente ( 1 do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão pr\r\n\r\noferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"\r\n\r\n(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ \r\n\r\n09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a continuidade da administração pelo devedor (aplicação analógica do art.719, parágrafo único, II, do CPC), o qual só estará obrigado a fazê-lo se expressamente concordar. De toda sorte, a eventual nomeação de administrador estranho aos quadros da pessoa jurídica devedora deverá ter seu alcance restrito às esferas meramente administrativas da empresa, não atingindo a gestão técnica.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, apesar de ter havido insistentes diligências para sua localização. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus últimos resultados mensais, sob pena de responsabilização penal;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administra dor da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais, ciente de que o silêncio ou a recusa ao encargo importará na privação da gestão financeira e administrativa que hoje detém, em prol de administrador nomeado por este Juízo e remunerado pela própria devedora.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, dê-se vista ao exequente a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n13 - 97.0060033-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM, GETULIO MELLO). . 1) Fls. 75ss- Indefiro, por ausência de preponderância legal do bem ofertado. Demais disso, não foi juntada pela parte executada certidão cartorária demonstrando o estágio atual do processo expropriatório e disponibilidade do numerário para a satisfação do crédito público atualizado.\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de constrição em face de JOSUE FERREIRA no endereço de fls. 72.\r\n\r\n3) Expeça-se mandado de CPA em face de JORGE FRUTUOSO, obtendo-se junto ao SERPRO o seu endereço atual.\r\n\r\nP.\r\n\r\n14 - 98.0037117-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x PADARIA E CONFEITARIA DECOLARES LTDA (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a parte exequente postula a penhora do faturamento mensal da executada. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido do exequente.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\n\"São bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\n\"São os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\n\"São bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"\r\n\r\n(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janei\r\n\r\nro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, tenho decidido, por exemplo, que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NU\r\n\r\nMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO.\r\n\r\nPENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I\r\n\r\n, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente ( 1 do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão pr\r\n\r\noferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"\r\n\r\n(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ \r\n\r\n09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das for malidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a continuidade da administração pelo devedor (aplicação analógica do art.719, parágrafo único, II, do CPC), o qual só estará obrigado a fazê-lo se expressamente concordar. De toda sorte, a eventual nomeação de administrador estranho aos quadros da pessoa jurídica devedora deverá ter seu alcance restrito às esferas meramente administrativas da empresa, não atingindo a gestão técnica.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, apesar de ter havido insistentes diligências para sua localização. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus últimos resultados mensais, sob pena de responsabilização penal;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais, ciente de que o silêncio ou a recusa ao encargo importará na privação da gestão financeira e administrativa que hoje detém, em prol de administrador nomeado por este Juízo e remunerado pela própria devedora.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, dê-se vista ao exequente a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n15 - 2000.51.01.512804-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TIMBER INDL/ COML/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.527487-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CISAPEL COM/ IND/ DE SACOS E PAPEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 52- Indefiro, por não ficar demonstrado, ab initio, a condição do nominado no corpo societário da empresa executada.\r\n\r\n2) Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n3) Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n4) Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n5) Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n6) Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n7) No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n17 - 2002.51.01.524394-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x TEC CINE RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. Silente, expeça-se mandado de constrição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n18 - 2003.51.01.504349-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CADASTRADO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, SEM ADVOGADO, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEM ADVOGADO) x MALOTE TERCEIRIZACAO E SERV EXPRESSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo a leiloeira pública Leonice Fixer;\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n19 - 2004.51.01.507473-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. \r\n\r\nApós, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de constrição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n20 - 2004.51.01.529797-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AUTO DIESEL LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CAVALCANTI). . 1- Designo a leiloeira pública Leonice Fixer ;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n21 - 2004.51.01.541965-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BIGBAR DO CATETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Excluo do feito executivo as inscrições n º 7020401223453 e 7060402183454. À SED-RJ para anotar.\r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. Silente, expeça-se mandado de constrição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000134-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (Adv. WLADIMIR SOARES DE BRITO). . Vistos.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF-2 ª Região, acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se fls. 143.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.510586-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO (Adv. NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDÃO). . \r\n\r\n1) Regularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório e ato constitutivo, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. \r\n\r\n2) Havendo cumprimento pela executada das exigências acima, dê-se vista ao exequente para sua regular manifestação nos autos e em prol prosseguimento do feito. Do contrário, expeça-se mandado de constrição. \r\n\r\n3) Obtenha-se o endereço atual da parte executada junto ao SERPRO, se necessário. 73\r\n\r\n24 - 2005.51.01.511396-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SILBENE IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA FIGUEIRA). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança. Silente, expeça-se mandado de constrição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n25 - 2005.51.01.535051-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DANZINI MOTO PECAS E SERVICOS LTDA ME. . \r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada.\r\n\r\nReencaminhe-se o mandado de constrição acostado na contracapa dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.535175-2 HELIO JACQUES DA SILVA (Adv. MARLY DA SILVA GUIMARAES, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n27 - 2004.51.01.527113-7 COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (Adv. BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Processo em ordem, nada a sanar.\r\n\r\n1) As questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, defiro a produção de prova pericial, nomeando profissional sr ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO, profissão Contador, com endereço já conhecido da Secretaria, que deverá apresentar sua estimativa de honorários. Intime-se-o. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2) Faculto, também, às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, a formulação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e manifestação sobre a proposta de honorários do perito, se assim desejarem (art 421, parágrafo 1 º , do CPC). \r\n\r\n3) Decorrido o prazo acima aludido, providencie a parte embargante, em cinco dias, o depósito da verba honorária. Comprovado, intime-se o sr perito para a entrega do laudo, em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados, se existentes. As partes deverão, em relação a seus assistentes técnicos, observarem o preceituado no art. 433, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo o depósito da verba honorária no prazo assinado, venham para a sentença. \r\n\r\n5) Com o laudo apresentado pelo perito, expeça-se o respectivo ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista sucessivamente as partes, com prazo de 5 dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.501812-0 VIACAO ACARI S/A (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501841-6 HENDERSON MARTINS SAMPAIO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 25700"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO-18\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-1, 2\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-3\r\n\r\nCLAUDIO VICENTO PALERMO-13\r\n\r\nCREUZA FRANCISCA MIRANDA-2\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-9\r\n\r\nDINIZ M M PAIVA-19\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-3\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-10, 14\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-15\r\n\r\nGUSTAVO G DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nILAN GOLDBERG-14\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO CARIM JR-4\r\n\r\nJOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ-7\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-13\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 5, 8, 9\r\n\r\nOTTO EDUARDO FONSECA LOBO-15\r\n\r\nPAULO COCHRANE-7\r\n\r\nPAULO TOMOYUKI AOKI-18\r\n\r\nPRISCILA KORN FRIGGO-17\r\n\r\nROBERTO JORGE SANTOS JACOB-20\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-17\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-11, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-20, 6\r\n\r\nWALTER DE ANDRADE PORTO-12\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-18\r\n\r\nWILSON DA SILVA CARDOSO-16\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-16, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.539830-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ILTON DA COSTA REIS. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518514-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CHAIA LUIS CHAINFERBER (Adv. CREUZA FRANCISCA MIRANDA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\nAto contínuo, oficie-se ao Juízo deprecado para devolução da carta precatória expedida, independentemente de cumprimento. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.535215-0 CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 97.0064910-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x L PEREZ & CIA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO CARIM JR). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n5 - 2002.51.01.505610-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO, YOLANDA COSTA LIMA, SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO WAGNER CARVALHO VIANA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProssiga-se com a constrição mediante penhora e avaliação de bens na ordem legal. Em caso de diligência positiva, providencie a secretaria as anotações de praxis. Em caso negativo, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nApós o decurso do trintídio legal in albis, dê-se vista ao exeqüente para promover a alienação judicial, indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência\r\n\r\n111\r\n\r\n6 - 2002.51.01.527358-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CRECHE FAVINHO DE MEL LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada.\r\n\r\nCertifique a secretaria o decurso do trintídio legal. Após, dê-se vista ao exeqüente para promover a alienação judicial, indicando nome de leiloeiro público.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPublique-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n19\r\n\r\n7 - 2003.51.01.516998-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO-CIRURGICA (Adv. PAULO COCHRANE) x MIERCIO RAMOS BERNARDES E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ). . Trata-se de execução fiscal em que são ofertados à penhora títulos representativos de obrigações ao portador expedidos pela ELETROBRÁS no ano de 1967, acompanhados de laudos periciais que atestam sua autenticidade e atualizam o valor de face, impondo-lhe juros até os dias atuais.\r\n\r\nConcessa máxima venia, a oferta não merece prosperar.\r\n\r\nPrimeiramente, instada por este Juízo em diversos feitos em situação semelhante, a ELETROBRÁS vem recusando sistematicamente qualquer valor aos referidos títulos, entendendo-os fulminados pela prescrição. Além disso, tem sido uma constante a impugnação do valor atualizado dos mesmos títulos. Isso despe o título da desejável liquidez e certeza, fazendo com que a pretendida garantia do débito torne-se, na verdade, mais uma lide no horizonte da parte ora exeqüente. \r\n\r\nAdemais, o cômputo de juros após o prazo final de resgate não encontra supedâneo no título ofertado, que é expresso em seu verso de que será resgatado pelo seu valor de face. Isso exclui, igualmente, qualquer correção monetária.\r\n\r\nAlém disso, está correta a alegação da ELETROBRÁS no sentido da prescrição de seus títulos, o que vem sendo secundado pela melhor jurisprudência:\r\n\r\n“EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nConsiderando que estava previsto para vinte anos o prazo para resgate das apólices correspondentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica (Lei 4156/62), inicia-se a contagem do prazo prescricional estabelecido no art.1o, do Decreto 20910/32 somente vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor da autora.\r\n\r\nIn casu¸como as obrigações ao portador foram emitidas em 05.05.1969, 1o.07.1970 e 22.05.1974, resgatáveis a partir de 05.05.1989, 1o.07.1990 e 22.05.1994, e que o ajuizamento desta ação ocorreu em 03.04.2002, operou-se a prescrição da pretensão de reaver os valores pleiteados.\r\n\r\n(TRF, 4a. Região, AC 2002.72.08.000674-0, 2A. Turma, rel. Des. Fed. ALCIDES VETTORAZZI, j. 17.06.2003)\r\n\r\nAssim, REJEITO A OFERTA DOS TÍTULOS trazidos à colação pela parte executada. \r\n\r\nCumpra-se fls. 195.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.503418-8 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. NAO CADASTRADO, MARIA DE FATIMA B.DUARTE, SEM ADVOGADO) x DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . 1- Designo a leiloeira Leonice Fixer; \r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505922-7 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. NAO CADASTRADO, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR DOS SANTOS FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Designo a leiloeira pública Leonice Fixer.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n10 - 2004.51.01.509929-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CADASTRADO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, SEM ADVOGADO, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEM ADVOGADO) x S O S ORGANIZACAO E PRESTACAO DE SERV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Nomeio Leonice Fixer para o encargo de leiloeira pública. \r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n11 - 2004.51.01.512915-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PRO CIRURGICO SERVICOS DE CIRURGIA CARDIACA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n12 - 2004.51.01.518735-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ LOUREIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. WALTER DE ANDRADE PORTO). . \r\n\r\n1) Regularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório, bem como forneça a parte executada certidão de ônus reais atualizada bem ofertado, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. \r\n\r\n2) Havendo cumprimento pela executada das exigências acima, dê-se vista ao exequente para sua regular manifestação nos autos e em prol prosseguimento do feito. Do contrário, expeça-se mandado de constrição. \r\n\r\n3) Obtenha-se o endereço atual da parte executada junto ao SERPRO, se necessário. 73\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524877-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv. CLAUDIO VICENTO PALERMO). . \r\n\r\n1) Regularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. \r\n\r\n2) Havendo cumprimento pela executada das exigências acima, dê-se vista ao exequente para sua regular manifestação nos autos e em prol prosseguimento do feito. Do contrário, expeça-se mandado de constrição. \r\n\r\n3) Obtenha-se o endereço atual da parte executada junto ao SERPRO, se necessário. 73\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.535192-3 FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n15 - 2004.51.01.535217-4 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA LOBO, GUSTAVO G DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Ao embargante para fornecer a documentação contábil, mencionada na peça acostada às fls. retro, no prazo de dez dias. Após, retornem para apreciação do pedido de realização de prova pericial. Publique-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501837-4 SEBASTIAO WAGNER CARVALHO VIANA (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . \r\n\r\nAguarde-se pela efetivação da penhora nos autos principais para garantia da execução.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.501839-8 CONFEITARIA SEREIA LTDA (Adv. PRISCILA KORN FRIGGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n18 - 2006.51.01.501873-8 FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO, PAULO TO MOYUKI AOKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n19 - 2006.51.01.501943-3 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. DINIZ M M PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.501840-4 MARGARIDA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO JORGE SANTOS JACOB) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Ao embargante para recolher o valor devido a título de custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 25701"
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                            "26045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-21\r\n\r\nALEX SANDER XAVIER PIRES-34\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-13\r\n\r\nANA PAULA BATISTA POLI-38\r\n\r\nANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO-33\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-25, 28, 29\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-27\r\n\r\nARNALDO JOSÉ PACÍFICO-38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-3, 42, 43\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-33\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-15, 21, 22, 8, 9\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-44\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-39\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-10, 46\r\n\r\nDAVID MACIEL DE MELLO FILHO-9\r\n\r\nDONATO RIBEIRO BARROS-8\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-47\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-47\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-23\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA-34\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-4\r\n\r\nGILMAR QUEIROZ TAVARES-31\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-33\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-14, 19, 6\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO MOTTA-5\r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA-31\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-35\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-10, 46\r\n\r\nJOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA-15\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-21\r\n\r\nKATIA SIMONE DA FONSECA NEVES-4\r\n\r\nLILIANE LÚCIA TORRES DE MEDEIROS-20\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-10, 46\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-40\r\n\r\nLUISA MEDINA-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12, 26\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-33\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-6\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-11, 24\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-47\r\n\r\nMARCELO A. F. TOLEDO-8\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-17, 18\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-1\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA-16, 20\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-7\r\n\r\nNAO CONSTA-39\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-27\r\n\r\nOSVALDO JOSE DE O. RIBEIRO-37\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-31, 32\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-16, 30\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nPAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA-37\r\n\r\nPEDRO CALMON FILHO-5\r\n\r\nRAQUEL SOARES RODRIGUES-26\r\n\r\nROBERTO D'ANDREA VERA-30\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO GUIMARÃES-16\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA MACHADO-45\r\n\r\nRODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nRosana Diniz de Sousa Foz-18\r\n\r\nROSARIO FRANGELA-40\r\n\r\nROSE MARY JAHEL-2\r\n\r\nSEBASTIAO ANTONIO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 14, 19, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 33, 42, 43, 7\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2, 20\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-22\r\n\r\nSERGIO MEIRELES CARNEIRO-17\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-44, 5\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-16, 30\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-45\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-41\r\n\r\nWILSON CORNELIO-36\r\n\r\nWILTON FERNANDES DA SILVA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0010795-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANA CRISTINA DE LIMA LADEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de reunião deste feito aos autos da Execução Fiscal nº 98.0067069-6, em trâmite na 4ª VFEF, requerido pela parte exequente, nos termos do art. 28 da LEF.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para fins de redistribuição desta execução para a 4ª VFEF/SJRJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 90.0023583-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CARLOS ALBERTO JAHEL (Adv. ROSE MARY JAHEL) x CLIMERIO PEREIRA VELLOSO. . Tendo em vista que há penhora efetivada nos autos (fls.77/78), deixo de apreciar a petição de fl.94 por perda de objeto. Mantenha-se suspensa a presente execução até o julgamento final da apelação cível nos autos dos Embargos à Execução nº 2001.5101523197-7.\r\n\r\n3 - 95.0036933-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INVESTICORP CONSULTORES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS D'AVILA CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exequente para que informe ao juízo o valor atualizado do débito. Com a resposta, cumpra-se o determinado à fl.86.\r\n\r\n4 - 95.0037708-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PROCAR S/A IND/ COM/ (Adv. KATIA SIMONE DA FONSECA NEVES). . Aguarde-se por 30 dias o cumprimento das diligências requeridas nos ofícios de fls.72/74.\r\n\r\n5 - 95.0067886-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MANE DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. PEDRO CALMON FILHO, HENRIQUE OSWALDO MOTTA). . 1 - Fl. 36: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 96.0040884-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CENTRO RADIOLOGICO DA LAGOA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1207,08\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.207,08).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 97.0028024-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x FERREIRA E FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTERO SIMOES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO MARQUES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Republique-se o despacho de fl.30 com a sua retificação, tendo em vista erro material: “Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido pelo exequente à fl.28”.\r\n\r\n8 - 97.0160084-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. DONATO RIBEIRO BARROS, MARCELO A. F. TOLEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nCustas já recolhidas, conforme fls. 64 e 66/67.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 98.0039002-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x VIT COM/ REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (Adv. DAVID MACIEL DE MELLO FILHO). . Diga o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de adesão da executada ao Refis (fls.22/26).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0059266-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x EAGLE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 20,33\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 20,33).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n11 - 99.0030960-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x REGINALDO LOPES PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.521024-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PERACIO EXPORTADORA CAFE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON PERACIO E OUTRO. . Face ao tempo decorrido, oficie-se ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo, certidão atualizada do imóvel objeto da penhora de fls. 26/27.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 39/40.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.524791-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MULTITEL ELETRONICA IND E COM LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA) x JOAO CARLOS NOBREGA DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a concordância do Conselho-exeqüente, determino a exclusão do pólo passivo de Fernando de Albuquerque e Luiz Eduardo Bambini da Silva.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para as providências pertinentes.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente mandado executório em face do co-responsável João Carlos Nóbrega de Mendonça.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.506826-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CENTRO AUTOMOTIVO BARRA SERVE BEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 52,66\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 52,66).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.515742-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CORACOES PERFEITOS EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 18,92\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 18,92).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.516855-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. RODRIGO NASCIMENTO GUIMARÃES, SIMONE FRANCO DI CIERO, MAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1-Intimem-se os patronos de D'Andrea Vera Advogados a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o beneficiário da importância a ser recebida a título de honorários advocatícios. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n4- Confirmada a diligência determinada no item 3, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.517059-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CONTAPLAN CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SERGIO MEIRELES CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 26,90\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 26,90).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.517589-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (Adv. Rosana Diniz de Sousa Foz). . 1)Fls.30/36-38-40/41: Anote-se. \r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pelo exeqüente à fl.43.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.525430-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JORGE SABINO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 91,55\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 91,55).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.530605-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. LILIANE LÚCIA TORRES DE MEDEIROS, MAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA). . Vistos em decisão. \r\n\r\nFl.127: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.132 e ante a concordância da exequente quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (fl.123), expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se a beneficiária indicada à fl.118.\r\n\r\n3- Após, intime-se a beneficiária, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n4- Confirmada a diligência determinada no item 3, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.532856-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CLAUDIO SAVAGET PRODUCOES P/ CINEMA E TV LTDA ME (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO). . Retornem os autos à exeqüente para que, em improrrogáveis 5 (cinco) dias, cumpra o determinado à fl.43, manifestando-se sobre a continuidade do parcelamento do débito, nos termos da petição de fl.34 e documentos a ela acostados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.505124-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CLINICA SAO VICENTE S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CLINICA SAO VICENTE S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 4.666,38 relativo à CDA nº 70600005654-92 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade à(s) fl(s). 09/31, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 71/73 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.512575-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x INSTITUTO ANNA FREUD (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 29), tendo em vista a isenção de que goza a executada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.513470-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x TELMA MARIA NUNES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 37. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.523022-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE EGIDIO GOES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 25), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.529347-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv. SEBASTIAO ANTONIO, RAQUEL SOARES RODRIGUES). . Considerando a certidão de fl.22, intime-se a parte executada, por mandado, para que, em improrrogáveis 05 (cin co) dias, cumpra o determinado à fl.18, trazendo aos autos Procuração e cópia de seus atos constitutivos, comprovando que os subscritores da petição de fl.17 têm poderes para tanto.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.531717-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x CEZAR DUARTE SCHERER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Fl.158: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se o exequente para que diga quanto à quitação do débito pelo parcelamento da Lei. 10.684/03.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.520122-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELISABETE SUZANO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.520545-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELMO PEREIRA DE PINHO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.529950-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv. ROBERTO D'ANDREA VERA, SIMONE FRANCO DI CIERO, LUISA MEDINA). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1-Intimem-se os patronos de D'Andrea Vera Advogados a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o beneficiário da importância a ser recebida a título de honorários advocatícios. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n4- Confirmada a diligência determinada no item 3, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.548888-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CARLOS ADALBERTO TORRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA, GILMAR QUEIROZ TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 37,05\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 37,05).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.549934-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LYSOUND COM/ DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA (Adv. WILTON FERNANDES DA SILVA). . Já decorrido o prazo requerido à fl.82, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.517944-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO (Adv. ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . 1-Fl.99: Reconsidero o item “3” do despacho de fl.96.\r\n\r\n2-Cumpra-se o item “4” do despacho acima referido, para que a exequente se manifeste quanto à exceção de pré-executividade (fls.41/66), bem como quanto à penhora efetivada à fls. 101/111.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.521955-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAO CAETANO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. ALEX SANDER XAVIER PIRES, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SAO CAETANO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 13.504,74 relativo às CDA's nºs 70204003254-06; 70604004423-12; 70604004424-01 e 70704000902-78 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS, CONTRIBUIÇÃO e PIS, respectivamente.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade às fls. 09/24, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀs fls. 109/117 a FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento efetuado pelo executado em relação às inscrições 70704000902-78 e 70604004423-12 e o cancelamento das inscrições 70604004424-01 e 70204003254-06, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento das inscrições 70604004424-01 e 70204003254-06, com fulcro art. 26 da Lei 6.830/80 e na forma do art. 794, I, do CPC, no que se refere às inscrições 70704000902-78 e 70604004423-12. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da sucumbência recíproca. Levantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.526608-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTADORA JOAO DIAS LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). . Já decorrido o prazo requerido à fl.85, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste efetivamente sobre a petição de fl (s).31/32 e documento (s) a ela acostado (s).\r\n\r\n36 - 2004.51.01.531116-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRIMATECNO INFORMATICA LTDA (Adv. WILSON CORNELIO). . Já decorrido o prazo requerido à fl.64, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nQuebra 37 - 2004.51.01.531349-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASSOCIAÇAO BENEF PROF PUBL AT INAT EST RIO DE JANEIRO (Adv. OSVALDO JOSE DE O. RIBEIRO, PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA). . Defiro o pedido de vista dos autos, formulado pela parte exeqüente à fl.100, inclusive para que se manifeste sobre as alegações da parte executada (fls.23/86).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.541978-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOBRENCO ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. ANA PAULA BATISTA POLI, ARNALDO JOSÉ PACÍFICO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.544192-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CESAR FALCAO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.544981-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO DIEGUES GOMES (Adv. ROSARIO FRANGELA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.514380-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MGM - RENASCER REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.518623-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ELOI AMERICO BRANCO CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.526585-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RICARDO MIRANDA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição, com a remissão dos débitos, conforme a letra “c”, art. 3º da Resolução COFECON nº 1.638/97 (fl. 16/17), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 96.0063545-5 MANE DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 138/141, 143, 174/177, 179, 204/205 e 205, vs. para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\n3 - Determino que a cobrança dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 72/76 seja feita nos autos da execução fiscal nº 95.0067886-1, em apenso, quando da liquidação do débito.\r\n\r\n4- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.506134-2 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. RODRIGO PEREIRA MACHADO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que extingo o feito com base no art. 269, I, desconstituindo o título executivo e determinando a extinção da execução fiscal nº 2003.51.01.517251-9\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o Embargado a pagar ao Embargante honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.526138-0 EAGLE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.522821-6 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 26045"
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                            "20353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*00653005300000152006*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA COURO NICARAGUA COM/ EXP/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 98.0056301-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RAIMUNDO TELES DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 117.655.858-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 103052430489628, CDA(s) nº(s) 7069700548276, natureza FINSOCIAL, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.970,67 em 14/12/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 08 de agosto de 2006. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 20353"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS-175\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-112, 56, 57\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-1\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO-68\r\n\r\nALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA-83\r\n\r\nALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO-143\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-107, 108, 68\r\n\r\nALINE MARILIA DE ANDRADE-189\r\n\r\nALMIR NASCIMENTO PACHECO-101\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-55\r\n\r\nANA MARIA DE SANT'ANA-160\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE ARAUJO-16\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-63, 64, 78\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-23, 30, 32\r\n\r\nANDRÉA SILVA DA COSTA LEITE-166\r\n\r\nANNA ELIZIA DA C ARAGAO-185\r\n\r\nARISTHÉA MARIA DURÃO RÊGO-7\r\n\r\nARMANDO AVOLIO NETO-2\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-104, 105, 106, 125, 126, 127\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-149\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-80\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-153, 158\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-141, 192\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE PAULA-195\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-133, 22\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-26, 27, 67\r\n\r\nCARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO-5\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-159\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA-39\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-152\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-163, 164, 169\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-74\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-2\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-25\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-186\r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA DUARTE-167\r\n\r\nELI A. MOTA-82\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-168\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-25\r\n\r\nERCILIA PIRES DAS NEVES-6\r\n\r\nFABIANO CARNEVALI-148\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-72\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES-103\r\n\r\nGABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-149\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-73\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-146, 147\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-150\r\n\r\nHELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO-185\r\n\r\nHERALDO LOURENCO COSTA-155\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-151\r\n\r\nIEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO-144\r\n\r\nILMA FERREIRA ARAUJO-177\r\n\r\nIVONALDO JOSE DE ARAUJO-19\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-57\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-172\r\n\r\nJORGE GONCALVES DUARTE-157\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEA PAULINO-101\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-184\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-188\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 102, 11, 12, 13, 14, 140, 145, 4, 41, 68, 81, 9\r\n\r\nJULIA ALICE F. R. DA SILVA-18\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA E CASTRO-61\r\n\r\nJULIO CÉSAR SOARES-16\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-28, 29, 31, 33\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-32\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-174\r\n\r\nLEO DE OLIVEIRA-194\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO-60\r\n\r\nLIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL-196\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-152\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-191\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-69\r\n\r\nLUIZ C. C. CHARPENEL-27\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-196\r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA-46\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-146, 147\r\n\r\nMARCELO CHALREO-30\r\n\r\nMARCELO P. GUIMARAES-183\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-24\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-68\r\n\r\nMARCO POLO BEZERRA DA ROCHA-165\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-128, 135, 90, 91, 92, 94\r\n\r\nMARIA DO S OLIVEIRA CONTRUCCI-29\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-136, 137\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-26, 37\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-144\r\n\r\nMAURICIO MATTOS DOS SANTOS-190\r\n\r\nMAURICIO SANTOS TEPERINO-167\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-151\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-102, 166, 195, 21, 46\r\n\r\nNAO CONSTA-162, 20, 21\r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES-194\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-24, 63, 64, 67, 78, 79\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-30, 39\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA FAILLACE-76\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-31\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-36\r\n\r\nPEDRO LUZIA DE SOUZA-176\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-23\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-171\r\n\r\nROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA-139\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-180\r\n\r\nS/ ADVOGADO-110, 116, 161, 170, 181, 182, 40, 43, 45, 49, 51, 52, 65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-109, 111, 113, 114, 115, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 129, 130, 131, 132, 15, 150, 154, 173, 178, 179, 187, 3, 35, 38, 42, 44, 50, 53, 54, 58, 59, 62, 66, 77\r\n\r\nSHALIMAR MILCHER-83\r\n\r\nSONIA R M RIBEIRO-48\r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO-28\r\n\r\nTEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA-138\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-149, 15, 153, 155, 156, 158, 159, 162, 171, 184\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-157, 160, 180\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-142\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-100, 124, 134, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 93, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nVIVIAN FRANCO PARKES-76\r\n\r\nWAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ-193\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-70\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-33, 34\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.073690-0 HELENA JONES COELHO (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . À parte autora para juntar cópias das declarações de imposto de renda referentes aos anos-calendários de 1995 e 1996, conforme solicitado a fls. 139.\r\n\r\nApós, retornem ao Contador.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.031709-1 ROSANE DE VASCONCELOS SEIXAS FERREIRA DA SILVA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA, GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA, ARMANDO AVOLIO NETO) x ELAINE DE VASCONCELOS SEIXAS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos das respectivas declarações de hipossuficiência, firmadas pelas próprias autoras, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115756-0 TERESA MARIA CARVALHO DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a Autora para apresentar o instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033214-6 JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033359-0 GILCLEIDE SANTIAGO DE SOUZA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 11, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos do comprovante de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar a autuação, conforme a petição inicial, fazendo constar no pólo ativo o nome da autora RAIANY SANTIAGO DE OLIVEIRA, e, como representante desta, sua genitora GILCLEIDE SANTIAGO DE SOUZA.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033949-9 GRAZIELLE SILVA FERREIRA (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de:\r\n\r\na) declaração de hipossuficiência firmada pela própria, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\nb) procuração original, considerando tratar-se de cópia xerográfica o documento de fls. 07.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034219-0 EUNICE DA MOTTA SANTOS (Adv. ARISTHÉA MARIA DURÃO RÊGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromovam os autores, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de seus respectivos comprovantes de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar a autuação, fazendo constar os nomes do segundo e do terceiro autores, conforme a petição inicial (fls. 02).\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034233-4 ERMELINDA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036438-0 JOAO FERREIRA DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036716-1 DULCE CARLINE LIMONGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036724-0 HILDA MATOS DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036731-8 CLOTILDE MAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036741-0 JUREMA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036744-6 JUÇARA GONÇALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.51.094773-2 HELIO NUNES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que na CTPS do autor consta data de opção ao regime do FGTS em 01/01/1973, esclareça a Ré por qual razão as contas do autor estão como não-optante.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011243-2 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. JULIO CÉSAR SOARES, ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x BANCO BMC S/A E OUTRO. . Intime-se o autor para que compareça a este Juízo a fim de fornecer padrões grafotécnicos para serem confrontados com os documentos de fls. 42 e 45. Após, determino que a Polícia Técnica proceda ao exame grafotécnico comparativo para verificação da possível autenticidade da assinatura do autor nos documentos de fls. 42 e 45, apresentando com a maior brevidade possível o respectivo laudo conclusivo. Se possível a perícia deve levar em consideração o documento de fl. 11, documento de identidade fornecido por cópia pelo autor. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032836-2 ALMERINDA DE MATOS MACHADO PEREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004449/2006 . \r\n\r\nDestarte, com fulcro nas razões supracitadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por ilegitimidade passiva do BANCO CENTRAL DO BRASIL, ou qualquer ente da Administração Pública Federal indireta, e por incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, em que é parte o BANCO BRADESCO S. A., com base no artigo 6 º, II, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e art. 295, II c/c art. 267, I, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033743-0 REGINA ESTEVES DE ANDRADE (Adv. JULIA ALICE F. R. DA SILVA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034693-5 EDUARDA DA SILVA ANDRADE (Adv. IVONALDO JOSE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela própria, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2005.51.51.080061-7 JOANICE MAGNO DOS SANTOS ABRAHAO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003829/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nComo a parte autora não está assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.132414-1 JOSIAS JOSE DE LIMA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003830/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nComo a parte autora não está assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028021-3 TANIA MARIA TORRES DA SILVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003815/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2002.51.51.020058-3 MARIA DA CONCEICAO PINTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003886/2006 . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar ao pagamento dos valores constantes dos cálculos de fls. 110/111, no montante de R$ 11.068,87 (onze mil, sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), atualizados em 01/06/2006, referentes aos valores atrasados a título pensão estatutária entre abril de 1996 e setembro de 1997, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.51.022493-9 MARIA HELENA HETTE DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . \r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face da INSS, objetivando o pagamento, em parcela única, da diferença do montante obtido com a aplicação do índice de 3,17% sobre o salário de janeiro de 1995, até a efetiva incorporação. \r\n\r\nEm petição inserta às fls. 191, o INSS noticia que a Autora já havia recebido o crédito relativo ao índice de 3,17%, em virtude de RPV expedido pelo 2º Juizado Especial Federal na Ação nº 204.5151.070902-6. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Autora quedou-se silente (fls. 190).\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE EXECUÇÃO, aplicando por analogia o preceituado no art. 267, V, (coisa julgada) c/c art. 794 ambos do C.P.C., nos termos da fundamentação supra, determinando que não seja enviado, ou caso já expedido e ainda não pago, seja cancelado o R.P.V., inclusive de honorários advocatícios, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Efetuem-se as comunicações de praxe em caso de cancelamento do R.P.V.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.009051-4 LUZIA MERCEDES GOMES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . Fls. 182/201 - Dê-se vista ao réu pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.009997-9 ANIE DA SILVA BORGE (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 108/109 - Dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a Autora de que não será deferido novo desarquivamento.\r\n\r\nIntime-se por telexograma.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.045786-0 ANTONIO AUGUSTO DE ANDRADE CARDOSO (Adv. LUIZ C. C. CHARPENEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 62 - Defiro a vista requerida pelo I.N.S.S., pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.015910-5 NELSON DE PAULA BRETAS FILHO (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003922/2006 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação, com julgamento de mérito, para pagar os atrasados a título de auxílio pré-escola, calculando para cada um dos dependentes da parte autora com idade legal para o recebimento, a partir data do protocolo do requerimento da parte autora, qual seja, 14/05/2001, e como termo final abril de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.020860-8 JUSSARA DA SILVA CANDIDO (Adv. MARIA DO S OLIVEIRA CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003904/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando a ré a proceder a incorporação de 1/5 (um quinto) do valor da FC-01, com efeitos financeiros a partir de 01/12/1998, bem como ao pagamento dos valores constantes da planilha acostada pela parte autora à inicial, que deverão ser atualizados segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano (art.406 da Lei 10.406/2002 c/c com o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do RJ), desde a data da citação, respeitado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador para atualização dos cálculos da condenação. Em seguida, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se RPV e intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 438, de 30/05/05 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.037842-3 MOACYR PERES MURY (Adv. MARCELO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . Defiro a prorrogação do prazo requerida pelo autor, por mais 20(vinte) dias. Após, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.056759-1 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Ante a notícia de falecimento do Autor, conforme se infere da petição de fls. 156/157, aguarde-se que o(s) Herdeiro(s) promova(m) a(s) competente(s) Habilitação(ões), pelo prazo de 30(trinta) dias, juntando cópia legível da documentação necessária (certidão de óbito, identidade, CPF, comprovante de residência, e certidão de casamento ou nascimento).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo supra, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.000478-3 ZELIA PIRES DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003894/2006 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar os réus a efetuar o pagamento da pensão por morte da autora de acordo com os valores integrais da aposentadoria a que faria jus seu marido, bem como a pagar a diferença entre a pensão percebida pela autora e os valores a que fazia jus, ressalvados os valores relativos ao qüinqüênio anterior à propositura da demanda, com juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da citação, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, a serem pagos na forma do enunciado 22 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite de 60 salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.005137-2 GILBERTO BISPO DA SILVA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.011382-1 ZENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003909/2006 . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para CONDENAR a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em janeiro de 2003 a título do enquadramento GATA, respeitado e dentro do qüinqüênio anterior à distribuição da ação (31 de março de 2005), o valor a ser apurado na esfera administrativa, com a incidência de juros de 1% ao ano, a partir da citação, indicando a parte Ré, com a respectiva memória de cálculos e termo de atualização, o resultado para a devida expedição de RPV, que deverá ser corrigido, na forma da Tabela referente aos Precatórios, até o efetivo recebimento.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.026361-2 PAULO CESAR GOMES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003837/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nComo a parte autora não está assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.034850-2 NELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Retornados os autos da Turma Recursal, expeça-se o R.P.V., devendo o DD Advogado informar o número de seu C.P.F.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.047798-3 JOSE LUIZ RODRIGUES MENDONCA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 59/62 - Nomeio a Dra. MARIA MADALENA GUEDES - OAB/RJ 91009 na qualidade de advogada dativa do autor.\r\n\r\nAnote-se. \r\n\r\nApós, ao contador como requerido no item “b” de fls. 62.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.060948-6 ELISABETH GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003835/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nComo a parte autora não está assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.061212-6 ETTA LOUREIRO LYRIO MORENZ (Adv. CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003890/2006 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.073991-6 LUCI DE SOUZA MATIAS (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003861/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.074083-9 JOAO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga o Autor, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista o contido a fls. 32/41, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.078354-1 WILSON NORBERTO LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003859/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.078683-9 CLAUDETE VEIGA DE LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003833/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nComo a parte autora não está assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.078844-7 VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003880/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.081042-8 MARIA MACHADO DE ABREU (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003836/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nComo a parte autora não está assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.083085-3 MARIA DE LOURDES FERNANDES VAZ (Adv. MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003865/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.088306-7 JORGE CATHARINO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.088798-0 ELISANGELA DOS SANTOS EDUARDO DE ABREU (Adv. SONIA R M RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o desentranhamento requerido, eis que os documentos acostados à inicial já são cópias dos originais.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.089014-0 ALZIRA MARCHON VIEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003806/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.089390-5 DOMINGOS JOSE PIRES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003831/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nComo a parte autora não está assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.089963-4 DALVA LIMA DO SACRAMENTO (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003832/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nComo a parte autora não está assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.096486-9 QUEILA APARECIDA STACATO (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003876/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.100644-1 JORGE FRANCISCO XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003871/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.101212-0 YOLANDA VIEIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003875/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.102208-2 JOSE CARDOSO DE SANT`ANNA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003910/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, implantar nos proventos da parte autora, a Gratificação (GCEF) de qual trata o art. 2° da Lei 10.874/04; e, condeno, ainda, a União Federal a pagar os valores atrasados, referentes a gratificação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.102284-7 JORGE BRONZERI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003911/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.103336-5 MARIA DA PENHA VAGO ELIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003905/2006 . Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a implantar, em favor da autora, no prazo de 30 dias, o benefício da pensão especial de ex-combatente, a partir da data do requerimento administrativo (31/10/2002), bem como a pagar, de forma corrigida e com juros de mora de 1% desde a citação, as parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação, tudo na forma do art. 22 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.105380-7 THEREZINHA LOPES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003805/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.108002-1 FRANCISCO DUARTE LOPES REP/ P/ ELAINE DE BARROS LOPES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003928/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fl. 17.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.109416-0 SALOMAO BATISTA DE SOUZA NETO (Adv. LEONARDO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003882/2006 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação, com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas para recurso, na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.109774-4 ANTONIO LUIS SOARES (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003926/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da data da inscrição indevida do nome do autor no SERASA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.116212-8 WALDECK DA SILVA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003869/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.121577-7 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003822/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.122598-9 ANTONIO CARLOS CERESER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003824/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.124224-0 MARCELO MENEZES RAMOS (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003868/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.124923-4 NADIA CRISTINA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003877/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Pro cedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.126089-8 LEILA MARIA DE SIQUEIRA FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Intime-se o INSS para que tome ciência da sentença de fls. 17/19 e apresente contra-razões ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.126112-0 DULCE ROSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003892/2006 . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), para reconhecer o direito da autora e condenar a União Federal a conceder a pensão por morte de servidor civil do Ministério da Aeronáutica cumulativamente com a pensão especial de ex-combatente já recebida pela autora, bem como a efetuar o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da citação, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a serem pagos na forma do enunciado 22 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite do teto de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.127856-8 VERA MARIA DELFINO DA SILVA (Adv. LUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003914/2006 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.128491-0 LUIZ CLAUDIO SOARES PAES (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003915/2006 . DECISÃO\r\n\r\nA parte apresenta embargos de declaração aduzindo obscuridade na parte dispositiva onde consta nome de outra Força Militar a que a parte embargante pertencia.\r\n\r\nAssim, conforme certidão de fl. 59-verso o referido recurso é intempestivo, merecendo ser rejeitado.\r\n\r\nEm que pese tal fato, ocorre no presente caso um erro material na sentença prolatada às fls. 58/59, onde realmente consta a força Militar Exército, onde deveria constar a Marinha.\r\n\r\nDestarte, o referido descuido no processo ocasiona um erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n”art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, determino de ofício que na parte dispositiva da sentença de fls. 50/57, mormente fl. 56 parte final da letra “a”, conste Marinha, (...)do Brasil ao invés de Exército.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.128730-2 EMILIA DUARTE DE CARVALHO REP/ LEMIR MACHADO DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003929/2006 . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar os valores atrasados decorrentes do não pagamento da pensão da autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, de forma corrigida e com juros de mora de 1% desde a citação, na forma do art. 22 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.129932-8 LILIANE SÁ RIBAS BRITO DA SILVA (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003907/2006 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor dos atrasados relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2004, com a gratificação natalina referente a este ano e janeiro a fevereiro de 2005, acrescido de juros e correção monetária, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.131312-0 VALDEMAR AMERICO DE LIMA (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003900/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem honorários e custas de lei para recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que para recorrer (prazo para recurso: 10 dias) será necessária à assistência de um advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n74 - 2005.51.51.131696-0 MAURO SERGIO ALMEIDA DE JESUS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003872/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.131847-5 JORGE CRISPIM PEREIRA DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003870/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.004102-3 HILARIO LEONARDO PEREIRA (Adv. VIVIAN FRANCO PARKES, PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003873/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.001905-5 EMILIO SOARES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003860/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.005604-0 ELIZABETH SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003825/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.005607-6 MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003823/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.006703-7 MAFALDA NOVELLO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003817/2006 . Diante do ex posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.008537-4 CARLOS MOREIRA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003827/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.008644-5 MABIA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELI A. MOTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003930/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré pagar os valores a título de pensão por morte atrasados, a partir da data do requerimento administrativo de fls. 35/36, tendo como base os cálculos da União de fls. 83/102, pro rata, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.009927-0 ELISABETH DE AZEVEDO DOMINGUES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA, SHALIMAR MILCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003867/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.011355-2 ODRACIR TOALDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003803/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.011407-6 GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003804/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.011511-1 MARGARIDA FERREIRA DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003794/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.011513-5 JOSE SOUZA DAMASCENO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003802/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.011518-4 GEMINA MARIA DE FIGUEIREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003796/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.011520-2 MARIA EMILIA BRANCO AFFLALO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003800/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.011555-0 ANDRE BOTELHO JUCA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para em 48 horas, juntar declaração de hipossuficiência jurídica ou recolher as custas judiciais referentes ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais)\r\n\r\n91 - 2006.51.51.011557-3 ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FE DERAL. . À parte autora para em 48 horas, juntar declaração de hipossuficiência jurídica ou recolher as custas judiciais referentes ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais)\r\n\r\n92 - 2006.51.51.011585-8 ADRIANE CARDOSO PECANHA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para em 48 horas, juntar declaração de hipossuficiência jurídica ou recolher as custas judiciais referentes ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais)\r\n\r\n93 - 2006.51.51.011805-7 JORGE FERREIRA NOBREGA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003798/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.011904-9 ALECIO IRINEU DE AGUIAR (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para em 48 horas, juntar declaração de hipossuficiência jurídica ou recolher as custas judiciais referentes ao preparo de seu recurso, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais)\r\n\r\n95 - 2006.51.51.011986-4 ALDAISA ALVES CARLETTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003799/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.011991-8 JERSON COSTA FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003801/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.012238-3 PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003793/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.012249-8 NELSON VIEIRA ROCHA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003795/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.012369-7 MARIA ELIZA FERREIRA DE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003797/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.012378-8 JOAO CORREIA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003792/2006 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.015788-9 LUIZ MARCOS LEMELLE (Adv. ALMIR NASCIMENTO PACHECO, JOSE DE ARIMATEA PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003919/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem corrigidos monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito ( 28/11/2005), ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.017393-7 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.018628-2 EWERTON BASILIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003874/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.018866-7 GILSON ALVES DA CUNHA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003845/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.018869-2 EDSON MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003846/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.018874-6 MARCIO AUGUSTO CHAVES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003847/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.019139-3 LAVINIA DE CARVALHO BRITO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.019193-9 ELIZABETH BRUNO MICELI (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.020061-8 EDUARDO ANTONIO DA FONSECA REP/ DANILO MARQUES DE CARVALHO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003853/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.020303-6 TERESA ROSA COUTO DE ALENCAR (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003862/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.020437-5 LUZIA DELFINA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003854/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.021020-0 ONILDA DA SILVA SALVESTRONI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003896/2006 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.021522-1 MADALENA DA CUNHA ROCHA REP/WILLIAM DE ALMEIDA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003851/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.021728-0 MARIA DE FATIMA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003850/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.021896-9 ELISABETE SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003864/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.022039-3 GEORGE LUIZ MENDONCA (Adv. S/ ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003844/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.022110-5 MARIA CECILIA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003841/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.022121-0 LILIANE JAQUETA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003840/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.022160-9 CELESTE NADJA LEAL BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003849/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.022169-5 DORALICE CARVAS LEAL DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003848/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.022180-4 MARIO JOSE LUIZ VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003842/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.022406-4 DEISE ROCHA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003852/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nQuebra Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.022445-3 DELTA CORDEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003879/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.023118-4 ELMA DE SOUSA DO O (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003818/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.024783-0 ADILSON GOUVEIA DE CAMPOS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003839/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.024793-3 SONIA REGINA MONTEIRO PEREIRA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003843/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.024802-0 CLAUDIA MEIRELES DA COSTA E SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003856/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.025123-7 ESTELIO SIQUEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003821/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.027305-1 IVANI MEMORIA MORENO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003808/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.027431-6 MOACIR MARQUES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003809/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.027623-4 ANTONIO JOSE ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003838/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.027947-8 LIGIA DE MAGALHAES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003878/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.028022-5 MIRAI FERREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003816/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.029020-6 ZULMIRA DIRCE FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003819/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.029112-0 MARCIA SEABRA DE SOUZA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003820/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.029592-7 ALEXANDRE LIMAO (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003811/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.029593-9 MOISES VIEIRA COELHO (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003812/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nQuebra Sentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.029621-0 ROQUE MACHADO PEREIRA (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003814/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.029737-7 ROSE MARY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.029999-4 RAIMUNDO SEVERINO SIMAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003826/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.031084-9 ALONSO VIEIRA DE MELO (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003810/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.031203-2 SUZANA ALVES MARINHO (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003855/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.031704-2 EZEQUIAS DOUGLAS DA FONSECA QUEIROZ (Adv. ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003807/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.031710-8 JANAINA CRISTINA VELOSO DE OLIVEIRA (Adv. IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO, MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003863/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.032425-3 ANA LUCIA CORDEIRO DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.032461-7 ANTONIO RODRIGUES DE PONTES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.032465-4 VICENTE SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n148 - 2006.51.51.005732-9 ANA MARIA DO Ó CORRÊA x ELY ORTIZ CORREA (Adv. FABIANO CARNEVALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003889/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.46/48), para DECLARAR a inexistência de dívidas dos autores perante a ré, com relação ao contrato de mútuo nº 1.1024.8003483-2, bem como para CONDENAR a ré a pagar para cada autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da inscrição indevida do nome dos autores no SERASA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n149 - 2003.51.51.063942-1 ANTONIO CARLOS CANDIDO DA SILVA (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 40/41 - Anote-se .\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida pelo autor para interposição de eventual recurso, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n150 - 2004.51.60.014481-4 IVO DA SILVA CARVALHO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Duque de Caxias (fls. 20), em que pleiteia aplicação de percentuais sobre os saldos das contas de seu FGTS. \r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias/RJ, situado na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n151 - 2005.51.01.023737-5 RUBEM DA SILVA SANT ANNA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte ré para que forneça extrato detalhado com os valores pagos relativos ao seguro fácil, bem como esclareça por qual motivo a parcela referente ao seguro fácil passou de R$ 32,26 (17/07/2002) para R$ 155,09 (17/06/2003), demonstrando os índices aplicados e base contratual para o referido aumento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n152 - 2005.51.01.027305-7 ZILDA TAVARES DE SOUZA (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, a cerca do documento de fl. 16, uma vez que consta opção pelo regime do FGTS em 09/01/1970.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.012801-0 CARLOS HENRIQUE MACHADO BITTENCOURT SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 58/60 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n154 - 2005.51.51.022980-0 MILTA NEY DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003828/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nComo a parte autora não está assistida por advogado, nomeio, nos termos da Portaria nº 003 de 16 de agosto de 2005, o(a) Advogado(a) Dativo(a) que presta serviço a este Juízo. Defiro, caso requerido, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.045424-7 JANAINA ALMEIDA BRAZ (Adv. HERALDO LOURENCO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.057013-2 JORGE LUIZ CORDEIRO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003857/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.065934-9 SERGIO FERREIRA (Adv. JORGE GONCALVES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003923/2006 . Isto posto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. Após o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.069929-3 ROSANGELA VIEIRA LEAO NUNES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003912/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.074707-0 HELENICE HELENA GALVÃO DE CASTRO TEIXEIRA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003913/2006 . Com razão o embargante. Há erro material no julgado. Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS, para corrigir o dispositivo da sentença que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 437.709.327-49), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.958,36 (oito mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme extrato de fls.26/30, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600197208/200108, no valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), conforme extrato de fls.31/35, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612401793/90410796684, e, no valor de R$ 93,52 (noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos), conforme extrato de fls.36/40, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612401793/90410796676, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.079600-6 GLORIA MARIA VIANA MURAD (Adv. ANA MARIA DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003908/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar, a título punitivo e educativo de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a parte autora, ao qual os juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas ex lege para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.086141-2 SEVERINO HERCULANO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça e comprove a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, que a conta de FGTS de fls. 45/55 é a conta que foi transferida do Banco de Boston para CEF (fl. 14).\r\n\r\n162 - 2005.51.51.096596-5 JOSE CONCEICAO ROSA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte ré, para que no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os extratos das contas de FGTS do autor relativos aos planos econômicos.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.098037-1 ELIALE FIRMO DANTAS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, pelas razões constantes na sentença. \r\n\r\nPor conseguinte, declaro deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.098046-2 MARIA NASARE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, pelas razões constantes na sentença. \r\n\r\nPor conseguinte, declaro deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.103543-0 LUIS JONI BEZERRA XAVIER (Adv. MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003918/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.103764-4 JOSE MAURO DA SILVA (Adv. ANDRÉA SILVA DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003924/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.103920-3 VALDECI PEREIRA DE LIMA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO, ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003917/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais, a serem corrigidos monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito ( 02/10/2002), ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.104336-0 RUBENS ALVES DE CARVALHO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003903/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 1.000,00(mil reais) e, ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 2,95(dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nCustas na forma da Lei para a parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.104845-9 MARISA FERNANDEZ RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, pelas razões constantes na sentença. \r\n\r\nPor conseguinte, declaro deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.108592-4 SOLANGE GUIMARAES PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003901/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 300,00(trezentos reais) e, ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 441,40(quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça para a parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.109886-4 IVAN OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.110122-0 MARIA APARECIDA SOUZA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003887/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 2.000,00(dois mil reais) e, ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 5,90(cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n173 - 2005.51.51.111562-0 WASHINGTON LUIZ CARDOSO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003888/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.113422-4 ADRIANO LEONARDO MOREIRA (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003906/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n175 - 2005.51.51.114174-5 JOSE FLAVIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003899/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.117300-0 MARCIA REGINA GOMES DE FREIRE (Adv. PEDRO LUZIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003920/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a CEF ao estorno à conta corrente da autora, a título de indenização por danos materiais, das taxas cobradas pela devolução indevida dos cheques nº 000068, 000069 e 000071; e ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 500,00(quinhentos reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.117348-5 NELSON RIMA ISIDORO JUNIOR (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003898/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n178 - 2005.51.51.118642-0 FABIO RODRIGUES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre contestado pela CEF, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a Ré juntar o comprovante de que os valores pleiteados pelo autor na presente demanda foram sacados.\r\n\r\n179 - 2005.51.51.119978-4 ANDREIA CRISTINA DAS NEVES MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003893/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n180 - 2005.51.51.123025-0 MICHELE MACEDO SOARES (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n181 - 2005.51.51.124824-2 MILTON ALVES DANTAS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003881/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n182 - 2005.51.51.124962-3 JOANE SANTOS DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003897/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 70,00(setenta reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n183 - 2005.51.51.125488-6 ODETE BATISTA BARBOSA (Adv. MARCELO P. GUIMARAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003885/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.125631-7 MARIO ELIAS RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n185 - 2005.51.51.126136-2 DALVA FRANCISCA CACADOR DA SILVA (Adv. HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO, ANNA ELIZIA DA C ARAGAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003895/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 1.000,00(mil reais) e, ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 2,95(dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nCustas na forma da Lei para a parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n186 - 2005.51.51.128864-1 SERGIO ALBUQUERQUE BARBOSA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003891/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato de seguro de fls. 13/14, bem como para condenar a ré pagar ao autor, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.003858-0 JAQUELINE FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003884/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 12/14 e para declarar a inexistência de débito da autora perante a ré.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.005219-8 JAIR RANGEL DIAS (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o contido no documento de fl. 08. Após, dê-se vista ao autor, por cinco dias, para que junte o extrato de sua conta vinculada.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.005586-2 WALDIR DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Converto o feito em diligência. Intime-se o autor para que esclareça, trazendo aos autos prova(s) neste sentido, quais eram as entidades/associações responsáveis pelos descontos nos contra-cheques do autor. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.008290-7 JOSELIO DA SILVA SANTOS (Adv. MAURICIO MATTOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003931/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 772,31(setecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), a título de indenização por danos materiais; e ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 800,00(oitocentos reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei. Gratuidade de justiça indeferida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.008336-5 IZABEL CRISTINA SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003927/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a restituir o valor de R$ 261,02(duzentos e sessenta e um reais e dois centavos) cobrados indevidamente na folha de pagamento da parte autora, ao qual os juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1), e, JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral a título punitivo e educativo no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.009697-9 FRANCISCO PAULO TAVARES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003925/2006 . Assim, não se vislumbrando dano concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.010622-5 FRANCISCO JOSE SERGIO VIEIRA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003902/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 8,05(setenta reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.011208-0 ARNALDO GUSMÃO TAVARES FILHO (Adv. LEO DE OLIVEIRA, NELSON DE LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003921/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.21/23) e CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes desde a data da inclusão indevida do nome do autor do SERASA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.017238-6 DANIEL AKIO SAITO DE PAULA (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003883/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nRevogue-se a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.018953-2 ODIR RIBEIRO PIMENTEL (Adv. LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 136\r\n\r\nId: 25773"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 6, 7\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013146-3 ADRIANA DE SOUZA PINHEIRO GOMES (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 48 horas, sobre o comunicado do SERASA apresentado pelo autor, que evidencia o descumprimento da tutela antecipada deferida pelo Juízo, sob pena de imposição da multa diária fixada nesta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.015086-5 OTILIA GOMES (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.048694-0 MARCIO DE SOUZA SERGIO DANTAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.049854-0 MARCOS BATISTA PEREIRA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.062043-6 PAULO PACHECO MEDEIROS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.074742-4 LUIZ HENRIQUE DA SILVA DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.050700-4 ANGELO VINICIO RAMOS CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.000405-9 NEWTON BARCELLOS ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDespacho de fls. 180 : “Tendo em vista o informado em fls. retro, intime-se a parte ré para que informe a este Juízo qual a autoridade competente para o cumprimento da obrigação de fazer constante na r. sentença retro, devendo, ainda, fornecer o endereço para fins de intimação.\r\n\r\nCom a resposta, oficie-se novamente.\r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 26168"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES DA SILVA-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI-28\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-13\r\n\r\nATENEIA DA COSTA PEREIRA-3\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20\r\n\r\nFERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO-1\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-29\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-5\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-11\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-25, 26\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-8\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-7\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-15, 23, 6\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS-24\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19\r\n\r\nMARLY CAVALCANTI A S FERREIRA-14\r\n\r\nOLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-18\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-10, 17\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-27\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-4\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000424\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067691-4 MANOEL GELHOREN (Adv. FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte interessada cumpra integralmente o despacho de fls. retro, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125458-8 FERNANDA PEREIRA PIRES E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOs autores pretendem a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seus benefícios previdenciários indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo que se depreende da análise da Certidão de fls. 26 relativa ao processo n. 2005.51.51.120812-8, a autora, Zilma Holanda Lobo, o objeto e a causa de pedir da ação é idêntico ao do presente feito, restando caracterizada a litispendência.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC, quanto à autora Zilma Holanda Lobo, devendo prosseguir quanto aos demais autores.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo ativo, excluindo-se o nome da autora Zilma Holanda Lobo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende os demais autores a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524171-3 ROSANGELA PINHEIRO RAMOS (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016673-8 GUSTAVO DA SILVA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025821-9 MARIA IRENE MARTINS VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032703-5 MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033155-5 PAULO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033411-8 CARMEM LUCIA DA FONSECA SANTOS (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para informar o valor atualizado dos atrasados (R$ 2.907,45), acrescido de correção monetária, desde 12/10/2003, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação.\r\n\r\nRetornando os autos do Contador, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033696-6 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes e suas respectivas épocas, bem como trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033937-2 ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034047-7 ARMANDO DA CRUZ MOREIRA DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião de Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial do processo n.96.0005079-1, em trâmite na 39o. Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, conforme apontado às fls. 16, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034237-1 FRANCISCO RICARDO DE CASTRO DUARTE (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034239-5 LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034437-9 MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. MARLY CAVALCANTI A S FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034745-9 MARINA LOPES DAS NEVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034838-5 ADILSON DELUIZ SANTOS (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034943-2 MAUD LUP VIANA AMOURIM (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036261-8 JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 12, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que trata-se de autores distintos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036357-0 ANALIA CORECHA BELFORT VIEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 11 não outorga poderes para constituir advogado.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036789-6 MARIA DO CARMO FONTES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036952-2 MARLENE DO CARMO OLIVEIRA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037015-9 JACYR BASSANI (Adv. ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 11 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037118-8 JOSE GERALDO JOSME VASQUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037147-4 SANDRA VICENTE DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037189-9 FERNANDO LUIZ PEDRO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 17/12/2005?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037191-7 EZEQUIEL BERCOT (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 28/02/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037254-5 SEVERINO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037310-0 ALCIONE RODRIGUES DA COSTA (Adv. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial n. 53356525 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013758-1 ENY DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 26139"
                            ],
                            "26140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-19\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-7\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-20\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-13\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 15, 25, 26, 27, 28, 37, 5, 9\r\n\r\nELECIR DAMACENO BORGES-14\r\n\r\nELI A. MOTA-29\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-3\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-19\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-3\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-18\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-41\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-38\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-21\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-36\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA E CASTRO-11\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-8\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-41\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12, 22, 24, 33, 34\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-3\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-32, 35, 39\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-32, 35\r\n\r\nROBERTO RAAD-30, 31\r\n\r\nSERGIO PERY SILVA CAMARINHA-40\r\n\r\nSIDNEY DE SÁ BARROSO-17\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 2, 4\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-8\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000425\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.054741-5 DULCINEA DA CONCEICAO DE MELO SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.047150-6 YOLANDA RIBEIRO BRUNO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083865-7 EXIÊ THIERS PUJOL DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.086277-5 GENTIL DE CARVALHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098052-8 APPARECIDA DE BARROS CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099456-4 SEBASTIAO ROCHA DA SILVA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.100647-7 MARIA JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102576-9 GALDINO JUSTINO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equi valência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103736-0 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104506-9 SEVERINA AMELIA CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109826-8 CARLOS ALBERTO DELGADO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110915-1 JOSÉ FAUSTINO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.119982-6 CEIR BRANT (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120444-5 THEREZA FORTUNATO DA SOUZA (Adv. ELECIR DAMACENO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121185-1 EUNICE MARTINS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125015-7 JOSE CASQUEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.125847-8 BENILDA FERREIRA PIMENTA (Adv. SIDNEY DE SÁ BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126060-6 LENIO VIEIRA DA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131435-4 JOSE MACHADO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131640-5 JOAO GILBERTO DE BRITO (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002011-1 ROVELTINO PEREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000948-7 GERSON CASSARO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.005415-8 NILDA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.005764-0 ALDA PEREIRA GOMES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.005776-7 JENALDO MAGNO BACALHAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007954-4 NELY NOGUEIRA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento cus teado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.008485-0 VILMA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010741-2 GLORIA ALVES SANTAREM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.011867-7 INALDO AZEVEDO SILVEIRA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 34. Em seguida intime-se à parte autora para que, no prazo de cinco dias forneça as cópias dos documentos que deseja desentranhar, ficando ciente que somente será desentranhado os documentos originais e cópias autenticadas. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.015816-0 ILMAR MAFRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.017260-0 FLORIANO BASTOS RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.018214-8 OSWALDO PIGLIASCO MONTEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.018386-4 ERNANDE BARBOSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nQuebra Em face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.021425-3 EDITE MARIANO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.023465-3 JOÃO JOSÉ BERNARDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.024094-0 SEBASTIAO WENCESLAU (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.025274-6 CARLOS MOURA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.026325-2 CILLAS PRUDENTE VIANA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.026436-0 UBYRAJARA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe benefício oriundo de aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2005.51.51.092459-8 COSME DE CASTRO (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 46/48 - Dê-se vista as partes, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.102805-9 MARLI RIOS HENRIQUES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 26140"
                            ],
                            "26183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAURI MOTA JACOB-21\r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO-3\r\n\r\nANA CECILIA BAETA SALVADOR SW ANDRADE SILVA-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-18\r\n\r\nCARINA SOUTO DE SOUZA-12\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nCARMEM LUCIA CONSTANT-23\r\n\r\nCELIA WANDA MURAD PONTES-20\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-17\r\n\r\nELAINE TIBCHERANY CUNHA-5\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-6\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-24\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-8\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nMARLENE DA CUNHA MOREIRA-11\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 15, 2, 9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-22\r\n\r\nWILDE DA SILVA NAVARRO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000426\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.002798-2 JOSE ALFREDO BORGES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado da parte autora, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a pretensão formulada na inicial abrange pedido de reajuste do benefício, complementado pela RFFSA. \r\n\r\nA matéria versada na presente ação não guarda relação com matéria previdenciária, visto que a parte autora já recebe do INSS seu benefício em seu limite máximo, não havendo quanto a esse ponto, nada a ser discutido.\r\n\r\nConforme já decidiu a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no julgamento do conflito de competência nº. 2003.02.01.017066-0/RJ, este Juízo é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar feitos desta natureza, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.020116-7 JUCELMA DA SILVA AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ, para regularização do nome da parte autora, Julcema da Silva Amaral, consoante documentos de fls. 02 e 06.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 15/03/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025475-5 GUARACIARA MARTINS (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a União Estável, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, junto com a contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo n. 139.196.070-7, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 19/10/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a Secretaria intimar a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Roberto Lopes de Carvalho, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, devendo, ainda, no prazo de 5 dias, indicar o rol de testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.027861-9 MARIA DA PENHA ANDRADE (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a União Estável, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 24, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e nomeio a Dra.CARMELITA DA SILVA SAES, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 24.223, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, junto com a contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo n. 138.276.438-0, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a Secretaria intimar a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. José Joaquim da Conceição, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, devendo, ainda, no prazo de 5 dias, indicar o rol de testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028968-0 TEREZA REGINA FERNANDES DO AMARAL (Adv. ELAINE TIBCHERANY CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARCELLE FERNANDES DE SOUSA. . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Marcelle Fernandes de Sousa no pólo passivo, consoante petição de fls. 33.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício nº126.339.486-5, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Martinho Santos de Sousa, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029097-8 JOAO GILBERTO MAIA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Proceda a Secretaria a substituição da sentença de fls. 74/75, uma vez que a pertencente ao presente feito encontra-se juntada aos autos nº 2005.51.51.003064-2. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029538-1 TEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CIRENE PEGORIN PEIXOTO. . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Cirene Pegorin Peixoto no pólo passivo, consoante petição de fls. 43/44..\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício nº136.324.344-3, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré para que traga cópia de sua certidão de casamento com o falecido ou sentença da separação consensual ou do divórcio que demonstre a obrigação de alimentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Thomé Gomes Peixoto, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029664-6 RONNY DUARTE DE SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Os autores pretendem a condenação do réu a conceder-lhes pensão por morte previdenciária.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo presente caso, quanto aos autores Ronny Duarte de Souza e Johnny Duarte de Souza, o fumus boni iuris está consubstanciado no fato de que há prova da qualidade de segurado (fls.16) e da filiação, consoante certidão de nascimento de fls. 21/22.\r\n\r\nA não concessão do benefício em tal circunstância caracteriza o risco de dano irreparável (periculum in mora), em virtude de seu caráter alimentar.\r\n\r\nISTO POSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao réu que providencie, no prazo de 10(dez) dias e independentemente de quaisquer procedimentos burocráticos e administrativos, a concessão de pensão por morte aos filhos Ronny Duarte de Souza e Johnny Duarte de Souza.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador do INSS no Rio de Janeiro para cumprimento desta decisão, sob as penas da lei. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação e trazer aos autos cópia do processo administrativo nº137.444.100-4, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05/10/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a Secretaria intimar a autora, Dione Mara Florentina Duarte, para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Aildon Paes Leme de Souza tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, devendo, ainda, no prazo de 5 dias, indicar o rol de testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030883-1 INOEL DOS SANTOS CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo nº128.257.199-8, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034051-9 PAULO SALVADOR (Adv. ANA CECILIA BAETA SALVADOR SW ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe aposentadoria por idade e a expedição de alvará de levantamento do PIS.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado do autor, a segunda pretensão formulada na inicial abrange pedido de levantamento de alvará, relativo aos valores dos depósitos de PIS. \r\n\r\nOcorre que a Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência do 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza previdenciária, NÃO INCLUÍDOS OS PEDIDOS ATINENTES a expedição de alvará para saque no PIS. \r\n\r\nIsto posto, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art.267, IV do C.P.C., quanto ao pedido de expedição de alvará de levantamento do PIS, devendo-se dar prosseguimento quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação nº 134.608.488-0, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034175-5 ISAURA SANTOS DE SOUZA (Adv. MARLENE DA CUNHA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034518-9 IRACEMA DA COSTA GONÇALVES (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação, e trazer aos autos cópia do processo administrativo nº 122.983.891-8 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga os documentos que comprovem sua dependência econômica de seu filho,tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, bem como a Carteira de Trabalho do falecido à data do óbito e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado. \r\n\r\nDesigno o dia 19/10/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035380-0 SANDRA MARIA SANTANA THOMAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 01/05/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.035680-1 EUNICE BARCELLOS LUIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo nº517.003.134-0, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.035702-7 ARGEMIRO CORREA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 03/04/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo nº125.333.489-4, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036017-8 CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037112-7 JOSE MARIA DA SILVA CASTELLO BRANCO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037214-4 EDISON BAPTISTA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037371-9 JAIR CRUZ TEIXEIRA (Adv. WILDE DA SILVA NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 109.138.294-5 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2006.51.51.000127-0 CLANDIRA SERRA BRAZ DE SOUZA (Adv. CELIA WANDA MURAD PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de setembro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028293-3 ERIKA ALVES FRANÇA (Adv. ADAURI MOTA JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de outubro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.030494-1 SOLANGE MENEZES CHAGAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de outubro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031272-0 MARIA LELIA DE SOUSA ROCHA (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de outubro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032173-2 ANGELA SANTOS VIEIRA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de outubro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032552-0 ANTONIA LINDOMAR MAGALHÃES (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de setembro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 26183"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-36\r\n\r\nANA BEATRIZ AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI-43\r\n\r\nANA MARIA TORQUATO FRANCA-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 6, 7, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-3\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-27\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-25\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-11, 12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-14\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-13, 15\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-41, 42\r\n\r\nEDUARDO VICENTINI-31\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-33\r\n\r\nFELIPE DE MENDONCA MICELI-37\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-35\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-22\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-24\r\n\r\nHELENAIR VON ZAK BALTHAZAR-26\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-32\r\n\r\nJOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-23\r\n\r\nJORGE LUIZ MARQUES DE MENDONÇA-4\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-48\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-20\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-2\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-2\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-2\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-28\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 18, 24, 5, 8\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1, 10\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-34\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-44\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-7\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-47, 49\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-49\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-29\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 4, 40, 45, 46, 5, 50, 7, 8\r\n\r\nSERGIO MORAES LOUREIRO-19\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-39\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-3\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-38\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-9\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000561\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003960-0 ELIZIA MARIA MENDANHA FERREIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.006068-6 HELENA GOMES DE SOUZA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2003.51.51.010959-6 MARIZE LOPES LOURO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2003.51.51.014535-7 AMARILDO DE SA RODRIGUES E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2003.51.51.018404-1 JOSE JOAO SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2003.51.51.038739-0 FRANCISCO AMARAL DA SILVA (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2003.51.51.043927-4 LUCY GONCALVES DE ANDRADE (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2003.51.51.058827-9 ROSA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2003.51.51.069819-0 REEVES DUARTE SILVA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2003.51.51.071019-0 CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MATTOS E OUTRO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2003.51.51.078111-0 JORGE SARACUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2003.51.51.078963-7 EDNALDO CAETANO RODRIGUES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2003.51.51.079079-2 JOSE CARLOS WARGAS (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2003.51.51.087020-9 ALBERTINO MARTINS BOTELHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2003.51.51.088148-7 LUIZ VIEGAS DE CARVALHO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2004.51.51.013497-2 DILVA INGLEZES LEAL (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2004.51.51.022713-5 ODILON PILLI (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2004.51.51.032143-7 MARIA DO SOCORRO SILVA REBELLO (Adv. JOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2004.51.51.035145-4 SONIA LEONORA SOUZA DA COSTA (Adv. SERGIO MORAES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2004.51.51.038622-5 MARIA DE LOURDES MARQUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2004.51.51.049263-3 DJALMA CAMPOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2004.51.51.051851-8 ADHEMAR DA SILVA REIS (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2004.51.51.055781-0 ANTONIO VIEIRA PACHECO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2004.51.51.056559-4 SYLVIO ARMBRUST (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2004.51.51.062251-6 JULIA DE FREITAS MOREIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2004.51.51.063982-6 GERALDA PEREIRA FERREIRA (Adv. HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2004.51.51.073661-3 GUILHERME PERICO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2004.51.51.075861-0 CARMEN LEONORE KATHARINA ADELINA ANTONIE VELLNER E OUTRO (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2005.51.51.001570-7 MARINO RODRIGUES DA FONSECA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2005.51.51.003451-9 JOAO ARAUJO DOS SANTOS PASSOS (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n31 - 2005.51.51.008966-1 PEDRO LEIVA (Adv. EDUARDO VICENTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n32 - 2005.51.51.009959-9 ALBERTO CARLOS DE ANDRADE (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n33 - 2005.51.51.010302-5 ARI PINHEIRO DE MENEZES (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n34 - 2005.51.51.020717-7 MARIA DA CONCEICAO DIAS DE MATTOS PEREIRA (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n35 - 2005.51.51.022749-8 MARIA JOSE MACHADO DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n36 - 2005.51.51.033587-8 ROSANGELA ANTONIA E SOUZA REP/ P/ DENILSON ANATONIO DE SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n37 - 2005.51.51.091583-4 IVANITA BENTO PACHECO (Adv. FELIPE DE MENDONCA MICELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n38 - 2005.51.51.102943-0 JOAO FIGUEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n39 - 2005.51.51.110131-0 ELIZABETH LOPES VICENCIO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n40 - 2005.51.51.119360-5 JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n41 - 2005.51.51.128250-0 MANUEL PEREIRA DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n42 - 2006.51.51.007943-0 JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n43 - 2006.51.51.016084-0 SEVERINA COSTA DE LIMA (Adv. ANA BEATRIZ AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n44 - 2006.51.51.016653-2 PAULO CIONI (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n45 - 2006.51.51.022021-6 ANTONIO FLORENTINO DUARTE REP/ KATIA REGINA DUARTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n46 - 2006.51.51.022086-1 DIRAISON DORNELES CASTRO REP/ P/ MARILUCIA GLORIA DA FRANÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n47 - 2006.51.51.023529-3 JOAQUIM RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n48 - 2006.51.51.025222-9 OLIMPIA CANDIDA DE CASTRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n49 - 2006.51.51.028800-5 NEIDE MAGALHAES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n50 - 2006.51.51.030488-6 HAMILTON DOS SANTOS SCALER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 50\r\n\r\nId: 26171"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GUNDIM DE CARVALHO-3\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-1\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000562\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012823-3 ANTONIO APOLINARIO PIANISSOLI (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/09/2006, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSE CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.019900-8 ELCIO MOREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AN DERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/09/2006, às 8h, na RUA DIAS DA CRUZ, Nº 155/514, MÉIER, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.022394-1 NEIDE RODRIGUES BALLESTÊ (Adv. MARCO AURÉLIO GUNDIM DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/09/2006, às 9h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSE CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 26371"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 14, 24, 25, 8\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-26\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-13\r\n\r\nBIANCA DA SILVA DE BARROS-11\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 30, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-12\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-5\r\n\r\nCRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU-25\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-29\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-14, 21\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-17\r\n\r\nERICA C. DE LIMA-23\r\n\r\nEVANDRO MONTEIRO FILHO-28\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-18\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-4\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-10\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS GONCALVES-24\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-8\r\n\r\nLEANDRO KLOTZ-3\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA-22\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-15\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-30\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-19\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-27\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-1\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-6\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nVALDICEIA SOARES RODRIGUES-9\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nZORAIDE MAIA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000727\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011215-8 ORNELIA DA CONCEICAO GRANADEIRO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência para o dia 25 de outubro de 2006, às 15:00 horas, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as parte com urgência da nova data designada.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013757-0 JOSE CUNHA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.005848-5 ANTONIO VIEIRA GOMES (Adv. LEANDRO KLOTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a RMI do NB 42/120558254-9, majorando para R$ 1.075,75 (mil e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Condeno o INSS no pagamento de todas as diferenças atrasadas desde julho de 2001, as quais, devidamente atualizadas e remuneradas, totalizam, em novembro de 2004, R$ 16.573,20 (dezesseis mil quinhentos e setenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nCondeno o INSS a apresentar os cálculos relativos aos valores não abrangidos pelos judiciais, devendo pagar o total até 60 salários mínimos.\r\n\r\nTransitando em julgado, apresentados os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nMantida a sentença, cumpridas as obrigações de fazer e pagar, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.080150-9 GELSON PORFIRIO DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido relativo ao restabelecimento do NB 42/120904055-4.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.081534-0 MARY JANE BRAGA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido relativo à concessão de aposentadoria por invalidez, e sem apreciação do mérito quanto ao restabelecimento do auxílio-doença, com base no artigo 267, inciso VI, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.020286-2 ANEZIA NAZARETH PERILLI DA SILVA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.042874-8 JOSE GUIMARAES RACCA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.043036-6 JOSE MARIA CORREIA DOS SANTOS (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.061444-1 REGINA LUCIA BARRETO (Adv. VALDICEIA SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de correção do cadastro, e improcedente os demais pedidos, com base no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.067688-4 WILSON FERREIRA DAS NEVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: WILSON FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/043446077-0, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde julho de 2004.\r\n\r\nOs documentos de fls. 99/108 comprovam que a obrigação correlata ao direito subjetivo defendido na tese vestibular já foi cumprida pela autarquia demandada, tendo ocorrido, já na via administrativa, a reativação do benefício e o pagamento dos atrasados desde julho de 2004, fato este confirmado pelo próprio demandante às fls. 75, implicando o reconhecimento da ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, impondo a extinção do feito, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto aos valores supostamente retidos pela DELEPREV, a questão acerca da sua devolução deve ser ajuizada em face da entidade federativa responsável pela suposta ilegalidade, no órgão jurisdicional com competência para tanto, por se tratar de matéria que não se insere no âmbito do RGPS. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.519852-9 WANDA MONTEIRO DO AMARAL (Adv. ZORAIDE MAIA, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.010874-6 JONAS SOARES DE SOUSA REP/ P/ ELISANGELA DA CRUZ SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando procedente o pedido formulado, condenando o INSS na obrigação de retroagir a data de início do NB 87/513184899-3 para 22 de março de 2000, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde então.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de apresentar os cálculos relativos aos atrasados, com incidência de juros de mora de 1% ao mês computados desde a citação e correção monetária de acordo com os índices e critérios utilizados na Tabela de Precatórios desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento em 30 dias. Apresentados os cálculos, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.013592-0 NASIOSENIO PEREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, havendo necessidade de realização de prova pericial extremamente complexa e longa, já que essencial a análise, no caso concreto, de diversos locais e estações de trabalho, o que não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Federais, não sendo admissível, ainda, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 20 da FONAJEF e da garantia do juízo natural, o desmembramento da pretensão, veiculando-se no pedido apenas a de cunho declaratório, com a clara intenção de, afastado, por ora, o provimento condenatório, fixar-se um valor da causa ínfimo, garantidor da escolha do rito mais conveniente para a parte, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 e 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.033532-5 PRICILA TEIXEIRA MENDES (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo o feito extinto com apreciação do mérito, com base no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, para declarar prescrita a pretensão formulada nesta demanda.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099692-5 NAIR DIAS DE CARVALHO (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinto o feito, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de concessão de pensão e pagamento dos valores a partir de 23 de maio de 2005, por se tratar de obrigação já cumprida administrativamente, e com base no artigo 269, inciso I do mesmo diploma legal, improcedente o pagamento dos valores entre novembro de 2002 e 23 de maio de 2005.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.099855-7 CARLOS SOUZA NASCIMENTO REP P/ CRISTIANE SOUZA NASCIMENTO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de CARLOS SOUZA NASCIMENTO (CPF.: 406.698.407-00), o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do ajuizamento da ação, qual seja, 02 de setembro de 2005, até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFornecido os cálculos pelo INSS, expeça-se R.P.V., oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117644-9 REGINA SANTOS DA SILVA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126122-2 ROBERTA DOS SANTOS PASSOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126608-6 MARGARIDA AMARAL DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009900-2 FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010472-1 ALDANIR PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018730-4 VICTORIO FERREIRA ALVES (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: VICTORIO FERREIRA ALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2004.51.51.023433-4 VADI LUIZ (Adv. ERICA C. DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republicação:\r\n\r\n“AUTOR: VADI LUIZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor opôs os presentes Embargos de Declaração contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos. Alega a parte autora que no rol dos pedidos constantes na petição inicial (fls. 05/06) não está relacionado o relativo aplicação do índice da ORTN, o que de certo não é verídico, posto que o autor requereu não só em sua confusa inicial a aplicação em especial da Lei 6.423/77, como também após determinação de fl. 44, emendou a peça vestibular para passar a constar apenas o pedido de aplicação da OTN/ORTN (fl. 47), o que por si só já afastaria o alegado no referido recurso.\r\n\r\nAdemais, verifico que o autor foi intimado pessoalmente acerca da Sentença atacada em 10/07/2006, sendo os presentes embargos protocolados somente em 19/07/2006, portanto transcorrido o prazo previsto no art. 49 da Lei 9.099/95, pelo que são os mesmos intempestivos.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n24 - 2005.51.51.002587-7 VERONICA DA SILVA SOUZA (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 20/10/06 (12 HORAS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.008547-3 PAULO DE CARVALHO (Adv. CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 20/10/06 (12 HORAS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.009714-5 JORGE EDUARDO FRANCO (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 20/10/06 (12 HORAS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017878-9 OSWALDO ALVES DE CARVALHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/10/06 (12 HORAS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024054-9 BENEDITO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/10/06 (12 HORAS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.024059-8 ADRIANA PEREIRA GONÇALVES BARBOSA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/10/06 (12 HORAS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028792-0 JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/10/06 (12 HORAS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 25680"
                            ],
                            "25681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-110\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 101, 104, 11, 3, 32, 4, 5, 6, 7, 76, 78, 80, 92, 93, 94, 98\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-99\r\n\r\nALBERTO GRECO-107\r\n\r\nALINE COUTINHO MENDES DA SILVA-66\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-22, 36, 41, 52\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-32\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-54\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-72\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-55\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-20, 25, 29, 34, 35, 41, 49, 51, 52, 53, 54, 68\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 100, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 79, 8, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 95, 96, 97, 99\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-77\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-88\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-33\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-68\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-68\r\n\r\nDEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA-48\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-105\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 102, 103, 23, 31, 38, 50, 51, 85, 87, 91, 93, 94, 95, 96\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-47\r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS-84\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-104\r\n\r\nERIC MIRANDA-81\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-15\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-86\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-39\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-20, 29\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-39, 8\r\n\r\nGABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA-14\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-7\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-47\r\n\r\nJACQUES ONOFRE-49\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-109\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-80\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR N. SOARES-73\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-106, 89\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-97\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-45, 46\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-27\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-64\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-12\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-35, 55\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-97\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-30\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-29\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-25, 69\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-108\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-25, 26, 69\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-18\r\n\r\nMARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES ALVES-98\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-111\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-90\r\n\r\nMARKUS CUNHA-53\r\n\r\nMAURO MANOEL DA SILVA-6\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 112, 21\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-34\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-2\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-42, 43\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-78\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-56, 65\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 17\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-39\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-63\r\n\r\nROBERTO RAAD-79\r\n\r\nROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-40, 61, 62, 70, 71\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-76\r\n\r\nS/ ADVOGADO-28, 44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-101, 11, 16, 24, 57, 58, 60, 82\r\n\r\nSILAS FERREIRA DOS SANTOS-92\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-30\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO DE M.FREITAS-84\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000728\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.025427-8 NYLZA BARREIRA DA SILVA CASTRO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.036875-2 MANOEL BONFIM COLARES DE SOUSA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.044835-8 GIOVANNA MARASCIA CARDONE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.047701-2 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.058697-4 MARIA DA GLORIA FERREIRA CAVALCANTI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.064681-8 ALCINA DA CONCEICAO RUFINO (Adv. MAURO MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.069155-1 JOSE GUIMARAES CLAUDE DE ALBUQUERQUE (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.518037-9 ERNANI DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.527573-1 ALCIDES DE SOUZA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.000897-1 JOSE BERNARDO KAPLAN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.009105-9 ENOQUE FELICIO DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.038785-4 ABILIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.047095-2 HELIO VICENTE DO COUTO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.065025-5 WILSON EUSEBIO DA SILVA (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.083285-0 SALVADOR DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.084065-2 SERAFIM VALDEMAR DA SILVA PIMENTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091321-7 AMAURY FERREIRA MACEDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, apenas para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, apli cando aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.092617-0 JORGE LUIZ SOARES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nCondeno o INSS, ante o documento apresentado às fls. 36, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, com fulcro no disposto nos artigos 113 § 1º e 301, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.099257-9 ALMERINDA MACHADO MIRANDA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.102567-8 JOAO GUILHERME ALVES (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.108115-3 OTACILIO NUNES COELHO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.110591-1 ARACY CORTES PAULA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.110887-0 ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.112195-3 LUCINDA DA PIEDADE DA SILVA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.113273-2 NELY SEIXAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.114155-1 AUREA PONCIANO SCOMPARIN (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.117231-6 LUIZ GOMES CARVALHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.119337-0 CLAUDIO FULCHIGNONI (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.121637-0 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.125807-7 ALZIRA GALINDO LOPES SANTOS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.128255-9 PAULO AUGUSTO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.131383-0 DILSON FERREIRA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.131635-1 ISRAEL COELHO CALAIS (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.000655-3 NADIR CRUZ DE MELO (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.005369-5 ELZI BATISTA CASTILHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): ELZI BATISTA CASTILHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 25 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.007211-2 RITA CORDEIRO DE MENDONÇA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.007253-7 MANUEL ANIBAL CORUJAS (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.008443-6 ELZA FERNANDES COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.011661-9 SEBASTIAO ALEXANDRE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.012551-7 NELSON DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.015927-8 NYEDJA RIBEIRO GOUVEIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.019529-5 ALOISIO DE SOUZA GOMES (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.019533-7 PAULO PATRICIO BEZERRA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.020077-1 RITA DE ALMEIDA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.021105-7 IZABEL RITA DIAS DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.023769-1 ANTONIO NARCISO DE CAMPOS MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.024114-1 MARIA EMILIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.024505-5 SEBASTIÃO BERNARDO TEIXEIRA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.025005-1 ELZA GONÇALVES ONOFRE (Adv. JACQUES ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.026049-4 GILDA CORREIA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.026165-6 VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.029443-1 SELMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.029509-5 VANDA AZEVEDO DA SILVA (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.029645-2 MANOEL FERREIRA NETO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.029713-4 BRAZ PONCIANO BARBOSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.029878-3 NEUSA DA PENHA VICTORIA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.030537-4 JOSÉ ANTONIO FERREIRA REP/ P/ MAURICIO FERNANDES VALLEJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.030583-0 JOSE MANOEL DE ANDRADE FILHO/REP: SONIA MARIA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.030609-3 MARIA JULIA CONCEICAO DOS REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.030711-5 JEDAHIAS SATHLER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.031029-1 MARILZA LEITE FERREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.031033-3 MARIA ADEILDE SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.031157-0 JORACY BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.031185-4 PLINIO GESTO GHIOTTI (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): PLINIO GESTO GHIOTTI\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 15 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.031673-6 ENI RODRIGUES ALVES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.031786-8 DULCE CARDOSO MELLO (Adv. ALINE COUTINHO MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.031811-3 REGINA CELLI DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.032819-2 ALICE DE JESUS DA SILVA CATHARINO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.032979-2 NIOBE MARQUES DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.033647-4 MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.033649-8 ELZA SANTOS ESTEVAM (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n72 - 2003.51.51.079012-3 WILMA DE MEIRELLES GAUDARD (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.013088-7 BERNADETE TAMANINI CORDEIRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR N. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, condenando o INSS na obrigação de retroagir a data de início do pagamento do NB 21/129185384-4 para 12 de julho de 2002, pagando as diferenças devidas desde então até 18 de dezembro de 2003, deduzidos os valores pagos no período em função do NB 21/077066776-7. Condeno o INSS, ainda, na obrigação de apresentar os valores atrasados, acrescidos de juros de mora de 1% computados desde a citação e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento em 30 dias. Após, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.024448-0 MIRYAM MACHADO ESTRELLA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2004.51.51.026646-3 SEBASTIAO MANOEL DE SANTANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2004.51.51.045770-0 MARIA EMILIA LACERDA KAUSS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2004.51.51.049170-7 MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do réu à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nImpositiva a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a clara falta de interesse de agir por parte do autor, senão vejamos.\r\n\r\nSegundo se infere da Carta de Concessão acostada às fls. 06, verifica-se que o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora tem como DIB 01/02/1997, tendo decorrido, não obstante, de um auxílio-doença anteriormente iniciado em 11/02/1993.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial, o qual verificou, segundo parecer e planilha de fls. 15/26 (não impugnado pelas partes), que eventual procedência do pedido formulado, com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) no cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora considerando-se como salários de contribuição o salário de benefício do auxílio-doença anteriormente fruído, implicaria, no caso concreto, redução da RMI original, de onde clara, no entender deste julgador, a falta de interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2004.51.51.060390-0 JOSEFINA MARIA DA PAIXAO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.070576-8 ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.012494-6 JUAREZ ALMEIDA CORREA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.016572-9 HELOISA FLINKAS (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.037134-2 JAIME DIAS SACRAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.047676-0 ARY DE OLIVEIRA LAGES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.088080-7 MARIA DA CONCEICAO DE MOURA FREITAS (Adv. VIVIANE CARVALHO DE M.FREITAS, ELAINE BARROSO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.088104-6 DIMAS PEDRO JOAQUIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.103374-2 NESTOR SAMPAIO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.104504-5 ANAHIR DA HORA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.104576-8 NEURACY MONTEBIANCO BRUNO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.110166-8 JOSE LANNES DE AMORIM (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JOSE LANNES DE AMORIM\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.113468-6 ARTEMIO DE SOUZA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, combinado com o art. 47, III, da Resolução 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.114820-0 RENATO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.122910-7 DAVID CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.126818-6 AURESINA DA CRUZ SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.126854-0 AFFONSO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.126944-0 MAROS ALVES DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDRJ para que retifique o nome do autor, fazendo constar MARCOS ALVES DE MEDEIROS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.128610-3 ANTONIO GONCALVES FRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.129308-9 ANTONIO ALBERTO FERREIRA REGALADO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.131116-0 MANUEL ASSUNÇÃO MORGADO (Adv. MARIA CRISTINA GONÇALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.000616-4 MARIA OLIVIA MORAES GUIMARAES (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAutor(a):MARIA OLIVIA MORAES GUIMARAES\r\n\r\nRéu :INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 17 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.000964-5 IDERVAL CORREIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.001802-6 DIONISIA MARIA DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: DIONÍSIA MARIA DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora condenar o INSS na conversão do beneficio de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial, informando os períodos não computados pelo INSS, bem como esclarecendo como pretende comprová-los, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.005766-4 LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.005870-0 RITA SANTOS CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.007080-2 OSWALDO ROCHA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.007156-9 NILZA MARIA RUIZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.012516-5 HELENA BARCELLOS DE CALL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.013730-1 GILDA BERGIANTE SANTOS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.028984-8 JOSE DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): JOSE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial es pecificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 21, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.031814-9 GILVAN FEITOSA DE AMORIM (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.032098-3 JOSE EUGENIO DE SOUZA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): JOSE EUGENIO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, a fim de preservar o valor mensal do mesmo em face das perdas inflacionárias. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 32, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.032652-3 MARIA DE LOURDES PIMENTA GOMES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.56.000052-2 PEDRO PAULO RISPOLI (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 112\r\n\r\nId: 25681"
                            ],
                            "26113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-84\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-81\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-44\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 104, 105, 106, 107, 108, 117, 12, 17, 18, 19, 22, 5, 7\r\n\r\nALBERTO GRECO-74\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-96\r\n\r\nALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI-72\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-126\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-127\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-115, 117, 28\r\n\r\nANA CRISTINA MORAES DA ROCHA-108\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO PIRES-75\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-91, 92\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-73\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-45\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-99\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-29\r\n\r\nASSUNCAO DE MARIA LIMA-119\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-2, 8\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-88\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-79\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-100, 101, 102, 103, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 14, 15, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-30\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-104\r\n\r\nCATIA PAES DE ALENCAR-26\r\n\r\nCELIA EMANUELA M. DA S. COSTA-113\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-83, 97\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-101\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA CAMPANHA-127\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-47\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO CURY-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-111, 38, 48, 54, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 71\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-32\r\n\r\nELISETE RIBEIRO-133\r\n\r\nENZO PALADINO-129\r\n\r\nERIKA BENEMOND-114\r\n\r\nERLANDE NUNES FILGUEIRA-122\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-42\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-116\r\n\r\nFABIO MARTINS AFFONSO-50\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-123\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-53\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-86\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-31\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-106\r\n\r\nHERIBERTO PARRINI FROTA-11\r\n\r\nIBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA-120\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-4\r\n\r\nJORGE DA SILVA COSTA-49\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-128\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GURGEL-14\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-105, 20, 52\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-87\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-107\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-22\r\n\r\nJULIANA ROLIM DIAS-112\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-124\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-60\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-55\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-27\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-36\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-109\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-121, 36\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-102, 103, 85\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-25, 89\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-43, 78\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-16\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMARCUS ANTONIO FARIA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-95\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-40, 41\r\n\r\nMARLENE DE LIMA CHAVES-94\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO-17\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-6\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-118, 86\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-19\r\n\r\nNELY DA SILVA SANTOS-132\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-18\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-104\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-46\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-80\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-51\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-100, 130, 131, 67, 68, 69\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-131, 68\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-80\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-90\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-5, 7\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-77\r\n\r\nS. ARAUJO PEREIRA-13\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4, 93\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ALMEIDA COSTES-82\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-70\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-34\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-110, 98\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-21\r\n\r\nVIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER-12\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES-125\r\n\r\nWALDIR MAGALHAES DA ROCHA-15\r\n\r\nWELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR-9\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-39\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000729\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.021137-8 NELSON SOARES DE ALMEIDA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.033969-3 THEREZINHA BOTELHO MACHADO DA SILVA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista ao autor por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.043195-0 JOCELINO FERNANDES DE LIMA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se acerca dos cálculos de fls. 155/167. Após, intime-se o INSS.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.066619-9 ADEMIR DO CARMO DIAS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 08/11/2006, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todas as suas Carteiras de Trabalho e formulários de informações sobre atividades especiais e demais documentos relevantes para o deslinde do feito. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.080543-6 DANIEL THEODORO DA FONSECA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Diante da informação de fl. 67, noticiando o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, após voltem conclusos para análise.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.082551-4 THEREZINHA DE JESUS GOMES RETO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista ao autor por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.003613-5 JORGE TEIXEIRA DA COSTA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista ao autor por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.006745-4 OLGA BUYS MENNA BARRETO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista ao autor por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.016391-1 VALMIR LEITE RIBEIRO (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista ao autor por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.018471-9 ANTONIO JOAQUIM DE PAULA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.023733-5 REGILENE FURTADO DA SILVA GONCALVES (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista ao autor por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.031471-8 OLDEMAR DE ANDRADE FILHO (Adv. VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER, EDUARDO ANTONIO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.031865-7 DJALMA PAZ PEREIRA (Adv. S. ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a petição de fls. 53/55 como emenda à inicial, deixando de preceder à intimação do INSS para apresentar resposta, tendo em vista que a contestação encontra-se às fls. 42/43.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a Carta de Concessão onde conste a DIB e a RMI de seu benefício, já que conforme se infere de fls. 10 e 12 os valores constantes no sistema do INSS diferem dos adotados nos cálculos de fls. 56/60, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.044201-0 JOAO JOSE MAIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSÉ CARLOS GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.048657-8 IDE BERNARDO MARTINS (Adv. WALDIR MAGALHAES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de fls.20 uma vez que, pela análise do detalhamento de crédito retro, verifico que o INSS vem cumprindo o acordo celebrado com a autora.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.049695-0 MARIA AUGUSTA FERREIRA MIGUEL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o valor apurado à fl. 242 pela Contadoria Judicial, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.069289-0 NELIO LOPES PINHEIRO (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Indefiro o pedido de fls.28/29 uma vez que, pela análise do detalhamento de crédito retro, já reajustado o benefício do autor, em conformidade com os cálculos de fls.20/24.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.071649-3 EMI GONCALVES E OUTRO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista as informações e andamentos processuais de fls. retro, verifica-se que quanto ao autor José Antonio Lopes tratam-se de pedidos e causas de pedir diversos.\r\n\r\nEm relação à autora Emi Gonçalves, apresente a mesma cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n°. 2004.5151.041123-2 (7° JEF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificada que tratam-se de causas e pedidos diversos expeçam-se as RPVs com as cautelas de estilo.\r\n\r\nEm caso contrário, deixo de determinar a expedição da RPV referente à autora Emi Gonçalves evitando-se o pagamento em duplicidade. Expeça-se apenas referente ao autor José Antonio Lopes. Após aguarde-se a notícia de pagamento referente a este autor.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.056029-1 ORLANDO BARBOSA CRUZ (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito por flagrante inépcia, oportunidade em que deverá especificar o que pretende seja revisto em seu benefício, tendo em vista que alega em sua peça vestibular, o recebimento de aposentadoria por invalidez, sendo certo que no corpo de sua exordial, mais precisamente na narração dos fatos, contesta a forma de cálculo de um suposto benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER e DIB diversos do realmente percebidos pelo autor, demonstrando a “confusão” que se encontra sua inicial.\r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos.\r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.056633-5 INES DE FATIMA FIRMINA CARDOZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.079449-6 MARIA JOSE DA CRUZ (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 25/26, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 37/40, 48/55 e 58/68).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, bem como trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.083989-3 JESUS DE SOUZA LUIZ (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 08/11/2006, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todas as suas Carteiras de Trabalho e formulários de informações sobre atividades especiais e demais documentos que comprovem outros vínculos empregatícios não constantes no CNIS, dentre outros relevante para o deslinde do feito. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.092329-6 PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ANTONIO FARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2003.5110.002547-9 (4ª VF de São João de Meriti) objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nNo caso de serem diversos os pedidos e causas de pedir expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nCaso contrário, para evitar-se pagamento em duplicidade arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nE em caso de ausência de manifestação arquivem-se os autos com baixa na distribuição até provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.102025-5 ELIAS ALVES SODRE (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 11, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 22/47 e 51/52).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar procuração ou substabelecimento para o signatário de fls. 54, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprido, anote-se na capa, conforme requerido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, bem como trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.102669-5 ROSA GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício e o valor da RMI.\r\n\r\nNo mesmo prazo a parte autora deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos nos termos do parágrafo 4° do despacho de fl. 13/14. \r\n\r\nNão havendo cumprimento das determinações acima venham conclusos para sentença extintiva sem julgamento do mérito.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.102775-4 RENATO BASTOS (Adv. CATIA PAES DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.104155-6 JORGE SALES FERREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.113773-0 CARMINDA CONCEICÃO DE MORAES CUNHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.113909-0 AMILCAR MARTINS BASTOS (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.115587-2 MARIA DE FATIMA LIGEIRO BARBOSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 44: Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 08/10 devendo ser substituídos por cópias. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 46/52: Tendo em vista a cópia da certidão de óbito de fl. 51 demonstrando ser o habilitando o único dependente da parte autora defiro a habilitação.\r\n\r\nIntime-se o INSS sobre a habilitação, sem prejuízo de posterior prazo para apresentar contestação.\r\n\r\nNão havendo impugnação, a SEDRJ para que exclua do pólo ativo a Sra. Maria de Fátima Ligeiro Barbosa incluindo o Sr. Waldir Gonçalves Barbosa (CPF n° 127.810.297-34).\r\n\r\nCom o retorno venham conclusos para prosseguimento do feito.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.116521-0 MARIA APARECIDA BUENO BERTOLINI (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.121903-5 TALES CARDOSO MODESTO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o despacho de retro, informando qual a data de início do benefício que entende correta, sob pena de prosseguimento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.122327-0 FERNANDO DUARTE CIALDINI (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.125559-3 MICHELE MARY VARELA DO NASCIMENTO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde o dia 01 de abril de 2006, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 01/04/2006 até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.131727-6 MANUEL GONZALES QUIMONES (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.500473-9 IZABEL GOMES DAS NEVES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 25: Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, o CPF de Grismara Martins Pereira, bem como seu endereço completo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora para apresentar todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDRJ para a inclusão no pólo passivo de GRISMARA MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 21/117.908.491-5.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.005375-0 CREMILDE VIEIRA DA COSTA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo ativo da relação processual, fazendo constar como demandante CREMILDE VIEIRA DA COSTA (CPF 051.950.467-43).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo, ante o constante no item 03 de fls. 10, se o que pretende é a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) ou da OTN/ORTN, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.006795-5 ARLETE DA CUNHA GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.007937-4 LUCINDA FRANCISCA DA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.008601-9 JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 17/18, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 32/55, 58/70 e 73/91).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.008617-2 AGNELLO SAMPAIO PEDREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.009619-0 ALAN KARDE DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.012219-0 ALTAIR MAGNO GAVIAO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 12, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 21/22).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, bem como trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.015215-6 SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a petição de fls. 56/57 e diante do andamento processual de fl. 58, verifico o equívoco cometido pela advogada da parte autora ao requerer a desistência no presente feito (fl. 47), sendo certo que em verdade pretendia peticionar tal pleito nos autos do processo 2006.51.51.006683-5, de onde tenho por evidente o erro material.\r\n\r\nAssim, considerando a atual fase em se encontram os presentes autos, visando evitar prejuízo a Sra. Severina Maria da Conceição, bem como diante dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que norteiam o rito dos JEF's, defiro a retratação apresentada pela autora, para tornar sem efeito a homologação de desistência de fl. 49.\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial de fls. 50/54, pelo prazo de 05(cinco) dias, iniciando pela autora.\r\n\r\nOficiada à DIRFO nos termos do despacho de fls. 26/27, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.015955-2 JOÃO MARIANO MONTANIA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre o laudo apresentado.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS conforme já determinado.\r\n\r\nNão havendo esclarecimentos a serem prestados pelo Perito, expeça-se ofício a DIRFO, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.017893-5 UBERAHY FRANCISCO GONCALVES REP/ P/ GUARACIRO FRANCISCO GONCALVES (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante da informação de fls. 719/20, noticiando o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, sem prejuízo de prazo posterior para resposta, após voltem conclusos para análise.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.019015-7 SEBASTIAO DOMINGOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.031635-9 HELIO CASTRO SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.031907-5 ARISTOTELES DE SOUZA PORTO (Adv. JORGE DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.032345-5 ADILSON FRANCISCO HENRIQUES (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.032959-7 MARIA CELINA VIEIRA FALCAO (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 25 de outubro de 2006, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, notas fiscais, comprovantes de despesas domésticas, dentre outros. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, estando a parte autora ciente de que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 21/137.980.524-1, bem como pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI em nome da autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.033215-8 ALAYDE CORREA DA ENCARNACAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Regularize a parte autora sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que a procuração por instrumento público outorgada pela autora ao seu representante legal (fls.12/13) é mera cópia reprográfica.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.033257-2 LUIZ RUSSI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.033427-1 ANTONIO AUGUSTO MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.033509-3 ERMELINDA VERA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 12, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 18/19).\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.033579-2 EDYL SANTANIELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.033583-4 MARIA PONTES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.033591-3 JULIA RIBEIRO GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.033607-3 ALVARO DA SILVA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.033757-0 ARTUR LOPES CLARO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.033797-1 FLORISVAL DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.033805-7 MARIA MAGDALENA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.033807-0 MANOEL JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.033815-0 JAIME NUNES GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.033853-7 NELSINA FERREIRA CALABRIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.033861-6 ITÁLIA TARJANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.033885-9 JOSE AUGUSTO FERREIRA DE MORAIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.033889-6 ORLANDO ALMEIDA DUQUE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.033903-7 AFONSO GONTIJO DIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.033997-9 NELSON CORREA JORDAO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 07: Anote-se na capa o nome da advogada.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.034009-0 AMAYR DOS SANTOS FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.034021-0 TINYS LIVIO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome do autor e de seus pais, bem como cópia do PA referente ao NB 87/125.559.763-9.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.034077-5 MARIA NAZARE DA SILVA PINA (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.034095-7 ALFREDO GRECO (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.034153-6 ALCIDES CAMPOS DE MELLO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.034201-2 ANA CLÁUDIA CANELA DE CARVALHO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato resta belecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, Neurologista, CRM 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.034257-7 EDISON BAHIA DURVAL (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2000.5101.030869-4, da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.034279-6 VITOR HUGO DE SOUZA CORREA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº90.0011133-1, da 39a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.034307-7 NELMA LEANDRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, em dez dias, a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.034325-9 SILVANA MARIA CHAVES CAJUEIRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.034339-9 PAULO SUDARIO DOS SANTOS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.034355-7 JAIR DA COSTA CORTES (Adv. SERGIO HENRIQUE ALMEIDA COSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.034365-0 EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.034481-1 SEBASTIANA ALVES BASILIO REP/P/ MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista que a procuração de fls. 16 é mera cópia reprográfica.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, bem como, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.034497-5 IDEMAR JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.034533-5 ALEXANDRE MACHADO DA ROCHA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, Oncologista, CRM 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o ca so, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício de auxílio-doença do autor, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.034603-0 AMARO CORDEIRO DA PAZ (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.034689-3 MARIA LIZETE DE OLIVEIRA EDRAL (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.034743-5 FABIO LUIS DE SOUZA CHAVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença do autor, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.034971-7 IRACEMA FERNANDES DE BARROS (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.034977-8 CELSO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.034981-0 MARQUELINO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda, no mesmo prazo, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.035259-5 GENY PEDROSO BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.036013-0 RAFAEL PUCIARELLI (Adv. MARLENE DE LIMA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 99.0070321-9, da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.036161-4 SEBASTIAO LACERDA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.036195-0 VANDA SILVA RODRIGUES COSTA (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 94.0007907-9, da 39a. Vara Federal (fls. 14), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.036311-8 JOSE BLANCO PAZOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.036547-4 NADIL LEONCIO DE SA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 18, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias das petições iniciais, sentenças, acórdãos e trânsito em julgado, se houver, dos Processos n. 96.0019041-0 em curso na 39ª Vara Federal e n. 2004.51.01.528556-2 em curso na 35ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.036699-5 MARIA CELIA AQUINO BOCAYUVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.036761-6 JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 89.0005444-9, da 38a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n101 - 2002.51.51.018096-1 PAULO ROBERTO ANDREZO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 242 e 246/258 - Tendo em vista que consoante parecer da Contadoria Judicial os cálculos impugnados referem-se, efetivamente, aos valores devidos pelo INSS em função da revisão de coeficiente objeto deste feito, não há, observados os limites da demanda outrora solucionada nestes autos, quaisquer outras diferenças a serem calculadas, sendo certo que valores devidos a título de IRSM devem ser discutidos nos autos do processo a eles pertinente. \r\n\r\nDê-se vista à parte em cinco dias. Nada mais sendo requerido ou postulado, expeça-se a RPV, prosseguindo-se na forma dos despachos anteriores.\r\n\r\n102 - 2003.51.51.077502-0 ADROALDO IGNACIO ROSA CARNEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, remetam-se os autos a uma das Varas PRevidenciárias.\r\n\r\n103 - 2003.51.51.077510-9 JOSE PINTO DE OLIVEIRA AGUIAR (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n104 - 2004.51.51.048220-2 ARLETTE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Sendo certo que a demanda objeto deste feito versa apenas sobre incidência do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização monetária dos salários de contribuição, tenho como irrelevante a questão atinente à atividade concomitante, já que, consoante planilha de fls. 45, não foram utilizadas no seu cômputo remunerações anteriores à competência retromencionada. \r\n\r\nQuanto à atividade principal, esta sim atingida pelo expurgo do IRSM de fevereiro de 1994, já que utilizados salários de contribuição desde outubro de 1993, a planilha de fls. 44 informa salário de benefício próximo àquele apurado pela própria parte nos cálculos de fls. 52/56, o que mitiga a alegação de erro prejudicial ao segurado.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2004.51.51.057326-8 WALDIR DIAS JACINTHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos (cálculos de fls. 36/47), caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n106 - 2004.51.51.061566-4 IVAN PACHECO MARCOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 33/49, defiro. Atenda o autor ao solicitado pelo INSS em 10 dias, apresentando a relação dos salários de contribuição como solicitado.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento da sentença em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 3.000,00, que desde já reverto em benefício do autor.\r\n\r\n107 - 2004.51.51.073546-3 FELIPE CURA RUIZ (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 89.0014955-5 (37a. Vara Federal), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.002142-2 LOURDES VALENTE COELHO GODINHO (Adv. ANA CRISTINA MORAES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Diante da informação do INSS de fls. 89 e 91, noticiando o óbito da autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, após voltem conclusos para análise.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.099932-0 JOAQUIM GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo de marcar audiência por entender, desnecessária, por ora, a produção de prova neste ato. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito o autor como seu dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome do autor, bem como procedimento administrativo nº 105.849.311-3.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.104254-8 JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a pesquisa juntada às fls. 19, que noticia o pagamento, em 24/03/2006, das parcelas atrasadas do período 26/05/2001 a 31/10/2002, diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, uma vez que a obrigação já foi cumprida.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.114808-9 HILTON MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nQuebra 112 - 2005.51.51.114858-2 DJANIRA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIANA ROLIM DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.121140-1 ADAIR LEITE DE SOUZA MAMEDE (Adv. CELIA EMANUELA M. DA S. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre o laudo apresentado.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS conforme já determinado.\r\n\r\nNão havendo esclarecimentos a serem prestados pelo Perito, expeça-se ofício a DIRFO, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.125022-4 WILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.125148-4 ANICE LATFALLA DE MELLO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.128480-5 MARIA DE LOURDES FERRAZ DA SILVA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDeixo de marcar audiência por entender desnecessária, por ora, a produção de prova neste ato. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, esclarecendo, na mesma oportunidade, a divergência de endereço constante na certidão de óbito e nos documentos de fls. 15/18, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI da autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.129778-2 ELZA VICTORIO GRILLI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.005902-8 JORGE DO PRADO FIRMINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre o laudo apresentado.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS conforme já determinado.\r\n\r\nNão havendo esclarecimentos a serem prestados pelo Perito, expeça-se ofício a DIRFO, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.005912-0 SANDRA REGINA DIAS (Adv. ASSUNCAO DE MARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a existência de um filho menor do falecido (fls. 20), intime-se a parte autora para que emende a inicial, fazendo constar o mesmo no pólo ativo da relação processual, já que, sendo dependente do alegado segurado, fará jus, também, a eventual percepção da pensão. Fixo o prazo de 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, à luz do que dispõe o art. 47 do CPC.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para as providencias cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.007260-4 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, esclareça como pretende comprovar os fatos alegados na inicial, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.011586-0 MARLY ROSARIO CANDIDO CAMELO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo de marcar audiência por entender desnecessária, por ora, a produção de prova neste ato. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, cópia integral da CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESNOM/CNIS//CNIS-CI/INFBEN em nome do falecido e PESNON da autora, bem como procedimento administrativo nº 138.276.309-0. \r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.017244-1 CHEYNNE LUCIA DA SILVA LEITE E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se a representante legal dos autores pleiteia o benefício de pensão por morte em razão do óbito do Sr. Esmarino José Leite também para si ou somente para seus filhos, sob pena de eventual procedência do pedido apenas em relação a esta última.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá emendar a inicial, no mesmo prazo, procedendo a sua inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nHavendo requerimento de inclusão, deverá a Secretaria remeter os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar todos os documentos por ventura em seu poder concernentes a vida laborativa do falecido, principalmente, carteiras de trabalho, extrato de FGTS, contracheques, rescisão contratual, dentre outros que possam comprovar que o mesmo mantinha qualidade de segurado no momento do óbito. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar o procedimento administrativo nº 103.710.109-7. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, voltando conclusos para análise.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.017972-1 LILIANE DO CARMO XAVIER BEZERRA THIAGO (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo de realizar audiência por entender desnecessária, por ora, a produção de prova neste ato.\r\n\r\nConsiderando a existência de uma filha menor do falecido (fls. 09), intime-se a parte autora para que emende a inicial, fazendo constar a mesma no pólo ativo da relação processual, já que, sendo dependente do alegado segurado, fará jus, também, a eventual percepção da pensão. Fixo o prazo de 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, à luz do que dispõe o art. 47 do CPC.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para as providencias cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, cite-se o INSS.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.019738-3 JONAS DE PAULA (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Emende a parte autora a inicial adequando o valor da causa à vantagem patrimonial pretendida, devendo, se for do seu intuito o prosseguimento do feito de acordo com o rito dos juizados especiais, apresentar renúncia expressa, assinada pela própria, ou por procurador com poderes específicos para tanto, a todo direito excedente a 60 salários mínimos. Quedando-se inerte, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nApresentada a renúncia, defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira da Silva, CRM 5206661-9, Oftalmologista, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.021056-9 SUELI SA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.032656-0 SEBASTIAO JUVENAL ROSA (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.034480-0 MANUEL CASTELO RODRIGUEZ (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº93.0028444-4, da 39a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.034608-0 TANIA GONZO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente a carta de concessão do seu benefício previdenciário ou outro documento que comprove o seu recebimento, tendo em vista que segundo a pesquisa INFBEN de fl. 14, o NB informado à fl. 02 pertence a outro segurado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.034864-6 JOSE AMERICO MENDONCA (Adv. ENZO PALADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 98.0014060-3, da 37a. Vara Federal (fl. 19), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.036060-9 CELSO JOAO SEABRA LEAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente aos processos nº 88.0020475-9 e 92.0002309-6, ambos da 35a. Vara Federal (fl. 11), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.036082-8 ALEXANDRE LODRAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 92.0014489-6, da 39a. Vara Federal (fls. 11), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.036224-2 RAIMUNDA ZENEIDA LOPES MARTINS (Adv. NELY DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2005.5101512672-5, da 38a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n133 - 2005.51.51.129700-9 IDERSIO SOUTO DOMINGUEZ (Adv. ELISETE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, voltando conclusos para sentença...”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 120\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26113"
                            ],
                            "26119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-1\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ-6\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-3\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-4\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000730\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.012394-9 NIVALDO GOMES DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo procedente em parte o pedido de pecúlio, condenando o INSS no pagamento do valor de R$ 4.106,29(quatro mil cento e seis reais e vinte nove centavos), referente ao período de março de 1992 a março de 1994, a 15 de abril de 1994, atualizado até setembro de 2005.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.011986-0 MARIA TAVARES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar na aposentadoria NB 32/112.700.283-7, a partir de 10 de setembro de 2002, o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 10/09/2002 até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074316-6 NILZA MARIA DA SILVA DIMAS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de NILZA MARIA DA SILVA DIMAS, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial com base na última renda mensal paga na aposentadoria por tempo de contribuição fruída pelo instituidor, devidamente reajustada, segundo os índices oficiais previstos na legislação previdenciária até a data supra fixada.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do ajuizamento da ação, qual seja, 07 de julho de 2005, até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098140-5 ARLINDO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do NB 31/506522201-7, tutela jurisdicional cujos efeitos antecipo, ante o nítido caráter alimentar do benefício, de onde flagrante a caracterização do periculum in mora, bem como na obrigação de pagar as prestações inadimplidas, desde 11 de junho de 2005 até a data do restabelecimento, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, e correção monetária de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde o vencimento de cada uma, até o limite de 60 salários mínimos, sendo certo que os cálculos deverão ser apresentados pela própria autarquia em até 30 dias da intimação sobre eventual trânsito em julgado. Tratando-se de auxílio-doença, fica a autarquia demandada autorizada a inserir o demandante em serviço de reabilitação, bem como proceder a reavaliações médicas semestrais.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada em até 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos concernentes às prestações em atraso.\r\n\r\nCom os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125674-3 IVONETE DE CAMPOS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de IVONETE DE CAMPOS, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado,, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do ajuizamento da ação, qual seja, 22 de novembro de 2005, até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019800-4 NEUSA DE SIQUEIRA BASTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, CLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedente o pedido formulado, condenando o INSS na obrigação de se abster de suspender o regular pagamento do NB 42/125238385-9 em função de dúvidas relacionadas ao vínculo mantido com a empresa SIMAVI Cursos de Ensino Fundamental Ltda., cuja vigência entendo comprovada no período entre maio de 1977 e setembro de 1980, bem como na obrigação de pagar o valor correspondente, nesta data, a R$ 15.666,35 (quinze mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), a título de atrasados entre agosto de 2002 e novembro de 2003. Julgo improcedente o pedido de compensação de danos morais.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 26119"
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                            "26205": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-6\r\n\r\nBARBARA ALVES DE JESUS-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 3, 4, 5\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-3\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-3\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-6\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4\r\n\r\nSONILA MARIA RIBEIRO HOYOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000731\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014965-0 MARIA DAS GRAÇAS DOMINGAS (Adv. SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015216-8 JOSE LUIZ DE CARVALHO BORGES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Trata-se de demanda em que a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/513.139.045-8, fruído desde 16 de dezembro de 2003 e cessado em 21 de janeiro de 2005, em função de suposta alta médica concedida pelo INSS. \r\n\r\nApesar do motivo que ensejou a suspensão administrativa do benefício retromencionado, entendo impositiva a concessão da tutela antecipada postulada, para determinar seu imediato restabelecimento. Entendo presente a plausibilidade do direito à fruição do auxílio-doença. A uma, porque o benefício vinha sendo mantido há mais de um ano, o que, dado o lapso temporal, milita em favor do reconhecimento da gravidade da patologia que o ensejou. Em segundo lugar, faço remissão aos laudos e atestados médicos acostados aos autos pelo autor bem como ao laudo pericial de fls. 37/38, que demonstram a incapacidade laborativa temporária. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do NB 31/513.139.045-8, regularizando seu pagamento a partir desta decisão. Cite-se e intime-se o INSS nos termo do despacho de fls. 27/28, oportunidade em que deverá dar cumprimento a tutela de urgência ora deferida, bem como tomar ciência do laudo de fls. 37/38.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do referido laudo.\r\n\r\nFindo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000605-0 MURILO BATISTA DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004722-1 LUCIA HELENA DINIZ FERNANDES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 13/09/06 (15 HORAS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017041-9 SANDRA MELLO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028532-6 CELIA APARECIDA LILI RIBEIRO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 13/09/06 (15 HORAS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 26205"
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Boletim 2006.000669\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.086265-9 DAGMAR DIAS BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088950-1 MARY PENNA COMPAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129516-5 CLEUSA RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.002825-1 EMILCE DE MENEZES AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.003412-3 MARIA ROSA MUNIZ (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.004608-3 DAISI RODRIGUES HORST (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007769-9 NAILDE DA SILVA LUNA (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007979-9 MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009375-9 JUCARA OLIVEIRA CAMILO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010018-1 MARIA DE BARRETO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011899-9 HILDA CORREIA DE SIQUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012868-3 MARIA DE LOURDES SYDNEY PEREIRA NEJMAN (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016157-1 MARIANA ALVES AMARO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS in formar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016292-7 MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017332-9 ADELAIDE GOMES AMARO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017715-3 LEONY LUCENA MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017826-1 BERTILA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017830-3 MARIA DO CARMO DE LIMA AMARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.020144-1 RUTH GONÇALVES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.020145-3 IVETE LEITE ANTUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25802"
                            ],
                            "25803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA R. ALEVATO-12\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-2\r\n\r\nBERNARDETE MARIA PRESTES FROES-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 6\r\n\r\nMARIA A. DA S. BRAGA-9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 11, 13, 14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA-15\r\n\r\nS/ ADVOGADO-16, 5, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000670\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123138-2 YOLANDA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005107/2006 . Processo nº 2005.51.51.123138-2\r\n\r\nAutor(es): YOLANDA COSTA PEREIRA,ODETE DE OLIVEIRA SOARES,MERCEDES MARTINS LOPES,MARIA LULA MOUSSE BARBOSA,MARIA DE FATIMA DA SILVA ELER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretendem as autoras a revisão do valor da renda mensal inicial de seus benefícios previdenciários, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar os novos valores das rendas mensais iniciais dos benefícios em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão das rendas mensais dos benefícios das Autoras, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeçam-se RPVs e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.007178-8 SELMA MARIA DA SILVA TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005117/2006 . Processo nº 2006.51.51.007178-8\r\n\r\nAutor(es): SELMA MARIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo a proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nNão obstante o benefício da parte Autora tenha sido concedido antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95, vislumbro, através do documento de fls. 12, que o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício já foi fixado em 100% (cem por cento).\r\n\r\nDesta forma, não há qualquer alteração a ser promovida no percentual da pensão por morte nem atrasados devidos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102606-3 ISABEL FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109107-9 onaldina chagas da silva (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.116875-1 IVONE DA SILVA BASTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128798-3 ETELVINA ALMEIDA FRAGOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.001871-3 GILZELIA PEREIRA DE SOUZA NOBREGA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.002811-1 BENEDITA FERNANDES GUEDES REP/P/ LUIZ GUEDES DOS SANTOS FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008837-5 LAUDEMIRA ROSINHA NASCIMENTO (Adv. BERNARDETE MARIA PRESTES FROES, MARIA A. DA S. BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010295-5 MARIA FERNANDES MASSERAN (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010296-7 NANCY MATOS DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012452-5 NELMA MATTOS TEIXEIRA (Adv. ADRIANA R. ALEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016144-3 EDITH ANTONIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016164-9 NEIDE REGINA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016340-3 MARIA BREVES CARNEIRO (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.020597-5 CIPRIANA GOMES FERREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 25803"
                            ],
                            "25804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO-2\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-1\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-12\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-3\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-14\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 8\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000671\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072058-7 MERY DA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005129/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada a parte autora, a partir da data da citação desta ação. Tendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, em favor do autor. \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.001113-1 RUTH MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da data da realização da citação da ação, 07/06/2005.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, em favor da parte autora. \r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.042860-1 ENEDINA BARBOSA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, em 17/01/2005, fls.18. As parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de auxílio-doença da parte autora no prazo máximo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fls.19 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.072098-1 NELI BARBOSA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079011-9 MARYLIN RODRIGUES FRANCA DOS ANJOS (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098252-5 IRACEMA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102480-7 ZILDA GOMES DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.119634-5 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123553-3 GENY ABDALLA FELIPE (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125270-1 ANTONIO RODRIGUEZ ALVAREZ (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, o que deve ser feito em 15 (quinze dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A data do início do benefício é 09/07/04. As parcelas em atraso deverão serem pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 19 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.127445-9 MARIA SERINO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício nº 043 153 274/5 (aposentadoria por idade) para $ 70.745,37 na data do cálculo, 03/07/2006. Condeno a autarquia, ainda, a pagar, a título de parcelas em atraso, o valor de R$ 13.767,08, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do cálculo. As diferenças relativas às parcelas posteriores a 03/07/2006 devem ser pagas administrativamente. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000461-1 ADEILDE PACHECO (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, o que deve ser feito em 15 (quinze dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas em atraso deverão serem pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 19 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006679-3 ERMINIA NEVES DA ROCHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005132/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, o que deve ser feito em 15 (quinze dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nQuebra A data do início do benefício é 16/01/06.As parcelas em atraso deverão serem pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 19 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012600-5 LUZIA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016336-1 ACLAIR DONZA CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 25804"
                            ],
                            "25805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-12, 8\r\n\r\nANDREIA LOPES BRITTO DIAS-1\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-9\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-13\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-6\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-10\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-5\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-4\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-3\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000686\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.011590-4 AMALIA PRODAN DE POL (Adv. ANDREIA LOPES BRITTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005241/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.011590-4\r\n\r\nAutor(es): AMALIA PRODAN DE POL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.045691-4 SOLANGE VALE DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005234/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.045691-4\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE VALE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.049385-6 MIGUEL ALABARCE CARRASCOSA FILHO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005238/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.049385-6\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL ALABARCE CARRASCOSA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.075658-2 ZENITE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005239/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.075658-2\r\n\r\nAutor(es): ZENITE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.038784-2 OSWALDO NUNES RIBEIRO (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005237/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.038784-2\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO NUNES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103476-0 ENIO TAVARES (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005236/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103476-0\r\n\r\nAutor(es): ENIO TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123852-2 RICARDO LOPES PENETRA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005235/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.123852-2\r\n\r\nAutor(es): RICARDO LOPES PENETRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013544-4 LUIZ CARLOS SINDER KOHL (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005233/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013544-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS SINDER KOHL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014061-0 STELLA DE SOUZA MARQUES GOMES LEAL (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005240/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014061-0\r\n\r\nAutor(es): STELLA DE SOUZA MARQUES GOMES LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014812-8 MANOEL GONCALVES MARINHO (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005228/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014812-8\r\n\r\nAutor(es): MANOEL GONCALVES MARINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023066-0 RAIF MIGUEL (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005232/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023066-0\r\n\r\nAutor(es): RAIF MIGUEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025108-0 JOÃO PEDRO MONTEIRO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005231/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025108-0\r\n\r\nAutor(es): JOÃO PEDRO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032189-6 ANTONIO JOSE ANTUNES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005230/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032189-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE ANTUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033216-0 NADIR DE SOUZA VALENTIM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005229/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033216-0\r\n\r\nAutor(es): NADIR DE SOUZA VALENTIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 25805"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMO SIMAO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIZABETE C. DA SILVEIRA-1\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-13\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-18\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-2\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-14, 16\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-15\r\n\r\nPAULO EDUARDO BORGES DA SILVA-12\r\n\r\nROBERTO RAAD-17, 19, 20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000696\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.062748-4 BENICIO CLAUDINO (Adv. ELIZABETE C. DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005436/2006 . Processo nº 2004.51.51.062748-4\r\n\r\nAutor(es): BENICIO CLAUDINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.001186-6 JUAREZ BITTENCOURT DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005443/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019530-8 HELENA RIBEIRO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005447/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.048067-2 BENJAMIN FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005451/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.048067-2\r\n\r\nAutor(es): BENJAMIN FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074054-2 NILDA ALVES GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005446/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088364-0 JURACY DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005448/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.088526-0 PETRONILHA RIBEIRO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005434/2006 . Processo nº 2005.51.51.088526-0\r\n\r\nAutor(es): PETRONILHA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091716-8 MARIO QUINTARELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005440/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091716-8\r\n\r\nAutor(es): MARIO QUINTARELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091905-0 WANDA DA SILVA BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005449/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099817-0 NILTON NEVES (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005444/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102907-6 ANACLETO PAVAO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005445/2006 . Processo nº 2005.51.51.102907-6\r\n\r\nAutor(es): ANACLETO PAVAO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103087-0 ALVARO ALBERTO HENRIQUES DE CARVALHO (Adv. PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005453/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.51.128454-4 ALINE PAIVA DE MELO DE VAYDA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005441/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.128454-4\r\n\r\nAutor(es): ALINE PAIVA DE MELO DE VAYDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128717-0 JEUVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005442/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.128717-0\r\n\r\nAutor(es): JEUVALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.132345-8 MOACYR GOMES MORENO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005452/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.132345-8\r\n\r\nAutor(es): MOACYR GOMES MORENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007368-2 CLOVIS TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005438/2006 . Processo nº 2006.51.51.007368-2\r\n\r\nAutor(es): CLOVIS TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008342-0 ROZALVO FRANCISCO LAPA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005450/2006 . Processo nº 2006.51.51.008342-0\r\n\r\nAutor(es): ROZALVO FRANCISCO LAPA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013137-2 JORGE LEANDRO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005437/2006 . Processo nº 2006.51.51.013137-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015538-8 AGRIPINO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005439/2006 . Processo nº 2006.51.51.015538-8\r\n\r\nAutor(es): AGRIPINO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019105-8 ARILTON BARCELLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005435/2006 . Processo nº 2006.51.51.019105-8\r\n\r\nAutor(es): ARILTON BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 25800"
                            ],
                            "25801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTIANE VIANA BARBOSA-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 4, 6\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-10\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-8\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-7\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-11\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-12\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 5, 9\r\n\r\nPAULO ISSA-5\r\n\r\nROGERIO CARDOSO DOS SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000697\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.077238-8 ALTAIR DA SILVA TRESSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005461/2006 . a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 1.241.643,60, fixando a renda mensal, na competência de setembro/2005, em R$ 977,29 (novecentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, desde dezembro/1998, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 43/56.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS REMANESCENTES. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.040035-0 JOAO DE ASSIS BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005466/2006 . Isto posto: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.008450-0 ALBERTO VIEIRA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005467/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.008450-0\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061633-8 ABEL BENEVIDES AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005464/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.061633-8\r\n\r\nAutor(es): ABEL BENEVIDES AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083578-4 MARIO DA SILVA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005470/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091912-8 CONCEICAO PEREIRA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005465/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091912-8\r\n\r\nAutor(es): CONCEICAO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098497-2 IZAURA SOARES DUARTE (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA, ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005469/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115977-4 LENY LOPES DE FREITAS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005468/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120177-8 EDNA DE ALMEIDA (Adv. CRISTIANE VIANA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.500794-7 NATACH LOPES GELPKE REP/ P/ VANIA MARIA LOPES GELPKE (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005462/2006 . Processo nº 2006.51.01.500794-7\r\n\r\nAutor(es): NATACH LOPES GELPKE REP/ P/ VANIA MARIA LOPES GELPKE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028207-6 ANA MIGUEL DE NOVAES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005463/2006 . Processo nº 2006.51.51.028207-6\r\n\r\nAutor(es): ANA MIGUEL DE NOVAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste os salários de contribuição utilizados no cálculo para apuração a RMI do benefício previdenciário, documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032998-6 ANTONIO PABLO CASTRO MONTOYA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005460/2006 . Processo nº 2006.51.51.032998-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PABLO CASTRO MONTOYA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 25801"
                            ]
                        }
                    }
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                "Turmas Recursais": {
                    "Atos": {
                        "25611": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-1\r\n\r\nALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS-24\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nCARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL-25\r\n\r\nCELSO RODRIGUES LOPES-11\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-5\r\n\r\nDAVI MOURA-6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-8\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-9\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-10\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-22\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-4\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-19\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 14, 17, 2\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-18\r\n\r\nMARCELINO NEVES-5, 6, 7\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-5, 7\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA CONCEICAO DOS SANTOS-28\r\n\r\nREJANE DA SILVA CARDOSO-15\r\n\r\nWAGNER ROBERTO BIGHI-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000822\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014680-5/02 PEDRO GUIMARAES DE LIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x OS MESMOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001213-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLETO MARINHO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002080-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRO RABELLO DE ABREU. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004260-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002974-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JEFFERSON SOARES FREITAS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003514-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOUBER RIBEIRO SOARES (Adv. DAVI MOURA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003601-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARCIO CORREIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.007069-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA FERNANDES RODRIGUES (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.009729-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO NOBRE RODRIGUES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.019641-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON APOLINARIO FONSECA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.000735-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ANTONIO DA SILVA PEREIRA (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.61.002419-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.009049-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE SANTOS DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011689-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO SIDENER SALME JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.012646-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO LUIS GUIMARAES GOMES (Adv. REJANE DA SILVA CARDOSO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.016132-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.61.000348-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIS FORNI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.005385-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARILUCI CAROTA DOS SANTOS CALDAS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.017322-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELHE AGUIAR DE ONORATO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.075733-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO MENDES FILHO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.075822-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO DE ALBUQUERQUE FERREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.079469-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCI PALHEIROS BURNIER (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.083493-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO LOPES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.088715-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOACIL PEDROSO DA SILVA (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.124093-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA NUNES SCHUCK (Adv. CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.001468-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELLINGTON DA SILVA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.003973-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO RIBEIRO PORTILHO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.007671-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv. PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 25611"
                        ],
                        "25612": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 2, 29, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-30\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 4, 8\r\n\r\nGISELE CALDAS HENRIQUE-7\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA-11, 21\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-19\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-5\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-16\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000823\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000913-2/01 MARIA APARECIDA LIMA ROCHA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.040608-3/01 MARIZA FANIZILIBER FAUSTINO PORTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043086-3/01 NATALINA PINHEIRO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074343-9/01 EDSON GOMES DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098394-3/01 BENEDITA MARIA PORTELLA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098481-9/01 ADELIA SALIM ZOGAIB (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.116550-6/01 ALBA CELIA FERREIRA FRANCESCONI (Adv. GISELE CALDAS HENRIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123707-4/01 TANIA MARA MORAIS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125115-0/01 IRANY DA SILVA CUNHA MORAIS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126380-2/01 ALMERINDA NUNES CAPPELLI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128815-0/01 GLORIA FUTURO MARCOS DIAS (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128825-2/01 JORDELI DE MOURA MOREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128835-5/01 CREUSA DO ROSARIO MELO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129648-0/01 MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131443-3/01 LIZETE ASSIS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.500443-0/01 DENIR DOS SANTOS JULIO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000523-8/01 MAGNOLIA GUIMARAES MENEZES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000545-7/01 ELIZABETH BARBOSA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.001723-0/01 VERA REGUEIRA DE PAULA E SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.005125-0/01 LYDIA VAL PORTO GULLO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007203-3/01 NADIR RODRIGUES (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007313-0/01 MARIA DE LOURDES OSCARINA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009374-7/01 ALICE ALVES DE MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013087-2/01 ANGELA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.013093-8/01 AURORA ALVES CAMBOHY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.013124-4/01 GESSY RIBEIRO FELICIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.016314-2/01 JULIETA DE CAMPOS FONSECA TORRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016337-3/01 JORGE ESTEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016384-1/01 GLEDES ANTONIA FUZER GONÇALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016485-7/01 WANDA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018443-1/01 CREMILDA REIS NANTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 25612"
                        ],
                        "25613": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-9\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-3\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-2\r\n\r\nLUCIANA DA CARVALHO LOPES-5\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-4\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-7\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-12\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-10, 11\r\n\r\nSIDNEI MAXIMO JOAO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000824\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001097-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.010658-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BIRACY SA VALDEZ (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011387-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILSON DOS SANTOS SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.012491-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAMIANA DA SILVA ROSA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.015790-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CARVALHO LOPES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.050250-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA FRANCO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI MAXIMO JOAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.055967-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ROBERTO RIBEIRO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.55.001317-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA AGOSTINHO DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000978-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO GORETTI BELLEI (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.025361-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.026725-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO DO COUTO ANTONIO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083887-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDICK DA ROCHA GONCALVES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.093239-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE BARBOSA PINTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 25613"
                        ],
                        "25614": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 5, 6\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000825\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.043063-2/01 ANTONIETA SANT'ANNA VALENTE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110824-9/01 CASEMIRA SOARES ZACHARIAS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123686-0/01 ECLAIR PAULA ANTUNES PEREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016038-4/01 MARIA QUITERIA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017838-8/01 MARIA FABIANO PONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018476-5/01 ABGAIL DOS SANTOS GALDINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 25614"
                        ],
                        "25615": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nFLAVIA GHELLI RODRIGUES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMANOEL PEREIRA FILHO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000826\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.027018-1/01 ZINA SILVEIRA GHELLI (Adv. FLAVIA GHELLI RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061469-0/01 IRANY DIAS ANTUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088816-8/01 SONIA REGINA CRIVANO ESPINHA (Adv. MANOEL PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092217-6/01 ZULEIKA BASTOS VIANNA DE MORAES (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 25615"
                        ],
                        "25616": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-3\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA LOPES-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-1\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000827\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.027387-3/01 NEILE CAMPOS CARMEL (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.059583-9/01 FLAURIZETE VIEIRA DANTAS (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123898-4/01 ADILES BRESOLA SCOTT DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 25616"
                        ],
                        "25617": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000828\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079786-2/01 NEVAIR DE FÁTIMA MATEUS RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nQuebra Contudo, a decisão impugnada reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117269-9/01 WANDA DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129572-4/01 ZILPA ROQUI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129798-8/01 MARIA BERNARDINO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 25617"
                        ],
                        "25618": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 5, 8, 9\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2, 3, 6, 7\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000829\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS'\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042541-3/01 ELZI BATISTA CASTILHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.032370-0/01 ELIA BLANCO MARTINS JORGE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043073-5/01 MARILIA SALVADOR DE AMORIM (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.101146-1/01 ITA GOMES DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104516-1/01 ESMERALDA PINTO COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123677-0/01 EDYR MACHADO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132395-1/01 OSDIVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008264-6/01 THEREZINHA BERNARDINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009410-7/01 HILDA JONES MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009518-5/01 DEJANIRA ROMÃO DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014166-3/01 MARISA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014195-0/01 MARIA DE LOURDES FERREIRA MOORE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014216-3/01 MARCIO JOSE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017822-4/01 NADIR CARDOSO GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017836-4/01 MARIA CANDIDA DE JESUS CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018444-3/01 NILCEA DOS SANTOS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 25618"
                        ]
                    },
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "26033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000498-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENI MARQUES GOMES ALVES. . A parte para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 26033"
                            ],
                            "26032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011762-4/01 LILIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nO autor interpõe agravo da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto de sentença. \r\n\r\nDeixo de receber a peça como agravo regimental, porquanto não há previsão legal da possibilidade de utilização dessa via em sede de Juizado Especial Federal (Lei no. 10.259/2001 e Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nA matéria é pacífica no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do enunciado nº 26: “Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal.”\r\n\r\nRecebo-a, entretanto, como embargos de declaração, pois tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, pois não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art. 535, do CPC). O recorrente tenta obter efeitos infringentes não permitidos na configuração do instituto processual.\r\n\r\nA decisão de fls.26 fica mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 26032"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "26063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFERNANDA ERTHAL LEONARDO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000587-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRE PINHEIRO WENDEROSCK (Adv. FERNANDA ERTHAL LEONARDO). . Ao recorrido para contra razões.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 26063"
                            ],
                            "26064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nPublicação de decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009765-0/01 MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de medida de urgência contra decisão do Juiz do 6º Juizado Especial Federal que negou medida liminar de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nNo caso, a recorrente alega ser titular do direito ao benefício ante a comprovação de 120 contribuições, não obstante a perda da qualidade de segurado do contribuinte, falecido em 12/11/2005 (fls.30), cuja prova de última atividade laborativa data de 31/03/1998 (fls. 35).\r\n\r\nDesde a lei 8.213/91, não há mais imposição de período de carência para o benefício perseguido. Mas é necessário que na data do óbito esteja presente a qualidade de segurado, isto é, o falecido não tenha perdido essa qualidade, salvo se houvesse implementado os requisitos à obtenção da aposentadoria ou se, por meio de parecer médico-pericial, ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente, dentro do “período de graça”.\r\n\r\nDiante disso, NEGO a concessão de efeito suspensivo ativo para manter a decisão recorrida, ante a ausência de maior probabilidade de a sentença vir a confirmar a medida liminarmente pretendida.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes, quanto ao INSS, para que ofereça contra-razões, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 26064"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "25708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 12\r\n\r\nBRUNA MALDONADO DE HOLANDA-11\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA FERREIRA-2\r\n\r\nENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nGESSY SACRAMENTO LABANCA-6\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE MARIA AZADO-2\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-1, 3\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-10\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-7\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-10, 3\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-5, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-12\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000097-1 MARIA IRENE DOS SANTOS GOMES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . I. Intime-se a Autora para que, no prazo de cinco dias, junte documentos comprobatórios de sua condição de segurada do RGPS.\r\n\r\nII. Oficie-se o INSS, Agência de Barra do Piraí, para, no prazo de dez dias, apresentar:\r\n\r\n1. O extrato do CNIS atualizado da autora.\r\n\r\n2. A relação de todos os benefícios concedidos à autora, informando a data de início e cessação de cada um.\r\n\r\nIII. Sem prejuízo, intime-se a médica perita, Dra. Márcia Oertel Ventura, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de dez dias, preste os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\nA periciada encontra-se acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a Autora tenha fruído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitada para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação? Ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(s) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a autora incapacitada para uma vida independente?\r\n\r\nA autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000275-0 MARIA DE LOURDES LOBÃO GOMES (Adv. JOSE MARIA AZADO, EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso requerida a fls. 71. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 87/89, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 123 negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS e deu parcial provimento à remessa necessária.\r\n\r\nO INSS foi regularmente citado, nos termos do artigo 730, do CPC, conforme certidão a fls. 169-verso.\r\n\r\nO alvará de autorização referente aos honorários sucumbenciais encontra-se a fls. 182.\r\n\r\nAnote a Secretaria para acrescentar o nome do advogado constituído pela parte autora, Dr. EDSON SIQUEIRA FERREIRA - OAB/RJ n. 5.120.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por mandado, para comparecer, em Secretaria, e retirar o alvará de levantamento, referente ao depósito do valor principal noticiado a fls. 194, bem como para proceder ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000332-7 MARIA HELENA FRANCISCO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações pelo E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do requisitório expedido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 182.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000337-6 ILTA DE MEDEIROS FARIAS (Adv. ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 80/85, julgando parcialmente procedente o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 110 deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS e à remessa necessária.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento da autora a fls. 124, aguarde-se o pedido de habilitação de eventuais sucessores, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nConsiderando a inexistência de prevenção, em relação ao processo n. 2006.5119000340-6, corte-se a linha.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000340-6 ILTA DE MEDEIROS FARIA (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome da advogada substabelecida, sem reservas, a fls. 23, Dra. SANDRA SOARES MESQUITA - OAB/RJ n. 39.895.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 35/37, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nA parte autora e o INSS foram intimados, por publicação, em 08 de novembro de 1995 (fls. 38). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado, pessoalmente, em 10 de novembro de 1995 (fls. 37-verso). \r\n\r\nSendo assim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de mérito a fls. 35/37, em 10 de dezembro de 1995 (artigo 188, do CPC). \r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento da autora a fls. 85, aguarde-se o pedido de habilitação de eventuais sucessores, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nConsiderando a inexistência de prevenção, em relação ao processo n. 2006.5119000337-6, corte-se a linha.\r\n\r\nTraslade-se cópia da certidão a fls. 89 e do despacho a fls. 90, para os autos do processo n. 2006.5119000337-6, em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação exarada nos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000338-8, em apenso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualizar os cálculos a fls. 06/08 daqueles autos.\r\n\r\nCom a manifestação de eventuais herdeiros e a elaboração dos cálculos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000395-9 VILSON DA PAIXAO (Adv. GESSY SACRAMENTO LABANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, corte-se a linha, eis que este processo não guarda relação com os feitos apensados.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença extintiva a fls. 31-verso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000435-6 WILSON GONZAGA COUTINHO (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, corte-se a linha, eis que este processo não guarda relação com os feitos apensados.\r\n\r\nFls. 55: Inócua a verificação de litispendência de ações, eis que o pagamento foi efetuado há dezessete anos.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença extintiva a fls. 53-verso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000525-7 MARIA OLIVEIRA LOPES (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 145: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 21/23, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 73 deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo INSS, nos termos do voto a fls. 39/72.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à anotação do nome da advogada constituída pela parte autora, Dra. SANDRA SOARES MESQUITA - OAB/RJ n. 39.895 (fls. 79); bem como do número do CPF da autora - 007.486.527-79 (fls. 132).\r\n\r\nO INSS foi regularmente citado, nos termos do artigo 730, do CPC, conforme se depreende a fls. 118-verso.\r\n\r\nO alvará de autorização referente ao valor principal encontra-se a fls. 142.\r\n\r\nOficie-se à Direção da Secretaria de Atividades Judiciárias do E.TRF/2ª Região, solicitando informações acerca do cumprimento do RPV (honorários sucumbenciais) noticiado a fls. 140.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000693-6 SILVIO RIBEIRO QUINTANILHA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Forneça a parte autora cópia legível do número do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias, para possibilitar a complementação do Termo de Autuação.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos, incontinenti.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002801-4 JULIO CESAR GUEDES EGIDIO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDeixo de aplicar os efeitos da revelia ao INSS, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nEspecifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário n. 42/103022088-0 e do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário n. 42/126.501.497-0, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora e a juntada da cópia dos procedimentos administrativos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002780-0 MASSA FALIDA DE GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A (Adv. BRUNA MALDONADO DE HOLANDA) x MST - MOVIMENTO DOS SEM TERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nConsiderando o Demonstrativo dos Prejuízos Acumulados a fls. 115, defiro a gratuidade de Justiça requerida a fls. 03.\r\n\r\nTrata-se de ação de natureza possessória ajuizada por GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face do MST - MOVIMENTO DOS SEM TERRA, para obter mandado reintegratório liminar na Fazenda Estrela Branca, situada na Estrada Antônio Freitas Tinoco, 3000, Quinto Distrito de Ipiabas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO Síndico da Massa Falida de GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A manifestou-se a fls. 144, para informar acerca da decretação da falência do requerente.\r\n\r\nRegularmente intimado a fls. 150-verso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA solicitou a intervenção no processo como assistente simples do requerido, nos termos do artigo 50, do CPC, bem como solicitou a extinção do processo, sem resolução de mérito, visto que a Fazenda Estrela Branca foi objeto de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária, perante o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para alterar o pólo ativo, devendo constar MASSA FALIDA DE GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A . \r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a MASSA FALIDA DE GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A, na pessoa do síndico, Sr. ROBERTO JOSÉ CARNEIRO MATTOS, no endereço consignado da serventia a fls. 144, para manifestar-se acerca do requerido pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA a fls. 151/154, conforme disposto no artigo 51, do CPC.\r\n\r\nPara que não reste qualquer dúvida, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, na pessoa do procurador federal, no endereço indicado a fls. 151, acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ, bem como se subsistem os pedidos formulados pela autarquia federal a fls. 154.\r\n\r\nCom a juntada das manifestações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2006.51.19.000092-2 JULIO CESAR LEMOS DO VALE (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 57/58:\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 25708"
                            ],
                            "25988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR-19, 20\r\n\r\nALMIR BATISTA SOARES-1\r\n\r\nANA MARIA MARINS MACEDO-3\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2\r\n\r\nANTONIO LUIS SILVA COSTA-7\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-22\r\n\r\nDANIELE FERREIRA MACHADO-8\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-16, 9\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-23\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 12, 15, 18\r\n\r\nJOSELIO PENA DA SILVA-3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-14, 4\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA-5, 6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-21, 25\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-21, 24\r\n\r\nMAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA-11\r\n\r\nNORMA ESTEVES SIQUEIRA-17\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-2\r\n\r\nS/ ADVOGADO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVALDIR DE CASTRO ADAO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000873-8 ALZANIR BATISTA SOARES BARBOSA (Adv. ALMIR BATISTA SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000222-0 MANOEL TOMAZ DE SOUZA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Indefiro o desentranhamento da peça de fls. 40, uma vez que esta foi endereçada corretamente a estes autos, guardando pertinência com o ato processual determinado a fls. 20.\r\n\r\nRecebo o recurso da ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000487-3 LENYR CARDOSO COUTO (Adv. ANA MARIA MARINS MACEDO, JOSELIO PENA DA SILVA) x MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se a determinação de fls. 11, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000550-6 JOSE MARIA AVELAR DE ANDRADE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001599-8 JOAO BAPTISTA PAIXAO FILHO (Adv. JULIO CESAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001618-8 NELIO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001628-0 JORGE PEDROSO DE LIMA (Adv. ANTONIO LUIS SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001951-7 ROSA BRINCO DE AZEVEDO (Adv. DANIELE FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001960-8 JOAO FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001996-7 MARIA LUIZA CARLOS DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002017-9 WILMA VIANNA NORA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de dez dias, se o segurado Walter Moreira Nora, estava em gozo de algum benefício previdenciário quando de seu falecimento. Em caso positivo, apresente, no mesmo prazo, a carta de concessão do benefício ou documento equivalente onde conste a data de início (DIB) e a renda mensal inicial (RMI).\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002041-6 ISOLINA DE MATTOS SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002162-7 BENEDITO PEREIRA DE MELLO (Adv. VALDIR DE CASTRO ADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002246-2 JUREMA SANTOS SIMPLICIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002372-7 MARIA HELENA MIGUEL DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002416-1 ROSELI DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002475-6 MARIA APARECIDA DO CARMO MARQUES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002552-9 MARIA DA GLORIA SOUZA DIAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.19.001640-1 WEVERTON SILVA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.001642-5 BRUNO RENATO NOGUEIRA MACHADO E OUTROS (Adv. ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.19.000019-3 JOSE CARLOS TAVARES DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, incluir a menor Letícia Zanelato da Silva (fls. 41) no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da habilitação pleiteada pelas dependentes do falecido segurado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.000150-1 MARIO CIPRIANO (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.000206-2 WALDIR BENTO DE ALENCAR (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.002025-8 MARCOS ANTONIO DE PAULA NIGRE (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.19.002365-0 WAGNER CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000172/2006 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste (42,72% referente a janeiro/1989 e 44,80% referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 3.040,25 (três mil e quarenta reais e vinte e cinco centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 16/17), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, III, da Lei n.º 8.036/90, condenando a Ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do art. 20, III, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 25988"
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WERNECK-11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-21, 22\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-17, 21\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-10, 16\r\n\r\nMAURICIO DE FREITAS MARTINS-19\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 13, 14, 18, 2, 23\r\n\r\nNIER MACIEL DA SILVA RIBEIRO-15\r\n\r\nPAULO CESAR SALEME EYER-16\r\n\r\nPAULO DE T. MEGRE RECHID-10\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-14\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 3, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nTIAGO DE CARVALHO RODRIGUES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 97.0074645-3 SILVIA HELENA PESSANHA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Fls. 290/293 - Defiro. Dê-se vista à ré Letra S/A Crédito Imobiliário, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000669-6 FRANCISCO DIOGO LOPES LIMA REP/ SONIA REGINA PACHECO RUBIM (Adv. GUILHERME VIANA RANDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 137/138.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.000232-8 ESTHER DE FATIMA MIRANDA DE SOUZA (Adv. TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, RODRIGO LIMA KLEM). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000990-0 UNILSON NOGUEIRA NUNES (Adv. JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001056-8 FRANCISCO BARROS SANTOS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a repor na conta do FGTS do autor o saldo (PIS nº 1032827354-1) quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o Código Civil em vigor.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, ex vi dos artigos 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP 2.180-35, de 24/08/2001 e art. 29-C, inserido na Lei nº 8.036/90 pela MP 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001401-0 JOAO ELIAS TANOS (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA, CRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,60\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo: \r\n\r\n. extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de levantamento da quantia de R$ 25.083,62.\r\n\r\n. procedente o pedido para condenar a CEF à reposição dos valores, na conta do FGTS, referentes aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data de citação conforme prescreve o Código Civil em vigor.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001725-3 RODOLFO INACIO DE SOUZA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a repor na conta do FGTS do autor o saldo (PIS nº 1032827354-1) quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o Código Civil em vigor.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, ex vi dos artigos 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP 2.180-35, de 24/08/2001 e art. 29-C, inserido na Lei nº 8.036/90 pela MP 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000324-6 JOSE SILVEIRA BAPTISTA (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF à reposição na conta do FGTS do autor o saldo (PIS nº 1001848049-4) quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o Código Civil em vigor.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, ex vi dos artigos 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP 2.180-35, de 24/08/2001 e art. 29-C, inserido na Lei nº 8.036/90 pela MP 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 89.0044951-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO, RODRIGO LIMA KLEM) x MACHADO E RODRIGUES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 19 de setembro de 2006, às 15:00 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n10 - 89.0045015-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, FATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA) x ELETRONICA SERV-BOM JESUS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DE T. MEGRE RECHID, ADEMIR MONTEIRO DA SILVA). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 26 de setembro de 2006, às 14:00 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n11 - 90.0032586-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x TRANSPORTADORA HYGINIO FERNANDES LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 28 de setembro de 2006, às 14:30 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n12 - 92.0101249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BENITO MACHADO TAVARES E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 28 de setembro de 2006, às 16:00 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n13 - 96.0039042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x EMANUEL RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 26 de setembro de 2006, às 16:30 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n14 - 2001.51.03.001440-4 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x JOVANE DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . 1- Regularize a requerente a representação processual, conforme a certidão de fl. 259.\r\n\r\n2- Na petição de fls. 257/258, é requerida “a suspensão imediata do despejo, para construção de um planejamento para a retirada das famílias respeitando a dignidade da pessoa humana, bem como de seus pertences”.\r\n\r\nTendo em vista a certidão da Secretaria (fl. 259) e que a reintegração de posse determinada nestes autos fora cumprida antes do pedido em tela, conforme o auto de reintegração (fls. 263/264), que dá conta do consentimento para retirada dos poucos bens remanescentes, considero prejudicado o pedido de fls. 257/258.\r\n\r\nQuanto aos fatos narrados na petição, aguarde-se a vinda do relatório das autoridades policias, que deverá informar as providências tomadas em toda a sua extensão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 99.0300915-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x ARTUR SILVA (Adv. NIER MACIEL DA SILVA RIBEIRO). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 21 de setembro de 2006, às 15:00 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n16 - 99.0300930-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS) x MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIM (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 28 de setembro de 2006, às 15:00 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n17 - 99.0300979-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x PAULO CESAR MACEDO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 28 de setembro de 2006, às 15:30 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.001881-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x LUCIANO DOS SANTOS DA CRUZ (Adv. NAO CONSTA). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 19 de setembro de 2006, às 16:30 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n19 - 2000.51.03.003500-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x ARTUR JOAO PAES DE AZEVEDO (Adv. MAURICIO DE FREITAS MARTINS). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 21 de setembro de 2006, às 15:30 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nQuebra 20 - 2002.51.03.001193-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x JOSE MARCONDES TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 26 de setembro de 2006, às 15:30 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n21 - 2003.51.03.000824-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM) x MARIA DA GLORIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 26 de setembro de 2006, às 16:00 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n22 - 2005.51.03.002126-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x ALEXANDRE HIPÓLITO FERNANDES. . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 19 de setembro de 2006, às 16:00 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.03.003011-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x DIOMAR MANTOVANI (Adv. NAO CONSTA). . O juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (CPC - Art. 125, IV).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela CEF. \r\n\r\nDesigno o dia 19 de setembro de 2006, às 15:30 horas, para a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nRessalte-se que a conciliação não é obrigatória, mas a presença das partes é imprescindível para que o acordo se efetue.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2006.51.03.000711-2 UNILSON NOGUEIRA NUNES (Adv. JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 26373"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREIA MASSINE DA SILVEIRA-16\r\n\r\nBÁRBARA MACEDO VIANA-14\r\n\r\nCLAUDENOR DE BRITO PRAZERES-13\r\n\r\nCLELIA MIRANDA QUINTANILHA-7\r\n\r\nDANIEL DE MACEDO VIANA-14\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS MARINHO-10\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-6, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-5\r\n\r\nFLÁVIO FIUZA DIAS-16\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-13\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-2\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-12\r\n\r\nMAXIMO GILBERTO COSTA-11\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-8\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MACIEL DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (01/06/2005), e a efetuar administrativamente o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação (ou informar a este juízo os valores para expedição de RPV), acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SALLES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BERNARDINO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAETANO MARTINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA FERREIRA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA SOUZA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA COELHO (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação, bem como intime-se-o para, no mesmo prazo, informar o coeficiente de cálculo utilizado quando da concessão do benefício da parte autora, o número de dependentes habilitados à época, a RMI, a DIB, esclarecendo, ainda, se houve, eventualmente, reversão de cotas a favor da parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA PAULA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação, bem como intime-se-o para, no mesmo prazo, informar o coeficiente de cálculo utilizado quando da concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.68.005248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. DANIELLE DOS SANTOS MARINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS SOUZA (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.68.006056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO EDUARDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES VIANA (Adv. CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES, IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado de fl. 41 feita pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EVARISTO MATIELLE REP/ SOLANGE MATIELLE (Adv. DANIEL DE MACEDO VIANA, BÁRBARA MACEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SADJE para retificação do pólo ativo fazendo constar: EDSON EVARISTO MATIELLE REPRESENTADO POR SOLANGE MATIELLE.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça se o depósito da quantia em caderneta de poupança ocorreu em razão de óbito de um dos genitores, nos termos do artigo 1º,§1º da Lei nº 6858/80. Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE ARIBAMAR SILVA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.68.007762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS TITONELLI (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA, FLÁVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre a conclusão de laudo, entranhado à fl. 75, manifestem-se as partes no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 26083"
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                            "26197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-19\r\n\r\nATAIDE ROSA DE AZEREDO-7\r\n\r\nCLELIA MIRANDA QUINTANILHA-17, 22\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-6, 8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-1\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-12\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-14\r\n\r\nGILBERTO CESAR ARDISSON-13\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-18\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nJOSE O. BRITO DA SILVA-10\r\n\r\nJUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA-20\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS CRUZ LIMA-2\r\n\r\nMANOEL LAURINDO DA SILVA-13\r\n\r\nMARGARETH TELLES RÊGO-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-23\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-5\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-15, 21\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 27 de setembro de 2006, às 14:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o autor para que traga, na oportunidade, as suas carteiras profissionais, carnês de contribuição e todos documentos que deram origem ao benefício nº 42/045.181.097-0, bem como outros que julgar necessários.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR LIMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de pensão ao Autor pelo falecimento de sua esposa, com data de início em 18/03/2004 , cujos efeitos da presente decisão ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista da natureza alimentar de que se reveste.e a pagar-lhe o valor de R$ 9.971,27(nove mil novecentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), a título de atrasados, conforme cálculos efetuados pelo Contador Judicial às fls.54/63.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo a implantação do benefício ora deferido, no prazo de 15 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por não haver prova de ilegalidade ou erro na decisão administrativa do INSS que indeferiu o benefício previdenciário da aposentadoria proporcional por falta de tempo de serviço para sua concessão. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANETE MALAQUIAS DE ANDRADE (Adv. MARGARETH TELLES RÊGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES LOPES DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido relativo à aplicação da variação do IGP-DI, de acordo com a Súmula nº 3 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 079102512-8 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 464.165,15 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros e quinze centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 2.420,14 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e quatorze centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 29/38).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SILVA DA COSTA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, para condenar o INSS a obrigação de fazer de revisar o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, considerando como período trabalhado o total de 32 anos, 7 meses e 27 dias, além do pagamento de atrasados devidos desde 17 de março de 2005, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CANDIDO DE MORAES (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 104.535.695-3 (aposentadoria por tempo de serviço), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 784,22 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 7.227,26 (sete mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 26/33. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO MARTINS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 101075009-4 (aposentadoria por tempo de serviço), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 486,66 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 7.662,92 (sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 22/28.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos. 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA FERREIRA (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora dando-lhe ciência da implantação do benefício previdenciário, assim como para confirmar o recebimento dos valores atrasados, constantes do documento de fl. 176.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o documento de fl. 26 não está atualizado, defiro o prazo improrrogável de dez dias para que a parte autora apresente comprovante de residência ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fl.23.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNE D'ARC GOMES DE SOUZA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos. 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON, MANOEL LAURINDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos. 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FANTICELLE (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos. 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA IVANI DA SILVA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos. 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SADJE para retificar a autuação (fls. 30), fazendo constar no pólo ativo HELOIZA IVANI DA SILVA.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ARNALDO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo constante do Termo de Informação, tendo em vista que naquele processo a parte autora requer a revisão de sua RMI mediante à aplicação do IRSM.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO ROSA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE VILAÇA DO NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor do autor a importância remanescente depositada em sua conta vinculada do FGTS relativa ao contrato de trabalho firmado com a empresa Papel Com Arte Comércio de Caxias Ltda., atualizada na forma da lei até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DE JESUS DUARTE (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos índices requeridos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE SANTOS DE ALENCAR (Adv. JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRANÇA DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidenciado (artigo 273, inciso I, do CPC), inexistindo prova de que o autor necessite dos valores que pleiteia para sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nAdemais, com a devida vênia daqueles que entendem de modo diverso, em análise preliminar, a tese da inicial não parece plausível, o que será melhor aferido e explicitado por ocasião da sentença, quando então será realizada a cognição plena da matéria apresentada. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DIAS LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nCom a designação da perícia médica para o dia 27/09/2006, às 10:00h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA GOMES DOS SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação da perícia médica para o dia 13/09/2006, às 10:00h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 26197"
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LESSA-23, 27, 31, 32\r\n\r\nJOSE ELIAS MACHADO JUNIOR-18, 33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 43, 44\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-3\r\n\r\nMARTA VALERIA PAIXAO XIMENES-28\r\n\r\nMAURO MAKLUF-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 32, 38\r\n\r\nNAO CONSTA-17, 28, 29, 30\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1, 2, 26, 27\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-23, 25\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 3\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES-37\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS-39, 40, 42\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-22\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-24\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-44\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000465-5 ELIAS TEIXEIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 287/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000505-2 JULIA CONCEICAO FERREIRA (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Ante o tempo decorrido, defiro a dilação por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento pela parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000807-7 JOAO SALVADOR RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 281/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando para tanto o tempo contributivo de 35 anos, 10 meses e 13 dias, fixando-se a data de início do benefício em 23/04/2004, pagando as parcelas em atraso.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 45 (quarenta e cinco) dias, proceder à implantação do benefício, bem como fornecer os elementos necessários para o cálculo do montante relativo às parcelas em atraso. \r\n\r\nApresentados os elementos, deverão os autos ser remetidos ao Contador Judicial para elaboração de cálculo, no qual serão observados, para fins de correção monetária, os termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula 43 do STJ, cabendo, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de janeiro, faculto ao Réu a promoção do pagamento dos atrasados na via administrativa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.57.000725-2 DEOMIL JOSÉ DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.57.000757-4 JOSE DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a memória de cálculo e a carta de concessão do seu benefício.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000758-6 GENILDA GOUVEA DOS ANJOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000759-8 ELY ALVES MUNIZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000760-4 CARLOS FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000761-6 JORGE LUIZ ROSA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000762-8 JOSE CARLOS TOFFANO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000763-0 LIBERATO JOSE DE ALMEIDA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000764-1 ANGELA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sen tido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000765-3 CREMILTON LIMA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000766-5 GLORIA PAIVA DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000767-7 JOACYR FERREIRA DE ALCANTARA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000768-9 JORGE LUIZ LISBOA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, EM 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, aplicando os consectários previstos na r. Sentença/v.Acórdão. \r\n\r\nAo retorno, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.57.001164-0 NELSON ALVES GOMES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CONSTA). . Digam as partes sobre a certidão de fls. 35, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.57.000027-0 MATHEUS COSTA BATISTA DA SILVA REP/ P/ ADRIANA COSTA BATISTA (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 262/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a UNÃO FEDERAL a PAGAR ao Autor indenização no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), apurada em 28/01/2003, devendo ser corrigido monetariamente, desde a referida data até o efetivo pagamento, na forma da lei 6.899/81, sem a aplicação de virtuais índices “expurgados”, e com a incidência de juros, cuja taxa será idêntica à adotada pela Fazenda Nacional para cobrança dos impostos que lhe sejam devidos (art. 406 do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.000030-7 MANOEL CARVALHO (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para se manifestar sobre a anotação constante de fls. 58 da CTPS do autor, cuja cópia encontra-se acostada aos autos às fls. 10.\r\n\r\nOficie-se como requerido pelo autor às fls. 47.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000695-8 EURYDICE GERALDINA DO SACRAMENTO COSTRA (Adv. HUGO MACHADO MONTEIRO) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constato que o conteúdo lógico jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, a despeito da imprecisão da linguagem técnica ao denominar a ação proposta de \"Súplica para Levantamento de Quantia - Alvará Judicial\".\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1. da Lei n. 6858/80, regulamentada pelo Decreto n. 85.845/81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o erro de forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial inclusive para citação, assinalo o prazo de dez dias para que a Autora emende a inicial, adequando-a ao rito próprio, com base no art. 250 c/c o art. 295, V, in fine, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000743-4 LIBERATO JOSE DE ABREU (Adv. JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . São requisitos essenciais da petição inicial a clara exposição do pedido e suas especificações.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende, querendo, a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 282, IV do CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, especificando quais índices e quais meses, refere-se os expurgos inflacionário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2004.51.57.000860-0 NAZARETH MARIA DA CONCEICAO SOUSA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 246/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré (INSS) conceder em favor da Autora o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Condeno-a ainda, a pagar-lhe as prestações vencidas do benefício, desde a propositura da ação, no valor de R$ 1.988,63 (um mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), apuradas através dos cálculos de fls. 28/33. As parcelas vencidas após 14/03/2005 (data do cálculo) e anteriores à efetiva implantação do benefício deverão ser pagas administrativamente\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré estabeleça o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2003.51.57.000704-4 OSWALDINA BELCHOR DA SILVA DE JESUS (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2003.51.57.001227-1 MARIA DAS GRACAS BALBINO MACHADO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2003.51.57.001943-5 EDIR EGGER DEMIER (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2004.51.57.000078-9 ENEIDA MARTINS DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.57.000333-0 MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2004.51.57.001081-3 JUREMA MARIANO DA SILVA (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES, JANAINA VALENTE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2004.51.57.001105-2 NATANAEL PIMENTEL VIANA (Adv. ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.57.001112-0 FIDELIS FRANCISCO AYRES (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.57.001207-3 BEATRIZ BRASILEIRA BLAUDT OUVERNEY (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.001210-3 ENI PEREIRA MOTTE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.57.002000-8 LUIZ COUTO (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.002290-0 ANTONIO ALFREDO LIMA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.002300-9 EDA DIAS DA COSTA MARINS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2005.51.57.002414-2 MARIA MADALENA DE OLIVEIRA (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2006.51.07.000344-0 ELIELTON DA CONCEICAO MOTTA REP/ P/ FABIANA DA CONCEICAO (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n... intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que o instrumento de mandato de fls. 10 encontra-se irregular.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.57.000837-9 HELIO DIAS CLEMENTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2005.51.57.002247-9 DEVANY ALVES CRESPO (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n40 - 2005.51.57.002248-0 DERLY SANTOS DE SOUZA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n41 - 2005.51.57.002255-8 ISAURA DE SOUZA FLORENTINO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n42 - 2005.51.57.002260-1 JOSEIR AUGUSTO DA SILVA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2005.51.57.002415-4 MARIA CIDENI DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\n44 - 2006.51.57.000033-6 SOLANO LIMA PINHEIRO (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 25254"
                            ],
                            "25255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-54\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-10, 13, 14, 3, 45, 46, 5, 8\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-3, 4, 47, 48, 5, 53, 7, 8\r\n\r\nANDRE STAFFA NETO-51\r\n\r\nANTONIA DE CARVALHO PESSOA-41\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-20\r\n\r\nARY PELEGRINO-41\r\n\r\nASSAD N. ZARIFE-55\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-39\r\n\r\nCARLOS ADELINO LAGE SALLES-42\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-37\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-24, 26\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-1\r\n\r\nEDIMAR SILVA MACHADO FILHO-50\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-49\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18, 20\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 11, 45, 46\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-2, 49\r\n\r\nENELI SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28, 40\r\n\r\nFRANCISCO CASTIGLIOLA-51\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-51\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-52\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-17\r\n\r\nJOCIVALDO LOPES DA SILVA-11\r\n\r\nJORGE ALVES CAMPOS-51\r\n\r\nJORGE LUIZ GONCALVES PORTO-1\r\n\r\nJUDITH ALVES CAMILLO-51\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-34\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nLUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE-51\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-12, 4, 47, 48, 53, 7, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-4, 53\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ-1\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-23, 27\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-23, 27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 41, 42\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-55\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-46\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-21, 55\r\n\r\nMARLY VELLOZO DA ROCHA-35\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-25\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-38\r\n\r\nMILTON J. SANTANA-22\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-12\r\n\r\nMUNIQUE TOSTES CORDEIRO-51\r\n\r\nNADIA LEAL C. SOUZA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 50, 51, 52\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 38\r\n\r\nPAULO VINICIUS MACEDO-51\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-52\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-20\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-54\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-51\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-14, 44, 6, 9\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-19\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-43\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-35, 44\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-15\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 24, 25, 36\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-35, 36\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nSONIA MARIA HERNANDES GARCIA-51\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-2\r\n\r\nTALITA FELIPE DE LIMA ASSIS-45\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35, 38\r\n\r\nVALMIR DO NASCIMENTO ROCHA-37, 39\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0600034-1 AURELIO GOMES FRANCO (Adv. JORGE LUIZ GONCALVES PORTO, NADIA LEAL C. SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ, LEONOR NUNES DE PAIVA). . 1 - Tendo em vista o teor da certidão retro, deixo de receber o Recurso de fls. 439/442 por ser intempestivo.\r\n\r\n2 - Face à juntada das Decisões dos Agravos de Instrumento às fls. 458/462, desnecessário torna-se a expedição de ofício ao N. Relator dos aludidos agravos, conforme havia sido determinado no julgado à fl. 436.\r\n\r\n3 - Intime-se pessoalmente o Estado do Rio de Janeiro e a Jucerja acerca do teor da Sentença de fls. 427/436, bem como dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. \r\n\r\n4 - Cumprido, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, uma vez que a Sentença proferida no feito em tela está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n2 - 99.0601041-0 LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro o requerido pelo autor às fls. 225, tendo em vista que o mandado de citação da CEF para cumprimento do julgado foi juntado aos autos em 16/02/05, terminando o seu prazo em 18/03/05, conforme disposto no art. 241, inciso II, do CPC. \r\n\r\nAssim sendo, não é cabível a aplicação da multa fixada às. fls. 206.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0002436-8 ALEXANDRE DOS SANTOS BRAGA E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 91.0140428-8 ARTUR MACIEL DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a elaboração dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls.110/115, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do art. 730, do CPC.\r\n\r\n5 - 98.0800131-9 MARIA SOARES BASTOS DOS SANTOS MENDONCA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0800214-5 MARIA ANDRADE VALENTIM E OUTROS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0800520-9 MARILZA CALAZANS FIGUEIREDO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 98.0800525-0 DANIEL ALVES PINA E OUTROS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0800800-3 PETRONILHA PEREIRA DUARTE (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0800880-1 VALTER MENDES (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.07.000287-1 JULIA CORREA MENDES SOARES E OUTROS (Adv. JOCIVALDO LOPES DA SILVA, ENELI SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.07.000098-2 BOANERGES BURICHE COUTINHO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.07.000416-1 SALVADOR MANUEL DE PINHO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.07.000302-9 CLAUDIO LUIZ DE SOUZA VENUTO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.07.000702-7 LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a peça de fls. 45/46 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50, bem como, a tramitação prioritária nos termos da Lei 10741/03. Anote-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela.\r\n\r\n16 - 2005.51.07.001068-3 MARIA HELENA MARTINS SANTOS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora às fls. 41.\r\n\r\nNomeio perito, na especialidade de Ortopedia, o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, cujos dados são conhecidos da Secretaria, arbitrando os seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com razoável antecedência, dia, hora e local para a realização da perícia, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, sendo certo de que no exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA periciada se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a Autora tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitada para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a autora incapacitada para uma vida independente?\r\n\r\nA autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n17 - 2006.51.07.000319-1 LUIZ MIGUEL DE ALMEIDA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 34 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.07.001061-0 ADAO AURELIO JAUVANIR GUIMARAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 102/147 - Manifeste-se a parte autora acerca da peça de bloqueio apresentada pela empresa pública ré.\r\n\r\n19 - 2005.51.07.001144-4 SAMUEL DA SILVA ALFRADIQUE E OUTROS (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre o requerido pelo autor no 4º parágrafo de fls. 219 e fls. 227/228.\r\n\r\n20 - 2006.51.07.000152-2 NORMA ALVES DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Tendo em vista os pedidos formulados às fls. 27/28, esclareça, em 5 dias, o autor qual a finalidade da perícia de engenharia requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.07.000065-9 PAULO ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a CEF, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o determinado no despacho de fls. 206, sob pena de multa já fixada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014358-0 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA REGIONAL EM RIO BRANCO-RJ. . Esclareça a impetrante, em 10 dias, a que autoridade coatora atribui o ato impugnado, tendo em vista que não existe na cidade de Rio Bonito a autoridade apontada na exordial, devendo, na mesma oportunidade, apresentar as cópias dos documentos necessários à instrução da inicial.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n23 - 2001.51.07.000716-2 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x DROGARIA DE ITABORAI LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 135, III, c/c o art. 136, ambos do Código Tributário Nacional, as pessoas ali referidas são sujeitos passivos da obrigação tributária, de acordo com o teor do art. 568, V, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nIsto porque o sócio gerente ou o administrador de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada é responsável por substituição pela dívida fiscal contemporânea ao seu gerenciamento, embora seu nome não conste do título executivo.\r\n\r\nE esse tem sido o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n\"A execução fiscal pode ser movida contra o devedor ou contra o responsável tributário, não sendo necessário que o nome deste conste da dívida ativa.\" (STJ, 2. T., REsp 19388-92/PR, rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU, 06.12.93, p. 26655).\r\n\r\nAssim sendo, com base no art. 4., V, da Lei n. 6830/80, DEFIRO o pedido formulado às fls. 22/24 e determino a citação de AUGUSTO PEREIRA DA COSTA e EDNA MATTOS PINTO, qualificado às fls. 34, na forma do art. 7o., do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, incluindo os nomes supra referidos como executados.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.07.000354-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x RENASCER MATS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira o exeqüente o que entender cabível.\r\n\r\n25 - 2003.51.07.000975-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BAZAR C SEANTE LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o determinado à fl.27.\r\n\r\n26 - 2005.51.07.001052-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x CILEIO DE FIGUEIREDO. . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, noticiando que não foram localizados bens passíveis de constrição, diga a exeqüente.\r\n\r\n27 - 2006.51.07.000361-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x FARMACIA BR 101 LTDA. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000005-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FELICIANO SEVERO MARQUES (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, noticiando a não localização do executado, diga a exequente.\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000635-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOFIA TORRES BEZZ DOS SANTOS MACHADO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que não ocorreu o pagamento da dívida, diga a CEF.\r\n\r\n30 - 2005.51.07.000639-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO CARLOS ALVES DE MELO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, noticiando a não localização do executado, diga a exeqüente.\r\n\r\n31 - 2005.51.07.000641-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TELMAR FREITAS FURTADO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que não ocorreu o pagamento da dívida, diga a CEF.\r\n\r\n32 - 2005.51.07.000645-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JUCINEA JOAQUINA DOS REIS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a não localização do executado, certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, diga a CEF.\r\n\r\n33 - 2005.51.07.000649-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JACICLEYDE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que não ocorreu o pagamento da dívida, diga a CEF.\r\n\r\n34 - 2005.51.07.000705-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ADELAIDE DA SILVA RAMOS (Adv. NAO CONSTA). . Ante a manifestação da CEF, defiro o requerido à fl.45.\r\n\r\nÀ Distribuição para a devida conversão.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n35 - 2005.51.07.000294-7 EDESIO MIGUEL BARBOZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RONALT XAVIER LIMA E OUTRO (Adv. MARLY VELLOZO DA ROCHA). . Fls. 59/61 - Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito, na especialidade de Engenharia Civil, Dr. MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES BARBOSA, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência de 60 dias, data e hora para realização da perícia, com prazo de 30 dias para entrega do laudo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 2002.51.07.000409-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x RONALT XAVIER LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a realização da perícia designada na Ação de Oposição dos autos em apenso.\r\n\r\n37 - 2004.51.07.000835-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x MAURY OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA). . Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da parte ré.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.07.000184-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JOSE ARMANDO MACHADO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra o despacho de fls. 63, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 2005.51.07.001142-0 MAURY OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 25/33 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da peça de bloqueio apresentada pela empresa pública ré, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique a CEF, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2004.51.07.000441-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DECIO DE JESUS MUNIZ. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n41 - 2004.51.07.000952-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE CARVALHO PINTO (Adv. ANTONIA DE CARVALHO PESSOA, ARY PELEGRINO). . Cumpra a parte ré, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o item 1 do despacho de fls. 71.\r\n\r\n42 - 2005.51.07.000706-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROMARQUES COM/ DE PAPEIS GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ADELINO LAGE SALLES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n43 - 2005.51.07.001046-4 RANIA MAMLOUK (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista que nada mais foi requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 98.0800546-2 NORMA BARCELOS DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 98.0800811-9 JOSE ALVES DE AMORIM (Adv. ALVARISTO ASSIS, TALITA FELIPE DE LIMA ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até notícia relativa ao precatório.\r\n\r\n46 - 98.0804158-2 JOSEFA EMILIA XAVIER (Adv. ALVARISTO ASSIS, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 99.0600281-6 ELIETE CORREA ROSA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a elaboração dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls.99/101, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do art. 730, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 98.0801365-1 ARLECY DE SOUZA DIAS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até notícia relativa ao precatório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2003.51.07.000958-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x MANOEL ROCHA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n50 - 2004.51.07.000729-1 HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (Adv. EDIMAR SILVA MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em provas justificadamente, a começar pela embargante, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n51 - 2002.51.07.000326-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DILCE DE AGUIAR ARAUJO (Adv. PAULO VINICIUS MACEDO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. MUNIQUE TOSTES CORDEIRO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA, ROBERTO MONTEIRO SOARES, JORGE ALVES CAMPOS, FRANCISCO CASTIGLIOLA, JUDITH ALVES CAMILLO, SONIA MARIA HERNANDES GARCIA , ANDRE STAFFA NETO, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . Fls. 756: Indefiro o pedido de substituição das testemunhas arroladas pela ré ROSANGELA NOGUEIRA DA CRUZ RIBEIRO, tendo em vista que as mesmas já foram intimadas, não se aplicando o disposto no art. 397, do CPP.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 754.\r\n\r\n52 - 2004.51.07.000358-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WANA WERLY COELHO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x MARIA FERREIRA MENEZES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GERONYME SCHIMILDT (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . Em dez dias, justifique o réu Geronyme Shimildt a ausência a esta audiência. Defiro a desistência da oitiva das testemunhas e a juntada das declarações. Abro o prazo para as diligências previstas no art. 499, do CPP e, em nada sendo requerido, ao artigo 500, do mesmo diploma legal.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 98.0800497-0 VALCIMAR DA SILVA NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a execução do julgado.\r\n\r\n54 - 2003.51.07.000990-8 ANTONIO CARLOS PIMENTEL DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., abra-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2000.51.07.000414-4 DEVANI ROQUE DA ROSA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 25255"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-2\r\n\r\nJONAS SARDELLA ANDRADE-5\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1, 6\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nOZIEL PESSANHA DE SOUZA-6\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-3, 4\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000156-3 PAULO MONTEIRO DA SILVA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000418-0 DORVALINO MACHADO (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000144-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x HELDER ROSA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 413/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Honorários satisfeitos com o débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000248-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x SONIA MARIA FARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 429/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor. Honorários satisfeitos com o débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, e integralizadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000352-1 JONAS SARDELLA ANDRADE (Adv. JONAS SARDELLA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDe acordo com a disponibilidade de pauta, na forma do disposto no art. 277, da Lei de Ritos, com a alteração dada pela Lei 9.245, de 26/12/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 27 de Setembro de 2006, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se a Ré, com as advertências contidas no parágrafo 2.o, do mencionado art. 277.\r\n\r\nDetermino o comparecimento das partes, consoante a exigência do art. 277 e seu parágrafo 3.o, obedecendo-se, também, às disposições do art. 278, do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 99.0851013-4 OZIELITA RAMOS FERNANDES (Adv. OZIEL PESSANHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Processo disponível à parte autora nos termos do despacho de fls.149.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 26084"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-1, 17, 2\r\n\r\nEDESIO RODRIGUES DOS SANTOS-16\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-10\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-11, 13, 15, 18, 19, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-1\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-12, 13, 19, 5\r\n\r\nJEAN FRANCO MAGALHAES DE CARVALHO-14\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-6\r\n\r\nMARIO SILVA DE LIMA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 17, 18\r\n\r\nROBERTO MOURAO-4\r\n\r\nRUBENS CURVELO PEREIRA-5\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 12, 14, 16, 19, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 2\r\n\r\nTERESA CRISTINA PEREIRA-6\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTULIO MARCO CASTRO BARRETO-12\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002282-3 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.004210-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000316-6 FRANCISCA RODRIGUES DIAS (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 141/146 , dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000346-4 JOAO BATISTA VALENCA (Adv. ROBERTO MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Dê-se vista as partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão de fls. 139/142, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000473-0 MARIA JOSE CERQUEIRA LIMA (Adv. MARIO SILVA DE LIMA, RUBENS CURVELO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Cumpra-se a parte autora o despacho de fl. 222, em 10 (dez) dias, sob pena de arquimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000543-6 ROSALINA PACHECO GOMES (Adv. TERESA CRISTINA PEREIRA, LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x THEREZINHA DA SILVA RIBEIRO (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, considerando o teor da petição de fls. 96, destituo o Dr. Luiz Cláudio Coelho e nomeio a Dra. Carolina Emerick Trotta, OAB 127.026, para atuar como Advogada Dativa neste feito. Intime-se.\r\n\r\nInobstante tenha a autarquia previdenciária apresentado o ofício de fls. 84, em resposta ao determinado às fls. 75/76, claro não restou demonstrado o terceiro dependente mencionado no ofício de fls. 12, vez que o mesmo indica que o benefício nº 21/777372932 é dividido entre 03 (três) dependentes, discriminando, inclusive, o valor relativo a cada um deles, à época.\r\n\r\nDesta forma, apresente o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, a relação completa dos dependentes habilitados ao benefício nº 21/ 777372932, devendo indicar a qualificação completa do 3º beneficiário e, em caso de ter sido o mesmo extinto por limite de idade, por qual período durou.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.000557-6 CELIA ANDRADE DE AZEVEDO SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 113/119 , dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.001400-0 GILDA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação n do autor nos efeitos legais. Ao Apelado (INSS). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.001406-1 ARLEA AMADO BARBOSA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS, nos seus efeitos legais. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002244-6 ALBERTINO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada o Inss a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002431-5 CIRLENE GONCALVES ALMEIDA PEREIRA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Inss em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.003698-6 DANIEL LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. TULIO MARCO CASTRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.005180-0 ANA LINHARES DA SILVEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Considerando as argumentações do INSS, indefiro a habilitação na forma requerida.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.16.000118-6 ARY MURTEIRA CARVALHO (Adv. JEAN FRANCO MAGALHAES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 121.\r\n\r\n15 - 2004.51.16.001037-0 BRUCE FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000891-4 VILMA LUIZA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. EDESIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2004.51.16.000835-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA). . Trasladar 16/18, após dê-se baixa.\r\n\r\n18 - 2004.51.16.001047-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BRUCE FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da r. decisão prolatada.\r\n\r\nApós os traslados de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos, certificando-se em ambos os feitos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2003.51.16.005433-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x FRANCISCO IBRAIM (Adv. EDSON DALTRO MATTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 41/42 para os autos principais, conforme determinado, bem como da petição de fls.44, eis que o objeto da mesma deverá ser apreciado nos autos do processo executório.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 23803"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 31, 33, 34, 45, 9\r\n\r\nALESSANDRA AQUILES-7\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 31, 33, 34, 9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 4, 41, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-38, 42\r\n\r\nCLEBER DUQUE RAMOS-17\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-19\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-39\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-42\r\n\r\nDANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO-29\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nEBERSON LESSA PACHECO-44\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-19\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-23\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-8\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-32, 37\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-36\r\n\r\nFABIANA TAVARES EPELBAUM-36\r\n\r\nFABIO DA SILVA BENTO-26\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA BENTO-25\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDINALI-24\r\n\r\nFERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA-22\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-2, 26, 8\r\n\r\nHELIO DE ALMEIDA-41\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-41\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-27, 35\r\n\r\nHILDA MARIA DE Q. ALBUQUERQUE-40\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-25, 29, 46\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-18, 40\r\n\r\nJOAO TANCREDO-46\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO-19, 42\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-21, 24\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-30\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-29\r\n\r\nKARINA REIS DOS SANTOS NUNES-43\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-2, 25, 28\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO GADELHA-22\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE NOGUEIRA-24\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 31, 33, 34, 9\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES-3, 46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 21, 45\r\n\r\nNAO CONSTA-17\r\n\r\nNILSON AMORELLI-42\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-41\r\n\r\nPEDRO MORAIS DA SILVA-8\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-1\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-6\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-4, 43\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-45\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 2, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 5\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 32, 37, 38, 39, 40, 6, 7\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-16\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-29\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.66.001365-3 GERALDO ESTEVES DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ, REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.66.000396-6 MARIA LUCIA DE SOUZA WENDERROSCHY (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ante a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a matéria, revejo a última parte da decisão de fls.42/44, para EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.66.000225-5 WILMA MARIA LIBARDI (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Emende a parte autora a inicial, fornecendo a memória de cálculo do instituidor\r\n\r\ndo benefício previdenciário.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.66.000415-9 ELZA COELHO PIRES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se à parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2004.51.66.000374-3 CELSO DA SILVA FIGUEIRA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nAnte a certidão da Secretaria deste Juízo, manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da possível litispendência ou coisa julgada apontada, nos termos do art. 301, § 3º do CPC, bem como se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000418-8 HERONEIDE MARIA DE OLIVEIRA DURAND (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a informação de fl. 24, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias os contra-cheques referentes ao período de 04/99 a 12/2000 a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.66.000034-8 SALVADOR PINTO VELASCO (Adv. ALESSANDRA AQUILES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Requer a parte ré em petição de fls. 161/171 a extinção do processo com fulcro no art. 794, I do CPC, alegando para tanto a adesão do autor ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01, anexando o Termo de Adesão.\r\n\r\nOcorre que, o referido termo, anexado pela ré à fl. 161, encontra-se apócrifo.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a CEF para que , prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a apresentação do documento, prossiga-se a execução do presente feito.\r\n\r\n8 - 2003.51.66.000268-0 DIONISIO DOS SANTOS (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, PEDRO MORAIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nHá verba devida à parte e a seu advogado. \r\n\r\nA requisição dos valores deve ser efetuada uma para cada beneficiário e deve constar o no. do CPF dos beneficiados. \r\n\r\nApresente o patrono do autor, em 10 (dez) dias, cópia de seu cartão do CPF, a fim de viabilizar a requisição de pagamento.\r\n\r\n9 - 2003.51.66.000573-5 MANOEL SILVA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.66.000575-9 JOSE EDUARDO NUNES THOMAZ (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.66.000601-6 GILSON COELHO SOARES (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.66.000604-1 JOSE CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.66.000614-4 OFRAIN NUNES CORDEIRO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.66.000615-6 JOAO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.66.000667-3 HELIO CORREA DA SILVA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.66.001205-3 FERNANDO MARCELO MANHAES TAVARES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada, haja vista a manifestação da CEF às fls. 90/92.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.66.000121-7 JOSE EDGARD SAMPAIO GENELHOUD (Adv. CLEBER DUQUE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE. . \r\n\r\nPresentes os requisitos legais, recebo o recurso de fls. 63/68 no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2004.51.66.000765-7 JOSE PINHEIRO (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, em última oportunidade, forneça a este Juízo cópia da sentença prolatada, bem como certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 990301792-8 em trâmite na 2ª Vara Federal de Campos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.66.000577-0 PEDRO FALETA COSTA NEVES (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, CONCEICAO DE M F LEITE). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré (fls. 51/58), intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2005.51.66.001088-0 JORGE CANDIDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF, no prazo improrrogável de dez (10) dias, cópia do termo de adesão, referido à fl.19.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.66.001725-7 WALTER CORREA ABRANCHES (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCiência à parte interessada do desarquivamento do processo. Aguarde-se por 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2005.51.66.000634-7 ALCI DE LIMA BASTOS (Adv. MARCELO PINHEIRO GADELHA, FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se houve requerimento administrativo da restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre IHT.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2003.51.66.000952-2 ILMANIR GUERHARD (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2003.51.66.001465-7 HELIO AGUIAR VIEIRA (Adv. MARCOS ALEXANDRE NOGUEIRA, FERNANDO ANTONIO CARDINALI, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.66.000677-0 MILCE FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FÁBIO DA SILVA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000677-0\r\n\r\nAutora: Milce Francisca da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI\r\n\r\nMilce Francisca da Silva Oliveira ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que fora cancelado, com o pagamento dos atrasados devidos durante o período que ficou descoberta, bem como a condenação do réu em danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nAlega, em síntese, que é portadora de artrose, artrite e problemas na coluna, doenças estas que lhe vêm impedindo de exercer as suas atividades laborativas, motivo pelo qual passou a perceber auxílio-doença em 10/04/02, tendo sido este benefício cancelado, indevidamente, por último, em 10/11/02.\r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 24/26, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRealizada audiência, às fls. 33.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere da documentação acostada às fls. 10/11, a autora mantinha a qualidade de segurada da previdência quando do acometimento da enfermidade, tendo iniciado as suas contribuições em 01 de outubro de 1989, na qualidade de empregada da firma L M Serviços Ltda (fls. 11).\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nDa análise dos documentos supramencionados, constato que a autora comprovou ter preenchido o requisito da carência, vez que contribui para o sistema previdenciário com mais de 1/3 do número de contribuições exigidas na nova filiação e, como dito no tópico anterior, era segurada quando do acometimento da enfermidade.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nA autora esteve em gozo de auxílio-doença por alguns períodos, quando, em novembro de 2002, foi-lhe negada a continuidade do mesmo, por ter a Junta Médica da ré concluído pela inexistência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual da segurada, conforme se verifica às fls. 07.\r\n\r\nContudo, como o magistrado não pode ficar atrelado somente às alegações de uma das partes para formação o seu convencimento, devendo sempre prestigiar a verdade substancial, determinou-se a realização de exame técnico para fins de aferição das condições físicas da autora às suas atividades laborativas (despacho à fl. 16), tendo sido o laudo pericial conclusivo pela incapacidade temporária da mesma, apresentando sinais de doença degenerativa correspondente à idade.\r\n\r\nA aludida constatação pericial não chega a surpreender, já que a própria ré, em perícias anteriores realizadas pela sua Junta Médica, havia reconhecido a incapacidade laborativa da autora, ante o fato de ter-lhe concedido o benefício oriundo da mesma enfermidade.\r\n\r\nOra, conforme mencionado pela perita do Juízo, a autora apresenta quadro algico bilateral, com sinais de doença degenerativa, com problemas na coluna, mãos, joelhos e punhos, necessitando de uso contínuo de medicações.\r\n\r\nLogo, analisando a situação sócio-econômica da autora, verifica-se que a mesma encontra-se desempregada, não tendo condições de retornar ao mercado de trabalho, sob pena de acarretar-lhe-á agravamento da doença.\r\n\r\nAssim, concluo que o benefício de auxílio-doença que a autora vinha recebendo por conta de sua enfermidade foi, à época, indevidamente cancelado, devendo, pois, ser o mesmo restabelecido (neste caso, mantido), com o pagamento das parcelas devidas no período de novembro de 2002 até os dias atuais. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsoante manifestação do órgão previdenciário (fls. 24/26), o único óbice encontrado ao restabelecimento do benefício, seria de que a autora não mais manteria a condição de incapaz para as atividades laborativas, restando incontroverso, desta forma, que a doença da mesma esteve compreendida no período de 10/04/02 a 10/11/02, tal qual explicitado às fls. 02, não estando, portanto, alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConcluo, assim, que a autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença e que fora indevido o seu cancelamento, fazendo jus ao restabelecimento e mantença do mesmo, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas no período de novembro de 2002 até os dias atuais.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, tem-se entendido, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Malheiros Editores, páginas 89 e 90, de que deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação e outras dores do espírito, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, e venham lhe causar aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. O importante para a configuração do dano moral, segundo Cavalieri, não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão, continua ele, pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração de dano moral que a agressão tenha sido externa, mas apenas e de forma indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento. \r\n\r\nNas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92). A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. O dano moral está comprovado e reconhecido, sendo a responsabilidade do INSS, in casu, objetiva.\r\n\r\nRelativamente ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano. A indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Verifico que o ocorrido representou grande transtorno na vida da parte autora, a qual encontra-se atualmente desempregada.\r\n\r\nDesta forma, vem também entendendo o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ilustra o seguinte aresto:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS MONETARIAMENTE - DANO MORAL\r\n\r\n1- Agindo o INSS com negligência ao deixar de pagar no período devido o benefício de auxílio-doença do Autor, causando-lhe constrangimentos, é devido o pagamento de indenização a título de dano moral.\r\n\r\n2 - O pagamento das parcelas em atraso com atualização monetária não diminui o dano causado ao Autor que foi acometido de doença grave.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 1a. Turma, AC 317665, Rel. Juiz Abel Gomes, DJU 26/09/03, p. 360)\r\n\r\nAssim, para quantificar o dano moral sofrido, aplico o critério determinado pelo Enunciado n° 08 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, pelo que, configurando-se a hipótese de dano moral leve, arbitro ao caso concreto a verba compensatória equivalente a dez salários mínimos, ou seja, no valor de R$ 3.000, 00 (três mil reais), a título de dano moral. \r\n\r\nEm vista do que ora se expôs, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nDEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença objeto desta demanda, NO PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, formulado pela autora, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 513.025.275-3-DIB 10/04/2002), bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde a data do cancelamento do benefício, qual seja, 10/11/2002, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação;\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à ré, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da sentença, que indique, documentadamente, nos autos deste processo, o valor dos atrasados devido à parte autora, pagando-o administrativamente. Caso não haja pagamento administrativo, o valor devido será requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de dano moral, para condenar a Ré no pagamento da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n26 - 2005.51.66.000113-1 HILDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, FABIO DA SILVA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Á VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.66.000113-1\r\n\r\nAutor: Hilda Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que o autor propôs ação idêntica neste mesmo Juízo, a qual tramitou sob o número 2003.51.55.000857-2, tendo sido a mesma julgada IMPROCEDENTE (fls. 20) .\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de COISA JULGADA, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, se houver, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2005.51.66.001262-1 ALFREDO LEMOS FIGUEIREDO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Á VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.66.001262-1\r\n\r\nAutor: Alfredo Lemos Figueiredo\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que o autor propôs ação idêntica neste mesmo Juízo, a qual tramitou sob o número 2003.51.66.000689-2, tendo sido a mesma julgada IMPROCEDENTE (fl. 19) .\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de COISA JULGADA, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, se houver, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 7 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2006.51.66.000044-1 LUIZ CARLOS MARTINS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Á VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2006.51.66.000044-1\r\n\r\nAutor: Luiz Carlos Martins\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que o autor propôs ação idêntica neste mesmo Juízo, a qual tramitou sob o número 2003.5166.000115-8, tendo sido a mesma julgada PROCEDENTE (fls. 20/21) .\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de COISA JULGADA, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, se houver, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 7 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2003.51.66.000194-8 MARIA DA GRACA FERREIRA BARROS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA, DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.66.000194-8\r\n\r\nAutor: Maria da Graça Ferreira Barros\r\n\r\nRéu: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(B)\r\n\r\nMaria da Graça Ferreira Barros ajuizou a presente ação em face da INSS Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11, da referida medida provisória, assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001,constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% -civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr.0920754.), no montante de R$ 1.720,27 (Hum mil setecentos e vinte reais e vinte e sete centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 142, atualizado até 24/05/2004, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Fica autorizada a parte ré a descontar administrativamente do total acima, em folha de pagamento, as parcelas já pagas por força da MP 2225-45. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, oficie-se para cumprimento e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé (RJ), 17 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2004.51.66.000330-5 FLAVIO HENRIQUE PEREIRA CASTELO BRANCO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.66000330-5\r\n\r\nAutor: Flavio Henrique Pereira Castelo Branco\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação atinente à diferença entre os reajustes concedidos aos militares e o percentual de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA União, preliminarmente, alega a prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência do pleito.\r\n\r\nNa verdade, ambas as matérias são incontroversas. No que tange à preliminar, há que se acolher, aplicando-se o disposto no Decreto n° 20.910/32, a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, não havendo, todavia, que se falar, no caso, em perecimento do fundo de direito.\r\n\r\nNo mérito, a jurisprudência do STJ, assim como a das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é remansosa no sentido de que todos os militares fazem jus ao reajuste integral de 28,86%, assistindo, àqueles contemplados com índices inferiores, a contar de 1993, o direito à diferença entre o efetivamente percebido e o referido percentual.\r\n\r\nÉ bom dizer, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais igualmente adotou o entendimento acima esposado, restando mencionar, apenas, que o termo final para o cálculo dos atrasados devidos recai em dezembro de 2000, tendo em vista o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000, que reestruturou toda a remuneração dos militares das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2001.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial acostados aos autos refletem com exatidão o posicionamento acima esposado.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 1.571,77 ( Hum mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos) - atualizado até 05/06/2006 e referente às diferenças encontradas entre 5 anos da data de ajuizamento e dezembro de 2000, já corrigido monetariamente e com incidência dos juros legais, abatendo-se eventuais quantias já pagas administrativamente pela ré a este título.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 17 de julho de 2006\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.66.000173-0 ROMERO MANHAES DA SILVA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.66.000555-3 REMER MARTINS DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação objetivando o pagamento do equivalente às diferenças a serem apuradas nas contas vinculadas do FGTS referentes aos expurgos dos índices de atualização monetária de 42,72% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990), 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nNo entanto, em petição de fls. 54, o autor requer a desistência do feito, em razão da perda do objeto.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista manifestação expressa do autor em desistir da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.66.000607-7 VALDENIR PANTALEAO RESENDE (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.66.000671-5 JOSE PEIXOTO GUIMARAES (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.16.000301-8 TONI GONCALVES PINTO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000301-8\r\n\r\nParte Autora: IARA GONÇALVES PINTO\r\n\r\nParte Ré: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda em face da primeira ré pleiteando o recebimento do seguro desemprego do seu filho Toni Gonçalves Pinto, portador da cédula de identidade nº 05892113-7 e do CPF nº 010062937-79 através da Justiça Estadual, como determina a Lei Federal 6858/90.\r\n\r\nContudo, como houve resistência ao pedido por parte da CEF, o requerimento de alvará foi convolado em ação ordinária perante este Juizado Especial Federal Adjunto.\r\n\r\nEm sua contestação de fls. 59/61, a CEF argüiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria qualquer responsabilidade ou poder de decisão sobre os fatos narrados na inicial, sendo apenas repassadora dos recursos do seguro desemprego ao Ministério do Trabalho.\r\n\r\nDeterminada a inclusão no pólo passivo da União Federal, esta, às fls. 75 e segs, alegou em sede preliminar a falta de pressuposto de constituição regular do processo, diante da sua inclusão de ofício pelo Juízo, bem a ausência do interesse de agir, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo. No mérito, requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nCom relação à primeira preliminar levantada pela União Federal, tenho por bem em afastá-la, uma vez que por força do Princípio da Informalidade, que informa o procedimento dos Juizados Especiais Federais, não seria lógica impor à autora, hipossuficiente, a extinção do presente processo, mais ainda já tendo ocorrido o declínio da competência da Justiça Estadual desta ação que foi originalmente distribuída em junho de 2002, ou seja, há mais de quatro anos. \r\n\r\nRejeito igualmente a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, justamente porque a própria União Federal demonstrou resistir ao pedido, ao contestar o feito, razão pela qual esta alegação não pode prosperar\r\n\r\nContudo, entendo que a matéria preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela primeira ré, CEF, em sua contestação deve ser acolhida, pelas seguintes razões que passo a expor: \r\n\r\nO seguro-desemprego, instituído pela Lei 7.998/90, é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo a esta a operacionalização e fiscalização do benefício.\r\n\r\nNeste sentido, devem os trabalhadores e empregadores prestar ao Ministério do Trabalho as informações necessárias para a concessão do benefício, cabendo às instituições autorizadas apenas o seu pagamento. Como ressaltado pela parte ré em sua peça de bloqueio, esta não teria qualquer responsabilidade ou poder de decisão sobre os fatos narrados na inicial, sendo apenas repassadora dos recursos do seguro desemprego ao Ministério do Trabalho.\r\n\r\nDe tal arte, extingo o processo em relação à primeira ré - CEF, diante de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nNo mérito, tenho que o pedido deve ser julgado procedente.\r\n\r\nIsto porque a própria União Federal reconheceu que o valor devido a título de seguro-desemprego foi disponibilizado ao autor para saque, porém como este não compareceu, foi tal verba devolvida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, nas datas de 24/08/2002, 08/09/2002, 15/10/2002, 15/11/2002 e 05/12/2002.\r\n\r\nEntende obstar a pretensão autoral, porém, que não foi protocolado qualquer pedido de saque no prazo de dois anos a contar da demissão ocorrida em 18/02/2002, segundo a norma aplicável ao caso, o que faria a autora perder o seu direito, em similitude com o instituto da decadência.\r\n\r\nPassando ao largo da discussão de uma norma infralegal dispor de um prazo de “decadência”, certo é que a autora ajuizou a presente em 17/06/2002, logo, após pouco mais de três meses, fazendo, dessa forma, jus ao benefício pretendido, que, deve ser devidamente atualizado.\r\n\r\nComo não houve prévio requerimento administrativo, os juros de mora devem incidir apenas desde a citação da União Federal, como, aliás, procedeu o Contador Judicial.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, em relação à CEF - Caixa Econômica Federal, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, União Federal, a pagar à autora o valor de R$ 2.230,20 (dois mil, duzentos e trinta reais e vinte centavos) devidos a título de auxílio-desemprego do trabalhador Toni Gonçalves Pinto, portador da cédula de identidade nº 05892113-7 e do CPF nº 010062937-79, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios em decorrência do artigo 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV para pagamento à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2004.51.16.000761-9 LUCIANO BARCELLOS MACEDO (Adv. FABIANA TAVARES EPELBAUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000761-9\r\n\r\nAutor: Luciano Barcellos Macedo\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman De Paula\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento do saldo do FGTS, com base nas correções já efetuadas por aquela, relativamente aos planos Verão e Collor I, em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nNo entanto, apesar de ter declarado a parte autora que não pactuou qualquer acordo com a ré, verifica-se pelo documento de fl. 43, trazido aos autos pela CEF que o autor firmou o Termo de Adesão com a Ré, como previsto na Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2004.51.66.000332-9 NILCEIA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). . Haja vista a informação de fl. 60 e a certidão de fl. 73, forneça a CEF o termo de adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2004.51.66.000575-2 VERA LUCIA DA SILVA SANTOS MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.5166000575-2\r\n\r\nAutor(a):Vera Lucia da Silva Santos\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, relativamente às perdas ocorridas aos planos Verão e Color I, em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nNo entanto, às fls. 50/51, esclarece a parte autora ter firmado termo de adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de julho de 2006\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2004.51.66.000638-0 ZELIA LUCAS ALVES LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2004.51.66.000638-0\r\n\r\nAutor(a): ZÉLIA LUCAS ALVES LEITE\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetiva a demandante, acima nominada, qualificada na exordial, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, em valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de movimentação indevida em conta de sua titularidade.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 04/06.\r\n\r\nA Ré pugna pela improcedência do pedido alegando inexistir qualquer ato lesivo de sua responsabilidade, bem como ter efetuado o estorno dos valores pleiteados pela Autora.\r\n\r\nÉ o suficiente relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nNo mérito, ressalto que, hodiernamente, no que tange à natureza da relação entre clientes e instituições bancárias, a jurisprudência e a doutrina têm um posicionamento remansoso, senão único, sobre o assunto, convergindo em caracterizar aquela relação no patamar de natureza contratual. E, para fortificar este posicionamento já pacífico, veio em corroboração os ditames do Código do Consumidor, em seu art. 3o, § 2o, incluindo, expressamente, atividade bancária no conceito de Serviço.\r\n\r\nDita o artigo 3o, § 2o, da Lei 8.078/90, CDC:\r\n\r\nArt. 3o - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.\r\n\r\n§ 2o - Serviços é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.\r\n\r\nSobre o dispositivo legal acima transcrito, Arruda Alvim tece algumas considerações, quando afirma que “Todos os elementos exigidos pelo Código do Consumidor para a caracterização de serviço, isto é, atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, estão claramente presentes na atividade bancária, mesmo nas operações de risco. Darcy Arruda Miranda Júnior (Curso de Direito Comercial, vol. 1, parte geral, 5a edição, p. 82, RT.), calçado em Barrera e Rocco, ao traçar com extrema correção as quatro categorias de atos de comércio, que, nesse caso, se confunde com relação de consumo, inclui entre elas as “operações bancárias”. (Arruda Alvim - Thereza Alvim - Eduardo Arruda Alvim - James Maris, Código do Consumidor Comentado, 2a edição, p. 40, RT).\r\n\r\nNeste diapasão, dessume-se que a natureza da relação material que interliga os litigantes, aqui presentes, é de natureza contratual, assim, não é menos verdade que a responsabilidade por atos ilícitos oriunda desta relação não poderia deixar de ser, também, contratual.\r\n\r\nNesta esteira, merece trazer à baila o magistral escólio de Sergio Cavalieri Filho, ao asseverar que “Quem infringe dever jurídico lato sensu, de que resulte dano a outrem fica obrigado a indenizar. Esse dever, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, um dever oriundo de contrato, ou, por outro lado, pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral de Direito, ou pela própria lei.\r\n\r\nÉ com base nessa dicotomia que a doutrina divide a responsabilidade civil em contratual e extracontratual, isto é, de acordo com a qualidade da violação. Se preexiste um vínculo obrigacional, e o dever de indenizar é conseqüência do inadimplemento, temos a responsabilidade contratual, também chamada de ilícito contratual ou relativo; se esse dever surge em virtude de lesão a direito subjetivo, sem que entre o ofensor e a vítima preexista qualquer relação jurídica que o possibilite e, temos a responsabilidade extracontratual, também chamada de ilícito aquiliano ou absoluto” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 1996, p. 26).\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal. Isto porque, consubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, a instituição bancária responde independentemente de culpa, pela falta de segurança dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por direitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPela inteligência desta norma legal, denota-se que a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária exsurge do defeito nos serviços prestados ao consumidor, causador de dano na esfera do seu interesse ju ridicamente protegido. Destarte, com supedâneo na melhor doutrina, ao autor é atribuído o ônus de provar, tão-somente, a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em prova de existência da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nA questão, em casos tais, fica restrita à prova do dano, cujo ônus cabe ao autor da ação. Os tribunais, todavia, têm sido liberais quanto à prova do dano moral, entendendo estar ele muitas vezes ínsito no próprio ato ilícito, dada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo. (Programa de Responsabilidade Civil, cit. p. 266/267). \r\n\r\nNo caso em tela, não se pode olvidar a verossimilhança das alegações autorais, na medida em que a própria Ré afirma que, “... o dano material sofrido pela Autora já foi devidamente ressarcido na quantia de R$ 1.241,01 (hum mil, duzentos e quarenta e um reais e um centavo), consoante documento acostado às fls. 12 do processo....” (fl. 27).\r\n\r\nA prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há como negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados à parte autora até a reposição do valor indevidamente sacado, em especial pelo bloqueio de conta corrente com natureza salarial.\r\n\r\nNeste diapasão tenho que, restou cumprido o ônus que competia à parte autora, eis que foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que a Ré não conseguiu fazer nestes autos, eis que a instituição bancária responde independentemente de culpa, pela falta de segurança dos serviços que presta. \r\n\r\nReza o § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecerdor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nO nexo causal entre a conduta da ré e o dano é evidente, uma vez que, graças à falta da Ré, a parte Autora passou por constrangimentos causadores de abalo moral a ser recomposto, bem como demonstrou ter sido sofrido dano material, tendo sido este ressarcido pela Ré (fls. 12/13).\r\n\r\nPor outro lado, restou comprovado que à autora não bastou obter o ressarcimento administrativamente, porém apenas na via judicial, logo, a ré não se negou a ressarcir o valor ilicitamente sacado de sua conta, razão pela qual o pedido deve ser acolhido apenas em parte. \r\n\r\nEm sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, a verba compensatória erigir-se dentro dos limites da razoabilidade, sendo suficiente para reparar o dano e nada mais.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. \r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado à parte autora. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral.\r\n\r\nAssim sendo, pela natureza do dano perpetrado, pela falha no serviço, arbitro ao caso concreto a verba compensatória equivalente de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por dano moral, condenando a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2004.51.66.000787-6 ANTONIO NERI (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, HILDA MARIA DE Q. ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000787-6\r\n\r\nAutor(a):Antonio Neri\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(C )\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação de saldo existente em conta vinculada do FGTS , bem como a correção do mesmo referente aos Planos Econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nNo entanto, em documento de fls. 34, a parte autora requer a desistência do feito, tendo em vista a liberação do saldo pretendida, obtida pela via admistrativa.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2004.51.66.000860-1 MARCIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA (Adv. HELIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n42 - 2005.51.66.000373-5 LUIZ ANTONIO SALES (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO, NILSON AMORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000373-5\r\n\r\nAutor(a):Luiz Antonio Sales\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, relativamente às perdas ocorridas em janeiro de 1989 (42,72%) e quanto a abril de 1990 (44,80%), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de janeiro de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e de 7% (TR) para fevereiro de 1991, em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nNo entanto, às fls. 33, trouxe a ré aos autos cópia dos Termos de Adesão, contendo a assinatura do autor, os quais comprovam ter o mesmo firmado acordo com a ré, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito, bem como não faz jus ao alegado dano moral, em razão do aludido termo firmado entre as partes, podendo-se falar apenas em mero aborrecimento em receber tais valores de forma parcelada.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré em dano moral.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de julho de 2006\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2005.51.66.000514-8 ORLANDO RODRIGUES RAFAEL JUNIOR (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, KARINA REIS DOS SANTOS NUNES). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se à parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n44 - 2005.51.66.001343-1 EDINAMAR GUIMARAES FREIRE (Adv. EBERSON LESSA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora no prazo de dez dias, cópia do comprovante de residência ou documento idôneo onde conste seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n45 - 2005.51.66.001422-8 SEBASTIÃO XAVIER NOGUEIRA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Á VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.66.001422-8\r\n\r\nAutor: Sebastião Xavier Nogueira\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que o autor propôs ação idêntica neste mesmo Juízo, a qual encontra-se tramitando sob o número 2005.5166.001283-9 (fl. 20) .\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de LITISPENDÊNCIA, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, se houver, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 7 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2004.51.66.000695-1 MANOEL RODRIGUES FERREIRA (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES, JOAO TANCREDO) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000695-1\r\n\r\nAutor: Manoel Rodrigues Ferreira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (III)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo período básico de cálculo, conforme se pode verificar pela carta de concessão de fls. 07, abrange os meses de junho de 1995 a maio de 1998, com data de início de benefício em 05/06/1998.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 23915"
                            ],
                            "25994": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR PEREIRA MARINHO-14\r\n\r\nANDRE TERRIGNO BARBEITAS-1\r\n\r\nANDREA DE ASSIS-2\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-14\r\n\r\nEDMAR KLEM DE MATTOS-1\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-13\r\n\r\nLUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS-1\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-1\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES-5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 12\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-12\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nTATIANA MUNIZ MANHÃES-1\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000574-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS, EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, TATIANA MUNIZ MANHÃES) x JOSE SEBASTIAO CASTRO E OUTRO. . Dê-se ciência às partes da distribuição da presente ação de rito ordinário, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.66.001460-8 ATHAIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fls. retro. Defiro o desentranhamento de fls. 14, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.66.000020-9 MANOEL SILVA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000020-9\r\n\r\nAutor(a): MANOEL SILVA\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000104-4\r\n\r\nAutor(a): JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais por JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 079.143.637-3, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 13, 32/33, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000223-1 ZILDA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . O sistema informatizado da Justiça Federal apontou a possibilidade de litispendência entre o presente feito e o de n.º 2001.51.01.014187-1, em trâmite perante a 38a. VF do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, determino que apresente a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Cópia da petição inicial do processo mencionado, para que seja verificada a existência ou não da litispendência.\r\n\r\n2) Procuração e declaração de hipossuficiência originais, a fim de regularizar sua representação.\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000311-9 FRANCISCO DOS REIS (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça a parte autora no prazo de dez dias, cópia do comprovante de residência \r\n\r\nem seu nome.\r\n\r\n6 - 2006.51.66.000316-8 GENOVINA LIRIO DE CARVALHO (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição c/c alteração do coeficiente atribuído à pensão por morte da autora, nos termos do art. 75 da Lei. 9.032/95.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO OU OUTRO DOCUMENTO ONDE CONSTE A DIB E A RMI do benefício do autor E do benefício instituidor, se for o caso.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento através do qual tal fato possa ser verificado.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, relativamente ao pedido de alteração de coeficiente da pensão por morte, tendo em vista que não pode prosperar o pedido de revisão com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN, face à DIB da pensão já informada nestes autos. \r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000359-4 TEREZINHA SILVA DE CARVALHO (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição c/c alteração do coeficiente atribuído à pensão por morte da autora, nos termos do art. 75 da Lei. 9.032/95.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO OU OUTRO DOCUMENTO ONDE CONSTE A DIB E A RMI do benefício do autor E do benefício instituidor, se for o caso.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento através do qual tal fato possa ser verificado.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, proceda ao cálculo referente aos valores eventualmente devidos à autora a título de majoração de coeficiente.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n8 - 2006.51.66.000360-0 HELENA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição c/c alteração do coeficiente atribuído à pensão por morte da autora, nos termos do art. 75 da Lei. 9.032/95.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO OU OUTRO DOCUMENTO ONDE CONSTE A DIB E A RMI do benefício do autor E do benefício instituidor, se for o caso.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento através do qual tal fato possa ser verificado.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, proceda ao cálculo referente aos valores eventualmente devidos à autora a título de majoração de coeficiente.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000470-7 CARLA GONCALVES SOUZA (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, cujo objeto é a atualização da RMI pela variação integral do IRSM.(39,67%).\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.66.001237-2 JOSE CARLOS SANTOS PONCE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.5166001237-2\r\n\r\nAutor: José Carlos Santos Ponce \r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJosé Carlos Santos Ponce, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000084-2 NELIO MAIA RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000084-2\r\n\r\nAutor: Nélio Maia Ribeiro\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNélio Maia Ribeiro, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000214-0 GECINEA MORAES MUNIZ (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000063-5 FRANCO AUGUSTO DADO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da autarquia ré ao pagamento dos atrasados do seu benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento em 21/05/2003 até a data de sua concessão em 04/05/2004, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto,DECIDO: \r\n\r\n1) Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 ( trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). \r\n\r\n3) Após, ao Setor de Contadoria para apurar o quantum devido, a título das parcelas atrasadas a que teria direito o autor, no caso de procedência do pedido. \r\n\r\n4)Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art.6o., VII, do Provimento n. 11, de /10/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.66.000945-2 NILTON PINTO DE AZEVEDO (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE, ALMIR PEREIRA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.5166.000945-2\r\n\r\nAutor: Nilton Pinto de Azevedo\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíz Federal Substituto: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNilton Pinto de Azevedo, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nAinda sobre o assunto, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 25994"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-11\r\n\r\nALCINEI PECANHA-12\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-28\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARCHER-39\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-10, 8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-16\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-49, 50, 51\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-11\r\n\r\nDEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO-17, 32\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-11\r\n\r\nELOISA FERREIRA DE ABREU-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-21, 22\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-19\r\n\r\nFABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA-13, 35, 46, 47\r\n\r\nFABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO-30\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-48\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-11\r\n\r\nGISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA-14\r\n\r\nGUILHERME SCOTT-16\r\n\r\nHENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA-12\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-10, 2, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-15, 31, 7\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-37\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-28\r\n\r\nJUARES SOUZA PORTO-4\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-23\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-17\r\n\r\nLEANDRO LIMA-11\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-45\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-36\r\n\r\nLUIZ DUARTE MOREIRA FILHO-43\r\n\r\nMANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCO AURELIO PACHA-31\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-6\r\n\r\nMARIA CELMA ALVESG GUIMARAES-5\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-22\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA-29\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 24, 25\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-40\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-3\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-13\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-18, 32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 37\r\n\r\nNAO CONSTA-20\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-2, 34\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA-13, 35, 46, 47\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-27\r\n\r\nROBERTO SILVA DE SIQUEIRA-13, 46, 47\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 21, 30, 33, 34, 35, 36, 45, 46, 47, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-26\r\n\r\nSEVERINO J. SILVA-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nVERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS-9\r\n\r\nWILLIAN GUIDO CABRAL-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.14.000218-9 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. SEVERINO J. SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova documental superveniente pela parte ré, conforme requerido à fl. 777, a ser apresentada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 89.0015904-6 LAURA FREITAS DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001756/2006 FOLHA 104 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0013598-4 EUNICE SINDRA E OUTRO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS, WILLIAN GUIDO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 192: Defiro o prazo de 10 (dez) dias a fim de que, caso haja interesse, requeira o Sr. José Roberto Sampaio Souza sua habilitação no presente feito. Intime-se.\r\n\r\n4 - 92.0113457-6 VILMA DE JESUS MARTINS (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Verifico que a parte autora foi representada nos presentes autos por dois advogados (fls. 09 e 70), sendo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme a relevância, complexidade e produtividade de cada participante.\r\n\r\nO patrono de fl. 09 apenas subscreveu a petição inicial, razão pela qual atribuo ao mesmo o percentual de 20% (vinte por cento). O patrono de fl. 70 impulsionou o prosseguimento do feito até a fase final de Embargos à Execução, atribuo o percentual de 80% (oitenta por cento).\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à Contadoria para rateio.\r\n\r\nApós, intimem-se os patronos de fls. 09 e 70 para que, caso haja interesse, informem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seus CPF's, a fim de viabilizar a expedição dos competentes requisitórios de pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e dos patronos de fls. 09 e 27, se for o caso, separadamente.\r\n\r\n5 - 2000.51.14.000184-9 MARINA NASCIMENTO (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Ante a informação de fls. 289/290, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora e de sua patrona.\r\n\r\nApós, intimem-se para que compareçam à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retirarem os respectivos alvarás.\r\n\r\n6 - 2000.51.14.000740-2 ALCIDES NASCIMENTO (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora e seu procurador, a primeira por mandado, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento da verba depositada, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.14.000030-1 ANEZIA SANDRA DE AMORIM DOS SANTOS (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Fl. 281, item B: Defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.14.000387-9 LAFAIETTE MATHEUS DA COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora e seu patrono para que, caso haja interesse, informem aos autos os números de seus CPF's no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a expedição dos competentes requisitórios de pagamento.\r\n\r\nCom as informações, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu patrono, separadamente.\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000776-2 RUTE PEREIRA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a ré Solange Maria Cardoso Azeredo, apesar de devidamente citada (fls. 108/109), não apresentou resposta no prazo legal, decreto sua revelia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão negativa de intimação de fls. 106/107, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.14.000057-7 ORLANDINHO DELFIM LOPES (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para retificação dos cálculos de fls. 118/124, devendo ser observado a fixação dos honorários advocatícios, conforme fl. 100.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2000.51.14.000576-4 FERNANDO JESUS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO DIOGENES MELO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o integral cumprimento do julgado, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.14.000518-2 LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, ALCINEI PECANHA, HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA, RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2003.51.14.000779-8 CLARICE LOPES DE MOURA (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA, FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Defiro a inversão do ônus da prova e determino a intimação da parte ré para que apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a filmagem do exato momento do saque, conforme requerido à fl. 88, “a”.\r\n\r\nDefiro, ainda, o prazo de 10 (dez) dias a fim de que seja produzida a prova documental superveniente requerida pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.14.000297-2 CHARLES COZZOLINO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a patrona da parte autora a petição inicial, que não foi devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial, da sentença, ou acórdão, e respectiva certidão de transito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.01.010853-1, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de verificar possível litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n15 - 2000.51.14.000210-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x A M MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca das informações prestadas por esta Secretaria, à fl. 136, bem como para que traga aos autos o valor atualizado do débito e requeira o que entender de direito.\r\n\r\n16 - 2001.51.14.000832-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x TRANS TURISMO SAN DIEGO LTDA E OUTRO (Adv. GUILHERME SCOTT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001761/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, ao pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.14.000210-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x POSTO FRAGOSO LTDA (Adv. DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001760/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.14.000355-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x POSTO FRAGOSO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001763/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, ao pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.14.000403-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARIA DO SOCORRO BARRETO VASCONCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001762/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.14.000267-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HASTROGILDO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2006 FOLHA 100 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.14.000259-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CELSO HENRIQUE DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2006 FOLHA 94 . Vistos etc.\r\n\r\nRequerida a execução, foi expedido o competente mandado de citação, cuja diligência restou negativa, por informação de que o executado havia falecido, conforme certidões de fls. 36/37.\r\n\r\nIntimado para que se manifestasse sobre o fato, o exeqüente requereu a desistência do presente feito.\r\n\r\nEx positis, com fulcro no artigo 267, VIII e parágrafo 1º c/c o art. 598 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.14.000009-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x TEREZINHA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001743/2006 FOLHA 95 . Vistos etc.\r\n\r\nRequerida a execução, o executado foi regularmente citado, à fl. 37.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem efetuar pagamento ou garantir o Juízo, foi expedido o competente mandado de penhora, cuja diligência resultou negativa, conforme certidão de fl. 46, verso.\r\n\r\nInstado a se manifestar a respeito, o exeqüente peticionou no sentido de desistir do presente feito.\r\n\r\nEx positis, com fulcro no artigo 267, VIII e parágrafo 1º c/c o art. 598 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.14.000031-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x JOSE MARIO MARCELLINO MESQUITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001745/2006 FOLHA 93 . Vistos etc.\r\n\r\nRequerida a execução, foi expedido o competente mandado de citação, cuja diligência restou negativa, por informação de que o executado havia falecido, conforme certidão de fl. 40.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o exeqüente requereu suspensão do feito para diligenciar no sentido de obter informações sobre possíveis bens do executado. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, o exeqüente peticiona pela extinção do presente feito.\r\n\r\nEx positis, com fulcro no artigo 267, VIII e parágrafo 1º c/c o art. 598 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.14.000051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO CESAR MENDONCA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001741/2006 FOLHA 98 . Vistos etc.\r\n\r\nRequerida a execução, o executado não foi localizado para fins de citação e demais atos executórios.\r\n\r\nIntimado, por mandado, o exeqüente para diligenciar os atos necessários ao prosseguimento do feito, nada foi requerido.\r\n\r\nEx positis, com fulcro no artigo 267, VIII e parágrafo 1º c/c o art. 598 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.14.000126-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLAUDILANE RANGEL DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2006 FOLHA 99 . Vistos etc.\r\n\r\nApós o saneamento da exordial da ação proposta, o exeqüente foi instado a apresentar o original do título executivo, nos termos do artigo 614, I do CPC.\r\n\r\nRegularmente intimado, o exeqüente requereu dilação de prazo para o cumprimento do que fora determinado. \r\n\r\nDeferido o prazo requerido, o exeqüente peticiona pela desistência do presente feito. \r\n\r\nEx positis, com fulcro no artigo 267, VIII e parágrafo 1º c/c o art. 598 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.14.000129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x IVONE ROSA DA SILVA. FOLHA 97 . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte o requerimento feito pelo exeqüente, à fl. 58, vieram os presentes autos conclusos para sentença. \r\n\r\nOcorre que já foi prolatada sentença de extinção para este feito, à fl. 40. \r\n\r\nO exeqüente interpôs recurso, acostado às fls. 43/48, que até então não foi recebido, visto que ainda não foi sanada a irregularidade quanto ao recolhimento das custas.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o teor da referida petição, bem como para que, se for de seu interesse, cumpra o determinado no despacho de fl. 55.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.14.000288-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x HORTENCIO ANTONIO DE MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001742/2006 FOLHA 96 . Vistos etc.\r\n\r\nApós o saneamento da exordial da ação proposta, o exeqüente foi instado a apresentar o original do título executivo, nos termos do artigo 614, I do CPC.\r\n\r\nRegularmente intimado, o exeqüente requereu dilação de prazo para o cumprimento do que fora determinado. \r\n\r\nDeferido o prazo requerido, o exeqüente peticiona pela desistência do presente feito. \r\n\r\nEx positis, com fulcro no artigo 267, VIII e parágrafo 1º c/c o art. 598 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n28 - 2004.51.14.000251-3 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x NEUZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001758/2006 FOLHA 275/6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, na forma da fundamentação supra, para decretar o despejo coercitivo do imóvel, na forma do art. 65 da Lei nº 8.245/91. Condeno, ainda, a ré no pagamento dos aluguéis e encargos atrasados (inclusive IPTU), até a efetiva entrega do imóvel, além de juros moratórios e multa contratual, em valores a serem apurados na fase de liquidação desta sentença.\r\n\r\nFica a ré isenta do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que requeridos os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (com redação dada pela Lei nº 7.510/86) - fls. 48, observado o disposto no artigo 3º, II e V, da Lei nº 1.060/50, e no artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará à autora para levantamento do valor relativo à caução.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.14.000107-0 JOSE LUIZ MONTEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte ré para que comprove nos autos o cumprimento ao determinado na sentença de fls. 94/96, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n30 - 2004.51.14.000005-0 NEUZA FONSECA DE SOUZA (Adv. FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001765/2006 FOLHA 106/8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante a falta de interesse de agir da requerente, observado o disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica a requerente isenta do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que requeridos os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (com redação dada pela Lei nº 7.510/86), observado o disposto no artigo 3º, II e V, da Lei nº 1.060/50, e no artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2003.51.14.000307-0 POSTO VAGALUME LTDA (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001753/2006 FOLHA 273/274 . Isso posto, julgo procedentes os embargos, com base no art. 535, I do CPC, para dar à fundamentação da sentença impugnada a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPor todo o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para manter a execução fiscal e determinar o seu imediato prosseguimento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais (artigo 7.º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa atualizado (artigo 20, §4.º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.14.000181-5 POSTO FRAGOSO LTDA (Adv. DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001764/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para as partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n33 - 2003.51.14.000449-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Quanto à intimação do acusado para apresentar defesa prévia, não será necessário, uma vez que o mesmo já se manifestou, à fl. 402, verso.\r\n\r\nDepreque-se a intimação/requisição e inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, assinalando prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a defesa acerca da expedição da deprecata.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, providencie a Secretaria a inserção da exordial à fl. 02, renumerando-se os presentes autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2003.51.64.001672-7 MARCO ANTONIO FERREIRA CASSIMIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001748/2006 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dada a ausência de contradição e omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.64.004458-9 EDSON ECCARD (Adv. FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA, RENATO SILVA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2003.51.64.004777-3 MISAEL LEITE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001729/2006 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada da parte autora, Sr. MISAEL LEITE DA SILVA (benefício previdenciário n.º 046.501.191-8 - espécie 42 -APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO) - DIB: 25/04/1994, mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), condenando também ao pagamento da quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), apurada no cálculo de fls. 28/47, descontado o valor excedente a sessenta salários mínimos, considerando-se o teto dos juizados especiais federais, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação (16/12/2003), sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.64.000143-5 ALANA MEIRELLES RIBEIRO REP/ADRIANA DO AMOR DIVINO MEIRELLES E OUTRO (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001730/2006 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada da parte autora, ALANA MEIRELLES RIBEIRO E LUAN MEIRELLES RIBEIRO, REPRESENTADOS POR ADRIANA DO AMOR DIVINO MEIRELLES (benefício previdenciário n.º 106.603.437-8 - espécie PENSÃO POR MORTE (21) - DIB: 30/01/98), mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), condenando também ao pagamento da quantia de R$ 2.167,59 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos), apurada no cálculo de fls. 27/39, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação (01/04/2005), sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.64.000770-0 LUIZ CARLOS TABUQUINE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001724/2006 FOLHA 428/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada da parte autora, Sr. LUIZ CARLOS TABUQUINE (benefício previdenciário n.º 102.394.940-4 - espécie 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - DIB: 19/02/1997), mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), condenando também ao pagamento da quantia de R$ 6.474,00 (seis mil e quatrocentos e setenta e quatro reais), apurada no cálculo de fls. 20/29, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação (12/08/2005), sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.64.001081-3 SONIA MARIA DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001738/2006 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.64.001203-2 BERNARDINO MENDONCA DE SANT´ANA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001722/2006 FOLHA 432/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada da parte autora, Sr. BERNARDINO MENDONCA DE SANT´ANA (benefício previdenciário n.º 101.074.520-1 - espécie 42 (APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO) - DIB: 23/01/1996), mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), condenando também ao pagamento da quantia de R$ 11.918,88 (onze mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), apurada no cálculo de fls. 18/27, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação (30/09/2005), sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, estas salvo da parte autora, em caso de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.64.001413-2 GEISA DA SILVA SANFINS (Adv. MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001717/2006 FOLHA 442/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada da parte autora, Sr. GEISA DA SILVA SANFINS (benefício previdenciário n.º 046505798-5 - espécie PENSÃO POR MORTE (21) - DIB: 10/06/1994), mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), condenando também ao pagamento da quantia de R$ 16.656,94 (dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e noventa e quatro centavos), apurada no cálculo de fls. 13/23, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação (03/11/2005), sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, estas salvo da parte autora, em caso de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.64.000036-8 JOSE PORTO DA SILVA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001734/2006 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.64.001762-9 LAURENTINO RIBEIRO LIMA NETO E OUTRO (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o documento juntado à fl. 4 à SECMA para modificações. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga documento comprobatório do período e empresa onde trabalhou sob condições insalubres.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o CNIS com as informações relativas ao história de empresas em que a parte autora trabalhou.\r\n\r\n44 - 2006.51.64.002069-0 NOEMIA TEIXEIRA DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá a parte autora juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.64.001538-3 ALDAIR PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a notícia do óbito à fl. 111, suspendo o processo, por 30 dias, para habilitação de possíveis sucessores (art. 265, I, do CPC).\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2003.51.64.002321-5 JOSE CARLOS SOARES DA SILVA (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA, FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.64.002323-9 JORGE ANTONIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA, FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº2003.51.64.002323-9\r\n\r\nPartes: JORGE ANTONIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSentença nº/2006Fls. Vol.Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo judicial proposta por JORGE ANTONIO DE ALMEIDA SILVA em face da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nA executada foi condenada a pagar a parte autora, em parcela única, excluídas as parcelas antecipadas e descontos legais, o valor referente ao passivo resultante da incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora a partir de 1º de janeiro de 1995, devendo incidir, sobre este montante, correção monetária e juros de mora de 0,5% (art. 1º, F, da Lei 9.494/97, com redação da MP 2.180-35/2001) ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nA parte autora informou ter ciência da disponibilização da verba requisitada às fls. 104/105.\r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n48 - 2006.51.64.000041-1 LEDA ALVES COSTA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL x MARIA DE LOURDES AGUIAR. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê o devido cumprimento ao item 3 do despacho de fl. 22.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.64.001191-0 ATAIDE GERVASIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 327/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.64.001171-8 ANTONIO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.64.001967-5 PAULO CAMILO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001236/2006 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 26058"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-3\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10, 4\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-24, 38\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-19\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-8, 9\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-42\r\n\r\nBECKSTON BUJACHER-41\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-26\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-23\r\n\r\nCECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO-17\r\n\r\nCHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO-17\r\n\r\nCLEBER MAIA DA FONSECA-46\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-14\r\n\r\nCONSUELO DE GODOY DIAS-17\r\n\r\nDANIELLE DE MIRANDA CARVALHO-16\r\n\r\nDILSON REIS DA ROCHA-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 19\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-36, 37\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-38\r\n\r\nENIO IMBRIACO-30\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-15\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-42\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-29\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-11\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-20, 36, 37\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-22\r\n\r\nGILBERTO LUIZ DE MOURA-28\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-35\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-18, 33\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-13\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-12\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-7\r\n\r\nJOSE SOARES-35\r\n\r\nJOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES-25\r\n\r\nKARLA KRISTIAN PEREIRA-34\r\n\r\nLUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE-43\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-27\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-29\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-19, 46\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 23\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA S. COELHO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30, 31, 43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-28\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-21\r\n\r\nMILTON DE SOUZA-44\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 39\r\n\r\nNAO CONSTA-27, 31\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-44\r\n\r\nNORIVAL CORREA DA SILVA-34\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 11, 12, 13, 14, 2, 25, 3, 32, 33, 34, 4, 40, 41, 45, 5, 6, 7\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO-2, 9\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-32\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30, 31, 44\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 15, 16\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-39\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000322\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007827-2 EUCY GOUVEIA DO NASCIMENTO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 91.0053765-9 ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se à CEF, solicitando informar se houve levantamento da conta nº 203080 agência 4021, relativa ao alvará nº 927/04. Após, conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 89.0041186-1 SALVARINO NOGUEIRA DE SA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Com exceção do crédito de JORGE DA SILVA (sucedido por ELZA DE SOUZA SILVA), que ainda se encontra pendente de levantamento, os demais autores já receberam o seu crédito, tendo o crédito de BELEGARDE BAPTISTA DE OLIVEIRA sido convertido em renda em favor do erário. Nesse contexto, torna-se inviável a reserva de honorários em relação aos créditos levantados. Isto posto, levando em conta a manifestação de fl. 421, em que a autora ELZA DE SOUZA DA SILVA manifesta sua expressa anuência com a reserva, determino a expedição dos alvarás de levantamento no percentual de 80% para a autora ELZA DE SOUZA SILVA e 20% para o advogado Dr. PAULO MACHADO FONTES.\r\n\r\n4 - 89.0041295-7 IRANILDE ALEXANDRE FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeça-se novo alvará de levantamento em favor do autor, conforme determinado à fl. 208. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 91.0048881-0 ZULEIDE FALCK FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO DA S. COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, solicitando a devolução do remanescente da conta 13446-1 da agência 4021 ao erário. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 91.0053016-6 SILVANA DA SILVA PEPE E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se à CEF, solicitando informar todas as movimentações havidas na conta - 4021-113472, posto que com o levantamento dos alvarás não se justifica a existência de saldo, bem como para informar a que processo se refere a conta 4021.005.20219-0. Encaminhe-se cópia de fl. 316.\r\n\r\n7 - 91.0140591-8 DYLVA MACEDO DE BRITO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de Albina da Conceição Moraes e Maria da Glória Gens Mattos em substituição ao litisconsorte Antonio de Souza Gens. Ao SEDNI para anotar. Após, intime-se o INSS para ciência do feito, conforme determinado às fls. 353 e 384.\r\n\r\n8 - 91.0141548-4 JOSE MARCOLINO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . A questão suscitada à 167/168 é estranha ao feito, que já se encontra julgado. Isto posto, indefiro o pedido de designação de audiência especial. Rearquivem-se com baixa independente de informação da Ré.\r\n\r\n9 - 92.0111740-0 ADHEMAR ANTUNES COELHO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Oficie-se à CEF solicitando informações acerca do saldo atual da conta nº 13380-5, agência nº 4021, relativa ao alvará nº 3717-2005. Em tendo havido levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 92.0113911-0 JOSE AROLDO ALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que o julgado assegurou ao autor a revisão de seu benefício com base no art. 202 da CF/88, ou seja, levando em conta a revisão das 36 últimas contribuições, intime-se o INSS, a fim de que comprove a implantação na forma do julgado, informando a data da revisão e valor da nova RMI, a fim de possibilitar a elaboração das diferenças devidas.\r\n\r\n11 - 93.0083055-4 ENEZITA CORDEIRO VIEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 93.0084732-5 WALDEMIR SOARES RODRIGUES (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 94.0031473-6 LILIA COSTA PEREIRA (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias sobre os cálculos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n14 - 95.0050336-0 JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x NIVALDO MENDONCA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de Jurema Lagoa da Silva em substituição a José Ferreira. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nConsiderando a inércia da parte no tocante ao despacho de fl. 413, item 1, determino a exclusão do feito de LÉA EMÍLIA PEREIRA DE FARIAS. Ao SEDNI para excluir.\r\n\r\nAo Contador Judicial, haja vista a documentação trazida aos autos pelo INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.02.002213-5 PERICLES JOSE ELECTO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, cite-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, recalcule as prestações e o saldo devedor na forma do julgado. Encaminhem-se cópia de fls. 111/120 e 160/168.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.004839-6 EUCY GOUVEIA DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE DE MIRANDA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso adesivo da parte autora. Ao apelado/CEF. Após, subam com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0118763-5 MARGARETH SANCHEZ (Adv. CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, CONSUELO DE GODOY DIAS, CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Diante do caráter declaratório do feito, à parte autora/credora para promover a execução do julgado no que tange aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de fls. 141/142, no prazo de 30 dias. Em seu silêncio, arquive-se com baixa.\r\n\r\n18 - 94.0035622-6 DENISE GODINHO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se à CEF, a fim de que se manifeste sobre o alegado às fls. 307/310 no prazo de 5 dias.\r\n\r\n19 - 95.0050849-4 ANA MARCIA DE FREITAS PIMENTEL E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a não regularização da capacidade postulatória pelos autores ANA MÁRCIA DE FREITAS PIMENTEL, RITA DE CÁSSIA MANNA e ADILSON FRANCO DA SILVA, embora intimados pessoalmente, determino sua exclusão do presente feito. À SEDNI para anotações. Após, à CEF pelo prazo requerido.\r\n\r\n20 - 99.0207838-9 ESPOLIO DE LUIZ BRITO BEZERRA DE MELLO JUNIOR REP/ P/ TERESA CRISTINA DE MORAES BEZERRA DE MELLO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.000882-8 JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para dizer se deseja dar cumprimento espontâneo ao julgado. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de citação para pagamento em 24 horas com base no cálculo do Contador Judicial.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.000282-0 ALAHIR PEREIRA ECKHARDT E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF para se manifestar sobre a petição de fls. 256/257.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.003186-0 WELLIGTON DE SOUZA SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para se manifestar especificamente sobre a notícia de cancelamento do acordo trazida aos autos pelo autor à fl. 128.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.004820-0 NEY DA SILVEIRA VARGAS E OUTRO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . À CEF para comprovar a realização do acordo, trazendo aos autos o termo de adesão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 94.0035028-7 RAULINO ALVES DE AZEVEDO (Adv. JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2001.51.02.000443-8 MARIA AUXILIADORA SANTA CRUZ COELHO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006170-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ESTANISLAU FLAVIO CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias, conforme requerido. Decorridos, à Caixa de Construções de Casas para Pessoal do Ministério da Marinha requerer o que entender devido.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2002.51.02.005362-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x VERONICA VIEIRA DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ DE MOURA). . Em cumprimento à sentença transitada em julgado, expeça-se Mandado de Imissão na Posse, devendo o Oficial de Justiça intimar a Ré Verônica Vieira da Silva a desocupar o imóvel, 30 dias antes da efetivação da diligência, que deverá ser viabilizada pelo próprio meirinho junto à União Federal/AGU, a quem caberá fornecer os meios necessários ao integral cumprimento da medida. O mandado deverá conter expressa autorização de uso de força policial e arrombamento se tais medidas se fizerem imprescindíveis, devendo o Oficial de Justiça elaborar certidão circunstanciada dos fatos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2000.51.02.005502-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA IVONETE GUIMARAES COSTA (Adv. DILSON REIS DA ROCHA). . Considerando o princípio da tutela executiva efetiva, preconizado pelo sistema processual em vigor, oficie-se à Secretaria da Receita Federal, no sentido de fornecer a este juízo eventual declaração anual de bens em nome de Maria Ivonete Guimarães Costa, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005169-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ESPOLIO DE SEVERINO FERREIRA PINTO (Adv. ENIO IMBRIACO). . Diante da inércia da parte ré no tocante ao pagamento do débito, bem como a não interposição de embargos, constituo de pleno direito em título executivo judicial o crédito de R$ 11.291,58(onze mil duzentos e noventa e um reais e cinqüenta e oito centavos) em face do Espólio de SEVERINO FERREIRA PINTO. Expeça-se mandado de citação para pagamento em 24 horas em face da inventariante IRENE SILVA FERREIRA.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.005792-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MM 123 FEMININA MODAS LTDA ME E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre o resultado negativo das diligências.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 91.0141422-4 ATTILA HORTA SOARES ANDREA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a notícia de óbito da parte autora, requisite-se a conversão do crédito depositado à fl. 158. Após, à parte autora para promover a habilitação dos herdeiros, sob pena de conversão do crédito em favor do erário.\r\n\r\n33 - 92.0110823-0 BERTULINO CAMILLO MAULAZ E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n34 - 93.0084531-4 SEBASTIAO MONTEIRO (Adv. NORIVAL CORREA DA SILVA, KARLA KRISTIAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Requisite-se a conversão do valor depositado, a fim de que o mesmo fique a disposição deste juízo. 2- Intime-se o patrono da causa, através da imprensa oficial, a fim de que promova a habilitação dos herdeiros no prazo de 30 dias, sob pena de conversão ao erário.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006717-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JULIO CESAR DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE SOARES). . Trata-se de incidente sobre o valor da causa em que a CEF alega ter sido este fixado erroneamente, terminado por pugnar por sua fixação em R$ 17.654,52, ou seja, soma do total das prestações em atraso. Em resposta, alega o autor, em síntese, que o valor atribuído à causa está em consonância com o art. 259, V do CPC e, ainda, que o rito eleito é incompatível com o valor apresentado pela CEF. É o relatório. Passo a decidir: a ação principal objetiva revisão de prestações e do saldo devedor referentes ao contrato de compra e venda financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação. O valor dado à causa estimado pela lei, prescrito pelos artigos 259/260 do CPC, é regra de ordem pública, podendo ser aferido de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo no bojo da contestação. De fato, assiste razão ao impugnado, no que tange à aplicação do art. 259, V do CPC ao caso vertente, uma vez ter o litígio por objeto a modificação de um negócio jurídico. Ante o exposto, tendo em vista o valor estimado no contrato de compra e venda, INDEFIRO o presente incidente, mantendo o valor dado à causa pelo Autor/Impugnado. Proceda-se ao traslado dessa decisão para o processo principal. PRI. Sem custas ou honorários. Oportunamente arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2003.51.02.009284-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x ESPOLIO DE LUIZ BRITO BEZERRA DE MELLO JUNIOR REP/ P/ TERESA CRISTINA DE MORAES BEZERRA DE MELLO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.009285-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x ESPOLIO DE LUIZ BRITO BEZERRA DE MELLO JUNIOR REP/ P/ TERESA CRISTINA DE MORAES BEZERRA DE MELLO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.003676-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x FRANCISCO GUEDES SOARES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Ao autor sobre a notícia de adesão trazida aos autos pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2005.51.02.007652-2 FLUMINAUTO LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para apresentar cópia da inicial e sentença (se houver) dos processos 93.0004148-7, 93.0017757-5, 93.0059112-6 e 99.0014100-8. PRAZO: 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 99.0201213-2 ANGELA MARIA LEITE BRANDAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 166/175, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0083529-7 DENICE RODRIGUES CORREA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Promova a parte autora a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da União Federal na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos do Contador Judicial (fls. 243/248), trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\n42 - 98.0206434-3 FRANCISCA MARIA ALVES ABREU (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar o valor do saldo bloqueado da conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\n43 - 2001.51.02.000611-3 PAULO CESAR PEREIRA DA PONTE (Adv. LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ao autor sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n44 - 2001.51.02.005161-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EMANOEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x NADIA FERREIRA DA CONCEICAO SILVA (Adv. MILTON DE SOUZA). . À parte ré sobre as informações trazidas aos autos pela CEF.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 92.0042782-0 IZABEL DA SILVA BAETA (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Promova a parte autora a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução ao mandado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 93.0084416-4 ROSA CORDEIRO PEREZ (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos na secretaria do juízo aguardando a parte autora trazer aos autos termo de inventariança do espólio de Rosa C. Perez ou, inexistindo este, informar os demais herdeiros necessários.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 23062"
                            ],
                            "23063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-9\r\n\r\nADEODATO ARGELO G. DANTAS-2\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10, 8\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-17\r\n\r\nANAIDE SILVA DOS SANTOS-20\r\n\r\nANTONIO DA CRUZ-7\r\n\r\nARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA-26\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-17\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16\r\n\r\nELAINE LEVINSON-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-25\r\n\r\nJOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ-7\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-26\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE SANTOS DE JESUS-18\r\n\r\nJUARES ALVES-1\r\n\r\nLUCIO MASULLO-5\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-12, 14\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1, 27, 3, 6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-20\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-4, 5\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-23\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-13\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-25\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nNAO CONSTA-22, 23, 24\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO SANTOS-11\r\n\r\nRICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA-27\r\n\r\nROGERIO FERREIRA HERDY-19\r\n\r\nROSANE DA SILVA AMENDOLA-12\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25\r\n\r\nSERGIO COELHO E SILVA PEREIRA-20\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000323\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0114474-1 ROBERTO DA SILVA MACIEIRA FILHO (Adv. JUARES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.004949-2 H B FARMA LABORATORIOS LTDA (Adv. ADEODATO ARGELO G. DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o autor à fl. 125 fez expressa menção ao art. 40, II da Lei nº 10.684/03, que, por sua vez, exige a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeitos de parcelamento, bem como levando em conta o seu silêncio em relação aos despachos de fls. 169 e 171, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para declarar que JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 269, V do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0140434-2 TANIA MARA MANHAES RODRIGUES GEVU (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0022176-6 ODENILDES BARROSO E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0042146-5 ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DA CUNHA (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 454 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0033136-7 KATHIE GUIMARAES LISBOA (Adv. ELAINE LEVINSON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 90.0032294-4 ADOLFINA MAIO COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO DA CRUZ, JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 463 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 90.0032521-8 JORGE FERREIRA TAVARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 91.0058917-9 DARCY DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 91.0059383-4 GEORGINA GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 91.0140346-0 ANGELA MARIA AZEVEDO DA SILVA (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 482 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 92.0113742-7 JOAO ALVES DE FARIAS E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x HERATHE ROSA RANGEL (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x JOSE LUIZ SERRANO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x LINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 92.0114693-0 MERCIDES QUINTANILHA DOS SANTOS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a impossibilidade de localização do credor e a conversão do crédito ao erário, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 92.0115314-7 ERNANI JOSE GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 94.0033702-7 JACYRA SANTOS AMARAL (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 493 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0034487-2 DIONETE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a notícia de cumprimento do julgado em relação à DIONETE FERREIRA DA SILVA, bem como de realização de acordo em relação aos demais, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 95.0050791-9 ELISABETH JOVITA IHNS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 835/849 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar os valores correspondentes à diferença entre os índices de correção aplicados nos saldos das cadernetas de poupança dos autores e os seguintes índices:(1) conta 02061028.0, de Edith Elisabeth Ihns: março de 1990 - 84,32%;(2) conta 02067550.1, de Edith Elisabeth Ihns: março de 1990 - 84,32%;(3) conta 00290438.6, de Richard Ihns: janeiro de 1989 - 42,72% e março de 1990 - 84,32%;(4) conta 02071101.0, de Elisabeth Jovita Inhs, março de 1990 - 84,32%.Condeno o BANCO CENTRAL DO BRASIL a pagar a pagar os valores correspondentes à diferença entre os índices de correção aplicados nos saldos das cadernetas de poupança dos autores e os seguintes índices:(1) conta 02061028.0, de Edith Elisabeth Ihns: março de 1991 - 13,90%;(2) conta 02067550.1, de Edith Elisabeth Ihns: março de 1991 - 13,90%;(3) conta 00290438.6, de Richard Ihns: março de 1991 - 13,90%;(4) conta 02071101.0, de Elisabeth Jovita Inhs, março de 1990 - 13,90%.Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ter sido creditados, pelo mesmo índice de correção das cadernetas de poupança, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.004791-3 JUAN ANTONIO GARCIA ROSAURO (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 193. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.003845-0 THALES DE SOUZA PINHEIRO (Adv. ROGERIO FERREIRA HERDY) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO FERREIRA HERDY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 850/861 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAARJ (1) a pagar, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), corrigida monetariamente desde 07/10/2003 (fl. 19) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; (2) a pagar a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data; (3) se abster de negar coberturas e autorizações ao autor com fundamento na inexistência de pagamento da mensalidade de março de 2003, podendo verificar a existência dos demais requisitos; e (4) pagar honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Custas ex lege. P.R.(Tipo A)I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005096-0 CESAR AUGUSTO DORIA DOS REIS (Adv. ANAIDE SILVA DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o trânsito em julgado da sentença de fl. 36, na qual foi julgado extinto o processo ex vi do art. 267, VIII do CPC, deixo de apreciar as contestações de fls. 41/50 e 71/75. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006579-2 JORGE CARLOS DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA REGIAO ADMINISTRATIVA DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 286/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de mérito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. P.R (Tipo B). I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.02.002699-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANDRE LUIZ DUTRA SALES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 33, que consubstancia desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 2004.51.02.002526-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x PLINIO COELHO LOPES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do informado pela parte autora/CEF, bem como do termo de acordo juntado aos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art.267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n24 - 2003.51.02.000742-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EMIDIO PIRRONE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À CEF veio aos autos à fl. 55 pedir a baixa do feito. Nesse contexto, caracterizou-se o seu desinteresse no feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII, CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.000974-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x MARCIA MARIA MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CEF veio aos autos à fl. 55 pedir a baixa do feito. Nesse contexto, caracterizou-se o seu desinteresse no feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII, CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.02.001367-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC BLOCO VII (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da não apresentação pela parte autora dos documentos necessários ao deslinde da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do artigo 267, IV do CPC. P.R.I. sem custas nem honorários. Após, arquive-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 91.0054469-8 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, RICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Considerando o requerido pelo Juízo da Execução Fiscal à fl. 290, reconsidero, por ora, o despacho de fl. 270 no tocante a expedição de alvará em favor da parte autora. Oficie-se à CEF, solicitando o saldo das contas realizadas nestes autos. Após, dê-se vistas as partes, devendo o autor se manifestar especificamente sobre o pedido de reservas do numerário de R$ 27.885,63, formulado pelo Juízo da Execução. Por fim, encaminhe-se cópia desta decisão à aludida Vara.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 23063"
                            ],
                            "23064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-39\r\n\r\nALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA-19\r\n\r\nAna Carolina Gonçalves Moreno-9\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES-24\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-37\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-27, 28\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-13\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-41\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-21\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-10\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-1, 3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-8\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-24\r\n\r\nCELIO GOMES DE SOUZA-33\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-32\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-14, 25\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15, 16, 17\r\n\r\nELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA-1\r\n\r\nFRANCISCA GERVÂNIA SILVA CARVALHO-27\r\n\r\nGUILHERME VALDETARO MATHIAS-15\r\n\r\nHENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO-7\r\n\r\nISABELLA MACHADO G. JUSTO-17\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-32\r\n\r\nJOELSON GONCALVES-1\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-21\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-23\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-11\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-23\r\n\r\nJOSELYR D. E. MICHELLI-25\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-17\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-25\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-12, 20\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-10\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-17\r\n\r\nMARCELO MOURA DA SILVA-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36, 37, 38\r\n\r\nMARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA-39\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-18\r\n\r\nMILTON DE SOUZA-41\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 24, 40, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 22, 23\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-30\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 26, 29, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18\r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO-38\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-14\r\n\r\nSUELI P. DINIZ-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33, 34, 35\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-19\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-26, 4, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-25\r\n\r\nVANDERLEI F. DE FARIA MACHADO-3\r\n\r\nVERA LUCIA ANGELI DE ARA'UJO-31\r\n\r\nVilma Regina de Souza-29\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000324\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0042526-9 IZA GOMES NUNES E OUTROS (Adv. JOELSON GONCALVES, CARLOS ERALDO LOPES) x CLAUDINA BRAGA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - Considerando o informado pelo INSS à fl. 1154, homologo a habilitação de TEMISTOCLES NASCIMENTO JÚNIOR e CLAUDIA REGINA MOUTA NASCIMENTO em substituição à EDIR MOUTA NASCIMENTO. 2 - Levando em conta o certificado à fl. 1186, expeça-se RPV em face de MARIA GLÓRIA DE SOUZA ALVES, intimando-a em seguida para regularizar a sua capacidade postulatória, haja vista a renúncia de fl. 1184. 3 - Intime-se MURÍSIA MOTTA, a fim de que levante o seu crédito depositado à fl. 1160 junto à CEF. 4 - Considerando que não veio aos autos pedido de habilitação em face do crédito de IZA GOMES, bem como levando em conta o resultado negativo da diligência expedida em face dos litisconsortes ENIZE COSTA e JORGE SANTANA, determino a exclusão dos mesmos deste feito. 5 - Ao SEDNI para anotar o item 1 e 4. 6 - Ao contador para proceder o rateio do crédito de EDIR em relação aos seus sucessores habilitados no item 1. 7 - Com a vinda da resposta do ofício da CEF, comunique-se o pagamento à Receita Federal. 8 - Intime-se o INSS sobre o teor desta decisão.\r\n\r\n2 - 91.0053471-4 ISMAEL GOMES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de CELESTE MOREIRA GOMES em substituição a ISMAEL GOMES. À SEDNI para anotações. Anote-se o novo patrocínio (fl. 128). Após, à parte autora para requerer o que desejar, haja vista que já houve pagamento do crédito. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0056210-6 MANOEL JOSE DE MENDONCA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x EURIDIO FREIRE DE MENDONCA (Adv. VANDERLEI F. DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados, em relação a Euridio Freire de Mendonça. \r\n\r\n2 - Após, à parte autora sobre, a fim de regularizar a situação cadastral dos autores mencionados à fl.257, a fim de possibilitar a expedição dos alvarás de levantamento.\r\n\r\n4 - 92.0113924-1 FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 . No caso vertente, foram homologados cálculos no importe de R$ 4.019,42 (FRANCISCO DE FREITAS); R$ 8.606,23 (JOSE HENRIQUE DO VALLE); R$ 9.728,70 (JOÃO NATAL ZANUTO FILHO); bem como em favor do advogado Dr. Teodoro Ricardo Selva de Mello no valor de R$ 1.117,72. Entretanto, antes da requisição do crédito, o representante legal da parte autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 20%. Nesse contexto, reduzindo-se o crédito de tal percentual, são encontrados os seguintes valores: de R$ 3.215,54 (FRANCISCO DE FREITAS); R$ 6.884,99 (JOSE HENRIQUE DO VALLE); R$ 7.782,96 (JOÃO NATAL ZANUTO FILHO); R$ 4.470,86 - honorários contratuais e R$ 1.117,72 - honorários de sucumbência (DR.TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). Isto posto, intime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, ficando advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 (cinco) dias, importará a redução de seu crédito em 20%, valor que será destinado ao seu advogado por força dos honorários contratuais firmado. Publique-se na Imprensa Oficial. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as requisições de pagamento. Por derradeiro, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n5 - 93.0083131-3 HELI CARVALHO DE SOUZA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 95.0050191-0 VIVALDO BEZERRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da ausência de habilitação em relação aos autores VIVALDO BEZERRA e ALDY FERREIRA DUQUE ESTRADA, excluo-os do presente feito. À SEDNI para anotações.\r\n\r\nO artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados em substituição a NICOLAU LUIZ FILHO.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.016127-0 MARCIO DE ANDRADE SERRA (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifico que o valor da causa não se encontra compatível com o rito eleito. Nesse contento à parte autora a fim de que proceda à devida retificação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.001990-0 JOAO BATISTA DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Vigora, desde o dia 07/08/2002, a Lei 10.444/02, que alterou o art.275, I do CPC. Neste contexto, o valor da causa deixou de se coadumar com o procedimento eleito, razão pela qual concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora proceda a devida retificação e complementação, sob pena do rito ser convolado para o Juizado Especial, exceto se a causa for incompatível com tal procedimento, hipótese em que o feito será convertido em sumário, bem como para que se manifeste sobre a identidade de pedido certificada à fl.56.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006672-3 SHIRLEI MARIA PEREIRA (Adv. Ana Carolina Gonçalves Moreno) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2000.51.02.004975-2 ALFREDO MITCZUK JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Diante do pedido de desistência, em relação ao início do processo executivo, feito pela parte credora/UFF às fls. 139/140, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003715-6 EXPEDITO CESAR DE MELO ALVES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado o subscritor da inicial. \r\n\r\nA situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A um a porque o fato constitutivo do direito remonta ao ano de 2003, quando supostamente teria preenchido os requisitos para compor a turma destinada à formação de sargentos, e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.02.006546-0 MARIA IRANI AVELINO COELHO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor para que diligencie junto a sua empresa a documentação necessária à realização do cálculo pela CEF, conforme requerido à fl. 176, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.004537-9 GABRIELA DE MORAES HARDOIM (Adv. MARCELO MOURA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0141925-0 VOLNEI ESPINDOLA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Trata-se de execução de julgado que condenou a Caixa Econômica Federal à reposição de expurgos inflacionários em conta vinculada.\r\n\r\nA fim de apurar o quantum devido, foram os autos ao contador judicial que realizou a conta da seguinte forma: partindo do saldo de FGTS nos meses objeto do julgado, aplicou o expurgo determinado no julgado, compensados percentuais já pagos. Sobre o valor devido é aplicada a correção monetária, juros de mora, tudo conforme planilhas previamente elaboradas e utilizadas em todos os cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCitada a CEF na forma do art. 652 do CPC, esta apresentou resumo de crédito depositado na conta fundiária do autor, com o qual este concordara, requerendo, tão-somente, o pagamento também de juros moratórios. Nesse contexto, retornaram os autos ao contador, tendo sido expedido mandado de penhora e avaliação com base na conta apurada anteriormente pelo próprio autor, uma vez que o valor encontrado pelo expert judicial foi superior ao apresentado pela parte autora. A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL depositou em conta a disposição do Juízo o valor executado, bem como interpôs Embargos à Execução, os quais foram extintos em virtude de pedido de desistência da embargante.\r\n\r\nNo caso vertente, não obstante a elaboração dos cálculos pelo contador, impõe-se a adoção da conta realizada pelo autor, haja vista que o entendimento em contrário ensejaria julgamento ultra petita.\r\n\r\nIsto posto, declaro devido o seguinte valor: R$ 42.170,42 acrescido de R$ 23,46 de custas (VOLNEI ESPINDOLA) e R$ 4.217,94 (Dr. SILLAS TEIXEIRA, OAB/RJ 26.207). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 10 dias, reverta em depósito judicial o valor penhorado, caso seja inativa a conta, ou, encontrando-se a conta ativa, reverta o valor penhorado para a conta fundiária, exceto os valores devidos a título de honorários e custas, que deverão ser colocados à disposição do Juízo, ressaltando que, nesta hipótese, caberá ao próprio devedor aferir administrativamente se estão presentes os requisitos para o levantamento, devendo, em qualquer caso, complementar o valor depositado para que corresponda ao homologado neste feito, observada a data do cálculo.\r\n\r\n15 - 94.0030131-6 MANUEL MENDEZ PEREIRAS E OUTRO (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Suspenda-se o feito até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação cautelar de no. 2004.5102002751-8, mantendo os autos apensados.\r\n\r\n16 - 94.0030541-9 DELIO DA CAMARA DA COSTA ALEMAO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a informação do contador à fl. 201. Com a apresentação dos documentos requeridos ou em seu silêncio, retornem os autos à Contadoria Judicial, sendo que, neste último caso, utilizar-se-ão os dados constantes do feito.\r\n\r\n17 - 95.0055920-0 JORGE ROSA FREITAS (Adv. ISABELLA MACHADO G. JUSTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor para se manifestar sobre o noticiado pela CEF.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.005131-7 AUGUSTO MELANDA ABREU (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao autor sobre a notícia de cumprimento do julgado trazida aos autos pela CEF.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.004221-4 VANESSA DOBBS PIMENTA (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 862/866 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários em face da gratuidade de justiça já deferida. P.R(tipo A).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005291-8 MARIANA POGGIO QUARESMA NUNES VIDAL E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Não cabe ao juízo o ônus de preenchimento da guia de depósitos. Desse modo, deverá a secretaria do juízo se limitar a fornecer a guia, devidamente rubricada pelo Diretor, a fim de permitir ao autor o seu preenchimento e depósito. Isto posto, ao autor para comprovar o depósito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n21 - 2000.51.02.000892-0 MOACY DA COSTA CIRNE REPRESENTADO POR ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Diante do caráter mandamental do feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000547-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOSIANE STEINHAGEM RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA). . Considerando que o endereço fornecido pela Receita Federal é o mesmo constante do mandado de Citação já expedido, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n23 - 2003.51.02.000160-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI) x LUCIO BATISTA MATA (Adv. NAO CONSTA). . Assiste razão à autora/CEF. Nesse contexto, reconsidero a sentença de fl.50 tão somente na parte que determina seu arquivamento. Decorridas 48 horas, entregue-se o presente feito ao autor, mediante baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 96.0035565-7 JOSE OLIVEIRA REZENDE E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a CEF, a fim de que cumpra a exigência de fl. 420, possibilitando o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. Após, ao Contador Judicial.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 92.0114764-3 VICENTE CARLOS LOURENCO SARAIVA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x PLACON ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSELYR D. E. MICHELLI). . Considerando o pedido dos autores Jassy Soares dos Reis e Dalva Silva dos Reis, no tocante à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, excluo-os do feito. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para que, no prazo de 10 dias, apresente planilha circunstanciada contendo o valor do debito contratual da parte autora, mês a mês, devidamente atualizado, bem como apresente o saldo de todas as contas depositadas em juízo, de forma clara e inteligível. Com o retorno, venham conclusos, ocasião em que será possível decidir sobre a pertinência do levantamento em favor do autor ou do réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2002.51.02.002667-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 90.0033644-9 ANTONIO PEREIRA BASTOS (Adv. FRANCISCA GERVÂNIA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 91.0057572-0 ZENEBRE BATISTA DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 91.0058259-0 RITA MARTINS COSTA (Adv. Vilma Regina de Souza) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 94.0031014-5 AMAURY DE SOUZA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SUELI P. DINIZ). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 88.0032673-0 JULIO CARLOS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA ANGELI DE ARA'UJO) x MARIA LUCIA PONTUAL BRAGA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 99.0203708-9 ANTONIO CARLOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x SEVERINO PEREIRA DE LIMA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 99.0204886-2 NELSON VIEIRA SERPA (Adv. CELIO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 99.0206876-6 SEVERINA FERREIRA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.002335-0 SANDRA RIBEIRO SABINO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.004720-2 GILSON DA CUNHA MELO (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.005148-5 AMERICA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.001499-0 HELIO LEAL PETRILHO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao advogado subscritor de fl. 98, sobre a informação de fl. 103.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 90.0034583-9 ANA LUCIA PINHEIRO BARROS GIL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2005.51.02.003950-1 MARCELO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL COMANDO DO 8 GACOSM OITAVO GRUPO DE ARTILHARIA DE COSTA MOTORIZADO (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 89.0043649-0 MARIA DE FATIMA MORAES FARIAS (Adv. MILTON DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 23064"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUGEAN EIRAS FURLANI-50\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-6\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-36\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-15, 16, 17, 18, 2, 20, 22, 23, 28, 30, 32, 41, 55, 62, 72, 8\r\n\r\nAILTON SANTOS FERREIRA NETO-91\r\n\r\nALBERTO SILVA-53, 64\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-46\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-7\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-94\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-20, 27, 29, 33, 34, 35, 44, 47, 50, 60, 75, 8, 82, 90\r\n\r\nANICETO MARTINS-82\r\n\r\nAPARECIDA INGRACIO DA SILVA-44\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA-70\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-93\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-1\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-34\r\n\r\nAURELIO MORAES PELEGRINO-22\r\n\r\nCARLA CHRISTINA AMARAL CARVALHO-71\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-51\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-48, 59, 61, 65\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-13, 24, 45\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-12, 15, 16, 30, 32\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-80, 95\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11, 42, 43, 45, 46, 5, 56, 69\r\n\r\nDANIEL HENRIQUES LUCAS-71\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-60\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-39, 56\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-93\r\n\r\nEDINA MAGNAGO FONTES-66\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-64\r\n\r\nELVIRA REBELLO-9\r\n\r\nEURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR-73\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-1, 26, 3, 39, 47, 49, 51, 52, 71\r\n\r\nHEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA-37\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-67, 70\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-68\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-42\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO-89\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-74, 77, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 95, 96\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-43, 55\r\n\r\nLARISSA ALVAREZ MARTINS-9\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-31\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-41\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-63\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-33\r\n\r\nLUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO-92\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-4\r\n\r\nLUCIO MASULLO-47\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-4, 63\r\n\r\nMARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO-71\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-67\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-49\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-89\r\n\r\nMARCOS F W GONCALVES-79\r\n\r\nMARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS-80\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-11\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-54\r\n\r\nMARTA MARIA DO AMARAL MENEZES-25\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-12, 13, 19, 21, 25, 31, 38, 53, 54, 57, 6\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-65\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES C-79\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 66, 68, 73, 74, 77, 78, 83, 84, 85, 87, 91, 96\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-88\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-76\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-23, 75\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-61, 62\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS-38\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASILO-90\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-14\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-52, 92\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-57\r\n\r\nROSALIA LACERDA COELHO-8\r\n\r\nROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO-10\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-21, 28\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-27\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-58, 69\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-17\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-3, 48\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-26, 40, 72, 88\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-29, 35, 36\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-5, 94\r\n\r\nTHAIS MARTINS DE SANT'ANNA-78\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-11, 14, 18, 24, 37, 40, 7, 8\r\n\r\nUILTON AFONSO VIANA-69\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-19\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-58\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-18\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-76, 81, 86, 95\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002566-9 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000574-0 EDEMILSON DA CUNHA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.000886-7 JOSE HELENO RABETINE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.001109-0 TELMA HELENA RODRIGUES DE FIGUEIREDO ARIETA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.006989-3 JOSE CARLOS ARMANI (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.008407-9 RULESIO GONCALVES RANZEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.009169-2 MIGUEL FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.009561-2 ALCEIR FIGUEREDO DOS SANTOS (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES, THEREZA DE JESUS SILVA, ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.009954-0 ZILMA D'AVILA SEQUEIROS (Adv. LARISSA ALVAREZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.010438-8 DAVINA LIMA DE CARVALHO (Adv. ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o dis posto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.010744-4 SONIA CRISTINA DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.010869-2 NEWTON DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.011357-2 WALDY JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.011388-2 JOSE CARLOS CARNAUBA LEMOS E OUTRO (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.011815-6 JAIME PEREIRA DE HOLANDA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.011817-0 FLAVIO AZEREDO TINOCO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.012113-1 REGINA CELIA DA COSTA VAL (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.012314-0 ZILMA KUSTER DIAS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.014147-6 NORBERTO CARVALHAES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.014394-1 MOACIR ANTONIO DE MARINS (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.014618-8 MARIA VIEIRA DE MORAES (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.015102-0 RENE MIRANDA ZEPHIRO (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.016767-2 NELIO ALVARO ARAUJO DO AMARAL (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.016795-7 FATIMA BRAGA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.017018-0 GRACINDA DA VINHA QUEIROZ (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.017295-3 JOEL FREIRE DE AZEVEDO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.017336-2 WILSON MUNIZ DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.017535-8 NORBERTA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.000935-9 ELIANA ALVES CRISOSTOMO BENEVIDES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.001005-2 SERGIO PELLEGRINI (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.001074-0 JOAO MANOEL DAVID (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.001445-8 WALDELI JOAO DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.001682-0 SARAH SANTOS MIRANDA (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.001755-1 ELVIRA SCARPONETI FERNANDEZ (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.002942-5 BENEDITA DO AMPARO VEIGA DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.003174-2 FRANCISCO FERNANDES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2004.51.52.003540-1 HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA (Adv. HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2004.51.52.004267-3 ELY MONTEIRO DA SILVA BRANDAO (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2004.51.52.006655-0 JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.001560-1 MARIA LISLE DE ALMEIDA TRALHAO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.002106-6 MANOEL GOMES (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2005.51.52.002330-0 MARIA DA GLORIA DA CONCEIÇÃO VILAS BOAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2005.51.52.003224-6 ELIANE SILVA LIMA HATSCHBACH (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.003242-8 LUIZ TARCISO LOPES OURIQUE (Adv. APARECIDA INGRACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.003463-2 ELY ALVES DE MELLO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2005.51.52.003794-3 LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2005.51.52.004166-1 ROBERVAL ALEXANDRINO DA SILVA (Adv. LUCIO MASULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.52.004546-0 WALTER BALDIN PINTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2005.51.52.004806-0 NILZA MACHADO CONSTANTINO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2005.51.52.005331-6 WALTER GONCALVES DE BARROS (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2005.51.52.006015-1 JORGE RODRIGUES DIAS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2005.51.52.006091-6 ROSA FARINHAS DA ROCHA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2005.51.52.006268-8 JOSE GUILHERME PINHEIRO DE MOURA E SILVA (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2005.51.52.006279-2 SONIA MARIA D`AVILLA DE UZEDA (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.000047-0 ADALBERTO ORNELLAS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.000123-0 MARIA TEIXEIRA LIMA (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.000157-6 THEREZINHA GUZELLA DE ABREU GONCALVES (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.000274-0 EDGARD COUTO BESSA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.000320-2 CARLOS HENRIQUE VIANA VOTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.000499-1 MANOEL DA SILVA MACHADO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.000538-7 FRANCISCO COSTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.000594-6 HELIO JOSE PIRES ROSA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2006.51.52.000718-9 MANOEL MURISINI FILHO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2006.51.52.001195-8 EDIR DA SILVA ROTOLO (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.001223-9 NECILDA AZEREDO DE MELO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n66 - 2002.51.52.001250-7 FLORIANO PEREIRA FRANCA (Adv. EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2002.51.52.001503-0 ANTONIO ARI REGIS BANDEIRA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2003.51.52.000458-8 MARCUS PAULO SILVA DOS SANTOS (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2003.51.52.000834-0 ANA MARIA FONSECA FREITAS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES, UILTON AFONSO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2003.51.52.001652-9 JAIMERINO ROSA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGI NO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2003.51.52.002305-4 CASSIO ROTHIER DO AMARAL JUNIOR (Adv. DANIEL HENRIQUES LUCAS, CARLA CHRISTINA AMARAL CARVALHO, MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2003.51.52.002500-2 ADINAIR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2003.51.52.002765-5 ELZA DE SOUZA (Adv. EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2003.51.52.004171-8 AUGUSTO CESAR BARBOSA DE AMORIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2003.51.52.004719-8 VALNEA RAMIREZ NUNES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2003.51.52.005419-1 CLIMERIO DA SILVA SOARES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2003.51.52.005534-1 CLAUDIO GONCALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2003.51.52.006394-5 SHAILON IAN ABDALA MENEZES (Adv. THAIS MARTINS DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2003.51.52.006756-2 GUILHERMINDA PINTO DE LIMA CASTRO (Adv. MARCOS F W GONCALVES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES C). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n80 - 2003.51.52.006986-8 IVAIR GUIMARAES DO AMARAL (Adv. MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n81 - 2003.51.52.007283-1 WALDOMIRO CHANCA FILHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2003.51.52.017231-0 ANICETO MARTINS (Adv. ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n83 - 2003.51.52.017778-1 DANILO SANTOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n84 - 2003.51.52.017864-5 THIAGO FERREIRA ARRENTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 2004.51.52.003952-2 ANGELO ANTONIO MODESTO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n86 - 2004.51.52.004004-4 HELIO AUGUSTO VIANA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n87 - 2004.51.52.004018-4 ANDERSON PEREIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n88 - 2005.51.52.005458-8 DEGEZIR PEREIRA ROCHA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n89 - 2006.51.52.000161-8 CLAUDIO GUSMAO DA SILVA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n90 - 2006.51.52.000213-1 ISIS MARIA MEIRA VANNIER (Adv. PAULO DE TARSO CASILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n91 - 2006.51.52.000278-7 LUCIA LEITAO SILVA PINTO (Adv. AILTON SANTOS FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n92 - 2006.51.52.000287-8 FERNANDO JOSE DA COSTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n93 - 2006.51.52.000616-1 VERA MARIA FELICISSIMO RIBEIRO (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n94 - 2006.51.52.000646-0 ELIANE MOREIRA DA COSTA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2003.51.52.006248-5 ROSIMEIRE MOREIRA SANTANA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n96 - 2004.51.52.004002-0 HELOISA HELENA DUARTE DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 96\r\n\r\nId: 26235"
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                            "26126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIRLHEY DE LIMA ASSIS-61\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-25, 47, 49, 5, 7, 71, 73, 8\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-16\r\n\r\nALBERTO SILVA-17\r\n\r\nALEXANDRE ROSINA DE FARIA-47\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-45\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-70\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-40\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-26, 58\r\n\r\nANACLETO JACINTO-12\r\n\r\nANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS-60\r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI-19\r\n\r\nANGELA BITTENCOURT BRASIL-3\r\n\r\nANGELICA PEREIRA LEMOS-50\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-4, 68\r\n\r\nAURA MAGALHAES FREITAS-35\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-73\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-13, 51, 55\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-62\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-9\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-26\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-76\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA GRILLO-84\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10, 14\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-67\r\n\r\nDANIELLA LUCENA CRISPIM-22\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-83\r\n\r\nDAVID A NIGRI-74\r\n\r\nDENIVAL ALVES FEITOSA-75\r\n\r\nDEUZY LEMOS MONTEIRO-54\r\n\r\nDULCINEA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES-38\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 41, 42, 43, 45, 63, 65, 66\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-72\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-74\r\n\r\nENIO IMBRIACO-29, 30\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-78\r\n\r\nFABIO GERALDO VELOSO-46\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-11, 12\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-36\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-41\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-39\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-80\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-71\r\n\r\nHUGO DE CARVALHO COELHO-78\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-39, 61\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-35, 60\r\n\r\nJEANINE MANTOVAN RAUSCH-44\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-60\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-42\r\n\r\nJORGE HENRIQUE GOULART BARRETO-58\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-37\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-57\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nJORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA-34\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-81\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-77, 79\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-59, 65\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-43\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-20\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-48\r\n\r\nLUCIA BENEDITA LAURINDO-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-82\r\n\r\nLUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO-30\r\n\r\nLUCINEIA LIMA FRANCSICO SELOS-27\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40, 79\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-49\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-80\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-14\r\n\r\nMARIANO DA SILVA JUNIOR-32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-59, 84\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-60\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-18, 2, 3, 6, 9\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-53\r\n\r\nMONIQUE RIPPER CHALREO DINUCCI SOUZA-7\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-11\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-82\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 31, 33, 34, 36, 44, 53, 54, 56, 57, 64, 67, 69, 72, 75, 76, 77\r\n\r\nNAO CONSTA-25, 4, 46, 55, 62\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-33\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-56\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-81\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-50\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-63\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-52\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-24\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-23\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-15, 67\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-52\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-51\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-21, 31, 5\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-28\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-56\r\n\r\nSORAIA CLÁUDIO MACHADO-6\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-29\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-18\r\n\r\nTERESINHA TERRA LACHINI-8\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-48, 70\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-10, 69\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-64\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-13\r\n\r\nVITOR HUGO FERNANDES RUIZ-83\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001900-3 SOLANGE DE FREITAS (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.013858-1 ENEAS BERNARDES RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . O(a) autor(a) faleceu no curso do processo, conforme se comprova na cópia da certidão de óbito acostada à fl. 47.\r\n\r\nFoi requerida habilitação nas fls. 43/47 por uma das filhas do autor falecido, Sra. Tânia Rocha da Silva. Na fl. 53, o INSS, manifestando-se sobre o requerimento de habilitação, informa que havia dependente habilitado, do autor falecido, à pensão por morte, a saber, Sra. Grinaura de V. Silva. \r\n\r\nTambém foi requerida habilitação nas fls. 70/72 pela Sra. Silvia Rosa de Carvalho Rocha, alegando que era a companheira do de cujus que, contudo, não comprovou a qualidade de dependente habilitado à pensão por morte.\r\n\r\nEm seguida, a Sra. Grinaura de Vasconcelos Silva, habilitada à pensão por morte desde o óbito do autor, requereu habilitação nas fls. 76/80.\r\n\r\nO art. 112 da Lei 8.213/1991 estatui que:\r\n\r\n“ART. 112 - O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nPode-se aferir que a norma do art. 112 da Lei 8.213/91 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando-se de norma jurídica material que, em nada, se confunde com a norma do art. 1.055 do CPC, esta de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo. Ademais, a Lei 8.213/91 é norma especial que derroga a lei civil quanto à matéria sucessória.\r\n\r\nConclui-se, no caso, que a Sra. Grinaura de Vasconcelos Silva, por ser dependente habilitado do falecido (fls. 55/59), ostenta a qualidade de sucessora privilegiada dos direitos previdenciários titulados pelo finado segurado, em detrimento dos filhos, que, pela maioridade, não ostentam a qualidade de dependentes junto à Previdência Social, na forma do art. 16 da Lei nº 8213/91 e da suposta companheira.\r\n\r\nDesta forma, indefiro a habilitação requerida nas fls. 43/47 e 70/72 e HOMOLOGO a habilitação de GRINAURA DE VASCONCELOS SILVA na forma do artigo do art. 1.060, I, do CPC c/c art. 112, da Lei 8213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir a habilitada no pólo ativo, em lugar do autor falecido. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se Alvará do valor que se encontra à disposição do juízo na conta informada na fl. 67.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.013958-5 WALNEY SILVA CAVALCANTE (Adv. ANGELA BITTENCOURT BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 367-368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 7.089,21 (sete mil oitenta e nove reais e vinte e um centavos), conforme cálculo às fls.48/59, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.015608-0 MARIA JOSE SOARES DE PAIVA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 335-337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.017276-0 CARLOS PIRES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 332-334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.003708-1 ELISANGELA HENRIQUE CAVALCANTI (Adv. SORAIA CLÁUDIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o óbito da parte autora, aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de eventuais interessados, sob pena de extinção (art. 51, V, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7 - 2004.51.52.003354-4 ISMAEL DA COSTA DE JESUS (Adv. MONIQUE RIPPER CHALREO DINUCCI SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 350/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 516,83, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 110/121, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.006996-4 YOLANDA MENEZES GUIMARAES DA COSTA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 129-133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Deste modo, assiste razão à Embargante, visto que a sentença proferida omitiu-se sobre um dos itens do pedido formulado. Assim sendo, tendo em vista o evidente erro material cometido, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para que a sentença impugnada passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Parte Autora propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, corrigindo-se os vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze, pela variação nominal da ORTN/OTN. Requer, ainda, a revisão da renda mensal de sua pensão por morte, em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício. \r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 obedecia ao disposto no art. 3º, da Lei n.º 5.890/73, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art 3º - O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses; \r\n\r\nIII - ..................................................................................... \r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens Il e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. \r\n\r\n.........................................\" \r\n\r\nQuanto aos benefícios concedidos após o advento da Constituição da República de 1988, o art. 202 da Carta Magna previa que o cálculo seria feito de acordo com a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês. Com o advento da EC n.º 20, de 15/12/1998, tal dispositivo foi revogado, subsistindo, todavia, a previsão do § 3º, do art. 201 da Constituição, determinando que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício serão atualizados, na forma da lei.\r\n\r\nAssim, os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição da República de 1988 e a Lei nº 8.213/91, já foram calculados com base em uma média de salários de contribuição, todos corrigidos monetariamente, não havendo que se falar em nova correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze. Neste sentido, assim já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP 498338 / RN ; RECURSO ESPECIAL 2003/0016762-0 \r\n\r\nRelator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120) \r\n\r\nÓrgão Julgador T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 03/06/2003\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN/OTN. ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\n1. Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n2. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 253823 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0031206-1 \r\n\r\nRelator (a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) \r\n\r\nÓrgão Julgador T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 21/09/2000\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n- Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. - Precedentes.\r\n\r\n- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido mas desprovido.\r\n\r\nTodavia, quanto aos benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, concedidos anteriormente à vigência da Constituição da República de 1988, o cálculo era feito considerando-se apenas os doze últimos salários de contribuição, como determinava o art. 3º, da Lei n.º 5.890/73, acima reproduzido. Desta feita, para estes benefícios, não há que se falar em correção monetária dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze primeiros, visto que a legislação regente não considerava os referidos vinte e quatro salários no cálculo do valor do benefício. Sobre a matéria, o E. STJ assim já decidiu:\r\n\r\nRESP 523907 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0051534-3 \r\n\r\nRelator (a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) \r\n\r\nÓrgão Julgador T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 02/10/2003\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO - ORTN - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84). Precedentes.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nConforme os cálculos de fls. 20/22, o valor revisado da RMI do benefício concedido à parte Autora é inferior ao valor lançado originalmente pelo INSS.\r\n\r\nPortanto, não há valores a serem revistos e, conseqüentemente, pagos, razão pela qual, o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da pensão, aplicando-se o índice de 100%, a controvérsia cinge-se à verificação de qual o coeficiente aplicável para cálculo do benefício de pensão por morte previdenciária, concedida em 12/05/81 (fl.09). \r\n\r\nA Lei nº 3.807/60, em seu art. 37, estabelecia que o coeficiente de cálculo para a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte seria o de 50% do valor da aposentadoria que seria devida ao segurado, com acréscimo de 10% por dependente, até o máximo de 100%. Tal regime, inalterado sob a égide do Decreto nº 89.312/84, foi modificado pela disciplina constante do art. 75 da Lei nº 8.213/91, que ampliou o coeficiente básico para 80%, com a possibilidade de aumento de 10% por cada dependente, até um total de 100%. Posteriormente, nova ampliação do coeficiente básico ocorre com a redação atribuída ao referido dispositivo pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nDeve-se reconhecer, na esteira da farta jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que a disciplina normativa atual tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador, conforme entendimento adotado nos acórdãos a seguir ementados:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\n- O art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.032/95, é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\n- Embargos de divergência conhecidos e acolhidos\".\r\n\r\n(EREsp nº 311.302/AL, Relator o Ministro VICENTE LEAL, DJU de 16/09/2002).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO. PERCENTUAL. COTA FAMILIAR. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI Nº 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. Em tema de benefício previdenciário, a Terceira Seção tem entendimento no sentido da incidência imediata da lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, ut arts. 5º, XXXVI, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, alcançando as relações jurídicas anteriores nos efeitos a serem produzidas em decorrência da própria continuidade da relação, a partir de sua vigência.\r\n\r\n2. Nesse contexto, o dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando de seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido\".\r\n\r\n(REsp nº 345.678/AL, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 02/09/2002). \r\n\r\nDeve ser reconhecido, ainda, o direito à complementação da pensão previdenciária, nos termos da Lei nº 8.186/91, para que seja complementado o valor do benefício até que alcance o patamar da remuneração do pessoal em atividade, em valor a ser apurado administrativamente.\r\n\r\nNesse sentido, também, o teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nAssim, como a pensão da parte autora foi concedida em 12/05/81 (fl. 09), deve ser revista a renda mensal do benefício, adaptando-a às disposições contidas no art. 75, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, a fim de alterar o coeficiente (100%) e a base de cálculo (salário-de-benefício). \r\n\r\nOcorre que, no caso sob análise, o valor da diferença devida à parte autora resultou superior a 60 salários mínimos (cálculos em fls. 32/33). Intimada a demonstrar seu interesse em renunciar ao valor excedente, a parte autora manifestou-se por não fazê-lo (fls. 34/36). Configura-se, deste modo, a incompetência deste Juízo para julgar este item do pedido.\r\n\r\nVerifica-se, assim, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa.\r\n\r\nTratando-se de competência fixada em razão da matéria, tem caráter absoluto, devendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 301, inciso II, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, em relação à revisão do benefício com base na variação nominal da ORTN/OTN, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, em relação à revisão da pensão, com a aplicação do índice de 100%.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.002778-0 EDUARDO DA PONTE MAGALHAES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.003845-5 NILSEM DO NASCIMENTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 05/10/2006 às 14:00 horas, a ser realizada neste fórum, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, Centro, Niterói, no 13º andar, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza, CRM no. 52.55197-4, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo ter ciência de que o prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia bem como de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1 - a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)?\r\n\r\n2 - a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3 - a parte autora está incapacitada para o exercício da sua profissão ou das suas atividades habituais?\r\n\r\n4 - em caso positivo desde quando?\r\n\r\n5 - em caso positivo, esta incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n6 - em caso positivo, esta incapacidade é total ou a parte autora pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral?\r\n\r\n7 - em caso positivo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n8 - queira o(a) senhor(a) perito(a) apresentar quaisquer outros esclarecimentos que entenda serem relevantes para o julgamento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes. A intimação da parte autora deve ser pessoal, inclusive para que tenha ciência de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação e de todas as eventuais provas documentais que possam auxiliar o(a) perito(a) (exames, inclusive admissionais, periódicos e demissionais que porventura tenham sido realizados durante o período laborativo pelo empregador, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs honorários, que arbitro no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo em que for feita a requisição, serão pagos após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, mediante expedição de ofício que deve ser remetido para a DIRFO.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.004455-8 SONIA CORMACK (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001022/2006 FOLHA 309-312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como a pagar o valor de R$ 91,07, tudo conforme cálculos às fls. 55/68, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.005435-7 JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANACLETO JACINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 313-316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como a pagar o valor de R$ 1,47, tudo conforme cálculos às fls. 49/56, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.006262-7 ALDIVA MARIA DA CAMARA ROMITO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 338/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000493-0 JORGE ELIAS AMARAL PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 05/10/2006 às 15:00 horas, a ser realizada neste fórum, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, Centro, Niterói, no 13º andar, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza, CRM no. 52.55197-4, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo ter ciência de que o prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia bem como de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1 - a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)?\r\n\r\n2 - a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3 - a parte autora está incapacitada para o exercício da sua profissão ou das suas atividades habituais?\r\n\r\n4 - em caso positivo desde quando?\r\n\r\n5 - em caso positivo, esta incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n6 - em caso positivo, esta incapacidade é total ou a parte autora pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral?\r\n\r\n7 - em caso positivo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n8 - queira o(a) senhor(a) perito(a) apresentar quaisquer outros esclarecimentos que entenda serem relevantes para o julgamento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes. A intimação da parte autora deve ser pessoal, inclusive para que tenha ciência de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação e de todas as eventuais provas documentais que possam auxiliar o(a) perito(a) (exames, inclusive admissionais, periódicos e demissionais que porventura tenham sido realizados durante o período laborativo pelo empregador, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs honorários, que arbitro no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo em que for feita a requisição, serão pagos após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, mediante expedição de ofício que deve ser remetido para a DIRFO.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001146-6 JOSE DO CARMO OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 32 - Defiro a dilação de prazo requerida para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 31, sob a pena ali prevista.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001236-7 CLETO COSENDY FERREIRA (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001276-8 ITAIR CORREA ARCA (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001284-7 MARIA DAS GRAÇAS SOARES BARBOSA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 05/10/2006 às 15:30 horas, a ser realizada neste fórum, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, Centro, Niterói, no 13º andar, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza, CRM no. 52.55197-4, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo ter ciência de que o prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia bem como de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1 - a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)?\r\n\r\n2 - a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3 - a parte autora está incapacitada para o exercício da sua profissão ou das suas atividades habituais?\r\n\r\n4 - em caso positivo desde quando?\r\n\r\n5 - em caso positivo, esta incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n6 - em caso positivo, esta incapacidade é total ou a parte autora pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral?\r\n\r\n7 - em caso positivo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n8 - queira o(a) senhor(a) perito(a) apresentar quaisquer outros esclarecimentos que entenda serem relevantes para o julgamento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes. A intimação da parte autora deve ser pessoal, inclusive para que tenha ciência de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação e de todas as eventuais provas documentais que possam auxiliar o(a) perito(a) (exames, inclusive admissionais, periódicos e demissionais que porventura tenham sido realizados durante o período laborativo pelo empregador, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs honorários, que arbitro no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo em que for feita a requisição, serão pagos após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, mediante expedição de ofício que deve ser remetido para a DIRFO.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001642-7 DENISE FERREIRA CAVALCANTI AMORIM (Adv. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 05/10/2006 às 13:30 horas, a ser realizada neste fórum, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, Centro, Niterói, no 13º andar, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza, CRM no. 52.55197-4, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo ter ciência de que o prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia bem como de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1 - a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)?\r\n\r\n2 - a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3 - a parte autora está incapacitada para o exercício da sua profissão ou das suas atividades habituais?\r\n\r\n4 - em caso positivo desde quando?\r\n\r\n5 - em caso positivo, esta incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n6 - em caso positivo, esta incapacidade é total ou a parte autora pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral?\r\n\r\n7 - em caso positivo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n8 - queira o(a) senhor(a) perito(a) apresentar quaisquer outros esclarecimentos que entenda serem relevantes para o julgamento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes. A intimação da parte autora deve ser pessoal, inclusive para que tenha ciência de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação e de todas as eventuais provas documentais que possam auxiliar o(a) perito(a) (exames, inclusive admissionais, periódicos e demissionais que porventura tenham sido realizados durante o período laborativo pelo empregador, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs honorários, que arbitro no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo em que for feita a requisição, serão pagos após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, mediante expedição de ofício que deve ser remetido para a DIRFO.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001675-0 SEMIRAMIS PEREIRA PINTO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2006 FOLHA 174-175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001859-0 ELMA CORREA DE CARVALHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 170-171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002055-8 SHEILA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 05/10/2006 às 13:00 horas, a ser realizada neste fórum, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, Centro, Niterói, no 13º andar, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza, CRM no. 52.55197-4, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo ter ciência de que o prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia bem como de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1 - a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)?\r\n\r\n2 - a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3 - a parte autora está incapacitada para o exercício da sua profissão ou das suas atividades habituais?\r\n\r\n4 - em caso positivo desde quando?\r\n\r\n5 - em caso positivo, esta incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n6 - em caso positivo, esta incapacidade é total ou a parte autora pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral?\r\n\r\n7 - em caso positivo, é possivel afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n8 - queira o(a) senhor(a) perito(a) apresentar quaisquer outros esclarecimentos que entenda serem relevantes para o julgamento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes. A intimação da parte autora deve ser pessoal, inclusive para que tenha ciência de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação e de todas as eventuais provas documentais que possam auxiliar o(a) perito(a) (exames, inclusive admissionais, periódicos e demissionais que porventura tenham sido realizados durante o período laborativo pelo empregador, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs honorários, que arbitro no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo em que for feita a requisição, serão pagos após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, mediante expedição de ofício que deve ser remetido para a DIRFO.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002134-4 GILSON MENDES DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002309-2 EULINA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nA autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nEntretanto, não tendo comprovado a parte autora a resistência de sua pretensão, que, no caso concreto, dar-se-ia a partir da ciência do indeferimento do requerimento administrativo, ou, excepcionalmente, a partir da constatação da omissão da autoridade administrativa em apreciar o requerimento, evidencia-se a inexistência de lide a ser dirimida, o que conseqüentemente afasta o interesse de agir na propositura da ação.\r\n\r\nSaliente-se que, embora seja verossímil a versão apresentada pela parte autora (no sentido de ter sido negado verbalmente o benefício), é certo que não se pode aceitar que o Judiciário se transforme em Posto do INSS, sob pena de ser violado o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da Constituição da República).\r\n\r\nAlém disso, é até compreensível que o cidadão leigo não saiba como se portar diante de uma mera negativa verbal por parte da Administração Pública. Mas, sobretudo se estiver assistido por advogado, não se pode olvidar a regra do art. 48 da Lei 9.784/99, a qual determina que “a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”. \r\n\r\nO mesmo diploma legal, que cuida do processo administrativo federal, dispõe que “é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas”. Observe-se que a violação desse dever funcional do servidor constitui em tese ilícito penal, nos termos do art. 319 do Código Penal: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena: detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”\r\n\r\nDestarte, incumbe ao advogado ou ao próprio interessado providenciar o protocolo do requerimento administrativo, mediante requerimento escrito, com recibo na cópia. Se houver recusa ao recebimento do requerimento administrativo, a autoridade administrativa hierarquicamente superior deverá ser acionada imediatamente e, em caso de recalcitrância, a autoridade policial ou o Ministério Público Federal. Somente se houver omissão da Administração em apreciar o requerimento administrativo é admissível a interferência do Judiciário, pois a omissão por prazo superior àquele previsto em lei (ou, em caso de ausência de previsão legal, superior ao razoável) é ilegal e pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nDiante disto, apresente a parte autora a comprovação do requerimento administrativo junto à parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2005.51.52.005402-3 NELI AZEREDO COUTINHO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 347-349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.000822-4 ROBERTO PECANHA FIGUEIREDO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 371-372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 1.851,19, conforme fl. 26.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe os valores das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.000832-7 INAMAR MAIA (Adv. LUCINEIA LIMA FRANCSICO SELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 182-183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.000897-2 MARIA DA PENHA RODRIGUES DA CUNHA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 356-357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 4.201,39, conforme fl. 35.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe os valores das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000929-0 LETICIA TORRES VANNIER (Adv. ENIO IMBRIACO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 305-306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 3.574,14, conforme fl. 51. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe os valores das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.000934-4 HERMES BARBOSA DE MOURA (Adv. ENIO IMBRIACO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 369-370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 3.234,66, conforme fl. 40.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe os valores das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001278-1 AYDE ROCHA DA SILVA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2006 FOLHA 185-186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por falta de legitimidade passiva, isto é, por ausência de condição para o legítimo exercício do direito de ação, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 1.º da Lei 10.259/01 c/c o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.001381-5 EVALDO CARVALHO DE ASSIS x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 307-308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a re muneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 1.254,18, conforme fl. 20.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe os valores das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001875-8 RICARDO GOULART DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2006 FOLHA 172-173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002332-8 ARTHUR ERZON MELLO SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertido o autor de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 conforme Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.52.013402-2 VERONICA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA (Adv. AURA MAGALHAES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 157-159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para, ratificando os termos da tutela antecipada, no sentido de condenar a empresa ré a entregar novo cartão eletrônico ao demandante, bem como a indenizá-lo no quantum de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos materiais.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.52.016526-2 INAH JATAHY DE FARIAS (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 81 - Indefiro, vez que a parte autora trouxe prova de que o inventário foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nNo entanto, para ser deferida a habilitação na forma da lei civil, mister se faz que todos os sucessores manifestem o interesse em tal procedimento, ou que apresentem declaração em sentido contrário. Analisando-se a certidão de óbito à fl. 67, não é possível o convencimento deste juízo sobre o número de herdeiros da parte autora, vez que na certidão não há consignação de quantos filhos foram deixados pela Sra. Inah. Além disso, consta como declarante do óbito pessoa que, pelo sobrenome, é possível também ser herdeira, devendo haver esclarecimento sobre o seu grau de parentesco para análise da ordem da vocação hereditária.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a habilitante para que informe o endereço do Sr. Maurício Farias de Castro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAtendido, intime-o, no endereço fornecido, para que informe o seu grau de parentesco em relação à Sra Inah e para que manifeste o interesse em habilitar-se nos autos, se for de direito.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.004760-8 LUIZ HENRIQUE DIEZ ATIENZA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 262-363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.52.002176-1 LUCIA HELENA DA SILVA ROSA (Adv. DULCINEA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 345-346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a pagar o valor de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, com a ressalva do parágrafo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. Em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.52.002688-6 ANTONIO DE PADUA DA SILVA BELCHIOR (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.005656-1 LUIS HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 358-359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrente do plano Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 7.104,52, segundo extrato às fls.67 e no valor de R$ 16,36, conforme extrato às fls.68, devendo este valor ser atualizado, a partir de 13/07/2006, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.001289-6 NILO SERGIO PECANHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 317-319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.001566-6 CLAUDIO MARCELO PETRY BIJALBA (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 354-355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 21.000,00, segundo extratos às fls.24, e renúncia às fls.31, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.001636-1 JOSUE MARTINS GOMES (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 360-361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 10.422,90, segundo extratos às fls.30/33, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.002088-1 ALECIA DE SOUZA SAMPAIO (Adv. JEANINE MANTOVAN RAUSCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.002114-9 MANOEL DE SOUZA FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001026/2006 FOLHA 364-366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.002460-6 ANA LUCIA GONCALVES RIBEIRO (Adv. FABIO GERALDO VELOSO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2003.51.52.004061-1 UBIRACY FANA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ROSINA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.000789-2 JOAO RAMOS DA SILVA (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 327-331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 3.867,02, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 80/90, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nQuanto ao pedido para que o benefício seja reajustado com base no IGP-DI, a partir do ano de 1998, não assiste razão ao autor. A questão se encontra pacificada na jurisprudência, tendo o STF, ao apreciar o RE 376.846, na sessão plenária de 24/09/2003, firmando o entendimento de que não se aplica o IGP-DI para a correção dos benefícios previdenciários no período questionado, entendimento que também adotou.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, com relação ao reajuste do benefício previdenciário com a aplicação do IGP-DI.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.52.006277-9 VILMA NUNES DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o alegado pela parte ré na petição retro e a manifesta impossibilidade de prosseguimento com a fase executiva, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.000937-0 NADIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANGELICA PEREIRA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001025/2006 FOLHA 325-326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 6.642,08 (seis mil seiscentos e quarenta dois reais e oito centavos), conforme cálculo às fls.21/25, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.001283-5 SERGIO DA COSTA MONTEIRO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2006 FOLHA 152-156 Custas para Recurso - Autor: R$ 147,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, salvo no caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.001439-0 ROBLEDO MESQUITA DA VEIGA (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 301-304 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de manutenção do benefício de pensão por morte nº131.913.000-0, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.002497-7 PAULO AYRES FONSECA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2006 FOLHA 168-169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I e IV, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertido o autor de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2005.51.52.002531-0 VIRGINIA LUCIA DA SILVA JANDRE (Adv. DEUZY LEMOS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói, via Seção de Distribuição de Niterói (SEDNI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n55 - 2005.51.52.005209-9 MARISA SA BARRETO RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 FOLHA 323-324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.000625-2 DELVITA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Defiro em parte o requerido na fl. 37, devendo a UFF apresentar, em até 30 dias, proposta de reparação por dano moral, bem como toda a documentação necessária para o deslinde da causa.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.000783-9 CLEA MARJORIE BOECHAT NORONHA (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 30/34 - Indefiro, tendo em vista que tal impugnação deveria ter sido apresentada em via própria, qual seja, recurso inominado, o que, no caso, seria intempestivo, considerando a data em que foi protocolado o requerimento.\r\n\r\nDiante da certidão retro, prossiga a Secretaria com as determinações de fls. 29.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.001367-0 MAYRA RANGEL CAMPOS LIMA (Adv. JORGE HENRIQUE GOULART BARRETO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 148-150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de manutenção do benefício de pensão por morte (matrícula SIAPE nº 04351347), nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2002.51.52.000891-7 ADELMO SILVA MARQUES E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do depósito do valor da condenação, ficando ciente de que poderá levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, caso se enquadre em alguma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90, devendo, nesse caso, comparecer a uma das agências da CEF, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.52.007179-6 MARIA LUCIA DE QUEIROS MATTOSO (Adv. ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte autora, para pagamento do valor da indenização.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição do alvará pra recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juizado para retirá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nIntime-se, outrossim, o advogado da parte autora para que apresente os documentos indispensáveis à expedição de alvará, a saber, documento onde constem os números de seu CPF, da Carteira de Identidade, bem como o Registro da OAB, acompanhado, se necessário, de declaração que o atualize. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de não haver pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor já está depositado. \r\n\r\nDetermino que após seja expedido o alvará em favor do advogado e, em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, seja expedido alvará em favor da Caixa Econômica Federal, viabilizando a restituição do valor depositado para o pagamento dos honorários, devendo-se utilizar o mesmo procedimento descrito no parágrafo segundo desta decisão. \r\n\r\nCom a entrega de todos os alvarás, e após a juntada das cópias recibadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2004.51.52.003111-0 ROGERIO ERTHAL (Adv. ACIRLHEY DE LIMA ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 126-128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, recebo os presentes embargos e atribuo-os provimento para que o dispositivo da sentença tenha o seguinte teor: \r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 107,59 (cento e sete reais e cinqüenta e nove centavos) a título de reparação por dano material e a pagá-la a quantia de R$ 645,54 (seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas a partir da data do fato, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01, para que as quantias sejam depositadas à disposição do Juízo em uma única conta. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n62 - 2004.51.52.004257-0 RAIMUNDO NONATO CARDOSO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte ré para que seja realizada a complementação de depósito, preferencialmente com a utilização de uma das contas já criadas, pois o montante depositado não corresponde ao que foi requisitado no ofício recebido por esta empresa (fl. 51). \r\n\r\nA intimação da parte ré também é para ciência de que tem o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o determinado no parágrafo anterior, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado.\r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n63 - 2006.51.52.000669-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos), segundo extratos às fls.40/44; R$ 3,62 (três reais e sessenta e dois centavos), conforme extratos a fls.46/49; R$ 8,41 (oito reais e quarenta e um centavos) conforme extratos a fls. 50/52 e R$ 654,57 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) conforme extratos a fls.53/56), devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao índice de 10,14% (IPC de fevereiro de 1989) na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n64 - 2006.51.52.001428-5 YOLANDA SOARES DE ARAGÃO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.002181-2 MARIA DA GRACA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, traga cópia do termo de adesão do autor ao acordo.\r\n\r\n66 - 2006.51.52.002213-0 ALOIR FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, traga cópia do termo de adesão do autor ao acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n67 - 2004.51.52.004986-2 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 2003.51.52.001755-8 DERLY LYRA DA CUNHA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.52.013816-7 EMILIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2003.51.52.017059-2 JAIR RIBEIRO FRANCO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2004.51.52.000082-4 AURELIO MAGALHAES TRINDADE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso da parte ré e, de ofício, reformou a sentença deste juízo, no sentido de extinguir o processo sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.52.003735-5 JOAO BENTO (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.52.003825-0 JULIA MEDEIRA DE SOUSA SALGUEIRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso da parte ré e, de ofício, reformou a sentença deste juízo, no sentido de extinguir o processo sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.005752-8 NILCE PAIVA DOS SANTOS (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença deste juízo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.52.000865-0 CLERIO BOECHAT DE OLIVEIRA (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n76 - 2003.51.52.001555-0 FRANCO MAURO SALVADOR ABREU (Adv. CELIA COSTA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2005.51.52.005897-1 DAVID MILTON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença deste juízo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2002.51.52.000340-3 MARIA LUISA RANGEL COELHO (Adv. HUGO DE CARVALHO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\n79 - 2003.51.52.004183-4 ELIANE LIMA GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença deste juízo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.52.007012-3 MARCIA DE FATIMA OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\n81 - 2003.51.52.007541-8 SONIA BARRETO DE CAMPOS (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2004.51.02.002750-6 FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença deste juízo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.52.001847-6 FABRICIO LIMA DOS SANTOS (Adv. VITOR HUGO FERNANDES RUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvarás) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2004.51.52.004716-6 FERNANDO LUIZ XAVIER DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA PEREIRA GRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença deste juízo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 26126"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO C PEREIRA-13\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-11, 9\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-18, 19, 20, 21\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-12\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-35\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-33\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-4, 5\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 3, 7\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-10\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-65, 67\r\n\r\nELVIRA REBELLO-8\r\n\r\nENIO IMBRIACO-40\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-34, 53, 54, 56, 59\r\n\r\nFERNANDO JOSE FACANHA GASPAR-63\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-67\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-52\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-2, 64\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-24, 25, 31, 34\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-17\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-62\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-39, 49, 51, 55, 57, 58, 60\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-30\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-4\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA DE JESUS-68\r\n\r\nLEONI SOARES F. DE ALMEIDA-69\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-13\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRASIL-62\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-63\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-61, 64\r\n\r\nMARION ALMEIDA DA SILVA-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 55, 57, 58, 60, 66, 69\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 16, 17, 23, 27, 28, 29, 32, 5, 68\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-22\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-9\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-65\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-14, 50\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-18\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-48\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-26, 35, 38\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-6\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-6\r\n\r\nVALDO NOVELLO-11\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-41, 43, 44, 45, 46, 66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.010066-8 SILVIA RODRIGUES (Adv. CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 75/77 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC REJEITO OS PEDIDOS. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.016633-3 JOSE DA COSTA RIBEIRO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 446/447 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.004393-1 MARIA AMELIA FERNANDES (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 39/44 . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida, restando, no mais, prejudicado p pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005172-1 PIETRO DI PASTENA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.006121-0 WILLIAN DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 470/472 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.006203-2 ARNALDO LIMA ROELES (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 451/452 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, restando prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000140-0 VILMAR MENDES DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 213/214 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 12. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000459-0 ALINE MARIA FEITOSA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 20/25 . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000596-0 CARMINDA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 439/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000651-3 YOLANDA APPARECIDA MARTINS (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 437/438 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000728-1 AFONSO LUIZ DA COSTA MUNIZ (Adv. VALDO NOVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001312-8 ALAOR VIEIRA VARGAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 59/61 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 269, inciso I do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida a fl. 27.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001343-8 CARLOS ALBERTO DAMASCENO MOLITERNO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO C PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 448/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002556-8 MARIA NAZARETH MEDEIROS SENOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Trata-se ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas a data do início do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 89.0042970-1, uma vez que o mesmo tem como pedido a manutenção do benefício pela equivalência salarial. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme se verifica a partir do documento de fl. 12. No tocante à revisão da RMI com base na ORTN/OTN, o E.TRF da 4ª Região uniformizou sua jurisprudência através da Súmula 02, dispondo que, para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigia-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN), tese esta que vem sendo confirmada pelo atual Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNão é outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o enunciado nº 37, nos seguintes termos:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nConvém ressaltar que só cabe a revisão da RMI com base na ORTN/OTN nas hipóteses do segurado titularizar os benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, é inaplicável a correção do benefício com base na ORTN/OTN.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo ativo da demanda, fazendo constar Maria Nazareth Medeiros Senos representada por Claudia Medeiros Senos. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.52.005100-9 TIAGO DE CASTRO NEVES (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.005356-0 EDENILZA AZEREDO DA MATTA RAMOS MOTA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 263/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n17 - 2005.51.52.005873-9 MARIA REGINA DE PAULA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 218/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.005876-4 JOSE ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 234/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.005878-8 PHILLIPE XAVIER DA CONCEIÇÃO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 231/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.005883-1 HENRIQUE CRISPIN DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.005884-3 VINICIUS NELSON DE LIMA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 237/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.005943-4 REGINA CELIA NASCIMENTO ALBUQUERQUE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 116/118 . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pela autora, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre 25 de novembro de 2000 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.006211-1 MARILIA DE FATIMA CURVELLO MACHADO (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 268/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n24 - 2005.51.52.006226-3 LENYR FERREIRA DE SIQUEIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 11/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.006227-5 MARLI ANTONIO DE SIQUEIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 02/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.000314-7 TANIA MARIA ECARD (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 88/92 . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pela autora, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre fevereiro de 2001 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 52.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.000700-1 MARIO LUIZ DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 253/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.000885-6 MARLI DA SILVA HENRIQUES (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 248/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000886-8 CLAUDIA DOS SANTOS MOYSES (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 258/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.000898-4 MARCOS AURELIO BITTENCOURT COELHO (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 279/280 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 2.127,39 (dois mil cento e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000908-3 GILMAR DA COSTA LOPES DOS SANTOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 456/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000972-1 JACQUELINE APARECIDA BAUER OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 243/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.000981-2 NEUSA MARIA DOS SANTOS STENZOSKI (Adv. MARION ALMEIDA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 68/69 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO, para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 4.798,98 (quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001007-3 MARIA IZABEL FERREIRA LOPES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 100/101 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos do ex-servidor WALDEMIRO DA FONSECA LOPES, matrícula nº 1082259, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso à pensionista MARIA IZABEL FERREIRA LOPES, matrícula nº 02282844, no valor de R$ 1.078,88 (um mil, setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001029-2 CYANA MARIA LEAHY DIOS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 51/52 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001089-9 SUELITA GASPORE LOPES CARDOSO x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 442/443 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.001109-0 HELIO CUKIERMAN (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 444/445 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.001119-3 CYANA MARIA LEAHY DIOS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 83/87 . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pela autora, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre abril de 2001 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 11.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.001175-2 DAVID ANTONIO LEAL (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 396/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela AUTORA, para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição em favor da assistência à saúde dos militares em patamares superiores aos previstos no Decreto n.º 92.512/1986, e para condenar a União Federal a restituir à AUTORA as diferenças entre os valores recolhidos a esse título e o efetivamente devido de acordo com o aludido Decreto; e, pronuncio a prescrição do direito de pleitear eventuais diferenças referentes a parcelas recolhidas antes de 24.04.96.\r\n\r\nAs diferenças entre os valores efetivamente recolhidos e os valores devidos, deverão ser atualizados monetariamente desde as datas de respectivo recolhimento pelos seguintes indexadores: OTN - BTN - INPC - UFIR - SELIC, incluindo os expurgos inflacionários, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.001182-0 ALTINA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ENIO IMBRIACO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 434/436 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO:\r\n\r\nI - PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 2.771,32 (dois mil setecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente des de quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nII - IMPROCEDENTE O PEDIDO da incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração da parte autora por reconhecer a PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.001228-8 ERNESTO LIMA DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 106/110 . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre 26 de abril de 2001 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.001253-7 CARLOS ALBERTO MIRANDA PRADO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 317/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição em favor da assistência à saúde dos militares em patamares superiores aos previstos no Decreto n.º 92.512/1986, e para condenar a União Federal a restituir à parte autora as diferenças entre os valores recolhidos a esse título e o efetivamente devido de acordo com o aludido Decreto; e, pronuncio a prescrição do direito de pleitear eventuais diferenças referentes às parcelas recolhidas antes do decênio anterior à propositura da ação, ou seja, 28.04.96.\r\n\r\nAs diferenças entre os valores efetivamente recolhidos e os valores devidos, deverão ser atualizados monetariamente desde as datas de respectivo recolhimento pelos seguintes indexadores: OTN - BTN - INPC - UFIR - SELIC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.001285-9 PAULO SOARES BARRETO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 124/128 . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre maio de 2001 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 11.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.001298-7 ORLANDO LAMUNIER HOMEM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 119/123 . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre maio de 2001 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.001301-3 KATIA MARIA COSTA DANTAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 93/97 . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pela autora, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre maio de 2001 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.001318-9 JOSE OLIVEIRA RANGEL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 111/115 . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre maio de 2001 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 12.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.001326-8 JOSE ODILON MAIA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 299/300 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 3.971,34 (três mil novecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.001390-6 LEONARDO MAX ALVES DE AGUIAR (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.001393-1 ARNALDO IZIDORIO DA COSTA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 407/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela AUTORA, para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição em favor da assistência à saúde dos militares em patamares superiores aos previstos no Decreto n.º 92.512/1986, e para condenar a União Federal a restituir à AUTORA as diferenças entre os valores recolhidos a esse título e o efetivamente devido de acordo com o aludido Decreto; e, pronuncio a prescrição do direito de pleitear eventuais diferenças referentes a parcelas recolhidas antes de 11.05.96.\r\n\r\nAs diferenças entre os valores efetivamente recolhidos e os valores devidos, deverão ser atualizados monetariamente desde as datas de respectivo recolhimento pelos seguintes indexadores: OTN - BTN - INPC - UFIR - SELIC, incluindo os expurgos inflacionários, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.001396-7 JUAN FRANCISCO ROCA VARGAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 385/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela AUTORA, para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição em favor da assistência à saúde dos militares em patamares superiores aos previstos no Decreto n.º 92.512/1986, e para condenar a União Federal a restituir à AUTORA as diferenças entre os valores recolhidos a esse título e o efetivamente devido de acordo com o aludido Decreto; e, pronuncio a prescrição do direito de pleitear eventuais diferenças referentes a parcelas recolhidas antes de 11.05.96.\r\n\r\nAs diferenças entre os valores efetivamente recolhidos e os valores devidos, deverão ser atualizados monetariamente desde as datas de respectivo recolhimento pelos seguintes indexadores: OTN - BTN - INPC - UFIR - SELIC, incluindo os expurgos inflacionários, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.001450-9 NEUCY LUCIO DE AZEVEDO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 418/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela AUTORA, para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição em favor da assistência à saúde dos militares em patamares superiores aos previstos no Decreto n.º 92.512/1986, e para condenar a União Federal a restituir à AUTORA as diferenças entre os valores recolhidos a esse título e o efetivamente devido de acordo com o aludido Decreto; e, pronuncio a prescrição do direito de pleitear eventuais diferenças referentes a parcelas recolhidas antes de 17.05.96.\r\n\r\nAs diferenças entre os valores efetivamente recolhidos e os valores devidos, deverão ser atualizados monetariamente desde as datas de respectivo recolhimento pelos seguintes indexadores: OTN - BTN - INPC - UFIR - SELIC, incluindo os expurgos inflacionários, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.001515-0 ZULENE CANDIDA DAS N PEREIRA x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 275/276 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 2.049,37 (dois mil quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.001538-1 PAULO CHRISPIM ANTUNES BRITO x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 55/56 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 4.159,01 (quatro mil, cento e cinqüenta e nove reais e um centavo), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.001551-4 NILSON RICARDO MARREIRO DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 66/67 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 2.173,93 (dois mil, cento e setenta e três reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.001648-8 DIAULAS JOSE DE ARAUJO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 328/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela AUTORA, para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição em favor da assistência à saúde dos militares em patamares superiores aos previstos no Decreto n.º 92.512/1986, e para condenar a União Federal a restituir à AUTORA as diferenças entre os valores recolhidos a esse título e o efetivamente devido de acordo com o aludido Decreto; e, pronuncio a prescrição do direito de pleitear eventuais diferenças referentes a parcelas recolhidas antes de 02.06.96.\r\n\r\nAs diferenças entre os valores efetivamente recolhidos e os valores devidos, deverão ser atualizados monetariamente desde as datas de respectivo recolhimento pelos seguintes indexadores: OTN - BTN - INPC - UFIR - SELIC, incluindo os expurgos inflacionários, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.001703-1 MARIA CELIA DOS SANTOS BARROS x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 62/63 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 2.733,27 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.001714-6 JOSE RICARDO COSTA GUIMARAES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 307/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela AUTORA, para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição em favor da assistência à saúde dos militares em patamares superiores aos previstos no Decreto n.º 92.512/1986, e para condenar a União Federal a restituir à AUTORA as diferenças entre os valores recolhidos a esse título e o efetivamente devido de acordo com o aludido Decreto; e, pronuncio a prescrição do direito de pleitear eventuais diferenças referentes a parcelas recolhidas antes de 10.07.96.\r\n\r\nAs diferenças entre os valores efetivamente recolhidos e os valores devidos, deverão ser atualizados monetariamente desde as datas de respectivo recolhimento pelos seguintes indexadores: OTN - BTN - INPC - UFIR - SELIC, incluindo os expurgos inflacionários, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.001827-8 ORESTES RAPHAEL ROCHA CAVALCANTI (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 339/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela AUTORA, para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição em favor da assistência à saúde dos militares em patamares superiores aos previstos no Decreto n.º 92.512/1986, e para condenar a União Federal a restituir à AUTORA as diferenças entre os valores recolhidos a esse título e o efetivamente devido de acordo com o aludido Decreto; e, pronuncio a prescrição do direito de pleitear eventuais diferenças referentes a parcelas recolhidas antes de 22.06.96.\r\n\r\nAs diferenças entre os valores efetivamente recolhidos e os valores devidos, deverão ser atualizados monetariamente desde as datas de respectivo recolhimento pelos seguintes indexadores: OTN - BTN - INPC - UFIR - SELIC, incluindo os expurgos inflacionários, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.001874-6 LIANE DE ABREU PEREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 64/65 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 3.900,29 (três mil, novecentos reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.001883-7 JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 374/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela AUTORA, para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição em favor da assistência à saúde dos militares em patamares superiores aos previstos no Decreto n.º 92.512/1986, e para condenar a União Federal a restituir à AUTORA as diferenças entre os valores recolhidos a esse título e o efetivamente devido de acordo com o aludido Decreto; e, pronuncio a prescrição do direito de pleitear eventuais diferenças referentes a parcelas recolhidas antes de 29.06.96.\r\n\r\nAs diferenças entre os valores efetivamente recolhidos e os valores devidos, deverão ser atualizados monetariamente desde as datas de respectivo recolhimento pelos seguintes indexadores: OTN - BTN - INPC - UFIR - SELIC, incluindo os expurgos inflacionários, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2002.51.52.000482-1 PAULO CEZAR LARA SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 208/209 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.52.006724-4 PAULO RENATO FLORES (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 223/227 . Isso posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de revisão das contas vinculadas, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido de levantamento para condenar a ré a pagar à parte autora o saldo integral existente nas contas vinculadas de nº 90929837649, 91014944753 e 91140322965, as quais deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.52.004218-5 LUIZ FERNANDO MATHIAS NETTO (Adv. FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Homologo a habilitação de Herundina Soares Mathias Netto e Danielle Agnes Soares Mathias Neto como sucessoras de Luiz Fernando Mathias Neto. À SEDNI para alterar o pólo ativo.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2005.51.52.005717-6 JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 273/274 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.000859-5 JANILCE DA COSTA CABRAL (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 479/481 . Isso posto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, ACOLHO os pedidos, para :\r\n\r\n1) CONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 9.719,18 (nove mil, setecentos e dezenove reais e dezoito centavos), em 17.05.2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de JANILCE DA COSTA CABRAL, titular do PIS nº 1005160016-9 e da conta vinculada do FGTS de nº 10835813859, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente.\r\n\r\n2) CONDENAR A ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nDR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.52.001430-3 MARIO PEREIRA DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 129/133 . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre 15 de maio de 2001 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 11.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.52.001469-8 CESAR JOSE DA FONSECA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 455 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 6.754,62 (seis mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) em 07.07.2006 de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80% no saldo de conta vinculada em nome de CESAR JOSÉ DA FONSECA FILHO titular do PIS nº 1007193844-0 e da conta vinculada do FGTS de nº 9190 abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.52.002593-3 MARCELO CORREA RIBEIRO (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça\r\n\r\nRequer a parte autora antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de enviar o seu nome e o de seus fiadores para os cadastros restritivos de crédito, bem como para que deixe de promover eventual execução extrajudicial com vistas ao recebimento das prestações relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES) entre ambos pactuado, enquanto este estiver sub judice. \r\n\r\nInforma que, em 06/12/2001, celebrou com a CEF o contrato em questão para financiar parte do seu curso superior. Afirma, também, que malgrado tivesse concluído o curso superior e começado a pagar o valor do financiamento, foi surpreendido com a sua dispensa do seu único emprego em 09.08.2006 (cf. fl. 24), fato que o está a impedir de adimplir ao contrato nos termos em que inicialmente celebrado, e, ipso facto, de arcar com o valor que lhe é cobrado. Outrossim, assevera que o contrato de financiamento celebrado está sujeito à revisão, em razão da excessiva onerosidade de suas cláusulas, fato que não encontra guarida nas normas de defesa do consumidor (artigo 51, § 1º, inciso III do CDC).\r\n\r\nConsigne-se, inicialmente, que o contrato de FIES - financiamento Estudantil, não identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do artigo 3º, § º, do CDC (REsp 479.863-RS, DJ 04/10/2004). De todo modo, qualquer que seja a natureza do contrato celebrado entre as partes, não se pode pretender obstar os seus efeitos jurídicos ao único argumento de que, tendo havido desemprego superveniente, há de ser este considerado como circunstância imprevisível a ensejar a revisão contratual, isto porque em se tratando do contrato como o que se cuida - financiamento de crédito para estudante de nível superior - tal contingência, à evidência, é, ou deveria ser, mensurada, quer pela parte que contrai o empréstimo, quer pelos fiadores que o aportam. \r\n\r\nSob outro prisma, ainda, nas causas em que se está a discutir a revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não se pode pretender a concessão de medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA, se, a despeito daquela objetivar, em última análise, a redução do débito, o autor não requer o depósito relativo ao montante incontroverso ou, ainda, não demonstra seu intento de prestar caução idônea.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a medida de urgência pleiteada.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF informar, no prazo de defesa, a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n69 - 2005.51.52.004129-6 JOSE MARCOS PEREIRA JUNIOR (Adv. LEONI SOARES F. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos na Secretaria do Juizado à disposição da parte autora para que se manifeste sobre o item 03 de fl. 111.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 26280"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA HELENA DE MATTOS-24\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-39\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-47\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-2\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO JUNIOR-2\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-19, 41\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-21, 22, 23\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-36, 37, 38\r\n\r\nELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY-30\r\n\r\nELIETE DA SILVA SANTOS-42\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-25, 26, 7\r\n\r\nFABIANO ROCHA EZEQUIEL-40\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nFLORINDO MARCOS-43, 44\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-31, 32\r\n\r\nJOAO ANTONIO FONSECA VIGA-45\r\n\r\nJOCELINO LOPES PEREIRA-40\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-10\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-33\r\n\r\nLARISSA PRUCOLI M DE FREITAS-48\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-6\r\n\r\nLUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO-16, 20\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-31, 32\r\n\r\nMARGARETH TELLES RÊGO-10\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-12, 13, 4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES GONZAGA-8\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-28\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-27\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DA CUNHA-34\r\n\r\nPRISCILA SAMUEL GOMES-17\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-9\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA-16, 20\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-11\r\n\r\nROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA-35\r\n\r\nSANDRA SILESIA MACHADO-14\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-29\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-5\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-1, 3\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA RANGEL-46\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-15\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES MILEZI-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000019\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCEIA COUTO MACIEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC). \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE FONSECA DA MATA REP/ MARIA LUCIA FONSECA GALVAO (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intime-se a parte autora sobre o cumprimento da tutela (agência e banco às fls. 71).\r\n\r\n2- À Contadoria para, com base em documentos juntados às fls. 69/73, apresentar a conta do montante em atraso, observando a correção pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\n3- Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA BARROS CARVALHO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse de agir, razão pela qual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para condenar o INSS no restabelecimento e no pagamento das prestações pretéritas do Benefício de Auxílio-Doença n.º 133.172.601-5, espécie 31, desde a data da cessação, ocorrida em 31/03/006, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nO réu deverá informar comprovadamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a data em que o benefício do autor foi restabelecido, conforme determinado na decisão de f. 30, bem como se houve pagamento administrativo de prestações anteriores ao restabelecimento. \r\n\r\nA apuração administrativa dos valores devidos será considerada obrigação de fazer, nos termos do Enunciado de nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Com a vinda desta informação, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela IV, Anexo I, da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado e após o cumprimento dos parágrafos anteriores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA GOMES DOMINGOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse processual, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c 329 do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse processual, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c 329 do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIMAR MARIA CASTILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA MALAFAIA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 16/17: nada a deferir considerando já ter sido proferida sentença nos autos.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR BAZILIO JUNIOR (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo requerimento de esclarecimento do laudo, cumpra-se o despacho de fls. 43.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANETE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARGARETH TELLES RÊGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse de agir, razão pela qual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DE SOUZA (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por ser necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esclarecer o motivo e a fundamentação da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 0835125297).\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO HERCULANO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, especialmente em razão de requerer atrasados pertinentes ao auxílio-doença que teria, segundo alegações do autor, cessado em 30/12/2005, quando o documento extraído do Sistema da DATAPREV, às fls. 29, aponta 31/07/2006 como data da cessação do referido benefício.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse de agir, razão pela qual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA COSTA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) comprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nb) promover a citação do dependentes do “de cujus” apontados às fls. 22.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALMEIDA DA ROCHA REP/ ELENICE LEITE DE ALMEIDA ROCHA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção regularizar o instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência econômica, fazendo constar, em ambos os documentos, o nome da autora representada pela sua genitora.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias e, na mesma oportunidade, vista do laudo do Oficial de Justiça.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BALBINA DA SILVA (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX FELIPE DE ANDRADE ROCHA REP/ SIRIA DE ANDRADE DA SILVA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o benefício de pensão originou-se de benefício anterior, devendo apresentar, neste caso, carta de concessão do instituidor da pensão com a respectiva memória de cálculo. Não sendo este o caso, deve a parte autora apresentar a relação de salários de contribuição que ensejou a RMI de seu benefício de pensão por morte.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder no prazo de trinta dias, devendo informar, comprovadamente, se o benefício de pensão da autora foi calculado com base em média aritmética ou se decorreu de transformação de benefício anterior, e se algum deles levou em consideração a competência de fevereiro de 1994 no período básico de cálculo.\r\n\r\nApós, constando na relação dos salários de contribuição o mês de fevereiro de 94, à contadoria para:\r\n\r\na) calcular quais seriam a RMI e a RMB corretas, aplicando o percentual de 39,67%, correspondente à variação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição constantes da memória de cálculo existente nos autos;\r\n\r\nb) apresentar a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nEm caso contrário, isto é, se a pensão foi mera decorrência de transformação de benefício anterior em que não constou o mês de fevereiro de 1994, não se encaminhem os autos ao contador.\r\n\r\nEm seguida, vista ao MPF.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIR BONATO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação dos salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\ninformar a DIB e a natureza do benefício. \r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BAUARA GOMES DA COSTA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação a 2ª ré (União Federal), por não ser parte legítima no presente feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA DE SOUZA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste prevenção, conforme informação da secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por ser necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio, emitido há menos de três meses.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, apresentar cópia do processo administrativo de concessão e de suspensão do benefício em questão (NB 121.304.570-0).\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA ROQUE DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) comprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio, emitido há menos de 3 (três) meses.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2) apresentar eventuais laudos médicos que comprovem estar acometida das mesmas doenças que ensejaram a concessão do auxílio-doença, a partir do cancelamento do benefício, com vistas à verificação da manutenção da qualidade de segurado.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ESCRAMOZINO MARTINS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da leitura da petição inicial conclui-se que a autora recebia benefício assistencial, o qual, segundo alega, foi suspenso sem razão aparente.\r\n\r\nAo formular pedidos, a autora requer o restabelecimento do benefício auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Em seguida requer a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial esclarecendo se o que requer é o restabelecimento do benefício assistencial ou a concessão de um dos benefícios previdenciários. Na hipótese de requerer a concessão de benefício previdenciário, deverá juntar o comprovante do requerimento administrativo e ainda, comprovar sua qualidade de segurada.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ROGERIO BENITA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação ao pedido constante do item 4 da peça vestibular, por ilegitimidade do INSS em face da pretensão em questão.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, considerando que somente requereu a antecipação dos efeitos da tutela. Na mesma oportunidade, esclareça a parte autora se pretende a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNada obstante, remetam-se à SEDIG para retificação do nome do autor.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES DO AMARAL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Regularize a parte autora o instrumento de mandato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, visto que ali há outorga de poderes específicos à propositura de ação de revisão pelo IRSM.\r\n\r\n2- Cumprida a determinação, à Contadoria para:\r\n\r\na)calcular a nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (concedido em 13/06/2000), na forma do art. 29, parágrafo 5o, da Lei 8.213/91, ou seja, elaborando a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior- auxílio-doença - carta de concessão às fls. 10), \r\n\r\nb) calculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça.\r\n\r\n3- Cite-se o INSS para que responda no prazo de 30 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Forneça a parte autora cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação (processo 000922680-0 da 37a. VF/RJ), a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\n2-Comprove a parte autora seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON DA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIgualmente sem custas para recurso tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE BRITO (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópia do documento de identidade da declarante Maria Bernadete de Brito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para que responda no prazo de 30 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, observando os elementos constantes da INFBEN, calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2006.51.70.000120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DOS SANTOS AMORA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados pela parte ré, mormente quanto às alegações acerca dos aditamentos e o julgamento, supostamente pendente do Tribunal de Contas da União, da concessão do benefício em questão.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.000426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA SILVEIRA MARTINS REP/ POR MARIANA COSTA DA SILVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/09/2007, às 13:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as testemunhas e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.000619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CIPIRANO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nIntime-se o autor para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista que o instrumento de procuração acostado às fls. 10/11 não confere poderes a Srª Dalila Gomes de Freitas para constituir advogado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.000620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GONCALVES (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇAO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.000707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARINA GOMES RAMOS (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.001036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO VIDAL DA COSTA GOMES (Adv. PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 51.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.001167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN PIERRE ASSIS DA SILVA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, I, c/c 295, V, e 329, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de aplicar a regra esposada no art. 113, §2º, do Código de Processo Civil em razão do rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95, bem como em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Fica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.001198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PIRES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para PRONUNCIAR PRESCRITAS as parcelas relativas à pretensão autoral, nos termos do art. 269, IV, e 329, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001199-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO SOARES DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para PRONUNCIAR PRESCRITAS as parcelas relativas à pretensão autoral, nos termos do art. 269, IV, e 329, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DE BRITO SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.001270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BERNARDINO DE ALBUQUERQUE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar o período em que prestou o serviço militar, bem como para fornecer o histórico de pagamento referente ao mencionado período.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.70.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ALVES PESSOA (Adv. FABIANO ROCHA EZEQUIEL, JOCELINO LOPES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a contestação, especialmente sobre a alegação da 2ª ré de que o valor do empréstimo teria sido creditado em conta de titularidade do autor no banco Itaú, conforme documento de fls. 45, devendo, ainda, apresentar o extrato da referida conta pertinente ao mês de março de 2006.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o Banco BGN, por mandado, na pessoa de seu gerente (endereço constante da inicial), para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato original do empréstimo em questão, sob pena da sanção cominada no art. 14, V, do CPC.\r\n\r\nO contrato deverá ser entregue na secretaria deste Juízo, localizada na Rua Dr. Thibau, nº 97, 1º andar - Centro - Nova Iguaçu/ RJ, a fim de ser acautelado com vistas à análise do perito grafotécnico. \r\n\r\nDesde já, nomeio o Dr. JORGE LUIZ ROSA DE ALMEIDA para atuar como perito grafotécnico. Intime-o do encargo. \r\n\r\nCom a vinda do contrato, intime-se o ilustre perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe data, hora e local da realização da perícia.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.000843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE SOUZA SANTOS DA SILVA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar se pretende produzir prova oral em audiência e, em caso positivo, apresentar rol de testemunhas, ciente de que estas, até o máximo de três, deverão comparecer, em princípio, independentemente de intimação.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.000852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. ELIETE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 149,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 149,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à autora a quantia de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês desde a data em que foi realizado o saque, em 01/10/2005. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.70.000982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA BITTENCOURT (Adv. FLORINDO MARCOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando que os editais de concursos, em regra, são publicados em Diário Oficial ou em jornais de grande circulação, intime-se a parte autora para dar cumprimento a determinação do despacho anterior trazendo aos autos cópia do edital do concurso mencionado na petição inicial.\r\n\r\nNo que diz respeito ao suposto equívoco deste juízo quanto ao talonário de cheques mencionado pela parte autora, esclareça o alegado no penúltimo parágrafo de fl. 02.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, juntar documento comprovando que requereu administrativamente a solução do conflito, conforme alegado na inicial, bem como deverá comprovar que o cartão de confirmação foi efetivamente recebido em data posterior ao dia designado para a prova. \r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n44 - 2006.51.70.000983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARABELA BITTENCOURT ALBUQUERQUE (Adv. FLORINDO MARCOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando que os editais de concursos, em regra, são publicados em Diário Oficial ou em jornais de grande circulação, intime-se a parte autora para dar cumprimento a determinação do despacho anterior trazendo aos autos cópia do edital do concurso mencionado na petição inicial.\r\n\r\nNo que diz respeito ao suposto equívoco deste juízo quanto ao talonário de cheques mencionado pela parte autora, esclareça o alegado no penúltimo parágrafo de fl. 02.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, juntar documento comprovando que requereu administrativamente a solução do conflito, conforme alegado na inicial, bem como deverá comprovar que o cartão de confirmação foi efetivamente recebido em data posterior ao dia designado para a prova. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.001009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RODRIGUES CHAVES (Adv. JOAO ANTONIO FONSECA VIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação, especialmente quanto à informação da CEF de que os valores reclamados pelo autor encontram-se disponíveis para levantamento e que o saque indevido mencionado na petição inicial não existiu.\r\n\r\n46 - 2006.51.70.001138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNAIR CABRAL DE SOUZA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, bem como para manifestar se pretende produzir prova em audiência.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.001192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LUIZ (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que não há assinatura na petição inicial, intime-se a patrona da parte autora para ratificar os termos da exordial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos comprobatórios de eventuais créditos de Planos Econômicos. \r\n\r\nEm caso de alegação da existência de acordo entre as partes nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, deverá a parte ré também apresentar, com a contestação, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.001221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR CORRÊA DA SILVA (Adv. LARISSA PRUCOLI M DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar que preenche um dos requisitos do art. 20, da Lei 8.036/90, que prevê as hipóteses em que a conta vinculada ao FGTS poderá ser movimentada.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 26175"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-8\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-3\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA FONSECA FRAGA-7\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-4, 5\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-9\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO-7\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-10\r\n\r\nJERUSA BORGES V PONCIO MARTINS-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA SCALI DE CASTRO-9\r\n\r\nNAJLA RAHHAL-11\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-2, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0706901-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x FARMACIA SHOPPING ITAIPAVA LTDA/ ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.06.000435-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JOSE LUIS MARIA FERNANDES WAHMANN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,49\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001853-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 68 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001748-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADELIA DE JESUS BORSATO MESQUITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente pelo Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região as fls. 06.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001758-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA QUINTA REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA CORDEIRO DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 318 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente pelo Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região as fls. 06.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000169-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ORIENTY TAYUNG MODAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 319 Custas para Recurso - Réu: R$ 116,16\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2000.51.06.002937-5 MEPEL - ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, ELISANGELA DE SOUZA FONSECA FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 279-281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, conheço dos embargos para julgá-los improcedentes, com fulcro nos artigos 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCondeno o embargante a pagar honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se cópias desta e da certidão de trânsito para os autos principais, e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.002095-6 ANA CRIS III TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 275-278 . Por essas razões, conheço dos embargos para julgá-los improcedentes, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários, face ao entendimento do egrégio STJ (REsp. no 720.539/AL) quanto aos efeitos do Decreto-lei no 1.025/1969.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se cópias desta e da certidão de trânsito para os autos principais, e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000636-1 BOL DOR IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA SCALI DE CASTRO) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 231-232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 2005.51.06.000636-1 - Classe 12001\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO \r\n\r\nPartes : BOL'DOR INDUSTRIA CMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA-CRQ-3ª Região.\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNestes Embargos à Execução colima-se retirar a eficácia do título executivo que lastreou a Execução Fiscal nº 2004.51.06.002708-6, classe 03000, em apenso.\r\n\r\nA partir do despacho lançado no rosto das fls. 02, ocorreu seu processamento sem ser, no entanto examinado o atendimento ao comando do art. 46,§ 1º, da Lei nº 6830/1980. Seguiram-se os pronunciamentos do Juízo de folhas 36, 37, 43, 53, 60 (decisão em embargos de declaração) e 73. \r\n\r\nJá agora ao ensejo da interposição do Agravo de Instrumento n.º 25006.02.01.006024-6 (fls. 75-77), foi realçado nos autos que persiste o desatendimento ao requisito de admissibilidade acima enfatizado, conforme certidão de fls. 79.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nCom efeito, verifico à vista do quadro fático-jurídico-processual supra, que esta ação contem defeito apto a comprometer seu desenvolvimento regular e válido. Assem é, porquanto em realidade, além do não preenchimento do requisito de admissibilidade acima aludido desde o ajuizamento, oportunizado à embargante instruir convenientemente o processo, ela manteve-se inerte, conforme certificado nas fls. 79.\r\n\r\nNessas condições, rejeito os embargos, na forma do § 1º do art. 16 c/c o art. 1º, parte final, ambos da Lei nº 6830/1980, pelo que extingo o processo sem apreciação do mérito, consoante a regra do art. 267, inciso VI, primeira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 928/9/1996).\r\n\r\nA embargante, à conta do princípio da causalidade, responderá pela verba honorária a qual estabeleço em 10% (dez por cento) incidente sobre o débito em execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001019-4 CIA/ INDL/ SANTA MATILDE (Adv. JERUSA BORGES V PONCIO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . R.H.\r\n\r\nJ. Intimem-se\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001425-4 SACCHETTI JOAO JOSE (Adv. NAJLA RAHHAL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 57 - Defiro a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 24519"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-3\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-21, 25, 30, 33, 35\r\n\r\nALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO-6\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-16\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-17\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-16\r\n\r\nDAVI MOURA-26\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTA-2\r\n\r\nELMA SOUZA CARVALHO-1\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-10, 11, 12\r\n\r\nGIOVANA TOGNOLO OLIVIER VILELA-2\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-26\r\n\r\nJERONIMO NUNES DE MELO-17\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-3, 8\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 2, 4, 6, 7\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 38\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-16\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-9\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-17\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-10, 11, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 4, 5, 8\r\n\r\nSUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001025-9 JAIR ALEXANDRE GONCALVES (Adv. ELMA SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42, § 1o, da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 102/105 é DESERTO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Preclusa a presente, certifique-se o trânsito em julgado para as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004920-2 MAURILIO LIMA (Adv. GIOVANA TOGNOLO OLIVIER VILELA, EDSON ARY LAFRATTA, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002516/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 23.827,01 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e um centavo), atualizado até 06 de junho de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005443-0 JORDELINA NUNES (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000598-7 GUSTAVO ALBERTO GOMES PINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002503/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000984-1 ELZA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente.Dê-se baixa nos autos e remetam-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Resende com as nossas homenagens.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.09.000128-6 IVONE REGINATO KALED (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\ncarta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nrelação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nnúmero de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício. \r\n\r\nII - Ao Contador Judicial, devendo o mesmo calcular o valor devido da RMI da parte autora, pelos índices ORTN/OTN, fazendo incidir sobre o valor apurado:\r\n\r\na aplicação da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo impossível a realização dos cálculos com os elementos anexados aos autos, seja aplicada a Tabela da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000085-4 JOAO ALVES TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002508/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000244-9 ANNA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002512/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder aposentadoria à Autora, pela falta de comprovação do número de contribuições mínimas (tempo de serviço mínimo).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000598-4 MARIA DA GLORIA COSTA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Impossível a concessão da antecipação de tutela, por ora, em razão do art. 1º da Lei 9494/97. Cite-se o Réu.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005310-2 EDVALDO VERISSIMO DE LIMA (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de 17/09/1998 como termo inicial e da data de 09/12/1998 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005316-3 ALEXSANDRO BORGES (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de 17/09/1998 como termo inicial e da data de 09/12/1998 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.005318-7 JULIO CESAR BRAGA GOMES (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de 17/09/1998 como termo inicial e da data de 09/12/1998 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000909-2 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002514/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Tendo analisado os documentos de fls. 47/63, verifico que inexiste a prevenção apontada, vez que os pedidos são distintos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001275-3 JOSE JOAO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002509/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Tendo analisado os documentos de fls. 80/97, verifico que inexiste a prevenção apontada, vez que os pedidos são distintos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000221-1 LIGIA FLAUSINA GUEDES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002515/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Tendo analisado os documentos de fls. 55/69, verifico que inexiste a prevenção apontada, vez que os pedidos são distintos.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001319-4 MARCELO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista o justo motivo, recebo o recurso de fls. 78/81, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ União, para contra-arrazoar, querendo.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001404-6 LUCY GUINA FACHINA (Adv. JERONIMO NUNES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Considerando a manifestação da parte autora às fls. 181/182, torno prejudicado o Alvará AJE.5901.000004-4/2006. Providencie a Secretaria o cancelamento do referido Alvará, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nNão há cominação de condenação em honorários sucumbênciais no título judicial.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001611-0 ANTONIO SERGIO CONTI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Valéria Ribeiro de Carvalho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 69.396, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000068-4 MANOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR (REPRESENTADO P/ ANA ELIZABETH LEMOS) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002507/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Ao SEADI, para retificar o pólo ativo para “ESPOLIO DE MANOEL FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR MANOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR ASSISTIDO POR ANA ELIZABETH LEMOS”. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000149-4 CORINA SALES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Nilza de Magalhães Martini, inscrito na OAB/RJ sob o nº 32.715, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000255-3 ANTONIO LUIZ DE AVILA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sidnei de Almeida Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 115.503, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000850-6 ANTONIO CARLOS DEBERNARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Paulo Magno Martinelle Marinho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 95.618, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000851-8 NAINE IGNEZ DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Moisés Moreira Carreiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 119.468, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001222-4 BENEDICTO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Pedro Antônio Felisardo de Sousa, inscrito na OAB/RJ sob o nº 74.559, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001252-2 PERINA FONTANEZI CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002506/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio.Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001337-0 JOSE FERNANDO MONTE MOR (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42, § 1o, da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 43/45 é DESERTO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII -Preclusa a presente, certifique-se o trânsito em julgado para as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001353-8 MOISES CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sânia Cristina Ribeiro dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 63.185, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001475-0 JURANDIR SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Thelma Regina Alben Nogueira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 80.935, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001658-8 LOURENCO ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Miraci Marinho Barros, inscrito na OAB/RJ sob o nº 42.417, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001708-8 MANUEL INACIO LOPES FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002513/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001875-5 CELESTINO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Valdeci Gumarães Rodrigues, inscrito na OAB/RJ sob o nº 107.896, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.002028-2 NATALINA DE RESENDE LEVINDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sônia Moreira da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 66.632, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000094-9 ELVIRA DA CONCEICAO LINGUANOTO BRANCAGLION x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Norma Sueli de Souza Menezes, inscrito na OAB/RJ sob o nº 84.561, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000199-1 ADINALDO MENDONÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002505/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000264-8 HUDSON DANILO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002511/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000271-5 CLEMILDA SOARES DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Queila Ribeiro dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 76.631, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000302-1 IVONETE DA SILVA MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002510/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000418-9 ARQUIMINO JOSE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002504/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 25257"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-11, 28\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-14, 24, 29, 36, 6, 9\r\n\r\nAILTON QUINTANILHA DE SOUZA-30\r\n\r\nALMIR LONGO PEREIRA-26\r\n\r\nALVARO FERREIRA ALMEIDA-23\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-17\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-18, 19, 20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES-22\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-16, 2, 3, 33, 37\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-25\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-11, 5\r\n\r\nCONRADO JOSE ARAUJO DIAS-7\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-35\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-34\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-31\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-35\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-8\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-17, 18, 19, 20\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-21\r\n\r\nMARCOS DO VALLE FREITAS-13, 31, 34\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 23, 26, 27, 29, 3, 30, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-21, 22, 24, 25\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-12, 15\r\n\r\nPAULO JOVENCIO LESSA-4\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-27, 28\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-39\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-38\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-10, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000045\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0059024-0 ANA LARANJEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nPromova a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 30 e seguintes do precatório em apenso para os presentes autos. Após, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nFace à quitação do crédito exeqüendo, noticiado às fls. 43 e 47 do precatório, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 93.0083447-9 ELBE LESSA DE SOUZA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de que seja atualizado o valor da renda mensal do autor, nos termos da sentença de fls. 52/53, devendo ser apurado se existem diferenças vencidas a pagar, considerando a data de concessão do benefício, 03/05/91 (fl. 07), a decisão do Eg. STJ de fls. 118/122 e a revisão do benefício ocorrida administrativamente, de acordo com o procedimento de fls. 157/172.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000257-3 DARCI DE SOUZA TAVARES E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo ativo, fazendo constar como autor da presente relação processual o ESPÓLIO DE EROZINO MACHADO TAVARES representado por Darci de Souza Tavares Carneiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000337-1 NEI CANDIDO VIEIRA (Adv. PAULO JOVENCIO LESSA, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que os requerentes de fls. 105/119 regularizem suas representações processuais, juntando aos autos os instrumentos de mandatos.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000393-0 JULIO SERPA DE SOUZA - ESPOLIO (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000670-0 CANTIDIO JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Posto isto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 188/194, e deixo de dar prosseguimento à execução, considerando a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000858-7 ALEXANDRE DE BRITO (Adv. CONRADO JOSE ARAUJO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trato de ação proposta segundo o procedimento ordinário, iniciada junto à Justiça Estadual da Comarca de Duque de Caxias, em 31 de agosto de 1989, protocolada originariamente sob o n.º 2000004002175-0, em que a parte autora pretende que seja revisto o valor de seu benefício previdenciário, a fim de que seja aplicado o critério da política salarial (fl. 04), com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia da parte ré uma vez que a contestação de fls. 14/15 não foi firmada por seu subscritor, o que não significa dizer que serão considerados os efeitos previstos pelo artigo 319 do CPC, face à natureza do objeto da ação de direito indisponível. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, a fim de que sejam calculados os valores eventualmente devidos ao autor, caso seja a ação julgada procedente, mediante aplicação do critério de política salarial, conforme previsto na Súmula 260 do extinto TFR, considerando os dados constantes da planilha de fls. 18/19 fornecida pela DATAPREV.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil, Agência São Gonçalo, a fim de que seja transferido para a Caixa Econômica Federal, Agência 4143, à disposição deste Juízo, o valor depositado na conta judicial n.º 10000822073, referente à guia n.º 4293436, remetendo-se cópia de fls. 28 e 74.\r\n\r\nOficie-se à 2.ª Turma Especializada do TRF da 2.ª Região, onde tramita o processo n.º 1998.52.02.207037-1(Processo Originário n.º 9802070378), apontado pelo Sistema Informatizado de Processamento de Dados desta Seção Judiciária como passível de litispendência com o presente feito, remetendo-se cópia da inicial e desta decisão, para ciência. \r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000938-5 ORLANDO ARAGAO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTE JUÍZO E O DA 4ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos por ofício, com urgência, ao R. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão do E. STJ.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001058-2 EDWIRGENS CANDIDA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 03/10/2006, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de instrução e julgamento, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes da audiência. Na ocasião, deverão ser apresentadas ao Juízo a(s) CTP(s) do falecido. \r\n\r\nCumprido o determinado no item supra, intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001404-6 CARLA CRESPO PEREIRA E OUTRO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à concordância expressa do INSS, homologo a habilitação requerida às fls. 38/45 nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir Olga Crespo Pereira no pólo ativo.\r\n\r\nEfetuado pela SECSG o rateio entre os habilitados, requisite-se individualmente o pagamento, conforme dispõe a Resolução 438 do CJF.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001911-1 ELMO DA CONCEIÇÃO- ESPÓLIO (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Suspenda-se o andamento do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja promovida a regular habilitação das herdeiras.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto ao Cadastro da Receita Federal, a fim de apurar o atual endereço das representadas de fls. 32; após o que deverão ser as mesmas intimadas pessoalmente.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001985-8 MARCELO SOARES DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do informado pela Secretaria, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTrasladem-se as pertinentes cópias do Agravo para o presente feito e arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nConsiderando que não foram solicitados esclarecimentos pelas partes e que somente ao Juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia; indefiro o pedido de fls. 78/79.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002152-0 FRANZ FORTES THALHOFER (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias dos documentos de identidade e CPF, bem como novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003097-0 JOAO BAPTISTA LAMBLET (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003118-4 BENEDITO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito, devendo o INSS ficar ciente da informação de fls. 128/131.\r\n\r\nOficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 331/05 e 332/05 (fls. 124/125).\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003150-0 HILDEBRANDO SOUZA PAULO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que venha aos autos cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nReconsidero a r. decisão de fls. 105, que determinou o recolhimento de taxa judiciária para interposição dos embargos à execução.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Dr. Desembargador Federal Relator do Agravo informando da redistribuição dos feitos e da presente decisão.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000083-7 HELDER MARCHON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF à fl.160 por mais 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀs fls. 163/166, apresentaram os autores seus quesitos. Indefiro os quesitos nº 02, 03, 04, 08, pois tratam de questões atinentes ao mérito da demanda, a serem valoradas pelo magistrado, e os quesitos nº 13 e 14, uma vez que não foi juntada aos autos qualquer planilha de evolução do financiamento elaborada pelos mutuários.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000443-0 ENIR MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 91/100 - Fique retido nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 105/177 e apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 91/100.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001011-9 VALDENIR DO NASCIMENTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.001610-9 LOURENIA FEIO PEIXOTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 74/83 - Fique retido nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 85/139 e apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 74/83.\r\n\r\nEsclareça a parte ré, em 05 (cinco) dias, se e quando ocorreu a adjudicação, fazendo expressa menção à data do registro no RGI.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002266-3 THEREZA DOS SANTOS ABEL (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002650-4 ANTONIO ROBERTO DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Não obstante ao alegado pela parte autora às fls. 19, verifico que o valor atribuído a causa é incompatível com seu conteúdo econômico.\r\n\r\nAnte o exposto e considerando que a Lei 10.259/01 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002571-8 ALEX CESAR DE ARAUJO (Adv. ALVARO FERREIRA ALMEIDA) x CHEFE TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à certidão retro, designo audiência especial para o dia 04/09/2006, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autoridade impetrada, que deverá comprovar o cumprimento da decisão judicial, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 2006.51.17.001016-8 NICIA MARIA SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra-se a Decisão de fl.95 in fine.\r\n\r\nNo que tange às prestações vincendas, estas deverão ser depositadas diretamente na agência da CEF que firmou o contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\nUm carnê específico deve ser expedido pela Ré, com valor da prestação a ser preenchido pelo autor, o qual fica responsável pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entenda corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003112-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x PAULO ROBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv. NAO CONSTA). . Cite-se nos termos do art. 1.102b do CPC.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n26 - 2006.51.17.001014-4 CASA DE SAUDE VILA PARAISO S/C LTDA (Adv. ALMIR LONGO PEREIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2006 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000484-3 ANNA DA SILVA PAIVA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à concordância expressa do INSS, homologo a habilitação requerida às fls. 120/131 nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir RITA DE CÁCIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO, LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES PAIVA, LEILA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS no pólo ativo em lugar de ANNA DA SILVA PAIVA.\r\n\r\nApós, considerando-se os cálculos de fls. 107/111, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.000857-5 MILTON LICINIO PINTO CARDOSO - ESPOLIO (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Fls. 359/360 e 361/362 - Anotem-se.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que sejam juntados aos autos os documentos dos requerentes de fls. 328/332, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002120-8 RITA PEREIRA DE SOUSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 142 - Indefiro por ora.\r\n\r\nAguarde-se o término do prazo de suspensão.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002178-6 VALQUIRIA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Pretendem os autores, na qualidade de herdeiros de Valdemir Pereira, que seja expedido alvará judicial para fins de levantamento das prestações vencidas de pensão por morte, devidas ao falecido, referentes ao período de março de 2005 a abril de 2006. \r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas pelos autores à fl. 19, o INSS não se nega a pagá-los o valor devido ao falecido segurado, condicionando, contudo, a liberação da quantia retida à apresentação do respectivo alvará judicial.\r\n\r\nA expedição de alvará de levantamento em relação a tais valores é atividade jurisdicional não contenciosa e, portanto, não se encontra entre as previsões do art. 109 da Constituição da República, quanto à competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA questão, ademais, já se encontra pacificada quanto à competência da Justiça Estadual para apreciar a matéria, como se comprova pelo conteúdo da Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nAssim, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas estaduais da Comarca de São Gonçalo, com as cautelas de praxe e a baixa na distribuição.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n31 - 2006.51.17.002153-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x FRANZ FORTES THALHOFER (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2006.51.17.000368-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000083/2006 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução conforme os cálculos de fls. 37/44, que apuraram não haver valores a executar.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 34/37, para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.000543-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELBE LESSA DE SOUZA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002154-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x FRANZ FORTES THALHOFER (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS). . Cumpra-se a v. decisão de fls. 22/25.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.003067-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x CANDIDA CARNEIRO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.003098-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO BAPTISTA LAMBLET (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Cumpra-se a v. decisão de fls. 29/32.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.003154-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HILDEBRANDO SOUZA PAULO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 12/23 juntando-as aos autos principais.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n38 - 2005.51.02.000313-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO FERNANDES ALBRECHT (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Vista à defesa para os fins do disposto no art. 499 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2006.51.17.000661-0 OSMARINA LIMA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Republicação do despacho de fl. 167) Fls. 164/166 - Defiro vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 25999"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO-22\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-21, 23\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6\r\n\r\nANY CAROLINA GARCIA GUEDES-22\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-14\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-19\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-4\r\n\r\nCHEILA MORETT MAIA DOS SANTOS-28\r\n\r\nDENISE MARTINS-29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 18\r\n\r\nFLAVIA MARQUES DE SOUZA-20\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-12\r\n\r\nJOAO BAPTISTA BAZZETTI-3\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-1, 8\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-10\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA PEREIRA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-26\r\n\r\nMARCELO PAURA-9\r\n\r\nNAO CONSTA-29\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-30\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-13\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-16\r\n\r\nRITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO-11\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-31\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-27\r\n\r\nROSELI DE FRANCELI CAMPANA-25\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-5\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-1\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO DE ANDRADE PINTO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 085.528.600-8, na forma do art. 57, § 1º. da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário de benefício a partir de 1995, equivalendo em dezembro de 2005 a R$ 506,60 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 1.857,01, atualizado até 30/12/2005, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ). \r\n\r\n(.....)\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PAULO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 . ...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 060.034.292-1, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 70% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 580,57 (quinhentos e oitenta reais e cinqüenta sete centavos) e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 14.953,92 (catorze mil novecentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos), atualizado até 02 de agosto de 2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ). ...\r\n\r\n3 - 2005.51.67.004062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY RIBEIRO QUINTA (Adv. JOAO BAPTISTA BAZZETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.499.305-7, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 70% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 16.761,69, atualizado até 31/07/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2005.51.67.005798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005798-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária NB 077.694.193-3 (espécie 21), concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte em período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da pensão em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nTanto é assim que o documento INFBEN, extraído do sistema Plenus da Previdência Social, demonstra que se o instituidor estivesse vivo estaria recebendo aposentadoria no valor de apenas R$ 111,23, enquanto o benefício da parte autora teria o valor de R$ 66,73.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte, NB 077.694.193-3, a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, observado que o benefício da gratuidade de justiça somente foi deferido à primeira autora anteriormente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.005813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO JOB IZIDORO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 377.139,44, mantendo-se a data de início do benefício em 01/04/1985 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 2.283,59 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até 13/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RANGEL SOARES (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000092-9\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CARLOS RANGEL SOARES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, instituído em 19/01/1988. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 21.887,89, mantendo-se a data de início do benefício em 19/01/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 7826,66 (sete mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 27/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.000107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO COSTA DE FREITAS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000107-7\r\n\r\nParte Autora: EDESIO COSTA DE FREITAS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEDESIO COSTA DE FREITAS objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB , concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado às fls. 54/63.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da aposentadoria em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício de aposentadoria por invalidez, NB 102.621.908-3, a partir de maio de 1995, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, mantendo-se a renda mensal deste mês em R$ 100,00, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.000302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUERINO CIAMBARELLA (Adv. MARCELO PAURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000302-5\r\n\r\nParte Autora: GUERINO CIAMBARELLA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 046.173.308-9, concedido em 06/09/1994, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%) com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição apresentada pelo réu, asseverando que restam atingidas pela inércia da parte autora as parcelas que fossem eventualmente devidas relativas ao período anterior a cinco anos a contar do ajuizamento desta, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade instituído em 06/09/1994, portanto em período superior a março de 1994.\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da respectiva renda mensal inicial - realizado com base na média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição recebidos antes do requerimento do benefício, conforme determinava a legislação previdenciária vigente à época - o referido percentual, de acordo com os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que essa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/942, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial anexado aos autos.\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a afastar a incidência do IGP-DI, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, a evitar superposição de percentuais e a atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 221,37, mantendo-se a data de início do benefício em 06/09/1994 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos no montante de R$ 12.196,28, atualizado até 27/07/2006, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE AGUIAR FIGUEIRO (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 070.755.254-0, na forma do art. 57, § 1º. da Lei nº. 8.213/91, fixando-a no equivalente a 100% do salário do benefício em maio de 1995, e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 1.985,41, atualizado até 19 de julho de 2007, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE CORREIA DOS PRAZERES (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000898-9\r\n\r\nParte Autora: ARLETTE CORREIA DOS PRAZERES\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 045.910.339-3, concedido em , aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%) com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição apresentada pelo réu, asseverando que restam atingidas pela inércia da parte autora as parcelas que fossem eventualmente devidas relativas ao período anterior a cinco anos a contar do ajuizamento desta, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de pensão por morte instituído em 14/06/1995, portanto em período superior a março de 1994 (vide fl. ).\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da respectiva renda mensal inicial - realizado com base na média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição recebidos antes do requerimento do benefício, conforme determinava a legislação previdenciária vigente à época - o referido percentual, de acordo com os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que essa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/942, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 18/23.\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a afastar a incidência do IGP-DI, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, a evitar superposição de percentuais e a atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 435,98 (quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 14/06/1995 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 18/23 no montante de R$ 10.966,95 (dez mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 22/06/2005, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.000998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI COSTA DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000998-2\r\n\r\nAUTOR: ROSEMERI COSTA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nROSEMERI COSTA DA SILVA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária NB 071.167.448-5 (espécie 21), concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte em período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da pensão em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nTanto é assim que o documento INFBEN, extraído do sistema Plenus da Previdência Social, demonstra que se o instituidor estivesse vivo estaria recebendo aposentadoria no valor de apenas R$ 108,23, enquanto o benefício da parte autora teria o valor de R$ 88,98.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte, NB 071.167.448-5, a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NILO DE MELLO MACABU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000908/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 20.927,34, mantendo-se a data de início do benefício em 26/01/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 7.181,29 (sete mil cento e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), atualizado até 08 de agosto de 2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação...\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI RABELLO DE OLIVEIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000907/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001151-4\r\n\r\nParte Autora: LEVI RABELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, instituído em 06/05/1988. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nVerifico, inicialmente, que a Autarquia Previdenciária não ofereceu contestação (certidão de fl. 17), embora tenha sido regularmente citada. Entretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado (art. 20, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao Juízo julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 17.288,16, mantendo-se a data de início do benefício em 06/05/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 6.827,23 (seis mil oitocentos e vinte e sete reais e vente e três centavos), atualizado até 02 de agosto de 2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SOUZA COELHO DA FROTA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001251-8\r\n\r\nParte Autora: MARILENE SOUZA COELHO DA FROTA\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da União, a objetivar a condenação desta a proceder à aplicação do percentual de 39,67% sobre o valor de seu benefício de pensão por morte, além do pagamento das diferenças devidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nVerifico, na hipótese dos autos, que a parte autora é pensionista do Regime Geral da Previdência Social, e nessa qualidade mantém seu vínculo jurídico com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo em vista que este possui personalidade jurídica própria, e não com a União.\r\n\r\nAssim sendo, é a autora parte ilegítima para propor a presente ação em face da União Federal, porquanto não mantém com esse ente da Federação qualquer relação jurídica apta a ensejar a majoração de seu benefício no percentual pretendido. \r\n\r\nRessalte-se que foi facultada a parte autora emendar a petição inicial, conforme despacho de fl. 68, e não obstante a resposta apresentada à fl. 70, permanece a petição inicial carente de elementos que a tornem clara, explicita e objetiva, impossibilitando a justa entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 295, I, parágrafo único, II, e 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DO AMARAL (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC....\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CRESCENCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001705-0\r\n\r\nParte Autora: ORLANDO CRESCENCIO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nORLANDO CRESCÊNCIO propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão de seu benefício previdenciário 32/070800985-9, concedido em 01/02/1991.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação, que, aliás, independe em sede de Juizado da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora à fl. 24, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.001730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001730-9\r\n\r\nParte Autora: ALDAIR CARVALHO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora assiste o direito de ter a renda mensal de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 101.089.057-0, com data de início em 07/02/1996, reajustado pelos mesmos índices e no mesmo período em que foram majorados os tetos de pagamento dos benefícios previdenciários em geral, de acordo com o estabelecido pela Emendas Constitucional nº. 20/98.\r\n\r\nEvidentemente, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO benefício previdenciário a ser instituído em favor do segurado deve sempre observar as regras jurídicas vigentes ao tempo de sua concessão. \r\n\r\nAssim, uma vez calculado o salário de benefício, excluído o valor excedente ao limite máximo do salário-de-contribuição em vigor na data de início do benefício, por força do § 2º, do art. 29, da Lei nº. 8213/91, e apurada a renda mensal inicial sobre esta incidirá o percentual relativo ao primeiro reajustamento. E, assim, sucessivamente, em relação às demais rendas mensais do benefício com vistas à manutenção do seu valor real.\r\n\r\nO art. 33 da Lei nº. 8.213/91 prevê também que a renda mensal do benefício não deve, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez acrescida de 25% em razão da necessidade de assistência permanente de terceiro, superar o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDonde se infere, portanto, que o limite máximo do salário-de-contribuição serve tanto como limite máximo do salário de benefício como também da renda mensal inicial.\r\n\r\nNoutro giro, percebe-se ainda que diante da disposição contida no § 5º., do art. 28, da Lei nº. 8.212/91, toda vez que os benefícios de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social forem reajustados o mesmo deverá acontecer, nas mesmas épocas e pelos mesmos índices, em relação aos limites máximos dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTais dispositivos legais encontram seu fundamento de validade no preceito constitucional que consagra a preservação do valor real do benefício inserto no art. 201, § § 3º. e 4º. da CR/88. E visam evitar que os benefícios de prestação continuada a serem concedidos sofram drástica redução em seus valores por conta do achatamento ou estagnação na fixação dos limites máximos dos salários-de-contribuição possivelmente corroídos pela desvalorização da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, a reposição inflacionária das rendas mensais dos benefícios necessariamente gera uma elevação na fixação do teto dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntretanto, não é correto afirmar que toda elevação do limite máximo do salário-de-contribuição obrigatoriamente deve acarretar a majoração das rendas mensais dos benefícios em manutenção na mesma proporção. E isto porque nem sempre a elevação do teto do salário-de-contribuição refere-se à mera reposição inflacionária, com o objetivo de recuperar o poder aquisitivo do benefício, ao contrário se deve, muitas vezes, a critérios políticos que melhor atendem aos objetivos da Administração Pública.\r\n\r\nNessa perspectiva, é clara a inexistência de qualquer vinculação entre a elevação dos tetos de pagamento dos benefícios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº. 20/98, que acabou por refletir nos limites máximos dos salários-de-contribuição nos mesmos períodos, e os reajustes dos benefícios em manutenção. \r\n\r\nA hipótese contemplada nos autos não configura, pois, reajustamento de valores, mas sim nova fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários pelo legislador ordinário. \r\n\r\nA toda evidência a intenção do legislador não foi efetivamente conferir reajustamento retroativo aos benefícios em manutenção, do contrário o teria feito expressamente. \r\n\r\nAssim sendo, acolher a pretensão da parte autora de forma a manter o coeficiente de proporcionalidade entre a renda mensal de seu benefício e o teto nada mais seria do que, por via oblíqua, conferir-lhe um reajustamento que as Emendas Constitucionais em comento expressamente não previram.\r\n\r\nPor outro lado, os referidos aumentos sobre as rendas mensais dos benefícios em manutenção sem a correspondente fonte de custeio, sem dúvida alguma, representam violação à disposição contida no § 5º. do art. 195, da CR/88.\r\n\r\nCom efeito, trago à colação ementa relativa à decisão recentemente proferida pela 5a. Turma do E. TRF/4a. Região envolvendo igualmente as questões abordadas na presente ação, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. LEI-8212/91. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÕES. INDEXADORES LEGAIS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NOVOS TETOS. EC-20/98 E EC-41/2003. PORTARIAS 4.883/98 E 12/2004 DO MPS. ADEQUAÇÃO DA TABELA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÕES. CUSTEIO. REFLEXOS. FUTUROS BENEFÍCIOS. PRÍNCIPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO INSS.\r\n\r\n1. Os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, dispõem que os salários-de-contribuições serão reajustados na mesma data e índices dos reajustes dos benefícios previdenciários de prestação continuada. São regras claras que visam permitir que haja capacidade de pagamento dos benefícios em manutenção. Todavia, a recíproca não é verdadeira, já que os benefícios previdenciários são reajustados na época e com os índices determinados pelo legislador ordinário, por expressa delegação da Carta Maior, a teor do seu art. 201, § 4º, não tendo nenhuma vinculação com qualquer aumento conferido ou alteração dos salários-de-contribuições.\r\n\r\n2. As Portarias nºs 4.883/98 e 12/2004 do Ministério da Previdência Social foram editadas apenas para regularizar os novos tetos vigentes, ou seja, os valores máximos dos salários-de-contribuições, em razão dos novos tetos de benefícios estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (art. 14 - R$ 1.200,00) e 41/2003 (art. 5º - R$ 2.400,00), adequando o custeio tão-somente quanto aos segurados que têm salários-de-contribuições superiores ao teto antigo, a fim de viabilizar a futura concessão de benefício com base nos novos limites, sem quaisquer efeitos sobre os benefícios previdenciários concedidos anteriormente as suas promulgações, até porque inexiste qualquer previsão nos textos constitucionais para esse efeito retroativo.\r\n\r\n3. Não há falar em violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º, da CF/88) por inexistir regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salário-de-contribuição ou aos valores da tabela de salário-de-contribuição.\r\n\r\n4. Não houve qualquer aumento de alíquota da arrecadação ou criação de nova fonte de custeio, mas apenas uma fixação de novos patamares dos salários-de-contribuições em face dos novos tetos dos benefícios previdenciários. Assim, não se trata de reajuste dos salários-de-contribuições, mas de reflexo decorrente da elevação do valor-teto, de forma que não houve locupletamento ilícito da Autarquia por ausência de repasse aos benefícios em vigor, porquanto este não era devido.\r\n\r\n5. Apelação improvida.\r\n\r\n(AC nº. 714673, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Dr. Otávio Roberto Pamplona, DJU 08.06.2005).\r\n\r\nA improcedência do pedido é, portanto, medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência na forma exigida pelo art. 4º., da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MAIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 . 1º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002304-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nConsiderando a antecedência lógica e cronológica à questão principal do próprio exercício do direito de ação, consubstanciado na via ora utilizada, passo, de ofício, à análise da objeção litispendência ou coisa julgada com relação aos índices ora pleiteados.\r\n\r\nO sistema informatizado desta seção judiciária detectou possibilidade de litispendência/coisa julgada com o processo 2004.51.52.002195-5, que possui sentença de mérito. Conforme teor da certidão de fl. 14, vemos que as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos da presente ação, daí se verificando a tríplice identidade, o que me faz concluir pela repetição da ação. \r\n\r\nPresente, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando se repete ação que está em curso, na forma do disposto no § 3.º do art. 301 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda, ou mesmo coisa julgada, caso a sentença de mérito proferida na referida ação já tenha transitado em julgado.\r\n\r\nPosto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR JOAO DE SA FILHO (Adv. FLAVIA MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002367-0\r\n\r\nParte Autora: ADHEMAR JOAO DE SA FILHO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB 102.621.943-1, aplicando-se na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 a variação integral do IRSM (39,67%) além do pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme se apura dos autos, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela parte ré, em razão da Lei nº 10.999/04.\r\n\r\nPor força do art. 7º, IV da referida Lei a parte autora anuiu em não ingressar em juízo para discussão da questão. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a parte autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 840 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC).\r\n\r\nAssim, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados, que sequer foram veiculados na inicial.\r\n\r\nTenho então que é ilícita, sem anuência da parte ré, a rescisão do acordo e a liberação da parte autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da parte ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não requerido na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se ciência à ré da propositura da presente ação. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.67.004385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 6.860,18 (seis mil oitocentos e sessenta reais e dezoito centavos), devidamente atualizado pela tabela de precatórios até 28/07/2006 e acrescido de juros de mora, na forma da lei, a título de diferenças decorrentes do pagamento a menor da indenização de campo calculada para o período não atingido pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002....\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARINS TAVARES (Adv. ANY CAROLINA GARCIA GUEDES, ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2006 . ...Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil....\r\n\r\n23 - 2006.51.67.000476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITO ALVES MENEZES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 1.109,25 (um mil cento e nove reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado até 27 de julho de 2006 e acrescido de juros moratórios....\r\n\r\n24 - 2006.51.67.001415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES MARINS (Adv. LUCIA HELENA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001415-1\r\n\r\nAutora: ANTONIA ALVES MARINS\r\n\r\nRé: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, na forma do art. 284 do CPC, de modo que a parte autora esclarecesse o pedido e seus fundamentos, verifico que a mesma não se manifestou, conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nCom efeito, embora sejam os princípios norteadores dos Juizados os da informalidade e celeridade, não se afigura recomendável ao Juízo que interprete o pedido formulado na inicial, diante da possibilidade de incorrer em equívoco o qual só trará prejuízos a própria parte autora. Não se trata de mero formalismo legal, mas sim medida que procura garantir de forma plena a defesa da parte contrária.\r\n\r\nNesse sentido, é a decisão proferida pelo MM. Juiz Guilherme Couto, da 2a. Turma, do TRF-2a. Região, nos autos da AC 162457, DJU, 13/11/ 2001, cuja ementa segue abaixo transcrita, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, I, E 295, VI, DO CPC.\r\n\r\nA petição inicial deve conter o fato e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações, a teor do que dispõe o art. 282, incisos III e IV, do CPC. Não se trata de mero formalismo legal, mas providência essencial para a garantia de ampla defesa, contraditório e do próprio bom funcionamento do aparelho judiciário.\r\n\r\nApelação improvida.”\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54001 - JUIZADO/CARTAS PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA CONCEICAO SANDAY (Adv. ROSELI DE FRANCELI CAMPANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.002583-5.\r\n\r\nTrato de CARTA PRECATÓRIA em que a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE FRANDISCO BELTRÃO COM JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO ADJUNTO solicita a inquirição da testemunha EDGAR PIRES, brasileiro, casado, residente na Rua Fernando Diniz, nr 143, Porto do Rosa, São Gonçalo, RJ, arrolada nos autos do processo 2004.70.70.002611-3, em curso naquele Juízo. \r\n\r\nDesigno para dia 23 de novembro de 2006 às 16:00 horas, audiência especial para oitiva da testemunha, EDGAR PIRES, já qualificado, devendo o mesmo ser cientificado da obrigatoriedade de comparecimento. A causa é movida por CLEUSA CONCEIÇÃO SONDAY e outros contra o INSS, objetivando o recebimento de pensão por morte em função do falecimento de ANTONIO SONDAY, ocorrido em 29/07/2003, fundando-se o pedido da autora no vínculo empregatício com a empresa CDR Construção Reforma e Decoração LTDA, supostamente iniciado em 01/02/2002.\r\n\r\nIntime-se a testemunha através de mandado. Oficie-se o Juízo Deprecante da data da oitiva, remetendo-se de plano, cópia do ofício através de fac símile. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.67.005401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS QUINTANILHA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 09 de novembro de 2006, às 13:00h, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comparecer a audiência representada por preposto com poderes para eventual conciliação, devendo, na oportunidade, apresentar planilha de evolução financeira atualizada, do contrato empréstimo no 0545.160.0000044-50.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.001171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DOS SANTOS SOARES (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28 - 2006.51.67.001175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DA FONSECA PEREIRA (Adv. CHEILA MORETT MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao CREDITAMENTO do montante de R$ 3.581,36 (três mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de extratos da CAIXA (fl.22), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS nº 174647 (PIS/PASEP nº 107.088.621-25). \r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - 2006.51.67.001231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a CEF a pagar o montante de R$ 1.700,09 (um mil, setecentos e nove centavos) a ANTONIA RODRIGUES DA SILVA, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 9310 de JAMIR COTRIN DUARTE (PIS/PASEP: 121.589.150-06), conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.44).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - 2006.51.67.001323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO DA SILVA PORTO (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao CREDITAMENTO do montante de R$ 473,09 (quatrocentos e setenta e três reais e nove centavos), conforme planilha de extratos da CAIXA (fl.27), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS nº 513107 (PIS/PASEP nº 107.149.577-28). \r\n\r\n(...)\r\n\r\n31 - 2006.51.67.001511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO GONCALVES (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao CREDITAMENTO do montante de R$ 6.285,42 (seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha de extratos da CAIXA (fl.33), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS nº 27675 (PIS/PASEP nº 100.637.248-95). \r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 23797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                            "24154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MATHEUS-3\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-62\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-11, 14, 85\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-95\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-59\r\n\r\nANA PAULA SILVA DAS NEVES-59\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-85\r\n\r\nANDREA CORREA FERNANDES-12\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-58\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-76\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-60\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-19\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-23\r\n\r\nEDNA CONCEIÇAO DE SOUZA-54\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-72\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-82\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-91\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-106\r\n\r\nGILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA-57\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-81\r\n\r\nGLEIDSON SILVA GONCALVES-77\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-21, 63\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-39\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSÉ CEZAR DE AZEVEDO MUÑOZ-111\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-107\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-71, 73\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-64, 99\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37, 38, 92, 93, 94, 98\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-109, 2, 9\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-1, 8\r\n\r\nKELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO-12\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-108\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-97\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-2, 9\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-74\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-9\r\n\r\nLUCINDA NICOLAU R. DE SOUZA-5\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-6\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-47\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-102, 52\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-88\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-44\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-22, 50\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-4\r\n\r\nMARCUS ANTONIO FARIA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-65\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MATEUS DE OLVEIRA-3\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-24, 60\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-69\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MATA-27\r\n\r\nMARIA LUZIA ALVES BORGES-1, 8\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-68\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-101, 55, 84\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-48, 80\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-94\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-46\r\n\r\nORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR-49\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-100\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-25\r\n\r\nRITA B. COSTA-29\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-10, 11, 12, 14\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-56\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-5\r\n\r\nRONALD CARDOSO ALEXANDRINO-49\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-65\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-66\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1, 8\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-70\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-16, 18, 51, 67, 75\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-105\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 13, 15, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 40, 42, 47, 50, 53, 69, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 97\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-2, 3\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-86\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-103, 104\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-83\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES-90\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-13\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.000387-6 MARIA MADALENA SIGUEIRA FIRMINIO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA, MARIA LUZIA ALVES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Fl. 105: ante a notícia do óbito da parte autora, suspendo o processo nos termos do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que dê cumprimento ao despacho proferido à fl. 117, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.10.001511-4 JESUS SAEZ ZARZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Processo nº 2000.5110001511-4\r\n\r\nProtocolado em 10/03/2000\r\n\r\nAutor(a): JESUS SAEZ ZARZA e OUTROS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor Jesus Saez Zarza objetiva a correção do saldo da sua conta vinculada ao FGTS, mediante a aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos implementados pelo Governo.\r\n\r\nTransitado em julgado o v. acórdão proferido às fls. 201/202, conforme a certidão de fl. 205, e promovida a execução do julgado (fls. 245/246), foi determinada a citação da CEF para satisfação da obrigação, nos termos do artigo 652 do CPC (fl. 368).\r\n\r\nEm seguida, a CEF logrou comprovar, consoante o Termo de Adesão colacionado à fl. 373, que a parte autora aderiu ao acordo para o pagamento administrativo das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nDessa forma, impõe-se o reconhecimento da satisfação do débito, com a homologação daquela avença.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo a execução, nos termos do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2000.51.10.004489-8 SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ADALBERTO MATHEUS, MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2000.5110004489-8\r\n\r\nProtocolado em 19/06/2000\r\n\r\nAutor(a): SEBASTIÃO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva a correção do saldo da sua conta vinculada ao FGTS, mediante a aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos implementados pelo Governo.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão monocrática proferida às fls. 109/111, conforme a certidão de fl. 112 verso, foi determinada a intimação da CEF para satisfação da obrigação de fazer, nos termos do artigo 644 do CPC (fl. 113).\r\n\r\nEm seguida, a CEF logrou comprovar, consoante o Termo de Adesão colacionado à fl. 132 e 154, que a parte autora aderiu ao acordo para o pagamento administrativo das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nDessa forma, impõe-se o reconhecimento da satisfação do débito, com a homologação daquela avença.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo a execução, nos termos do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006357-6 FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2004.5110006357-6\r\n\r\nProtocolado em 27/08/2004\r\n\r\nParte autora: Francisca Pereira da Silva, rep. por Rita de Cássia da Silva Pereira \r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito Ordinário, em que a parte autora pretende a incidência de correção monetária no saldo da sua conta vinculada do FGTS, referente aos índices expurgados em janeiro de 1989 e em abril de 1990, bem como o pagamento das diferenças pretéritas e verba honorária na base de 20% sobre o total da condenação. \r\n\r\nA autora aduziu e comprovou às fls. 07/08, que é viúva e única dependente na Previdência Social, do falecido José Carlos Matias, titular da conta vinculada do FGTS em questão. \r\n\r\nForam acostadas procurações da autora, judicial e extra-judicial, juntamente com demais documentos indispensáveis à propositura da ação, às fls. 04/19.\r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça à fl.05.\r\n\r\nDeferido pedido de emenda à inicial (fl. 29)\r\n\r\nA parte ré apresentou contestação às fls. 33/37, argumentando que, não obstante a ausência de celebração do acordo, será aplicada a forma de pagamento diferido das diferenças de correção monetária relativas aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, conforme determinação implícita na Lei Complementar nº 110/2001, bem como protestou pela isenção da verba honorária, se a improcedência se impuser.\r\n\r\nRéplica à fl. 43, reiterando o pedido inicial.\r\n\r\nAs partes, devidamente intimadas (fl. 41v), não aduziram provas.\r\n\r\nProcesso concluso para sentença desde 16 de novembro de 2005, estando madura a causa para julgamento definitivo, passei ao seu enfrentamento.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, já foram proferidas uníssimas e harmônicas decisões jurisprudenciais, no sentido de considerar devida a aplicação do índice de 42,72%, expurgado no mês de janeiro de 1989, ao invés de aplicar-se a regra de atualização prevista na Lei nº 7.730 de 1989, a qual estabeleceu a correção monetária dos depósitos de FGTS com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, verificado no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nRelativamente ao expurgo ocorrido no Plano Collor I também assiste razão à autora, e inclusive foi reconhecido pela parte ré na sua peça contestatória, eis que no saldo existente nas contas vinculadas do FGTS no mês de abril de 1990 deverá ser aplicado o IPC de 44,80%, por força de jurisprudência consolidada pelo RE nº 226.855-7/RS.\r\n\r\nDispositivo \r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS em nome do instituidor falecido José Carlos Matias, pelos índices expurgados em janeiro de 1989 (42,72%), e em abril de 1990 (44,80%), bem como ao pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente, desde quando devidas, acrescidas de juros de 0,5% ao mês.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na forma do artigo 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem honorários, ex vi do disposto no at. 29 - C da Lei nº 8036/1990, acrescentado pela MP nº 2164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.10.004867-5 FARUK SAMAN REP/ P/ JAMIL SAMAN (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA NICOLAU R. DE SOUZA) x MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA DO BRASIL. . \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.10.004867-5\r\n\r\nImpetrante : Faruk Saman rep/ Jamil Saman\r\n\r\nImpetrado : Ministro de Estado de Defesa do Brasil\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que o impetrante impugna a Portaria Normativa nº 931 - MD, de 01/08/2005, emanada pelo Ministro de Estado de Defesa, eis que teria reduzido o valor de seu auxílio-invalidez sem qualquer aviso ao impetrante.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o impetrado é o Ministro de Estado de Defesa do Brasil. Com base no artigo 105, inciso I, alínea “b”, da CRFB/1988, a competência para processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato dos Ministros de Estado é do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a questão e, com fundamento no artigo 113 do CPC, declino a competência ao Superior Tribunal de Justiça, remetendo-se os autos com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000641-3 VALDECIRA DO NASCIMENTO TORRES (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x GERENTE REGIONAL DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Diante da ausência de novos elementos que me levem a reconsiderar o indeferimento do pedido liminar, mantenho a decisão de fl.25/26.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001783-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GERMANO FELICIANO DA SILVA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº : 2005.51.10.001783-2\r\n\r\nProtocolado em 19/03/2005\r\n\r\nAUTORA: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRÉU : Germano Feliciano da Silva Neto\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela CEF, objetivando a execução da quantia de R$ 14.083,17 (quatorze mil, oitenta e três reais e dezessete centavos) devida pelo réu, sendo a inicial protocolada em 19/03/2005 (fls. 02/05), instruída com documentos (fls. 06/27), sem juntada do instrumento de mandato e da comprovação do recolhimento das custas.\r\n\r\nPor meio do despacho de fl. 30, foi determinado o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial, sendo cumprida tal exigência (fls. 32/33), sobrevindo a determinação da substituição da cópia do DARF juntado pelo original fixado na contracapa do processo (fl. 35).\r\n\r\nMediante despacho de fl. 35, foi determinada a citação do réu, nos termos do artigo 652 do CPC. \r\n\r\nVerificada a ausência de documentos necessários à propositura da ação, foi determinada sua juntada por meio do despacho de fl. 37, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com o despacho em referência, deixou de adunar as peças mencionadas, comunicando sua desistência (fl. 40). \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença em 26/07/2006.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nVerifico que a parte autora não cumpriu a determinação para instruir adequadamente sua petição inicial com os documentos necessários à propositura da ação. Visto que sequer foi juntado aos autos o instrumento de mandato, tendo já transcorrido o prazo previsto no artigo 37 do CPC para a sua juntada, deixo de homologar o pedido de desistência para indeferir a inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c artigo 295, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004806-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x MARIA MADALENA SIGUEIRA FIRMINIO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA, MARIA LUZIA ALVES BORGES). . Analisando os autos para proferir sentença, constatei a necessidade da suspensão do processo, com fulcro no artigo 265, inciso I, co CPC, face à notícia do óbito da embargada nos autos da ação principal.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.005328-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x JESUS SAEZ ZARZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2003.5110005328-1\r\n\r\nProtocolado em 23/06/2003\r\n\r\nEmbargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEmbargado(a): JESUS SAEZ ZARZA e OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal opôs os presentes embargos à execução proposta por Jesus Saez Zarza, Luis de Sousa, Elizabete Bomfim Santos, Janaina Moreira Damaso Almeida, Gilberto Gonçalves de Carvalho, Renato Figueiredo da Cruz, Eugênio Mariño Costas, Alderino Felipe dos Santos, Mário Oliveira das Neves e José Carlos Ripoli, nos autos da ação ordinária nº 2000.5110001511-4 em apenso, na qual os autores obtiveram provimento judicial para correção do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS, consoante o v. acórdão transitado em julgado de fls. 201/202.\r\n\r\nEm sua fundamentação, argüiu a nulidade da citação, sustentando que a execução comporta uma obrigação de fazer e não de pagar quantia certa, razão pela qual a citação deveria ter sido realizada na forma e para os fins do artigo 632 do CPC, e o excesso da execução, em virtude do cálculo incorreto das diferenças, requerendo, ao final, a nulidade do processo e, alternativamente, a redução do montante para o valor apresentado na planilha de cálculo colacionada às fls. 21/80.\r\n\r\nÀs fls. 85/134, planilha com o valor do débito elaborada pelo Contador Judicial.\r\n\r\nImpugnação aos embargos às fls. 144/145, na qual os embargados concordam com os valores dos débitos apresentados na planilha de cálculos de fls. 21/80, elaborada pela CEF, devidos aos autores Eugênio Marino, Gilberto Gonçalves, José Ripoli e Luis de Sousa; e com os valores dos débitos apresentados na planilha de cálculos de fls. 85/134, elaborada pela Contadoria Judicial, devidos aos autores Alderino Felipe e Renato Figueiredo.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nInicialmente, impõe-se a exclusão de Mário Oliveira das Neves do pólo passivo dos presentes embargos, por força da sentença proferida às fls. 367/368 dos autos principais, transitada em julgado, que homologou o acordo por ele celebrado com a CEF, assim como, de Elizabete Bomfim Santos, que preferiu não promover a ação executiva junto com os demais autores, conforme peticionou à fl. 370 dos autos principais.\r\n\r\nQuanto ao exeqüente Jesus Saez Zarza, a CEF logrou comprovar, consoante o Termo de Adesão colacionado à fl. 373 dos autos principais, que este embargado aderiu ao acordo para o pagamento administrativo das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, razão pela qual também deve ser excluído da demanda, eis que homologada aquela transação celebrada entre as partes, pela sentença ora proferida nos autos em apenso.\r\n\r\nProsseguindo no exame dos embargos opostos pela CEF, a citação realizada na forma do artigo 652 do CPC não acarreta a nulidade do processo de execução, uma vez que, in casu, não se está autorizando o exeqüente, titular da conta vinculada ao FGTS, a levantar o valor do saldo ali existente, quando não restar demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas para o saque, segundo o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se a jurisprudência do Eg. TRF da 2a Região, colacionada no seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA CEF NA FORMA DO ART. 652, DA LEI DE RITOS. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PREVALÊNCIA. ACORDO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. HONORÁRIOS - ISENÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 333, I , DO CPC. ACORDO - HOMOLOGAÇÃO.\r\n\r\n1- Embargos à Execução propostos sob a alegação de que a citação ocorreu nos termos do art. 652, da Lei de Ritos, quando o correto seria a citação na forma do art. 632, do mesmo Diploma Legal e, caso assim não fosse entendido, foi sustentado o excesso na execução.\r\n\r\n2- Citação da CEF nos moldes do art. 652, do CPC, por si só, não gera a aventada nulidade da execução. Não estando os Exeqüentes autorizados a levantar o valor devido, por não incidir num dos permissivos do art. 20, da Lei 8.036/90, é fato que não foi provado, deixando a Embargante de se desincumbir do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do invocado direito (art. 333, inc. I, do C.P.C.), que é seu, também, na ação cognitiva de Embargos à Execução.\r\n\r\n3- “Os cálculos apresentados pelo Contador Judicial devem prevalecer, em caso de divergência entre as partes, por terem sido elaborados em consonância com a orientação oficial da Justiça Federal.” (TRF 2ª Região - 1ª Turma; AC 2001.51.06.000866-2/RJ; Rel. Desemb. Fed. REIS FRIEDE; DJU 01.02.05, pág. 116).\r\n\r\n4- (...)\r\n\r\n5- O ensinamento da doutrina é no sentido de que os Embargos à Execução têm natureza jurídica de ação. Sendo assim, forçoso reconhecer que caberia à parte diligenciar, instruindo o feito da melhor maneira, possibilitando o exame de todo o contido no recurso intentado.\r\n\r\n6- (...)\r\n\r\n7- Dado parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF 2a Região. AC nº 352380/RJ. 8a Turma Especial. DJU de 01/04/2005. pg. 286. Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nAfastada a nulidade da execução argüida, resta dirimir a controvérsia acerca da correta apuração do valor do débito, a ser resolvida através de cálculo contábil, por se tratar de matéria exclusivamente técnica.\r\n\r\nO Contador da Justiça Federal, às fls. 85/134, elaborou nova conta utilizando os índices constantes do título executivo judicial de fl. 201/202 (autos principais), encontrando as importâncias devidas aos embargados Gilberto Gonçalves de Carvalho, Janaina Moreira Damaso Almeida, Alderino Felipe dos Santos, Renato Figueiredo da Cruz, Eugênio Mariño Costas, José Carlos Ripoli e Luis de Sousa.\r\n\r\nConstata-se que a CEF deixou de apresentar em sua planilha de cálculos de fls. 26/80, os valores que entende devidos aos embargados Janaina Moreira Damaso Almeida, Alderino Felipe dos Santos e Renato Figueiredo da Cruz. Quanto à embargada Janaina Moreira Damaso Almeida, a CEF também não logrou trazer aos autos o Termo de Acordo por ela assinado, documento idôneo à comprovação da alegada transação de fl. 17.\r\n\r\nOs embargados, por sua vez, concordaram apenas com os valores que foram apresentados a maior em relação aos que entendem de direito, pouco importando se pela embargante ou pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nPor tais razões, “os cálculos apresentados pelo Contador Judicial devem prevalecer, em caso de divergência entre as partes, por terem sido elaborados em consonância com a orientação oficial da Justiça Federal.” (Vide item “3” do v. acórdão supratranscrito), por corresponderem ao correto valor da execução embargada, conforme a planilha abaixo:\r\n\r\nGILBERTO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nR$ 1.994,33\r\n\r\nJANAINA MOREIRA DAMASO ALMEIDA\r\n\r\nR$ 594,42\r\n\r\nALDERINO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 33.968,46\r\n\r\nRENATO FIGUEIREDO DA CRUZ\r\n\r\nR$ 139,07\r\n\r\nEUGÊNIO MARIÑO COSTAS\r\n\r\nR$ 3.118,39\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RIPOLI\r\n\r\nR$ 4.303,33\r\n\r\nLUIS DE SOUSA\r\n\r\nR$ 10.403,21\r\n\r\nPor fim, a par do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990, acrescentado pela MP nº 2.164-41/2001, que determina que nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas não haverá condenação em honorários advocatícios, todavia, cumpre observar que o Contador auxiliar do Juízo não apurou qualquer valor devido a título de honorários advocatícios uma vez que o v. acórdão exeqüendo determinou a compensação dos encargos de sucumbência, nos termos do artigo 21 do CPC, com o que fica afastada qualquer argumentação de haver omissão nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para fixar como devidos aos embargados os valores constantes da planilha acima, consoante os cálculos de fls. 85/134.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990, acrescentado pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nFica condicionado o levantamento da penhora levada a efeito às fls. 377/379, dos autos principais, até o valor do débito apurado como devido, à comprovação pelos embargados, junto à CEF, do implemento de uma das condições autorizadoras para o saque, no termos do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.60.019495-3 JOSE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2003.51.60.019495-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/12/2003\r\n\r\nAUTOR : JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU : INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, utilizando-se da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja, o interesse processual, pois de acordo com o Contador Judicial, (fls. 44/47), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDetermino a extinção do processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.003709-8 MANOEL AURELIANO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,40. . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.003709-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/02/2004\r\n\r\nAUTOR : MANOEL AURELIANO DA SILVA\r\n\r\nRÉU : INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, utilizando-se da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja, o interesse processual, pois de acordo com o Contador Judicial, (fls. 41/42), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDetermino a extinção do processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.008729-6 PEDRO MOREIRA DE ABREU (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO, ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.008729-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/05/2004\r\n\r\nAUTOR : PEDRO MOREIRA DE ABREU\r\n\r\nRÉU : INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, utilizando-se da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja, o interesse processual, pois de acordo com o Contador Judicial, (fls. 47/50), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDetermino a extinção do processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.014585-5 JOSE MARIA DE ALMEIDA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2004.5160014585-5 (PROTOCOLADO EM 24/09/2004)\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual o autor objetiva a condenação do réu a conceder-lhe a aposentadoria por idade, com apenas 05 anos, 11 meses e 03 dias de contribuições previdenciárias, além de outras três como autônomo, pretendendo que as contribuições que ainda faltam para completar o período de carência sejam descontadas diretamente da aposentadoria que vier a receber, em até 30% do valor do benefício.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que laborou como vendedor de automóveis desde janeiro de 1955 e depois passou a vender automóveis como autônomo, que também trabalhou como servente, ajudante de operador de guindaste e em outras funções, porém, “com a mudança econômica, o autor não conseguiu mais vender automóveis, e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade não consegue emprego”.\r\n\r\nEm primeiro lugar, impõe-se rechaçar a preliminar argüida pelo réu em sua peça de defesa, uma vez que a petição inicial não é inepta por impossibilidade jurídica do pedido. O pedido do autor, ou seja, a concessão de aposentadoria por idade tem assento legal na Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNo mérito, para obter a aposentadoria por idade prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, o segurado deve comprovar a carência de 180 contribuições ou 15 anos (Idem, artigo 25, inciso II), observada a regra de transição estabelecida pelo artigo 142 do referido Diploma Legal, além do requisito específico da idade, que no presente caso é de 65 anos para homem.\r\n\r\nNo caso em tela, no entanto, constata-se que o autor não tem direito ao benefício da aposentadoria por idade, uma vez que não conseguiu comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições ou 15 anos, conforme determina a Lei 8.213/1991 retroreferenciada, embora possua o requisito relativo à idade, sobrelevando notar, que o próprio suplicante afirma na inicial não ter vertido o número de contribuições previdenciárias suficiente para obtenção do benefício.\r\n\r\nCumpre esclarecer ao autor, que os segurados autônomos, que é o caso dos autos, estão obrigados a recolher as contribuições devidas à Seguridade Social, por iniciativa própria. Logo, por falta de previsão legal, o recolhimento das contribuições não pode ser diferido para depois da concessão do benefício, muito menos serem descontadas da própria aposentadoria, conforme a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.015619-1 ADELIA MARIA MESQUITA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.015619-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/11/2004\r\n\r\nAUTOR : ADELIA MARIA MESQUITA\r\n\r\nRÉU : INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, utilizando-se da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja, o interesse processual, pois de acordo com o Contador Judicial, (fls. 33/36), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDetermino a extinção do processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.60.008017-8 MARIO DE SOUZA REIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 20, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 90.0052542-0, autuado na 3ª Vara Federal de São Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 18, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.009397-5 SILVIO SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 15, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 00.0930359-6 e 95.0054242-0, autuados, respectivamente, na 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 2ª Vara Federal de Niterói, indicados como preventos nos termos de fls.10/13, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.010513-8 ROBERTO MOLINA (Adv. MARCUS ANTONIO FARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2002.51.10.004922-4, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.011167-9 WALKER DE ALVARENGA PALMIERI (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 11, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 88.0015413-1, autuado na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 09, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.011183-7 JURANDIR HENRIQUE DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 98.0973225-2 e 2004.5110.000922-3, autuados, respectivamente, na 2ª e 3ª Varas Federais de São João de Meriti, indicados como preventos nos termos de fls. 14/15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.011231-3 ANTONIO JORGE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.19, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº98.0973938-9, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl.16/17, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011409-7 NELI GOMES DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº91.0065446-9, autuado na 1ª Vara Federal de Campos, indicado como prevento no termo de fl.12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.011651-3 JOSÉ DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 32, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 95.0054242-0, autuado na 2ª Vara Federal de Niterói, indicado como prevento no termo de fl. 29, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.011915-0 MARIO DE ANDRADE (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 21, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 88.0023829-7, autuado na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.18, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.012201-0 JOSE CAMPOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.51.074062-4, autuado no 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fls. 11/14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.012649-0 WALDIR DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 25, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos relacionados nos termos de fls. 19/23.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.013881-8 GUARACIABA DOS SANTOS (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.51.068310-4, autuado no 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.002493-3 BENEDITO ALVES GUEDES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 11, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2006.5110.000103-8, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 09, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.002637-1 NELSON DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 23, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 00.0715145-4 e 88.0020310-8, autuados, respectivamente, na 37ª e 35ª Varas Federais do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fls. 17/19, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2003.51.60.006195-3 WALDIR ALMADA DE MELLO (Adv. RITA B. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2003.5160006195-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/07/2003\r\n\r\nAUTOR: WALDIR ALMADA DE MELLO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. O autor, servidor público civil aposentado da Marinha do Brasil (fl. 08), objetiva a percepção do reajuste de 28,86% concedido aos servidores federais militares, em virtude da Lei nº 8.627/1993, pretendendo a incorporação do aludido percentual aos seus proventos, assim como o recebimento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que a ré ofereceu a contestação de fls. 99/112, porém, com conteúdo defensivo dirigido contra pretensão de servidor militar, enquanto o autor é servidor civil aposentado, razão pela qual deixo de considerá-la para o julgamento da causa.\r\n\r\nEntretanto, impõe-se pronunciar a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que eventual procedência do pedido abrangeria parcelas remuneratórias compreendidas no período de dezembro de 1994 até junho de 1998 - data da edição da Medida Provisória nº 1.704, e a presente ação somente foi ajuizada em 1º de julho de 2003.\r\n\r\nImportante ressaltar, outrossim, ainda que desconsiderada a peça de defesa, pode a prescrição ser reconhecida de ofício pelo Juízo, visto que os interesses tutelados pela parte ré são indisponíveis e irrenunciáveis.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.60.005571-8 JOSE JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 09, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 95.0023277-4 e 97.0104157-7, autuados, respectivamente, na 3ª e 18ª Varas Federais do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fl. 07, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.005769-7 ARI NELSON DE SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a informação de fl. 16, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 97.0107183-2, autuado na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.006227-9 NADIEGE SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 29, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 93.0017996-9 e 96.0016343-0, autuados, respectivamente, 17ª e 6ª Varas Federais do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fl. 27, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.007793-3 ROBERTO DE ALBUQUERQUE BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a informação de fl. 08, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 95.0023280-4 e 95.0026601-6, autuados, respectivamente, na 28ª e 10ª Varas Federais do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fl. 06, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.007795-7 NILSON ABDON DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a informação de fl. 14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 92.0038569-9, 95.0023280-4 e 98.0060310-7, autuados, respectivamente, na 10ª e 28ª Varas Federais do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fl. 10/11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.008567-0 ODILON RODRIGUES DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 09, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 97.0011768-5 e 2005.5151.075431-0, autuados, respectivamente, na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro e no 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fl. 07, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.008577-2 GERALDO MEDEIROS DE FREITAS x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 11, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 97.0078138-0, autuado na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 09, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.008699-5 GILBERTO ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 29, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.5101.012729-6, autuado na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 27, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.008709-4 MARISE RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FE DERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 21, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.5101.013454-9, autuado na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 19, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.009297-1 ANA LUCIA SANTOS DOS ANJOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a informação de fl. 14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 94.0006222-2, 94.0025663-9 e 95.0023280-4, autuados, respectivamente, na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fls. 11/12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.010305-1 PAULO FRANKLIN FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a informação de fl. 08, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 97.0005344-0, autuado na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 06, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.010489-4 MARIA MADALENA CONCEICAO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.21, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº2004.5101.020392-0, autuado na 21ª Vara federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.16, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.010557-6 RAIMUNDA OLIVEIRA LOIOLA VALVERDE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.8, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº97.0011768-5, autuado na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.6, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.010769-0 MARIA DA CONSOLACAO MOREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 33, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 95.0023277-4 e 97.0104157-7, autuados, respectivamente, na 3ª e 18ª Varas Federais do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fls. 30/31, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.012853-9 CARLOS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.10.006168-3, autuado na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.000883-6 BERNADETH DE LYRA TAVARES x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 09, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.51.080316-3, autuado no 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 07, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.002695-4 MARIA DA CONCEICAO FRAGOSO DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 97.0104157-7, autuado na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.60.012975-8 MARIA GOMES DA CRUZ (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto.\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.012975-8.\r\n\r\nProtocolado em 17/08/2004.\r\n\r\nParte autora: MARIA GOMES DA CRUZ.\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, mutuária do Programa Carta de Crédito FGTS da ré, pretende a condenação desta a retirar-lhe o nome do cadastro de inadimplentes do SPC e do SERASA, além de parcelar a dívida em quarenta e oito vezes iguais e sem juros, além do recebimento de danos materiais que pleiteia no valor equivalente a dois salários mínimos.\r\n\r\nHá pedido de antecipação de efeitos da tutela na petição inicial que seria apreciado após a contestação, o que acabou inocorrendo.\r\n\r\nCitada, a ré apresentou contestação em que trata de justificar a inclusão do nome e do CPF da autora em cadastro de inadimplentes e propugna pela improcedência do feito.\r\n\r\nProcesso concluso para sentença no sistema Apolo desde 02/12/2005.\r\n\r\nA parte autora reclama dos “juros exorbitantes” praticados pela ré, sem no entanto demonstrar de quanto seriam, em quanto deveriam estar sendo cobrados e sem sequer pedir a revisão contratual no que pertine a tal aspecto.\r\n\r\nVejo, entretanto, que se trata de programa de empréstimos com juros de 6% ao ano com taxas efetivas de apenas 6,1677% ao ano, cuja modicidade não encontra paralelo no mercado financeiro.\r\n\r\nA possibilidade de se praticar juros tão baixos, e não exorbitantes como disse a autora sem que tivesse a preocupação de demonstrá-los, se dá em razão de ser uma linha de crédito do FGTS, que remunera os seus titulares entre 3% e 6% ao ano.\r\n\r\nA prestação exigida no contrato em pouquíssimo difere da cobrada à parte e o mesmo se dá em razão da variação pela mora de pagamento anterior e pela variação da parcela do seguro ou do arredondamento de parcela.\r\n\r\nDe toda forma não ficou evidenciado o descumprimento contratual pela ré, mas antes pela autora, que em verdade não aparenta que tivesse condições de dar garantia a um empréstimo cuja prestação seria de aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) ao mês, quando a sua receita comprovada era de apenas R$ 200,00 (duzentos reais) e a não comprovada de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), ao mês, de onde se extrai a culpa da ré pela má avaliação do risco ao crédito e ainda assim a sua concessão, atendendo a propósitos populistas e colocando em risco o patrimônio do FGTS.\r\n\r\nO que a parte autora busca em realidade é uma condição mais favorável de pagamento do empréstimo, querendo fazê-lo em 48 (quarenta e oito) vezes sem juros, o que não encontra qualquer amparo contratual ou legal, o que parece não impedir a defensora dativa de, sob o patrocínio de verbas públicas, demandar a ré, empresa pública federal, de forma tão temerária, sem apontar qualquer texto legal ou jurisprudência em seu favor ou mesmo discutir os termos do contrato, e se assim não fez é porque não encontraria mesmo que tentasse, já que o contrato foi cumprido pela ré e nem a lei e nem a jurisprudência chegaram ainda ao ponto de tolerar ou incentivar inadimplentes a tal ponto.\r\n\r\nPor fim a autora ainda trata de danos morais e ao acaba pleiteando danos materiais, o que demonstra a falta de zelo da sua representante processual, mas que de toda forma se mostram indevidos por ausência total de fundamentação e motivação, já que nenhuma conduta reprovável foi à ré atribuída e comprovada.\r\n\r\nAssim, tenho que deva ser julgada improcedente a sua demanda e negada a antecipação de efeitos da tutela, já que a autora não discute o débito, mas antes usa o seu direito de ação para extrair condições mais facilitadas ou favoráveis de pagamento de seu débito, e já que a inscrição se deu por dívida existente e após aviso de praxe.\r\n\r\nTenho a autora como litigante de má-fé, por descumprimento dos deveres explicitados nos incisos I, II e III do artigo 14, caracterizando o seu procedimento como aquele descrito no inciso V do artigo 17, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual condeno-a ao pagamento de multa que fixo em 1% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nFica ainda a defensora dativa advertida para que não patrocine causas de forma temerária como o fez no presente caso, consistindo a assistência judiciária não apenas na formulação de pedidos em juízo, mas também a orientação correta das partes a respeito de seus direitos e da eventual ausência de uma justa causa para demandar em Juízo.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora por litigância de má-fé, na forma dos artigos 14, incisos I a III e 17, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo pagar uma multa que arbitro em 1% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento até o seu efetivo pagamento.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa, seja porque ainda não encerrado o processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho, seja porque até aqui mostrou-se sem o devido zelo, patrocinando causa temerária, que faz-me julgá-la carecedora do direito aos honorários até aqui.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2005.51.10.002201-3 EDMILSON GONCALVES DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos documentação que comprove sua condição de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.000545-4 JORGE LUIZ DIAS (Adv. RONALD CARDOSO ALEXANDRINO, ORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto.\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.000545-4. \r\n\r\nProtocolado em 24/01/2005.\r\n\r\nParte autora: JORGE LUIZ DIAS.\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora afirma que pretendia a obtenção de um empréstimo junto à ré e que para tanto precisaria abrir uma conta corrente, o que foi feito, seguindo-se que o empréstimo foi obtido junto a outra instituição financeira e o autor teria pedido então o encerramento de sua conta, o que não ocorreu, mas assim mesmo teve o seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres), pretendendo agora a condenação da ré a excluir o seu nome e CPF destes cadastros e a compensar-lhe danos morais no valor equivalente a quarenta salários mínimos, por ter sido mantido em tal condição por suposta falha da ré, que não teria procedido o encerramento de sua conta, conforme teria solicitado.\r\n\r\nCitada, a ré não concorda que houve falha na prestação do serviço bancário, diz que a aprovação de empréstimo independe da abertura de conta corrente e que não houve pedido de encerramento da conta, negando a versão do autor, e que a incidência de tarifas bancárias previstas em lei e normas do Banco Central é que geraram a inclusão do nome do autor e de seu CPF no SERASA.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença desde 02/12/2005.\r\n\r\nO autor diz que abriu a conta corrente em junho de 2002 e que pretendeu o seu fechamento em setembro do mesmo ano, enquanto a ré diz que abertura da conta se deu em 24/09/2002, mas por documento interno que não se trata da ficha de abertura de conta, em que se poderia verificar a assinatura do autor e a data do negócio.\r\n\r\nÉ recomendável que aquele que não mais pretende a manutenção de uma conta corrente manifeste o propósito de encerrá-la de forma inequívoca, o que afirma o autor ter feito, sem, entretanto, demonstrá-lo ao Juízo, não sendo exigível neste caso a contraprova da ré, uma vez que não poderia provar fato negativo, ou seja, não teria como provar que o autor não protocolou pedido de encerramento da conta.\r\n\r\nOra, se o autor protocolou o pedido de encerramento de conta, deveria ter tido ainda o cuidado de guardar uma segunda via protocolada como prova de sua conduta, o que não fez.\r\n\r\nAinda assim, tenho que autorizar a instituição financeira a postar-se de forma omissa diante de situação tal, aproveitando-se da inatividade do autor para fazer incidir tarifa de manutenção de crédito rotativo, gerando débito sobre o limite deste mesmo crédito, supostamente colocado à disposição do autor, ainda que ele não o utilizasse jamais e mês-a-mês cobrar-lhe juros, imposto sobre operações de crédito, CPMF e novas tarifas bancárias de mera manutenção da conta, seria o mesmo que institucionalizar a malícia nos negócios como lícita, quando a boa-fé é o princípio que deve reger as relações em sociedade, em especial as negociais.\r\n\r\nÉ verdade que a mera abertura da conta corrente não poderia gerar para o autor o direito ao empréstimo pretendido, mas nem ele agora pretende qualquer indenização pela não concessão do crédito e sim a anulação do débito existente, que ele não gerou, na sua visão e uma indenização pela ocorrência de danos morais por ter tido o seu nome e CPF incluídos em cadastro do SERASA.\r\n\r\nTenho que quanto à anulação do débito apurado pela ré assista razão ao autor, não podendo uma conta corrente que nunca foi movimentada gerar para o seu titular despesas de tal monta, extrapolando limite de cheque especial que ao que tudo indica o autor sequer sabia estar à sua disposição, e que serviu apenas à ré, que utilizou-se deste crédito em seu próprio proveito, antecipando ao autor o pagamento de tarifas e juros devidos a ela própria, para em seguida cobrar-lhe pelo empréstimo do crédito rotativo quando este estoura o seu limite, gerando, então, a indevida in clusão do nome do autor e de seu CPF no cadastro de inadimplentes do SERASA.\r\n\r\nPor outro lado, não demonstrou o autor que realmente tivesse ido a qualquer estabelecimento comercial e que alguma compra a crédito tivesse sido frustrada pela anotação feita a pedido da ré no SERASA, sequer havendo menção ao nome da loja que diz na petição inicial teria visitado.\r\n\r\nA anotação foi realizada apenas em fins de setembro de 2004, ao que indica o documento da fl. 11, e já no início de 2005 o autor entrava com a sua ação em Juízo, sendo que a partir daí, litigiosa a questão e não havendo provimento de urgência por parte do Poder Judiciário entendo indevida a oneração da ré, devendo ser considerada a sua conduta até a citação apenas, se nada de mais grave produziu depois, restando apenas efeitos de conduta anterior, não prontamente rechaçada pelo Juízo.\r\n\r\nEntendo mesmo que houve culpa concorrente quanto aos fatos que gerariam a inclusão do nome do autor no cadastro do SERASA, já que o autor não comprovou que tenha protocolado pedido de encerramento da conta corrente e nem demonstra que tenha tomado qualquer providência após o aviso de futura inclusão naquele, a não ser o ajuizamento da presente ação meses depois.\r\n\r\nPortanto, tenho que o dano moral seja presumido da conduta da ré, mas em grau levíssimo, já que sequer comprovada a efetiva anotação ou consulta por interesse em comprar a crédito, arbitrando-os em R$ 1.500,00 (quinhentos reais) na presente data.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de se abster de mandar anotar o nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão da conta corrente nº 001 00877493-5, agência Méier 0221, ou a cancelar a anotação ou as anotações que já tenham sido realizadas, bem como a indenizá-lo por dano moral leve no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente desde a presente data, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados desde a data da ciência da ré da presente decisão, devendo-se aguardar o trânsito em julgado, conforme artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2005.51.60.001631-2 MARIO ELOY DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 22, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 95.0010901-8, autuado na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 19, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.007789-1 GETULIO JOSE DE JESUS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 99.0758110-0, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.008127-4 LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 49, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.5110.001635-9, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 47, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.010653-2 FATIMA MONTEIRO DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fls. 16, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº´s 92.0021730-3 e 950005081-1, autuados, respectivamente, na 29ª e 3ª Varas Federais do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fls. 14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.011027-4 CELIO GERVAZONI (Adv. EDNA CONCEIÇAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 25, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 970072620-7, autuado na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 23, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.011773-6 ALTAIR ALVES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.20, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº98.0001749-6, autuado na 6ª Vara federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.18, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.011797-9 ANTONIO VENANCIO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 20, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2000.5101.000542-9, autuado na 15ª Vara federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.18, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.012427-3 EDSON BENTO DA SILVA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 18, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 980020382-6, autuado na 6ª Vara federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.16, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 2005.51.10.008758-5 BENEDITO RIBEIRO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.81, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 95.0054242-0 e nº 2001.51.04.001385-8, autuados na 2ª Vara Federal de Niterói e na 1ª Vara Federal de Volta Redonda, respectivamen te, indicados no termo de informação de fls.76/79, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n59 - 2003.51.10.009798-3 EDISON FIGUEIREDO (Adv. ANA PAULA SILVA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2003.51.10.009798-3\r\n\r\nProtocolado em 12/11/2003\r\n\r\nAutor(a): EDISON FIGUEIREDO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nEdison Figueiredo, qualificado na inicial, propõe a presente ação sob o rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de antecipação de tutela, objetivando compelir a ré a registrar o imóvel, objeto do presente feito, no seu nome, junto ao Cartório competente, condenando-a ao pagamento a título de danos morais do valor equivalente a 300 salários mínimos.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que em março de 1998 adquiriu da ré, através de leilão, o imóvel situado na Estrada São José, 1101, lote 16, quadra G, Automóveis, Nova Iguaçu/RJ, pelo valor de R$ 900,00, pago à vista, e que foi obrigado a parcelar o valor do IPTU existente no período de 1993 a 1998, cujo débito somente ficou sabendo quando foi pagar o ITBI junto à Prefeitura de Nova Iguaçu.\r\n\r\nAduziu, ainda, em prol da sua pretensão, que ficou aguardando em casa comunicação da ré para comparecer ao Cartório do 4º Ofício para o registro, mas, como tal não ocorreu, compareceu à agência da CEF em Madureira para saber o porquê da demora, foi quando tomou conhecimento de que o imóvel encontrava-se na listagem para ser leiloado em abril de 2002.\r\n\r\nInicial de fls. 02/05, acompanhada da procuração de fl. 06 e demais documentos de fls. 07/24.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 35.\r\n\r\nContestação às fls. 36/41, acompanhada da procuração de fls. 42 e demais documentos de fls. 43/48, na qual a ré argüiu a preliminar de inadequação do meio processual e, no mérito, alegou que a transação imobiliária concretizou-se em julho de 1998 e a dívida de IPTU somente foi negociada no ano de 2002, razão pela qual entende que a demora na escrituração do imóvel deu-se por inércia do adquirente do imóvel, ora autor.\r\n\r\nDecisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 57/58.\r\n\r\nRéplica à fl. 60, na qual o autor rebate a alegada inércia aduzida na contestação.\r\n\r\nO autor peticionou à fl. 65 e à fl. 70, requerendo a juntada dos documentos de fls. 66/67 e de fls. 72/79.\r\n\r\nA ré peticionou à fl. 62 dizendo que não tem provas a produzir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nCinge-se a controvérsia dos autos em saber a quem se deve atribuir a responsabilidade pela demora no registro do imóvel junto ao Cartório competente, cuja demonstração se dará através da análise dos documentos carreados aos autos pelas partes em litígio, assim como, se houve danos morais, em virtude dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, impõe-se rechaçar a preliminar de carência de ação, tendo em vista que o rito utilizado foi o ordinário e, ainda, que a aplicação do CDC teria repercussão apenas no mérito, com a alteração do ônus probatório e da natureza da responsabilidade civil. Todavia, tal não ocorre na hipótese, uma vez que as partes trouxeram aos autos as provas suficientes para a prolação da sentença.\r\n\r\nAfastada a preliminar argüida, Passo ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nInfere-se pela leitura da inicial e pelo teor do instrumento particular de compra e venda de fls. 11/12, que o autor deveria comparecer ao cartório imobiliário, no prazo de trinta dias, a partir da data de assinatura daquele contrato, a fim concretizar o registro do imóvel em questão (cláusula E), o que não foi possível, em virtude do débito do IPTU existente.\r\n\r\nPosteriormente, a fim de regularizar a situação do débito, o autor, em 18/11/2002, firmou o termo de confissão de dívida junto à Prefeitura de Nova Iguaçu, para pagamento do IPTU em dez prestações mensais, as quais, se pagas nos dias dos vencimentos, seriam quitadas em outubro de 2003, considerando que a primeira venceria em 06/01/2003 (fl 22).\r\n\r\nTodavia, segundo os boletos de fls. 71 e 72, com vencimentos em 26/12/2004 e 26/06/2004, respectivamente, constata-se que houve o reparcelamento do IPTU. Logo, mesmo que a CEF comparecesse ao Cartório do 4º Ofício na data da propositura da presente ação, em 12/11/2003, o registro do imóvel não poderia ser realizado, uma vez que não regularizado o pagamento do IPTU junto à Fazenda Municipal, por culpa exclusiva do demandante.\r\n\r\nRessalte-se, que o desconhecimento do débito do IPTU, conforme alegado pelo autor na exordial, não merece qualquer guarida, visto que esta informação poderia ser obtida, antes de concretizada a compra do imóvel, junto à prefeitura do Município onde se encontra localizado o imóvel.\r\n\r\nEvidencia-se, pois, que não houve inadimplência contratual por parte da ré, não lhe podendo ser atribuída qualquer culpa em virtude da demora do registro do imóvel, que somente pôde ser realizado após o pagamento do IPTU pelo autor.\r\n\r\nDo dano moral\r\n\r\nRelativamente à pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, a caracterização dessa responsabilidade depende de haver a demonstração do dano patrimonial e do nexo de causalidade entre o ato supostamente ilícito e o resultado danoso, além da ausência de causas excludentes que levem ao rompimento do vínculo etiológico, como a culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Logo, restando indemonstrados o dano material e o nexo causal, consoante a fundamentação supra, aquela pretensão não pode prosperar.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com o exame do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando condicionada a sua cobrança à comprovação da mudança da situação econômica da parte sucumbente, dentro do prazo estabelecido no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.022080-2 JAIME RUFINO PEREIRA PINTO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nAção Ordinária/Outras\r\n\r\nProcesso nº 2004.5101022080-2\r\n\r\nProtocolado em 11/11/2004\r\n\r\nParte autora: Jaime Rufino Pereira Pinto\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Gilson David Campos\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos expurgos incidentes sobre sua conta vinculada do FGTS, nos planos econômicos do Governo, ocorridos no período de junho de 1987 a maio de 1990.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, instruída com procuração de fl.10 e declaração de hipossuficiência em fl. 11. Juntou documentos em fls. 12/17.\r\n\r\nConcedida a gratuidade de justiça à fl. 22.\r\n\r\nContestação de fls. 24/37, alega, preliminarmente, que o autor pactuou com a ré um acordo para receber administrativamente os valores ora pleiteados, conforme documentação acostada às fls. 49/52.\r\n\r\nO autor, em réplica, aduziu que não tem mais provas a produzir e reiterou o pedido de procedência da inicial, nos termos das fls. 58/64.\r\n\r\nA ré não se manifestou acerca da produção de provas.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA parte ré acostou aos autos cópias de três Termos de Adesão - FGTS , na forma prevista na Lei Complementar nº 110/2001 (fls. 49/52), os quais foram assinados pelo autor no mês de novembro de 2001, ou seja, três anos antes do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nVerifica-se que o pedido do autor se limita ao pagamento pela Caixa Econômica Federal dos índices expurgados nos planos econômicos do Governo Federal sobre o saldo na sua conta vinculada do FGTS, não havendo qualquer alegação de eventual descumprimento do aludido acordo, tampouco foi pedida declaração de anulação por qualquer vício, ou simplesmente a desistência daquele acordo, que justificassem o autor valer-se da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada divergência quanto à efetivação do acordo firmado anteriormente à presente ação, restou ausente o interesse processual.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ficando, no entanto, condicionada sua cobrança à comprovação da mudança da situação econômica da parte sucumbente, no prazo estabelecido no artigo 12 da lei nº 1.060/50. \r\n\r\nSem honorários, conforme o disposto no artigo 29 - C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2164-41/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 2005.51.60.007714-3 PEDRO ZARIA DA SILVA FILHO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2001.51.15.000598-4, autuado na 1ª Vara Federal de Teresópolis, indicado como prevento no termo de fl. 11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.008360-0 MARIA ORMEZINDA MEDEIROS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 21, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.10.008223-2, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 19, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.008366-0 JAIR DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 15, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2002.5101.523284-6, 99.0851150-5 e 2003.5112.000446-9, autuados, respectivamente, na 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro e na 1ª Vara Federal de Itaperuna, indicados como preventos nos termos de fls. 10/13, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.008419-6 ELIETE DOS SANTOS DE ARRUDA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.10, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.51.086989-0, autuado no 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 08, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.009002-0 MARCIA TISO DE AQUINO DA SILVA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 20, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2001.51.10.000625-7, autuado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 18, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.009054-8 MARIA IOLETE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 19, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 99.0754939-8, autuado nesta Vara, porém em trâmite no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, indicado como prevento no termo de fl. 17, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.009696-4 PEDRO FERREIRA GOMES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 00.0250376-0 e 91.0060459-3, autuados, respectivamente, na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 2ª Vara Federal de Campos, indicados como preventos no termo de fl. 10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.009728-2 GILVAN FERREIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 90.0006909-2, autuado na 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.010378-6 VERA LUCIA DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl.12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº2005.5151.069633-4, autuado na 9º Juizado Especial do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.010618-0 RAUL JOAO DO NASCIMENTO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 92.0051953-9 e 92.0051213-5, autuados, respectivamente, na 37ª e 38ª Varas Federais do Rio de Janeiro, indicados como preventos no termo de fl. 12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.010972-7 MARIA LIMA DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 18, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 88.0032799-0 e 95.0054242-0, autuados, respectivamente, na 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 2ª Vara Federal de Niterói, indicados como preventos nos termos de fls. 15/16, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.012884-9 PALMIRA LUIZA DE SOUZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 15, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 00.0925420-0, autuado na 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 13, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.012942-8 JORGE DA SILVA JOSE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 19, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 96.0002322-0, autuado na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 17, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.013060-1 PEDRO ALVES PEREIRA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 88.0005650-4 e 93.0028139-9, autuados, respectivamente, na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fl. 10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.013394-8 PEDRO DA COSTA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 16, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.10.009861-6, autuado na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.013456-4 FRANCISCO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 19, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 00.0715145-4, autuado na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fls. 16/17, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n77 - 2006.51.60.000400-4 ABIDAL MINTO (Adv. GLEIDSON SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 99.0067626-2, autuado na 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n78 - 2003.51.60.001980-8 MARCELO BERNARDES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 182/185. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.002592-4 LUIZ CARLOS FRAGA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 182/197. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2003.51.60.005830-9 LUIZ HENRIQIE BASILIO VAZ (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXER CITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 98/102. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.007290-2 ALEX TEIXEIRA FREITAS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 94/109. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.007514-9 LINCOLN FERNANDES LEITE (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 125/141. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2003.51.60.007912-0 MIGUEL SOARES DE BRITO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 116/119. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2003.51.60.009000-0 WELLINGTON MAGNO AMARAL (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 137/153. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2003.51.60.009078-3 RONAN DE SOUZA MODESTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 113/116. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2003.51.60.009240-8 CRISTIANO GONCALVES (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2003.51.60.011012-5 NOAH NUNES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista pessoalmente à parte autora dos cálculos de fls. 98/101. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2003.51.60.011313-8 MARCIO JOSE FERREIRA SANTOS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 130/145. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2003.51.60.011470-2 ANDRE LUIZ SOUSA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 105/120. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2003.51.60.015742-7 WILLIAM DA PAIXAO LOUREDO (Adv. TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 109/114. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2003.51.60.024568-7 TEREZINHA DE SOUZA ROMUALDO (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 109/114, conforme certidão de fl. 116, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2004.51.60.001242-9 IDE APARECIDA PASQUINI DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 104/107. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2004.51.60.001246-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 96/99. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2004.51.60.001286-7 JOAO BATISTA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 153/156. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2004.51.60.008882-3 ANA CRISTINA LINO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 166/171. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agên cia da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2004.51.60.009980-8 IRACI JANUARIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 92/95. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2004.51.60.014272-6 CELSO ROBERTO SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 79/93. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor do patrono da parte autora, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2005.51.60.008704-5 DENNY JOSE DE LYRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a informação de fl. 13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2002.51.10.010014-0, autuado na 4ª Vara Federal do Rio de janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n99 - 2005.51.60.010878-4 ALZIRA DOS SANTOS BARROS MEDEIROS (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a informação de fl.16, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 97.01041157-7, autuado na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2003.51.60.006094-8 GERALDINA AGRIPINA AMBROZIO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 129/172. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2005.51.60.009056-1 ALZIRO EVANGELISTA GOMES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 18, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 97.0075607-6, autuado na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 19, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n102 - 2005.51.60.010642-8 LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.18, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº2005.5110.001635-9, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl.16, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n103 - 2005.51.60.011484-0 SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.15, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 92.0130679-2, autuado na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n104 - 2005.51.60.012586-1 ALAIDE DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.10.007059-0, autuado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n105 - 2005.51.60.012698-1 ARMINDO SOARES FONTES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 99.0014776-6, autuado na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n106 - 2005.51.60.012806-0 MANOEL FRANCISCO SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 26, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 00.0984428-7, autuado na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fls. 22/24, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n107 - 2005.51.60.013148-4 RIVALDINA MENEZES (Adv. JOSE DE SENA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 95.0008204-7, autuado na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n108 - 2005.51.60.013236-1 BERNARDO ALVES MOURA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2001.51.10.003671-7, autuado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n109 - 2005.51.60.013290-7 LUIZ ADOLFO JORDAO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 22, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.10.007359-0, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 20, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n110 - 2005.51.60.013888-0 LUIZ FRANCISCO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 38, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2004.5151.008472-5, 92.0042848-7 e 94.0065556-8, autuados, respectivamente, no 1º Juizado Especial Federais do Rio de Janeiro e na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicados como preventos no termo de fls. 34/36, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n111 - 2006.51.60.002460-0 CIRO MIRANDA DE SOUZA (Adv. JOSÉ CEZAR DE AZEVEDO MUÑOZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.01.012729-6, autuado na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 13, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 24154"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-24\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-14\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-4\r\n\r\nCARLA NUNES DE AGUIAR-17\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-16\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-33\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-32\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-25\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-3\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-34\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-36\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-35\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-28\r\n\r\nELMA DE SOUZA-41\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-19, 21\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-43\r\n\r\nEUGENIO DOS SANTOS FRANCO-8\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-42\r\n\r\nFELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-13\r\n\r\nHELENA TIMOTEO-40\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-11\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-18, 20, 8\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-2, 4\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-10\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-31\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA FONSECA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-21\r\n\r\nLUSIMAR COELHO-9\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-30\r\n\r\nMARCELO VALENTE RICARDO-17\r\n\r\nMARIA CICILIA COSTA VILELA-7\r\n\r\nMARIA GIZELIA DA SILVA GONÇALVES-18\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-27\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-45\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO-2\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-37\r\n\r\nREGINA CELIA SANCHES LOPES-10\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-38\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-26\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nROSENILDO DE AGUIAR MORAIS-19\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-10, 7\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-44\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 17, 25, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 43, 5, 6, 9\r\n\r\nVAGNEI FERREIRA DE CARVALHO-12\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004224-3 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 116/126 . Do quanto ficou exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a isenção do imposto de renda cobrado sobre as complementações da aposentadoria pagas pela Entidade Privada (PETROS), apenas, no período compreendido entre julho de 1995 e dezembro de 1995, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré à restituição ao autor dos valores recolhidos indevidamente, desde que efetivamente comprovados tais recolhimentos, devidamente atualizados, a título de imposto de renda cobrado sobre as complementações da aposentadoria pagas pela Entidade de Previdência Privada (PETROS), apenas, no período entre julho de 1995 a dezembro de 1995, considerada a prescrição decenal.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso das custas justas judiciais, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, com fulcro no art. 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0003500-9 LOURIVAL DE LIMA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontam a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0977664-0 CARLOS VIANNA MONTEIRO (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontam a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.002716-9 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . I - Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 120/133.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.006598-9 FRANCISCO CLEMENTINO DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em relação a petição de fls.50/53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.007884-4 SANTALINA CORREIA DE LIMA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2002.5110007884-4\r\n\r\nCLASSE: Ordinária Previdenciária\r\n\r\nAUTOR/A: Santalina Correia de Lima\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência entre o alegado, à fl. 03, aduzindo que se trata de benefício de pensão por morte, sob o nº 079074631-0 e o documento, à fl. 20, que indica o benefício de auxílio-doença, espécie 31, sob o mesmo número.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n7 - 2003.51.10.005252-5 JOSE CARLOS SANTOS DE NASARE (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS, no duplo efeito. Intime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.006630-5 JOSE LINO BENEDITO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, EUGENIO DOS SANTOS FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 11/21 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.011728-3 DALVA DE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. LUSIMAR COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 150/157.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005278-5 ALOYSIO FARDIN (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro o pedido de habilitação de MARIA DO NASCIMENTO FARDIN (CPF 05423346746), única dependente habilitada à pensão por morte do Autor, com fulcro no art. 112 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para que se proceda à substituição da parte no pólo ativo.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005383-6 ARTHUR BRITTO FERREIRA FILHO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003704-5 SEBASTIAO JOAQUIM FRANCISCO (Adv. VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 17/19 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.10.008254-1 ISMAEL ANDRADE DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 652 do Código de Processo Civil. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls.151/155.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.002616-6 DAMIAO DE BARROS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 137/140 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004062-7 ROBERTO ANET AFONSO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.10.002346-0 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 127/136 . Pelo exposto, RATIFICO A LIMINAR, PARCIALMENTE, ANTES DEFERIDA, e CONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, em favor da impetrante, FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, para determinar à autoridade coatora que, uma vez tendo aferido, devidamente, o preenchimento de todos os requisitos de praxe, promova os atos de ofício necessários à fiscalização dos equipamentos a serem exportados, identificados nas fls. 32/53, objeto do contrato de compra e venda de equipamentos (manifolds), celebrado com a empresa Petrobrás Netherlands B.V., ora depositados no Porto Seco de Nova Iguaçu, ou, à liberação dos mesmos, caso haja impossibilidade de fiscalização pela Receita Federal, sem prejuízo do competente controle aduaneiro, devido à continuidade da greve.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no tocante à fiscalização e à liberação de outros equipamentos que venham ser exportados pela impetrante, pois tal pedido não pode ser devida e juridicamente formulado, nem, tampouco, atendido na presente ação.\r\n\r\nCaso haja qualquer óbice à realização do ato de ofício pela autoridade impetrada, tais como falta de documentos, descrição ou documentação irregular, dentre outros, deverá esta comunicar a ocorrência, de pronto, ao Juízo, fundamentando a denegação da fiscalização dos equipamentos de que trata a presente ação ou da liberação dos mesmos, caso haja impossibilidade de fiscalização, devido à continuidade da greve.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2003.51.10.006260-9 TEXSA BRASILEIRA LTDA (Adv. CARLA NUNES DE AGUIAR, MARCELO VALENTE RICARDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 90/104 . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se a Exma. Desembargadora Federal relatora do agravo de instrumento que se encontra pendente de julgamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2003.51.10.008478-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x ARMINDA RIBEIRO (Adv. MARIA GIZELIA DA SILVA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 113/115 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 3,62 (três reais e sessenta e dois centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 36/42), atualizados em 27/08/2004.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9289/96, e sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.006374-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ELIZABETH DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000133-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x ADEMIR DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). . PROCESSO nº: 2005.5110000133-2\r\n\r\nCLASSE: Ordinária Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Jamil Rosendo (sucedido por Iracy Carmo da Silva)\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 101/107.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n21 - 2005.51.10.001387-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JORGE FIEL MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que atenda a solicitação do Contador Judicial, trazendo aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS da parte autora, referentes às datas dos expurgos deferidos no título executivo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2005.51.60.004338-8 MARIA ROSA DOS SANTOS ROBALINHO REP/ P/ MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS ROBALINHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 09 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 284, parágrafo único c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.001102-1 PAULO ROBERTO SILVA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 12/14 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/05.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010908-9 JANDER SOUZA TAVARES DE BRITO (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 07/10 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.60.014866-2 OTAVIO SEBASTIAO BATISTA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.005836-7 ROSÂNGELA APARECIDA DA SILVA GONÇALVES DAMASCENO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos: \r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nsubstabelecimento concedido aos procuradores que subscreveram a petição de fl. 14.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.007818-4 JOAO GILBERTO DE NOVAIS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 15/16 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/04.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008188-2 ALMIR DA SILVA ROCHA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.009116-4 WASHINGTON DOS SANTOS BURICHE (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 10/11 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.002384-9 EUDER FERREIRA DA SILVA (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.60.023871-3 DAMIAO LIRA FERNANDES (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.008187-7 NAIR FERREIRA MARQUES (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nII) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver.\r\n\r\nIII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.013163-7 HELENA OLIMPIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.014249-4 ROSILENE ALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO G COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. Até porque não houve nenhuma fundamentação quanto ao pedido.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nemenda à inicial, com a inclusão de Danusa Alves de Souza no pólo ativo.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação do item I, “c”, à SEDSJ, para as devidas alterações, nestas incluída a retificação do pólo ativo, conforme documentos de fl. 06. \r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora, bem como informações acerca da RMI da mesma e do percentual aplicado.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.000209-3 JUSCILEIDE DOS SANTOS NEVE (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao juízo o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver.\r\n\r\nIV) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora, conforme cópias de documentos acostadas à fl. 05.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.001483-6 MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição da parte autora que constem de seus registros, bem como cópias de quaisquer outros documentos relevantes para o deslinde da causa de que, eventualmente, disponha.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2003.51.60.019351-1 JAILMA DE SOUZA REIS (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.029867-1 VILMA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 69/72 e extrato de fl. 73.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.000991-1 MARIA ADOLFO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.007835-4 ANDRÉIA VENTURA DA COSTA TORRES (Adv. HELENA TIMOTEO) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para incluir no pólo ativo, devidamente assistidas, as menores Andressa da Costa Torres e Aline Ventura da Costa Torres. Após, à SEDSJ, para as providências devidas.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.001295-5 ELOY DE SOUZA (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII)Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nVI) A antecipação de tutela será apreciada com a vinda da contestação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2002.51.60.000365-1 LILIAN DOS SANTOS ANSELMO E OUTROS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição de fl. 91, e extratos de fls. 92/93, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.006919-1 RIVALDO GERMANO CORDEIRO (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 50, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, conforme determinado na r. sentença de fls. 46/47.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.007553-5 DJAIR ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Indefiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que a parte autora está com 53 anos de idade, conforme data de nascimento constante do documento de fl. 06.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial com a indicação correta do Juízo e a especificação do valor da causa.\r\n\r\nIV) Oficie-se à 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 2000.51.01.007124-4, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nV) Após:\r\n\r\nSe verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos analíticos da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.007969-3 JOSE CARVALHO SOARES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 22398"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-2\r\n\r\nALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO-15, 16\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-6\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-19\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-10, 15, 16, 18, 4, 5, 6\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-3\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO CURY-21\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-7, 8, 9\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-13, 14\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-12\r\n\r\nJOSE PAULO MACHADO DA SILVA-18\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE CARVALHO PIRES-15, 16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALLA DE AGUIAR-20\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-19, 20, 21\r\n\r\nLUTHERO DE ARAUJO MACHADO-2\r\n\r\nMARTA DA SILVA OLIVEIRA-3\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-18\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-19\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 17, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVAGNER SANT'ANA DA CUNHA-18\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-11\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000028\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972079-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x COM/ DE MODAS STEFANINI DO VILAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 210 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0755414-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x DEPOSITO DE BEBIDAS MARAVILHA E OUTROS (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO). . Dou por citados os executados Industria e Comercio de Bebidas Ltda e Flavio Conrado Nobre em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 5/63, 64/66 e 67/71).\r\n\r\nAcerca do bem penhorado pelo Oficial de Justiça às fls. 28/29, manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.002238-6 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA) x CENTRO EDUCACIONAL UNIAO LTDA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA). . Fl. 112: Defiro.\r\n\r\nIntime-se o Executado no endereço constante à fl. 94 para que traga aos autos cópia do RGI do imóvel indicado às fls. 99/102, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumprido, dê-se vista ao Exeqüente para se manifestar, no mesmo prazo.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.003228-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x R C G DORO SOM E VIDEO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 209 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.007216-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LUIZ RIBEIRO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 207 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.007585-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INMFLEX COM E REPRESENTACOES DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDA LUCIA HENRIQUES DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido negativa a citação da pessoa jurídica, a Fazenda Nacional à fl. 35/36 requereu a inclusão dos sócios: VANDA LÚCIA HENRIQUE DE LEMOS e LUIZ CARDOSO DE LEMOS, inclusive indicando veículos pertencentes a ambos, com petição datada em 09/07/2002.\r\n\r\nEm prosseguimento, foi deferida à fl. 43 a inclusão do sócio Luiz Cardoso de Lemos e Luiz Renan Henriques de Lemos ao invés de Vanda Lúcia Henrique de Lemos pelo Juízo Federal da 1ª Vara, tomando por base a alteração do Contrato Social da empresa das fls. 29/32, 3ª cláusula. \r\n\r\nCitados os Executados, foram expedidos os mandados de penhora e avaliação, cujo cumprimento se deu negativo por ter sido afirmado pelos mesmos a inexistência de bens que pudessem garantir a execução, conforme certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 51 e 53.\r\n\r\nDada vista à Exeqüente, foi requerida a inclusão da sócia VANDA LÚCIA HENRIQUE DE LEMOS e a indisponibilidade dos veículos pertencentes aos sócios antes incluídos, o quê foi acolhido por este Juízo.\r\n\r\nOcorre, que através do ofício do Detran/RJ das fls. 74/80 pode ser observado que o veículo VW/LOGUS CLI à época em que efetivado o gravame já pertencia a LOUISE DOMINGUES, corroborando a certidão da fl. 90 e o alegado na petição das fls. 98/100, conforme documentação juntada às fls. 92/94. Considerando-se não haver o costume de se verificar a regularidade fiscal do alienante em transações com bens de tal natureza, mas tão somente a existência ou não de eventual ônus sobre o veículo, deve ser presumida a boa-fé da adquirente na transação.\r\n\r\nAnte ao exposto, ACOLHO a pretensão de Louise Domingues, determinando que seja oficiado, com urgência, ao Detran/RJ para que o mesmo retire o gravame sobre o veículo acima indicado.\r\n\r\nRessalto, que ante às exposições tecidas, resta claro a intenção fraudulenta de atentar contra a dignidade da Justiça, por parte do sócio Luiz Cardoso de Lemos, uma vez que sabendo ser devedor da Fazenda Pública alienou o veículo em questão, sem reservar outros suficientes para pagamento do débito. No entanto, havendo notícias nos autos de parcelamento do débito, deixo de aplicar, por ora, a multa expressa no art. 601 do CPC, devendo o mesmo comprovar a sua regularidade no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo o sócio Luiz Cardoso de Lemos, pessoalmente.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.009303-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x WIDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 197 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.009351-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ALDEBONI COM/ DE GAS E MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 205 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.009569-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CARLOS DA SILVA MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 206 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.003069-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COMETA COM/ E LOCACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000238/2006 FOLHA 208 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.008754-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x TANIA REGINA CORDEIRO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 196 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.008902-4 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x IND/ DE REFRIGENRANTES CAXIAS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 202 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007522-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MEIRY VERAS DE SOUSA ISRAEL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 199 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007680-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ODETE RIBEIRO MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 201 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2005.51.10.003829-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO, LUIZ FELIPE DE CARVALHO PIRES). . Após nova análise da matéria, reformo, com base no § 2o. do art. 523 do CPC, a decisão de fls. 10, para fixar a causa em valor correspondente ao valor da dívida na data do ajuizamento da ação de embargos do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os embargos do devedor, ação autônoma que são, devem ter como valor da causa o valor em discussão no momento de seu ajuizamento.\r\n\r\nNeste sentido os ensinamentos de M. Luís da Rocha Lopes:\r\n\r\n“Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao da dívida constante da certidão, devidamente atualizado, acrescido dos encargos legais, incluídos aí juros e correção monetária. É de se ver que a Corte aludida relacionou o valor da causa nos embargos ao valor da dívida constante da certidão, com os encargos legais, acrescido de juros e corrigido monetariamente até a data da distribuição daqueles.”\r\n\r\nDesta forma, fixo o valor da causa em R$ 51.697,80(cinqüenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta centavos).Anote-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.003830-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO, LUIZ FELIPE DE CARVALHO PIRES). . Após nova análise da matéria, reformo, com base no § 2o. do art. 523 do CPC, a decisão de fls. 10, para fixar a causa em valor correspondente ao valor da dívida na data do ajuizamento da ação de embargos do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os embargos do devedor, ação autônoma que são, devem ter como valor da causa o valor em discussão no momento de seu ajuizamento.\r\n\r\nNeste sentido os ensinamentos de M. Luís da Rocha Lopes:\r\n\r\n“Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao da dívida constante da certidão, devidamente atualizado, acrescido dos encargos legais, incluídos aí juros e correção monetária. É de se ver que a Corte aludida relacionou o valor da causa nos embargos ao valor da dívida constante da certidão, com os encargos legais, acrescido de juros e corrigido monetariamente até a data da distribuição daqueles.”\r\n\r\nDesta forma, fixo o valor da causa em R$ 65.670,86(sessenta e cinco mil, seiscentos setenta reais e oitenta e seis centavos).Anote-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2001.51.10.005986-9 LANACO IND/ COM/ LAMINACAO NACIONAL DE ACO LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.006885-1 CRONY CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv. VAGNER SANT'ANA DA CUNHA, NERIVALDO LIRA ALVES, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . \r\n\r\nFace à recusa do Embargado, ora Exeqüente, em relação aos bens penhorados, defiro a substituição requerida.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e demais atos executórios que deverá recair sobre os bens descritos às fls. 218 e 220, averbando o valor atualizado do crédito exeqüendo.\r\n\r\nApós, proceda-se ao levantamento da penhora de fl. 213.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003443-3 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n20 - 2003.51.10.009617-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RUMIFER ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALLA DE AGUIAR). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.007665-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRAVEL ROUPAS LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO CURY). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 25776"
                            ],
                            "25777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO-21\r\n\r\nALEXANDRE KATS-5\r\n\r\nALEXANDRE SOARES BASTOS-5\r\n\r\nALINE SANGAMA PARANHOS-20\r\n\r\nANALICE CABRAL COSTA ANDRADE-14\r\n\r\nANDERSON DE BARROS VIEIRA-13\r\n\r\nANDREA MARIA BONAVITA CALVANO-1\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-17\r\n\r\nANGELA ROQUELINA FARUOLO-13, 14\r\n\r\nARISTEU GARCIA-15\r\n\r\nARNALDO DE ASSIS PRATA-14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GOUVEA SANTOS-9\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-14, 20\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 16, 17, 2, 21, 6, 8, 9\r\n\r\nEDILSON LOUREIRO PAES-12\r\n\r\nFERNANDA SA FREIRE FIGLIOULO NUNES-1\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-3\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-5\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-16\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-6\r\n\r\nHELIO MAGALH~AES-3\r\n\r\nISABEL CRISTINA ARAUJO HACKER-7\r\n\r\nIVAN JERONYMO GARCIA-15\r\n\r\nJORGE GARCIA-15\r\n\r\nLUCIANE PELOSI DA FONSECA-1\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-12, 15, 20\r\n\r\nMARCIA MARIA CASANTI-14\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE GOMES PINTO-11\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-11, 7\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-18, 4\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-18\r\n\r\nOSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS-11\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-18\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-11\r\n\r\nPEDRO GONZALEZ CARDOSO-10\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-2\r\n\r\nREJANE DA SILVA CARDOSO-4\r\n\r\nRENATA CRISTINA COELHO MARTINS-7\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-14\r\n\r\nROGÉRIA RODRIGUES SILVA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 19\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA BRAGA-19\r\n\r\nTANIA MARA VIANNA GAETA-8\r\n\r\nVITOR MELLO LEON BLUM-10\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000029\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751346-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x KIVENDAS RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a anuência da Fazenda Nacional das fls. 129/130, com a retirada do gravame sobre o imóvel localizado na Avenida Afrânio de Melo Franco, 153, Apartamento 302, Leblon/RJ, revogo o arresto deferido à fl. 105 sobre o mesmo, determinando que seja oficiado o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis comunicando sobre a decisão judicial.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de arresto para o imóvel localizado na Rua Araújo Leitão, 471, Engenho Novo/RJ, em nome da Executada Maria Antonieta Fortunato, devendo acompanhar o mandado cópia da fl. 69.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se edital único de citação para os Executados.\r\n\r\nDecorridos os prazos para eventuais recursos, abra-se vista à Fazenda Nacional para que, no prazo de 20(vinte) dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.007564-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATOM IND/ COM/ MOVEIS LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 198 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.010234-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CAXIAS SANITARIOS E METAIS LTDA (Adv. HELIO MAGALH~AES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 200 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.001037-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MIGUEL COUTO LTDA E OUTROS (Adv. REJANE DA SILVA CARDOSO). . Dou por citada a executada Casa de Saúde e Maternidade Miguel Couto em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 35/52), nos termos do § 1o. do art. 214 do CPC.\r\n\r\nFls. 93/94. Defiro. Intime-se o Executado para que comprove, em 05 (dias) a titularidade dos veículos objetos do Auto de Penhora de fl. 69, tendo em vista a informação do DETRAN. Instrua a Secretaria o mandado com cópia de fls. 89.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.002067-2 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x ENQ - EMPRESA NACIONAL DE QUIMICA LTDA (Adv. ALEXANDRE SOARES BASTOS, ALEXANDRE KATS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 204 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.002679-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MORSING CABOS DE ACO LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 203 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.003015-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x SANTA EUGENIA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. ISABEL CRISTINA ARAUJO HACKER, RENATA CRISTINA COELHO MARTINS). . Fls. 71/72: Indefiro.\r\n\r\nAo contrário do alegado pela executada, a mesma foi citada no dia 04/02/2003, conforme certificado à fl. 31, na pessoa de seu representante legal, Sr. Luiz Carlos Pereira da Silva.\r\n\r\nDeterminada a penhora sobre o faturamento e, intimada desta, em 15/12/2003, a empresa executada não comprova os depósitos, tampouco oferece outros bens em garantia.\r\n\r\nAssim, intime-se a executada para que traga aos autos, em 48 (quarenta e oito) horas, os comprovantes de depósitos mensais relativos à penhora sobre o faturamento, tal como determinado à fl. 58, sob pena de prisão do depositário nomeado.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.010287-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ESTOPAS FERRON COMERCIO DE RESIDUOS TEXTEIS LTDA (Adv. TANIA MARA VIANNA GAETA). . 1) Fl. 36: Aguarde-se o momento oportuno.\r\n\r\n2) Recebo a apelação da Fazenda Nacional das fls. 29/33 em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.000328-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SEMOX-SERVICO MEDICO E ODONTOLOGICO DA XAVANTE LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO GOUVEA SANTOS). . Não sendo a execução fiscal processo cognitivo, descabe no seu bojo discussão de mérito. No entanto, ante aos argumentos tecidos pela Fazenda Nacional às fls. 45/49, determino a intimação da Executada para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre o alegado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.008554-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO) x Q M SHOPPING CAR LTDA E OUTRO (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x VALMIKI RIBEIRO MENDONCA (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x SONIA REGINA RICHARD QUINTELLA (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM). . Fls. 78/79: Defiro. Tendo em vista a informação do Exeqüente acerca da impossibilidade de parcelamento do débito, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios, averbando o valor atualizado do crédito exeqüendo.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.008786-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x SILVA BIANCO LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS) x EDNA DA SILVA BIANCO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, dou por citada a empresa executada Silva Bianco Ltda, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 30/33), nos termos do § 1o. do art. 214 do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e demais atos executórios que deverá recair sobre o bem indicado à fl. 30, averbando o valor atualizado do crédito exeqüendo.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.009304-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AMS CONSTRUCOES LTDA (Adv. EDILSON LOUREIRO PAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 211 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.006781-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x COIATELLI COM/ DE PNEUS E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA). . Dou por citada a empresa Coiatelli Com/ de Pneus e Transportes Ltda em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 23/25), nos termos do § 1o. do art. 214 do CPC.\r\n\r\nFl(s). 23/24: Cumpre ao(s) Executado(s) requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada do Contrato Social da empresa que demonstre os poderes do subscritor do instrumento de mandato de fl. 25.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à(ao) Exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do requerido pelo Exeqüente às fls. 17/18.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.007167-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x SELF SERVICE CAXIENSE LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA, ARNALDO DE ASSIS PRATA, MARCIA MARIA CASANTI, ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ROGÉRIA RODRIGUES SILVA). . Dou por citada a executada Self Service Caxiense Ltda, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 45/57), nos termos do § 1o. do art. 214 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para se manifestar acerca do alegado às fls. 45/47, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.002474-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RODORIO-IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. ARISTEU GARCIA, JORGE GARCIA, IVAN JERONYMO GARCIA). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize o seu petitório, por apócrifo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade das fls. 24/46, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2000.51.10.005234-2 ZIMBRA AGROPECUARIA INDL/ COML/ LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Diante da manifestação da Embargada no sentido de que deixa de propor a execução dos honorários advocatícios em valor inferior a R1.000,00 (§ 2o. do art. 20 da lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei 11.033/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.10.000944-1 SANITARIA CASTELAO LTDA (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.008987-1 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2006 FOLHA 16/17 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, reconhecendo que não ficou demonstrada a relação de emprego apta a ensejar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, anular a CDA que serviu de base para a Execução Fiscal nº 2002.5110003343-5, extinguindo aquela execução.\r\n\r\nSem custas(art.7º, Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00(dois mil reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se vista ao Embargante, por 10(dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, trasladem-se cópias da presente sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal em apenso (Processo nº 2002.5110003343-5), procedendo-se à posterior baixa e arquivamento de ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.003919-7 IMOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SIMONE DE ALMEIDA BRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A União recorre da sentença de fls. 48/49, tão somente em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nRecebo, pois, a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 48/49 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.002726-0 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA, ALINE SANGAMA PARANHOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n21 - 2004.51.10.007436-7 OSCAR OMAR LOPEZ PEREZ (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Fl. Defiro o desentranhamento requerido, devendo a petição de fls.31/32 ser substituída por cópia.\r\n\r\nRecebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nIntime-se o Embargado, na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 25777"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000030\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.002198-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ALUFRAN REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fulcro no art. 28 da Lei no. 6.830/80, encontram-se reunidas as Execuções Fiscais nos. 2002.5110.002198-6, 2002.510.002199-8, 2002.5110.002200-0 e 2002.5110.002437-9, na mesma fase processual.\r\n\r\nTendo em vista a recente instalação da 2a Vara Federal de Execução Fiscal, faz-se necessária a redistribuição à 1a Vara Federal de Execução Fiscal, do(s) feito(s) no.(os.) 2002.5110.002200-0, por dependência ao Processo no. 2002.5110.002198-6.\r\n\r\nRemetam-se, pois, os autos à SEDSJ.\r\n\r\nDetermino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAdemais, trata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 25778"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000186-1/2006\r\n\r\n*00676103100018612006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.004475-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de HOTEL E BAR RIBEIRO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200100825, processo administrativo no. NDFG239362,valor da dívida R$ 2.254,95 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 14/05/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) HOTEL E BAR RIBEIRO LTDA - CNPJ Nº. 30.802.334/0001-40, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25806"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000184-2/2006\r\n\r\n*00676103100018422006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.003010-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de POSTO DE GAZOLINA SAO SIMAO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200003109, processo administrativo no. NDFG 26202-A,valor da dívida R$ 10.928,19 (dez mil, novecentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), atualizado até 30/11/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) POSTO DE GAZOLINA SAO SIMAO LTDA - CNPJ Nº. 30.812.119/0002-00, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25807"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000183-8/2006\r\n\r\n*00676103100018382006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.003002-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de EDUCANDARIO MODERNO SANTA INEZ LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200002239, processo administrativo no. NDFG25597A,valor da dívida R$ 53,76 (cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), atualizado até 31/10/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EDUCANDARIO MODERNO SANTA INEZ LTDA - CNPJ Nº. 30.834.444/0001-93, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25808"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000182-3/2006\r\n\r\n*00676103100018232006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.003004-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FX FERNANDES FILHO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200003548, processo administrativo no. NDFG25965A,valor da dívida R$ 486,61 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), atualizado até 11/12/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FX FERNANDES FILHO - CNPJ Nº. 30.620.884/0001-48, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25809"
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                            "25810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000188-0/2006\r\n\r\n*00676103100018802006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.000531-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PORTELA COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200001450, processo administrativo no. 106528,valor da dívida R$ 94,16 (noventa e quatro reais e dezesseis centavos), atualizado até 25/01/2001, como não tenha sido possível citar os executados PORTELA COM/ REPRESENTACOES LTDA - CNPJ Nº. 00.533.350/0001-13, na pessoa do seu representante legal, FRANCISCO RICARDO PORTELA DE CASTRO, CPF Nº 209.651.687-00 e WILSON CESAR PORTELA DE CASTRO, CPF Nº 305.856.947-53, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS(A) para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantirem a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n(Assinado no original)\r\n\r\nId: 25810"
                            ],
                            "25811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000192-7/2006\r\n\r\n*00676103100019272006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.007346-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de COLEGIO OLINDENSE LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200500337 , processo administrativo no. NDFG116637,valor da dívida R$ 2.131,21 (dois mil, cento e trinta e um reais e vinte e um centavos), atualizado até 07/11/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) COLEGIO OLINDENSE LTDA - CNPJ Nº. 00.077.113/0001-95, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n(Assinado no original)\r\n\r\nId: 25811"
                            ],
                            "25812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000187-6/2006\r\n\r\n*00676103100018762006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.003038-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de MESTRE DECORA MOVEIS E COPIAS DE ANTIGUIDADES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200003738, processo administrativo no. NDFG301344,valor da dívida R$ 1.962,69 (hum mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 15/12/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MESTRE DECORA MOVEIS E COPIAS DE ANTIGUIDADES LTDA - CNPJ Nº. 42.292.797/0001-98, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n(Assinado no original)\r\n\r\nId: 25812"
                            ],
                            "25813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000181-9/2006\r\n\r\n*00676103100018192006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.005966-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PEDREIRA CACUIA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ199700099, processo administrativo no. 303469,valor da dívida R$ 199,45 (cento e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 18/10/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PEDREIRA CACUIA LTDA - CNPJ Nº. 30.826.735/0001-30, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25813"
                            ],
                            "25814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000180-4/2006\r\n\r\n*00676103100018042006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.006560-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de DISPAG DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E ARTES GRAFICAS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200100008, processo administrativo no. NDFG 25086A,valor da dívida R$ 8.664,18 (oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), atualizado até 02/01/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DISPAG DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E ARTES GRAFICAS LTDA - CNPJ Nº. 28.658.722/0001-57, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25814"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000178-7/2006\r\n\r\n*00676103100017872006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007115-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de HOSPITAL DE CLINICAS SAO PAULO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200102485, processo administrativo no. 54144,valor da dívida R$ 1.985,42 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 31/08/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) HOSPITAL DE CLINICAS SAO PAULO LTDA - CNPJ Nº. 00.264.810/0001-55, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nId: 25815"
                            ],
                            "25816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000177-2/2006\r\n\r\n*00676103100017722006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009670-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de COM/ DE BOLSAS MERITI LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200003161, processo administrativo no. 23188-A,valor da dívida R$ 2.646,27 (dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), atualizado até 30/11/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) COM/ DE BOLSAS MERITI LTDA - CNPJ n. 29.667.615/0001-58, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25816"
                            ],
                            "25817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000176-8/2006\r\n\r\n*00676103100017682006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007084-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de L R PACHECO CONTABILIDADE LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200100316, processo administrativo no. 25048-A,valor da dívida R$ 2.116,87 (dois mil, cento e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 19/01/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) L R PACHECO CONTABILIDADE LTDA - CNPJ Nº. 28.726.057/0001-91, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25817"
                            ],
                            "25818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000111-3/2006\r\n\r\n*00676103100011132006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0977250-5 e 98.0978074-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de IVO DOS SANTOS MODESTO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70182000937-04, processo administrativo no. 00735008239/82,valor da dívida R$ 55.760,55 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) valor atalizado até 04/07/2003 e R$ 3.927,76 (três mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) valor atalizado até 04/07/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CPF n. 106.854.807-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 21/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n(Assinado no original)\r\n\r\nId: 25818"
                            ],
                            "25819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000190-8/2006\r\n\r\n*00676103100019082006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.004991-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de OSSOCENTER LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200200779, processo administrativo no. 47918,valor da dívida R$ 4.400,86 (quatro mil, quatrocentos reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 02/05/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) OSSOCENTER LTDA - CNPJ Nº. 36.059.384/0001-65, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25819"
                            ],
                            "25820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000191-2/2006\r\n\r\n*00676103100019122006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.003025-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CIA/ DYRCE INDL/ PERF EST E CARTONAGEM, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200002927, processo administrativo no. NDFG264211; NDFG289840,valor da dívida R$ 207.807,27 (duzentos e sete mil, oitocentos e sete reais e vinte e sete centavos), atualizado até 22/11/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CIA/ DYRCE INDL/ PERF EST E CARTONAGEM - CNPJ Nº. 33.488.552/0001-40, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25820"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000130-6/2006\r\n\r\n*00676103100013062006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.003733-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de CONCEIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200003219, processo administrativo no. 16110A,valor da dívida R$ 5.457,84 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 11/04/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CONCEIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - CNPJ n. 28.200.913/0001-70, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25821"
                            ],
                            "25822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000131-0/2006\r\n\r\n*00676103100013102006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.009274-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MIDIA AMELIA DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010301028740, processo administrativo no. 10735003316200292,valor da dívida R$ 28.558,76 (vinte e oito mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e setenta e seis centavos), atualizado até 14/02/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MIDIA AMELIA DA SILVA - CPF nº. 812.256.957-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25822"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000172-0/2006\r\n\r\n*00676103100017202006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000025-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de G M T MANUTENCAO INDL/ LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200002098, processo administrativo no. 52490001,valor da dívida R$ 83.280,65 (oitenta e três mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 24/10/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) G M T MANUTENCAO INDL/ LTDA - CNPJ Nº. 27.591.841/0001-77, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25823"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000173-4/2006\r\n\r\n*00676103100017342006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.003041-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de AMISA ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA SANTO ANTONIO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200003157, processo administrativo no. 23216-A,valor da dívida R$ 257,51 (duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 30/11/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AMISA ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA SANTO ANTONIO LTDA - CNPJ Nº. 27.214.147/0002-11, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25824"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000174-9/2006\r\n\r\n*00676103100017492006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.009578-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200103735, processo administrativo no. 1999100167,valor da dívida R$ 57.088,80 (cinquenta e sete mil, oitenta e oito reais e oitenta centavos), atualizado até 07/07/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA - CNPJ Nº. 27.975.291/0001-90, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25825"
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                            "25826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000175-3/2006\r\n\r\n*00676103100017532006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007060-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de ELLUS EMPREITEIRA LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200101877, processo administrativo no. 99637,valor da dívida R$ 3.174,30 (três mil, cento e setenta e quatro reais e trinta centavos), atualizado até 06/08/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ELLUS EMPREITEIRA LTDA ME - CNPJ Nº. 30.196.778/0001-89, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n]\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25826"
                            ],
                            "25827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000199-9/2006\r\n\r\n*00676103100019992006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.003603-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de SOC/ EDUCACIONAL REACAO DE NOVA IGUACU LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029901071842; 7020301180604; 7060303589002, processo administrativo no. 107352046699913; 10735204282200332; 10735204281200398, valor da dívida R$ 1.505,48; (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos)atualizado até 08/03/2000; R$ 4.866,79 (quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos); R$ 3.499,09 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e nove centavos) atualizado até 25/02/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SOC/ EDUCACIONAL REACAO DE NOVA IGUACU LTDA - CNPJ Nº. 36.050.730/0001-44, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente às Execuções Fiscais supramencionadas, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 25827"
                            ],
                            "25828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000195-0/2006\r\n\r\n*00676103100019502006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.006819-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de PEREIRA E COELHO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200101508, processo administrativo no. 239776,valor da dívida R$ 74,72 (setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizado até 17/06/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PEREIRA E COELHO LTDA - CNPJ Nº. 30.747.489/0001-20, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25828"
                            ],
                            "25829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000194-6/2006\r\n\r\n*00676103100019462006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.006799-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de BAR E RESTAURANTE AROUCA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200101353, processo administrativo no. 215281,valor da dívida R$ 134,61 (cento e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), atualizado até 23/06/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) BAR E RESTAURANTE AROUCA LTDA - CNPJ Nº. 30.783.682/0001-17, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25829"
                            ],
                            "25830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000193-1/2006\r\n\r\n*00676103100019312006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.009585-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de PEDREIRA SAO GERONIMO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200101159, processo administrativo no. 239373,valor da dívida R$ 2.057,51 (dois mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 19/09/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PEDREIRA SAO GERONIMO LTDA - CNPJ Nº. 30.773.196/0001-18, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25830"
                            ],
                            "25831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000198-4/2006\r\n\r\n*00676103100019842006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.004473-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de D ART MOVEIS E DECORACOES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200001476, processo administrativo no. NDFG 304721,valor da dívida R$ 2.908,91 (dois mil, novecentos e oito reais e noventa e um centavos), atualizado até 14/05/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) D ART MOVEIS E DECORACOES LTDA - CNPJ Nº. 30.626.808/0001-40, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25831"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000197-0/2006\r\n\r\n*00676103100019702006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007095-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de ENGESOL PROJETOS E OBRAS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200100010, processo administrativo no. 8969A,valor da dívida R$ 123.332,00 (cento e vinte e três mil, trezentos e trinta e dois reais), atualizado até 02/01/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ENGESOL PROJETOS E OBRAS LTDA - CNPJ Nº. 42.537.720/0001-30, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25832"
                            ],
                            "25833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000189-5/2006\r\n\r\n*00676103100018952006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.006350-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200103708, processo administrativo no. NDFG N 104839,valor da dívida R$ 68.887,07 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sete centavos), atualizado até 30/11/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - CNPJ Nº. 01.078.069/0001-09, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25833"
                            ],
                            "25834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000116-6/2006\r\n\r\n*00676103100011662006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.004392-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de HILARIO MOVEIS LTDA/SUCES H.C. MOVEIS INSTAL DECORAÇÕES , Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200003679, processo administrativo no. NDFG 179979,valor da dívida R$ 3.614,18 (três mil, seiscentos e quatorze reais e dezoito centavos), atualizado até 14/12/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ n. 33.321.563/0001-30, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/07/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25834"
                            ],
                            "25835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000196-5/2006\r\n\r\n*00676103100019652006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009735-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de IS EMPREEND IMOBILIARIOS E CONSTR LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200001650, processo administrativo no. 323423,valor da dívida R$ 5.606,19 (cinco mil, seiscentos e seis reais e dezenove centavos), atualizado até 19/10/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) IS EMPREEND IMOBILIARIOS E CONSTR LTDA - CNPJ Nº. 42.603.738/0001-93, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n(Assinado no original)\r\n\r\nId: 25835"
                            ],
                            "25836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000185-7/2006\r\n\r\n*00676103100018572006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.006308-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de MINERACAO IND/ COM/ DE FERRO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200102497, processo administrativo no. 102670,valor da dívida R$ 15.254,10 (quinze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), atualizado até 24/06/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MINERACAO IND/ COM/ DE FERRO LTDA - CNPJ Nº. 29.673.456/0001-02, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 25836"
                            ]
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON BARCIA ZANON-29\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-27\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVEIRA-18\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-27, 28\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-19, 20, 21, 22, 23, 25, 26\r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA-27\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-28\r\n\r\nJAIR JOSE RAMALHO-4\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-7\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIALVA CARDOSO QUINTELLA-6\r\n\r\nMARLY RIZZO GENESTRETI-24\r\n\r\nMIRELLA EBERT DE MELLO-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29\r\n\r\nPAULO RICARDO DIAS BICUDO-19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-11, 12, 9\r\n\r\nSANDRA DO VALE MONCORES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27, 28\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-10, 15\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-1, 13, 14, 16, 17, 2, 3, 5, 8\r\n\r\nWINSTON JONES PAIVA-19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0900037-7 AIDE DOS SANTOS BILHERI E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . PROCESSO N° 99.0900037-7\r\n\r\nAUTOR: AIDE DOS SANTOS BILHERI E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0900275-2 TERESA LIMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900275-2\r\n\r\nAUTOR: TERESA LIMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0900346-5 NEUSA MARIA SILVA SALGADO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900346-5\r\n\r\nAUTOR: NEUSA MARIA SILVA SALGADO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0900505-0 MARIA APARECIDA CARIAS MAGIOLO E OUTROS (Adv. JAIR JOSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900505-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA CARIAS MAGIOLO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0900523-9 ROSA FELIX DE CARVALHO SILVA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900523-9\r\n\r\nAUTOR: ROSA FELIX DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0900656-1 DULCY BRETAS DA FONSECA (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900656-1\r\n\r\nAUTOR: DULCY BRETAS DA FONSECA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0900757-6 ILMA LIMA DA ROCHA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900757-6\r\n\r\nAUTOR: ILMA LIMA DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0900966-8 VICENTE ANTONIO NICOLAU (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900966-8\r\n\r\nAUTOR: VICENTE ANTONIO NICOLAU\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.13.000012-5 HELIO LOURENCO DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2000.51.13.000012-5\r\n\r\nAUTOR: HELIO LOURENCO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.13.000102-6 ERCILIA SILVA DE LIMA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2000.51.13.000102-6\r\n\r\nAUTOR: ERCILIA SILVA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.13.000236-5 MARLY NUNES VIEIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2000.51.13.000236-5\r\n\r\nAUTOR: MARLY NUNES VIEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.13.000237-7 MARIA APARECIDA MARTINS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2000.51.13.000237-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.13.000911-6 RAIMUNDA NONATO DE SOUZA PINTO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2000.51.13.000911-6\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA NONATO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.13.000949-9 LUCIA MARIA TAVARES (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2000.51.13.000949-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA TAVARES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.13.000471-8 MARIA DA PENHA DE CARVALHO (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2001.51.13.000471-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.13.000544-6 IRENE SILVA CURCIO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2003.51.13.000544-6\r\n\r\nAUTOR: IRENE SILVA CURCIO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.13.000374-0 ALVIM RODRIGUES SAMPAIO E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2004.51.13.000374-0\r\n\r\nAUTOR: ALVIM RODRIGUES SAMPAIO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000218-1 PEDRO PAULO MANSO (Adv. CARLOS ROBERTO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . O requerimento administrativo acostado à fl. 116 (NB 516.022.879-5, de 06/03/2006), não se inclui no objeto da presente demanda, que se refere àquele requerimento indeferido em 2003, conforme narrado na inicial.\r\n\r\nA tutela antecipada já foi apreciada e indeferida às fls. 58/62, com fundamento na insuficiência do acordo trabalhista, por si só, para fins de comprovação de qualidade de segurado previdenciário, nos termos, aliás, da jurisprudência mais atual do e. STJ (nesse sentido: ERESP nº 616.242/RN, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24/10/2005). Tal decisão restou irrecorrida, apesar dos sucessivos pedidos de reconsideração.\r\n\r\nIsto posto, em homenagem aos relevantes interesses em jogo, determino, por derradeiro, que diga o autor no prazo de 5 (cinco) dias, se tem outras provas a produzir, especificando-as, no intuito de comprovar sua qualidade de segurado, ponto controvertido a ser dirimido na presente lide.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.13.000510-8 EVANTUIR GONCALVES DO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, WINSTON JONES PAIVA). . Uma Vez que a sentença proferida nos presentes autos transitou em julgado, defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.13.000512-1 WALDONIER PIMENTEL E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, WINSTON JONES PAIVA). . Uma Vez que a sentença proferida nos presentes autos transitou em julgado, defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.13.000513-3 JOSE MARTINS ESTEVES E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, WINSTON JONES PAIVA). . Uma Vez que a sentença proferida nos presentes autos transitou em julgado, defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.13.000515-7 ALBERTO DA COSTA SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, WINSTON JONES PAIVA). . Uma Vez que a sentença proferida nos presentes autos transitou em julgado, defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.13.000516-9 SEBASTIAO FRANCISCO TRANZITANO E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, WINSTON JONES PAIVA). . Uma Vez que a sentença proferida nos presentes autos transitou em julgado, defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.13.000517-0 JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. WINSTON JONES PAIVA, MARLY RIZZO GENESTRETI). . Uma Vez que a sentença proferida nos presentes autos transitou em julgado, defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.13.000548-0 GERSON DOS SANTOS MAGRANI E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, WINSTON JONES PAIVA). . Uma Vez que a sentença proferida nos presentes autos transitou em julgado, defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.13.000549-2 ISAURA DOS SANTOS CIRILO E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. WINSTON JONES PAIVA, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS). . Uma Vez que a sentença proferida nos presentes autos transitou em julgado, defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.13.000127-2 JOSE FERNANDO LOPES DA COSTA (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro a remessa ao Contador. É ônus da parte delimitar, inclusive quantitativamente, os termos de sua pretensão. A exigência constante da Lei nº 10.931/04 não alterou tal panorama, apenas especificou tal exigência no que se refere aos contratos habitacionais.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo de 30(trinta) dias para a elaboração dos cálculos determinados à fls. 112, item “b”.\r\n\r\nPor outro lado, o arrazoado trazido pela parte autora não supre a determinação do item “a” de fl. 112. Assim, no mesmo prazo acima, deverá o autor declinar quais cláusulas contratuais quer discutir, e, especificamente com relação ao “índice de reajuste”, declinar a que se refere tal índice (se às prestações ou ao saldo devedor) bem como qual o índice que entende correto, em substituição ao contratado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem os autos imediatamente conclusos, com ou sem manifestação do autor.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.63.002230-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL SOL REP/POR MARCELO SILVA MORAES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x NEI NUNES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO nº 2005.51.63.002230-2\r\n\r\nAUTOR: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEL SOL\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada inicialmente pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEL SOL, constituído sob a forma de associação (fl. 13), representado por seu síndico, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de NEI NUNES LOPES, através da qual pretende o recebimento do montante de R$ 5.645,13 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), referente às cotas condominiais de unidade residencial (apto. 301) integrante do referido condomínio, de janeiro/2001 a dezembro/2004. \r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 10/19, tendo sido juntados, logo em seguida, os documentos de fls. 22/43. \r\n\r\nÀ fl. 44, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação dos réus.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal para o julgamento da causa e a ilegitimidade passiva da CEF. No mérito, aduz a irresponsabilidade da CEF pelos débitos em questão, tendo em vista não ser a proprietária do imóvel em questão e ainda, em razão de haver ocorrido a arrematação do mesmo.\r\n\r\nO segundo réu não foi localizado, inviabilizando sua citação pessoal, conforme certidão negativa de fl. 61. \r\n\r\nInformação da Contadoria do Juízo à fl. 62, apontando incorreções nos cálculos acostados à inicial.\r\n\r\nDecisão convertendo o rito para o comum sumário (art. 275, II, “b”, do CPC), a qual restou irrecorrida.\r\n\r\nRéplica as fls. 66/69, refutando os argumentos da 1a Ré e requerendo a exclusão do 2o réu da lide.\r\n\r\nVieram os autos, então, conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, registro que, na forma do art. 330, I do CPC, a presente lide comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se desnecessárias quaisquer outras provas além daquelas já constantes nos autos para a adequada solução da controvérsia.\r\n\r\nQuanto ao 2º Réu, não tendo havido ainda sua citação (certidão negativa - fl. 61) e diante do requerimento expresso do autor desistindo de litigar contra o mesmo (fl. 69), com fundamento no disposto no art. 267, VII c/c § 4º, do CPC, deve ser acolhido o pedido de desistência e determinada sua imediata exclusão do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nA preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento da demanda restou prejudicada com a conversão do rito para o sumário, conforme decisão de fl.63. \r\n\r\nNo que toca à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 1a Ré, entendo deva a mesma prosperar.\r\n\r\nPor isso que a CEF, enquanto mera titular de direito real (hipoteca) sobre o imóvel em questão, não ostenta a condição de responsável pelos débitos objeto da presente demanda, referentes às cotas condominiais da unidade residencial inadimplente.\r\n\r\nVale dizer, o simples fato de estabelecer em seu favor gravame sobre o imóvel não torna a credora hipotecária responsável pelo pagamento das cotas condominiais, as quais incumbem exclusivamente ao condômino (art. 12 da Lei nº 4.591/64, disposição aplicável à época), ou seja, ao seu proprietário ou possuidor (posse direta). \r\n\r\nOportuno se registrar que as obrigações condominiais - ou seja, a taxa que se oferece pela manutenção e conservação de área comum em condomínio - caracterizam-se, conforme ensina a doutrina dominante, corroborada pela farta jurisprudência, como espécie de obrigação mista, também denominada de “propter rem”, acompanhando o bem a que encontrem-se agregadas.\r\n\r\nTais obrigações só existem em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. Assim, se o direito da qual se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo.\r\n\r\nDesta forma, conclui-se que as cotas condominiais são espécies de obrigações que acompanham o imóvel e que são assumidas pelo novo proprietário, inclusive havendo débitos anteriores à adjudicação.\r\n\r\nNesse sentido é a remansosa jurisprudência do e. STJ, a saber:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGREGAÇÃO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 42, § 3º.\r\n\r\nI. O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2a. Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuide de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.\r\n\r\nII. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 4a Turma, REsp nº 659.584/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 22.05.2006)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ADJUDICAÇÃO - ADQUIRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em adjudicação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel adjudicado, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\n2 - Recurso não conhecido.” (STJ, 4a Turma, REsp nº 829.312/RS, rel. min. Jorge Scartezzini, DJU 26.06.2006)\r\n\r\nAssentada tal premissa, no caso dos autos é de se registrar ainda que, independente da superveniência de arrematação do imóvel, noticiada pela CEF em contestação - o que, em tese, transferiria a obrigação do pagamento das cotas condominiais, vencidas e vincendas, ao arrematante, nos exatos termos do entendimento jurisprudencial acima referido - a conclusão é que, de qualquer forma, jamais a CEF ostentou a qualidade de responsável por tais débitos, eis que em momento algum figurou a mesma como proprietária ou possuidora direta do imóvel em questão.\r\n\r\nPor fim, é de se consignar que os precedentes jurisprudenciais referidos pelo autor em sua inicial e réplica não infirmam tal conclusão, vez que todos eles se referem a hipóteses em que o credor hipotecário - no caso, a CEF - adquire a propriedade do imóvel, o que, evidentemente, lhe carreia o ônus pelas cotas condominiais respectivas, como já exposto à saciedade.\r\n\r\nTal situação, entretanto, não ocorre na hipótese em tela, uma vez que em momento algum se referiu haver a CEF adquirido o imóvel em questão. Antes, foi informada a arrematação do mesmo por um terceiro.\r\n\r\nDiante de tal panorama, não há como se pretender impor à 1a Ré a responsabilidade por tais pagamentos.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação acima, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pela 1a Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como o pedido de desistência formulado pelo autor com relação ao 2º Réu, NEI NUNES LOPES, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com relação a ambos os réus, na forma do artigo 267, incisos VI e VIII, respectivamente, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTrês Rios, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2005.51.13.000340-9 DEJAIR ZANON (Adv. ANDERSON BARCIA ZANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para, tão-somente, declarar a ilegitimidade do Autor para figurar no pólo passivo da Execução Fiscal n° 2003.51.13.000534-3, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege. Honorários compensados, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 23887"
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DE SOUZA CARNEIRO-53\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006513-0 JORGE CAETANO DE SOUZA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 129/132 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006514-2 JOAO LUIZ DE ALMEIDA CARELLI (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001059/2006 FOLHA 109/112 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006515-4 LUIZ ANTONIO DE LIMA RIBEIRO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001058/2006 FOLHA 117/120 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006516-6 HERMANO JOSE DA NEIVA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 133/136 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006517-8 JOAO BATISTA HOLLANDA TRAJANO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 121/124 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.006648-1 EDSON DA SILVA MOURA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001060/2006 FOLHA 105/108 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000213-6 DEVANIL LACERDA DE AGUIAR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 125/128 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas para recurso, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.54.010088-1 ENI CAMPOS SIQUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . No que toca à impugnação de fls. retro, remetam-se os autos ao Contador Judicial, sendo determinado desde já que, caso verificada incorreção, deverá o mesmo apresentar os novos cálculos a este juízo.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.011144-1 CELSO CARLOS DOS SANTOS (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando o teor do enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe ser incabível interposição de recurso em face de sentença que não aprecia o mérito, salvo em caso de negativa de jurisdição, deixo de abrir prazo para o Réu apresentar contra-razões.\r\n\r\nEm cinco dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014695-9 SEBASTIAO TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014725-3 JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.015693-0 JAHYR DELGADO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . No que tange à impugnação de fls. retro, cabe ressaltar que a utilização da “Tabela de Santa Catarina” deve se restringir às hipóteses em que não há nos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nAssim, deve prevalecer a conta elaborada pelo setor de cálculos desta Justiça Federal, face à inexistência de parâmetros objetivos, apresentados pela parte autora, que pudessem infirmar a exatidão do aludido parecer contábil. \r\n\r\nDo exposto, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.016004-0 NORIVAL GOMES DE AGUIAR (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, cópia da carta de concessão.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.002520-6 JEREMIAS LUCIO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . No que toca à impugnação de fls. retro, remetam-se os autos ao Contador Judicial, sendo determinado desde já que, caso verificada incorreção, deverá o mesmo apresentar os novos cálculos a este juízo.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.003208-9 MARIA JOSE DOS REIS SANTOS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.003534-0 ERONIDES CABRAL DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 29/32 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.003650-2 MARIA SEBASTIANA DE ANDRADE SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInforme a Secretaria, em cinco dias, o paradeiro do feito nº 2004.5154003651-4, que fora apensado aos presentes autos, conforme determinação de fls. 18 e certidão de fls. 18v, eis que não houve ordem em contrário, devendo, na mesma oportunidade, complementar a informação de fls. 16, informando a espécie e/ou número do benefício objeto daquela revisão.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, conforme determinado às fls. 21.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.004261-7 JOSE CARLOS DE LIMA E SOUZA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.000018-4 LEVY DE QUEIROZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.001474-2 ANITETA BARBOZA DA SILVA (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 419 . Cuida-se de ação cujo objeto é a revisão da alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 109.860.603-2) com a aplicação imediata da Lei 9.032-95. \r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fls. 14/15 e nos documento de fls. 16/17v e 19/20, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito de nº 2003.5154013611-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.002275-1 JOSE FABIANO MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, em 15 (quinze) dias, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular aa rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.002511-9 MARIA APARECIDA DE ANDRADE MARTINS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . À parte autora para, na figura de seu patrono, cumprir integralmente o segundo parágrafo de despacho de fls. 10, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.003225-2 ELZI FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Mantenho indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ressalvando a possibilidade de nova apreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nFls. 40/44 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a autora para, no mesmo prazo concedido para vista do laudo pericial, regularizar a procuração de fls. 06, vez que a mesma não atende aos requisitos estabelecidos em lei por tratar-se de pessoa não alfabetizada, devendo ser outorgada por instrumento público.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.003727-4 GERALDO PINHEIRO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . No que tange à impugnação de fls. retro, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.004990-2 CLEUZA MOURA DE REIS ASSIS (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 421 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.005021-7 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . No que toca à impugnação de fls. retro, remetam-se os autos ao Contador Judicial, sendo determinado desde já que, caso verificada incorreção, deverá o mesmo apresentar os novos cálculos a este juízo.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.005073-4 MESSIAS SOARES DE PINHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No que toca à impugnação de fls. retro, remetam-se os autos ao Contador Judicial, sendo determinado desde já que, caso verificada incorreção, deverá o mesmo apresentar os novos cálculos a este juízo.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.005798-4 NEUSA MAIA DA COSTA CASTRO (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, certidão de casamento, para comprovar quem é o instituidor da Pensão por Morte recebida, bem como, cópia da carta de concessão, ou documento equivalente, onde conste a espécie, o número, a data de concessão (DIB) e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do benefício do instituidor e cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício, caso não juntados aos autos.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE) e, ainda, RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91, do benefício de pensão; salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, deverá o Contador Judicial, ainda:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006085-5 MARIA APARECIDA LADISLAU (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 422 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006087-9 DANIELLE KELLY ARANTES LORANDES E OUTROS (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intimem-se os autores, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que não consta do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, fazendo constar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência aos autores da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do benefício do “de cujus”.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pelo “de cujus”: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.006206-2 ALCIDES MARTINS (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 420 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.006219-0 MARIA DA GLORIA REZENDE (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCumprido, observe a secretaria o 5º parágrafo de despacho de fls. 25.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.006277-3 ANA CELIA CARDOSO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Compulsando os documentos acostados aos presentes autos verifico que a autora foi submetida à tratamento cirúrgico em 05.07.2005 (fls. 27).\r\n\r\nNoutro giro, o laudo de fls. 76/77, referente ao exame pericial realizado em 23/02/2006, é conclusivo no sentido de que a autora “apresenta prolapso de estruturas abdominais através do canal vaginal que se expõe para o exterior”, alertando para a necessidade de “cirurgia corretiva”.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o Sr. Perito nomeado (fls. 54/55) para complementar o laudo pericial apresentado, devendo o mesmo, no ato da intimação, designar data, horário e local para a realização da perícia no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o que será certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Intime-se-o ainda do prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo complementar, contado a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá esclarecer ao Juízo:\r\n\r\nse os sintomas identificados na perícia realizada em 23/02/2006 são distintos dos que conduziram a autora ao tratamento cirúrgico noticiado às fls. 27;\r\n\r\nse a incapacidade laborativa da autora se estende até os dias atuais. Se positivo, informar detalhadamente as suas causas e, caso contrário, a data de cessação da incapacidade;\r\n\r\nse é possível afirmar que a autora esteve incapacitada para o trabalho nos períodos compreendidos entre 20.05.2005 a 04.07.2005 e 13.09.2005 a 11.11.2005;\r\n\r\nse existem outros fatos ou explicações que possam ser úteis ao deslinde da causa.\r\n\r\nDesignada a perícia, intime-se a parte autora para comparecimento, bem como para apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.006606-7 JOSE GERALDO BARBOSA CHAVES (Adv. JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que não consta do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, fazendo constar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência aos autores da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, documentos que provam a aquisição do direito ao benefício pretendido, como cópia das anotações dos contratos de trabalho, porventura constante de sua Carteira Profissional ou, ainda, das contribuições realizadas como contribuinte individual.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, cópia do processo administrativo, bem como relação de todas as contribuições realizadas pela parte autora, folha de cálculo para concessão do pretendido benefício, salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os documentos que basearam a decisão de indeferimento do mencionado benefício.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.006850-7 CLAIR RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da divergência de endereços apontadas pelos documentos de fls. 14 e 123, juntados aos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que subscreva a petição de fls. 138/144.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.007135-0 BENEDITO DE SOUZA GONCALVES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2004.51.54.000321-1 ROBSON CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.54.003998-5 ESPOLIO GUARIM MARCELINO DA SILVA REP/ P/ MAIR FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO). . Considerando a inércia do patrono da parte autora por mais de oito meses, intime-se-a pessoalmente para providenciar o cumprimento do despacho de fls. 88, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n39 - 2004.51.54.001174-8 JOSE RAIMUNDO NUGAS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 446/447 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 21. \r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica o autor ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.54.001943-7 GERALDO JOSE DA SILVA FILHO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES, ALINE SCISINIO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Fls. 37/40 - Defiro o prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\n41 - 2004.51.54.003274-0 JOSE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho de fls. 40.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o documento de fls. 39.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2004.51.54.003991-6 MARIA CRISTINA PEREIRA DIAS (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, se manifestar acerca do documento de fls. 36.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.000690-3 ADRIANO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 77, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.000703-8 TEREZINHA DE PAIVA LOPES (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, em dez dias, se manifeste sobre o documento de fls. 40.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.001569-2 JOAO DELGADO DE ABREU (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Revogo o despacho de fls. 42.\r\n\r\nFace a informação contida em fls. 34, ao patrono do autor para que, no prazo de quinze dias, traga aos autos certidão de óbito do Sr. João Delgado de Abreu, bem como forneça a relação de eventuais interessados, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.003720-1 ADEMIR GERALDO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19 - Indefiro. Cabe ao advogado diligenciar junto a seu cliente a fim de dar cumprimento às determinações desse Juízo.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com apoio no art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.003754-7 HELIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 447/448 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.003755-9 MANOEL BAPTISTA DOS REIS (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001054/2006 FOLHA 441/442 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.003759-6 ROMEU SILVA ALBANO (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001053/2006 FOLHA 445/446 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.003941-6 SEBASTIAO CANDIDO FILHO (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 443/444 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.003971-4 JAIR FERREIRA MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18 - Indefiro. Cabe ao advogado diligenciar junto a seu cliente a fim de dar cumprimento às determinações desse Juízo.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com apoio no art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.004740-1 ANTONIO SILVA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23 - Indefiro. Cabe ao advogado diligenciar junto a seu cliente a fim de dar cumprimento às determinações desse Juízo.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com apoio no art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.005099-0 ANA ANGELICA DE SOUZA GUALBERTO ALVES E OUTRO (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 449/452 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.005375-9 ADALBERTO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36/38 - Defiro o derradeiro prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.005377-2 MIGUEL ALVES FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 15/18 - Defiro o derradeiro prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.54.005378-4 PAULO CANDIDO MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 16/18 - Defiro o prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.54.005380-2 LUIZ BARROZO PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 21/23 - Defiro o derradeiro prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2005.51.54.005386-3 JOSE PAULINO NEVES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 14/16 - Defiro o derradeiro prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2005.51.54.005388-7 DARCIO BRAGA PINHEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17/19 - Defiro o derradeiro prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2005.51.54.005394-2 HERMINIO ROCHA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19 - Indefiro. Cabe ao advogado diligenciar junto a seu cliente a fim de dar cumprimento às determinações desse Juízo.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com apoio no art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2005.51.54.005395-4 PAULO KIRCHMAIR (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19 - Indefiro. Cabe ao advogado diligenciar junto a seu cliente a fim de dar cumprimento às determinações desse Juízo.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com apoio no art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se também, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2005.51.54.006270-0 CARLOS ROBERTO RAIMUNDO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor, no prazo de cinco dias, se foi beneficiado, por sentença ou acordo, com as diferenças relativas ao percentual de 44,80% de abril/90.\r\n\r\n63 - 2005.51.54.006440-0 ROSALINA MARIA DA SILVA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante da informação pela autora da existência de feito diverso que comportava o pedido de levantamento dos valores depositados na conta de FGTS devidamente corrigido pelos expurgos inflacionários, intime-se-a para trazer aos autos cópia da r.Sentença do feito mencionado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.002511-2 PAULO EVARISTO RUBIO (Adv. ROBSON ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em análise à petição inicial, vislumbra-se a hipótese de recusa ao levantamento de valores que supostamente o autor faria jus.\r\n\r\nNo caso em tela, necessário se torna a constituição de jurisdição contenciosa.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de que se inclua a Caixa Econômica Federal no pólo passivo a fim de que se conclua a relação processual.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 25649"
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